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A Receita Federal reiterou que são falsas as informações que circulam nas redes sociais sobre monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos. Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (14), o órgão ressaltou que “não existe tributação sobre movimentação financeira”, prática vedada pela Constituição Federal.

Os boatos voltaram a ganhar repercussão após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeos sobre o assunto, nos quais afirmou que o governo “voltará a monitorar o Pix”. A repercussão levou internautas a relacionarem o tema à Instrução Normativa nº 2.278, de 2025. No entanto, a Receita esclareceu que o texto não prevê cobrança de impostos.

A medida tem como objetivo estender às fintechs as mesmas obrigações de transparência já exigidas das instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de operações individuais. Segundo o órgão, a norma “é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como ocorreu na Operação Carbono Oculto”.

O Fisco destacou ainda que a propagação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que lucram com a monetização e o engajamento gerado por notícias falsas. 

Alerta contra golpes

A Receita Federal adverte que a disseminação de fake news sobre o assunto pode abrir espaço para golpes. De acordo com o órgão, criminosos aproveitam momentos de pânico financeiro para enviar anúncios e mensagens falsas em redes sociais, ligações telefônicas e aplicativos como WhatsApp, para coagir vítimas.

Reforma do Imposto de Renda

A Receita aproveitou o esclarecimento para reforçar informações verdadeiras, frequentemente distorcidas nas redes sociais, sobre o Imposto de Renda (IR). Desde janeiro deste ano:

• Quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do IR;
• Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

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Praticamente um a cada cinco municípios têm nível de transparência abaixo do ideal. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, análise feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos sites institucionais das prefeituras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” para controle e prestação de contas.

O projeto de Lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa punir por crime de responsabilidade os gestores que não mantiverem os endereços virtuais atualizados. A omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode levar prefeitos e vereadores à prisão por até 2 anos.

Se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício alheio, o texto prevê aumento de pena em até um ano.

Pelas avaliações feitas nas plataformas das prefeituras, os políticos de 916 cidades poderiam ser punidos, caso a lei fosse aprovada. Outras 2.104 administrações municipais, 42% do total, estariam no limbo, com nível de transparência considerado “intermediário”.

40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos. Das 1.982 prefeituras desse grupo, 546 receberam avaliação de “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro”, e como “diamante”, a avaliação mais alta, foram 397.

Perda do mandato

Outra novidade no projeto é a punição de perda de mandato para atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública. Os políticos condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até 8 anos e teriam que devolver os valores corrigidos.

A análise da proposição ainda está em fase inicial. Ela deve ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar, segue para votação no Plenário da Casa e, caso aprovada, vai para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

O ano mal começou e a agropecuária brasileira já tem uma grande preocupação. O governo chinês impôs barreiras de importação sobre a carne bovina para proteger os produtores locais. A medida vale por 3 anos para os produtos do mundo inteiro.

Cada país terá direito a exportar um volume específico de carne, as chamadas quotas. O Brasil foi o país que teve o maior limite: 1,106 milhão de toneladas em 2026, com tarifa de 12%. A quantidade excedente terá uma taxa adicional de 55%. Ou seja, a tarifa final pode chegar a 67% do valor importado. No ano passado, a China foi destino de quase metade das vendas internacionais brasileiras de carne bovina, importando cerca de 1,7 milhão de toneladas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já articula uma reação rápida para evitar instabilidade no mercado e efeitos na renda dos produtores. “Teremos que desembarcar na China nos primeiros dias de janeiro ou fevereiro para continuar a negociação e buscar o mais rápido possível a solução para este modelo produtivo que tem estoque no campo que não pode deixar depositado sem a possibilidade de vender”, afirmou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliam que as medidas do governo chinês alteram as condições de acesso ao mercado do gigante asiático e impõem uma reorganização dos fluxos de produção e de exportação do produto.

Para a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), a exportação de carne fora da quota fica economicamente inviabilizada com a tarifa adicional de 55%. “O impacto potencial desta medida pode significar uma perda de até US$ 3 bilhões em receita para o Brasil em 2026, comprometendo o desempenho das exportações do setor, que devem superar US$ 18 bilhões em 2025”, afirma o comunicado assinado pelo presidente da entidade, Paulo Mustefaga.

Negociações

O governo brasileiro já vinha acompanhando a investigação de Pequim, iniciada em 2024, que culminou na medida protecionista. O Ministério da Agricultura e Pecuária está em contato com autoridades chinesas para ter detalhes e o alcance da nova política de importação, como se produtos já embarcados contam para a quota. 

Uma alternativa que o ministério estuda é aproveitar a parte de outros países que não atinjam o limite de exportação. “Por exemplo, os Estados Unidos não exportou para China no ano passado. Se não exportar, se a gente pode cumprir a cota de outro país. São negociações que vão ocorrendo. Lembrando que não precisa ser imediato, a gente vai gradativamente durante o ano fazendo as negociações e fazendo os ajustes. A relação Brasil-China nunca esteve tão boa e assim vai continuar”, garantiu o ministro Carlos Fávaro.

