O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, até o momento, pedidos de requisição de força federal para oito estados, com o objetivo de assegurar a Garantia da Votação e da Apuração (GVA) no 1º turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para 4 de outubro.

A medida permite a atuação das Forças Armadas Exército, Marinha e Aeronáutica em localidades indicadas pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), com o objetivo de reforçar a segurança e garantir o funcionamento regular das atividades eleitorais.

Maranhão e Piauí têm novos pedidos aprovados

Na sessão administrativa desta terça-feira (8), o Plenário aprovou por unanimidade os pedidos de envio de tropas federais para o Maranhão e para a 37ª Zona Eleitoral do Piauí. Segundo o TSE, a atuação das Forças Armadas nessas localidades busca assegurar o cumprimento das etapas de votação e apuração, além de contribuir para a manutenção da ordem e da normalidade do pleito.

TSE começou a autorizar tropas federais em agosto

Os primeiros pedidos de força federal para as Eleições 2026 foram aprovados pelo TSE em 27 de agosto, quando os ministros autorizaram, por unanimidade, o envio de tropas para mais de uma centena de municípios do Acre, Ceará, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins. Entre as localidades contempladas estão as capitais Rio de Janeiro, Fortaleza, Teresina e Rio Branco, além de aldeias indígenas, municípios de difícil acesso, regiões de fronteira e áreas ribeirinhas.

Já em 1º de setembro, o Plenário havia aprovado pedidos para 30 municípios de Mato Grosso e 10 municípios de Mato Grosso do Sul.

TREs indicam localidades que precisam de reforço

Cabe aos tribunais regionais eleitorais de cada estado indicar as localidades onde entendem ser necessária a atuação das forças federais. Os pedidos são analisados e votados pelo Plenário do TSE e, uma vez aprovados, encaminhados ao Ministério da Defesa, responsável pelo planejamento e pela execução das ações em conjunto com as Forças Armadas.

O TSE informa que novas solicitações ainda podem ser apresentadas pelos TREs caso sejam identificadas situações que demandem reforço adicional das forças federais até o dia da votação.

A Meta apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um plano de conformidade para as Eleições 2026, com medidas destinadas à moderação de conteúdos durante o período eleitoral. A estratégia concentra ações em áreas como desinformação, riscos cívicos, ameaças, discurso hostil e violência.

Segundo o documento, a empresa pretende adotar mecanismos para remover conteúdos considerados nocivos, ampliar a transparência relacionada à publicidade política e estabelecer regras para o uso de inteligência artificial generativa. O plano também prevê proteção de dados pessoais utilizados em anúncios eleitorais, canais para denúncias e cumprimento de decisões judiciais. 

Entre as medidas contra a circulação de informações falsas, estão a inclusão de rótulos e informações de contexto e a redução do alcance de determinados conteúdos. A empresa também prevê restringir anúncios que busquem desencorajar a participação dos eleitores. No WhatsApp, metadados poderão ser utilizados para identificar e sinalizar materiais produzidos ou editados por inteligência artificial. 

As políticas apresentadas também abrangem conteúdos relacionados a ameaças e incitação à violência. Entre as publicações sujeitas às regras estão ameaças graves contra pessoas ou instituições, apelos à violência eleitoral e conteúdos que incentivem ações violentas destinadas a restringir o exercício dos poderes constitucionais ou o Estado de Direito. 

O plano ainda trata de bullying e assédio, incluindo ameaças, exposição de informações pessoais, mensagens intimidatórias e contatos maliciosos indesejados.

Durante o período eleitoral, as plataformas também estarão submetidas às obrigações previstas nas normas do TSE. Os provedores poderão ser responsabilizados civil e administrativamente, de forma solidária, caso não tornem indisponíveis determinados conteúdos e contas nas situações previstas pela regulamentação eleitoral. Entre os casos mencionados estão condutas antidemocráticas e informações notoriamente falsas capazes de atingir a integridade do processo eleitoral.

As regras alcançam ainda conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial quando publicados em desacordo com as determinações da Justiça Eleitoral. Também estão previstas medidas para publicações idênticas ou substancialmente equivalentes a materiais que já tenham sido alvo de ordem de indisponibilidade.

