A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
transporte coletivo;
taxas e valores condominiais;
serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027.

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes.

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes.

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica.

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão:

Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
valor da operação;
alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras.

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena.

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária.

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão.

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e.

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária.

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes.

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples.

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente.

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras.

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema.

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo.

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar.

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Agronegócios

Seguro rural: nova lei proíbe bloqueio de recursos do subsídio federal

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O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (30), o novo marco legal do Seguro Rural no Brasil. A Lei nº 15.526/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, moderniza o programa agrícola brasileiro e, entre as principais novidades, estabelece a operacionalização do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, o chamado Fundo Catástrofe, previsto em lei desde 2010 mas nunca implementado por falta de aportes contínuos.

A inovação trazida pela nova legislação é ampliar as fontes de recursos do fundo, com participação do setor privado, e permitir a criação de subfundos setoriais para atender cadeias produtivas específicas. A lei também passa a permitir que a apólice do seguro rural integre as garantias de operações de crédito agrícola, com a instituição financeira como primeira beneficiária em caso de sinistro, e fixa prazos de até 15 dias para o processamento do pedido de indenização sem perícia presencial e de até 30 dias para o pagamento após a vistoria ou entrega da documentação.

A principal mudança em relação ao modelo anterior está no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR): os recursos destinados ao programa passam a ter caráter obrigatório, sem possibilidade de contingenciamento ou bloqueio, dentro dos limites do Orçamento Federal. A contrapartida é que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá indicar medidas de compensação para essa blindagem. A lei ainda determina a criação de um banco de dados público com o histórico das contratações, para dar mais transparência ao mercado.

O novo marco é originário do Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) no Senado e do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) na Câmara.

A sanção presidencial não foi integral: três dispositivos foram vetados pelo presidente da República. Um dos trechos vetado permitiria ao Fundo Catástrofe adquirir Letras de Risco de Seguro como cobertura suplementar, mecanismo que, segundo o Planalto, exporia o patrimônio do fundo a riscos de terceiros, e os outros dois tratavam de isenções tributárias, vetados sob a justificativa de ampliação de benefícios sem estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação.

Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, mas ainda não há sessão agendada para a análise. Além disso, pontos como o Comitê de Participação do Fundo e o Estatuto do Fundo Catástrofe ainda dependem de regulamentação por decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atos da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que havia apontado o projeto como prioridade para o ano, a nova lei traz mais previsibilidade regulatória e segurança jurídica ao setor, além de reduzir o risco de que o poder público "pague duas vezes": quando o produtor perde a safra sem seguro e depois recorre à renegociação de dívidas, como ocorre atualmente com a carteira problemática do crédito rural, que chegou a 23,5% do total e a R$ 45,8 bilhões em julho, segundo o Banco Central. A entidade também destaca que o seguro pode, no médio prazo, reduzir os juros do crédito agrícola, já que bancos passam a correr menos risco.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por sua vez, avalia que a regulamentação do Fundo Catástrofe funcionará como um amortecedor para seguradoras em regiões de maior risco climático e que o fim do contingenciamento do PSR trará mais previsibilidade para produtores e seguradoras se organizarem. A confederação lamenta, no entanto, a perda do veto à isenção tributária, que ajudaria a baratear o preço do seguro ao produtor, e sinaliza que deve discutir com a FPA a possibilidade de derrubada desse veto.

PSR

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é a política do Ministério da Agricultura que arca com parte do prêmio do seguro agrícola contratado pelo produtor, reduzindo o custo de adesão à proteção contra perdas climáticas. Nos últimos anos, porém, o programa vinha perdendo força: segundo o Atlas do Seguro Rural, do próprio Ministério, os recursos executados caíram de R$ 1,15 bilhão em 2021, o maior valor da série, para R$ 565,3 milhões em 2025, o menor nível desde 2019. Para 2026, o orçamento disponibilizado foi de R$ 1,01 bilhão, bem abaixo dos R$ 4 bilhões que entidades do setor apontam como necessários para sustentar o mercado, e que ainda foi reduzido em R$ 536,2 milhões ao longo do ano após cortes no orçamento para cumprimento da meta fiscal.

Como reflexo direto da falta de recursos, a área apoiada pelo programa despencou de 14,01 milhões de hectares em 2021 para 3,2 milhões em 2025, apenas 3,3% da área plantada do país e o pior desempenho da série em dez anos. As principais críticas ao modelo anterior giravam em torno do contingenciamento recorrente das verbas, que impedia produtores e seguradoras de planejar contratações com antecedência, e da insuficiência crônica de recursos frente à demanda do setor.

Performance

Os dados do Ministério da Agricultura confirmam a retração acentuada do mercado de Seguro Rural entre 2024 e 2025. O número de beneficiários caiu de 86.072 para 42.016 (-51,2%) e a quantidade de apólices contratadas despencou de 135.329 para 61.239 (-54,7%). A área total segurada recuou de 7,08 milhões de hectares para 3,18 milhões, uma retração de 55,1%, enquanto o valor subvencionado pelo governo caiu de R$ 1,049 bilhão para R$ 559,8 milhões, queda de 46,7%.

A composição das culturas mais protegidas também mudou. Em 2024, a soja liderava isoladamente o ranking por área segurada, com 4,7 milhões de hectares, seguida por milho 2ª safra (1,2 milhão de hectares), arroz (198,8 mil hectares), milho 1ª safra (195,5 mil hectares) e trigo (172,7 mil hectares). Já em 2025, a soja sofreu a maior retração entre as grandes culturas e caiu para 914,6 mil hectares segurados, perdendo a liderança para o milho 2ª safra (1,4 milhão de hectares); completam a lista trigo (341,2 mil hectares), produtos florestais (92 mil hectares) e sorgo 1ª safra (70,5 mil hectares), que substituíram arroz e milho 1ª safra entre os cinco primeiros.

Ranking UFs

O ranking de estados com maior área segurada também foi reconfigurado. Em 2024, os três líderes eram Paraná (2,11 milhões de hectares), Rio Grande do Sul (1,10 milhão de hectares) e Goiás (903,2 mil hectares). No ano seguinte, o Paraná manteve a liderança, mas com recuo de 40,9%, para 1,25 milhão de hectares. Já o Rio Grande do Sul teve a retração mais severa do grupo: 68,3%, caindo para 349,2 mil hectares e perdendo a segunda posição para Mato Grosso do Sul, cuja área segurada encolheu apenas 37,4%, para 481,3 mil hectares. Goiás ficou em terceiro lugar no ranking de 2025, com queda de 59,1%, para 369,2 mil hectares segurados.

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Saneamento Básico

Eleições 2026: apenas 20% dos principais candidatos a governador têm planos abrangentes para o saneamento, aponta estudo

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Apenas 13 dos 62 principais candidatos aos governos estaduais analisados pelo Instituto Trata Brasil apresentam planos considerados abrangentes para o saneamento básico. O número corresponde a cerca de 21% da amostra. O estudo avaliou propostas de governo de candidatos considerados competitivos nas eleições de 2026.

O levantamento avaliou a presença do compromisso com o saneamento nos planos de governo dos candidatos com maior probabilidade de serem eleitos ou de disputar o segundo turno.

A análise considerou quatro eixos: planejamento, regionalização e coordenação para a universalização; viabilização de investimentos e superação de gargalos para a universalização; governança e regulação; e metas tangíveis.

Apesar de o saneamento aparecer nos programas avaliados, o levantamento aponta diferença entre mencionar a universalização e apresentar compromissos objetivos. O tema é citado em 54 dos 62 planos, o equivalente a 87% da amostra. Já as metas tangíveis aparecem em apenas 16 documentos, o que representa 26%.

Para a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, a análise levou em consideração a presença do saneamento nos programas, a profundidade das propostas e a relação entre os compromissos apresentados e os déficits de cada estado.

“Os estados que têm indicadores piores em relação ao saneamento básico deveriam estar mais comprometidos em relação a esse tema, mas não é isso que a gente identificou em relação ao estudo”, destaca.

Um dos exemplos citados por Luana é o Maranhão. Segundo o levantamento, o estado teve a menor média de comprometimento entre as 27 unidades da Federação, com 1,5. Os dados também apontam que o estado maranhense tem o menor percentual de esgoto tratado do país, sendo 12,24%.

Em 2024, o estado registrava 53,68% de atendimento de água, 27,39% de atendimento de esgoto e 12,24% de tratamento de esgoto.

