O relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, nesta terça-feira (2), na Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025. A norma prevê simplificação e prioridade na análise, de no máximo 1 ano, para empreendimentos definidos por Conselho do Governo Federal como estratégicos.

O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve grande parte do texto elaborado pelo Palácio do Planalto em agosto, quando destacou a LAE do restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dispositivos como o processo monofásico, alterado pelo governo, seguiram de fora, enquanto foram incluídas a obrigatoriedade de audiência pública com comunidades tradicionais que podem ser impactadas por uma obra e a necessidade de relatório para a mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Segundo o parlamentar, as críticas que a proposta tem recebido, de afrouxamento das regras ambientais, não condizem com a realidade. “Todos os requisitos necessários para se ter uma boa licença e ter garantida a preservação ambiental estão sendo assegurados aqui. Tem muito discurso que não está baseado no projeto, tem muito discurso e narrativa que estão sendo sustentados por uma questão ideológica, não com base na técnica e não com base no que está escrito nos nossos projetos de lei e na medida provisória”, defendeu Zé Vitor.

Após a aprovação na comissão especial, o relatório foi encaminhado para análise nos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. O prazo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias. Se nesse período não for apreciada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade. No caso da licença ambiental especial, esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 5. A expectativa é que as duas casas aprovem o relatório antes disso.

Alterações na LAC

O relator aproveitou o relatório para listar as atividades e empreendimentos que não podem solicitar a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC. A autorização autodeclaratória vai estar disponível para projetos de pequeno e médio potencial poluidor, exceto para aqueles que removam ou realoquem populações em áreas de preservação permanente (APP), em áreas declaradas contaminadas ou de mineração.

Zé Vitor vê a medida como mais um passo para a segurança e previsibilidade de investimentos essenciais de melhoramento da infraestrutura no país e rechaçou as críticas de afrouxamento da proteção ambiental. “Licença por adesão e compromisso é com base nas normas. Conhecedor das normas e ciente que todas as medidas de controle ambiental precisam estar instaladas, ciente de que deve conhecer todos os impactos ambientais, ciente que os riscos devem ser calculados, então o empreendedor recorre a esse a essa licença”, afirmou.

Judicialização

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista tentou frear os pontos que o grupo considera mais sensíveis. Foi a atuação de Nilto Tatto (PT-SP) que garantiu a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas pelas obras, acordo firmado após interrupção de uma hora na sessão da comissão.

Para o deputado, a aprovação do relatório da MP é uma derrota menor do que uma eventual derrubada dos vetos desses itens, como o Congresso fez com o restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada. O político defende ainda que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujos vetos do presidente Lula foram revertidos pelos parlamentares.

Os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM, ultrapassaram R$ 1 bilhão em novembro. O valor atingido foi o maior desde outubro de 2023 e corresponde às transferências para três grupos de municípios: os produtores minerários, os afetados pelas atividades de mineração e os chamados limítrofes – que também convivem com os efeitos dessa prática. 

A divisão do montante repassado em novembro ficou da seguinte forma: 

• Mais de R$ 547 milhões para estados e municípios produtores
• Mais de R$ 282 milhões para cidades afetadas 
• Mais de R$ 272 milhões para municípios limítrofes

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado do mês analisado pode ser atribuído a um processo de modernização dos procedimentos da ANM em relação às empresas contribuintes.

“Houve uma melhora no trâmite, na fiscalização, nos procedimentos arrecadatórios e isso tudo teve como fruto esse ótimo resultado do mês de novembro. Para esses municípios que estão recebendo, é um reforço muito importante nos caixas, principalmente nessa época de final de ano, que temos 13º de servidores a serem pagos. Então é um reforço bem importante, uma vez que esses recursos não têm vinculação e entram como recursos ordinários nos caixas das prefeituras”, explica.  

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Entre outros pontos, a ANM também considera como fator essencial para esse desempenho o Lançamento da Consulta Pública nº 3/2025 acerca da regulamentação da Lei nº 13.540/2017; além da Tomada de Subsídios ANM nº 1/2025, aberta no dia 6 de novembro, para discutir com a sociedade os critérios de repartição da CFEM. 

Outro ponto de contribuição mencionado pelo órgão foi a atuação institucional da Agência em eventos estratégicos, como o Congresso Nacional, Congresso da Associação Brasileira de Municípios Mineradores e Fórum Brasileiro de Ouro Responsável.

