A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de outubro de 2025, foi creditada em 19 de novembro nas contas dos entes federados. O repasse soma R$ 1,67 bilhão e eleva para R$ 19,7 bilhões o total distribuído neste ano pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Segundo estimativa da Pasta, a arrecadação anual deve atingir R$ 35,5 bilhões.

O Salário-Educação integra as principais fontes complementares de financiamento da educação básica pública. A verba pode ser aplicada em ações e investimentos:

• formação de profissionais;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• transporte escolar; 
• despesas com alimentação escolar (autorizado pelo MEC desde junho de 2025).

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE. Os valores chegam mensalmente às contas dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Desde 2024, a distribuição passou a seguir um critério único e equitativo, baseado exclusivamente no número de matrículas da educação básica pública. Dessa forma, cada aluno recebe o mesmo valor, independentemente da região do país.

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• Salário-educação: estados e municípios devem partilhar R$ 35,5 bi em 2025

Os valores de royalties referentes à produção de petróleo e gás natural de setembro para contratos de concessão e cessão onerosa foram distribuídos nesta segunda-feira (24) a estados e municípios brasileiros. Ao todo, as unidades federativas partilharam R$ 739.265.482,83. Já as prefeituras contaram com R$ 890.580.371,54.

De maneira geral, 967 municípios e 11 estados foram beneficiados com a verba. Do montante apurado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), também há parcelas de royalties destinadas à União e ao Fundo Especial, levando em conta o que prevê a legislação.

Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Vale destacar que os dados relativos ao mês corrente estão em fase de consolidação e devem ser publicados em breve na mesma página.  

De acordo com a ANP, quanto aos royalties dos contratos de partilha, referentes à produção de setembro deste ano, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários logo que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas.

Para conferir os valores, basta clicar aqui e acessar o item “Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários”, ano referência 2025, na opção “Janeiro a Dezembro.” https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-participacoes/royalties

Como é feita a distribuição dos royalties? 

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

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A agência destaca, ainda, que, não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

O volume total de água não faturada em 2023, aproximadamente 5,8 bilhões de m³, equivale ao desperdício diário de 6.346 piscinas olímpicas de água tratada. É o que revela novo levantamento divulgado nesta segunda-feira (24), pelo Instituto Trata Brasil.

O estudo mostra que essa mesma proporção corresponde ao conteúdo de 21.153.224 caixas d’água domésticas, cada uma capaz de atender uma família de 5 pessoas durante um dia. Levando-se em conta apenas perdas com vazamentos, o volume perdido de mais de 3 bilhões de m³ abasteceriam cerca de 50 milhões de brasileiros no período de um ano.

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Em âmbito regional, o Norte e o Nordeste brasileiros contam com os maiores índices de perdas na distribuição, com taxas de 49,78% e 46,25%, respectivamente. A classificação total por região fica da seguinte forma:

• Norte (49,78%)
• Nordeste (46,25%)
• Sudeste (38,56)
• Sul (36,49)
• Centro-Oeste (34,12)

A média brasileira chega a 40,31%. A Portaria 490/2021 prevê uma redução desse nível para 25%, o que promoveria uma economia de 1,9 bilhão de m³ de água, o equivalente ao consumo médio de mais de 30 milhões de brasileiros em um ano.

Em relação aos estados, Alagoas lidera entre os que mais perdem água na distribuição, com uma taxa de 69,86%. Na sequência aparece Roraima, com 62,51% e Acre, com 62,25%. Confira a lista completa por unidade da federação:

• Goiás (GO) – 25,68%
• Tocantins (TO) – 30,96%
• Distrito Federal (DF) – 31,46%
• São Paulo (SP) – 32,60%
• Paraná (PR) – 33,11%
• Santa Catarina (SC) – 35,31%
• Minas Gerais (MG) – 36,22%
• Rondônia (RO) – 37,03%
• Paraíba (PB) – 37,09%
• Mato Grosso do Sul (MS) – 38,58%
• Espírito Santo (ES) – 38,70%
• Rio Grande do Sul (RS) – 40,14%
• Brasil – 40,31%
• Piauí (PI) – 40,57%
• Amazonas (AM) – 40,68%
• Pernambuco (PE) – 41,79%
• Bahia (BA) – 42,08%
• Ceará (CE) – 42,60%
• Mato Grosso (MT) – 44,19%
• Sergipe (SE) – 45,74%
• Rio Grande do Norte (RN) – 47,19%
• Rio de Janeiro (RJ) – 52,23%
• Amapá (AP) – 53,71%
• Maranhão (MA) – 55,95%
• Pará (PA) – 58,71%
• Acre (AC) – 62,25%
• Roraima (RR) – 62,51%
• Alagoas (AL) – 69,68%