Panorama nacional

O Trata Brasil aponta que grande parte dos planos de governo aborda o tema de forma transversal, incluindo dois ou três dos quatro eixos analisados.

Das 62 propostas de governo avaliadas, cinco tiveram a abordagem classificada como superficial, por abordar somente um dos eixos; outros 44, que representam mais de 70%, tiveram classificação como transversal. Desses, 15 trazem apenas dois eixos, enquanto 29 abordaram três eixos. Por fim, apenas 13 apresentaram abordagem abrangente, por destacarem todos os quatro eixos.

Na avaliação do instituto, a pauta integra o debate eleitoral, no entanto, ainda precisa de maior profundidade, metas verificáveis e instrumentos de acompanhamento.

Luana Pretto pontua a importância de os governos estabelecerem metas claras para ampliar os serviços de saneamento no país.

“Uma meta, ela precisa ter indicador, precisa ter prazo, precisa ser um compromisso do governo para que, a partir daí, se possa desencadear todas as ações necessárias, desde a regionalização, à busca de investimentos, fortalecimento da regulação e todas as ações que precisam ser feitas para que essas metas sejam alcançadas, porque apenas falar de universalização e não se comprometer com o dado torna esse compromisso vago”, menciona Pretto.

Comprometimento regional

A análise regional buscou, ainda, mostrar como o comprometimento dos candidatos com o saneamento varia entre as cinco macrorregiões brasileiras. O estudo compara a média de comprometimento dos planos de governo com indicadores do SINISA de 2024, como atendimento de água, coleta e tratamento de esgoto e investimento por habitante.

A pesquisa identificou que o comprometimento dos candidatos considerados com o saneamento não acompanha a situação real do setor em cada região. Para o Trata Brasil, o cenário “impede a identificação de um padrão regional simples”, diz um trecho do estudo.

A Região Nordeste apresentou o maior comprometimento médio nacional (2,95), mesmo que apresente os segundos piores indicadores do SINISA. Em seguida aparece o Sudeste, que atingiu os melhores patamares nos indicadores citados, e a terceira posição em comprometimento médio dos candidatos (2,78).

Em contrapartida, a Região Norte, que mostra os piores indicadores de saneamento apresentados, ocupa a penúltima média em comprometimento (2,71).

Já o Centro-Oeste, com a segunda melhor posição para a cobertura de água, coleta e tratamento de esgoto do país, ao mesmo tempo registra a menor média entre as cinco regiões (2,70), conforme o estudo.

Em relação à abordagem transversal, há predominância em todas as regiões, chegando a 90% dos planos no Centro-Oeste. Já a superficial aparece com menor frequência, com maior presença no Sul (17%) e ausente no próprio Centro-Oeste.

Cenário estadual

No recorte estadual, o levantamento destaca alguns cenários que merecem atenção. Estados com níveis semelhantes de comprometimento apresentam realidades muito distintas, como o contraste entre o Distrito Federal e Rondônia. As duas UFs possuem a mesma média (3,33), mas apresentam resultados muito diferentes nos indicadores do SINISA.

Já Pernambuco é o único estado a alcançar a média máxima de comprometimento, de 4,00. No entanto, menos de 30% do esgoto é coletado e tratado no estado pernambucano.

O Acre, por sua vez, tem menor atendimento de água (44,27%) e o menor investimento médio por habitante (R$ 14,95), registrando média de comprometimento de 2,33.

Os 13 planos classificados como abrangentes estão distribuídos por 12 estados, com Pernambuco sendo a única UF em que há dois planos incluídos na amostra com classificação máxima.

Estudo

O levantamento foi feito com base nos planos de governo disponíveis na plataforma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 15 de setembro. A seleção dos candidatos considerou aqueles com maior probabilidade de serem eleitos ou de disputar o segundo turno, conforme pesquisas de intenção de voto divulgadas entre 22 de agosto e 4 de setembro.

No total, foram considerados os 26 estados e o Distrito Federal, resultando numa amostra total de 62 candidatos.

Prazo para universalização

O estudo também chama atenção para o período de 2027 a 2030, que antecede o prazo de 2033 estabelecido para a universalização dos serviços de saneamento. Segundo os dados apresentados no levantamento, cerca de 33 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada e quase 90 milhões não contam com coleta de esgoto.

Para Luana Pretto, os próximos quatro anos devem envolver medidas como regionalização dos serviços, ampliação dos investimentos, fortalecimento da regulação e inclusão de populações vulneráveis e rurais.

“É importante que caso não haja a regionalização dos serviços de saneamento no estado, que se busque essa regionalização para que municípios grandes e pequenos sejam incluídos nesse processo de universalização”, afirma.

A presidente-executiva do Trata Brasil também defende que drenagem e manejo de águas pluviais sejam considerados nas políticas estaduais quando houver necessidade, especialmente diante de problemas relacionados a enchentes.

Segundo ela, a falta de saneamento também está associada a impactos na saúde e no desenvolvimento social. Luana cita 344 mil internações por doenças associadas à falta de saneamento e quase 5 mil óbitos, além de efeitos sobre a escolaridade e a renda dos trabalhadores.

“Faz-se necessário que cada um dos eixos que nós apontamos nesse estudo sejam levados em consideração na implementação dessas ações e que as metas sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido.”

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Petróleo

Royalties do petróleo somam R$ 6,50 bilhões em repasses da produção de julho

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A distribuição dos royalties referentes à produção de petróleo e gás natural de julho de 2026 alcançou R$ 6,50 bilhões destinados à União, estados e municípios e ao Fundo Especial. O montante reúne os repasses realizados nos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção.

Desse total, R$ 1,72 bilhões foram destinados a 11 estados e R$ 2,20 bilhões a 968 municípios.

Os valores detalhados por beneficiário, assim como as séries históricas de distribuição, podem ser consultados na página de Royalties da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os dados do mês corrente são publicados após o processo de consolidação das informações.

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Como os recursos são distribuídos

A ANP é responsável pelo cálculo, apuração e distribuição dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás natural. A divisão dos recursos segue critérios definidos em legislação específica, entre elas a Lei nº 7.990/1989, o Decreto nº 1/1991, a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998.

A legislação não estabelece uma data específica para o pagamento dos royalties. Ainda assim, a ANP realiza os procedimentos necessários para que os recursos sejam transferidos aos beneficiários da forma mais rápida possível após a arrecadação.

Os valores depositados, as datas de repasse e a identificação dos beneficiários também podem ser consultados no portal do Banco do Brasil, na opção “ANP – Royalties da ANP”.

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Câncer

Segundo laboratório de terapia CAR-T do país será instalado no Ceará

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O Ceará receberá o segundo laboratório modular do Brasil destinado ao desenvolvimento da terapia celular CAR-T, tecnologia utilizada no tratamento de alguns tipos de câncer. A implantação faz parte de uma estratégia do Ministério da Saúde para ampliar o acesso a terapias avançadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O Memorando de Entendimento para criação da unidade foi assinado em Fortaleza e reúne Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Secretaria da Saúde do Ceará (SES-CE), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (HU Brasil) e Universidade Federal do Ceará (UFC).

O projeto prevê um modelo descentralizado, com laboratórios instalados próximos aos centros de atendimento aos pacientes. A proposta é reduzir custos logísticos e diminuir o intervalo entre a coleta e a reinfusão das células, além de permitir que a estrutura seja reproduzida em outras regiões brasileiras. A primeira unidade do modelo foi instalada em maio de 2026 em Bio-Manguinhos/Fiocruz, no Rio de Janeiro.

A expansão para o Ceará integra um acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde e a Fiocruz. A estratégia também contempla a realização de estudos clínicos no Brasil em parceria com o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Com a nova estrutura, o estado poderá atuar como polo de desenvolvimento da terapia para atendimento de pacientes da Região Nordeste.

Como funciona a terapia CAR-T

A terapia CAR-T utiliza células de defesa do próprio paciente, chamadas linfócitos T. Elas são coletadas e modificadas geneticamente em laboratório para receber um receptor capaz de reconhecer células cancerígenas. Depois de multiplicadas, são reintroduzidas no organismo para identificar e atacar o tumor. Inicialmente, a tecnologia poderá beneficiar pacientes com leucemias e linfomas.

