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O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) protocolou, no final do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias do Judiciário. O texto precisa de 171 assinaturas de deputados federais para começar a tramitar na Câmara. Ao Brasil61.com, a deputada defendeu a urgência da proposta.

“A criação de um código de ética é mais do que urgente. Precisamos resgatar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Imparcialidade não é escolha, não é opcional. A lei precisa valer para todos, inclusive para os ministros do STF.”

Segundo Ventura, a PEC não representa afronta à Corte, mas um mecanismo para fortalecer sua credibilidade institucional. “Diante de anulação de condenações e de comportamentos suspeitos, é importante que o país tenha um instrumento que não dependa de humor e boa vontade de ministros. Não tem nada na Constituição que obrigue tribunais superiores a ter regras de conduta”, argumenta.

A deputada também menciona o que considera um cenário de tensão entre os Três Poderes. “Temos visto um poder passando por cima do outro — o Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário sobre o Legislativo. É muito importante preservar as nossas instituições para que a nossa democracia continue forte”, declara.

Diretrizes do Código de Ética

A proposta estabelece cinco diretrizes a serem observadas pelos integrantes da Suprema Corte:

1. integridade e independência; 
2. correção e aparência de correção nos atos praticados; 
3. atuação justa, imparcial e diligente; 
4. conduta extrajudicial compatível com os deveres institucionais;
5. afastamento das atividades político-partidárias.

“É importante estabelecer parâmetros claros de conduta para que realmente haja imparcialidade e impessoalidade, para que ninguém fique devendo favor para ninguém”, pontua Ventura.

A parlamentar também destaca a necessidade de transparência na relação entre magistrados e entes privados. “Os magistrados, principalmente do Supremo, precisam demonstrar independência. A partir do momento que eles recebem fortunas de empresas — seja por palestras, eventos ou benefícios — e depois eles julgam casos relacionados, há um comprometimento”, afirma.

Ela reforça que a intenção da PEC não é que o Legislativo elabore o Código de Ética do STF, mas cobrar da própria Corte a adoção de normas internas. “A intenção não é interferir no outro poder, mas questionar: ‘cadê o código de ética de vocês?’”, esclarece.

Rede associativista reforça defesa de Códigos de Conduta

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou, em 12 de fevereiro, um manifesto em defesa de Códigos de Conduta como a materialização de valores que orientam decisões, relações institucionais e a atuação em favor do interesse coletivo. 

Para a entidade, o código de conduta para ministros do STF e demais instâncias do Judiciário se consolida como um exemplo institucional relevante. Segundo o documento, “a credibilidade de uma instituição é construída a partir de princípios sólidos, coerência de conduta e responsabilidade pública”.

Ainda de acordo com o manifesto, toda a rede associativista brasileira compartilha desse entendimento.

Pedido de impeachment contra Toffoli

A apresentação da PEC ocorre em paralelo ao pedido de impeachment contra o ministro do STF Dias Toffoli, protocolado em 12 de fevereiro pelo partido NOVO no Senado Federal. Com a nova solicitação, o ministro soma dez pedidos de impeachment na Casa.

A justificativa do NOVO tem como base a Lei 1079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Segundo o partido, quando era relator do processo envolvendo o Banco Master, o ministro Dias Toffoli foi citado em mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, fundador da instituição financeira. No mesmo dia, o ministro deixou a relatoria do processo, o que não impede a análise do pedido de impeachment.

“O que que tem nessas gravações? Menções a pagamentos de valores altíssimos. E em momento nenhum o ministro Dias Toffoli negou o recebimento desses valores. Ele é sócio de uma empresa de participações que tem ligação com toda a teia investigada. Existe um grave conflito de interesse. Como que o ministro do STF pode relatar e decidir um caso que ele tem relação financeira com essa pessoa?”, questiona a deputada Adriana Ventura.

Apesar disso, a deputada diz não acreditar que o pedido avance no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP). “Não acredito que haja um real esforço por parte do presidente, do senador Davi Alcolumbre, de levar esse caso à frente. Mesmo na Câmara, há uma tendência de dar uma abafada”, avalia.

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Apesar de ter sido assinado em janeiro, o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia tem pontos que preocupam o agronegócio brasileiro. Integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reuniram nesta quarta-feira (11) com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir as salvaguardas incluídas no tratado pelos parlamentares europeus.

O presidente do colegiado legislativo, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o encontro serviu para estudar instrumentos legais que possam ser utilizados para mitigar impactos em setores sensíveis, sem reabrir a negociação internacional. “Esse acordo não pode ser alterado bruscamente, porque isso demandaria novas rodadas de negociação e atraso na tramitação. O grupo de trabalho vem para discutir que instrumento podemos usar para proteger o produtor e garantir que ninguém saia lesado”, declarou.