Quanto aos municípios, vale destacar que 13 entre os 100 mais populosos do Brasil atendem às metas de até 25% em perdas na distribuição e 216 L/ligação/dia em perdas por ligação. Entre eles estão Santos (SP), Duque de Caxias (RJ), Goiânia (GO), Maringá (PR) e Teresina (PI).
 

O governo dos Estados Unidos removeu a tarifa de 40% imposta a 238 produtos agrícolas listados, dos quais 85 foram exportados pelo Brasil em 2024. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão representa um avanço importante na renovação da agenda bilateral entre as duas nações. De acordo com o estudo divulgado pela entidade, nesta sexta-feira (21), a medida faz com que 37,1% das vendas brasileiras ao mercado norte-americano (US$ 15,7 bilhões) fiquem livres de taxas adicionais.

Pelo que destaca o levantamento, pela primeira vez desde agosto, o volume exportado isento das sobretaxas ficou acima do submetido à tarifa cheia de 50%, que atinge 32,7% das exportações.

Os cálculos levam em conta dados de 2024, com base em estatísticas da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos. O superintendente de Relações Internacionais da CNI, Frederico Lamego, explica que, nessa nova determinação, 231 produtos exportados pelo Brasil passam a ter alíquota zero. Segundo ele, a publicação feita pelos Estados Unidos teve como motivação dois principais aspectos.

“O primeiro é a pressão inflacionária nos Estados Unidos, e o segundo é a primeira ordem executiva que cita nominalmente o processo de negociações em curso entre os Estados Unidos e o Brasil. Ou seja, isso já é um ato de boa vontade do governo americano no sentido de que avancem as negociações entre Brasil e Estados Unidos o quanto antes”, afirma Lamego.

Para o presidente da entidade, Ricardo Alban, essa movimentação também condiz com o papel do Brasil como parceiro comercial do país norte-americano. “Vemos com grande otimismo a ampliação das exceções e acreditamos que a medida restaura parte do papel que o Brasil sempre teve como um dos grandes fornecedores do mercado americano”, destaca. Ainda segundo Alban, o setor privado tem atuado de forma consistente para contribuir com a evolução das negociações envolvendo o tarifaço.

“A complementaridade das economias é real e agora precisamos evoluir nos termos para a entrada de bens da indústria, para a qual os EUA são nosso principal mercado, como para o setor de máquinas e equipamentos, por exemplo”, pontua o presidente.

Mesmo com a mudança, 62,9% das vendas brasileiras àquele país continuam sujeitas a algum tipo de tarifa adicional, considerando tanto as medidas horizontais quanto as setoriais, como as aplicadas para aço e alumínio.

Como fica a situação das exportações brasileiras aos EUA:

• Isentos de sobretaxa: 37,1% das exportações (US$ 15,7 bilhões);
• Total de exportações sujeitas a algum tipo de tarifa: 62,9%;
• Tarifa recíproca de 10%: 7,0% das exportações (US$ 2,9 bilhões);
• Tarifa adicional de 40%: 3,8% das exportações (US$ 1,6 bilhão);
• Tarifa combinada de 50% (10% de tarifa recíproca + 40% específica ao Brasil): 32,7% das exportações (US$ 13,8 bilhões);
• Tarifa setorial de 50% (Seção 232): 11,9% das exportações (US$ 5 bilhões);
• Isenção da tarifa de 40% condicionada à destinação para a aviação civil, instituída pela Ordem Executiva de julho: 7,5% das exportações (US$ 3,2 bilhões).