De acordo com a Meta, a elaboração das medidas considera experiências acumuladas em mais de 200 eleições realizadas em diferentes países desde 2016. A empresa afirma que também avalia os riscos específicos de cada eleição para definir eventuais ações adicionais de mitigação. 
 

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As regiões Nordeste e Sul apresentam cenários opostos na disputa pela Presidência da República nas eleições de 2026, segundo a edição mais recente da Pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta terça-feira (8). Enquanto Lula (PT) lidera com ampla vantagem no Nordeste, Flávio Bolsonaro (PL) aparece à frente no Sul. No Sudeste, o pleito está mais equilibrado.

Nordeste 

No Nordeste, Lula mantém a liderança no primeiro turno, com 54% das intenções de voto, ante 23% de Flávio Bolsonaro. Augusto Cury (Avante) aparece em terceiro lugar, com 11%, enquanto os demais candidatos não ultrapassam 4%. 

Em um eventual segundo turno, Lula também vence na região, com 59% das intenções de voto, contra 32% de Flávio. 

O Nordeste concentra os indicadores mais favoráveis ao governo federal. De acordo com a pesquisa, 60% dos entrevistados aprovam a gestão de Lula. Na avaliação do governo, 49% consideram a administração ótima ou boa, 18% a classificam como regular e 33% como ruim ou péssima. 

A região também registra a maior proporção de eleitores que se declaram “lulistas convictos”, com 35%, e a menor taxa de rejeição ao atual presidente, de 31%. 

Sul

Em sentido oposto ao Nordeste, o Sul é a região onde Flávio Bolsonaro apresenta a maior vantagem sobre Lula no primeiro turno. O candidato do PL reúne 50% das intenções de voto, contra 22% do petista. Os demais candidatos não ultrapassam 8%. 

No segundo turno, Flávio amplia a vantagem e alcança 65% das intenções de voto, enquanto Lula registra 26%. 

O Sul também concentra os indicadores mais negativos para o governo federal. A desaprovação à gestão chega a 72%, e 68% dos entrevistados classificam o governo como ruim ou péssimo. 

A região apresenta ainda a maior proporção de eleitores que se declaram “bolsonaristas convictos”, com 34%, além da menor taxa de rejeição ao bolsonarismo, de 30%. 

Sudeste

No Sudeste, a disputa aparece mais equilibrada. No primeiro turno, Lula registra 39% das intenções de voto, quatro pontos percentuais à frente de Flávio Bolsonaro, que soma 35%. Augusto Cury aparece em terceiro, com 9%, enquanto os demais candidatos não ultrapassam 4%. 

Em um eventual segundo turno, a diferença entre os dois é ainda menor. Lula tem 45% das intenções de voto, contra 44% de Flávio Bolsonaro, configurando empate técnico dentro da margem de erro. 

Na avaliação do governo federal, a desaprovação supera a aprovação na região: 43% dos entrevistados aprovam a gestão, enquanto 52% a desaprovam. Na avaliação qualitativa, 33% consideram o governo ótimo ou bom, e 47%, ruim ou péssimo. 

O Sudeste também reflete a polarização do cenário nacional. Entre os entrevistados, 25% se declaram “lulistas convictos”, enquanto 27% se identificam como “bolsonaristas convictos”. 

Norte e Centro-Oeste

No bloco formado por Norte e Centro-Oeste, Flávio Bolsonaro lidera o primeiro turno, com 42% das intenções de voto, contra 31% de Lula. 

É também a única região em que Ronaldo Caiado (PSD) aparece na terceira posição, com 9%, à frente de Augusto Cury, que registra 7%. 

Em um eventual segundo turno, Flávio amplia a vantagem para 53%, enquanto Lula chega a 38%. 

Na avaliação do governo, 45% dos entrevistados aprovam a gestão, contra 51% que a desaprovam. Além disso, 33% classificam o governo Lula como ótimo ou bom, enquanto 46% o consideram ruim ou péssimo. 

Cenário Nacional

No cenário nacional para o primeiro turno, Lula lidera com 39% das intenções de voto, seguido por Flávio Bolsonaro, com 35%. Em comparação com a rodada anterior, Lula manteve o mesmo percentual, enquanto Flávio avançou dois pontos. 