Segundo o parlamentar, há a possibilidade de votação do tratado no início de março, contando que a Câmara dos Deputados aprove o texto no fim de fevereiro, conforme a previsão.

Salvaguardas

Juntos, Mercosul e União Europeia somam 31 países, Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões e 720 milhões de habitantes, fazendo desse o maior bloco de livre comércio do mundo, com a redução de tarifas comerciais e facilitação de investimentos entre os dois conjuntos. No entanto, a pressão de ruralistas locais surtiu efeito e, antes de aprovar a conclusão das negociações, que se arrastam há mais de 25 anos, o parlamento europeu desfigurou a proposta ao inserir travas nas importações de mercadorias sul-americanas.

A Comissão Europeia deverá abrir uma investigação e intervir no comércio entre os blocos se o preço de um produto do Mercosul for ao menos 5% inferior ao preço do mesmo item nos países do bloco e se o volume de importações isentas de tarifa aumentar em mais de 5%. Os europeus ficam autorizados também a aumentar temporariamente as tarifas em casos de prejuízo grave.

Após a reunião, Alckmin garantiu que qualquer contramedida será discutida com “todo o cuidado”. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, destacou a preocupação com o impacto de produtos do agro europeu sobre o mercado interno. “Nós temos que trabalhar para que alguns segmentos não sejam fortemente atingidos, como o leite. O setor lácteo passa por uma crise interna. Então, eles têm uma preocupação da concorrência dos produtos que vêm de lá para cá. É isso tudo que estamos conversando, para poder ver como vamos ajudar esses segmentos que, no início, podem ter problemas”, disse.

Trâmite no Congresso

O acordo entre Mercosul e União Europeia foi assinado há cerca de um mês, em cerimônia no Paraguai. Após esse ato, a aliança precisa ser ratificada pelos parlamentos de todos os países de ambos os blocos, estágio atual das negociações.

Na semana passada, o Executivo enviou a proposta para análise do Congresso Nacional. O texto está sendo discutido na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será a vez do aval dos senadores. Para acompanhar as discussões e intermediar o diálogo entre os setores produtivos e os ministérios envolvidos, a CRE do Senado criou um grupo de trabalho temporário, do qual fazem parte os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina.

A tendência é que o texto não tenha dificuldades de ser aprovado pelos legislativos da América do Sul. Há ainda a sinalização de que a União Europeia pode permitir aplicação provisória do tratado, conforme cada parlamento nacional conclua a ratificação e isso ajude a pressionar outras nações a fazerem o mesmo. A perspectiva é que uma decisão definitiva demore cerca de dois anos.

A uma semana do Carnaval, o Congresso Nacional já está em clima de feriado. Após os inícios dos trabalhos na semana passada, com votações importantes, como a Medida Provisória que instituiu o programa Gás do Povo e o reajuste com penduricalhos para servidores do legislativo, as casas legislativas devem ter pouca movimentação nos próximos dias.

Comissões Parlamentares

Sem nenhuma sessão plenária, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, os principais compromissos ficam por conta das comissões parlamentares de inquérito em andamento.

A CPMI que apura as fraudes bilionárias em benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ouve, nesta segunda-feira (9), o empresário Paulo Camisotti e o deputado maranhense Edson Araújo (PSB), investigados por suposta participação nos golpes contra aposentados.

Já senadores seguem com as apurações sobre a atuação e a expansão de organizações criminosas no território brasileiro. Na terça-feira (10), estão previstas as participações da governadora pernambucana Raquel Lyra e do secretário de Defesa Social do estado, Alessandro Carvalho de Mattos. Já na quarta (11), devem comparecer o governador fluminense, Cláudio Castro, ao lado do secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.

Câmara dos Deputados

A semana começa com uma atípica reunião de líderes nesta segunda-feira (9), na residência oficial da presidência da Câmara. Normalmente, esse encontro é realizado às quintas-feiras, no gabinete da casa no Congresso Nacional.

Apesar de não constar no site oficial da Câmara, a reportagem do portal Brasil 61 apurou que a Secretaria-geral da Mesa convocou três sessões plenárias, mas em formato semipresencial, sem obrigação de participação.

As únicas agendas que constam são de algumas comissões. O Conselho de Ética da Casa dá continuidade aos depoimentos de testemunhas sobre a ocupação da cadeira da presidência por deputados bolsonaristas, em agosto do ano passado, que impediram que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) assumisse o comando da sessão. Já a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) inicia a análise do acordo provisório de comércio entre o grupo sul-americano e a União Europeia, assinado em janeiro deste ano.