Entre os produtos incluídos na lista de itens isentos à sobretaxa de 40%, aplicada ao Brasil desde agosto, estão a carne bovina, café e cacau - insumos considerados comuns da cesta de consumo da população dos Estados Unidos.

Na avaliação da CNI, essa nova medida faz com que os produtos brasileiros voltem a ficar competitivos no mercado, já que a remoção das tarifas recíprocas, de 10%, na última semana, havia deixado os itens nacionais em “condições menos vantajosas".

Governo reagiu com otimismo

Após o anúncio de Donald Trump acerca da remoção da tarifa de 40% imposta a centenas de produtos agrícolas nacionais, o governo brasileiro informou, na quinta-feira (20), por meio de nota, que recebeu a notícia com “satisfação”. 

Na publicação, o Executivo afirma que manterá o diálogo, a fim de resolver questões entre os dois países, em linha com a tradição de 201 anos de excelentes relações diplomáticas. “O Brasil seguirá mantendo negociações com os EUA com vistas à retirada das tarifas adicionais sobre o restante da pauta de comércio bilateral”, diz a nota.

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Além disso, na própria quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em vídeo postado nas redes sociais, que essa suspensão anunciada por Trump foi um sinal importante. 

"Não é tudo o que eu quero, não é tudo que o Brasil precisa, mas é uma coisa importante. O presidente Trump acaba de anunciar que vai começar a reduzir vários produtos brasileiros que foram taxados em 40%. Isso é um resultado muito importante", afirma Lula.

Produtos contemplados

No fim de julho, o presidente dos Estados Unidos impôs uma tarifa adicional de 40% aos produtos do Brasil. Esse acréscimo foi somado à tarifa recíproca de 10% aplicada em escala global, que totalizou 50%. No entanto, o decreto apresentou uma lista com quase 700 exceções, a exemplo do suco de laranja e produtos de aviação.

Na última semana, Donald Trump assinou uma ordem executiva que retirava a tarifa recíproca de 10% sobre a importação de produtos como café, banana, tomate e carne bovina.

Na ocasião, o governo norte-americano disse que manteve a tarifa adicional de 40% para o Brasil. Essa taxa, porém, caiu para diversos produtos na quinta-feira (20). Com isso, itens como carne e café agora estão com a taxação zerada.

Confira os principais setores beneficiados pelo “alívio” tarifário

Café

O café brasileiro foi um dos produtos mais afetados pelas tarifas, principalmente porque ficou fora da primeira lista de exceções, divulgada em 31 de julho. 

De acordo com o Conselho de Exportadores de Cafés do Brasil (Cecafé), os Estados Unidos foram o principal importador dos cafés do Brasil no acumulado dos 10 primeiros meses de 2025. Nesse período, o país norte-americano importou do Brasil 4,711 milhões de sacas. Esse volume corresponde a uma queda de 28,1% na comparação com o adquirido entre janeiro e outubro de 2024.

Esse volume corresponde a 14,2% dos embarques totais no agregado do ano. O presidente do Cecafé, Márcio Ferreira, afirma que, em meio a essas movimentações tarifárias, houve uma perspectiva de que seria registrada uma perda de mais 30% do mercado, totalizando 80%, caso as taxações continuassem avançando.

“Significa uma queda na balança comercial da ordem de aproximadamente 2 bilhões de dólares, somente para os Estados Unidos. Um outro fator muito relevante é que o Brasil, para se manter permanente nas exportações para os outros países, vem sofrendo com uma pressão muito grande em relação aos diferenciais aplicados para o café brasileiro, que inclusive, mesmo com uma safra menor, esses diferenciais que a gente chama de desconto sobre a Bolsa, se alargaram bastante”, destaca.

Carne

A carne, outro produto relevante da pauta exportadora brasileira aos EUA, também foi contemplada.

Dados da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) revelam que, mesmo com as tarifas adicionais impostas pela Casa Branca, as exportações de carne bovina continuaram em um ritmo bom, em outubro, e registraram uma receita de US$ 1,897 bilhão, ou seja, uma elevação de 37,4%, para uma movimentação de 360,28 mil toneladas (+12,8%).

