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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a ‘taxa das blusinhas’ vai ser extinta nesta semana. A afirmação foi feita em entrevista na TV Record, transmitida no domingo (23), após um acordo firmado com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

A Medida Provisória 1.357/26, editada pelo governo em 12 de maio, suspendeu a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 257,53 no cotação desta segunda-feira, 24) feitas por pessoas físicas. Caso não seja votada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade no dia 8 de setembro e a tarifa volta a incidir sobre as mercadorias.

A expectativa é que a matéria seja analisada durante o esforço concentrado da próxima semana, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro. A comissão mista que vai discutir o texto, no entanto, ainda não tem presidência ou relator. 

Isonomia

Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que o Programa Remessa Conforme – iniciativa da Receita Federal que regulamenta compras realizadas em plataformas de varejo internacional onde incide a taxa das blusinhas –, contribuiu para preservar mais de 135 mil empregos. Além disso, a tarifa fez com que quase R$ 20 bilhões ficassem na economia nacional e ainda reduziu em R$ 4,5 bilhões a importação de produtos ao Brasil.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança. Porém, se o governo não quer que volte a cobrança para atender o seu público, eventualmente o seu eleitorado, então dê o mesmo direito para as empresas brasileiras também poderem vender os seus produtos de 50 dólares para baixo, ou seja, 250 reais, com a mesma isenção de impostos. O que nós pedimos é isonomia”, afirma o executivo.

Presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro (ACIERJ), Igor Baldez também defende que sejam dados meios para a indústria e o varejo nacionais competirem. “Os altos impostos pagos pela indústria nacional e as altas cargas cobradas na contratação dos colaboradores aqui no nosso país já tornam isso uma dificuldade real. Então, acho que, nesse caso, ou se cobra a taxa de importação sobre os produtos internacionais ou o governo dá uma isenção sobre os produtos nacionais para que ocorra a concorrência leal”, sugere o empresário.

Eleições

Cotait Neto também critica o momento em que a discussão é feita. Para o representante empresarial, o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter por toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Na última semana de esforço concentrado, entre os dias 10 e 14 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova forma de pagamento de aluguéis residenciais. A modalidade, conhecida como aluguel consignado, permite ao inquilino autorizar o desconto mensal do valor do aluguel e taxas contratuais diretamente da remuneração.

Segundo a redação do Projeto de Lei 462/11, o formato pode ser acessado por empregados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A adesão é voluntária, pode ser composta por mais de um locatário se necessário para alcançar o valor integral da locação mas fica estabelecido o limite de até 30% da renda disponível para o aluguel.

Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos, exemplifica o funcionamento desse mecanismo. “De repente, a margem de consignação do marido não alcança todo o valor do aluguel, e aí, a mulher vem junto e complementa essa margem, e vice-versa. Então, pode ter mais de uma pessoa fazendo a consignação, lógico, limitado até o valor do aluguel que está colocado”, explica.

O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), é criar uma nova forma de garantia locatícia para reduzir a inadimplência no setor imobiliário e baratear o acesso à moradia. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,8% dos domicílios no país são alugados e, segundo Censo QuintoAndar de Moradia, realizado em parceria com o Datafolha, o aluguel consome 31% da renda dos brasileiros na média nacional.

Para Barbosa, a iniciativa facilita todos os envolvidos no processo de locação. “Como hoje a gente tem uma lei que trata do que pode e o que não pode ser debitado em folha de pagamento, como consignação ou mesmo débitos em geral, estas flexibilizações vêm em muito boa hora. Facilitam a vida do empregado, facilitam a vida do cidadão, facilitam a vida de quem está alugando aquele imóvel. É bom para todo mundo”, avalia.

Suspensão

Para suspender a consignação, o locatário deverá apresentar a rescisão do contrato de locação devidamente assinado pelo locador. Também poderá ser apresentada a comprovação de acordo formalizado por escrito entre as partes.

A votação seguiu a recomendação do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação do texto com mudanças. A matéria agora segue para análise do Senado.

Os candidatos à Presidência da República iniciam oficialmente a campanha eleitoral neste domingo (16). Os cinco nomes com mais intenções de voto nas pesquisas escolheram como palco do pontapé inicial da corrida presidencial locais ligados às suas trajetórias políticas.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará um ato no estádio Vila Euclides, em São Bernardo do Campo (SP), com caravanas petistas de diferentes estados. O local é um dos principais redutos da militância de Lula, com destaque para o fim dos anos 1970 e início dos anos 1980, onde foram realizadas manifestações sindicalistas.

