A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) promoverá, nos dias 19 e 20 de março, o Encontro Mulheres e Negócios Internacionais: inserção, empoderamento e impacto.

O evento será realizado na sede da Agência, em Brasília (DF), e reunirá empresárias, lideranças institucionais e parceiros para marcar os três anos do Programa Mulheres e Negócios Internacionais. A iniciativa reafirma o compromisso da ApexBrasil com a ampliação da presença feminina no comércio exterior.

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Criado para impulsionar a internacionalização de empresas lideradas por mulheres, o programa ampliou o número de empresas mobilizadas de 1 mil para mais de 5,2 mil em três anos.

Atividades

A programação inclui oficinas, apresentação de resultados e painéis com especialistas e lideranças empresariais.

Durante o encontro, será divulgado o Plano de Ação 2026–2031, que estabelecerá as diretrizes da próxima etapa do programa. Também estão previstos anúncios de novas iniciativas da ApexBrasil e de parceiros.

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Ao ampliar a inserção internacional de empresas lideradas por mulheres, a Agência contribui para a diversificação da pauta exportadora, a competitividade e a geração de emprego e renda. A ação integra a estratégia da ApexBrasil de ampliar a presença do Brasil no comércio internacional com foco em inovação, sustentabilidade e inclusão.

Segundo a ApexBrasil, 90% das ações da Agência são voltadas à promoção comercial internacional. A iniciativa prioriza micro e pequenas empresas, startups, empreendedoras rurais e cooperativas lideradas por mulheres, nos setores de bens, serviços e agronegócio.
 

Com a presença de autoridades e líderes empresariais dos dois países, o Fórum Empresarial Coreia–Brasil, realizado na segunda-feira (23), no Lotte Hotel Seoul, marcou um movimento estratégico para elevar o patamar da parceria econômica entre as duas nações. O encontro integrou a visita de Estado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país asiático e consolidou uma agenda voltada à inovação, reindustrialização, sustentabilidade e ampliação do comércio e dos investimentos recíprocos.

Promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Federation of Korean Industries (FKI), o fórum contou com a presença de representantes do setor público e privado. O objetivo foi aprofundar o diálogo em áreas consideradas estratégicas para as duas economias.

“É um sucesso, porque o sucesso se mede pelos negócios que Coreia e Brasil farão daqui para frente. Essa é a missão da ApexBrasil, é atrair investimentos e ajudar a promover o Brasil no mundo inteiro. Os números também vão mudar muito. Se Deus quiser, vamos ter muitos investimentos no Brasil, com geração de emprego e muitas vendas do Brasil aqui nesse país importantíssimo da Ásia”, defendeu o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana.

Parceria com potencial de expansão

Com 51,7 milhões de habitantes e PIB estimado em US$ 1,9 trilhão em 2025, a Coreia do Sul ocupa a 13ª posição entre as maiores economias do mundo, sendo a quarta maior da Ásia. O país figura como a nona maior importadora global, com um total de US$ 631,7 bilhões em compras externas registradas em 2024.

O comércio bilateral com o Brasil somou US$ 10,8 bilhões em 2025. Com o volume alcançado, a Coreia se posicionou como o 13º principal parceiro comercial brasileiro. Apesar do patamar atingido, o volume ainda é considerado abaixo do potencial, sobretudo diante do dinamismo tecnológico coreano e da capacidade produtiva do Brasil em setores estratégicos.

A sessão de abertura contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como keynote speaker, além do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana; do vice-presidente e CEO da FKI, Chang-beom Kim; e do secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira Lima.

Coreia: estratégia de marca-país e influência global

Atualmente, a Coreia do Sul é apontada como referência internacional em posicionamento de marca-país. O modelo de crescimento do país asiático é voltado à exportação de bens de alto valor agregado — como semicondutores, automóveis, eletrônicos e equipamentos industriais.

O fenômeno da “Hallyu” ampliou a presença de produtos culturais coreanos no Brasil, do K-pop às produções audiovisuais, além da indústria de cosméticos e skincare, que vem conquistando espaço crescente no mercado nacional.

No Brasil, marcas coreanas se fazem presentes no cotidiano das pessoas por meio de eletrônicos, veículos, autopeças e medicamentos, por exemplo. No ano passado, as importações brasileiras provenientes do país asiático chegaram a aproximadamente US$ 5,3 bilhões.

Entre 2021 e 2025, as compras de laminados planos de ferro ou aço registraram crescimento médio anual de 99,4%, evidenciando a integração da indústria coreana às cadeias produtivas nacionais.