Nos centros estruturados pela Fiocruz, está previsto o desenvolvimento da tecnologia duoCAR-T triespecífica, baseada em células capazes de reconhecer simultaneamente três antígenos associados ao câncer, ampliando os alvos que podem ser identificados pelo sistema imunológico.

O projeto também inclui a produção nacional do vetor lentiviral utilizado na modificação genética das células. Essa etapa deverá ocorrer na planta de vetores virais da Bio-Manguinhos/Fiocruz, infraestrutura que também foi utilizada no desenvolvimento da vacina contra a Covid-19.

Produção nacional busca reduzir custos

Outro objetivo da estratégia é diminuir a dependência de produtos importados e os custos relacionados à terapia, aumentando a possibilidade de acesso ao tratamento pelo SUS. Segundo o Ministério da Saúde, nos Estados Unidos, uma dose comercial de CAR-T pode custar entre US$ 350 mil e US$ 400 mil.

Com o desenvolvimento da tecnologia no país, a expectativa é construir capacidade científica e produtiva nacional para viabilizar a incorporação de terapias celulares avançadas ao sistema público de saúde. O laboratório cearense será o segundo centro desse modelo e foi planejado com estrutura modular, que poderá ser replicada em diferentes regiões brasileiras.

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Região Norte

Seca e estiagem afetam mais de 426 mil pessoas no Norte; Acre concentra 69% das ocorrências

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Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a seca e a estiagem provocaram 35 decretações de anormalidade em 33 municípios da Região Norte entre 1º de julho e 15 de setembro de 2026, afetando mais de 426,3 mil pessoas.

O Acre é o estado que mais concentra ocorrências: foram 24 dos 35 registros de anormalidade na região no período, o equivalente a cerca de 69% do total. Na comparação com o mesmo intervalo de 2025, quando o estado teve 20 casos, o número de decretações no Acre cresceu 20%. O Amazonas aparece em segundo lugar, com seis registros, seguido do Pará, com três. Roraima e Rondônia tiveram um registro cada.

Impacto econômico

Segundo a CNM, os prejuízos econômicos provocados pela estiagem na Região Norte somam R$ 632 milhões no período. O levantamento detalha perdas de R$ 46,8 milhões na agricultura, R$ 32,6 milhões na pecuária e R$ 17 milhões relacionados ao abastecimento de água potável - setores diretamente afetados pela redução das chuvas e pela queda no nível de rios e reservatórios.

Cenário mais amplo do El Niño

O quadro no Norte integra um alerta mais amplo feito pela CNM sobre os efeitos do El Niño 2026/2027 no país. Segundo boletim da entidade, a previsão sazonal para o trimestre de setembro a novembro deste ano aponta maior probabilidade de chuvas abaixo da média em grande parte do território nacional, incluindo a própria Região Norte, além de temperaturas acima da média em todo o Brasil.

De acordo com a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há cerca de 69% de probabilidade de o El Niño atingir intensidade histórica entre outubro e dezembro deste ano, podendo superar eventos já registrados desde 1950.

Recomendações aos municípios

Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a fortalecerem a prevenção e a preparação para os próximos meses, com medidas como atualização dos planos de contingência, mapeamento de áreas de risco, reforço das equipes locais de Defesa Civil, realização de vistorias em áreas vulneráveis e manutenção de sistemas de monitoramento e alerta.

A entidade também recomenda maior articulação entre municípios, estados e União para a resposta a situações de emergência.

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ApexBrasil

Economia circular: experiências brasileiras mostram como resíduos podem virar negócio

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O Brasil apresentou, na Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, na Suíça, experiências relacionadas à economia circular e ao uso de soluções sustentáveis como estratégia de desenvolvimento econômico. Um painel promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Missão Permanente do Brasil, junto à OMC, abordou formas de ampliar iniciativas que combinam comércio, competitividade e inclusão.

O evento internacional reuniu diplomatas, empresas e organizações internacionais para debater o futuro do comércio global. A gerente de Indústria e Serviços da ApexBrasil, Mariele Christ, destacou que o painel reuniu diferentes perspectivas sobre a economia circular, incluindo uma visão internacional e a experiência de uma empresa brasileira.

“Tivemos uma ótima perspectiva com as nossas painelistas, que foram convidadas para compor o painel organizado pela ApexBrasil, completamente feminino, que foi composto por diferentes perspectivas. Uma convidada internacional que trouxe uma perspectiva internacional sobre a questão de serviços na economia circular. Também trouxemos uma convidada do setor privado, a Alpargatas, uma grande empresa brasileira reconhecida internacionalmente”, disse Christ.

A discussão ocorreu na sessão “Serviços Circulares para uma Economia Circular Inclusiva”, realizada durante o Public Forum da OMC. O painel formado apenas por mulheres reuniu experiências da Alpargatas, So+ma, Instituto Brasileiro de Economia Circular e PCX Solutions. O objetivo da iniciativa foi discutir como serviços, tecnologia, financiamento e acesso a novos mercados podem ajudar a ampliar soluções de economia circular e gerar valor para empresas e para a economia.

Discussão

O debate abordou experiências já adotadas por empresas que mostraram como a economia circular está criando conexões entre resíduos, indústria e comércio. Entre os exemplos, foram apresentados como chinelos usados se transformam em novos produtos, plataformas que rastreiam o retorno de materiais à cadeia produtiva e mecanismos para financiar a recuperação de resíduos.

Ao longo das discussões, ficou evidenciado que a economia circular vai além de uma agenda ambiental voltada à redução do desperdício. O tema também envolve competitividade, inovação, comércio, resiliência, geração de empregos e inclusão.

Mariele Christ, da ApexBrasil, ressaltou que a economia circular tem potencial para aumentar a presença de empresas brasileiras no mercado internacional. “E de como a gente pode impactar cada vez mais os negócios ao redor do mundo com uma circularidade e, claramente, trazer uma perspectiva do Brasil impactando esses negócios”, pontuou.

Na avaliação da representante da ApexBrasil, a economia circular exige uma mudança na forma de pensar a produção e o consumo, com atenção não apenas ao destino dos resíduos, mas também às oportunidades de inovação e geração de valor em toda a cadeia.

A presidente do Instituto Brasileiro de Economia Circular, Beatriz Luz, defendeu que o tema seja tratado também como uma questão estratégica para a economia brasileira e para a inserção do país no mercado internacional.

“É um momento para a gente mudar a perspectiva de economia circular como uma agenda ambiental social para uma agenda de segurança econômica, de desenvolvimento e posicionamento do Brasil num contexto global”, disse Beatriz.

Atuação integrada

Os debatedores destacaram, ainda, que a transição para uma economia circular vai além de utilizar menos recursos ou reciclar mais materiais. Para a diretora da Divisão de Comércio Sustentável e Inclusão do International Trade Centre, Vanessa Erogbogbo, a adoção deve abranger a construção de mecanismos em que os materiais possam continuar circulando e gerando valor.

Nesse contexto, a avaliação é de que as empresas sejam conectadas a consumidores, recicladores, municípios e outros atores dessas cadeias por meio de iniciativas que vão desde logística reversa e gestão de resíduos, até ferramentas digitais, dados, capacitação e financiamento.

Um dos exemplos apresentados foi o programa de logística reversa da Havaianas, que recolhe chinelos usados para dar novos destinos à borracha. A iniciativa começou em 2020 e acontece em mais 500 lojas. Até agora, o programa já recolheu quase um milhão de pares, equivalentes a pouco mais de 200 toneladas de material. A borracha pode ter novos destinos, como pisos, móveis e acessórios.

Além disso, a representante da PCX Solutions, Stefanie Beitien, abordou a falta de financiamento para a economia circular, a gestão de resíduos e a recuperação de recursos, principalmente no Sul Global. Para ela, os créditos de plástico são um dos mecanismos disponíveis para apoiar a transição.

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ApexBrasil

ROG.e: ApexBrasil aposta em indústria naval e transição energética para atrair investimentos

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A indústria naval, a transição energética e os projetos de descarbonização estiveram entre os setores apresentados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) a investidores estrangeiros durante a ROG.e 2026, encerrada nesta quinta-feira (24), no Rio de Janeiro. A Agência aproveitou o evento para aproximar empresas brasileiras de potenciais parceiros e divulgar oportunidades de negócios em diferentes segmentos da cadeia de energia.

Uma das iniciativas apresentadas foi o Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore, desenvolvido em parceria com a Associação Brasileira das Empresas da Economia do Mar (Abeemar), com foco na atração de investimentos para a indústria naval e o setor offshore.