Normalmente, a distribuição da CFEM é feita da seguinte maneira:

• 60% é destinado aos municípios produtores;
• 15% é destinado aos estados produtores; 
• 15% é destinado aos municípios afetados;
• 10% é destinado para a União. 

O diretor da ANM José Fernando Júnior, afirma que essa verba pode ser aplicada em projetos de infraestrutura, saúde, educação, entre outras áreas. 

“Na ponta, esse dinheiro vira sala de aula aberta, posto de saúde funcionando, estrada recuperada, iluminação pública e transporte. Em muitos municípios, a CFEM é a principal receita para manter serviços básicos. Um repasse mais eficiente significa mais estabilidade para o planejamento e para a população”, pontua.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

Empresa de engenharia aplicada à mineração, a Sandvik revela que a indústria vive um momento decisivo para atrair a próxima geração de profissionais de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática). Apesar de 40% dos jovens desconhecerem o setor, mais de 90% afirmaram que considerariam uma carreira na área ao compreender seu papel no combate às mudanças climáticas e na transição para a energia limpa.

No Brasil, o estudo aponta que 59% dos estudantes e recém-formados têm uma visão positiva da mineração, mas apenas 45% a enxergam como uma carreira desejada. O Brasil também se destaca por um dado incomum: mais mulheres (61%) do que homens (39%) demonstram interesse em ingressar no setor. Entre os principais atrativos estão o uso de tecnologias avançadas (58%) e a oportunidade de atuar em projetos de engenharia desafiadores (31%). Já as principais barreiras incluem a falta de familiaridade com o setor (42%) e preocupações ambientais (31%).

“A indústria utiliza digitalização, automação e eletrificação para enfrentar desafios globais. É uma oportunidade única para jovens engenheiros deixarem um legado sustentável”, disse Stefan Widing, presidente e CEO da Sandvik. Com uma onda de aposentadorias prevista até 2029 e a queda na procura por cursos de engenharia, a Sandvik reforça a necessidade de colaboração entre empresas, universidades e governos para renovar o pipeline de talentos e sustentar o futuro da indústria. O relatório completo está disponível em www.home.sandvik.

O Brasil criou a Associação de Minerais Críticos (AMC), uma entidade nacional para atuar em toda a cadeia desses insumos, desde a exploração e mineração até o processamento, tecnologia e inovação. A iniciativa aparece em um momento de expansão acelerada do mercado, impulsionado pela corrida internacional por lítio, níquel, terras raras, grafite, cobre e outros minerais essenciais para baterias, energias renováveis, eletrificação e a nova economia de baixo carbono. “A Associação de Minerais Críticos foi criada para integrar as empresas que atuam nos minerais essenciais à transição energética e consolidar o Brasil como referência global, com inovação, responsabilidade socioambiental e um ambiente regulatório estável”, afirma Marisa Cesar, diretora de Assuntos Corporativos e Sustentabilidade da PLS e presidente do conselho da AMC.

A AMC nasce com três propósitos simultâneos: o primeiro é atender a demanda por minerais críticos que aumenta a cada dia e países buscam fornecedores confiáveis, sustentáveis e geopoliticamente estáveis; a segunda é a necessidade de uma representação técnica dedicada, capaz de dialogar com governo, organismos multilaterais e investidores com profundidade, especialmente em um setor onde muitas empresas ainda são consideradas juniores e, por último, a provocação dos próprios órgãos públicos, que estimularam o setor privado a se organizar para contribuir de forma estruturada com a discussão da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. “A AMC surge para complementar o trabalho já muito bem desenvolvido pelas demais entidades representativas, como o IBRAM, e está alinhada aos anseios do estado brasileiro. A proposta é preencher lacunas que afetam especialmente as empresas juniores do segmento, criando um ambiente mais estruturado para que possam dialogar com governo, investidores e organismos internacionais. Nosso objetivo é fortalecer essa articulação e garantir que toda a cadeia avance com mais segurança jurídica, previsibilidade e competitividade”, comenta Marcelo Carvalho, diretor executivo da Meteoric Brasil e vice-presidente do conselho da AMC.