Augusto Cury aparece em terceiro lugar, com 9%, seguido por Ronaldo Caiado e Renan Santos (Missão), ambos com 4%. Romeu Zema (NOVO) registra 1%. 

Na simulação de segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro, o cenário permanece tecnicamente empatado, mas com inversão na liderança. Flávio aparece com 46% das intenções de voto, contra 45% de Lula. 

Em relação à rodada anterior, Flávio Bolsonaro avançou um ponto percentual, enquanto Lula recuou de 46% para 45%. 

A Pesquisa BTG/Nexus ouviu 2.002 eleitores entre os dias 4 e 7 de setembro de 2026. A amostra foi composta por 42% de entrevistados do Sudeste, 28% do Nordeste, 16% do Norte/Centro-Oeste e 14% do Sul. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-06790/2026. 

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Manifestações de grupos de direita e de esquerda movimentaram diferentes cidades brasileiras nesta segunda-feira (7), durante o feriado de 7 de Setembro. Os atos ocorreram em todas as regiões do país e tiveram pautas distintas, com críticas ao governo Lula e ao Supremo Tribunal Federal (STF) entre os grupos de oposição e reivindicações sociais e trabalhistas entre os movimentos ligados à esquerda.

No campo da direita, estavam previstos atos em pelo menos 15 municípios. As principais críticas foram dirigidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro do STF Alexandre de Moraes.

A maior mobilização ocorreu em São Paulo, na Avenida Paulista, onde o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), participou de um ato ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). 

A manifestação teve como um dos principais motes as críticas a Lula e a Moraes. Conforme estimativa do Monitor do Debate Político da USP/Cebrap e da More in Common , o ato na paulista reuniu cerca de 28,5 mil pessoas.

Flávio iniciou o discurso com o grito de “Fora Lula e fora Moraes”, mantendo uma das principais bandeiras da direita no Brasil. Durante a fala, o senador também afirmou que pretende retirar Alexandre de Moraes do cargo. "Aquela laranja podre não pode contaminar toda a Corte. O Supremo não é Alexandre de Moraes, o Judiciário não é Alexandre de Moraes”, disse. 

Os protestos ganharam força após a quebra do sigilo e a divulgação de mensagens atribuídas ao ministro e a Daniel Vorcaro. Durante os atos, manifestantes também demonstraram apoio a André Mendonça, que o grupo considera uma voz de contraponto às decisões recentes do Supremo.

Tumulto na Paulista

A Polícia Militar reforçou o policiamento na Avenida Paulista durante as manifestações. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira, não houve registro de incidentes graves, até o fechamento desta reportagem.

Um dos episódios ocorreu na esquina da Rua Peixoto Gomide com a Alameda Santos. Segundo informações publicadas pelo Estadão, um grupo tentou entrar em uma área destinada a manifestantes de outra orientação política. A PM e a Guarda Civil Metropolitana atuaram para separar os grupos.

Vídeos publicados nas redes sociais mostram o momento do confronto e o uso de bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes.

Outros atos com presença de candidatos à Presidência

São Paulo também recebeu manifestações de outros candidatos à Presidência. Renan Santos, do Missão, participou de um ato no Obelisco do Ibirapuera. Romeu Zema, do Novo, esteve em uma caminhada pela Avenida Paulista durante a manhã. As duas manifestações tiveram críticas ao STF e a ministros da Corte.

Na ocasião, Renan Santos discursou em tom crítico contra às elites. Para ele, a classe deixa o país "destruído" e se conforma com a corrupção e a violência urbana.
"A nossa elite é um lixo. As pessoas que comandam as posições de poder no Brasil merecem o lixo que se tornou o nosso país. Elas são corresponsáveis por isso. Elas são o fracasso", pontuou.

Já Romeu Zema prometeu acabar com as decisões monocráticas do STF, ou seja, que são tomadas individualmente por um ministro, sem análise do plenário ou de uma das turmas do Supremo.

“Quero também acabar com as decisões monocráticas. Vamos ter que debater: a assinatura de um ministro do Supremo valer mais do que a de 50 senadores ou de 400 deputados? Será que isso é democracia ou é outra coisa?”, questionou.