A estratégia também envolve projetos relacionados a novas tecnologias, segurança energética e redução de emissões. Segundo o coordenador de Investimentos da ApexBrasil, Carlos Padilla, a intenção é ampliar a participação de empresas estrangeiras em projetos brasileiros e estimular parcerias com companhias nacionais.

"Fortalecendo as ações para o setor, para que a gente possa contribuir para a transição energética no mundo, atraindo investimentos, tecnologias, empresas que querem formar parcerias com empresas brasileiras, desenvolvendo os hubs portuários, os projetos nos estados e apresentando todas essas oportunidades, principalmente na União Europeia e em ações que vamos começar a partir de outubro deste ano e ao longo do ano que vem", destacou.

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A programação da ApexBrasil fez parte da ROG.e 2026, organizada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que reuniu empresas, investidores e delegações internacionais no Riocentro, no Rio de Janeiro. A edição deste ano também teve espaços voltados a multienergia, inovação e cadeia de suprimentos.

Além da indústria naval e do petróleo e gás, a programação abordou energias renováveis, hidrogênio de baixa emissão de carbono, captura e armazenamento de carbono (CCUS), eletrificação, combustíveis sustentáveis e outras soluções de descarbonização.

Indústria naval

A participação da ApexBrasil contou com a presença do diretor de Gestão Corporativa da Agência, Floriano Pesaro, além de representantes das áreas de investimentos, competitividade e do escritório da ApexBrasil na Índia.

Para Pesaro, o fortalecimento da indústria naval pode ampliar a produção no país e gerar efeitos sobre emprego e renda.

“Essa é a maior edição do evento de todos os tempos, promovido pelo IBP e muitos parceiros, entre eles a ApexBrasil. A Agência, em uma parceria com a ABEEMAR e o SINAVAL, promove a cadeia produtiva do óleo e gás, que reúne mais de 55 mil empresas brasileiras. Estamos atraindo investimentos para os nossos estaleiros, gerando empregos e produzindo navios no Brasil, além da exploração responsável que fazemos em nossos mares gerando riqueza para o país”, afirmou.

O estande do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore funcionou durante os quatro dias como espaço para apresentar o projeto e as empresas apoiadas. O local também recebeu atividades de aproximação entre a indústria brasileira e representantes de outros países, além de rodadas de negócios com estaleiros internacionais, em parceria com Petrobras, Transpetro e IBP.

Aproximação com investidores estrangeiros

A agenda da ApexBrasil incluiu reuniões, palestras, rodadas de negócios e encontros com empresas, investidores, agências reguladoras e delegações internacionais.

No Global Lounge, a Agência participou da recepção de representantes estrangeiros e apresentou oportunidades de investimento nos segmentos de petróleo e gás. O espaço também serviu para aproximar investidores de potenciais parceiros estratégicos. Pelo menos 13 delegações internacionais confirmaram participação no evento.

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ApexBrasil

ApexBrasil e CNI investem R$ 7,1 milhões para levar indústria a novos mercados internacionais

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Um novo convênio entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai destinar R$ 7,103 milhões a ações para levar empresas brasileiras a novos mercados. Com duração de 12 meses, a parceria pretende atender 400 empresas em oito iniciativas na América Latina e no Caribe, Europa, Ásia e África.

O acordo foi firmado na quarta-feira (16), em Brasília, pelos presidentes da ApexBrasil, Laudemir Muller, e da CNI, Ricardo Alban. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, participou da cerimônia. ApexBrasil e CNI investirão R$ 3,551 milhões cada.

Além disso, foi assinado ao longo do evento um Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e a CNI para ampliar a competitividade internacional das empresas brasileiras.

As ações ocorrem em um momento de busca por novos destinos para as exportações brasileiras. O convênio integra o Plano de Diversificação de Exportações e prevê iniciativas para aproximar empresas nacionais de compradores de outros mercados.

A ApexBrasil e a CNI vão combinar a atuação da Agência em promoção comercial e inteligência de mercado com a estrutura da Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN), presente nas federações das indústrias dos 26 estados e do Distrito Federal.

Segundo Laudemir Muller, a parceria também deve atender empresas afetadas pelas medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos.

"Além de defender a indústria brasileira, nós vamos continuar promovendo esse setor para diversificar mercados e, principalmente, para apoiar aquelas empresas que estão sendo impactadas pelo tarifaço norte-americano. Nós vamos colocar R$ 7 milhões para atender em torno de 400 a 500 empresas para trabalhar a promoção internacional, para participarmos com missões internacionais, principalmente para que a indústria brasileira possa sentar e encontrar compradores internacionais de mercados alternativos”, destacou Muller.

Ações em diferentes mercados

Muller disse ainda que a parceria entre as instituições deve aproximar as empresas brasileiras das oportunidades identificadas no exterior.

“A ApexBrasil se coloca como uma parceira ativa para ajudar naquilo que nos compete e, junto com todos, olhar para o cenário internacional e promover aquilo que o Brasil tem de melhor: nossas empresas e nossos produtos, sempre com o objetivo de diversificar a pauta exportadora”, enfatizou.

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Já Ricardo Alban destacou que a estratégia não deve se limitar ao aumento das vendas externas, mas também buscar produtos e serviços de maior valor agregado.

“Nosso objetivo vai muito além de enviar produtos para o exterior. Queremos exportar o nosso alto valor agregado: a inteligência tecnológica, a bioeconomia e a sustentabilidade brasileira, consolidando o protagonismo nacional nas vitrines mais exigentes do mercado mundial”, disse.

O presidente da CNI afirmou ainda uma atuação que leve em conta as cadeias produtivas de forma integrada, com agregação de valor, complementaridade entre parceiros e ganhos mútuos. A estratégia deverá reunir instrumentos do governo federal, da ApexBrasil, da CNI, das federações das indústrias e de entidades como SESI, SENAI e IEL.

Para o ministro Márcio Elias Rosa, a aproximação entre governo e setor produtivo é essencial diante de um ambiente internacional com maior concorrência e adoção de medidas comerciais unilaterais.

“Nós, que estamos envolvidos com o setor produtivo, temos a responsabilidade de conceber, executar e contribuir para a definição de políticas públicas. Mais do que nunca, precisamos estar próximos e juntos para encontrar soluções que mantenham o país forte e o fortaleçam com o passar do tempo”, pontuou.

Quatro frentes

O convênio prevê atividades em quatro áreas: aproveitamento de acordos comerciais e diversificação de parceiros; bioeconomia e indústria sustentável; indústria do futuro e transformação digital; e mulheres na indústria.

Ao todo, estão previstas cinco ações comerciais e três prospectivas. O planejamento inclui missões para mercados da Ásia, África, América Latina e Caribe e Europa, além da participação na feira Hannover, na Alemanha, de uma rodada internacional voltada a produtos amazônicos e de iniciativas de comércio eletrônico e geração de negócios para empresas lideradas por mulheres.

Histórico da cooperação

A parceria entre ApexBrasil e CNI começou em 2008. Desde então, foram realizadas 200 ações, com 7.039 empresas beneficiadas e expectativa acumulada de US$ 2,686 bilhões em negócios.

Entre 2024 e 2026, 847 empresas participaram das iniciativas. A quantidade ficou acima da meta estabelecida, de 760 companhias. A expectativa de negócios chegou a US$ 208 milhões. Empresas lideradas por mulheres representaram cerca de 40% da base ativa no período.

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Eleições 2026

ELEIÇÕES 2026: Lula lidera no Nordeste, mas Flávio Bolsonaro aparece à frente em outras regiões, aponta pesquisa Datafolha

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A mais recente pesquisa Datafolha para a eleição presidencial, divulgada nesta quinta-feira (3), aponta que o eleitorado brasileiro permanece dividido em contextos regionalizados. Enquanto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua com uma margem favorável no Norte e no Nordeste, Flávio Bolsonaro (PL) lidera as intenções de voto no Sudeste, Sul e Centro-Oeste no primeiro turno.

No cenário nacional, o petista conta com 39% das intenções de voto, e Flávio Bolsonaro soma 33%. Na sequência aparecem Ronaldo Caiado (PSD), com 5%; Renan Santos (Missão), com 4%; Romeu Zema (Novo), com 3%; e Augusto Cury (Avante), com 2%. Votos brancos e nulos somam 6%, enquanto 4% declararam-se indecisos.

