A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinada aos municípios deve passar de R$ 58,4 bilhões em 2026 para R$ 74,6 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.

Embora represente um crescimento de 27,6%, um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o índice exige cautela, já que o aumento é reflexo de uma mudança na classificação orçamentária das verbas entre estados e municípios.

Reclassificação orçamentária

De acordo com a CNM, cerca de R$ 11,5 bilhões da dotação de 2026 foram registrados como transferências aos estados e ao Distrito Federal. Já na proposta de 2027, toda a complementação foi classificada na modalidade de transferências aos municípios. Essa alteração técnica impacta diretamente o crescimento de R$ 16,2 bilhões registrado na tabela orçamentária para a ação referente à complementação da União.

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O estudo reforça que o avanço não decorre de uma nova etapa de aumento na participação da União. O piso constitucional de 23% de complementação, estabelecido pela Emenda Constitucional 108/2020, atinge seu teto em 2026 e se mantém a partir daí. Portanto, a alta nominal na rubrica municipal não deve ser interpretada integralmente como "dinheiro novo" no caixa das prefeituras.

Distinção de ações no orçamento

O levantamento da CNM utiliza valores correntes (sem desconto da inflação) e compara a dotação atualizada de 2026 com os números iniciais da proposta de 2027. O documento não traz recortes detalhados por município ou por rede de ensino.

A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada diretamente no portal do Congresso Nacional.
 

As transferências destinadas aos municípios por conta da produção de petróleo e gás natural têm previsão de R$ 19,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O montante representa uma queda nominal de 24,5% em relação aos R$ 26,1 bilhões da dotação atualizada de 2026 — uma diferença aproximada de R$ 6,4 bilhões.

A estimativa consta em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que identifica os recursos na ação orçamentária 0A53 (vinculada à Lei 9.478/1997). Essa redução na área de petróleo e gás responde por cerca de 80% de toda a queda prevista no grupo de transferências federais analisado pela entidade.

Variações nas compensações de mineração e recursos hídricos

O estudo da CNM também aponta oscilações nas demais transferências vinculadas à exploração de recursos naturais:

• Compensação Mineral (CFEM): Previsão cai 11,9%, passando de R$ 5,9 bilhões em 2026 para R$ 5,2 bilhões em 2027;
• Tratado de Itaipu: Estimativa recua 9,9%, caindo de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,0 bilhão;
• Recursos Hídricos para Energia Elétrica: Apresenta alta de 11,8%, subindo de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,8 bilhão.

Comparação orçamentária x execução real

A CNM ressalta que essas projeções não equivalem a perdas ou ganhos já consolidados. A análise confronta a dotação atualizada de 2026 (que reflete modificações feitas ao longo do ano) com a proposta inicial para 2027, sem descontar a inflação.

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Como receitas de royalties e compensações variam diretamente conforme preços internacionais, câmbio e volume de produção, os repasses efetivos dependerão da arrecadação real ao longo do exercício.

O levantamento da CNM não discrimina os valores por estado nem identifica os municípios beneficiários. A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada pelo portal do Orçamento no Congresso Nacional.
 

O setor público consolidado — que reúne União, estados, municípios e empresas estatais — registrou déficit primário de R$ 5,5 bilhões em setembro. No mesmo mês, a dívida bruta permaneceu em 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 11,1 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC), no relatório de Estatísticas Fiscais.

O déficit primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do setor público, sem incluir os gastos com juros da dívida. Em setembro, o resultado foi influenciado pelo desempenho distinto dos diferentes níveis de governo e das empresas estatais.

• Governo Central: superávit de R$ 3,5 bilhões;
• Estados e municípios: déficit conjunto de R$ 5,6 bilhões;
• Empresas estatais: déficit de R$ 3,4 bilhões.

A soma dos resultados dos três segmentos levou a um déficit primário de R$ 5,497 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 10 bilhões registrados em agosto e dos R$ 17,5 bilhões de setembro de 2025.

