Como viabilizar o uso social de áreas mineradas?

O segundo painel abordou o tema ‘Uso social futuro de áreas mineradas, custeio da reabilitação e como envolver a sociedade’ e teve como convidados Vânia Andrade (Conselheira de Brasil Mineral), Débora Toci, do Inst. Rio Metrópole/Brasil Mineral, Luis Antônio Vessani, presidente do MINDE, Fábio Perlatti, Especialista em Recursos Minerais da ANM e a Gerente de Recuperação de Áreas de Mineração da FEAM, Patricia Fernandes. A mesa-redonda teve a mediação do Diretor-presidente da Fundação Renova, Camilo Farace.

Vânia Andrade tratou dos Novos Usos Socioeconômicos do Território Pós-Minerado’, informando que trabalhou em projetos relevantes da Vale, como o Sossego, depois veio o S11D, reiterando que a mineração traz benefícios para comunidades, mesmo que finitos. Para ela, se a empresa não criar um novo destino para os territórios, a imagem pode ficar comprometida.  “Então, o que podemos deixar para os territórios? Nós teremos um problema de imagem sem um uso-futuro dos territórios. O novo código de Mineração inclui o fechamento de minas e atualizações. Isso é obedecer à lei, mas poucas vezes isso tem isso feito.

“Vemos sempre um embate entre mineração e sociedade, pois a comunidade muitas vezes não quer a atividade em seu quintal. Isso é grave e a questão das responsabilidades social e ambiental estão entre os cinco maiores riscos. O Brasil tem cerca de quatro mil minas abandonadas, sendo quase 520 paralisadas em Minas Gerais. Uma mina sem uso é uma imagem ruim para o setor, e temos que encontrar possibilidade de uso depois do projeto concluído. Um exemplo positivo é a Copelmi, que transformou a cava em um aterro sanitário e outro é o projeto de lazer, cultura e comercial da AngloGold Ashanti em Nova Lima, então, defendemos o fechamento das minas para o novo benefício social”.

Vânia explica que há seis pilares para que a mina tenha um uso futuro planejado e o primeiro deles é o financiamento em que a empresa precisa ter recursos financeiros para fazer isso, com governança, flexibilização, participação da comunidade, integração territorial e indicadores de legado. “É difícil ter consenso na nossa indústria, pois a gente não quer ser tolerada, mas desejada para mudar a imagem do setor. Temos que gerar credibilidade e valor compartilhado para que o legado seja positivo e legitime as promessas das mineradoras – Mineração com propósito gera territórios com futuro”. O fechamento de uma mina deixada com cicatriz prejudica a imagem da mineração e as empresas têm que ser mais pragmáticas para que a comunidade usufrua de um território pós-minerado. “As empresas têm que cumprir o que prometeram e usar as conquistas para provar que continuarão assim no futuro”.

Logo depois, Vessani disse que o principal é a informação correta para debater com o ouvinte o que é realmente existe. “Em Goiás, a mineração é mais amiga, por não ter tido eventos como os ocorridos em Minas Gerais. Eu produzo fertilizantes naturais e alternativos à indústria química e ótimos para a solução ambiental. Informação é fundamental”. Vessani explica que nenhuma empresa pode fechar uma mina sem a devida autorização da ANM, por ter todo um processo. A empresa que tem uma mina, como a AngloGold Ashant, agiu perfeitamente para não ter um passivo pendente. Para abordarmos minas abandonadas, precisamos da participação do governo para que o empresário tenha segurança jurídica para fechar as minas. Temos a obrigação de cumprir o PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas), pois pagamos CFEM para preparar a comunidade sobre a conclusão da mineração nos territórios, sem embates”.