Ronaldo Caiado (PSD) passou o feriado em Goiás. Pela manhã, o candidato acompanhou o desfile cívico realizado na Avenida Tocantins, no centro de Goiânia.

Durante a agenda, Caiado fez críticas à política de segurança pública do atual governo e afirmou que Lula “entregou” o país ao crime organizado. “Como é que o presidente Lula vai defender a soberania, se ele entregou [o país] às facções criminosas?”, declarou.

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No Rio de Janeiro, Augusto Cury (Avante) participou de uma caminhada em Copacabana. O grupo saiu do Posto 6 e seguiu pela orla até o Posto 5, onde o candidato fez um discurso. A campanha apresentou o ato como uma defesa da pacificação e de uma alternativa à polarização política.

À imprensa, Cury defendeu "transparência" e "independência" na Suprema Corte. Na ocasião, ele afirmou que toda investigação deve ser realizada, "doa a quem doer".
"Todo funcionário público, eleito ou não, tem um patrão: o contribuínte. E ele quer satisfação. No STF ninguém deve ser poupado. Tem que ser investigado e, se não for provado nenhuma culpa estão livres. Mas, se tiver, tem que haver condenação", disse.

Em Brasília, dois atos organizados por grupos de oposição ocorreram paralelamente ao desfile de 7 de Setembro. Os manifestantes pediram a saída de Lula e de Alexandre de Moraes e criticaram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por não pautar um pedido de impeachment contra o ministro do STF.

Um dos protestos ocorreu em frente ao prédio do Banco Central e o outro no estacionamento da Funarte. A manifestação foi convocada pelo Novo e contou com a presença de candidatos da sigla ao Senado, entre outras figuras políticas. O PL também organizou um dos movimentos.

Além de São Paulo, Brasília, Goiânia e Rio de Janeiro, manifestações de oposição ao governo foram registradas ou previstas em cidades como Recife (PE), Salvador (BA), Maceió (AL), Ilhéus (BA), Natal (RN), Teresina (PI), João Pessoa (PB), Belo Horizonte (MG), Volta Redonda (RJ), Ibirama (SC) e Porto Alegre (RS).

Atos da esquerda pelo país

Movimentos ligados à esquerda também organizaram manifestações em diferentes estados. Em São Paulo, a principal concentração ocorreu na Praça da Sé.

Entre as pautas defendidas pelos manifestantes estavam o fim da escala de trabalho 6x1, a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), investimentos em educação pública de qualidade, o combate ao feminicídio e a outras formas de violência contra as mulheres, além do enfrentamento ao racismo e à LGBTfobia.

O Grito dos Excluídos e Excluídas também promoveu mobilizações em cidades de diferentes regiões do país. Entre as capitais com atividades estavam Maceió (AL), Recife (PE), Aracaju (SE), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Porto Velho (RO), Goiânia (GO), Brasília (DF), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS). O movimento informou que a edição de 2026 reúne ações em todas as regiões do país.

O tema permanente do Grito dos Excluídos e Excluídas é “Vida em Primeiro Lugar!”. Em 2026, o lema adotado pelo movimento é “Na defesa da Terra, da Paz e da Moradia, erguemos a voz: Mulheres Vivas e Soberania!”.

As manifestações deste ano abordam temas como moradia, trabalho, saúde, educação, combate ao feminicídio e defesa da soberania, além de críticas à desigualdade social e à violência contra as mulheres.

Lula participa do desfile de 7 de Setembro em Brasília

Enquanto manifestações políticas eram realizadas em diferentes cidades, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou do desfile cívico-militar de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Lula chegou à tribuna de autoridades acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Também participaram da cerimônia o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em pronunciamento oficial alusivo ao Dia da Independência do Brasil, Lula destacou a importância da soberania nacional e a autonomia do país em suas relações internacionais. O presidente também reforçou a relevância da gestão das riquezas naturais.

"Não somos colônia e não seremos colônia de ninguém. Nenhum governante estrangeiro tem o direito de dizer de quem podemos comprar e para quem podemos vender. Somos um país soberano e nossas decisões pertencem a nós e a mais ninguém", enfatizou.

A primeira-dama, Janja da Silva, também acompanhou o presidente durante o evento, assim como ministros e outros integrantes do governo.