No mês de junho, a diferença entre Lula e Flávio no 1º turno era de 10 pontos (41% a 31%). No mês seguinte, ficou entre oito pontos na segunda quinzena (40% a 32%). Agora, a distância caiu para seis pontos, o que aponta para uma diminuição gradual na vantagem do petista no período analisado.

Blocos regionais

No Nordeste, Lula responde por 53% da preferência, contra 25% de Flávio Bolsonaro. Contudo, Flávio Bolsonaro assume a liderança nas outras três regiões do país. No Sul, o senador lidera com 38%, enquanto Lula obtém 33%. No Sudeste, o registro é de 36% a 33% a favor do parlamentar liberal.

No recorte envolvendo Norte/Centro-Oeste, o cenário aponta 35% a 33%, a favor de Flávio contra Lula.

Perspectivas para o segundo turno

Em um eventual embate direto de segundo turno, o resultado nacional aponta 47% para Lula e 43% para Flávio Bolsonaro. Votos brancos, nulos ou em nenhum somam 9%, e 2% não responderam.

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O desenho regional indica que o desfecho da disputa dependerá do comportamento do eleitorado no Sudeste e da migração dos votos depositados nos candidatos de terceira via no Centro-Sul, além da capacidade de manutenção dos percentuais de Lula no Norte e Nordeste.

Avaliação negativa do governo Lula sobe de 38% para 41%

A avaliação negativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou na comparação com o levantamento realizado na segunda quinzena de julho. Agora, 41% dos eleitores consideram a gestão petista como ruim ou péssima. Outros 33% afirmaram que o governo é ótimo ou bom. 25% avaliam a administração como regular. Um por cento não soube responder.

No mês de julho, a avaliação negativa do governo chegava a 38%, ao passo que 32% relatavam uma percepção positiva. Para 28%, a gestão era regular.

Já a aprovação do trabalho de Lula como presidente aparece em 47%. A desaprovação chega a 50%, e 3% dos entrevistados não opinaram.

De acordo com pesquisa realizada na segunda quinzena de julho, 49% dos eleitores aprovavam a atuação de Lula na Presidência, enquanto 48% desaprovavam.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi realizada com eleitores de 16 anos ou mais, por meio de entrevistas presenciais em pontos de circulação de pessoas. O levantamento utilizou questionário estruturado, com checagem de pelo menos 20% das entrevistas feitas por cada entrevistador.

O trabalho de campo ocorreu nos dias 18 e 19 de agosto de 2026, em 128 municípios de todo o país, com 2.058 entrevistas. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando nível de confiança de 95%. O levantamento foi realizado para a Folha de S.Paulo e a TV Globo. A pesquisa está registrada no TSE, com o código BR-04496/2026.

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Eleições 2026

Eleições 2026: saiba como o eleitor pode fiscalizar a campanha e denunciar irregularidades

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Os eleitores podem ajudar a fiscalizar as Eleições 2026 e denunciar possíveis irregularidades durante a campanha. O Manual do Eleitor, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destaca mecanismos para contribuir com a fiscalização do pleito, como uso do aplicativo Pardal para comunicar casos como compra de votos, uso da máquina pública e propaganda irregular.

No documento, o TSE afirma que a participação do eleitor não termina no momento do voto. A orientação é de que qualquer cidadã ou cidadão possa ajudar a fiscalizar o processo eleitoral e comunicar possíveis irregularidades.

Pardal

O aplicativo Pardal é uma das ferramentas disponíveis para denúncias. De forma gratuita e pelo celular, é possível informar situações relacionadas à compra de votos, ao uso da máquina pública e à propaganda irregular.

O app da Justiça Eleitoral está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store.

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. O sigilo é garantido acerca da identidade do denunciante.

Ao realizar a denúncia é possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade.

ELEIÇÕES 2026: irregularidades na propaganda eleitoral somam mais de mil denúncias

Fiscalização

A fiscalização pode ir além da propaganda eleitoral irregular e os eleitores também podem acompanhar as prestações de contas de candidatos pelo sistema DivulgaCand, da Justiça Eleitoral. A ferramenta permite consultar informações sobre as contas das candidaturas.

Desinformação e fake news

Outra possibilidade é denunciar conteúdos que possam desequilibrar as eleições. Segundo o manual, fatos inverídicos, uso de inteligência artificial em desacordo com a legislação e o envio em massa de mensagens pelo WhatsApp podem ser comunicados ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

Situações de inelegibilidade

O eleitor pode, ainda, participar com a apresentação de denúncias de possíveis casos de inelegibilidade. Nesse caso, a manifestação deve ser feita por pessoa no pleno exercício dos direitos políticos e encaminhada à Justiça Eleitoral dentro do prazo previsto.

O procedimento deve ser realizado perante o juízo eleitoral competente, por meio de pedido fundamentado, apresentado em duas vias, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital relativo ao pedido de registro da candidatura. Conforme o TSE, uma via é juntada ao processo de registro e a outra é encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Prestação de contas eleitorais

O TSE também destaca que qualquer pessoa interessada pode consultar processos de prestação de contas eleitorais e obter cópias de documentos, respeitados os casos de sigilo previstos em lei.

Integridade das urnas

No dia da votação, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) realizam, por amostragem, auditorias nas urnas eletrônicas de cada unidade da Federação. Os testes da Justiça Eleitoral são públicos e podem ser acompanhados por pessoas interessadas. Entre os procedimentos está o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas.

O teste é feito em ambiente controlado, em local público e com expressiva circulação de pessoas, definido pelo respectivo TRE. A auditoria ocorre no mesmo dia e horário da votação oficial, nos dois turnos.

Os locais onde serão realizadas as auditorias devem ser divulgados pelos TREs até 20 dias antes das eleições.

Boletins de Urna

A transparência também é aplicada às auditorias destinadas à verificação dos sistemas responsáveis pela transmissão dos Boletins de Urna e pela entrega de dados, arquivos e relatórios. Os trabalhos são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa interessada.

Entre 7h e 12h do dia anterior à votação, tanto no 1º quanto no 2º turno, a comissão de auditoria da votação eletrônica realiza, em local e horário previamente divulgados, a definição das seções eleitorais que serão submetidas a essas auditorias.

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Eleições 2026

Eleições 2026: Justiça Eleitoral reformula plataforma para ajudar eleitor a identificar fake news

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Para fortalecer o combate à desinformação durante o período eleitoral, a página Fato ou Boato, da Justiça Eleitoral, foi reformulada e atualizada para as Eleições 2026. O objetivo é ampliar o acesso da população a informações verificadas sobre o processo eleitoral, além de contribuir para a redução de desinformação ao longo do pleito.

A plataforma foi criada em setembro de 2020 e integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. A ferramenta é umas das principais iniciativas da Justiça Eleitoral para esclarecer informações falsas ou enganosas relacionadas às eleições.

A tecnologia reúne, ainda, conteúdos produzidos por instituições e agências de checagem de fatos que participam da rede nacional de verificação de informações relacionadas ao processo eleitoral.

Consulta de conteúdos

O acesso é aberto à população de forma gratuita. Basta acessar o site www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato e pesquisar checagens. Para facilitar a consulta a conteúdos já verificados pelo cidadão, é possível utilizar filtros por categorias, instituições e períodos.

A página também mostra as últimas checagens e materiais educativos sobre como identificar informações falsas.

Orientações do TSE para identificar conteúdos falsos:

Verificar a fonte da notícia;
Ler o conteúdo completo da reportagem em vez de considerar apenas o título;
Observar o endereço eletrônico do site;
Checar se o conteúdo é verdadeiro antes de compartilhar conteúdos recebidos por redes sociais e aplicativos de mensagens.

Atualização

Para as Eleições 2026, a ferramenta online foi atualizada desde a identidade visual até à modernização de sua estrutura, com melhorias para a gestão de conteúdo.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mudanças reforçam a segurança do sistema, com avanços nos mecanismos de proteção, além de aumentarem o desempenho da plataforma e tornarem a navegação e o gerenciamento das informações mais ágeis e eficientes.

Rede de parceiros

O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação conta com a participação de instituições públicas e privadas e mantém parceria com agências especializadas em checagem de informações, somando dez parceiras: AFP, Agência Lupa, Aos Fatos, Boatos.org, Comprova, E-farsas, Estadão Verifica, Fato ou Fake, Justiça Eleitoral e UOL Confere.