Oportunidades de negócios

Informações disponibilizadas no Mapa de Oportunidades da ApexBrasil apontam que há 280 possibilidades para produtos brasileiros no mercado sul-coreano. Os segmentos com maior destaque são os de alimentos e bebidas, produtos químicos, perfumaria, medicamentos e economia criativa.

Estimada em US$ 35,9 mil, a renda per capita coreana deve aumentar 8% em termos reais até 2029, expandindo a demanda por bens diferenciados e de maior valor agregado — segmento estratégico para a diversificação das exportações brasileiras.

Três eixos estratégicos: saúde, indústria avançada e agronegócio

A programação do fórum foi estruturada em três painéis principais.

O primeiro foi dedicado à Saúde, Estilo de Vida e Indústrias Criativas. A atividade contou com a participação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, além de representantes da Eurofarma, da ABIHPEC, da Dongguk University Hallyu Academy e da OPTOLANE Technology. O debate abordou oportunidades de cooperação em biotecnologia, fármacos, cosméticos e economia criativa.

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No segundo painel, voltado à Manufatura Avançada, Minerais Estratégicos e Inteligência Artificial, participaram o vice-ministro Marcio Elias Rosa e a presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, como keynote speakers. Executivos da Korea Aerospace Industries, da Hyundai Motor Brasil, da Embraer, da Vale S.A. e da Wonder DataLabs discutiram a convergência entre a demanda coreana por minerais críticos — como lítio, níquel e terras raras — e a estratégia brasileira de agregar valor à cadeia mineral.

Já o terceiro painel tratou de Agronegócio e Segurança Alimentar, com keynote do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Representantes da Embrapa, da Nongshim, da ABIEC e da Brazil Specialty Coffee Association (BSCA) destacaram o potencial de ampliação das exportações brasileiras com maior valor agregado. Atualmente, o Brasil responde por 21,1% das importações coreanas de produtos alimentícios e animais vivos.

Reunião com empresários coreanos

Paralelamente ao fórum, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, organizou um encontro restrito entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes de grandes conglomerados sul-coreanos, com foco em novos investimentos no Brasil.

Participaram da reunião lideranças do Samsung Group, do LG Group, da Hyundai Motor Company e da Korea Aerospace Industries (KAI), além de representantes da Federation of Korean Industries (FKI) e da Korea Importers Association (KOIMA).

Na ocasião, foram debatidas oportunidades em indústria avançada, mobilidade sustentável, defesa, tecnologia, inovação e transição energética. Executivos destacaram confiança no ambiente de negócios brasileiro e sinalizaram interesse em ampliar operações no país, reforçando o papel do Brasil como destino estratégico para empresas coreanas na América Latina.

Novo ciclo de cooperação econômica

Ao longo das últimas décadas, a Coreia do Sul estruturou uma trajetória baseada em inovação, inserção internacional e fortalecimento de sua marca-país. Já o Brasil reúne escala produtiva, recursos naturais estratégicos, capacidade científica e uma base industrial diversificada. Diante disso, o desafio é transformar um comércio bilateral de US$ 10,8 bilhões em uma relação mais reforçada, e orientada a investimentos cruzados.

Na avaliação do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, um avanço nessa relação será positivo para os dois países. Nesse sentido, ele também reforçou que a ampliação do comércio e da cooperação estratégica deve orientar o novo ciclo da parceria bilateral.

“Esta visita de Estado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca o início de uma nova fase na relação entre Brasil e Coreia do Sul, uma fase de mais investimentos, mais inovação e projetos estratégicos conjuntos para os próximos anos”, disse.

No encerramento do fórum, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou a necessidade de elevar o nível da relação econômica entre os países:

“A corrente de comércio entre Brasil e Coreia ainda é pequena diante do tamanho das nossas economias. Precisamos avançar na integração produtiva, cooperação industrial e acordos que fortaleçam nossas cadeias de suprimentos”, destacou.

“A melhor resposta ao protecionismo é mais diálogo, mais negociação e mais comércio justo. Estou certo de que este fórum marca um novo momento na relação entre nossos países e abrirá oportunidades concretas para empresas e trabalhador”, complementou o presidente.

De acordo com a ApexBrasil, ao reunir governo e setor privado em torno de uma agenda estruturada e orientada a resultados, o encontro estabelece as bases para um novo ciclo de cooperação, no qual comércio, investimentos, inovação e cultura se fortalecem mutuamente.
 

