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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

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O Ministério da Saúde divulgou um informe com orientações técnicas relativas à continuidade da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. O documento destaca a entrega recente das 53,9 milhões de doses aos estados e municípios e reforça o intervalo necessário entre a primeira e segunda doses das vacinas, sendo 4 semanas para a Sinovac/Butantan e 12 semanas para a AstraZeneca/Fiocruz.

Nesta nova etapa de distribuição, serão disponibilizadas 6,379 milhões de doses às 27 unidades federativas com o objetivo de atender cerca de 5 milhões de pessoas, entre elas, profissionais da saúde, grupos prioritários acima de 60 anos e militares das forças de segurança e salvamento e forças armadas.

Para as informações completas e outros dados sobre a vacinação contra a Covid-19, o informe pode ser acessado no site do Ministério da Saúde.

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A instalação da CPI da Covid-19 pode ocorrer já na próxima semana. Em sessão no Senado nesta quinta-feira (15), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez a leitura da lista dos membros do colegiado, indicando que o próximo passo será a escolha da data para a reunião da comissão.

De acordo com o regimento do Senado, cabe ao senador Otto Alencar (PSD-BA) escolher a data e presidir a primeira reunião por ser o membro mais idoso da comissão. Por conta do feriado na próxima quarta-feira (21), a data mais provável para que ocorra a reunião de instalação do colegiado é na quinta-feira (22).

Na primeira reunião serão escolhidos o presidente, vice-presidente e relator da CPI. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a tendência é que a comissão comece ouvindo especialistas e infectologistas, e não descartou a possibilidade de ouvir os três últimos ex-ministros da Saúde: Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello.

Primeiro passo

A CPI terá poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Primeiro, o colegiado deverá aprovar um plano de trabalho, proposto pelo relator, que deverá tratar das ações da comissão para cumprir o seu objetivo. Entre elas, podem estar a requisição de informações oficiais, a solicitação de auditorias e perícias, a intimação de testemunhas e a convocação de ministros de Estado.

No caso da CPI da Covid-19, quem deve dar as primeiras respostas sobre a situação são os epidemiologistas, segundo o Randolfe Rodrigues. “Temos que buscar a fonte da ciência. Estamos nesse atoleiro sanitário porque não foi ouvida a ciência”, disse o senador em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (15).

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Nos dias 3 e 4 de maio, o Ministério da Educação abrirá as inscrições para a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do primeiro semestre de 2021 do Programa Universidade para Todos (Prouni). A inscrição será realizada exclusivamente pela internet, no site oficial do Prouni.

As bolsas remanescentes ofertadas são aquelas não preenchidas no processo seletivo regular para o primeiro semestre de 2021. Os estudantes que fizeram qualquer uma das edições do Enem nos últimos 10 anos, poderão se inscrever para disputar uma das bolsas ofertadas. Entre os critérios exigidos, estão o bom desempenho no Enem, com a pontuação mínima obtida de 450 pontos, e a condição socioeconômica do estudante.

O resultado está previsto para ser divulgado no dia 7 de maio e o prazo para que os aprovados entreguem a documentação necessária, é de 10 a 13 de maio.

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Referência internacional, o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), da Fiocruz, será um centro colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS), no fortalecimento dos bancos de leite humano de todo o mundo.

O IFF irá atuar com todos os países colaboradores para promover a atenção neonatal e a segurança alimentar dos recém-nascidos e lactentes. A nova atividade será desempenhada até março de 2025 e será comandada por João Aprígio Guerra de Almeida, coordenador da Rede Global de Bancos de Leite Humano.

O Banco de Leite Humano do IFF é referência da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, que é considerada pela OMS a maior e mais complexa do mundo, segundo a Fiocruz.

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O impacto do distanciamento social nos serviços de fisioterapia de crianças e adolescentes com deficiência física ou atraso motor, está sendo analisado em uma pesquisa do Laboratório de Análise do Desenvolvimento Infantil (Ladi) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar/SP).

Por conta da Covid-19, os serviços para esse público foram afetados, o que acabou mudando os hábitos e rotinas de diversas famílias. O estudo tem o objetivo de reconhecer aspectos da fisioterapia recebida por essa população durante o distanciamento social e compreender a percepção das famílias diante desses serviços.