No mesmo mês do ano passado, a receita foi de US$1,380 bilhão e a movimentação, de 319,3 mil toneladas. 

Frutas e outros produtos

O documento divulgado pelo governo dos Estados Unidos também inclui frutas como goiaba, abacate, banana, manga, cacau e açaí. Entre outros itens contemplados, ainda estão nozes, água de coco, raízes e tubérculos.

Missão a Washington

No início de setembro, a CNI liderou uma missão empresarial a Washington (EUA), com o intuito de abrir canais de diálogo e contribuir com as negociações para reverter ou reduzir o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A comitiva reuniu cerca de 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e representantes de associações industriais. 

A agenda incluiu reuniões no Capitólio, encontros bilaterais com instituições parceiras, plenária com representantes do setor público e privado dos dois países e audiência pública na US International Trade Commission, no âmbito da investigação aberta pelo governo americano contra o Brasil, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. 

Entre os setores mais afetados pelo tarifaço e que foram representados na missão, estiveram máquinas e equipamentos, madeira, café, cerâmica, alumínio, carnes e couro. Grandes empresas, como Embraer, Stefanini, Novelis, Siemens Energy e Tupy também integraram a comitiva.

Estudos da CNI já alertaram que as tarifas adicionais poderiam gerar um impacto negativo de até R$20 bilhões no PIB brasileiro e a perda de 30 mil empregos.  
 

Os municípios e estados brasileiros produtores minerários receberam R$ 547.358.479,27. O valor corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em outubro e distribuída regularmente neste mês de novembro.

A verba é transferida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Da quantia total, R$ 109.471.697,45 são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 437.886.781,82 são repassados às prefeituras. 

Clique aqui para ter acesso aos valores repassados por estado e município

Para o consultor de Orçamento Cesar Lima, esses recursos são essenciais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

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CFEM: maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 47.693.029,98), Pará (R$ 39.735.996,85) e Bahia (R$ 4.537.196,49). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 47.693.029,98 
• PARÁ - R$ 39.735.996,85 
• BAHIA - R$ 4.537.196,49 
• GOIÁS - R$ 3.450.961,99 
• MATO GROSSO - R$ 2.348.761,46 
• SÃO PAULO - R$ 1.688.654,48 
• PARAIBA - R$ 1.511.835,28 
• CEARÁ - R$ 1.194.696,55 
• MARANHÃO - R$ 864.361,60 
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 839.464,26 
• SERGIPE - R$ 783.967,29 
• SANTA CATARINA - R$ 726.809,94 
• TOCANTINS - R$ 583.822,38 
• PARANÁ - R$ 558.390,70 
• ALAGOAS - R$ 476.671,00
• RONDÔNIA - R$ 471.840,66 
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 414.813,27 
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 337.844,10
• AMAZONAS - R$ 307.843,14 
• RIO DE JANEIRO - R$ 233.375,77 
• ESPÍRITO SANTO - R$ 200.539,44 
• PERNAMBUCO - R$ 194.279,98 
• DISTRITO FEDERAL - R$ 172.927,11 
• PIAUÍ - R$ 78.322,50 
• AMAPÁ - R$ 60.480,89 
• RORAIMA - R$ 3.437,07 
• ACRE - R$ 1.373,27

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão Parauapebas (PA), com R$ 60.769.511,50; Canaã dos Carajás (PA), com R$ 56.955.837,03; Congonhas (MG), com R$ 20.296.349,91, Marabá (PA), com R$ 18.269.770,63; e Nova Lima (MG), com R$ 17.831.848,66.

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

Os gastos tributários do Brasil devem chegar a 7,1% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2026. É o que revela um estudo divulgado recentemente pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Apenas em relação aos estados, haverá uma participação de 2,5 pontos percentuais neste índice. Trata-se do maior patamar da série histórica, que começou em 2002. A pesquisa é denominada “Gastos Tributários Estaduais: Uma análise da experiência brasileira recente.”

Os gastos tributários são formados pelas renúncias de receita, como é o caso de isenções, deduções ou reduções de impostos. Essas medidas funcionam como benefícios fiscais concedidos a setores, empresas ou grupos específicos. 

