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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Construímos um facilitador de dados parlamentares. Com nossa ferramenta você encontra informações sobre os deputados e senadores da república, além de matérias relacionados e um compilado de publicações das redes sociais.


07/05/2021 16:00h

Pauta foi definida pelo colégio de líderes nesta quinta-feira (6)

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental será pautada para votação no Plenário na próxima semana. Lira fez o anúncio após a reunião de líderes desta quinta-feira (6). Segundo ele, houve ampla maioria sobre a pauta.

A ideia de uma nova legislação a respeito do licenciamento ambiental é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que use recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente poluir e causar degradação do meio ambiente.

CPI da Covid: ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, nega orientação de Bolsonaro para uso da cloroquina

Projeto que torna o Pronampe permanente é aprovado pela Câmara

Lira também pautou a votação do Projeto de Lei 5829/19, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. Entre outros pontos, o texto estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e mini geradores de energia elétrica.

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07/05/2021 04:00h

Especialistas e parlamentares que aprovaram a Nova Lei do Gás consideram que a legislação torna o mercado mais competitivo, permitindo a diminuição de preços ao consumidor final

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A legislação do setor de gás no Brasil foi atualizada em 2021, gerando um texto que pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos no País e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em dez anos, segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME).
 
A Nova Lei do Gás substitui o texto antigo, de 2009, tendo como principais objetivos ampliar a competitividade no mercado de gás natural e reduzir custos, tanto aqueles de produção como os relativos ao preço final que chega ao consumidor. A aprovação foi comemorada por setores econômicos e políticos do País.


 
Na visão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a legislação atual modifica aspectos da base do setor que impactam em diversas ramificações, até chegar à redução de preços do gás ao consumidor final.

“Em linhas gerais, ela traz mecanismos que facilitam a utilização do gás e a sua distribuição para todos os brasileiros e para a indústria. Então, mais uma vez, é uma modificação que acontece lá na base, mas que tem consequências para toda a cadeia. Então, é positivo para todos os brasileiros”, diz o deputado.

Características

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
  
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Lívia Amorim, sócia da área de energia do escritório de advocacia Souto Correa, explica como essa abertura do mercado influencia no valor que chega ao consumidor final, avaliando que a lei é resultado de um importante processo de debate com o mercado.
 
“Um debate para que se abra, enfim, uma maior competição, e que ela se reflita em preços com maior racionalidade, entre custos e benefícios de cada modalidade de contratação. Então, é um instrumento para que as pessoas realmente paguem pelo serviço que demandam ali e que o preço seja formado com base em oferta e demanda, e não mais com a racionalidade de monopólio”, opina.

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Mercado

A especialista também lembra que o desenvolvimento de novos negócios no País vai precisar de mão de obra local qualificada para atender as demandas do mercado, em diferentes frentes, abrindo oportunidades de emprego.
 
“Acho que o principal papel do texto novo é uma sinalização para o mercado de que vai continuar se buscando a abertura e a entrada de novos agentes para trazer o maior dinamismo e oportunidade de negócio que, consequentemente, gera empregos e a contratação de serviços. Isso dinamiza a economia de uma forma geral.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

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Economia
07/05/2021 03:00h

A deputada federal Joenia Wapichana entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado de Roraima poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). No entanto, a deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR) entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões.

“Somos a favor de resolver essa situação, dessa crise, da pandemia, mas não é isso que está sendo colocado. O Fundo de Investimento da Amazônia e o Fundo de Investimento do Nordeste são necessários e, realmente, precisamos de investimento de recursos públicos em ações positivas. A Amazônia precisa de uma fiscalização, de monitoramento e temos que ser responsáveis com recursos públicos”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Mapa lança Programa de Fomento à Agricultura Irrigada no Nordeste

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Câmara aprova projeto que dispensa licitação na compra de medicamentos contra Covid-19

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Economia
07/05/2021 03:00h

Na avaliação do deputado federal Júlio Cesar, a medida visa alavancar a economia dessas regiões e dar mais esperança aos empresários, sobretudo neste momento de pandemia

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado do Piauí poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). Na avaliação do deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a medida visa alavancar a economia dessas regiões e dar mais esperança aos empresários, sobretudo neste momento de pandemia e isolamento social.

