Foi ampliado para 15 de setembro o prazo para que os entes federativos registrem o cumprimento das condicionalidades referentes ao VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até a data limite.
A medida revoga o prazo anterior, encerrado no dia 31 de agosto, e garante mais tempo para que estados, municípios e Distrito Federal enviem a documentação necessária, comprovando avanços na gestão educacional e assegurando o acesso aos recursos da modalidade.
Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referências curriculares alinhadas à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjuntas dos entes federativos, enquanto IV é exclusiva dos estados.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 86 entes federativos (veja lista abaixo) apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), base nos dados transmitidos até 25 de agosto.
UF | Ente | Pendência |
---|---|---|
AM | Borba | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
AP | Amapá | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
AP | Cutias | Não enviou MSC de encerramento (2024) |
BA | Caatiba | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
BA | Canavieiras | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
BA | Entre Rios | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
BA | Itarantim | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
BA | Jaborandi | MSC com Receita Líquida negativa |
BA | Riachão das Neves | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
BA | Santo Amaro | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
BA | Sítio do Mato | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
GO | Cachoeira de Goiás | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
GO | Campos Verdes | MSC sem detalhamento ou receitas zeradas |
GO | Divinópolis de Goiás | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
GO | Formosa | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
GO | Heitoraí | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
GO | Sanclerlândia | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
MA | Peri Mirim | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
MG | Alfenas | Não enviou MSC (2024) |
MG | Minas Gerais | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
MG | Santa Luzia | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
MG | São João do Paraíso | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
MS | Itaquiraí | MSC com ICMS zerado ou negativo |
PA | Concórdia do Pará | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Curionópolis | Não enviou MSC (2024) |
PA | Curralinho | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Mãe do Rio | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Melgaço | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Salvaterra | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Santa Maria do Pará | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | São Francisco do Pará | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | São João da Ponta | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Tailândia | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Terra Alta | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PA | Tucuruí | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PB | Cacimba de Areia | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PB | São Vicente do Seridó | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PE | Condado | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PE | Goiana | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PE | Moreno | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PI | Matias Olímpio | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PI | Olho D'Água do Piauí | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PI | Pau D'Arco do Piauí | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PR | Carlópolis | Não enviou MSC (2024) |
PR | Cerro Azul | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PR | Guaratuba | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
PR | Novo Itacolomi | MSC com ICMS zerado ou negativo |
PR | São Jerônimo da Serra | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RJ | Cabo Frio | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RJ | Mendes | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RJ | Petrópolis | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RJ | São João de Meriti | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RN | Espírito Santo | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RN | Porto do Mangue | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RN | Rafael Fernandes | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RN | Taipu | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RS | Eldorado do Sul | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
RS | Restinga Seca | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Anitápolis | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Brunópolis | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Campo Alegre | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Campo Belo do Sul | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Governador Celso Ramos | MSC sem detalhamento ou receitas zeradas |
SC | Lacerdópolis | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Lindóia do Sul | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Ponte Alta | Não enviou MSC (2024) |
SC | Ponte Alta do Norte | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | Santo Amaro da Imperatriz | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SC | São José do Cerrito | MSC com Receita Líquida negativa |
SC | Trombudo Central | MSC com Receita Líquida negativa |
SC | Vargem | Não enviou MSC (2024) / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Apiaí | MSC com Receita Líquida negativa |
SP | Campos do Jordão | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Cristais Paulista | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Cubatão | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Divinolândia | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Embu-Guaçu | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | João Ramalho | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Orindiúva | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Ourinhos | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
SP | Santa Cruz do Rio Pardo | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
TO | Aparecida do Rio Negro | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
TO | Lavandeira | MSC com Receita Líquida negativa / Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
TO | Miranorte | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
TO | Muricilândia | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
TO | Santa Tereza do Tocantins | Não transmitiu ao SIOPE (2024) |
A extensão não se aplica ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) – para essa modalidade, o prazo encerrou-se em 31 de agosto, conforme previsto.
O prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal registrem o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação às complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está chegando ao fim. Até 31 de agosto de 2025, os gestores devem inserir ou retificar os dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), sob risco de exclusão dos repasses da União no próximo ano.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de 80 municípios ainda apresentam pendências que impedem o cálculo para o recebimento da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) de 2026. Além disso, levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mostra que 322 entes federativos registram falhas no envio de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020.
Entre as exigências estão a comprovação de condicionalidades como o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). Enquanto os itens I e V são de responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, o IV cabe exclusivamente aos estados.