Em nota, o TSE afirmou que a atuação conjunta busca ampliar a circulação de conteúdos verificados e contribuir para que os eleitores tenham acesso a informações confiáveis durante o período eleitoral.

Principal alvo de desinformação

A urna eletrônica é o principal alvo de desinformação em períodos eleitorais, conforme a Justiça Eleitoral. Para garantir a confiança nas urnas, a plataforma reúne esclarecimentos que envolvem diferentes alegações relacionadas ao equipamento que circulam em sites, redes sociais e grupos de mensagens.

Entre os conteúdos desmentidos, estão os que afirmam que a urna seria projetada por empresas privadas ou que estaria vulnerável a ataques externos pela internet ou a supostos ataques internos.

A página disponibiliza, ainda, conteúdos específicos para sanar dúvidas relacionadas à segurança do sistema eletrônico de votação e reúne vídeos produzidos para ampliar o acesso às informações.

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Região Norte

Seca e estiagem afetam mais de 426 mil pessoas no Norte; Acre concentra 69% das ocorrências

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Impacto econômico

Cenário mais amplo do El Niño

Recomendações aos municípios

A entidade também recomenda maior articulação entre municípios, estados e União para a resposta a situações de emergência.

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Reforma Tributária

Empresas de serviços começam a informar IBS e CBS na NFS-e a partir desta quinta (1º)

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plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
transporte coletivo;
taxas e valores condominiais;
serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027.

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão:

Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
valor da operação;
alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão.

Municípios podem usar emissor próprio

Emissor varia de acordo com o município

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar.

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Educação Profissional

Escolaridade brasileira não acompanha demanda por profissionais qualificados, aponta CNI

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O aumento da escolaridade dos brasileiros nas últimas décadas não foi suficiente para acompanhar a crescente demanda por profissionais qualificados. Embora o país tenha ampliado o acesso à Educação Básica e ao Ensino Superior, os baixos níveis de aprendizagem e a limitada produtividade do trabalho ainda representam obstáculos à competitividade da indústria brasileira.

As informações são do estudo "Uma Revolução na Educação Brasileira: Propostas para uma agenda STEM integrada da base ao ensino superior" elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI).

O documento defende que a educação deve ser tratada como uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento do país. A análise alerta que, apesar da expansão do acesso à escola, o Brasil ainda convive com uma “escolaridade sem aprendizagem suficiente”, cenário que pode comprometer a preparação do país para as transições digital e verde.

O coordenador técnico do estudo, Rafael Grilli Felizardo, destaca o impacto da falta de profissionais qualificados sobre a capacidade de inovação da indústria.

“As fábricas estão se automatizando, adotando inteligência artificial e correndo para reduzir suas emissões. Comprar tecnologia é a parte fácil. A questão é que a máquina só traz produtividade se tivermos pessoas preparadas para operar, consertar e melhorar essa tecnologia”, ressalta.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, as transformações tecnológicas exigem uma mudança na forma como a educação é encarada ao longo da vida profissional.

"A antiga fórmula de estudar, conseguir um emprego e aposentar-se foi destroçada pelas transformações tecnológicas. Hoje, a educação precisa ser o sistema operacional de toda a vida do trabalhador. A nova etapa do desenvolvimento brasileiro dependerá da nossa capacidade de transformar conhecimento em inovação e em produtividade", afirma.

Crise na Educação Básica

Segundo o estudo, a baixa aprendizagem na Educação Básica é um dos principais entraves à formação de profissionais qualificados no país.

O documento apresenta dados do Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS 2021), que avalia a compreensão de leitura de alunos do 4º ano do Ensino Fundamental. No levantamento mais recente, o Brasil ficou na 52ª posição entre 57 países ou regiões avaliadas. Cerca de 38% das crianças brasileiras não atingiram sequer o nível básico de leitura.

O cenário também é preocupante em matemática. Na edição de 2023 do Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS), 62% dos estudantes brasileiros do 8º ano ficaram abaixo do nível básico de proficiência em matemática, enquanto a média internacional foi de 19%. Apenas 1% alcançou o nível máximo de desempenho.

O déficit de aprendizagem permanece entre os estudantes mais velhos. Segundo o PISA 2022, 73% dos brasileiros de 15 anos avaliados ficaram abaixo do nível mínimo de proficiência em matemática. O resultado é pior do que o registrado em países vizinhos como Chile, Uruguai e Colômbia.

Em leitura, 50% dos estudantes brasileiros apresentaram desempenho insuficiente, enquanto, em ciências, o percentual chegou a 55%. No outro extremo, menos de 3% alcançaram os níveis mais altos de proficiência em matemática e menos de 6% em ciências.

Baixa formação em áreas STEM

Além das deficiências de aprendizagem na Educação Básica, o estudo aponta que o Brasil ainda forma poucos profissionais em áreas consideradas estratégicas para uma economia cada vez mais tecnológica. No Ensino Superior, o gargalo aparece principalmente nas áreas de Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática (STEM, na sigla em inglês).

Em 2023, apenas 15,6% dos diplomados brasileiros em cursos de bacharelado se formaram nessas áreas. O resultado colocou o Brasil na 47ª posição entre 48 países com dados disponíveis no relatório Education at a Glance, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A formação de professores nessas áreas também apresenta queda. O número de concluintes de licenciaturas em Biologia, Computação, Física, Matemática e Química caiu de 36 mil, em 2010, para 28 mil, em 2024.

Para a CNI, ampliar a formação de profissionais nessas áreas é necessário não apenas para atender à demanda do setor produtivo, mas também para fortalecer o ensino de matemática, ciências e computação desde a Educação Básica.

Outro ponto destacado pelo estudo é a baixa participação feminina nas carreiras tecnológicas. Em 2024, as mulheres representaram 26% dos concluintes de Engenharia e 19% dos formandos em Computação e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Na Engenharia, a participação feminina também recuou em relação a 2018, quando as mulheres representavam 32% dos concluintes.

Recomendações da CNI

Para que o país possa avançar em termos de produtividade, inovação e renda, o estudo propõe uma agenda integrada, da Educação Básica ao Ensino Superior, com ações voltadas à melhoria da aprendizagem, à formação de professores, à expansão do ensino técnico e ao desenvolvimento de competências necessárias às transições digital e verde.

A análise também defende que os recursos destinados à educação sejam articulados de acordo com os resultados que se pretende alcançar, em vez de serem tratados como programas isolados.

A CNI organiza as propostas em quatro frentes de atuação, com o objetivo de aproximar a formação dos estudantes das necessidades do setor produtivo e preparar os trabalhadores para as transformações tecnológicas e ambientais:

Financiamento orientado a resultados: articular recursos já existentes, como Fundeb, Salário-Educação, Sistema S e Juros por Educação, direcionando-os para a melhoria da aprendizagem, a permanência dos estudantes e a expansão da Educação Profissional e Tecnológica (EPT);
Valorização e formação docente: fortalecer a formação inicial e continuada de professores e incorporar competências digitais, metodologias baseadas em projetos, cultura maker e pensamento computacional;
Expansão da Educação Profissional e Tecnológica: ampliar a oferta de formação técnica articulada ao Ensino Médio e aproximá-la das demandas do setor produtivo. Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), a proposta inclui formatos flexíveis, módulos curtos, reconhecimento de conhecimentos prévios e certificações intermediárias;
Competências para as transições digital e verde: ampliar a formação em áreas ligadas à digitalização e desenvolver cursos e microcredenciais voltados à eficiência energética, economia circular, bioeconomia e descarbonização, além de promover a requalificação (reskilling) e o aperfeiçoamento (upskilling) dos trabalhadores.

“O tempo corre. A criança que está sendo alfabetizada hoje só vai chegar ao mercado de trabalho na próxima década. E é por isso que as mudanças precisam ser um projeto de país, capazes de maturar ao longo do tempo e sobreviver a ciclos políticos”, afirma Felizardo.

O estudo completo está disponível na página de Publicações do Portal da Indústria.

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Municípios

Mais de 83% dos municípios não atingem nota máxima em informações fiscais

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Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025.

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%).

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.

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Assistência social

Assistência Social: cronograma para execução de emendas parlamentares do SUAS é alterado

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O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS 5 e envolve recursos impositivos da Ação 219G do orçamento. O calendário substitui o cronograma divulgado anteriormente e estabelece novas datas para as etapas de cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.