Senado

Com exceção das comissões, não há qualquer movimentação entre senadores. Para esta reportagem, lideranças afirmam que a tendência é que a casa retome os trabalhos de vez após o Carnaval.

Além das CPIs, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos devem se reunir. Na pauta estão a análise do relatório de projetos e a primeira reunião para acompanhar as investigações sobre o Banco Master, que causou prejuízo bilionário ao sistema financeiro nacional com a venda de investimentos falsos.

Há ainda a recém instalada Comissão Mista para análise da medida provisória (MPV 1.323/2025) que muda as regras do seguro-defeso. O governo federal determinou mudanças no rigor da análise para liberação do benefício, concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para proteger a reprodução das espécies. A comissão pode definir o plano de trabalho.

Os trabalhos do Poder Legislativo tiveram início nesta segunda-feira (2) com uma sessão solene conjunta entre deputados e senadores. O ano de 2026 marca os 200 anos da primeira sessão legislativa do Brasil, marco que foi ressaltado tanto pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pelo mandatário da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No seu discurso, Alcolumbre defendeu o Legislativo como o poder da pacificação de conflitos, mas ressaltou que essa postura não significa omissão. “Este é o compromisso que assumo como Presidente do Congresso Nacional: não ampliar conflitos, mas ajudar a resolvê-los; não estimular extremismos, mas construir consensos possíveis; não fugir das tensões próprias da vida democrática, mas tratá-las com seriedade e com maturidade.”

Minutos antes, foi Hugo Motta quem fez uso da palavra. O paraibano anunciou as matérias prioritárias, acordadas com os líderes partidários, para discussão neste ano, que deve ser concentrado no primeiro semestre devido às eleições. Entre elas os pacotes de combate ao crime organizado, a PEC da Escala 6x1 e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul. “Conto com os nobres pares para fazermos de 2026 um ano de serenidade, de firmeza institucional e de entregas concretas”, concluiu Motta.

Executivo

O primeiro ato foi a leitura da mensagem do Poder Executivo com as entregas de 2025 e as prioridades para 2026. O texto foi apresentado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), e lido pelo 1º Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-BA). 

Os pontos destacados:

• PIB cresceu pelo terceiro ano consecutivo;
• Dólar teve a maior queda dos últimos nove anos;
• Bolsa de Valores cresceu 34% em relação a 2024 e ultrapassou, pela primeira vez, a marca de 160 mil pontos;
• Maior volume de investimentos estrangeiros dos últimos sete anos: US$77,7 bi;
• Segundo destino mais atrativo para o capital externo;
• Desemprego caiu para 5,2%, a menor taxa da série histórica;
• Renda média dos trabalhadores subiu para R$ 3.574;
• Registrada a menor inflação em sete anos (4,26%);
• 521 novos mercados abertos às exportações;
• Exportações atingiram a marca recorde de US$348,7 bilhões.

Para 2026, a Presidência da República alega estar comprometida com a responsabilidade fiscal e promete seguir investindo no desenvolvimento do país, com maior atração de capital exterior e aumento da renda das famílias. No âmbito do Legislativo, o Palácio do Planalto compartilha a priorização do combate ao crime organizado, com a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, bem como a PEC da Escala 6x1 sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e o esforço nacional para conter a onda de feminicídios.

Judiciário

Após realizar a abertura do Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, também compareceu à cerimônia do Legislativo. A intenção foi passar uma mensagem de união institucional com os demais poderes, além de se colocar à disposição para trabalhar nas questões de interesse nacional.

O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

A Receita Federal reiterou que são falsas as informações que circulam nas redes sociais sobre monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos. Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (14), o órgão ressaltou que “não existe tributação sobre movimentação financeira”, prática vedada pela Constituição Federal.

Os boatos voltaram a ganhar repercussão após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) publicar vídeos sobre o assunto, nos quais afirmou que o governo “voltará a monitorar o Pix”. A repercussão levou internautas a relacionarem o tema à Instrução Normativa nº 2.278, de 2025. No entanto, a Receita esclareceu que o texto não prevê cobrança de impostos.

A medida tem como objetivo estender às fintechs as mesmas obrigações de transparência já exigidas das instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de operações individuais. Segundo o órgão, a norma “é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como ocorreu na Operação Carbono Oculto”.

O Fisco destacou ainda que a propagação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que lucram com a monetização e o engajamento gerado por notícias falsas. 