Para ser voluntário, é preciso ser cuidador de crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos, que apresentem deficiências físicas ou atraso motor, e que faziam fisioterapia antes da pandemia. A inscrição é feita por questionário online, disponível no site da Universidade Federal de São Carlos, e estará aberta até julho deste ano.

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O governo federal vai lançar em maio o VendasGov, uma plataforma unificada entre a União, estados e municípios para permitir ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet. A plataforma será criada a partir do atual Portal de Venda de Imóveis da União, que passará a incluir bens da Administração Pública Federal indireta, de outros poderes além do Executivo e, ainda, das demais unidades da Federação.

Fundo de Participação dos Municípios aumenta 17% no primeiro trimestre de 2021

Novos prazos devem possibilitar entrega de 44,6 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida

A plataforma vai fazer com que diversas fases da concorrência pública sejam realizadas de forma 100% digital, desde a exposição do imóvel, publicidade dos editais, recebimento das propostas, até a declaração do vencedor na sessão pública da respectiva licitação. Apesar disso, o produto não faz gestão de locação de imóveis, não publica na imprensa nacional e também não contempla as etapas do pós-venda do imóvel como homologação, contrato de compra e venda e averbação no registro de imóvel.

Qualquer pessoa física e jurídica, que possua uma conta de login no Portal gov.br, poderá visualizar os imóveis e participar das licitações, conforme condições no respectivo edital de venda. No caso das pessoas jurídicas, é necessária a autenticação utilizando o certificado digital de seu representante legal.

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Expresso 61
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral, manteve, nesta quinta-feira (15), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) que indeferiu o registro de candidatura de Romualdo Milanese (Solidariedade), prefeito eleito nas eleições de 2020 pelo município de Boa Esperança (ES). Por maioria, a Corte anulou os votos da chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições majoritárias no município.

Romualdo Milanese foi condenado por improbidade administrativa à pena de suspensão de direitos políticos por três anos. Pela Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), o marco inicial para execução da pena é o trânsito em julgado, que foi decretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2017.

Em outubro do ano passado, o Juízo de Boa Esperança considerou inválido o trânsito em julgado do STF, o que na época, fez o candidato ser considerado elegível.

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As Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais administradas pelo Centro Paula Souza (CPS), em São Paulo, estão prestando consultoria gratuita para quem está com dificuldades de preencher a declaração de Imposto da Pessoa Física.

Professores e estudantes de diversas formações estão realizando o atendimento de forma remota, por conta da pandemia de Covid-19. Em algumas unidades é necessário o agendamento prévio em razão do número limitado de vagas.

Nove unidades estão prestando esse serviço, nos municípios de Adamantina, Guaratinguetá, Guarulhos, Indaiatuba, Jales, Jundiaí, Nova Odessa, Tatuí e na capital. 

Para mais informações sobre documentos, horários e datas, acesse o site.

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Equipes da Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas iniciam, nesta segunda-feira (12) as supervisões in loco das informações adquiridas pelo Censo Escolar da Educação Básica/Módulo Situação do Aluno, por meio da ferramenta on-line Educacenso.

A ideia é que todos os municípios do estado sejam visitados, com exceção dos interestaduais, para a conferência dos dados apurados durante a fase de coleta do Rendimento e Movimento Escolar/2020, que teve início no dia 22 de fevereiro de 2021.

Durante as visitas, as equipes da Secretaria de Educação irão se reunir com secretários municipais de Educação, coordenadores regionais de Educação, gestores, secretários escolares e coordenadores municipais do Censo Escolar.

Gestão escolar será tema de webnar feito pelo FNDE

Prova do Encceja 2020 é remarcada para agosto

O intuito é supervisionar e validar as informações coletadas. Se forem verificados desencontros de dados, a providência é solicitar a retificação das informações. Esse procedimento deverá ser feito entre 22 de abril e 7 de maio.

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Brasil Gestor
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O governo federal vai lançar em maio o VendasGov, uma plataforma unificada entre a União, estados e municípios para permitir ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet. A plataforma será criada a partir do atual Portal de Venda de Imóveis da União, que passará a incluir bens da Administração Pública Federal indireta, de outros poderes além do Executivo e, ainda, das demais unidades da Federação.