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Novo cronograma

Com a alteração, o EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro. O sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social é utilizado para a gestão das transferências fundo a fundo na assistência social.

O novo calendário estabelece os seguintes prazos:

16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;
19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.

Destinação dos recursos

As programações podem ser destinadas tanto a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto a investimentos, no GND4. A execução deve seguir as normas que regulamentam os limites e os critérios para solicitação das emendas.

Outro requisito para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária para garantir a conformidade da instrução processual.

Os gestores municipais também devem observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes.

Também podem impedir a execução das emendas valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido pelas normas, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social.

Defeso eleitoral

As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, no

entanto, devem continuar normalmente.

Dessa forma, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses e aponta que o envio de recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.

Com informações da CNM.

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Economia

IFI prevê déficit de R$ 86 bilhões em 2027 e aponta necessidade de bloquear R$ 35,7 bilhões em despesas

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A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

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Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.

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Mineração

ANM aprova revisão de Agenda Regulatória e prazo de vigência

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou, por unanimidade, revisão extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2026. Dentre as principais mudanças está a prorrogação da sua vigência para o exercício 2027 e a inclusão e retirada de projetos.

A decisão foi proferida durante a 89ª Reunião Ordinária Pública da autarquia, realizada dia 30 de setembro. “Salienta-se que a prorrogação da vigência para o exercício de 2027 visa sincronizar o prazo da Agenda com o Plano Estratégico 2024-2027 da ANM, sem que sejam admitidas novas prorrogações com o objetivo de evitar desalinhamento entre o Plano Estratégico e os ciclos regulatórios”, disse o relator Fábio Borges.

As adaptações se justificam em face de novos requisitos institucionais e de mudanças no contexto regulatório. Além disso, a revisão atende a recomendações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). A revisão reestrutura os eixos temáticos da Agenda Regulatória, reduzindo os projetos prioritários do portfólio da Superintendência de Outorga e Títulos Minerários (SOT) de 11 para seis.

Além disso, a atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras da Mineração (NRM) foi desdobrada em nove novos projetos, e houve a inclusão de uma nova iniciativa em razão de decisão judicial. “A medida reforça o compromisso institucional permanente da ANM com o mercado, o setor e a sociedade para revisar a Agenda sempre que pertinente. É muito importante que isso seja deliberado em uma reunião pública e que o processo esteja sempre aberto a consultas para que o cidadão tome conhecimento e participe das alterações”, encerra o diretor-geral, Mauro Sousa.

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Mineração

Terras raras: Guerra por ímãs pode causar excesso de oferta global

Os ímãs de terras raras (NdFeB e SmCo) são os mais potentes disponíveis comercialmente em 2026 e o alto desempenho os torna materiais essenciais para aplicações importantes, desde motores de veículos elétricos e geradores de energia eólica até atuadores de robótica industrial e infraestrutura de defesa de missão crítica.

A importância dos ímãs de terras raras é ainda maior pela consolidação da cadeia de suprimentos na China, que responderá por mais de 90% da produção global em 2026. Consequentemente, a atividade recente do mercado tem sido dominada pela resposta da indústria à introdução de amplos controles de exportação chineses sobre ímãs de alto desempenho e terras raras pesadas.

Esses controles resultaram em restrições de fornecimento altamente disruptivas, volatilidade de preços e preocupações com a segurança nacional, instigando governos e fabricantes de equipamentos originais (OEMs) em todo o mundo a priorizar estrategicamente o estabelecimento de uma cadeia de suprimentos resiliente de ímãs de terras raras fora da China. Isso impulsionou fortemente o anúncio de muitas expansões de capacidade importantes fora da China, particularmente nos EUA, onde uma expansão agressiva da produção de ímãs, desde a mineração até a fabricação, continua a ganhar ritmo.

Segundo previsões do relatório de pesquisa da IDTechEx, "Ímãs de Terras Raras 2027-2037: Tecnologias, Oferta, Mercados, Previsões", a participação da China na capacidade de produção global cairá para 75% até 2037, à medida que a concorrência de outras regiões aumenta. No entanto, análises adicionais da IDTechEx destacam que uma significativa sobrecapacidade global pode se desenvolver, visto que o crescimento da demanda fica aquém da rápida expansão de uma cadeia de suprimentos cada vez mais fragmentada.

A expansão da cadeia de valor "da mineração ao ímã" nos EUA acelerou em 2026, com a internalização de uma cadeia de valor verticalmente integrada para ímãs de terras raras, considerada essencial para garantir a segurança das cadeias de suprimentos de defesa e aeroespaciais dos EUA.

A rápida expansão dos produtores de ímãs nos EUA se intensificou, antecipando-se ao prazo de janeiro de 2027 para a eliminação de ímãs de terras raras de origem chinesa das cadeias de suprimentos militares dos EUA, um importante fator de mercado que impulsiona a crescente demanda de fabricantes de equipamentos originais (OEMs) comerciais.

A IDTechEx prevê que a produção de ímãs de terras raras nos EUA aumentará mais de 20 vezes até 2037, tornando o país o segundo maior produtor mundial de ímãs até 2030. Esse crescimento explosivo na produção de ímãs nos EUA foi impulsionado por um investimento estratégico do governo, de US$ 7 bilhões.

Empresas-chave, incluindo a MP Materials, a USA Rare Earth e a Energy Fuels, capitalizaram esse investimento expandindo seus ativos de mineração e processamento na América do Norte, Brasil e Austrália, além de buscarem a aquisição estratégica de importantes empresas de metais de terras raras e ímãs fora da China, como a britânica Less Common Metals e a alemã Vacuumschmelze.

Além disso, o governo dos EUA também se comprometeu com medidas de estocagem (Projeto Vault) e firmou acordos de preço mínimo para a compra de óxidos com os principais participantes do mercado, sendo estas últimas consideradas essenciais para garantir a viabilidade comercial a longo prazo das empresas do setor.

Mais recentemente, em julho de 2026, os EUA introduziram restrições à exportação de ímãs descartados, buscando manter resíduos ricos em materiais críticos dentro de cadeias de suprimento domésticas circulares. A IDTechEx acredita que esse apoio federal à circularidade oferece uma oportunidade de mercado significativa para empresas emergentes de reciclagem de terras raras, que buscam capitalizar o crescente volume de sucata (cavacos) proveniente da fabricação de ímãs, gerada por novas empresas americanas, que fornece um fluxo cada vez maior de matéria-prima secundária.

A demanda global por ímãs de terras raras crescerá 1,5 vezes nos próximos 10 anos, impulsionada por mercados-chave em crescimento, incluindo robôs humanoides, energia eólica e data centers de IA. No entanto, a IDTechEx prevê que o mercado de ímãs de terras raras se tornará cada vez mais competitivo, à medida que sua cadeia de suprimentos, estruturas de preços e clientes se dividirem ainda mais entre a China e seus rivais geopolíticos, resultando no surgimento de um mercado de duas camadas.

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Sustentabilidade

Agregado siderúrgico reduz em 95% custo de manutenção de estrada, aponta teste do DNIT

A mesa-redonda “Aplicação sustentável de materiais secundários para revestimento primário em vias” debateu que o uso de agregados siderúrgicos na melhoria de estradas não pavimentadas pode representar uma alternativa para reduzir custos de manutenção, aumentar a durabilidade das vias e diminuir a necessidade de extração de recursos naturais. O debate ocorreu no primeiro dia da ABM Week 10, em São Paulo (SP), e foi promovido pela Comissão Técnica de Economia Circular e Sustentabilidade da Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração (ABM).

O encontro reuniu experiências da indústria, do setor público e da pesquisa para discutir propriedades técnicas, desempenho, impactos ambientais e aspectos regulatórios relacionados ao uso de materiais secundários da mineração e da siderurgia em infraestrutura viária. A mesa foi moderada por Leila Kauffmann, diretora da Kauffmann Engenharia e Tecnologia Ambiental. Um dos destaques apresentados foi a experiência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) com a aplicação de agregado siderúrgico em uma rodovia não pavimentada no Espírito Santo. Segundo Luciana Michèlle Dellabianca Araújo, assessora técnica da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT, o órgão realizou um trecho experimental na BR-259 para avaliar o potencial do material, em sua forma mais bruta, como promotor de melhoria da trafegabilidade. Para estabelecer a aplicação do agregado siderúrgico foram realizados levantamentos de campo e estudos em laboratório para determinar a melhor composição entre o solo local e o produto. A execução do serviço contou com uma recicladora, equipamento que permite acelerar a produção da camada de melhoramento.