A CNM ressalta que a habilitação é apenas uma das etapas para acesso aos recursos. O recebimento efetivo da complementação-VAAT depende ainda da comparação entre o valor aluno/ano de cada rede e o VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN). Mesmo os entes que não constam na lista de pendências devem se atentar, pois não há garantia automática de repasse.
O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, destaca que os dados exigidos fazem parte da rotina das administrações. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, explicou.
Para 2025, a previsão é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais que dependem da complementação federal para garantir o investimento mínimo por aluno.
Segundo Palmeira, a perda dos recursos afeta diretamente a qualidade do ensino. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, afirmou.
A lista completa de entes com pendências está disponível no portal do FNDE. Confira aqui.
O Brasil avançou em saneamento nos últimos anos, mas os dados retratam um cenário heterogêneo entre as 27 unidades da federação. O estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados e divulgado pelo Instituto Trata Brasil, com base em informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), apresenta as evoluções de três indicadores de interesse ao nível estadual, no período de 2019 a 2023: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
Para a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os desafios para universalizar o saneamento até 2033 passam pelo aumento dos investimentos e pela regularização dos contratos. “Os principais entraves estão relacionados a ainda existirem contratos irregulares. O estudo apontou que nós temos 363 municípios com contratos irregulares, 6,7 milhões de pessoas vivem nesses municípios com contratos irregulares, onde o investimento médio é de R$ 53 por ano por habitante apenas. Então, esse é um ponto importante porque só haverá perspectiva de universalização nesses locais caso haja um contrato estabelecido, haja um maior aporte de investimentos”, afirma.
Segundo o levantamento, nenhuma unidade da federação brasileira atingiu a meta do Marco Legal do Saneamento Básico de 99% da população coberta com abastecimento de água. A maior evolução registrada foi do Ceará, com um avanço de 19,92%.
O Distrito Federal é a unidade que mais se aproxima da meta, com 97,04%, e o Amapá é o estado com situação mais distante do ideal, com 40,14%.
Os dados mostram que a coleta de esgoto é o ponto mais crítico do saneamento no país. Entre as 27 unidades da federação, apenas São Paulo já alcançou a meta do Marco Legal, com 91,54% da população atendida.
O Piauí foi o estado que mais avançou nos últimos anos, com ganho de 19,24 pontos percentuais. Apesar desse progresso, dois estados da região Norte registraram que menos de 10% da população conta com esgotamento sanitário: Acre, com apenas 8,75%, e Amapá, com 4,93%.
O tratamento de esgoto segue como o indicador mais atrasado entre os avaliados no estudo. Apenas Roraima e o Distrito Federal conseguiram atingir a meta da NBR 9.649/1986, que prevê o tratamento de 80% do volume de água consumida, com índices de 81,96% e 81,26%, respectivamente.
O Rio de Janeiro se destacou pela maior evolução recente, com avanço de 23,51 pontos percentuais. Já o Amapá aparece na outra ponta, sendo o único estado do país que ainda trata menos de 10% do esgoto gerado.
De acordo com o estudo, embora o Marco Legal do Saneamento esteja contribuído aos avanços, para o Brasil atingir a meta de universalizar o saneamento até 2033, será necessário acelerar investimentos, regularizar contratos e reduzir as desigualdades regionais.
Clique aqui para conferir o estudo completo.
O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.
A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.
Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.
Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:
O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.
O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.
Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.
Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.
O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.
Os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de julho já estão disponíveis para consulta. As quantias foram detalhadas na Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União.
O montante a ser transferido chega a R$ 808.020.008,80, entre valores destinados a execução municipal e estadual.
Essa verba é repassada aos entes federados mensalmente. O intuito é que, com os recursos, estados e municípios possam fazer o pagamento do piso de profissionais da categoria. Porém, é preciso que a destinação desse dinheiro seja fiscalizada, para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores, como pontua o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.
A partir de agosto pacientes do SUS poderão ser atendidos por planos de saúde
SRAG: número de casos continua elevado em 9 estados, aponta boletim da Fiocruz
Municípios como Hortolândia (SP), Princesa Isabel (PB) e Nova Andradina (MS), receberão mais de R$ 200 mil, cada. Para Ipatinga (MG), Londrina (PR) e Sobral (CE), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 2 milhões.