A China é o principal parceiro comercial do Brasil, destino de um terço das exportações nacionais. Essa relação amistosa, tanto comercial quanto diplomática, é vista como fundamental para superar o impasse atual.

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira (17), o pacote que aumenta a arrecadação do governo em vários tributos no próximo ano. Para poder valer em 2026, o PLP 128/25 tem que ser aprovado no Senado Federal ainda nesta semana, antes do Orçamento da União.

Entre as mudanças da proposta, está o corte de 10% em uma série de incentivos fiscais para empresas e empresários. Como houve mudança na taxação do lucro presumido de companhias do Simples Nacional, que reduziu a arrecadação estimada em R$ 5 bilhões, o governo conseguiu majorar a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP), fintechs e casas de apostas, para manter a expectativa de coletar próximo de R$ 20 bilhões em 2026. 

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), presidente da Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios (FPN), lamentou a aprovação de mais uma medida do governo que aumenta a cobrança de impostos e prejudica toda a economia. “Mesmo quando você atinge o setor financeiro, aquilo é repassado na conta ao consumidor na forma de juros mais elevados, de custo de contratação, de empréstimos para pessoas físicas que demandam, por exemplo, o empréstimo pessoal, o crédito, o crediário. Então, todo o ambiente que fomenta a atividade produtiva, vai envolver mais dificuldade”, avalia o parlamentar.

Mendonça alerta que, além de sistema tributário burocrático e complexo, o Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias, o que prejudica a atração de investimento privado. Com a insistência do governo federal em taxar o setor produtivo, menos investidores devem apostar no país e o Banco Central tende a intensificar a política contracionista para conter a inflação. 

“Não vai ser um um ano fácil, porque o ano de 2026 é um ano eleitoral; então você tem espaço para o populismo. Quer dizer, matérias que têm apelo popular forte, elas são facilmente vendidas na casa e, ao mesmo tempo, boa parte ou a maior parte dos parlamentares estará focando justamente no processo eleitoral, que vai encurtar muito o ano de 2026 para o primeiro semestre”, analisa o deputado pernambucano.

Por causa das eleições, discussões importantes sobre matérias que poderiam melhorar esse cenário econômico devem ser adiadas. É o caso da reforma administrativa, que deve ser retomada apenas em 2027. Por outro lado, pautas populares, como o fim da escala de trabalho 6 por 1, apoiada pela base governista, podem ganhar força no Legislativo.

Novas taxas

Confira as mudanças aprovadas no PLP 128/25:

• Limita benefícios tributários federais em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029;
• Reduz 10% de todos os incentivos fiscais do PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (IPI) e Contribuição Previdenciária do empregador;
• Aumenta a tributação das bets em 1 p.p. por ano até 2028, dos atuais 12% para 15%;
• Sobe a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre sociedades de crédito, financiamento e investimento (fintechs) e de capitalização de 15% para 20% em 2028;
• Taxa de demais instituições financeiras cresce 6 p.p. até 2028; de 9% para 15%.

Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.

Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4.789/2024 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) — atualiza o marco jurídico da pesca e da aquicultura no país. Construído com a participação de mais de 150 pescadores de diferentes regiões, o texto cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e busca fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a industrial.

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o debate reuniu governo, especialistas e representantes do setor, reforçando que a modernização da legislação é essencial para garantir segurança jurídica, reduzir entraves regulatórios e melhorar a governança da atividade.

Os parlamentares envolvidos na discussão destacaram que o novo marco pode corrigir lacunas antigas da legislação e melhorar a gestão pesqueira. Marcos Rogério ressaltou que a proposta reconhece saberes tradicionais, amplia a transparência e reforça a prática sustentável. Já Alessandro Vieira afirmou que a atualização é necessária porque a lei atual está defasada. O senador Jorge Seif (PL-SC), que requereu a audiência, defendeu autonomia ao Ministério da Pesca, melhoria das estatísticas oficiais e mais rigor no controle do seguro-defeso.

Representantes do setor também alertaram para a importância de separar juridicamente aquicultura e pesca extrativa, evitando insegurança normativa e burocracias que desestimulam a produção.

O que muda

• Atualiza a Lei nº 11.959/2009 e cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.
• Separa juridicamente aquicultura e pesca extrativa, com regras específicas para cada atividade.
• Simplifica registros e autorizações, especialmente para pescadores artesanais.
• Reforça a autonomia do Ministério da Pesca e melhora a governança do setor.
• Implanta estatísticas oficiais permanentes para orientar a gestão e dar transparência aos dados.

Diferenças essenciais entre aquicultura e pesca extrativa

Origem do pescado:

• Aquicultura: produção controlada em tanques, viveiros ou sistemas de cultivo.
• Pesca extrativa: captura de organismos diretamente na natureza.