A atuação da nova associação terá três eixos principais: articulação institucional e regulatória; inteligência setorial voltada à competitividade; e atração de investimentos para impulsionar a industrialização, tecnologias de baixa emissão e o fortalecimento do midstream, etapa considerada crítica para que o Brasil não permaneça apenas como exportador de matéria-prima. Esses esforços incluem debates sobre gargalos históricos como licenciamento, infraestrutura, logística e previsibilidade regulatória, além de propostas para novos instrumentos econômicos, como fundo garantidor e eventuais incentivos fiscais voltados à cadeia dos minerais críticos.

O grupo fundador reúne empresas do setor mineral e de serviços associados, incluindo AClara, Atlantic Nickel, Centaurus, Graphcoa, Graph+, Meteoric, PLS, Viridis e Lithium Ionic, com apoio do escritório Frederico Bedran Advogados, além de outras parceiras em fase final de formalização. “Todas as empresas e instituições que atuam ou investem em minerais críticos são bem-vindas. A AMC nasce para unir o setor e qualificar o debate nacional. Nosso compromisso é criar um espaço de diálogo técnico estruturado que ajude a superar gargalos históricos e fomente um ambiente favorável a investimentos”, diz Frederico Bedran, sócio do Frederico Bedran Advogados e diretor executivo da AMC.

A associação também terá papel direto no apoio à formulação e implementação de políticas públicas. A AMC será complementar ao trabalho do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e do Grupo de Trabalho de Minerais Críticos, instâncias centrais na definição de estratégias para o setor. A AMC contribuirá com diagnósticos técnicos, análises e propostas, além de integrar o GT de Minerais Críticos. A criação da AMC tem implicações diretas para a população, uma vez que o desenvolvimento dos minerais críticos gera empregos qualificados, cria novas oportunidades econômicas em regiões mineradoras, atrai investimentos em infraestrutura, fomenta inovação e reduz a dependência de importações em setores estratégicos como energia, tecnologia e telecomunicações. Além disso, padrões ESG mais rigorosos garantem que o crescimento do setor seja acompanhado de benefícios sociais e ambientais concretos para comunidades. “O Brasil tem condições únicas para liderar esse mercado, e a AMC vai ajudar a transformar esse potencial em realidade. Nosso compromisso é fortalecer o país como um dos principais hubs globais de minerais críticos, com segurança jurídica, competitividade e padrões ESG robustos. A AMC pode acelerar a transição energética no Brasil e garantir que o desenvolvimento mineral gere benefícios reais para as pessoas, com mais empregos qualificados, inovação e oportunidades para as comunidades”, conclui Marisa. A imprensa poderá acompanhar o trabalho da associação por meio de publicações periódicas, notas técnicas, eventos públicos e, em breve, pelo website oficial. A assessoria de comunicação da AMC será apresentada após o lançamento completo da entidade.

Appian Capital adere oficialmente à AMC

Fundo de investimento privado especializado em mineração, a Appian Capital Brazil aderiu oficialmente à Associação de Minerais Críticos (AMC), instituição que nasce para ampliar a presença brasileira em cadeias globais de alto valor agregado, além de apoiar no debate de políticas públicas do setor impulsionando a mineração brasileira em áreas onde há desafios e dinâmicas específicas. O evento de lançamento da AMC ocorrerá na próxima, terça feira, dia 25 de novembro, em seção solene, em Brasília (DF), e contará com a presença de prefeitos de regiões minerárias, além de deputados federais e estaduais envolvidos em políticas públicas que visam o desenvolvimento sustentável e responsável do setor. “A filiação dos nossos ativos à AMC reforça o nosso compromisso com padrões elevados de governança, responsabilidade socioambiental e desenvolvimento sustentável da cadeia mineral no Brasil. Participar desse ecossistema é fundamental para contribuir com políticas públicas, impulsionar a inovação e garantir que a produção de minerais estratégicos avance de forma segura, transparente e alinhada às melhores práticas globais”, explica Ricardo Alves, diretor executivo da Graphcoa.

Em seis anos de atuação no Brasil, atualmente com a gestão de dois ativos, Atlantic Nickel, produtor de níquel sulfetado, mineral fundamental para baterias de veículos elétricos e tecnologias limpas; e Graphcoa, produtor de grafite, mineral amplamente utilizado em sistemas elétricos e energias renováveis, tem sido importante fomentador no País da transição energética, o grupo que atua na produção de commodities para novas fontes de energia mais limpas e sustentáveis, reafirma o seu compromisso com o fomento da transição energética.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Registro de Extração — regime destinado ao aproveitamento de materiais para construção civil por entes da administração pública — ainda tem baixa adesão entre as prefeituras, sobretudo por falta de conhecimento dos gestores. Isso acaba gerando maiores custos e riscos para os municípios.