O desfile começou pouco depois das 9h e teve como eixos temáticos a soberania nacional, o enfrentamento à violência contra as mulheres e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
 

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais com o intuito de permitir a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação.

Entre as medidas estão incentivos voltados para áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A proposta trata, ainda, de despesas relacionadas à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.

Pequenos municípios

Além disso, o texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias. Em algumas situações, pendências tributárias ou creditícias não poderão impedir o acesso a esses recursos. O intuito é evitar que haja interrupção de repasses para políticas públicas.

Para os benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção será possível quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação. As iniciativas também deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário do ano.

Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações 

O texto aprovado pelo parlamento também inclui despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil e amplia benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.

Também estão incluídas propostas de desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, para sociedades resseguradoras locais.

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Além disso, o texto alcança benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e para a produção de bens de capital. A aplicação dessas medidas fica condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário e às demais regras fiscais previstas para o exercício.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na quinta-feira (3). O texto já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial.
 

A mais recente pesquisa Datafolha para a eleição presidencial, divulgada nesta quinta-feira (3), aponta que o eleitorado brasileiro permanece dividido em contextos regionalizados. Enquanto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continua com uma margem favorável no Norte e no Nordeste, Flávio Bolsonaro (PL) lidera as intenções de voto no Sudeste, Sul e Centro-Oeste no primeiro turno.

No cenário nacional, o petista conta com 39% das intenções de voto, e Flávio Bolsonaro soma 33%. Na sequência aparecem Ronaldo Caiado (PSD), com 5%; Renan Santos (Missão), com 4%; Romeu Zema (Novo), com 3%; e Augusto Cury (Avante), com 2%. Votos brancos e nulos somam 6%, enquanto 4% declararam-se indecisos.

No mês de junho, a diferença entre Lula e Flávio no 1º turno era de 10 pontos (41% a 31%). No mês seguinte, ficou entre oito pontos na segunda quinzena (40% a 32%). Agora, a distância caiu para seis pontos, o que aponta para uma diminuição gradual na vantagem do petista no período analisado.

Blocos regionais

No Nordeste, Lula responde por 53% da preferência, contra 25% de Flávio Bolsonaro. Contudo, Flávio Bolsonaro assume a liderança nas outras três regiões do país. No Sul, o senador lidera com 38%, enquanto Lula obtém 33%. No Sudeste, o registro é de 36% a 33% a favor do parlamentar liberal. 

No recorte envolvendo Norte/Centro-Oeste, o cenário aponta 35% a 33%, a favor de Flávio contra Lula.

Perspectivas para o segundo turno

Em um eventual embate direto de segundo turno, o resultado nacional aponta 47% para Lula e 43% para Flávio Bolsonaro. Votos brancos, nulos ou em nenhum somam 9%, e 2% não responderam.

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O desenho regional indica que o desfecho da disputa dependerá do comportamento do eleitorado no Sudeste e da migração dos votos depositados nos candidatos de terceira via no Centro-Sul, além da capacidade de manutenção dos percentuais de Lula no Norte e Nordeste.

Avaliação negativa do governo Lula sobe de 38% para 41%

A avaliação negativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou na comparação com o levantamento realizado na segunda quinzena de julho. Agora, 41% dos eleitores consideram a gestão petista como ruim ou péssima. Outros 33% afirmaram que o governo é ótimo ou bom. 25% avaliam a administração como regular. Um por cento não soube responder.

No mês de julho, a avaliação negativa do governo chegava a 38%, ao passo que 32% relatavam uma percepção positiva. Para 28%, a gestão era regular. 

Já a aprovação do trabalho de Lula como presidente aparece em 47%. A desaprovação chega a 50%, e 3% dos entrevistados não opinaram.

De acordo com pesquisa realizada na segunda quinzena de julho, 49% dos eleitores aprovavam a atuação de Lula na Presidência, enquanto 48% desaprovavam.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi realizada com eleitores de 16 anos ou mais, por meio de entrevistas presenciais em pontos de circulação de pessoas. O levantamento utilizou questionário estruturado, com checagem de pelo menos 20% das entrevistas feitas por cada entrevistador.