Região | UF | Valor Transferido para Estado | Valor Transferido para Município | Valor Transferido em julho - Total |
---|---|---|---|---|
Centro-Oeste | GO | 5.246.022,45 | 12.104.636,76 | 17.350.659,21 |
Centro-Oeste | MS | 1.833.552,86 | 9.900.572,85 | 11.734.125,71 |
Centro-Oeste | MT | 1.995.182,26 | 9.706.336,20 | 11.701.518,46 |
Centro-Oeste | DF | 366.164,22 | - | 366.164,22 |
Nordeste | BA | 28.311.569,55 | 55.274.228,09 | 83.585.797,64 |
Nordeste | PE | 42.830.993,92 | 32.297.627,10 | 75.128.621,02 |
Nordeste | MA | 14.814.109,87 | 45.505.993,57 | 60.320.103,44 |
Nordeste | CE | 5.439.471,81 | 39.038.124,38 | 44.477.596,19 |
Nordeste | PB | 6.596.081,16 | 27.863.461,22 | 34.459.542,38 |
Nordeste | RN | 3.816.329,35 | 16.739.312,17 | 20.555.641,52 |
Nordeste | PI | 3.710.056,14 | 16.629.688,07 | 20.339.744,21 |
Nordeste | AL | 2.010.197,44 | 15.886.322,73 | 17.896.520,17 |
Nordeste | SE | 4.711.616,85 | 5.701.920,92 | 10.413.537,77 |
Norte | PA | 12.493.738,37 | 36.355.117,01 | 48.848.855,38 |
Norte | AM | 9.966.055,62 | 12.533.141,70 | 22.499.197,32 |
Norte | TO | 4.713.332,03 | 6.517.196,61 | 11.230.528,64 |
Norte | RO | 1.979.991,59 | 5.880.206,80 | 7.860.198,39 |
Norte | AP | 521.915,87 | 4.508.252,04 | 5.030.167,91 |
Norte | AC | 2.128.166,82 | 1.070.612,48 | 3.198.779,30 |
Norte | RR | - | 961.264,39 | 961.264,39 |
Sudeste | MG | 9.597.633,68 | 106.927.582,38 | 116.525.216,06 |
Sudeste | RJ | 4.759.694,86 | 45.044.747,66 | 49.804.442,52 |
Sudeste | SP | 14.109.075,21 | 31.262.391,66 | 45.371.466,87 |
Sudeste | ES | 9.205.183,80 | 7.849.477,36 | 17.054.661,16 |
Sul | PR | 16.896.564,19 | 13.873.955,60 | 30.770.519,79 |
Sul | RS | 10.498.254,56 | 15.859.338,99 | 26.357.593,55 |
Sul | SC | 8.146.640,38 | 6.030.905,15 | 14.177.545,53 |
No geral, o maior valor foi destinado a Minas Gerais, que conta, no total, com mais de R$ 116 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 83 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou, nesta quinta-feira (24), o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apresenta um panorama detalhado da violência letal no país em 2024.
De acordo com o levantamento, o Brasil registrou no ano passado 44.127 mortes violentas intencionais (MVIs), com taxa de 20,8 mortes por 100 mil habitantes, uma redução de 5,4% em relação a 2023. Esse é o menor resultado desde 2012.
Apesar da queda nacional, estados da região Norte e Nordeste seguem a liderar os índices de violência. O Amapá aparece como o estado mais violento do país, com taxa de 45,1 mortes por 100 mil habitantes, seguido por Bahia (40,6), Ceará (37,5), Pernambuco (36,2) e Alagoas (35,4).
Posição | Estado | Taxa de MVI (por 100 mil hab.) |
---|---|---|
1 | Amapá | 45,1 |
2 | Bahia | 40,6 |
3 | Ceará | 37,5 |
4 | Pernambuco | 36,2 |
5 | Alagoas | 35,4 |
6 | Maranhão | 27,8 |
7 | Mato Grosso | 27,0 |
8 | Pará | 25,8 |
9 | Amazonas | 23,7 |
10 | Rondônia | 21,7 |
11 | Paraíba | 18,7 |
12 | Rio Grande do Norte | 18,5 |
13 | Espírito Santo | 18,4 |
14 | Sergipe | 16,0 |
15 | Rio de Janeiro | 15,8 |
16 | Acre | 15,5 |
17 | Piauí | 15,3 |
18 | Tocantins | 15,2 |
19 | Goiás | 15,1 |
20 | Mato Grosso do Sul | 15,1 |
No recorte municipal, o Anuário aponta que as dez cidades mais violentas do país em 2024 pertencem à Região Nordeste. Maranguape (CE), Jequié (BA), Juazeiro (BA), Camaçari (BA) e Cabo de Santo Agostinho (PE) possuem taxas de MVIs acima de 70 mortes por 100 mil habitantes. A violência nesses municípios está fortemente associada à disputa entre facções pelo controle do tráfico de drogas.