Em vigor desde o ano 2000 pelo decreto 3.358/2000, o Registro de Extração é um modelo que concede vantagens financeiras às prefeituras pelo aproveitamento dos agregados de mineração — materiais como areia, argila e brita — desde que exclusivamente destinados a obras públicas.

Segundo a coordenadora de Fiscalização de Pesquisa e Lavra da ANM, Marina Tietz, o Registro de Extração é a forma mais vantajosa de as prefeituras obterem esses insumos dentro da legalidade. “Se a prefeitura não utiliza, ou está comprando de terceiros algo que poderia obter com uma série de isenções, ou está operando na ilegalidade”, afirma.

A coordenadora ressalta que existem algumas condições para que o ente do poder público possa recorrer ao Registro de Extração. Primeiramente, a própria administração deverá executar a obra — o que prevê a utilização da modalidade em casos de contratação de terceiros —, e os materiais devem ser empregados, obrigatoriamente, em obras públicas — desvios de finalidade ficam sujeitos a sanções. Além disso, a administração municipal precisa entregar o Relatório Anual de Lavra (RAL) e obter licença ambiental, e fica sujeita à fiscalização da ANM e outros órgãos ambientais.

Tietz explica que a baixa adesão ao Regime de Extração em vários estados do país ocorre devido ao desconhecimento de gestores sobre as vantagens oferecidas. “Um dos maiores problemas é a descontinuidade. Quando um novo governante é eleito, troca toda a equipe e as informações acabam se perdendo. Então é necessário fazer um trabalho de conscientização constante junto às prefeituras”, analisa.

Além disso, a coordenadora aponta que outro fator que compromete a disseminação do modelo é um entendimento equivocado de que o recurso mineral é de propriedade pública, não necessitando de autorização para uso. “Alguns prefeitos pensam: ‘como o bem mineral é do governo e eu faço parte do governo, então não preciso de autorização’. Mas não é assim. A propriedade é da União, e os entes das demais esferas precisam se regularizar”, reforça.

Com informações da ANM.

O Ministério de Minas e Energia publicou, no dia 14 de novembro, no Diário Oficial, a Portaria nº 120/2025, que institui a denominada Política de Debêntures para Projetos de Transformação de Minerais Estratégicos para a Transição Energética.

O objetivo da medida, segundo o governo, é viabilizar a emissão de debêntures com benefícios fiscais destinadas a projetos de transformação de minerais estratégicos, como aqueles que são utilizados em insumos de baterias, ímãs de motores elétricos etc. O modelo prevê que até 49% dos recursos captados possam ser destinados às etapas de lavra e desenvolvimento de mina, mas desde que vinculadas a projetos de transformação mineral. A estimativa de investimento anual é de R$ 5,2 bilhões, sendo cerca de R$ 3,7 bilhões para transformação mineral e R$ 1,5 bilhão para lavra/beneficiamento. A medida busca atrair capital privado para o setor mineral brasileiro, agregando valor no País, ao invés de apenas exportar matérias-primas.

Segundo o governo, a portaria está fundamentada no Decreto n.º 11.964/2024, que regula a emissão de debêntures incentivadas para o setor mineral. O tema está alinhado à agenda da transição energética e ao compromisso brasileiro com a neutralidade climática até 2050.

Os minerais considerados estratégicos pelo governo são cobalto, cobre, lítio, níquel e elementos de terras raras e os projetos elegíveis terão que necessariamente contemplar a etapa de transformação mineral. Ou seja, os projetos devem resultar na produção de substâncias como carbonato de lítio, hidróxido de lítio, sulfato de cobalto, sulfato de níquel, folha de cobre com espessura adequada para baterias de íon-lítio, óxidos de terras raras, cloretos de terras raras e metais ou ligas de terras raras.

As despesas relacionadas com as etapas de lavra e desenvolvimento de mina podem ser consideradas como parte dos projetos de transformação mineral. No entanto, a emissão dos títulos mobiliários (debêntures) com benefício fiscal limita-se ao montante equivalente às despesas de capital (Capex), o que significa que os interessados não podem emitir títulos além do valor estimado no Capex do projeto.