Já Flávio Bolsonaro (PL-RJ) optou por um evento em Copacabana, no Rio de Janeiro. Num passado próximo, o bairro recebeu os eventos de maior público de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O mineiro Romeu Zema (Novo-MG) dará início à campanha em Montes Claros, no interior de Minas Gerais. No mesmo estado, porém no município de Santa Luzia, Augusto Cury (Avante) marcou o início da campanha com um ato na praça Getúlio Vargas.

Ronaldo Caiado (PSD-GO) fará uma carreata percorrendo cidades de Goiás e do entorno do DF. O percurso está previsto para começar em Águas Lindas de Goiás, passando por Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental e finalizando em Luziânia. Renan Santos (Missão-SP) fará o ato no Largo São Francisco, em São Paulo, onde foi aluno da Faculdade de Direito da USP e chegou a disputar a presidência do centro acadêmico.

Regras

Desde 30 de junho, vêm entrando em vigor restrições graduais de divulgação, que buscam garantir uma disputa equilibrada. Primeiro, pré-candidatos foram proibidos de apresentar programas de TV ou de rádio. Depois, governos não puderam usar sites oficiais para fazer propaganda de seus atos — o chamado defeso eleitoral. Desde a semana passada, rádios e TVs não podem dar tratamento privilegiado a algum candidato, entre outras vedações.

A partir deste domingo, os candidatos ficam autorizados a pedir votos explicitamente, fazer lives que promovam a candidatura e organizar comícios. No dia 28 de agosto começa a propaganda em rádio e televisão, permitida somente no horário eleitoral gratuito. As emissoras deverão reservar 70 minutos diários para inserções de 30 e 60 segundos, distribuídas ao longo do dia.

O cumprimento às regras é fiscalizado pelo Ministério Público Eleitoral. Mas a população pode participar da supervisão e apresentar denúncias por meio do aplicativo Pardal. Disponível nas lojas dos principais sistemas operacionais desde 2014, o programa permite o envio de queixas sobre práticas de propaganda eleitoral irregular realizadas durante o período eleitoral que serão analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente.

O Ibovespa acentuou as perdas nesta terça-feira (11) em queda de 2,59%, aos 167.728,13 pontos. 

A pressão sobre os ativos aumentou após a divulgação de uma nova pesquisa eleitoral, que apontou uma diferença relevante entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma simulação de segundo turno para a Presidência da República. 

O levantamento repercutiu entre os investidores e ampliou a cautela no mercado doméstico, contribuindo para a desvalorização das ações e para o recuo do índice ao longo da sessão. 

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• Fiset Fl Ref Pfd (FSRF11F) +28,57%
• Oncoclinicas do Brasil Servicos Medicos S.A. (ONCO11) +25,00%

Ações em queda no Ibovespa

• Tecnisa S.A. (TCSA3F) -12,99%
• Fiset Fl Ref Pfd (FSRF11F) -12,50%

O volume total negociado na B3 foi de R$ R$ 31.545.714.406, em meio a 4.007.371 negócios

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  
 

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.   

Tanto o então candidato Luís Inácio Lula da Silva (PT) quanto o presidente em exercício na época, Jair Bolsonaro (PL), registraram aumento de votos do primeiro para o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O crescimento do petista foi de mais de 3 milhões de votos, enquanto o adversário que buscava a reeleição angariou mais de 7 milhões de votantes entre um turno e outro.

O desempenho de Bolsonaro não foi suficiente para impedir o terceiro mandato de Lula na presidência da República, que garantiu 4 anos à frente do país com 50,9% dos votos válidos. No entanto, conforme levantamento feito pelo portal Brasil 61 a partir de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato do Partido Liberal conseguiu reverter a derrota na primeira etapa do pleito em 259 municípios onde o petista havia sido o mais votado.

Em nenhuma outra cidade, o inverso aconteceu. Ou seja, os votos em candidatos que ficaram pelo caminho, como Simone Tebet (MDB), Ciro Gomes (PDT), Soraya Thronicke (União), Felipe D'Avila (NOVO), Padre Kelmon (PTB), entre outros, migraram em maioria para o representante do PL.

Arthur Bezerra Júnior, cientista político e doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, destaca que a virada não significa mudança de viés ideológico dos munícipes. “É diferente a dinâmica do primeiro para o segundo, porque o segundo é marcado pela redistribuição dos votos dos candidatos eliminados, de Simone Tebet e Ciro Gomes em 2022. Também existe uma maior polarização, há a atuação de lideranças locais e há campanhas muito direcionadas aos municípios que as estratégias consideram decisivos para o pleito”, afirma.