Posição | Município (Estado) | Taxa de MVI (por 100 mil hab.) |
---|---|---|
1 | Maranguape (CE) | 79,9 |
2 | Jequié (BA) | 77,6 |
3 | Juazeiro (BA) | 76,2 |
4 | Camaçari (BA) | 74,8 |
5 | Cabo de Santo Agostinho (PE) | 73,3 |
6 | São Lourenço da Mata (PE) | 73,0 |
7 | Simões Filho (BA) | 71,4 |
8 | Caucaia (CE) | 68,7 |
9 | Maracanaú (CE) | 68,5 |
10 | Feira de Santana (BA) | 65,2 |
Em contrapartida, segundo a pesquisa, os crimes contra mulheres e crianças apresentaram crescimento expressivo. O Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número desde 2015. O perfil dos casos registrados evidencia que a maioria das vítimas era negra (63,6%) e os crimes ocorreram majoritariamente dentro de casa (64,3%).
Em relação à violência infantil, foram 2.356 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior.
O estudo também revela o crescimento de 14,1% dos crimes relacionados à produção de material de abuso sexual infantil; de 9,4% de ocorrências de abandono de incapaz; de 8,1% da prática de maus-tratos; e de 7,8% nas taxas de agressão decorrente de violência doméstica.
Outro ponto relevante é o avanço dos crimes digitais, muitos deles aplicados por meio de celulares. O estelionato cresceu 7,8%, enquanto os estelionatos por meios eletrônicos subiram ainda mais, 17% em 2024. Em conjunto, representam mais de 2,2 milhões de casos, o equivalente a quatro golpes por minuto.
Desde 2018, esse tipo de violência aumentou 408%. Conforme a FBSP, a baixa capacidade do sistema de justiça de processar esses crimes garante a impunidade.
O número de desaparecimentos também indica alta: foram 81.873 registros em 2024, um aumento de 4,9%.
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025, que estabelece os valores da assistência financeira complementar federal referente à competência de junho de 2025. Ao todo, foram destinados R$ 790.917.224,44 a estados e municípios, para auxiliar no pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, conforme previsto no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
A medida garante o repasse mensal de recursos da União a entes federativos para o cumprimento da legislação vigente, que institui o piso nacional da categoria. Os valores correspondem à complementação federal para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras, que atuam em órgãos públicos ou no Sistema Único de Saúde (SUS).
Valores repassados
Segundo os dados da portaria, os estados que mais receberam recursos em junho foram:
A capital mineira lidera entre os municípios, com mais de R$ 9 milhões repassados. Também receberam valores expressivos, as cidades do Rio de Janeiro (R$ 7,8 milhões), Fortaleza (R$ 6,1 milhões), Campo Grande (R$ 4,7 milhões) e Campina Grande - PB (R$ 4,7 milhões).
Região | UF | Valor Transferido para Estado | Valor Transferido para Município | Valor Transferido em junho - Total |
---|---|---|---|---|
Centro-Oeste | DF | 368.966,21 | - | 368.966,21 |
Centro-Oeste | GO | 5.386.828,53 | 10.633.463,43 | 16.020.291,96 |
Centro-Oeste | MS | 1.812.558,42 | 9.990.851,60 | 11.803.410,02 |
Centro-Oeste | MT | 2.105.376,67 | 9.626.350,16 | 11.731.726,83 |
Nordeste | AL | 2.009.563,59 | 15.411.681,48 | 17.421.245,07 |
Nordeste | BA | 24.227.548,27 | 52.890.734,36 | 77.118.282,63 |
Nordeste | CE | 5.327.282,14 | 37.696.067,95 | 43.023.350,09 |
Nordeste | MA | 14.884.587,04 | 44.867.931,31 | 59.752.518,35 |
Nordeste | PB | 6.609.276,20 | 27.224.311,52 | 33.833.587,72 |
Nordeste | PE | 36.249.742,27 | 31.694.509,36 | 67.944.251,63 |
Nordeste | PI | 3.302.405,72 | 15.643.488,98 | 18.945.894,70 |
Nordeste | RN | 3.958.302,58 | 16.346.817,67 | 20.305.120,25 |
Nordeste | SE | 9.354.555,03 | 5.737.433,85 | 15.091.988,88 |
Norte | AC | 2.336.911,25 | 1.025.801,61 | 3.362.712,86 |
Norte | AM | 9.834.673,96 | 11.645.601,41 | 21.480.275,37 |
Norte | AP | 594.320,86 | 4.380.874,49 | 4.975.195,35 |
Norte | PA | 12.547.421,60 | 35.619.646,25 | 48.167.067,85 |
Norte | RO | 1.429.212,76 | 5.602.028,08 | 7.031.240,84 |
Norte | RR | - | 853.861,34 | 853.861,34 |
Norte | TO | 4.686.915,25 | 6.433.479,58 | 11.120.394,83 |
Sudeste | ES | 9.220.679,09 | 7.744.712,73 | 16.965.391,82 |
Sudeste | MG | 4.791.930,45 | 105.404.920,01 | 110.196.850,46 |
Sudeste | RJ | 9.945.647,08 | 44.096.632,42 | 54.042.279,50 |