Anteriormente à emissão e oferta das debêntures, os interessados devem submeter ao MME, através da SGM, um dossiê completo (com a descrição do projeto, volumes de recursos necessários e valor a ser captado via debêntures, fluxo financeiro estimado, geração de empregos etc) para análise. Caberá ao MME fiscalizar e acompanhar os projetos, informando a Receita Federal e CVM.  

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com a medida o Brasil está construindo as bases para se tornar, nas próximas décadas, um protagonista indispensável na economia global, impulsionando a transição energética”.

Os municípios e estados brasileiros produtores minerários receberam R$ 547.358.479,27. O valor corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em outubro e distribuída regularmente neste mês de novembro.

A verba é transferida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Da quantia total, R$ 109.471.697,45 são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 437.886.781,82 são repassados às prefeituras. 

Clique aqui para ter acesso aos valores repassados por estado e município

Para o consultor de Orçamento Cesar Lima, esses recursos são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

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CFEM: maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 47.693.029,98), Pará (R$ 39.735.996,85) e Bahia (R$ 4.537.196,49). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 47.693.029,98 
• PARÁ - R$ 39.735.996,85 
• BAHIA - R$ 4.537.196,49 
• GOIÁS - R$ 3.450.961,99 
• MATO GROSSO - R$ 2.348.761,46 
• SÃO PAULO - R$ 1.688.654,48 
• PARAIBA - R$ 1.511.835,28 
• CEARÁ - R$ 1.194.696,55 
• MARANHÃO - R$ 864.361,60 
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 839.464,26 
• SERGIPE - R$ 783.967,29 
• SANTA CATARINA - R$ 726.809,94 
• TOCANTINS - R$ 583.822,38 
• PARANÁ - R$ 558.390,70 
• ALAGOAS - R$ 476.671,00
• RONDÔNIA - R$ 471.840,66 
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 414.813,27 
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 337.844,10
• AMAZONAS - R$ 307.843,14 
• RIO DE JANEIRO - R$ 233.375,77 
• ESPÍRITO SANTO - R$ 200.539,44 
• PERNAMBUCO - R$ 194.279,98 
• DISTRITO FEDERAL - R$ 172.927,11 
• PIAUÍ - R$ 78.322,50 
• AMAPÁ - R$ 60.480,89 
• RORAIMA - R$ 3.437,07 
• ACRE - R$ 1.373,27

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão Parauapebas (PA), com R$ 60.769.511,50; Canaã dos Carajás (PA), com R$ 56.955.837,03; Congonhas (MG), com R$ 20.296.349,91, Marabá (PA), com R$ 18.269.770,63; e Nova Lima (MG), com R$ 17.831.848,66.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) debate em audiência pública dia 18 de novembro, às 14h30, a 9ª rodada de disponibilidade de áreas que engloba as modalidades de oferta pública e leilão, prevista para acontecer apenas no primeiro semestre de 2026. A audiência pública vai receber contribuições por escrito entre os dias 17 e 19 de novembro no portal participamaisbrasil.gov, durante o período de três dias destinados ao recebimento de sugestões. "O Brasil é um país muito rico, com áreas de grande potencial minerário. Quando desenvolvida de forma responsável, essa atividade promove o desenvolvimento do país. Por isso, a rodada de disponibilidade de áreas é tão importante. E, considerando que a mineração impacta a sociedade, nada mais adequado do que debater com os cidadãos as regras da oferta pública e do leilão", afirma o diretor da ANM, Tasso Mendonça.

A oferta pública contempla áreas integrantes do cadastro da ANM, que reúne mais de 100 mil localidades com potencial minerário. As áreas selecionadas poderão seguir para autorização de pesquisa e eventual lavra. A inclusão das áreas no edital está sujeita a critérios específicos de seleção, definidos individualmente para cada edital. Somente áreas classificadas como “Apta para Disponibilidade” podem ser incluídas no edital. Já aquelas marcadas como “Para Análise (áreas não nominadas)” e “Em Análise (áreas nominadas)” precisam passar previamente pela avaliação de setores da ANM para serem habilitadas e incluídas em rodadas futuras.