Com o intuito de fortalecer a presença do Brasil em cadeias produtivas estratégicas e ampliar parcerias internacionais, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) tem buscado intensificar o diálogo com países-chave no setor de minerais críticos.

Nesse contexto, a Diretora de Negócios da Agência, Ana Repezza, participou do evento “Indian Critical Minerals Landscape: Foundation for a Sustainable Future”, em Nova Deli.

“É uma cooperação importante que surge aqui e que a gente espera ter resultado já no curto prazo com o anúncio de investimentos e demais projetos de investimentos nesse tema tão estratégico que são os minerais críticos, em que o Brasil tem uma competência, uma competitividade muito forte. São investimentos sustentáveis”, destaca.

O encontro debateu o papel estratégico dos minerais críticos na transição energética, na segurança industrial e na construção de cadeias globais mais resilientes.
Para a ApexBrasil, é necessário que investimentos no setor sejam voltados não apenas à exportação de bens primários, mas também à construção de cadeias de valor no território nacional e desenvolvimento de indústrias de ponta, como a de imãs e baterias, por exemplo.

Atualmente, o Brasil ocupa posição central nesse setor, com uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo e abundância de recursos como lítio, nióbio, grafite, terras raras e manganês. Isso combina ativos naturais, capacidade tecnológica e compromisso com a sustentabilidade.

Catálogo de investimentos em projetos de mineração

Em novembro de 2025, a ApexBrasil, em parceria com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), apresentou o catálogo de investimentos em projetos de mineração no Brasil. O documento foi divulgado durante a sessão especial “Brasil como Parceiro Estratégico para Cadeias de Valor Sustentáveis em Matérias-Primas Críticas”, realizada no evento Raw Materials 2025.

O catálogo expõe 10 projetos destinados a atrair investimentos estrangeiros no setor de mineração, com um potencial total de cerca de US$ 7 bilhões nos próximos anos.

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As iniciativas focam na exploração e no beneficiamento sustentável de minerais críticos e estratégicos, incorporando estratégias de descarbonização e sustentabilidade como elementos centrais.

Segundo Ana Paula Repezza, alguns projetos foram apresentados a stakeholders e investidores europeus. “Essa cooperação é importante e esperamos resultados promissores para o país, com todo o suporte da União Europeia para reduzir riscos de investimento no Brasil”, afirmou.

Terras Raras

A demanda por minerais estratégicos essenciais à transição energética deve aumentar significativamente nas próximas décadas, segundo o estudo “O papel do Brasil na Agenda Global de Minerais Críticos e Estratégicos".

Entre os destaques estão quatro terras raras — neodímio (Nd), praseodímio (Pr), disprósio (Dy) e térbio (Tb) — usadas na fabricação de ímãs permanentes para motores elétricos, geradores eólicos e outros equipamentos sustentáveis.

As projeções apontam que o consumo global desses quatro elementos deve atingir aproximadamente 70 toneladas até 2030, chegando a aproximadamente 4,3 mil toneladas em 2045 e acumulando 12,8 mil toneladas entre 2025 e 2050.

O estudo também traz cenários relacionados ao urânio, ligado principalmente à geração nuclear de energia. A demanda estimada do combustível é de 446 toneladas em 2025, aumentando para cerca de 910 toneladas a partir de 2040, valor que se mantém até 2050. No horizonte de 2025 a 2050, a demanda total acumulada de urânio deve alcançar 4,7 mil toneladas.
 

A 6ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília (DF) entre 24 e 27 de fevereiro, aprovou o documento responsável por atualizar as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). O material servirá de guia para a formulação das políticas públicas voltadas à gestão urbana nos próximos anos.

Segundo o Ministério das Cidades (MCID), cerca de 2 mil delegados das cinco regiões do país participaram da homologação do caderno de propostas. Das 249 contribuições apresentadas, aproximadamente 90% foram aprovadas e passaram a integrar ou modificar as diretrizes da PNDU. 

Entre os eixos incorporados estão:

• habitação;
• saneamento;
• mobilidade urbana;
• regularização fundiária e periferias;
• cooperação interfederativa;
• regiões metropolitanas;
• financiamento;
• transformações digitais e acessibilidade tecnológica;
• segurança cidadã e enfrentamento ao controle armado em territórios populares;
• sustentabilidade e clima.

O texto final reúne sugestões das etapas municipais e estaduais, além das salas temáticas realizadas durante o evento. Nesses espaços, representantes do governo, da sociedade civil, de movimentos sociais e especialistas discutiram propostas setoriais para enfrentar os principais desafios das cidades brasileiras. 