2026

Se o cenário de um turno para o outro, realizado em um espaço de 3 semanas, muda, o que dizer de uma eleição para outra separada por 4 anos. A primeira diferença são os candidatos em si. Lula segue como nome hegemônico tanto no PT quanto na centro-esquerda brasileira. Jair Bolsonaro, por outro lado, está inelegível até 2030 e escolheu o filho Flávio para levar o nome da família nas urnas.
 
Segundo o agregador de pesquisas eleitorais do UOL, Lula lidera a corrida com 40,7% das intenções de voto para o primeiro turno contra 32,5% de Flávio Bolsonaro (PL). Em agosto de 2022, Lula também liderava as pesquisas contra Jair, mas com uma diferença menor: 40% x 37%. Além disso, agora é o petista o incumbente contra um Bolsonaro postulante ao cargo.

“Agora, ele [Lula] pode apresentar os resultados do seu governo, usar a máquina, mas também não podemos deixar de falar que ele está enfrentando o desgaste natural de quem ocupa o poder. Agora do outro lado, o adversário é o Flávio Bolsonaro e não mais Jair, que sim herda parte do capital político e de eleitorado identificado com o pai, mas que também precisa construir uma candidatura própria e ampliar a sua base para além do núcleo mais fiel do bolsonarismo, porque eu vejo que essa é a maior dificuldade de Flávio”, analisa Bezerra Júnior.

O primeiro turno das eleições deste ano está previsto para ocorrer no dia 4 de outubro.
 

Teve início na última sexta-feira (17) as duas semanas de recesso parlamentar de meio de ano. Até o dia 31 de julho, o Congresso Nacional estará operando somente com servidores administrativos e a recepção de turistas que visitam um dos principais pontos turísticos da capital federal, mas nada de atividade parlamentar.

Deputados e senadores devem concentrar os esforços nos próximos dias para negociar coligações e alianças para a eleição que se aproxima. O dia 5 de agosto é o prazo final para a realização das convenções partidárias – reuniões nas quais os integrantes dos partidos definem quem serão os candidatos –, mas mesmo após o retorno ao expediente normal, a tendência é que os parlamentares mantenham o foco na campanha, que tem início no próximo dia 16.

Para permitir a liberação dos políticos e evitar a paralisação do Legislativo federal, as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados decidiram tornar mais produtivos os dias trabalhados. Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram acordo para realizar duas semanas de esforço concentrado para cada 3 semanas com menos trabalho. Elas devem ocorrer nos dias 10 a 14 de agosto e 31 de agosto a 3 de setembro.

Senado

Rompido com o governo federal desde a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre se mostra relutante em colocar para votação matérias de interesse do Palácio do Planalto. Pelo contrário, o presidente do Senado garantiu a aprovação de diversas matérias que elevam os gastos públicos, as chamadas ‘pautas bomba’, como a renegociação de dívidas rurais (PL 5.122/2023) e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (PEC 14/2021). Há, no entanto, a possibilidade de encontro com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o recesso na tentativa de reaproximação.

O principal objetivo da campanha do petista é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1 e diminui a jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial. Independentemente de votação ou não no Senado, o tema será usado na propaganda política, mas a aprovação traria mais força ao discurso.

Em segundo plano, na ótica da bancada governista, aparece a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado, ainda não teve sequer um relator escolhido. Opositores afirmam que a proposta diminui as competências dos estados no combate à criminalidade.

Entre as prioridades da presidência da Casa alta estão duas matérias: a PEC nº 65/2023, que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central e projetos que regulamentam a exploração de minerais críticos e terras raras em território nacional (PLs nº 2.780/2024 e 4.443/2025).

Câmara

Após firmar aliança para apoiar o pai de Hugo Motta para o Senado pela Paraíba, a base governista teve mais vitórias nos últimos meses na Câmara dos Deputados. Além da aprovação de matérias significativas, como a PEC do Fim da Escala 6x1, o presidente da Casa baixa atuou a favor dos interesses do governo em diversos projetos, como na diminuição da abrangência das renegociações das dívidas rurais, e chegando a travar outros, a exemplo da PEC 32/2015, que diminui a maioridade penal para 16 anos.

Para o segundo semestre, ficaram poucas prioridades para todos os espectros políticos. O governo e a bancada feminina defendem o projeto de lei (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo.

O setor empresarial também está de olho nas articulações e temas discutidos por deputados. A expectativa é que a atualização dos limites de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja votada com extensão para as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. Já o PL dos Combustíveis (PLP 114/2026), que autoriza a União a utilizar as receitas extraordinárias com as altas do petróleo no mercado internacional para arcar com renúncias fiscais no valor de combustíveis no Brasil, deve ser um dos primeiros a ir à votação durante as semanas de trabalho reforçado.