“São empresas que ficaram com esses recursos que deram mais de 90% de inadimplência. Teve mês com 80% de correção do saldo devedor. Então, essa história de dizer que extinguindo o Finor e o Finam não corresponde à verdade. Isso é o passivo que ficou de lá para cá”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Mapa lança Programa de Fomento à Agricultura Irrigada no Nordeste

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Câmara aprova projeto que dispensa licitação na compra de medicamentos contra Covid-19

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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06/05/2021 10:45h

Projeto de suspensão de pagamentos do Fies segue para análise da Câmara dos Deputados, tendo como objetivo não aumentar as taxas de inadimplência diante de um cenário de crise econômica durante a pandemia

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O Senado Federal aprovou um projeto de lei que suspende os pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o fim de 2021. O PL é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O pagamento das parcelas já havia sido suspenso no ano passado, mas com validade até o fim do decreto do estado de calamidade, que vigorou até 2020. Os senadores avaliaram que a prorrogação em 2021 é necessária para não aumentar as taxas de inadimplência diante de um cenário de crise durante a pandemia, que “ainda está presente e seus efeitos econômicos e sociais se agravaram”, como traz o PL.

O senador Dário Berger (MDB-SC), relator da proposta, ressaltou que o projeto ajudará a manter os vínculos dos estudantes com as instituições de ensino, amenizando ainda a “difícil situação em que se encontram muitos estudantes egressos da educação superior”. 

MEC divulga calendário de inscrições para Sisu, Prouni e Fies do segundo semestre

Divulgados os resultados da pré-seleção do Fies 2021

Prazo para renovação do FIES é prorrogado

O texto foi aprovado pelos parlamentares dias após as declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, com críticas ao Fundo. Guedes afirmou que o Fies favorece até “o filho do porteiro” que “tirou zero em todas as provas”. Na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que a fala se referia a um caso real, mas voltou a dizer que o fundo “funciona para a classe média”, mas não para o pobre, que teria que receber um voucher para não “começar a vida endividado”.

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06/05/2021 04:00h

Valor corresponde aos contratos firmados pelo Ministério da Infraestrutura em pouco mais de dois anos, e será utilizado para melhorias em ferrovias brasileiras

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O Ministério da Infraestrutura garantiu mais de R$ 31 bilhões de investimentos contratados para as ferrovias brasileiras em pouco mais de dois anos. O montante corresponde aos contratos firmados entre o leilão da Ferrovia Norte-Sul, na região central do Brasil, em 2019, e o leilão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) no trecho ferroviário entre Ilhéus e Caetité, na Bahia, no dia 8 de abril deste ano.

Os investimentos se dão por contratos de concessão com a iniciativa privada, algo que foi marca do governo federal ao longo de 2020. As movimentações econômicas que trazem investimentos em infraestrutura foram ressaltadas por parlamentares como o deputado federal Sanderson (PSL-RS).
 

“Nesses dois anos de governo, o Ministério da Infraestrutura afirmou oposição no sentido de promover a duplicação da malha ferroviária brasileira. Já no primeiro ano do governo Bolsonaro, leilões garantiram quase R$ 3 bilhões em investimentos nas nossas ferrovias”, afirmou

Duplicação e antecipações

De acordo com dados do Ministério da Infraestrutura, atualmente, a malha ferroviária corresponde a 15% da matriz de transporte brasileira, e há o objetivo de dobrar essa porcentagem nos próximos 10 anos, para reduzir o custo do transporte e melhorar a eficiência logística do agronegócio.

Também foram viabilizadas as renovações antecipadas de três contratos de concessões em 2020. Da Malha Paulista, de R$ 5,7 bilhões, da Estrada de Ferro Carajás (EFC), de R$ 8,2 bilhões, e da Estrada de Ferro Vitória Minas (EFVM), de R$ 8,8 bilhões. 

“No ano passado, foram antecipadas as renovações e contratos da ordem de mais de R$ 22 bilhões em investimentos diretos na ampliação e na melhoria da malha ferroviária brasileira, o que vai ajudar, sem sombra de dúvida, muito no desenvolvimento do nosso país”, opinou Sanderson.