Mudanças climáticas

Diante da tragédia climática em Minas Gerais, nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, o ministro das Cidades, Jader Filho, ressaltou a urgência de ampliar os investimentos em prevenção. 

“Para tornar nossas cidades mais resilientes, adaptadas e preparadas para os eventos climáticos, temos que colocar recursos, e é o que o governo federal tem feito. O que está acontecendo agora em Juiz de Fora e Ubá mostra que precisamos ter pressa com prevenção”, afirmou.

Conselho das Cidades

Na ocasião, também foram anunciadas e homologadas as entidades que assumem a nova gestão do Conselho das Cidades (ConCidades).

Criado em 2004, o ConCidades funciona como órgão colegiado vinculado ao MCID, com caráter deliberativo e consultivo. Entre as atribuições estão propor diretrizes, programas, normas, instrumentos e prioridades, além de acompanhar e avaliar a execução da PNDU.

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A economia de Goiás segue apresentando avanços significativos na produção, na geração de empregos e nos investimentos públicos. Em 2025, o estado alcançou a primeira posição no Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR), divulgado pelo Banco Central do Brasil em 25 de fevereiro. No acumulado do ano, a unidade da federação registrou crescimento de 4,4% —melhor desempenho do país, empatado com o Pará.

O IBCR reúne indicadores de grandes setores da economia, a exemplo da agropecuária, indústria e serviços. O índice funciona como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB). Além desse resultado positivo, o estado acumula 17 meses consecutivos de crescimento, sempre superando o desempenho do mesmo período do ano anterior e mantendo-se acima da média nacional de 2,5%.

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Na avaliação do governador Ronaldo Caiado, os números reforçam o protagonismo de Goiás no cenário econômico nacional. Segundo ele, o desempenho está relacionado à atração de investimentos.

“Esse resultado atesta a competitividade do nosso estado e a consolidação de Goiás como o estado que mais cresce no Brasil. Vencemos as dificuldades iniciais e, nos últimos anos, a solidez da nossa economia tem se transformado em mais emprego, renda e qualidade de vida para os goianos”, destacou.

Na comparação interanual de dezembro de 2025 com dezembro de 2024, o estado apresentou expansão de 3,4%, ocupando a quinta posição entre as unidades da federação e superando a média nacional de 3,1%.

Já em relação à variação mensal com ajuste sazonal (dezembro de 2025 frente a novembro do mesmo ano), Goiás avançou 0,2%, ao passo que o Brasil registrou um recuo de 0,2%, também garantindo o quinto lugar no ranking nacional nesse indicador.

Recuo da taxa de desocupação

O mercado de trabalho de Goiás também contou com resultados históricos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a taxa de desocupação em 2025 foi de 4,6%, apontada como a menor desde o início da série histórica, em 2012. Para efeitos de comparação, em 2020, primeiro ano da pandemia de Covid-19, o índice chegou a 13,2%.
 

O Governo de Goiás entregou até R$ 10 mil em dinheiro para estudantes e profissionais da educação da rede estadual que tiveram bons resultados no Enem 2025. A premiação reconhece as melhores notas em redação e matemática. A iniciativa premiou 141 pessoas em 51 instituições de ensino, sendo 24 colégios militares, 10 unidades de ensino em período integral e 17 de ensino regular. Os prêmios foram distribuídos entre todas as regionais de Educação na última quarta-feira (25).

A medida goiana reconhece talentos e o esforço de profissionais da educação no suporte pedagógico aos estudantes. Ao todo, foram contemplados 69 estudantes, 55 professores, nove coordenadores e oito gestores.

Durante o anúncio dos prêmios, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, informou que os valores já haviam sido creditados.

Caiado reforçou a importância e o pioneirismo da ação voltada a incentivar a educação no estado, que alcançou o 1º lugar nacional no Ideb 2023 e ficou em 2º lugar no Brasil, com 72,7% das crianças alfabetizadas na idade correta.

“Não tem nenhum estado que deu conta de fazer duas ações conjuntas, melhorar essa parte do ensino médio e ainda avançar no AlfaMais, para que as nossas crianças já saíssem alfabetizadas no segundo ano do ensino fundamental”, avaliou Ronaldo Caiado.

Confira como funciona a premiação

A premiação para as notas de Matemática foi instituída em novembro de 2025. A proposta é reconhecer o mérito acadêmico e, ainda,  incentivar a participação dos estudantes no segundo dia de provas do Enem. 