Apesar da melhora no resultado mensal, as contas públicas acumularam déficit primário de R$ 94,3 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, equivalente a 0,93% do PIB. No mesmo período de 2025, o saldo negativo havia sido de R$ 79,2 bilhões, ou 0,84% do PIB.

Déficit acumulado em 12 meses

Na comparação dos últimos 12 meses, o resultado primário apresentou melhora. Até setembro, o setor público consolidado registrou déficit de R$ 70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB. Em agosto, o indicador correspondia a 0,62% do PIB.

Considerando o período de 12 meses encerrado em setembro, os resultados por segmento foram:

• Governo Central: déficit de R$ 52,7 bilhões, ou 0,39% do PIB;
• Estados: déficit de R$ 14,4 bilhões, ou 0,11% do PIB;
• Municípios: superávit de R$ 7 bilhões, ou 0,05% do PIB;
• Empresas estatais: déficit de R$ 10 bilhões, ou 0,07% do PIB.

Embora o déficit primário tenha recuado nessa comparação, a trajetória do endividamento e o aumento das despesas com juros continuam entre os principais desafios fiscais do país. 

O crescimento da dívida eleva os custos de financiamento do governo e pode reduzir o espaço disponível no Orçamento para outras despesas. Além disso, a evolução do resultado primário influencia a capacidade do setor público de estabilizar o endividamento em relação ao PIB.

Dívida bruta chega a R$ 11,1 trilhões

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) — que compreende as obrigações do governo federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos governos estaduais e municipais — alcançou R$ 11,1 trilhões em setembro, o equivalente a 82,9% do PIB.

O indicador ficou estável em relação ao mês anterior, mas acumulou alta de 4,3 pontos percentuais no acumulado de 2026.

Segundo o Banco Central, a evolução da dívida em setembro foi influenciada principalmente pelos seguintes fatores:

• Juros nominais apropriados: contribuíram para elevar a relação entre dívida e PIB em 0,8 ponto percentual;
• Resgates líquidos de dívida: reduziram o indicador em 0,4 ponto percentual;
• Variação do PIB nominal: teve impacto de -0,4 ponto percentual sobre a relação entre dívida e PIB.

No fim de 2022, a dívida bruta correspondia a 71,7% do PIB. Desde então, o indicador avançou mais de 11 pontos percentuais, aproximando-se dos níveis registrados durante a pandemia.

Dívida líquida também avança

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que desconta os ativos financeiros do governo de suas obrigações, chegou a R$ 9,4 trilhões em setembro, o equivalente a 70% do PIB.

O indicador avançou 0,7 ponto percentual em relação a agosto, quando correspondia a 69,3% do PIB. No acumulado de 2026, a alta foi de 4,7 pontos percentuais.

Segundo o Banco Central, o avanço mensal foi influenciado principalmente pela incorporação dos juros nominais da dívida, que acrescentou 0,8 ponto percentual à relação entre a dívida líquida e o PIB.

Despesas com juros superam R$ 107 bilhões

As despesas com juros da dívida do setor público somaram R$ 107,5 bilhões em setembro, ante R$ 84,7 bilhões no mesmo mês de 2025. O aumento foi de R$ 22,8 bilhões em um ano.

Segundo o Banco Central, a elevação foi influenciada principalmente pelo resultado menos favorável das operações de swap cambial — que envolvem contratos de compra e venda de dólares no mercado futuro — e têm seus resultados incorporados às estatísticas de juros do setor público. Também contribuíram para o aumento o crescimento do estoque da dívida e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de 12 meses até setembro, as despesas com juros alcançaram R$ 1,205 trilhão, equivalente a 8,99% do PIB. No intervalo encerrado em setembro de 2025, o montante havia sido de R$ 984,8 bilhões, ou 7,86% do PIB.