Regulação necessária:

• Aquicultura: exige regras de licenciamento produtivo, biossegurança e manejo controlado.
• Pesca extrativa: demanda ordenamento de estoques, períodos de defeso e monitoramento ambiental.

Impactos ambientais:

• Aquicultura: pode ser planejada para minimizar impactos e garantir previsibilidade produtiva.
• Pesca extrativa: depende do equilíbrio dos ecossistemas e da saúde dos estoques.

Objetivo da diferenciação no PL:

• Evitar que atividades tão distintas sejam submetidas às mesmas exigências legais, reduzindo burocracia e insegurança jurídica.

As informações são da Agência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Há mais de 10 anos, os javalis apareceram na propriedade Wesley da Cunha. Prrodutor de carne bovina e de laticínios de cabra no município de Uberaba, no oeste mineiro, ele tem sofrido grandes prejuízos com a proliferação de javalis, que destroem até 30% do milho plantado para alimentar os rebanhos. 

“Todo dia você tem que estar olhando. Todo dia você tem que estar pelejando, você não pode estar descuidando, porque o prejuízo é muito muito grande. Mesmo você colocando cachorro, mesmo você liberando para caça, mesmo a gente, que é CAC e faz o controle ambiental também. Mas não é fácil, está aumentando cada dia que passa”, desabafa o pecuarista.

A 540 quilômetros ao sul, em Brazópolis, ainda em Minas Gerais e perto da divisa com o Rio de Janeiro, o Dimas Silveira enfrenta um problema muito parecido: javalis apareceram há cerca de 10 anos e têm atacado a produção de milho utilizada para alimentar o gado da propriedade. “É um animal feroz e bastante adaptado à nossa região. Ele come basicamente tudo. Já vi comendo cana e fuça tudo quanto é lugar”, conta o brazopolense.

Quem já teve que enfrentar esse problema garante que não há limite para o apetite desses animais. Os javalis são animais onívoros, ou seja, se alimentam de tudo, desde vegetais a carcaças de outras espécies. Para piorar, por não serem naturais do território brasileiro, não possuem predador natural.

Como o portal Brasil 61 mostrou com exclusividade, o número oficial de javalis abatidos em 2025 é o maior da história: 511.466. Especialistas, no entanto, acreditam em subnotificação e que o dado real pode ser até 5 vezes maior.

Risco ao ecossistema e à sanidade animal

Além do rombo financeiro, os produtores se preocupam com o impacto em todo o ecossistema. Em busca de minhocas, os javalis reviram as nascentes de rios e córregos, que muitas vezes acabam mortas por essa ação, muito devido ao peso desses animais de grande porte. 

Na lavoura de mandioca que o produtor Alex Scarante possui na cidade paranaense de Umuarama, a produtividade despencou desde que esses animais apareceram por lá. Os javalis atacam as mandioqueiras em busca da raiz e também destroem as reservas ambientais e de água da propriedade quando acabam com as áreas de preservação permanente e nascentes. “Ele faz esse pisoteio e acaba com esse mato. Essa reserva que a gente precisa muito, essa mina de água que a gente precisa”, lamenta o agricultor.

Dimas revela ainda um terceiro problema: a propagação de doenças com a proliferação de javalis. “Ele poderia facilmente reintroduzir no Brasil a febre aftosa. Isso, de imediato, o país perde o status de livre de febre aftosa e trava a exportação de carne, o consumo diminui. Em consequência disso, é um prejuízo tremendo para toda a cadeia, desde o produtor até o exportador”, alerta.

Combate

Wesley, Dimas e Alex são caçadores de javalis registrados. Eles defendem o abate como a forma mais eficaz de combater a espécie invasora, antes que ela traga ainda mais problemas para a produção de alimentos no Brasil.

No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Agropecuária apoia a prática. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defende que estados e municípios tenham autonomia para fazer o controle de animais invasores, atualmente feito pelo Ibama. “Nós obrigatoriamente temos que atribuir aos estados e alguns municípios habilitados o direito de fazer o controle deste animal. Não apenas o abate com o controle, mas também o aproveitamento com regulação sanitária.”

O projeto que trata do tema é debatido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal analisa se a lei estadual de São Paulo que autoriza o controle populacional e manejo de espécies invasoras, aprovada em 2020, é ou não constitucional. A Suprema Corte reconheceu repercussão geral da matéria, ou seja, o que for decidido nesse caso, valerá para ações semelhantes para a Justiça brasileira.

O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços. 

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta. 

Principais mudanças

• Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente
• A autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental
• Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores
• Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco

Possíveis repercussões negativas

• Enfraquecimento das garantias públicas de proteção ambiental
• Aumento do desmatamento e degradação ambiental
• Pressão sobre órgãos ambientais e possível sobrecarga
• Potenciais conflitos sociais e urbanos por menos formalidades e possível uso indevido da legislação

As informações são do Senado Notícias.