Sudeste | SP | 15.184.221,78 | 32.413.972,03 | 47.598.193,81 |
Sul | PR | 16.725.057,91 | 13.828.477,63 | 30.553.535,54 |
Sul | RS | 10.929.486,55 | 15.962.859,79 | 26.892.346,34 |
Sul | SC | 8.384.383,76 | 5.932.860,43 | 14.317.244,19 |
A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano, participou da audiência pública realizada, no dia 1º de julho, no município de Bebedouro (SP), para discutir sobre o descumprimento do piso salarial da categoria. A audiência foi promovida pelo o vereador Professor Antônio Gandini Júnior (PT).
Solange lembrou da primeira derrota que os enfermeiros enfrentaram na luta pelo piso salarial. “O primeiro revés foi o veto do então presidente Bolsonaro, à época, por conta do reajuste anual que existia dentro do projeto do piso. Quando voltou para o Congresso Nacional, apesar de toda a mobilização, nós não conseguimos derrubar o veto. Hoje nós temos um piso salarial congelado. Se não tiver um debate com o governo municipal, se não tiver um debate com o governo estadual para, de fato, reajustar, o piso vai ser corroído. Quando a gente prestar atenção, ele já não vai estar valendo absolutamente mais nada, o nosso poder de compra vai estar zerado”, alertou à categoria para a situação.
Como utilizar os recursos
Os valores devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento do piso da enfermagem, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Cabe aos gestores locais acompanhar os lançamentos nos sistemas oficiais e garantir a correta alocação dos repasses.
A atualização mensal dos valores segue o cronograma de execução financeira do programa, com base nas informações enviadas pelos entes federativos.
Acesse a íntegra da Portaria:
Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025
A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou R$ 443.047.630,29 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O repasse foi feito nesta semana. O montante é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de maio.
O advogado especialista em mineração Alexandre Sion, explica que a maior parte do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios. Segundo ele, esses entes sofrem os reais impactos das atividades minerárias.
"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion.
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Da quantia total, R$ 354.438.102,78 serão destinados a 2.075 municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 88.609.527,51.
Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 39.303.257,64), Pará (R$ 35.817.402,24), Bahia (R$ 2.846.691,22) e Goiás (R$ R$ 2.369.134,94). Confira o ranking completo:
Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 60.619.653,51; Parauapebas (PA), com R$ 46.801.463,89; Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 18.247.540,35; e Marabá (PA), com R$ 16.849.138,24.
O número de municípios brasileiros que estão impedidos receber recursos da complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026, chega a 926. Os dados são do Ministério da Educação.
A pendência está relacionada ao não envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A maioria dessas cidades está localizada no estado da Bahia, que conta com 99 entes bloqueados. Na sequência aparecem Tocantins, Paraná e Goiás, com 76 cidades incluídas na lista, cada.
A ausência dessas informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) impossibilita que os entes sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
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Esse cálculo serve de base para definir se o município terá direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em 2026. O mesmo vale para os estados e, de acordo com o levantamento, Minas Gerais e Rio Grande do Norte também compõem a lista.
O prazo para o envio das informações corretas termina no dia 31 de agosto de 2025. O repasse dos dados é condição obrigatória, como prevê a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
De acordo com o Ministério da Educação, “a não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.”
O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN aponta qual valor mínimo deve ser assegurado nacionalmente. Quando um estado ou município tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.