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A candidata Celina Leão (PP) foi reeleita governadora do Distrito Federal no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 987.142 votos, ela obteve 57,18% dos votos válidos e garantiu mais quatro anos à frente do estado.

O candidato Leandro Grass (PT) ficou em segundo lugar, com 739.130 votos, o que corresponde a 42,82% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 55.771 votos brancos (3,01%) e 72.280 votos nulos (3,9%). A abstenção foi de 389.853 eleitores, o equivalente a 17,37% do eleitorado apto a votar no estado.

Natural de Goiânia (GO), Celina Leão tem 49 anos e é a atual governadora do Distrito Federal. Assumiu definitivamente o cargo após a renúncia de Ibaneis Rocha. Antes disso, foi deputada distrital e deputada federal.

Com informações da Agência Brasil.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Celina recebeu 825.530 votos, o equivalente a 49,93% dos votos válidos. Grass obteve 569.930 votos, ou 34,47% dos votos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

O candidato Cadu de Lula (PT) foi eleito governador do Rio Grande do Norte no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com mais de 99,9% das urnas apuradas até o momento, o petista obteve 1.072.217 votos, 50,8% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

O candidato Allyson Bezerra (União) foi derrotado com 1.039.489 votos, o que corresponde a 49,2% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 35,8 mil votos brancos (1,6%) e 80,1 mil votos nulos 3,6%. A abstenção foi de 426,5 mil eleitores, o equivalente a 16% do eleitorado apto a votar no estado.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Allyson terminou na frente com  733.809 votos, o equivalente a 36,94% dos votos válidos. Cadu de Lula obteve 718.300 votos, ou 36,16% dos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Carlos Eduardo Xavier é auditor fiscal de carreira e foi secretário estadual da Fazenda no governo de Fátima Bezerra (PT-RN). Aos 48 anos, disputou pela primeira vez um cargo eletivo.

Com informações da Agência Brasil

O ex-prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), foi eleito governador do Espírito Santo no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 1.151.621 votos, ele obteve 52,2% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ricardo Ferraço (MDB), atual governador, foi derrotado com 1.056.026 votos, o que corresponde a 47,83% dos válidos.

No segundo turno, foram registrados 64,9 mil votos brancos (2,7%) e 132,8 mil votos nulos (5,5%). A abstenção foi de 581,9 mil eleitores, o equivalente a 19,5% do eleitorado apto a votar no estado.

Natural da capital capixaba, tem 44 anos, já foi deputado estadual e é delegado de polícia.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Pazolini terminou na frente com 1.048.633 votos, o equivalente a 49,65% dos votos válidos. Ferraço obteve 719.397 votos, ou 34,06% dos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Com informações da Agência Brasil

O candidato Vicentinho Júnior (PSDB) foi eleito governador do Tocantins no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 562.083 votos, ele obteve 64,52% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

A senadora Professora Dorinha (União Brasil) ficou em segundo lugar, com 309.076 votos, o que corresponde a 35,48% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 20.323 votos brancos (2,13%) e 61.903 votos nulos (6,49%). A abstenção foi de 227.081 eleitores, o equivalente a 19,24% do eleitorado apto a votar no estado.

Vicentinho Júnior exerce o terceiro mandato como deputado federal pelo Tocantins. Empresário, já atuou como secretário estadual no governo de Wanderley Barbosa, que comanda o estado atualmente. Tem 41 anos e é natural de Goiânia (GO).

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Dorinha terminou na frente com  386.260 votos, o equivalente a 45,53% dos votos válidos. Vicentinho obteve 372.848 votos, ou 43,94% dos votos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Com informações da Agência Brasil

O senador Omar Aziz (PSD) foi eleito governador do Amazonas no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com mais de 99,8% das urnas apuradas até o momento, ele obteve 1.272.169 votos, 61,41% dos votos válidos e comandará o estado a partir de 1º de janeiro de 2027.