Os valores são destinados tanto ao estudante quanto ao professor responsável. Nas escolas com mais de um aluno contemplado, a equipe – diretor, coordenador pedagógico e coordenador de Matemática – divide o correspondente a 50% da premiação.

Os valores foram distribuídos entre todas as regionais de Educação, com alunos premiados nos municípios de Águas Lindas, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Catalão, Ceres, Formosa, Goianésia, Goiânia, cidade de Goiás, Inhumas, Itumbiara, Jussara, Minaçu, Mineiros, Morrinhos, Novo Gama, Planaltina, Porangatu, Rio Verde, Rubiataba, Santa Helena, Silvânia, Trindade e Uruaçu.

Retribuição 

Durante a cerimônia, o vice-governador Daniel Vilela reforçou que o alto rendimento dos estudantes reflete os investimentos realizados pela gestão na educação.

“Goiás tem um ambiente, a nossa rede estadual, que de fato estimula os nossos jovens a estudarem, a se dedicarem. Isso terá um reflexo muito grande para o nosso estado e, principalmente, para o futuro de cada um deles”, afirmou. 

Desde 2019, o Governo de Goiás já investiu R$ 9 bilhões na educação. O montante foi destinado a melhorias na infraestrutura, recursos pedagógicos, merenda escolar, entre outros.

Segundo a secretária de Educação, Fátima Gavioli, a premiação cresceu quase 400% em relação ao ano passado. Ela destacou o papel da premiação para os estudantes da rede de ensino estadual.

“Essa bonificação financeira estimulou muito os nossos alunos, tanto dos CPMGs, escolas regulares, CEPIs e escolas de campo. Aqui tem as mais diversas modalidades de educação, então o prêmio chegou e atingiu toda a nossa rede”, pontuou. 

É o caso da estudante Marília Nogueira, concluinte do ensino médio no Colégio Estadual em Período Integral Professor Pedro Gomes, uma das premiadas pela nota em matemática. “Estou iniciando Medicina e preciso comprar muita coisa. Os recursos que eu tinha não eram suficientes e o prêmio de R$ 5 mil me ajudou muito”, contou. 

O professor de matemática, Rodrigo Miyasaki, participou da preparação da estudante e também foi premiado.

Ele mencionou que a preparação teve início logo no início de 2025. Para ele, o prêmio é relevante para incentivar os estudantes. “É um incentivo muito grande, porque além de tirarem nota, passar para a universidade, ainda ganham dinheiro com isso”, frisou o professor.

Para serem contemplados, os estudantes devem tirar pelo menos 850 pontos na prova de matemática e entre 980 e 1.000 pontos na prova de redação. 
 

Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

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Com a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de dezembro de 2025, nos contratos de concessão e de cessão onerosa, 952 municípios receberam R$ 894.071.065,14. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Além das cidades beneficiadas, 10 estados partilharam R$ 742.513.223,39. A agência informou que, além desses valores, também foram destinadas parcelas de royalties à União e ao Fundo Especial, de acordo com o que estabelece a legislação vigente.

Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser consultados na página "Royalties". Vale destacar que os dados relacionados ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgados nos próximos dias na mesma página.

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Em relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de dezembro do ano passado, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem finalizadas.

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários observa critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

Também são considerados os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998, que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. A agência informa que não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.
 

A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026, foi transferida em 20 de fevereiro às contas dos entes federados. O repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  vinculado ao Ministério da Educação (MEC), totaliza cerca de R$ 1,81 bilhão.

Segundo estimativa do MEC, a arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026. O valor representa uma alta de 13,9% em relação a 2025,impulsionada pela previsão de crescimento da folha salarial no país.

Salário-Educação: como funciona e onde pode ser aplicado

A iniciativa integra as principais fontes de financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser destinados a ações e investimentos, como:

• formação de profissionais;
• transporte escolar;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• uniforme escolar; e
• despesas com alimentação escolar.

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE.

De acordo com a autarquia, os repasses aos entes federados são realizados em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês. 

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A Associação Brasileira do Alumínio (Abal) informa que a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina corrigiu um entendimento tributário “que, por anos, sustentou uma distorção relevante no mercado de alumínio”. O Estado deixou de aplicar a alíquota indevida de 12% de ICMS sobre o alumínio primário importado e restabeleceu a alíquota de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

Segundo a entidade, a revisão encerra uma interpretação em vigor desde 2020 que gerava créditos tributários indevidos com efeitos diretos sobre a concorrência e a dinâmica das importações de produtos interestaduais.