Os resultados obtidos no acompanhamento da pista apontaram potencial de economia significativo. Em um comparativo realizado ao longo de três anos, a estimativa de manutenção de um trecho de 31 km mantido em solo natural chegou a quase R$ 9 milhões. Já no trecho incrementado com agregado siderúrgico, os serviços necessários para correção de defeitos somaram aproximadamente R$ 430 mil. A assessora técnica da DNIT ressalvou que boa parte dos problemas observados no trecho experimental esteve relacionada ao fato de a norma ainda estar em desenvolvimento. As lições obtidas com a primeira aplicação vêm sendo incorporadas aos ajustes da especificação, com o objetivo de aprimorar a qualidade do serviço.

De acordo com Luciana, estudos anteriores já haviam demonstrado o potencial do agregado siderúrgico para utilização em base e sub-base de rodovias de alto tráfego. O avanço seguinte é a aplicação em rodovias não pavimentadas, com a BR-259 entre as iniciativas previstas. Para Leila Kauffmann, a discussão realizada na ABM Week 10 representa uma etapa de aprofundamento de um tema trabalhado há mais de duas décadas: a utilização de agregados provenientes da mineração e da siderurgia. Segundo ela, o encontro reuniu o arcabouço técnico e ambiental necessário para ampliar a utilização desses materiais. A especialista destacou que o DNIT já desenvolveu normas para o uso de materiais alternativos em base e sub-base e avançou também na regulamentação para revestimento primário de vias. Na avaliação de Leila, a aplicação pode beneficiar especialmente comunidades e áreas rurais, onde as condições das estradas não pavimentadas exigem manutenção recorrente.

Para Leila, a utilização de materiais gerados pelos processos industriais pode reduzir a necessidade de extração de recursos naturais, ao mesmo tempo em que cria valor para materiais que anteriormente eram tratados como resíduos. “É um produto, não é mais um resíduo”, afirmou Leila, ao defender uma mudança de percepção sobre o agregado siderúrgico e seu potencial de aplicação. Segundo ela, estudos e dados técnicos já existentes também são importantes para enfrentar dúvidas relacionadas aos possíveis impactos ambientais do material. Outro desafio apontado é a harmonização dos procedimentos regulatórios entre diferentes estados. Leila destacou a necessidade de maior articulação entre setor privado e poder público para estabelecer condições que permitam a aplicação sustentável dos materiais. Entre os pontos discutidos está a utilização do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), cuja exigência pode variar conforme o órgão ambiental estadual.

Segundo Luciana, o solo natural é suscetível à erosão provocada pelas chuvas, o que exige recomposição periódica. O uso do agregado siderúrgico pode proporcionar maior resistência aos ciclos de chuva e ampliar o intervalo entre as intervenções de conservação, mantendo o padrão necessário para a circulação. “Há um grande número de diferenças entre manter um padrão só com solo ou manter com esse melhoramento”, afirmou a especialista, ao comparar os custos de manutenção das duas alternativas no estudo apresentado. Para Leila, o avanço da agenda depende agora da aproximação entre conhecimento técnico, experiências práticas e políticas públicas. A comissão deve continuar acompanhando projetos em desenvolvimento e identificando novas aplicações que possam contribuir para a preservação de ativos, redução de impactos ambientais e aproveitamento de materiais secundários. A perspectiva, segundo a moderadora, é ampliar a cooperação entre diferentes atores e consolidar soluções que já possuem respaldo técnico para que possam ser utilizadas de maneira mais ampla e sustentável.

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FPM

FPM repassa mais de R$ 4,5 bilhões aos municípios nesta quarta-feira (30)

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Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma mais de R$ 4,5 bilhões, cerca de 1% abaixo do valor registrado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos aproximadamente R$ 4,6 bilhões.

Neste decêndio, São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 562 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades paulistas contempladas estão São Vicente e São Caetano do Sul, que recebem R$ 2,4 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima tem o menor volume total, de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 275 mil cada.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, a redução no repasse pode estar associada a um cenário de maior cautela por parte de consumidores e investidores.

“Pode denotar um compasso de espera em relação às eleições que se aproximam ou mesmo uma certa frustração do consumidor em relação à queda de juros, que, apesar de ter acontecido há duas semanas, foi uma coisa bem suave. Eu acho que o mercado esperava uma queda um pouco maior e isso tem realmente deixado uma certa retenção na hora de consumir e fazer investimentos”, considera.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia aparece com mais de R$ 365 milhões. Entre os municípios do estado que recebem os maiores valores estão Porto Seguro e Vitória da Conquista, por exemplo.

No Sul, o Rio Grande do Sul recebe o maior montante, com mais de R$ 287 milhões distribuídos entre as prefeituras. Caxias do Sul e Pelotas estão entre as cidades gaúchas contempladas com os maiores repasses.

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No Centro-Oeste, Goiás lidera, com R$ 147 milhões. Anápolis, Luziânia e Rio Verde estão entre os municípios goianos que recebem os maiores valores.

FPM: municípios bloqueados

Apesar de o FPM ser destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras estão impedidas de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 28 de setembro. São elas:

São Miguel do Araguaia (GO)
Buriticupu (MA)
Petrópolis (RJ)
Barra do Ribeiro (RS)
Constantina (RS)
Protásio Alves (RS)
Salvador das Missões (RS)
Axixá de Tocantins (TO)
Fortaleza do Tabocão (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional correspondente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre os municípios leva em conta a população e é atualizada anualmente a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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FPM

Veja quanto sua cidade recebeu no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

FPM

FPM: municípios receberam R$ 2,8 bi no 2º decêndio de setembro; veja valores

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Os municípios brasileiros receberam, na sexta-feira (18), R$ 2,8 bilhões referentes ao segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No ano passado, a trasnferência do mesmo período totalizou R$ 1,5 bilhão.

O especialista em orçamento público Cesar Lima ressalta que, por ser uma parcela intermediária, o segundo decêndio costuma ter valores menores. Neste mês, porém, o repasse está muito acima do registrado no mesmo período de 2025.

Segundo ele, o resultado é influenciado principalmente pela base de comparação, já que 2025 teve um desempenho considerado atípico e negativo para o FPM, e pelo aumento do preço do petróleo, que contribuiu para elevar a arrecadação federal.

“Temos alguns fatores que podem explicar essa diferenciação. Primeiro, o ano passado foi um ano bem atípico, com um péssimo resultado para o FPM, o que levou até a algumas medidas legislativas para compensação desse resultado tão ruim quanto foi ano passado. E um outro [fator] é a alta do preço do petróleo, que tem aumentado a arrecadação do governo federal, com um impacto direto no imposto de renda das pessoas jurídicas desse segmento”, destaca.

Na avaliação dele, os repasses têm mantido uma trajetória de crescimento ao longo de 2026. “Até o momento, temos um bom resultado para este ano, que vem se confirmando novamente com esse decêndio”, completa Lima.

O FPM é composto por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão dos recursos entre os municípios acompanha coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente baseados na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de julho, com quase R$ 352,6 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Itu, Cotia e Taubaté, cada um com valores superiores a R$ 1,5 milhão.

Na sequência aparece Minas Gerais, com mais de R$ 350,7 milhões. No estado, Governador Valadares, Juiz de Fora e Pouso Alegre estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 1,6 milhão.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 15 de setembro de 2026, 24 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

Riachão do Jacuípe (BA)
Santo Antônio de Jesus (BA)
Várzea Alegre (CE)
São Miguel do Araguaia (GO)
Buriticupu (MA)
Rio Pardo de Minas (MG)
Campos de Júlio (MT)
Cacimbas (PB)
Curral de Cima (PB)
Juarez Távora (PB)
Madeiro (PI)
Belford Roxo (RJ)
Petrópolis (RJ)
Afonso Bezerra (RN)
Canguaretama (RN)
Constantina (RS)
Espumoso (RS)
Maximiliano de Almeida (RS)
Piratuba (SC)
Santa Terezinha (SC)
Cristinápolis (SE)
Poço Redondo (SE)
Axixá do Tocantins (TO)
Oliveira de Fátima (TO)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diversas razões, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A suspensão dos repasses é temporária e, depois da regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser aplicado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são realizados a cada dez dias. Nos meses em que a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

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