Fundo de Participação dos Municípios aumenta 17% no primeiro trimestre de 2021

Novos prazos devem possibilitar entrega de 44,6 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida

A plataforma vai fazer com que diversas fases da concorrência pública sejam realizadas de forma 100% digital, desde a exposição do imóvel, publicidade dos editais, recebimento das propostas, até a declaração do vencedor na sessão pública da respectiva licitação. Apesar disso, o produto não faz gestão de locação de imóveis, não publica na imprensa nacional e também não contempla as etapas do pós-venda do imóvel como homologação, contrato de compra e venda e averbação no registro de imóvel.

Qualquer pessoa física e jurídica, que possua uma conta de login no Portal gov.br, poderá visualizar os imóveis e participar das licitações, conforme condições no respectivo edital de venda. No caso das pessoas jurídicas, é necessária a autenticação utilizando o certificado digital de seu representante legal.

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Nos dias 3 e 4 de maio, o Ministério da Educação abrirá as inscrições para a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do primeiro semestre de 2021 do Programa Universidade para Todos (Prouni). A inscrição será realizada exclusivamente pela internet, no site oficial do Prouni.

As bolsas remanescentes ofertadas são aquelas não preenchidas no processo seletivo regular para o primeiro semestre de 2021. Os estudantes que fizeram qualquer uma das edições do Enem nos últimos 10 anos, poderão se inscrever para disputar uma das bolsas ofertadas. Entre os critérios exigidos, estão o bom desempenho no Enem, com a pontuação mínima obtida de 450 pontos, e a condição socioeconômica do estudante.

O resultado está previsto para ser divulgado no dia 7 de maio e o prazo para que os aprovados entreguem a documentação necessária, é de 10 a 13 de maio.

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Devido ao papel primordial da Atenção Primária nas ações contra a covid-19, o Ministério da Saúde prorrogará o repasse do Programa Previne Brasil até agosto deste ano. Pelo Previne, já foram repassados nos primeiros meses de 2021, cerca de R$ 5 bilhões aos municípios. No início do ano, o governo federal havia anunciado a manutenção do repasse até este mês de abril.

O cálculo dos recursos do Previne é feito a partir de três componentes: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

Com a prorrogação do prazo até agosto, a capitação ponderada, referente ao cadastro de pessoas, receberá o equivalente ao teto do cadastro, além de incentivo que leva em consideração o valor de R$ 5,95 por pessoa multiplicado pelos dados populacionais do ano de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Foto: Divulgação/MDR
07/04/2021 14:30h

Governo autoriza captação de R$ 343,7 mi no mercado financeiro para obras de saneamento em MG

Projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) beneficiarão mais de 1,85 milhão de pessoas em Ouro Preto e mais 37 cidades mineiras

Marcelo Camargo/Agência Brasil
05/03/2021 00:00h

Novo Marco Legal do Saneamento exige ação de gestores municipais

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, ressalta que hoje o País tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada

Rovena Rosa/Agência Brasil
17/04/2021 05:00h

Covid-19: MS divulga informe com orientações sobre a Campanha Nacional de Vacinação

Documento destaca entrega recente de 53,9 milhões de doses. Nova etapa tem objetivo de atender cerca de 5 milhões de brasileiros

Sumaia Villela/Agência Brasil
17/04/2021 03:00h

Pesquisa sobre impacto do distanciamento social em crianças com deficiência busca voluntários

Estudo está sendo realizado pela Universidade Federal de São Carlos. Inscrição de voluntários estará aberta até julho

Foto: Divulgação Internet
16/04/2021 10:50h

INDICADORES: Preço da arroba do boi gordo está estável, nesta sexta-feira (16)

O preço do quilo do frango congelado é de R$ 6.08, em São Paulo, aumento de meio por cento, no dia.