Clique aqui para conferir o estudo na íntegra 

Entre outros pontos, esses incentivos são concedidos com o intuito promover desenvolvimento regional. Porém, caso sejam aplicadas de forma inadequada, essas renúncias fiscais podem acarretar na baixa eficiência econômica e na distorção do mercado, além de contribuir para redução da arrecadação pública. 

Os gastos tributários podem ser criados de várias formas. As principais são as seguintes: 

• diferenciação de alíquotas; 
• isenções; 
• convenções contábeis; 
• deduções; 
• regras específicas de aproveitamento de crédito; 
• diferimentos.

Gastos tributários

Os gastos tributários deverão chegar a R$ 954,73 bilhões em 2026, conforme projeções da União e dos estados. Serão:

• R$ 621,0 bilhões – da União; 
• R$ 333,7 bilhões – dos estados. 

Diante desse quadro, os estados vão responder por 35% do total dos gastos tributários, ou seja, a maior participação desde 2005, quando a porcentagem foi de 37% do total. Ainda de acordo com o levantamento, a renúncia fiscal das unidades federativas subirá de R$ 276,8 bilhões para R$ 333,7 bilhões em 1 ano – diferença de R$ 56,9 bilhões, que corresponde a uma alta de 20,6%.

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São Paulo é o estado com maior renúncia fiscal. O total vai equivaler a R$ 85,6 bilhões em 2026, um aumento de 19,7% frente a 2025. O Espírito Santo, por sua vez, será a unidade da federação que terá o maior crescimento dos gastos tributários de 2025 para 2026. Será um salto de R$ 3,6 bilhões para R$ 14,9 bilhões – crescimento de 313,1%.
 

Governadores de sete estados anunciaram a criação do “Consórcio da Paz”, iniciativa que busca integrar esforços no combate ao crime organizado por meio da troca de informações de inteligência e do apoio mútuo em recursos financeiros e efetivos policiais.

A proposta ganhou força após a operação realizada no Rio de Janeiro, no último dia 28, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha — entre eles, quatro policiais militares. O encontro que oficializou a criação do grupo ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.

Participaram da reunião os governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Eduardo Riedel (PP-MS), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). O Rio de Janeiro será a sede inicial do consórcio e ficará responsável por conduzir o processo de formalização do grupo.

Operação Contenção

Os governadores elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na apreensão de 93 fuzis. O principal alvo da operação era Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como líder do Comando Vermelho, mas ele não foi localizado.

Durante o encontro, os chefes estaduais destacaram que o objetivo do consórcio é promover ações conjuntas e efetivas de segurança pública, sem politização. Entretanto, eles também manifestaram críticas à PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025.

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Entre os objetivos do projeto, está conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integração entre forças de segurança em todo o país.

A PEC também determina que União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública. Nesse sentido, as diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  

Escritório emergencial 

No último dia 29 de outubro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador fluminense Cláudio Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial com o objetivo de enfrentar o crime organizado no Rio de Janeiro. A ideia é melhorar a integração entre as das esferas de governo (federal e estadual).

Em meio a esse contexto, o ministro anunciou que o governo federal vai reforçar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal, com o envio de 50 novos agentes para atuar nas estradas, além de ampliar o número de agentes de inteligência no Rio de Janeiro e destinar peritos para apoiar as investigações.

A pedido do governador fluminense, o governo também autorizou a transferência de dez presos para penitenciárias federais.

Depois de ter concluído as etapas da operacionalização da distribuição de royalties referente à produção de agosto de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, na quarta-feira (29), que 955 municípios receberam R$ 963.808.721,24. 

Além disso, 11 estados também contaram com parte da verba, com a partilha de R$ 787.341.082,32. Ainda de acordo com a ANP, do total apurado, há parcelas de royalties que foram repassadas à União e ao Fundo Especial, levando em conta o que prevê a legislação vigente.

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Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão em fase de consolidação e devem ser publicados em breve na mesma página. 

Confira os valores clicando aqui e acessando o item “Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários”, ano referência 2025, na opção “Janeiro a Dezembro.”