O trabalho de campo ocorreu nos dias 18 e 19 de agosto de 2026, em 128 municípios de todo o país, com 2.058 entrevistas. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando nível de confiança de 95%. O levantamento foi realizado para a Folha de S.Paulo e a TV Globo. A pesquisa está registrada no TSE, com o código BR-04496/2026.
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu os critérios para caracterizar um conteúdo como deepfake nas Eleições 2026. Pela tese, para ser enquadrado como deepfake, o conteúdo gerado ou manipulado por inteligência artificial (IA) deve ter realismo ou verossimilhança e alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia.

A decisão, tomada por maioria no dia 1º de setembro por 5 votos a 2, deve orientar o julgamento de casos semelhantes pela Justiça Eleitoral. 

A Corte também estabeleceu uma condição para a aplicação da proibição do uso de deepfake nas eleições: o conteúdo precisa ser caracterizado como propaganda eleitoral. 

Deepfake é um conteúdo sintético produzido ou manipulado por IA, usado para criar ou alterar vídeos, áudios e imagens de maneira realista.

Caso analisado 

No caso analisado, o TSE negou um pedido da Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) para retirar do ar e proibir a veiculação do vídeo de um deepfake de Jair Bolsonaro declarando apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. 

A FE Brasil é formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).

O vídeo em questão recriou, com inteligência artificial, a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi reproduzido durante a convenção partidária do Partido Liberal (PL), realizada em 25 de julho.

A partir do entendimento, o TSE rejeitou o pedido de retirada do vídeo e de aplicação de multa, por 4 votos a 3.

No julgamento, o relator, ministro Kassio Nunes Marques, considerou que o vídeo foi apresentado durante uma convenção partidária, destinada às deliberações internas da legenda, e que não houve pedido explícito de voto. Ele destacou, ainda, que a manifestação não configurou propaganda eleitoral antecipada.

Para o Colegiado, a transmissão do evento pela internet também não transforma automaticamente uma manifestação de apoio político em propaganda eleitoral antecipada.

A Corte destacou que, nesses casos, é necessário analisar o conteúdo da mensagem, a linguagem utilizada, os destinatários e o contexto em que o material foi produzido e divulgado.
 

O Brasil pode levar de 17 a 30 anos para acumular o ganho de produtividade necessário para compensar uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A estimativa consta em um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

A projeção considera um cenário em que as empresas mantêm os empregos e os salários e absorvem a redução das horas trabalhadas sem diminuir a remuneração. Com a jornada menor e a manutenção dos postos de trabalho e dos salários, as empresas teriam de produzir a mesma quantidade em menos tempo. 

Nesse cenário, o total de horas trabalhadas cairia cerca de 7,8%, enquanto a produtividade por hora precisaria aumentar entre 8,3% e 8,5% para compensar a redução. 

Para a CNI, o principal desafio está na velocidade de crescimento da produtividade brasileira. Entre 1981 e 2024, a produção por hora trabalhada avançou, em média, 0,5% ao ano. Mantido esse ritmo, seriam necessários aproximadamente 17 anos para acumular o ganho de produtividade necessário. 

No entanto, considerando o desempenho mais recente, o prazo aumenta significativamente. Nos últimos seis anos analisados, a produtividade cresceu, em média, 0,28% ao ano. Nesse ritmo, o país levaria cerca de 30 anos para alcançar o ganho necessário. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, defende que a discussão sobre a redução da jornada para 40 horas semanais, associada ao fim da escala 6x1, seja feita sem a influência do calendário eleitoral. 

“É muito difícil para os senadores e os deputados tomarem decisões racionais e equilibradas com a motivação eleitoral. Isso não vai ser prudente, nem bom para o país no médio e longo prazo. Então reitero esse apelo para que deixemos essa discussão para depois das eleições. Nós precisamos fazê-la de forma responsável e, garanto, o setor produtivo não fugirá dessa mesa”, afirma. 

Impacto por setor

O levantamento também estima quanto cada setor precisaria elevar a produtividade para compensar a redução da jornada. As diferenças refletem características como a intensidade do uso de mão de obra e a capacidade de reorganização dos processos produtivos. 