Parcerias de Investimentos

A concessão mais recente, dos 537 quilômetros da Fiol, foi vencida pela Bahia Mineração S/A (Bamin). A empresa agora é a responsável pela finalização do empreendimento e operação do trecho 1, durante os próximos 35 anos. Ao todo serão investidos R$ 3,3 bilhões no trecho, sendo que R$ 1,6 bilhão será utilizado em 20% restante para a conclusão das obras. 

Estima-se ainda a criação de 55 mil empregos diretos, indiretos e de efeito-renda ao longo da concessão. O projeto foi qualificado na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 8.916/2016.

Letícia Zeringue, especialista em direito público do Kolbe Advogados Associados, explica que as PPIs foram criadas de forma estratégica para auxiliar no momento de recessão e interrupção de investimentos públicos. Ela também esclarece que a concessão é diferente de uma privatização, pois é regulada por meio de um contrato que prevê a devolução dos bens e serviços ao Estado após certo período. 

“O governo lançou esse programa de parceria de investimentos para poder trazer a iniciativa privada para dentro dos projetos de infraestrutura, seja por meio de concessões, privatizações ou parceria público-privada. O objetivo desse projeto é a geração de empregos em todo o país”, explica a especialista.

Os próximos objetivos do Ministério da Infraestrutura são os avanços nas obras dos trechos 2 e 3 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e a construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico). Outro projeto ferroviário considerado como prioritário pela pasta é a concessão da Ferrogrão, com mais de 900 quilômetros de extensão, entre o município de Sinop, no Mato Grosso, até o Porto de Miritituba, no Pará.

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06/05/2021 03:00h

Texto está em análise no Congresso e trata sobre a renegociação de parcelas das operações de crédito realizadas pelo Fundo Constitucional do Norte

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As instituições financeiras que administram o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) estão autorizadas a prorrogar as parcelas de operações de crédito vencidas e vincendas realizadas com recursos. A autorização veio no último dia 29 de abril, quando o Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou resolução sobre o assunto.

Essa ação vai ao encontro da Medida Provisória 1016/2020 que foi enviada da Câmara dos Deputados ao Senado para análise. A medida trata sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), as regiões atendidas por esses Fundos Constitucionais possuem muitos produtores rurais, pequenos empresários e microempreendedores que captaram recursos para um negócio sem que fosse possível prever o cenário de pandemia que atingiria o Brasil, causando impactos econômicos em larga escala e por tanto tempo.

O parlamentar é um dos maiores articuladores para que a proposta seja aprovada do Congresso Nacional, e acredita que essa medida tem poder para ajudar os produtores e empresas que apostam no desenvolvimento da região Norte. “Muitos pequenos empresários ficaram completamente inviabilizados nos seus negócios e, consequentemente, inviabilizados do pagamento regular dos financiamentos que pegaram junto a esses fundos. Por tanto, o que a Medida Provisória 1016 faz é permitir a repactuação da dívida que o empresário contraiu com essas instituições de fomento”, destacou.



Para o cientista político Nauê Bernardo, o Brasil tem hoje uma necessidade de discutir ações que ajudem as pequenas empresas, como permitir a renegociação de dívidas para evitar a falência de empresas em dificuldades na pandemia. “De fato, esse tipo de iniciativa acaba auxiliando o empresário que paga os seus débitos tributários de forma correta e que, por conta de todo o contexto da pandemia, se viu em efetivas dificuldades para cumprir essa obrigação e esse empresário precisa de ajuda”, comentou.  

Apesar disso, o cientista político explica que é preciso tomar cuidado durante a elaboração desse tipo de medida, para evitar que seja um benefício também para o empresário que atua de forma errônea para com suas responsabilidades. “Qualquer tipo de política deste tipo, que venha a ser adotada pelo Estado, precisa ter algum tipo de contrapartida bem séria e bem eficiente. Se não, acaba isso pode acabar contribuindo para que haja mais evasão tributária no país, o que, no fim das contas é péssimo para as contas públicas e para a população”, avaliou Bernardo.  

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Região Norte movimenta bilhões

O Fundo Constitucional do Norte (FNO) conta com o apoio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e, em 2020, realizou R$ 10,48 bilhões de reais em contratações mediante 19.095 operações. Desse total, o agronegócio foi responsável por R$ 4,5 bilhões e o setor de infraestrutura, por R$ 3,5 bilhões.