A agência informou ainda que, no que diz respeito aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de agosto de 2025, os valores estarão disponíveis aos entes beneficiários logo que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas.

Como é feita a distribuição dos royalties?

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

A ANP também destaca que não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

Os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A determinação foi anunciada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Com a decisão, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais ficam encarregados de adotar providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026. 

A definição de Dino foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, na qual a Suprema Corte declarou ser inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O STF também determinou a adoção de medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. 

Leia a decisão na íntegra

Somente depois da adaptação dos sistemas é que, de acordo com a decisão do ministro, será liberada a execução de valores dessas emendas parlamentares no ano que vem. Para Dino, não há compatibilidade em manter critérios diferentes entre o nível federal e as demais esferas. 

Pelo que informou o STF, a determinação do relator se trata de uma resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, que foram admitidas no processo como interessadas. 

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Essas entidades sustentam que, mesmo com os avanços nos sistemas de controle das emendas federais, as emendas das outras esferas “padecem de profunda opacidade”.  

No caso, foi citado como exemplo o fato de que 14 estados não informam o beneficiário da emenda nos seus respectivos portais de transparência. Já outros 17 não especificam a localidade do gasto. Além disso, 12 unidades da federação não detalham o histórico de execução, enquanto seis não informam o objeto da emenda.

Orientação aos municípios

Em meio a esse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientado cautela aos gestores municipais, uma vez que o tema está judicializado. Na avaliação da entidade, a decisão confirma regras mais restritivas em respeito ao princípio da simetria constitucional, dentro do que se refere ao processo legislativo.

A recomendação da CNM aos entes municipais é que, tantos gestores do Executivo local quanto vereadores, devem aguardar decisão final do STF sobre a regulamentação das emendas parlamentares.

O número de notificações de intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica já chega 148. Desse total, 41 foram confirmados e 107 estão em investigação. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde na noite desta quarta-feira (15). 

De acordo com a pasta, outras 469 notificações foram descartadas. Entre os estados, São Paulo é o que registra a maior quantidade de notificações, com 60,81%. A unidade da federação conta com 33 casos confirmados e 57 em investigação.  

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Até o fechamento desta matéria, só foram confirmados casos em quatro estados brasileiros. Além de São Paulo, há quatro confirmações no Paraná, três em Pernambuco e uma no Rio Grande do Sul. 

Em relação aos casos em investigação, o cenário é o seguinte:

• São Paulo (57)
• Pernambuco (31) 
• Rio de Janeiro (6)
• Mato Grosso do Sul (4)
• Piauí (3)
• Rio Grande do Sul (3)
• Alagoas (1)
• Goiás (1)
• Paraná (1)

Já quanto ao número de óbitos, o Ministério da Saúde informou que 6 foram confirmados no estado de São Paulo e 2 em Pernambuco. Outros 10 ainda estão em fase de investigação, sendo 4 em São Paulo, 3 em Pernambuco, 1 em Mato Grosso do Sul, 1 na Paraíba e 1 no Paraná. 

O Ministério da Saúde chegou a enviar uma nota técnica aos estados e municípios com diretrizes para atendimento, diagnóstico e notificação de casos suspeitos.  Os principais trechos das notas são os seguintes:

• A confirmação de caso passa a considerar três eixos: histórico de ingestão de bebida alcoólica, quadro clínico compatível e achados laboratoriais condizentes;
• Para casos suspeitos, deverá ser considerado o período entre 6 e 72 horas após ingestão, verificando sintomas;
• Os estados devem definir laboratórios responsáveis para análise (preferencialmente os CIATox ou institutos de polícia científica);
• Nos casos em que não haja estrutura local, amostras devem ser encaminhadas ao Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) e posteriormente ao CIATox de Campinas; 
• A notificação imediata de casos suspeitos e confirmados ao CIEVS estadual é mandatória; estes, por sua vez, devem informar o CIEVS nacional;
• Uso do etanol farmacêutico como antídoto.  

Sobre a atualização das notificações

A atualização das notificações de intoxicação por metanol, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, é realizada nos dias de funcionamento da Sala de Situação, ou seja, às segundas, quartas e sextas-feiras, após às 17h.