• Indústria extrativa: entre 6,2% e 10,4%;
• Indústria de transformação: entre 7,7% e 9,3%;
• Indústria da construção: entre 7,7% e 9,8%;
• Agropecuária: entre 9,9% e 13,6%;
• Comércio: entre 9,8% e 10,6%.

Efeitos sobre o emprego e os salários 

O estudo também avalia outros dois cenários de adaptação das empresas à redução da jornada. 

No primeiro, as empresas não absorveriam o aumento dos custos e poderiam desligar trabalhadores com jornadas superiores ao novo limite. Nesse caso, o número de empregos formais poderia cair de aproximadamente 41 milhões para 18,9 milhões. A redução representaria entre 53,7% e 77,5% da folha de pagamento das empresas. 

No segundo cenário de acomodação, as empresas substituiriam trabalhadores com jornadas superiores ao limite por profissionais com salários proporcionalmente menores. Nessa hipótese, a massa salarial poderia recuar entre 2,9% e 6%, o equivalente a aproximadamente R$ 4,3 bilhões a R$ 7,3 bilhões por mês. 

Alban afirma que, embora milhões de trabalhadores possam ser diretamente beneficiados pela redução da jornada, os efeitos econômicos poderiam atingir toda a população. 

“Nós temos cerca de 14, 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que poderão ser beneficiados por essa redução da jornada. Mas são cerca de 12, 14% da população. Toda a população vai pagar por um aumento do custo de vida, quer seja de serviços, quer seja de produtos”, pondera.

Brasil tem uma das menores produtividades do mundo

O Brasil está entre as economias de menor produtividade no mundo. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o país ocupa a 100ª posição mundial em produtividade por trabalhador e a 91ª em produtividade por hora trabalhada. 

O desempenho brasileiro está distante do registrado em economias como Irlanda, Noruega, Estados Unidos e Bélgica, que apresentam níveis de produtividade entre três e seis vezes superiores aos do Brasil. 

Segundo a CNI, a produtividade é influenciada não apenas pelo desempenho dos trabalhadores, mas também por fatores como incorporação de tecnologia, qualificação profissional, infraestrutura, inovação e organização dos processos produtivos. 

A entidade ressalta ainda que uma produtividade baixa dificulta o crescimento econômico, a elevação dos salários e a ampliação dos investimentos. O aumento dos custos de produção também pode pressionar os preços e reduzir a competitividade das empresas. 

Negociação coletiva

Ainda segundo o estudo, a jornada de trabalho aparece em 81,5% dos acordos e convenções coletivas analisados, o equivalente a mais de 37 mil instrumentos considerados em um período de 12 meses. 

Do total, 61,8% tratam diretamente da distribuição do tempo de trabalho, com cláusulas relacionadas a horas extras, compensação, carga horária, intervalos, descansos, turnos, domingos e feriados.

Outros 31,1% abordam os efeitos da jornada sobre diferentes condições de trabalho, incluindo adicional noturno, vale-transporte, participação nos lucros e resultados e outros benefícios. 

Para a CNI, os dados mostram que a negociação coletiva não trata apenas da duração da jornada, mas também da forma como o tempo de trabalho é organizado e de seus impactos sobre outras condições e direitos negociados. 

O levantamento completo está disponível no portal da indústria. 

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou a parlamentares, na segunda-feira (31), uma nota pública pela rejeição ou tratamento isonômico em relação à isenção da chamada “Taxa das Blusinhas”. O conteúdo da carta foi lido no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º) pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

O documento, protocolado nos gabinetes dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da comissão que analisa o tema, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da relatora da Medida Provisória nº 1.357/2026, a senadora Leila Barros (PDT-DF), pede ao Congresso Nacional para derrubar a MP e restabelecer o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada pelo Legislativo e sancionada pela presidência da República.

Caso o Congresso mantenha a isenção aos produtos importados, o setor produtivo solicita que a desoneração seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio brasileiro. A entidade representa mais de 2.300 associações comerciais e mais de 2 milhões de empreendedores.

“O que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional”, leu a parlamentar. “Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando do seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país”, acrescenta.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança”, afirma o executivo.

Eleições

A Medida Provisória, prevista para perder a validade no próximo dia 8 de setembro, zera a alíquota de importação para compras até 50 dólares em plataformas de e-commerce, anteriormente definida em 20% sobre o valor do produto. Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo próprio governo em maio deste ano.