A representante do Inst. Rio Metrópole, Debora Tocci, disse que para o poder público o olhar local, regional e estratégico é muito importante. A primeira frente é a resolução do passivo, para que não ocorra o abandono de uma cava e a segunda é como vamos minerar e incentivar o setor com o melhor aproveitamento dos recursos minerais. “As mineradoras têm o foco em um tal minério, mas o poder público precisa saber quais ela está extraindo, para que a área possa ser concedida para outras companhias otimizarem os serviços”. Para Débora, o poder público é culpado quando não toma providências no caso de uma empresa abandonar uma cava se não tiver um novo reaproveitamento para a concessão para explorar novos minérios em uma cava inerte. “A mineração é o inimigo no Rio de Janeiro e temos que pensar o que vamos aproveitar em territórios livres e como vamos nos relacionar com as comunidades. Há espaços enclausurados em que se precisa pensar com planos diretores. No Rio, foram marcados os polos minerais após encontros com órgãos ambientais do estado, mas com o tempo tivemos problemas com agricultores e silvicultores, já que demarcaram as áreas previamente selecionadas para a atividade mineral. Conseguimos resolver o problema com muito diálogo e convencimento, ao mostrar que o uso atual das áreas é para mineração, para preparação do terreno para essas atividades. O uso futuro é definido para a agricultura e silvicultura, mas antes usada pela mineração. Em Seropédica, em parceria com o órgão ambiental, vai preparar um grande reservatório de água para uso no futuro. A gestão pública precisa atuar pois o passivo em primeiro lugar é da gestão pública, disse ela.  

Fábio Perlatti, Especialista em Recursos Minerais da ANM, disse que os dados sobre as minas abandonas são do Instituto Escolhas e das quatro mil cavas, 1.200 são referentes a pedidos de renúncia pendentes de análise. Quando ocorre esse pedido, as mineradoras já estão autorizadas a paralisar as atividades, mas a ANM precisa ir ao local para homologar e extinguir o título. Por falta de estrutura, a ANM não consegue realizar todo esse serviço. Das outras 2.800, cerca de 1.500 estão suspensas há quase 20 anos e as empresas usam um subterfúgio da suspensão da lavra para evitar os custos para fechamento da mina, o que é um problema mundial. “Fechamos acordo de cooperação técnica recentemente para classificar as minas abandonadas em um inventário para filtrarmos as reais minas abandonadas, em áreas sensíveis. Já o plano de fechamento de minas é o conceito básico de sustentabilidade e isso começa no planejamento da mina. Se você não sabe como fechar, é melhor nem abrir, em razão dos custos”.

Para a Gerente de Recuperação de Áreas de Mineração da FEAM, Patricia Fernandes, Minas Gerais é o único estado a ter um plano de fechamento de minas (2008), revisado em 2018, que apresenta diretrizes para fechamento, abandono e paralisação temporária. “A principal revisão da revisão foi a ausência da vinda dos empreendedores para fechamento de mina. O problema é que a legislação de 2008 foi feita com base no minério de ferro e no Quadrilátero Ferrífero. A atualização incluiu gemas, agregados, construção civil para diferenciar exigências e estudos, então atualmente pequenos e médio mineradores precisam apresentar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e as grandes mineradoras o PAFEM - Plano Ambiental de Fechamento de Mina. Em relação às minas paralisadas, elas nunca fecham, pois enquanto houver uma reserva algum minerador pode querer explorar e a FEAM se estrutura para gestão de dados com o objetivo de evitar o abandono das minas. O abandono é responsabilidade do empreendedor e da gestão pública e exigimos relatórios de paralisação de dois em dois anos. Muitas vezes, as minas abandonadas exigem atuação de diversos entes públicos para investigação de passivo, fechamento de mina e isto será custeado pelo estado. Uma vez que o estado assume o ônus, tem que se criar fluxos de responsabilização do empreendedor pelo abandono. Hoje o fechamento de mina precisa da abertura de um processo ambiental. Existe tem uma taxa administrativa vinculada à análise e o processo é um fórum de discussão técnica e social”. O uso futuro tem que ser flexível, pode ser alterado ao longo do processo de fechamento de mina, e não se pode esquecer que a mineração passou no território. Nem tudo é negativo nas minas abandonadas, já que há um legado ou o uso por outro minerador. A FEAM tem um Programa Estadual de Fechamento de Minas onde trabalharemos por eixos de paralisação e em cooperação com outros entes, em parceria com a ANM, para que possamos melhorar a segurança jurídica e técnica. “É uma mudança de chave para o Brasil, já que a ANM quer levar o projeto para outros estados”.