Alerta contra golpes

A Receita Federal adverte que a disseminação de fake news sobre o assunto pode abrir espaço para golpes. De acordo com o órgão, criminosos aproveitam momentos de pânico financeiro para enviar anúncios e mensagens falsas em redes sociais, ligações telefônicas e aplicativos como WhatsApp, para coagir vítimas.

Reforma do Imposto de Renda

A Receita aproveitou o esclarecimento para reforçar informações verdadeiras, frequentemente distorcidas nas redes sociais, sobre o Imposto de Renda (IR). Desde janeiro deste ano:

• Quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do IR;
• Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

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Praticamente um a cada cinco municípios têm nível de transparência abaixo do ideal. Segundo o Programa Nacional de Transparência Pública, análise feita pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), 18% dos sites institucionais das prefeituras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” para controle e prestação de contas.

O projeto de Lei 708/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), visa punir por crime de responsabilidade os gestores que não mantiverem os endereços virtuais atualizados. A omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode levar prefeitos e vereadores à prisão por até 2 anos.

Se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício alheio, o texto prevê aumento de pena em até um ano.

Pelas avaliações feitas nas plataformas das prefeituras, os políticos de 916 cidades poderiam ser punidos, caso a lei fosse aprovada. Outras 2.104 administrações municipais, 42% do total, estariam no limbo, com nível de transparência considerado “intermediário”.

40% das municipalidades cumpriram os requisitos mínimos. Das 1.982 prefeituras desse grupo, 546 receberam avaliação de “elevado” (11%), 479 “prata” (10%), 560 “ouro”, e como “diamante”, a avaliação mais alta, foram 397.

Perda do mandato

Outra novidade no projeto é a punição de perda de mandato para atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública. Os políticos condenados ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até 8 anos e teriam que devolver os valores corrigidos.

A análise da proposição ainda está em fase inicial. Ela deve ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar, segue para votação no Plenário da Casa e, caso aprovada, vai para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.

O ano mal começou e a agropecuária brasileira já tem uma grande preocupação. O governo chinês impôs barreiras de importação sobre a carne bovina para proteger os produtores locais. A medida vale por 3 anos para os produtos do mundo inteiro.

Cada país terá direito a exportar um volume específico de carne, as chamadas quotas. O Brasil foi o país que teve o maior limite: 1,106 milhão de toneladas em 2026, com tarifa de 12%. A quantidade excedente terá uma taxa adicional de 55%. Ou seja, a tarifa final pode chegar a 67% do valor importado. No ano passado, a China foi destino de quase metade das vendas internacionais brasileiras de carne bovina, importando cerca de 1,7 milhão de toneladas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já articula uma reação rápida para evitar instabilidade no mercado e efeitos na renda dos produtores. “Teremos que desembarcar na China nos primeiros dias de janeiro ou fevereiro para continuar a negociação e buscar o mais rápido possível a solução para este modelo produtivo que tem estoque no campo que não pode deixar depositado sem a possibilidade de vender”, afirmou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliam que as medidas do governo chinês alteram as condições de acesso ao mercado do gigante asiático e impõem uma reorganização dos fluxos de produção e de exportação do produto.

Para a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), a exportação de carne fora da quota fica economicamente inviabilizada com a tarifa adicional de 55%. “O impacto potencial desta medida pode significar uma perda de até US$ 3 bilhões em receita para o Brasil em 2026, comprometendo o desempenho das exportações do setor, que devem superar US$ 18 bilhões em 2025”, afirma o comunicado assinado pelo presidente da entidade, Paulo Mustefaga.

Negociações

O governo brasileiro já vinha acompanhando a investigação de Pequim, iniciada em 2024, que culminou na medida protecionista. O Ministério da Agricultura e Pecuária está em contato com autoridades chinesas para ter detalhes e o alcance da nova política de importação, como se produtos já embarcados contam para a quota. 

Uma alternativa que o ministério estuda é aproveitar a parte de outros países que não atinjam o limite de exportação. “Por exemplo, os Estados Unidos não exportou para China no ano passado. Se não exportar, se a gente pode cumprir a cota de outro país. São negociações que vão ocorrendo. Lembrando que não precisa ser imediato, a gente vai gradativamente durante o ano fazendo as negociações e fazendo os ajustes. A relação Brasil-China nunca esteve tão boa e assim vai continuar”, garantiu o ministro Carlos Fávaro.

A China é o principal parceiro comercial do Brasil, destino de um terço das exportações nacionais. Essa relação amistosa, tanto comercial quanto diplomática, é vista como fundamental para superar o impasse atual.