Foto: Internet divulgação
16/04/2021 10:45h

INDICADORES: Preço do café robusta tem queda de quase um por cento, nesta sexta-feira (16)

O preço do quilo do açúcar cristal teve aumento de quase um por cento, nesta sexta-feira (16), vendido a R$ 107,05, em São Paulo

Ambulância - Foto: Agência Brasília
17/04/2021 00:00h

Câmara aprova isenção de multas para ambulâncias e veículos de socorro

Para os deputados, burocracia prejudica o salvamento de vidas

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
16/04/2021 14:30h

TSE nega registro de candidato eleito prefeito em Boa Esperança (ES)

Romualdo Milanese foi condenado por improbidade administrativa. Tribunal determina a realização de novas eleições majoritárias

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
17/04/2021 15:00h

Vacina Gripe: pouca procura e estratégias diferentes nos municípios

Os primeiros dias da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe tiveram postos vazios em diversos municípios do país

Fotos Públicas
17/04/2021 06:00h

Fiocruz anuncia que IFF será colaboradora da OMS no fortalecimento dos bancos de leite humano

Aproximadamente 160 mil litros de leite humano são distribuídos todos os anos pela Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano

Agronegócio. Foto: Agência Brasil.
16/04/2021 12:30h

Pagamento do Garantia-Safra é autorizado em 27 municípios

O pagamento integral do benefício será realizado em parcela única, em decorrência das medidas de enfrentamento da propagação da pandemia de Covid-19

Foto: Divulgação Internet
16/04/2021 10:50h

INDICADORES: Preço da arroba do boi gordo está estável, nesta sexta-feira (16)

O preço do quilo do frango congelado é de R$ 6.08, em São Paulo, aumento de meio por cento, no dia.

Imagem: Brasil 61
17/04/2021 18:00h

O TEMPO E A TEMPERATURA: Domingo (18) de chuvas espalhadas por todo o Nordeste do país

A temperatura na região pode variar entre 15 e 33 graus

Imagem: Brasil 61
17/04/2021 18:00h

O TEMPO E A TEMPERATURA: Centro-Oeste do país tem previsão de domingo (18) com tempo abafado

A temperatura na região pode variar entre 15 e 36 graus

Brasil 61 entrevista | Economia

Rodolfo Tamanaha - Foto: Arquivo Pessoal

Em bate bato exclusivo ao portal Brasil61.com, Rodolfo Tamanaha afirma que a reforma deve estruturar municípios para fazer o recolhimento dos tributos

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Empresariado brasileiro espera ansiosamente pela aprovação da Reforma Tributária. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o professor de Direito Tributário do Ibmec e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, afirma que a simplificação da tributação é necessária porque no Brasil se gasta muito tempo para pagar impostos. O entrevistado também é doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). 

“No Direito Tributário temos a obrigação principal de pagar o tributo e a obrigação assessória de preencher um conjunto de documentos, que servem para me garantir perante o fisco de que paguei o tributo. A ideia da simplificação é importante porque se gasta muito tempo, no Brasil, para fazer o pagamento de tributos e preencher as obrigações assessórias”, afirma.

Arte - Brasil 61

Bolsonaro assina MP que moderniza e desburocratiza ambiente de negócios no país

Projeto Balcão Único vai facilitar a abertura de empresas no Brasil

Apesar da urgência da pauta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram no início de suas legislaturas que o prazo de aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional ocorreria entre 6 e 8 meses. 

“Existem três propostas na mesa: uma da Câmara, uma do Senado e uma do Poder Executivo. A apresentação do relatório serviria para tentar conjugar essas três para criar uma única proposta que possa ser discutida e resultar em uma Reforma Tributária. Eu imagino que em oito meses não vamos concluir esse processo”, esclarece o professor Tamanaha.

Imposto sobre Bens e Serviços

As propostas da Reforça Tributária tentam substituir um conjunto de tributos sobre o consumo, que acabam incidindo sobre fatos geradores, como por exemplo o faturamento das empresas.

“A estrutura tributária sobre o consumo é complexa. As propostas de Reforma Tributária tentam unificar um conjunto de tributos sobre consumo e estabelecer uma regra geral para que em toda etapa da cadeia produtiva – para todo imposto pago – necessariamente você tenha um crédito na etapa seguinte, para que haja uma tributação neutra”, explica o professor.