Durante o processo, cada participante poderá registrar interesse em, no máximo, 10% do total de áreas ofertadas na rodada. O objetivo é evitar movimentos especulativos que prejudiquem a finalidade do procedimento. “O objetivo desta diretriz é fomentar a concorrência entre os agentes econômicos com a redução da concentração de direitos minerários em poder de poucos participantes, a fim de democratizar o acesso às áreas para um maior número de agentes do setor minerário”, explica o superintendente de Outorga de Títulos Minerários, Cláudio Freire.

Nesta 9ª rodada, há expectativa também de oferta de áreas com potencialidade de minerais críticos, como níquel, lítio, cobre e terras-raras — insumos estratégicos para o desenvolvimento econômico, industrial e tecnológico do país. A 9ª rodada marcará a estreia da parceria entre a ANM e a B3 – Brasil, Bolsa, Balcão. A colaboração busca reforçar a credibilidade do processo e ampliar oportunidades de investimento no setor mineral. As contribuições por escrito podem ser encaminhadas na plataforma participa+brasil. Os documentos relacionados à audiência pública podem ser acessados nos links abaixo Nota Técnica de Abertura da 9ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, Minuta do edital e Convocação de audiência pública.

 A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios nº 01/2025, que trata da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, norma que disciplina a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da participação dos municípios mineradores e afetados, já que as informações coletadas serão consideradas na elaboração do relatório da avaliação. O documento poderá contribuir para o aprimoramento da resolução e, consequentemente, da forma como os recursos da CFEM são distribuídos.

Segundo a ANM, o processo busca coletar contribuições e sugestões para avaliar os impactos e melhorar a norma. A iniciativa integra a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANM (2023–2026), prevista no Decreto 10.411/2020, com o objetivo de verificar se os fundamentos da resolução permanecem adequados, fortalecendo a governança e a transparência na gestão da CFEM, uma das principais receitas para os municípios mineradores.

A consulta está organizada em quatro eixos temáticos:

•  Eixo 1: Clareza e Compreensão da Norma
•  Eixo 2: Justiça e Adequação dos Critérios de Distribuição
•  Eixo 3: Processos, Prazos e Capacidade Institucional
•  Eixo 4: Impacto, Efetividade e Propostas de Melhoria

Os participantes devem indicar o grau de concordância em cada eixo (de “Discordo totalmente” a “Concordo totalmente”) e podem apresentar contribuições livres ao final da consulta.

Mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM, que é distribuída entre União, estados e municípios. A Resolução ANM nº 143/2023 define essa distribuição e está sendo debatida publicamente por meio da Tomada de Subsídios nº 01/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil.

A Avaliação de Resultado Regulatório representa um passo importante para aprimorar políticas públicas e promover uma regulação mais transparente e participativa. Ao envolver gestores locais, o setor mineral e a sociedade, a ANM busca fortalecer a boa governança e o compromisso com o interesse público.

Para participar, basta acessar o formulário eletrônico na plataforma Participa + Brasil. O Manual de Participação Social da ANM também está disponível para auxiliar os interessados.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios e da Agência Nacional de Mineração.

A Aclara Resources Inc. anunciou os resultados do novo estudo de pré-viabilidade do projeto Carina, em Goiás. O PFS, intitulado “Relatório Técnico NI 43-101 e Estudo de Pré-Viabilidade de Carina, com data de vigência de 22 de outubro de 2025, foi preparado e consolidado de acordo com o Instrumento Nacional 43-101 – Normas de Divulgação para Projetos Minerais pela Hatch Consultoria em Projetos Ltda. Outras empresas de engenharia que participaram d\a preparação do PFS inclui L&M Geociencias SpA, Promet 101 Consulting Pty Ltd, Abelco Consulting SpA, LOM Consultoria em Mineração Ltda, F&Z Consultoria e Projetos, ERM Consultants Canada Ltd e Argus Media Ltd.

Não há diferenças entre os recursos minerais descritos no Estudo de Pré-Viabilidade (PFS) e aqueles divulgados anteriormente no comunicado de imprensa sobre a Declaração de Recursos Minerais emitido pela Aclara em 1º de outubro de 2025. “Os resultados deste Estudo de Pré-Viabilidade representam um marco decisivo para a Aclara. Somos a primeira empresa no mundo a publicar Reservas Minerais de terras raras pesadas provenientes de argilas iônicas, em conformidade com a norma NI 43-101. A profundidade dos dados, a qualidade da engenharia e a validação por meio de operações em escala piloto nos dão grande confiança à medida que avançamos para a fase de viabilidade e nos preparamos para os trabalhos iniciais no primeiro semestre de 2026. O processo comprovado do Carina, o produto de alta pureza e o design sustentável nos posicionam para fornecer uma das fontes mais responsáveis e competitivas de terras raras pesadas globalmente, apoiando a proposta integrada da Aclara, da mina ao ímã”, disse Hugh Broadhurst, COO da empresa.