Para Cotait Neto, o momento em que a discussão é feita também é prejudicial. O representante empresarial entende que o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter sobre toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Compensação

Diante das reações e pressões do setor produtivo, parlamentares governistas anunciaram que devem inserir no relatório um dispositivo que permita a compensação à indústria e varejo nacionais. A ideia é determinar a reavaliação da medida periodicamente pelo Ministério da Fazenda para constatar os impactos e, em caso de prejuízos consideráveis, disponibilizar formas de compensação.

A previsão era que o relatório fosse lido na comissão que analisa a MP na segunda-feira. No entanto, após impasses, reuniões com as lideranças do Congresso e dois adiamentos, uma nova sessão do colegiado foi marcada para esta quarta-feira (2) para que o parecer seja discutido.

Os eleitores podem ajudar a fiscalizar as Eleições 2026 e denunciar possíveis irregularidades durante a campanha. O Manual do Eleitor, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destaca mecanismos para contribuir com a fiscalização do pleito, como uso do aplicativo Pardal para comunicar casos como compra de votos, uso da máquina pública e propaganda irregular.

No documento, o TSE afirma que a participação do eleitor não termina no momento do voto. A orientação é de que qualquer cidadã ou cidadão possa ajudar a fiscalizar o processo eleitoral e comunicar possíveis irregularidades.

Pardal 

O aplicativo Pardal é uma das ferramentas disponíveis para denúncias. De forma gratuita e pelo celular, é possível informar situações relacionadas à compra de votos, ao uso da máquina pública e à propaganda irregular.

O app da Justiça Eleitoral está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store. 

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. O sigilo é garantido acerca da identidade do denunciante.

Ao realizar a denúncia é possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade.  

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Fiscalização

A fiscalização pode ir além da propaganda eleitoral irregular e os eleitores também podem acompanhar as prestações de contas de candidatos pelo sistema DivulgaCand, da Justiça Eleitoral. A ferramenta permite consultar informações sobre as contas das candidaturas.

Desinformação e fake news

Outra possibilidade é denunciar conteúdos que possam desequilibrar as eleições. Segundo o manual, fatos inverídicos, uso de inteligência artificial em desacordo com a legislação e o envio em massa de mensagens pelo WhatsApp podem ser comunicados ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

Situações de inelegibilidade

O eleitor pode, ainda, participar com a apresentação de denúncias de possíveis casos de inelegibilidade. Nesse caso, a manifestação deve ser feita por pessoa no pleno exercício dos direitos políticos e encaminhada à Justiça Eleitoral dentro do prazo previsto.

O procedimento deve ser realizado perante o juízo eleitoral competente, por meio de pedido fundamentado, apresentado em duas vias, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital relativo ao pedido de registro da candidatura. Conforme o TSE, uma via é juntada ao processo de registro e a outra é encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Prestação de contas eleitorais 

O TSE também destaca que qualquer pessoa interessada pode consultar processos de prestação de contas eleitorais e obter cópias de documentos, respeitados os casos de sigilo previstos em lei.

Integridade das urnas  

No dia da votação, os  Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) realizam, por amostragem, auditorias nas urnas eletrônicas de cada unidade da Federação. Os testes da Justiça Eleitoral são públicos e podem ser acompanhados por pessoas interessadas. Entre os procedimentos está o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas.

O teste é feito em ambiente controlado, em local público e com expressiva circulação de pessoas, definido pelo respectivo TRE. A auditoria ocorre no mesmo dia e horário da votação oficial, nos dois turnos.

Os locais onde serão realizadas as auditorias devem ser divulgados pelos TREs até 20 dias antes das eleições.

Boletins de Urna 

A transparência também é aplicada às auditorias destinadas à verificação dos sistemas responsáveis pela transmissão dos Boletins de Urna e pela entrega de dados, arquivos e relatórios. Os trabalhos são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa interessada.   

Entre 7h e 12h do dia anterior à votação, tanto no 1º quanto no 2º turno, a comissão de auditoria da votação eletrônica realiza, em local e horário previamente divulgados, a definição das seções eleitorais que serão submetidas a essas auditorias.