Com o aumento exponencial das vendas pela internet, os tributos que o Estado arrecada no mundo off-line passam a ser recolhidos também de lojas online e plataformas digitais. 

“Existe hoje uma discussão se as plataformas de marketplace [shopping digital] deveriam ser responsáveis por fazer o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que usa a plataforma para prestar serviço ou vender um bem. Se a empresa eventualmente não pagar o ICMS, a plataforma que ela está cadastrada seria responsável? Há um entendimento hoje, pela legislação, que sim.” 

Reforma Tributária não tem data para voltar ser discutida no Congresso; Rio Grande do Norte arrecada mais de R$ 556 milhões em ICMS, nos dois primeiros meses do ano

A CPFM volta?

O Poder Executivo Federal e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm sugerido a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou outro imposto semelhante sobre transações bancárias, em troca da desoneração da folha de pagamento das empresas. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha não acredita que essa proposta seja aprovada.

“Hoje a gente tem uma carga tributária bem considerável. Acabamos esquecendo um ponto importante: o que é feito com essas receitas? Se tivéssemos uma diminuição das despesas públicas, talvez não houvesse a necessidade de criação de tantos tributos”, ressalta. 

Arte - Brasil 61

Municípios

Pela legislação tributária atual, os municípios são responsáveis por fazer a cobrança do imposto sobre serviço. Para o professor Rodolfo Tamanaha, a Reforma Tributária pode estruturá-los para operacionalizar o recolhimento dos tributos.

“No contexto da Reforma Tributária, os municípios têm o potencial de estarem mais bem estruturados para cobrarem seus tributos. Pela constituição, cabe aos municípios cobrarem o tributo sobre a prestação de serviço. Por outro lado, dos 5 mil municípios que existem, 20% deles conseguem se estruturar para fazer o recolhimento desse imposto.”

Auxílios Sociais

As propostas de Reforma Tributária mantêm o nível de arrecadação de impostos, a partir de um novo sistema mais simples e mais eficiente. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha se preocupa com a inadimplência do setor produtivo, o que pode impactar nas políticas socioassistenciais.

“Se tivermos uma Reforma Tributária que onere muito o setor produtivo, pode haver um problema de inadimplência, de não pagamento de tributos. Isso diminui o fluxo orçamentário do Estado, o que pode impactar na capacidade de prestar serviços públicos para camadas mais necessitadas da sociedade”, explica.

Confira a seguir a entrevista completa com o professor de Direito Tributário Rodolfo Tamanaha.

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“Dizer que o tratamento, dito precoce, com ivermectina e hidroxicloroquina não funciona é uma falácia”, afirma Paulo Porto de Melo, médico neurocirurgião e especialista no enfrentamento de crises em Saúde, que vem atuando na defesa de tratamentos de infecções do novo coronavírus. 

Formado pela Universidade Federal de São Paulo e pós-graduado em Harvard, o médico foi um dos convidados do Senado Federal para um debate temático sobre o uso de tratamento profilático, e falou ao Entrevistado da Semana do portal Brasil61.com sobre o tema e o momento da pandemia no Brasil.

Na entrevista, Paulo Porto foi enfático ao afirmar que não existe um ‘kit-Covid’. “O que existem são uma série de medicações que podem ser usadas de forma associadas em múltiplas combinações para promover um efeito benéfico no combate à Covid, assim como se usou no início contra o HIV”, sintetiza.

O termo utilizado para o conjunto de medicações chegou a ser chamado de “kit-morte” por quem não aprova o uso desses remédios em casos de contaminações, mas doutor Paulo rebate dizendo que as pessoas que ele atende estão com saúde. 

“Meus pacientes falam por mim, porque eles estão todos vivos. Eu não perdi ninguém. E os pacientes daqueles que chamam o ‘kit-Covid’ ou ‘kit-morte’, cadê? Estão vivos para falar sobre a eficácia do ‘[toma] Dipirona e vai para a casa’?”, questiona.

Como se pega a Covid-19?

Covid-19: Falta de ar, o que fazer?