O Fundeb é formado por recursos que vêm de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
Municípios como Londrina (PR) e Ananindeua (PA) receberão mais de R$ 2 milhões, cada
Os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de maio já estão disponíveis para consulta. As quantias específicas podem ser verificadas na Portaria GM/MS Nº 7.000, de 27 de maio de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde. O total a ser transferido chega a R$ 731.681.092,9, entre valores destinados a execução municipal e estadual.
Os recursos são repassados todos os meses aos entes federados e devem ser utilizados para pagamento do piso de profissionais da categoria. O advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, alerta que a aplicação desses valores deve ser fiscalizada para garantir que os recursos cheguem aos colaboradores.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os entes irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.
Municípios como Londrina (PR) e Ananindeua (PA) receberão mais de R$ 2 milhões, cada. Para Campina Grande (PB) e São Luís (MA), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 4 milhões.
Região | UF | Valor Transferido para Estado | Valor Transferido para Município | Valor Transferido em maio - Total |
---|---|---|---|---|
Centro-Oeste | DF | 367.043,76 | - | 367.043,76 |
Centro-Oeste | GO | 5.181.796,50 | 11.284.871,99 | 16.466.668,49 |
Centro-Oeste | MS | - | 10.098.721,02 | 10.098.721,02 |
Centro-Oeste | MT | 2.034.980,88 | 9.429.105,49 | 11.464.086,37 |
Nordeste | AL | 768.484,96 | 15.471.693,73 | 16.240.178,69 |
Nordeste | BA | 24.363.087,66 | 53.372.470,64 | 77.735.558,30 |
Nordeste | CE | - | 39.191.342,74 | 39.191.342,74 |
Nordeste | MA | 14.805.404,32 | 44.376.675,81 | 59.182.080,13 |
Nordeste | PB | - | 27.250.838,82 | 27.250.838,82 |
Nordeste | PE | 28.328.752,31 | 31.976.875,98 | 60.305.628,29 |
Nordeste | PI | - | 16.423.508,05 | 16.423.508,05 |
Nordeste | RN | 3.961.497,88 | 17.330.710,34 | 21.292.208,22 |
Nordeste | SE | - | 5.923.793,86 | 5.923.793,86 |
Norte | AC | 2.448.339,61 | 1.126.248,94 | 3.574.588,55 |
Norte | AM | 9.449.163,44 | 12.246.075,40 | 21.695.238,84 |
Norte | AP | - | 4.295.015,15 | 4.295.015,15 |
Norte | PA | 7.198.997,72 | 35.816.748,47 | 43.015.746,19 |
Norte | RO | - | 5.811.141,40 | 5.811.141,40 |
Norte | RR | - | 990.043,08 | 990.043,08 |
Norte | TO | 4.862.084,32 | 6.580.428,91 | 11.442.513,23 |
Sudeste | ES | 9.194.184,23 | 7.467.436,16 | 16.661.620,39 |
Sudeste | MG | - | 103.819.669,36 | 103.819.669,36 |
Sudeste | RJ | - | 41.685.122,87 | 41.685.122,87 |
Sudeste | SP | 11.412.200,37 | 33.307.181,63 | 44.719.382,00 |
Sul | PR | 16.755.834,02 | 13.562.101,05 | 30.317.935,07 |
Sul | RS | 10.983.911,36 | 16.315.259,68 | 27.299.171,04 |
Sul | SC | 8.462.444,25 | 5.949.804,74 | 14.412.248,99 |
No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que partilham mais de R$ 103 milhões. Na sequência aparece a Bahia, com cerca de R$ 77 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.
Durante audiência pública em maio, na Câmara dos Deputados, para debater acerca de descontos irregulares sobre o pagamento do piso da enfermagem, representantes da categoria afirmaram que empregadores têm utilizado várias formas para burlar a lei. A informação foi divulgada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
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De acordo com a entidade, os profissionais também reclamaram da falta de reajuste salarial desde 2022 e pediram a regulamentação da jornada de trabalho.
O presidente do Cofen, Manoel Neri, afirmou que os empregadores pagam uma remuneração proporcional às horas trabalhadas, levando em conta uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o pagamento do salário de R$ 4.750 somente para o enfermeiro que cumpre jornada de 44 horas semanais.
“Então o piso deixou de ser um piso mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, com aquelas proporcionalidades para auxiliares e técnicos, e passou a ser um piso máximo de R$ 4.325 no serviço público. Para aqueles que trabalham em jornadas de 30 horas ou de 20 horas, como no DF, o piso passou a ser um valor ainda menor”, criticou.
Ainda segundo o Cofen, a legislação que institui o piso da enfermagem não especifica a jornada de trabalho dos profissionais.