Os pequenos empreendedores tiveram acesso a cerca de R$ 1,3 bilhão – R$ 306,7 milhões por meio da linha emergencial contra a Covid-19 em 4 mil operações e R$ 430,3 milhões pela linha FNO MPEI, que inclui também os microempreendedores individuais. Além disso, outros R$ 512,6 milhões em diferentes linhas ofertadas pelo Banco da Amazônia.

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, por meio de programas de financiamento aos setores produtivos privados. Como instituição de desenvolvimento regional, a Sudam é responsável pela definição das diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FNO, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA).

Os recursos do Fundo são administrados pelo Banco da Amazônia, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por fazer as aplicações através de programas já elaborados, anualmente, previstos pelo Plano Plurianual para a Amazônia- PPA, levando em consideração a realidade ambiental da região.

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05/05/2021 06:00h

Especialistas e parlamentares que aprovaram a Nova Lei do Gás detalham como a legislação atualizada pode representar avanços no Brasil

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A legislação do setor de gás no Brasil vinha sendo baseada em uma lei de 2009 — Nº 11.909 —, mas, após anos de discussões no Congresso Nacional, ela foi atualizada em 2021, gerando um texto que pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos no País e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em dez anos, segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME).

A Nova Lei do Gás tem como principais objetivos ampliar a competitividade no mercado de gás natural e reduzir custos, tanto aqueles de produção como os relativos ao preço final que chega ao consumidor. A aprovação foi comemorada por setores econômicos e políticos do País, que avaliam a atualização da legislação como um novo caminho de segurança jurídica para atração de recursos.

É isso que pontua o senador Wellington Fagundes (PL-MT). “A lei representará diretamente mais investimentos. Eles vão gerar empregos diretos e, também, vão permitir mais acesso às indústrias”, explica. O parlamentar ainda afirma que esses investimentos estipulados trazem “a demonstração de mais confiança no Brasil”. 

Wellington Fagundes acredita ainda que a Nova Lei do Gás dá uma segurança jurídica com um texto mais moderno. “Porque agora esses investidores terão coragem de fazer o investimento. Esses contratos de médio, longo prazo, não podem ser uma política de governo, têm que ser uma política de Estado. O Brasil tem muita capacidade de fazer com que o recurso seja investido, ficando aqui no Brasil, gerando emprego e, claro, dando lucro pra quem faz investimento”, diz. 

Principais pontos

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 
  
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.

Lívia Amorim, sócia da área de energia do escritório de advocacia Souto Correa, explica como essa abertura do mercado influencia no valor que chega ao consumidor final, avaliando que a lei é resultado de um importante processo de debate com o mercado.

“Um debate para que se abra, enfim, uma maior competição, e que ela se reflita em preços com maior racionalidade, entre custos e benefícios de cada modalidade de contratação. Então, é um instrumento para que as pessoas realmente paguem pelo serviço que demandam ali e que o preço seja formado com base em oferta e demanda, e não mais com a racionalidade de monopólio”, opina.
 
A especialista também lembra que o desenvolvimento de novos negócios no País vai precisar de mão de obra local qualificada para atender as demandas do mercado, em diferentes frentes, abrindo oportunidades de emprego. 

“Acho que o principal papel do texto novo é uma sinalização para o mercado de que vai continuar se buscando a abertura e a entrada de novos agentes para trazer o maior dinamismo e oportunidade de negócio que, consequentemente, gera empregos e a contratação de serviços. Isso dinamiza a economia de uma forma geral.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.

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05/05/2021 04:00h

Especialista explica que a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas encarece os custos dos negócios e limita a desburocratização dos serviços

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A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Afonso Florence (PT/BA), a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas em interações com entes públicos poderia excluir população que não tem acesso à internet de qualidade.

“Nós somos contra a obrigatoriedade do uso de certificados digitais como regra para toda documentação legal e fiscal. Isso vai fazer reserva de mercado para algumas grandes empresas e vai excluir a pequena e a média empresa e o cidadão e a cidadã que, pelo interior do País, não dispõem de internet rápida”, ressalta.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece. 

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

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Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes. 

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada: 

- 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

- 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

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