A candidata Professora Maria do Carmo (PL) ficou em segundo lugar, com 799.649 votos, o que corresponde a 38,59% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 39,6 mil votos brancos (1,8%) e 75,9 mil votos nulos (3,5%). A abstenção foi de 605,3 mil eleitores, o equivalente a 21,7% do eleitorado apto a votar no estado.

Natural de Garça (SP), Omar Aziz tem 68 anos e é engenheiro civil. Atual senador pelo Amazonas, Aziz já foi deputado estadual, vice-prefeito de Manaus, vice-governador e governador do estado. Está no segundo mandato no Senado.

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Aziz terminou na frente com 841.846 votos, o equivalente a 40,63% dos votos válidos. Do Carmo obteve 507.335 votos, ou 24,49% dos votos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

Com informações da Agência Brasil.

A candidata Mailza Assis (PP) foi reeleita governadora do Acre no segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). Com 272.635 votos, ele obteve 66,21% dos votos válidos e garantiu mais quatro anos à frente do estado.

O senador Alan Rick (Republicanos) acabou vencido, com 139.108 votos, o que corresponde a 33,79% dos votos válidos.

No segundo turno, foram registrados 11.979 votos brancos (2,64%) e 29.612 votos nulos (6,53%). A abstenção foi de 160.002 eleitores, o equivalente a 26,09% do eleitorado apto a votar no estado.

A governadora reeleita Mailza Assis é natural de Mundo Novo (MS) e tem 49 anos. Chegou ao cargo em abril deste ano, após a renúncia de Gladson Cameli, de quem era vice. 

Foi eleita em 2014 para o Senado como primeira suplente na chapa de Cameli e assumiu como titular do mandato em 2018. Em 2022, foi eleita vice-governadora na chapa de Cameli e assumiu o governo em abril, com a renúncia do governador para concorrer ao Senado. 

Com informações da Agência Brasil

Primeiro Turno

No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, Mailza recebeu 218.760 votos, o equivalente a 49,76% dos votos válidos. Rick terminou com 141.859 votos, 32,27% dos válidos.

Como nenhum candidato alcançou a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50%, desconsiderados os brancos e nulos, o estado foi um dos 6 que a definição para o governo ficou para o segundo turno.

O valor que a União deve repassar a estados e municípios em 2027 tem uma diferença de R$ 63,7 bilhões entre os cálculos do governo e os da Instituição Fiscal Independente (IFI). Enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo prevê a divisão de R$ 610,6 bilhões em impostos e receitas com governos locais, a IFI estima que esse repasse obrigatório deve alcançar R$ 674,3 bilhões.

Os dados constam no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 116), divulgado em setembro de 2026. A instituição ressalta que os montantes dizem respeito ao acumulado global das transferências obrigatórias e não representam valores efetivamente distribuídos ou estimativas individuais por ente federativo ou fundo específico, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Queda na representatividade do PIB e impactos da Reforma Tributária

A trajetória dos repasses aos entes subnacionais mostra uma retração proporcional na economia. No relatório do terceiro bimestre de 2026, a estimativa de transferências era de R$ 643,6 bilhões (4,7% do PIB). Já no PLOA 2027, o percentual cai para 4,1% do PIB. 

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A IFI observa com ressalva esse recuo, lembrando que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), apresentada em abril, previa um montante de R$ 640 bilhões (4,4% do PIB).

Ajustes nas receitas petrolíferas e incerteza federativa 

Apesar de prever maior repasse global, a IFI baseia sua estimativa de arrecadação em números mais favoráveis para as verbas derivadas da exploração de recursos naturais e dividendos de estatais, sustentados pela previsão do preço médio do barril de petróleo. 

Por outro lado, a entidade chama a atenção para o fato de que a transição do sistema tributário, especialmente a criação do Fundo de Compensação de R$ 33,8 bilhões aos estados em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, trará novas dinâmicas para as finanças estaduais e municipais, exigindo maior previsibilidade no planejamento fiscal dos entes federados.