A expectativa era de que a última semana antes do recesso parlamentar seria agitada. Diversos projetos importantes aguardam definição nas duas casas legislativas e, com o segundo semestre tomado pela campanha eleitoral, o dia 18 de julho de 2026 – início da folga de duas semanas no Congresso Nacional –, era visto como um prazo limite para as votações relevantes. O que não fosse discutido até então, só seria retomado depois do primeiro turno das eleições, no início de outubro.

Mas a realidade deve ser diferente. As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal liberaram os parlamentares para participarem das sessões plenárias à distância, virtualmente. Com isso, a tendência é que os plenários fiquem esvaziados e nenhuma proposta considerada estratégica seja analisada.

Na Câmara, uma pauta com 19 itens foi publicada para a sessão de terça-feira (14). A maior parte são medidas provisórias do Executivo que, somadas, desitnam R$ 1,1 bilhão para cinco ministérios diferentes. Outras matérias podem ser incluídas, o que dificilmente deve ocorrer já que há grandes chances de que nem mesmo a reunião de líderes seja realizada. Assim, a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/2023) e a renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23) terão de esperar.

No Senado, como é habitual, foram convocadas sessões plenárias de terça a quinta-feira (16), mas sem a divulgação da pauta. Matérias como a autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2024), a aposentadoria especial para agentes de saúde (PEC 14/2021), além do fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e da reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), prioridades do governo federal, ficam para a segunda metade do ano.

Comissões

A agenda das comissões também reflete o esvaziamento. Pela primeira vez em semanas, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional não tem nada previsto. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já admite que o cronograma terá de ser revisto para tentar persuadir o governo a incluir a revisão de todo o regime simplificado, não apenas a receita dos MEIs. Com isso, a votação do relatório vai ficar para os próximos meses.

Das 20 reuniões e audiências de comissões previstas na Câmara entre esta segunda-feira (13) e quarta-feira (15), não há discussões relevantes. Cenário semelhante no Senado, onde dá para destacar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que pode votar o PL 2.688/2024, que destina para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a renda de um concurso da loteria por ano, ao longo de quatro anos.

Durante audiência pública da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que atualiza o faturamento máximo permitido de microempreendedores individuais (MEIs), o setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira (1º), a revisão do teto de receita para as demais faixas do Simples Nacional. Para não depender da vontade política, empresários defenderam também a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs.

“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas que estão instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Nós vamos fazer a maior mobilização possível para impedir a aprovação desse projeto, que só deve ser aprovado caso também inclua o Simples Nacional”, alertou o executivo.

Apesar das críticas, representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado, criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada. Setores como o comércio e indústria também participaram da audiência e reforçaram as demandas citadas pela CACB.

Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários defendem atualizar os limites das microempresas para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Proposta alternativa

A audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo (PLP 186/2026) enviado pelo governo federal que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) pela comissão especial. A medida prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem tratar do Simples Nacional.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte entregou a proposta em mãos à presidência da comissão especial. Segundo Paulo Henrique Pereira, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, que pode beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs no país.

“É importante o escalonamento para que o governo possa se adaptar e, novamente, fazer um movimento que atenda a esse pleito, que é meritório, que é correto, do reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi feito pelos presidentes anteriores, e é feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de afogadilho, gerando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país”, frisou o chefe da pasta.

Diálogo

Após a audiência, o ministro se disse aberto ao diálogo para chegar a uma solução negociada. No entanto, frisou que, enquanto o impacto fiscal da atualização dos limites para microempreendedores é calculado em R$ 2 bilhões, a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

A costura está por conta do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar percebe boa vontade do governo no debate e entende o compromisso com a saúde fiscal do país, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo e argumenta que a atualização de todo o regime simplificado pode trazer mais recursos para a economia, além de ser um direito do setor privado.

“A resistência nesse momento para com a atualização do Simples é mais por responsabilidade e é bem aceita por nós. Eu acho que a equipe econômica tem que ter, sim, essa responsabilidade para com as contas públicas. Mas nós estamos mostrando, e temos como mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia, não estamos falando em impacto fiscal, nós estamos falando apenas na atualização, na reposição da inflação desse período”, destacou o deputado.

O planejamento é para apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que  o colegiado liberar o parecer.

A discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.

A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.

Projeto alternativo

A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.

Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento. 

As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto. 

Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.

Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)