A Argus forneceu um Valor Presente Líquido (VPL) após impostos de aproximadamente US$ 1,1 bilhão, utilizando uma taxa de desconto de 8% e previsões de preços e uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de 22% ao longo de uma Vida Útil da Mina de 18 anos, com um período de retorno de 4,5 anos. O Custo de capital inicial (Capex de Construção) de US$ 548,3 milhões, mais uma contingência de US$ 132,2 milhões, totalizando US$ 680,5 milhões inclui US$ 64,3 milhões em impostos locais e gera US$ 51,2 milhões em créditos fiscais, que são totalmente recuperados no primeiro ano de operação.

O relatório mostra ainda um desconto comercial médio anual de US$ 196 milhões — equivalente a 29% da receita bruta anual —aplicado para contabilizar a separação completa do carbonato de terras raras misto (MREC) do Projeto Carina. Os planos da Aclara consistem em pagar essa taxa de separação ao seu projeto de separação na Louisiana. O VPL (Valor Presente Líquido) associado à futura instalação de separação da Aclara na Louisiana não está incluído no Estudo de Pré-Viabilidade (PFS). A Receita líquida média anual de US$ 487 milhões e lucro médio anual antes de juros, depreciação e amortização (EBITDA) de aproximadamente US$ 352 milhões, enquanto o Alto Retorno Líquido da Fundição (NSR) médio de US$ 49,5 por tonelada processada, contra um baixo custo médio de produção de US$ 13,0 por tonelada processada. O cenário de previsão de preços desenvolvido pela Argus Media é baseado no índice de preços europeu (excluindo a China).

A Aclara comprovou 24.564 metros de perfuração em 1.682 furos, representando um aumento de aproximadamente 500% na perfuração em comparação com a declaração de Recursos Minerais Inferidos relatada anteriormente em 6 de agosto de 2024. Carina tornou-se o primeiro projeto de argila iônica a declarar Reservas Minerais em conformidade com a norma NI 43-101. A conclusão bem-sucedida da campanha piloto representativa do Projeto Carina em sua instalação de escala semi-industrial em Goiânia é a terceira conduzida pela Aclara nos últimos três anos, focada na otimização de OPEX e CAPEX e na validação dos parâmetros e robustez do seu processo proprietário de Colheita Mineral Circular. O relatório mostra aumento da qualidade do MREC de Carina de 91,9% para mais de 95,0% de pureza (97,7% de acordo com o balanço de massa projetado), comprovado por amostras produzidas na planta de escala semi-industrial. O Processo de Extração Mineral Circular projetado para minimizar o impacto ambiental, inclui: não utiliza explosivos; não há britagem nem moagem; aproximadamente 95% da água utilizada é recirculada; o principal reagente é um fertilizante comum e recirculado com 99% de eficiência; e não há necessidade de barragem de rejeitos. A pegada de carbono mínima é garantida por uma combinação de baixo consumo de energia, eliminação de explosivos, britagem, moagem e trituração, e alta porcentagem de energia renovável na rede elétrica brasileira.

Um Memorando de Entendimento de 19 de agosto de 2024 foi assinado com o Estado de Goiás e o Município de Nova Roma, para acelerar a implementação do Projeto. A licença prévia do Projeto foi submetida em maio e está atualmente em avaliação pelo Estado de Goiás. A empresa planeja iniciar os trabalhos preliminares no local em meados de 2026 como parte do investimento inicial em construção. Isso inclui construção de acampamento, melhorias nas estradas e certas infraestruturas auxiliares para preparar o local para a construção acelerada em 2027. O comissionamento está previsto para começar no segundo semestre de 2028, com produção inicial e aumento gradual ao longo de 2029. A empresa está avaliando a possibilidade de acelerar o cronograma para iniciar a produção inicial em meados de 2028, dependendo dos contratos de fornecimento e do acesso a financiamento.