“Ao inflar artificialmente os créditos de ICMS nas operações interestaduais, o modelo criou uma vantagem fiscal ilegal que impactava diretamente na competitividade da indústria nacional”, opina a Abal. 

A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) alertou as autoridades para a incompatibilidade jurídica do entendimento catarinense com a legislação federal e para seus efeitos concorrenciais e fiscais. A prática ampliava assimetrias interestaduais, distorcia decisões logísticas e comprometia a isonomia entre produtos nacionais e importados, com impacto direto sobre a arrecadação e o equilíbrio do sistema tributário. Com a revisão do entendimento, Santa Catarina volta a se alinhar à norma federal vigente e aqueles contribuintes que utilizaram a alíquota de 12% estarão sujeitos a autuações e multas, conforme o caso. 

Dentre as missões da entidade está a atuação de forma ativa para identificar distorções tributárias semelhantes em outros estados e em diferentes itens da cadeia do alumínio, reforçando o diálogo institucional para assegurar igualdade de tratamento tributário, isonomia concorrencial entre produtos nacionais e importados no mercado brasileiro e o fortalecimento da indústria nacional.

A Hochschild Mining está avançando com o processo de licenciamento do projeto Monte do Carmo, que deverá ser a maior mina de ouro instalada no estado de Tocantins. O projeto foi adquirido da Cerrado Gold, por US$ 60 milhões, e para sua implantação estão previstos US$ 250 milhões. O Estudo de Viabilidade está atualmente sendo revisto pela empresa, conjuntamente com os trabalhos de sondagem e estudos de engenharia. O início da implantação do empreendimento ainda está sendo definido pela Hochschild.

Os recursos atualmente conhecidos (medidos e indicados) no depósito somam mais de 1 milhão de onças de ouro, mas poderão ser ampliados, já que a empresa está realizando novas sondagens visando maior conhecimento da jazida e possível ampliação das reservas.

De acordo com o estudo de viabilidade elaborado pelo antigo controlador, Monte do Carmo deverá produzir a uma escala de aproximadamente 95 mil onças de ouro por ano, com uma vida útil prevista de 9 anos e a um custo AISC (All In Sustaining Cost) em torno de US$ 711 por onça de ouro produzida. Inicialmente a lavra será realizada a céu aberto, mas no quarto ano a operação vai incluir a lavra subterrânea.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que o Executivo encaminhará à Assembleia um projeto de lei para revogar a cobrança da contribuição do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”. A medida considera o cenário econômico enfrentado pelos produtores rurais, marcado por custos elevados de produção, instabilidade climática e preços baixos das commodities agrícolas. “Por falta de um seguro rural no Brasil, por questões climáticas que acometeram todo o país, principalmente o Centro-Oeste, em decorrência do custo de produção da safra agrícola e pelo baixo preço dos produtos, cancelamos a cobrança do Fundeinfra no Estado de Goiás”, disse.

O vice-governador Daniel Vilela afirmou que o fundo cumpriu o papel de financiar melhorias em infraestrutura e que a revogação ocorre em um momento considerado desafiador para o agronegócio. “Essa decisão de revogar a cobrança se dá em um contexto de reconhecimento por parte do governo das dificuldades enfrentadas pelos produtores. Estamos vivendo uma safra desafiadora, um clima complexo que traz uma certa preocupação em relação à produção e à produtividade. É uma colaboração nossa para o agronegócio goiano”, afirmou.

O novo projeto foi enviado ao Legislativo e a revogação da cobrança dependerá da aprovação dos deputados estaduais para entrar em vigor. Criado em 2022 por Ronaldo Caiado, o Fundeinfra tem como meta captar recursos da produção agrícola, pecuária e mineral e direcioná-los principalmente para obras rodoviárias. A contribuição poderia chegar a 1,65% sobre o valor de comercialização dos produtos, com contrapartidas fiscais para os contribuintes. O Estado previa arrecadar R$ 1 bilhão por ano. Os recursos do fundo foram utilizados em obras de pavimentação, restauração e duplicação de rodovias em Goiás. Dados do governo apontam que já foram concluídas intervenções em centenas de quilômetros de estradas, além de contratos firmados para novas obras. Segundo o Executivo, o fundo possui atualmente bilhões em caixa e projetos já contratados.

A contribuição havia sido criada também como alternativa para compensar perdas de arrecadação após mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis.