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A instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no fim de abril, marcou o início dos debates sobre a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no PLP 108/2021. A proposta pode ampliar o teto para até R$ 130 mil e abrir espaço para a revisão de outras faixas do Simples Nacional. Representantes do setor destacam o papel do regime tributário no incentivo à atividade empresarial no país e a importância da revisão das tabelas para preservar a formalização.

O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), que já adiantou que o projeto deve contemplar outras faixas do Simples Nacional – como micro e pequenas empresas. 

O ex-presidente da Associação Comercial da Paraíba e empresário, André Amaral Filho, defende que a revisão das tabelas de enquadramento do MEI garante crescimento real das empresas.

“O reajuste do Simples Nacional e do MEI é uma justiça tributária. Vale lembrar que o crescimento que se tem visto nas empresas não é um crescimento real, é um crescimento que tem sido estimulado pela inflação. O empreendedor fatura mais, mas não porque está crescendo; ele fatura mais porque a aquisição de produtos ficou mais cara e a venda desses produtos acabou também ficando mais cara”, diz André Amaral.

Na avaliação de André Amaral Filho, atualizar os limites do Simples Nacional para os MEIs vai fazer com que os empreendedores tenham um crescimento orgânico, com ganhos para o negócio.

“Que essas tabelas sejam reajustadas para que o empreendedor tenha um ganho real e consiga faturar mais, que continue dentro da formalidade e não precise abrir um segundo CNPJ no nome de alguém da sua família porque está tentando sobreviver, está precisando faturar mais, vender mais ou acabar caindo na informalidade. Essa medida é urgente e necessária para que a gente acompanhe e faça com que exista um crescimento real dentro dos negócios brasileiros, dentro das famílias brasileiras que se empenham em desenvolver algum setor da atividade produtiva”, pondera André Amaral Filho.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, em especial para a  Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontua Cotait. 

Defasagem e relevância do Simples para os MEIs

As regras atuais não são atualizadas desde 2018 e limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil, além de permitir o registro de apenas um funcionário. Além da atualização dos limites, a proposta permitirá a contratação de até dois empregados. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016. 

O senador Efraim Filho (PL-PB) destaca o papel Simples Nacional como um dos principais instrumentos de incentivo à atividade empresarial no Brasil.

“Milhões de brasileiros realizam seus sonhos por meio do próprio negócio e a gente sabe sim que o Simples Nacional é um dos principais instrumentos de incentivo ao empreendedorismo no país, porque ele nasceu para facilitar a vida de quem produz, de quem gera emprego e também de quem movimenta a economia do nosso país. Ao unificar tributos e reduzir a burocracia, o Simples valoriza o pequeno, o médio empresário, permitindo que ele foque no que realmente importa, crescer, inovar e gerar oportunidades”, ressalta o senador.

Para Efraim Filho (PL-PB), quanto menores forem as barreiras enfrentadas pelos empreendedores, maior será o espaço para investimentos e expansão econômica. Ele reforça, ainda, que fortalecer o Simples Nacional significa apoiar quem movimenta a economia diariamente.

“Quanto menos barreiras o empreendedor encontrar pela frente, mais espaço haverá para quem quer trabalhar, para quem quer investir, quem quer gerar empregos e fazer o Brasil avançar. Como presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e vice-presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios, eu realmente acredito que fortalecer o Simples Nacional é acreditar em quem empreende, em quem acorda cedo e faz a economia girar todos os dias nesse nosso Brasil”, afirma o parlamentar.

Limites

Na avaliação da a CACB, o ajuste deve contemplar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional, além do MEI, assim como adiantou a  deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) – presidente da Comissão Especial. Segundo a Confederação, com a atualização, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41.  

Confira como a CACB defende a ampliação dos tetos de faturamento:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869,4 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.

A entidade tem o compromisso de pressionar parlamentares e setor produtivo para levar a proposta à aprovação.

A expectativa é que os debates na comissão avancem nas próximas semanas, com a possibilidade de ajustes em todas as faixas do Simples Nacional, ampliando o alcance da política e o impacto da medida sobre pequenos negócios em todo o país.

A criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados. A avaliação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“Esse é o ponto principal [da comissão especial]: podermos sentar para discutir o tema e tentar fazer parte dessa composição, indicar os nossos membros a participarem também para que consigamos avançar”, afirma.

Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Ainda assim, a criação da comissão especial é vista como uma forma de qualificar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

Prioridade do setor produtivo

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Para a entidade, a atualização dos limites deve ir além do MEI e alcançar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), José Carlos Barbieri, explica que a inflação acumulada e o crescimento natural de muitos pequenos negócios têm levado milhares de empreendedores a ultrapassar o limite vigente não por uma expansão estruturada, mas como forma de sustentar suas atividades. 

“Nesse contexto, o Projeto de Lei que propõe a atualização desse limite não é apenas uma medida técnica — é uma resposta necessária à dinâmica real da economia”, defende Barbieri. 

Ele também avalia que a criação da comissão especial para tratar do tema é um passo estratégico para garantir celeridade e profundidade na análise. “Esse tipo de estrutura permite concentrar esforços, qualificar o debate e construir consensos mais rapidamente, evitando que o projeto se perca em meio a outras pautas no Legislativo”, destaca. 

“Atualizar o limite do MEI com urgência é garantir justiça econômica, fortalecer a formalização e impulsionar milhões de pequenos empreendedores que sustentam o crescimento do Brasil”, conclui.

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos e, segundo representantes do setor produtivo, não acompanham a inflação acumulada no período.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

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A criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar as  propostas de emenda à Constituição (PECs) – (PEC 221/19 e PEC 8/25) – que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, intensificou o debate sobre os impactos da proposta na economia, especialmente para os pequenos negócios. Na avaliação de representantes das empresas de Minas Gerais, as medidas estão sendo analisadas em um contexto político-eleitoral que pode prejudicar a aprovação sem a devida atenção que o tema exige.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e  presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da escala de trabalho seja realizado com mais profundidade e critérios técnicos.

“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia. 

Tenente Melo (Republicanos/MG), ex-subsecretário de liberdade econômica e empreendedorismo de Minas Gerais, acredita que sem o debate adequado a medida pode aumentar custos, com repasse ao consumidor, gerar desemprego e causar riscos econômicos.

“O impacto é direto e muito arriscado. Uma decisão desse tipo, tomada de maneira tão radical, tão brusca, sem o devido estudo, vai comprometer. O primeiro impacto é o aumento de preços. Segundo, quebra de negócios, vão fechar muitos negócios. Se eu não tiver mercado para garantir esse preço aumentado, vou acabar fechando o meu negócio e gerando desemprego. Esse é o resultado em qualquer lugar do mundo que uma decisão econômica desse porte foi tomada sem o devido cuidado, devido estudo, o impacto é sempre esse”, pontuou.

Para o tenente Melo, “a proposta da alteração da escala de trabalho é claramente política eleitoreira”. Ele também critica a tramitação das propostas na Câmara e menciona que, pelo impacto do tema na economia, há necessidade de mais tempo para análises profundas – inclusive com  participação de representantes dos pequenos empresários.

“A forma como ela foi proposta, por meio de PEC, que não é necessário, o prazo, o período em que isso foi colocado em discussão, tudo fica muito claro que é mais uma questão eleitoreira do que realmente um interesse na mudança e melhoria de qualidade de vida do trabalhador”, completa.

Na avaliação de Melo, sem apresentação dos impactos devidos e dos cálculos necessários, a medida pode ser perigosa para a economia do país.

CACB defende debate após as eleições

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o tema é complexo e precisa de mais tempo para discussão. Ele defende que a votação ocorra apenas em 2027.

"Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral”, disse.

Ao Brasil61.com, Alfredo Cotait Neto reiterou a posição da entidade em relação à analíse e votação da medida apenas após o período eleitoral.

“Nossa proposta é termos o debate de fato; porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. A sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, salienta Alfredo Cotait Neto.  

A comissão especial foi formalizada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após a admissibilidade das propostas ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado será responsável por discutir o mérito de duas PECs. Conforme a Agência Câmara de Notícias, a comissão terá 38 membros titulares e 38 suplentes. 

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.

Em um eventual segundo turno na disputa pela Presidência da República, o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece em empate técnico com os pré-candidatos: o senador Flávio Bolsonaro (PL) e os ex-governadores Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD). Os dados são da pesquisa Nexus/BTG, divulgada nesta segunda-feira (27).

Na simulação entre Lula e Flávio Bolsonaro, o petista ficou com 46% das intenções de voto, enquanto o senador registrou 45%, configurando empate técnico dentro da margem de erro.

Os votos em branco, nulo ou em nenhum dos dois candidatos somaram 8%, e 1% dos entrevistados não soube ou preferiu não responder.

O levantamento também faz uma comparação com os resultados de março, quando Lula e Flávio empataram em 46%.

Nos cenários com os demais pré-candidatos, o levantamento aponta os seguintes resultados para o segundo turno:

Lula e Zema

• Lula: 45%
• Zema: 41%
• Branco, nulo ou nenhum: 12%
• Não sabem ou não responderam: 2%

Em março, Lula tinha 46% e Zema 40%.

Lula e Caiado

• Lula: 45%
• Caiado: 41%
• Branco, nulo ou nenhum: 11%
• Não sabem ou não responderam: 2%

Em março, Lula tinha 46% e Caiado 41%.

O levantamento da Nexus/BTG ouviu 2.028 eleitores entre 24 e 26 de abril. A margem de erro é de 2 pontos percentuais (p.p.), para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Voto espontâneo no primeiro turno

Apesar das simulações com nomes considerados de terceira via, apenas Flávio Bolsonaro fica próximo de disputar o segundo turno com o atual presidente. Segundo o levantamento, no voto espontâneo para o primeiro turno, Lula manteve 41%. Já Flávio Bolsonaro oscilou dentro da margem de erro, recuando de 38% em março para 36% em abril.

Entre os demais pré-candidatos, as variações de intenção de votos entre março e abril foram:

• Zema: de 4% para 5%
• Caiado: manteve 4%
• Renan Santos: de 2% para 4%
• Aldo Rebelo: de 0% para 1%

Rejeição e aprovação

O índice de rejeição — que mede o percentual de eleitores que afirmam não votar em determinado candidato de jeito nenhum — ficou numericamente empatado entre Lula e Flávio Bolsonaro, ambos com 48%. Há quatro semanas, a rejeição ao presidente Lula era de 49%.

Já entre os eleitores que votariam apenas em Lula, o índice é de 34%, e o de Flávio é de 27%; sem variações em relação ao levantamento anterior.

A pesquisa também aponta avanço, dentro da margem de erro, na avaliação do governo federal. A taxa de aprovação subiu de 45% para 46%, enquanto a desaprovação caiu de 51% para 49%. Com isso, o saldo negativo do governo passou de -6 p.p. para -3 p.p.

Endividamento e intenção de voto

O levantamento investigou ainda o nível de endividamento dos brasileiros. Segundo os dados, 59% dos entrevistados afirmaram possuir alguma dívida, sendo que 24% têm débitos em atraso há mais de 30 dias.

Além disso, ao considerar uma cesta composta por nove itens — incluindo contas, serviços e produtos —, cerca de metade dos eleitores relatou ter maior dificuldade de consumo hoje em comparação com o governo anterior, encerrado em dezembro de 2022. Essa percepção inclui desde a compra de roupas, celulares e medicamentos até o pagamento de contas e aquisição de alimentos.

De acordo com a análise, essa percepção econômica influencia o comportamento eleitoral. Entre os entrevistados que afirmam ter pouca ou nenhuma dificuldade de consumo atualmente, há preferência significativamente maior por Lula em um eventual segundo turno contra Flávio Bolsonaro.

Por outro lado, entre aqueles que relatam maior dificuldade para comprar produtos e pagar contas, a preferência eleitoral se concentra mais em Flávio Bolsonaro.

A pesquisa completa está disponível no site da Nexus.

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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). A matéria segue agora para apreciação de uma comissão especial da Casa, que deve analisar o mérito da proposta.

O texto que será votado em Plenário será finalizado nesta comissão especial. 

A proposta do fim da jornada 6x1 foi incluída por Hugo Motta entre os temas que ele espera ver aprovados ainda no primeiro semestre de 2026 – o que reforça a expectativa de votação nas próximas semanas e intensifica a mobilização em torno da pauta. 

Diante desse cenário, representantes do setor produtivo defendem mais tempo para a discussão. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação do projeto apenas em 2027, ou seja, após o período eleitoral. Na avaliação dele, o assunto deve ser tratado com responsabilidade pelos parlamentares e contar com debates profundos envolvendo trabalhadores, setor produtivo e Congresso.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, afirma Alfredo Cotait Neto.

No dia 15 de abril, o relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União - BA), apresentou parecer favorável à matéria. Agora, com a aprovação no colegiado, será criada a comissão especial para prosseguir a análise. 

Executivo X Congresso

Apesar de o Governo Federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala 6x1, o presidente da Câmara afirmou que a medida seguirá sendo analisada como PEC. 

A estratégia do Executivo visa, além da garantia de autoria, facilitar a aprovação – já que a tramitação por PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos). Em contrapartida, uma PEC demanda ao menos três quintos dos deputados, sendo 308 votos.

O texto foi enviado pelo governo em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a votação. Neste regime, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. Os dois textos vão tramitar de forma paralela a partir de agora.

Para Alfredo Cotait Neto, a proposta do governo desconsidera o diálogo com o setor produtivo e evidência riscos à economia brasileira.

“Recebemos com preocupação e, sim, com indignação, a decisão do governo de encaminhar em regime de urgência o projeto que trata da redução da jornada de trabalho. Uma decisão injustificável. Ignora completamente o diálogo com o setor produtivo. Desconsidera sérios riscos e, principalmente, vira as costas para a realidade de milhares de empresas brasileiras, especialmente as pequenas, que são as que mais empregam. E o mais grave, esse tema já está debatido no Congresso, já existem propostas em tramitação. Então, por que essa pressa?”, questiona o presidente da CACB.

A tramitação por meio de PEC garante discussões mais aprofundadas, com diálogos entre confederações, representantes dos sindicatos e dos empregadores para compreender os reflexos da mudança.
 

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial destinada a discutir o PLP 108/2021, que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil. O novo colegiado vai reunir especialistas sobre o tema, além de representantes do governo e do setor produtivo para debater a proposta. 

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta , que reforçou o papel da medida para os pequenos negócios brasileiros.

“Em diálogo com os parlamentares, estamos alinhados para a condução desse debate com equilíbrio e muita responsabilidade. Sabemos que é uma medida que gera um forte impacto fiscal, mas também gera aquilo que o Brasil precisa: emprego, renda e arrecadação”, destacou Hugo Motta, em declaração em uma rede social.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais e o reajuste é liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, salienta que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait. 

A Confederação também defende a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

As regras atuais estão desatualizadas desde 2018 e preveem faturamento máximo para o MEI de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. No entanto, o PLP 108/2021 atualiza os limites para enquadramento no MEI e autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados.  

Atualização é urgente e necessária, dizem parlamentares

O presidente da Câmara, Hugo Motta designou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir a comissão especial, já a relatoria ficará com o deputado Jorge Goetten (Republicanos- SC).

Any Ortiz (Cidadania-RS) vai presidir a comissão especial e menciona que o colegiado vai reunir microempreendedores individuais, empresários e o governo para discutir a medida. Na avaliação dela, a atualização é necessária e urgente para proteger o pequeno empreendedor brasileiro.

“Hoje, milhares de empresários, milhares de trabalhadores que geram emprego e renda, acabam sendo penalizados por crescer e ultrapassar o teto, que já não reflete mais a realidade econômica do nosso país. A ampliação do limite com certeza vai reduzir a informalidade, vai reduzir a defasagem causada por uma inflação acumulada, por um aumento no custo dos produtos, dos insumos, e com certeza vai fortalecer a economia local, que é onde está a maior parte dessas empresas”, apontou a deputada Any Ortiz.

Para Jorge Goetten (Republicanos- SC), a atualização do Simples Nacional é uma pauta urgente para os empreendedores brasileiros. Ele elucida que, no cenário atual, a evolução dos pequenos  empreendedores é freada pelos altos impostos.

Ele destaca a importância da comissão especial voltada à atualizar os limites de enquadramento no MEI. Goetten pontua que o debate é relevante para ouvir tanto setor produtivo

“A Comissão Especial criada pelo presidente Hugo Motta é fundamental porque vai permitir analisarmos o projeto com mais profundidade, ouvir quem empreende e construir uma solução justa. A relatoria tem esse papel: trabalhar junto, ouvir todo mundo, fazer escuta e não descansar até entregar um texto que ajude o pequeno a crescer. Vamos ouvir o setor produtivo, as entidades e o governo, porque isso também tem impacto fiscal”, salientou Goetten.
 

A atualização dos limites do Simples Nacional segue como prioridade para parlamentares e representantes do setor produtivo. Recentemente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021, que eleva para R$ 130 mil o faturamento máximo anual de Microempreendedores Individuais (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários, teve o regime de urgência aprovado, o que agiliza o processo de análise e aumenta a expectativa para aprovação antes das eleições.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ainda atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo estimativas da CACB, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Congresso Nacional

A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.

As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela.

Segundo o deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT), há discussões em andamento para que todas as faixas de faturamento do Simples Nacional sejam reajustadas. “Nós estamos defendendo isso aqui na comissão [de Desenvolvimento Econômico] e vamos defender no Plenário, junto com o relator, para que possamos ampliar esses valores. Para que a gente possa deixar um valor mais alto, para que as empresas não tenham que criar dois, três CNPJs para não poder desenquadrar. Isso é muito ruim”, alertou.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

Para Jonas Alves, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso, a desatualização da tabela prejudica o empreendedorismo, ao passo que o teto estrangula a renda do empreendedor. “Me parece até uma política errada, porque o que a gente tem que buscar é o favorecimento para que as pessoas consigam iniciar os seus negócios e ter prosperidade. Então, a correção é uma coisa natural, ela é necessária, a menos que a gente queira, por exemplo, acabar com o Simples Nacional”

Com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.