O médico neurocirurgião e especialista no enfretamento de crises em Saúde, Paulo Porto, diz defender a autonomia do médico em indicar o tratamento necessário para cada quadro, sem uma “politização”, que argumenta ser presente em muitos debates. “O que está sendo feito é de uma crueldade sem tamanho. Isso não pode perdurar, porque não afeta a mim, não afeta a você. Afeta o ‘seu’ João, que está lá no meio de uma comunidade carente que fica no meio dessa guerra”, opina.

Hidroxicloroquina e ivermectina

Paulo Porto ainda considera que houve uma “campanha na mídia gigantesca para desacreditar a hidroxicloroquina”, e que o mesmo está sendo feito com a ivermectina. 

“Ficam fazendo piada, [falando] ‘remédio para piolho vai matar Covid?’. Puxa e se matar? Olha que bom. Remédio barato, provado pelo tempo e que funciona sim contra Covid-19. Por quê? Só pode ser um medicamento caro, moderno, para tratar alguma condição de saúde? Isso é uma tradição médica. Reposicionamos medicamentos quando descobrimos que eles têm outras utilidades além das quais foram projetados.”

Como saber se estou com Covid?

Para doutor Paulo Porto, é inegável a existência de lobby e interesse da indústria farmacêutica sobre a negação da eficácia de medicamentos no tratamento da Covid-19.

“Vai interessar para uma indústria, que fabrica a vacina, que se mostre que existe um tratamento eficaz, preventivo e que talvez diminua a pressão pela necessidade de adquirir vacinas, a alto preço, a qualquer custo? Eu acho que não”, afirma.

Segundo o médico, a vacinação é fundamental para combater a pandemia da Covid-19, aliada a outros tratamentos profiláticos, como uso de máscaras, uso de álcool em gel e profilaxia medicamentosa.

Estudos observacionais

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a maior parte das pesquisas sobre tratamento medicamentoso da Covid-19 no Brasil, e em alguns outros países, são observacionais e não possuem padrão randomizado com estudo duplo-cego. Para o neurocirurgião e especialista no enfrentamento de crises em Saúde Paulo Porto, à randomização leva em média de 1 a 2 anos para ser feita, o que é muito tempo.

O que fazer após contato com pessoa com Covid?

O que eu faço nesses dois anos, eu olho as pessoas morrerem sem fazer nada? Não dá tempo de esperar um estudo duplo-cego randomizado. Agora, porque defendo que não dá tempo de esperar, não quer dizer que eu esteja defendendo que se use sem critério nenhum. Acho que tem que ser usado [medicamentos], mas desde que exista uma evidência mínima de que ele não traz malefício e que traz benefícios ou potencialmente pode trazer um benefício”, ressalta.

Lockdown e medidas restritivas

Doutor Paulo Porto avalia que as medidas restritivas e lockdown não surtem efeito na redução de infecção ou de mortes pela Covid-19.

“Não vejo benefício no lockdown, pelo contrário, acho que as coisas deveriam continuar abertas e deveriam ter seus horários de funcionamento expandidos, com controle do número de pessoas dentro de determinado estabelecimento. Sou a favor do escalonamento da força de trabalho e que se aumente a disponibilidade de transporte público”, defende.

Vacinação

O médico neurocirurgião e especialista no enfrentamento de crises em Saúde Paulo Porto, destaca o potencial de vacinação do Brasil, que, até o fechamento desta reportagem, já aplicou 24.943.385 doses de imunizantes contra a Covid-19, segundo dados do LocalizaSUS.

“O [Brasil é o] país que melhor vacina no mundo, em termos de velocidade de vacinação e em termos de capilaridade. Nós vacinamos comunidades ribeirinhas no interior da Amazônia, por exemplo. Só não imunizamos mais porque não temos mais vacina”, afirma.

Doutor Paulo Porto afirma que o Brasil deve parar de brigar por posições e partidos políticos e que, neste momento, as mentes brilhantes devem se unir para criar soluções, aproveitando experiências que já deram certo, tanto dentro quanto fora do país, e implementá-las em larga escala. 

Acompanhe a seguir a entrevista completa com o médico neurocirurgião e especialista no enfrentamento de crises em saúde, Paulo Porto.

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Escolas fechadas, atividades remotas que não chegam a todos e profissionais da educação ainda sem vacinação. Esse cenário já é enfrentado por quase todos os municípios brasileiros, que tentam articulações para minimizar as desigualdades provocadas pela pandemia, mas o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, também alerta que os desafios educacionais não vão acabar com o fim da disseminação do vírus no país. 

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o também secretário de Educação do Espírito Santo e pós-doutor em Sociologia comentou sobre o contexto pedagógico atual e os principais problemas futuros. “Será um ano difícil, um ano que promete, em parte por causa da pandemia, em parte pelas consequências que ela ainda vai trazer”, define.

Vitor lembra que a área ainda será impactada após o ano de 2021. “Nós ainda não assistimos a evasão, os impactos na aprendizagem dos alunos, as consequências propriamente educacionais do problema de saúde pública que estamos vivendo”, avalia.

O secretário afirma que a pandemia adicionou mais uma camada de problemas à educação no Brasil, principalmente no sistema público. “São desafios grandes que passam pela necessidade de reinventar a escola naquilo que ela tem de mais básico. O modo que ela pode ensinar e a forma como os alunos podem aprender.”

Na entrevista, ele critica a falta de um olhar amplo de uma coordenação nacional para todo o território do país, o que aumenta a desigualdade em diversas regiões. “No nível sub-nacional e no nível municipal, os gestores tomam a frente e a liderança desse processo. Mas na medida em que cada um toma conta da sua região, a perspectiva de país, de uma coordenação que possa diminuir a desigualdade, se perde”.

Cenário às escuras

Um passo avaliado pelo secretário como básico neste momento seria a realização de uma avaliação diagnóstica. Ou seja, um levantamento em todo o Brasil, aferindo o nível de aprendizagem de todo aluno da rede pública, para pactuar entre todos os entes federados o que se fará como resposta aos resultados. “Isso não existe e nem há uma perspectiva de que venha a existir. Quantos alunos hoje não têm acesso às aulas remotas? O Ministério da Educação não tem como dizer isso”.

Vitor também ressalta que, no ano passado, havia um discurso de que era necessário manter aulas remotas, mesmo sem alcançar 100% dos alunos, porque era melhor chegar a um grupo do que não chegar a ninguém. 

“Mas, no nosso horizonte como gestores, não estava colocada uma pandemia que fosse entrar no segundo ano. Por um curto período de tempo, isso faria sentido. Afinal, depois a gente ia atrás dos outros. Agora, por um longo período de tempo, esses outros podem sequer voltar à escola. E até aqueles que participavam das atividades remotas podem se sentir desestimulados em virtude do prolongamento da pandemia”.

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Reabertura de escolas

As instituições de ensino públicas e privadas espalhadas pelo país ainda convivem com fechamentos e reaberturas, de acordo com a situação da pandemia de cada região. Para Vitor, não há como se afirmar qual é a melhor decisão única para todo o Brasil neste momento, mas o assunto deve ser tratado com base nas orientações de autoridades sanitárias de cada região, com a percepção da importância das instituições. 

“A escola não pode ser a primeira vítima de medidas para controlar a Covid, dado que ela não se mostrou um ambiente perigoso de contágio, longe disso. Mas não podemos tomar como um tabu uma necessidade de fechar as escolas, como países da Europa fizeram e estão fazendo neste momento”, pontua.

Dentro desse dilema, o presidente do Consed diz que o longo período fora da escola tem consequências como problemas de aprendizagem, problemas ligados à evasão e falta de acesso à internet e aos equipamentos dos estudantes. Nesse ponto, ele critica o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei (PL 3.477/2020), que destinaria R$ 3,5 bilhões da União para Estados, Municípios e o Distrito Federal garantirem a internet a alunos e professores em vulnerabilidade. 

“Se não daria para chegar a todos, daria para chegar a muita gente. Mas, para isso, precisaria de recursos. Agora, se nós vetarmos um projeto que garante esses recursos, vindo de um fundo que já tem disponível quatro vezes mais do que o valor pleiteado, aí realmente fica muito difícil achar que essa agenda é prioridade”, enfatizou.

Assista agora à entrevista completa e exclusiva com o secretário de Estado da Educação do Espírito Santo e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020