Os gastos tributários do Brasil devem chegar a 7,1% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2026. É o que revela um estudo divulgado recentemente pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Apenas em relação aos estados, haverá uma participação de 2,5 pontos percentuais neste índice. Trata-se do maior patamar da série histórica, que começou em 2002. A pesquisa é denominada “Gastos Tributários Estaduais: Uma análise da experiência brasileira recente.”

Os gastos tributários são formados pelas renúncias de receita, como é o caso de isenções, deduções ou reduções de impostos. Essas medidas funcionam como benefícios fiscais concedidos a setores, empresas ou grupos específicos. 

Clique aqui para conferir o estudo na íntegra 

Entre outros pontos, esses incentivos são concedidos com o intuito promover desenvolvimento regional. Porém, caso sejam aplicadas de forma inadequada, essas renúncias fiscais podem acarretar na baixa eficiência econômica e na distorção do mercado, além de contribuir para redução da arrecadação pública. 

Os gastos tributários podem ser criados de várias formas. As principais são as seguintes: 

• diferenciação de alíquotas; 
• isenções; 
• convenções contábeis; 
• deduções; 
• regras específicas de aproveitamento de crédito; 
• diferimentos.

Gastos tributários

Os gastos tributários deverão chegar a R$ 954,73 bilhões em 2026, conforme projeções da União e dos estados. Serão:

• R$ 621,0 bilhões – da União; 
• R$ 333,7 bilhões – dos estados. 

Diante desse quadro, os estados vão responder por 35% do total dos gastos tributários, ou seja, a maior participação desde 2005, quando a porcentagem foi de 37% do total. Ainda de acordo com o levantamento, a renúncia fiscal das unidades federativas subirá de R$ 276,8 bilhões para R$ 333,7 bilhões em 1 ano – diferença de R$ 56,9 bilhões, que corresponde a uma alta de 20,6%.

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São Paulo é o estado com maior renúncia fiscal. O total vai equivaler a R$ 85,6 bilhões em 2026, um aumento de 19,7% frente a 2025. O Espírito Santo, por sua vez, será a unidade da federação que terá o maior crescimento dos gastos tributários de 2025 para 2026. Será um salto de R$ 3,6 bilhões para R$ 14,9 bilhões – crescimento de 313,1%.
 

Governadores de sete estados anunciaram a criação do “Consórcio da Paz”, iniciativa que busca integrar esforços no combate ao crime organizado por meio da troca de informações de inteligência e do apoio mútuo em recursos financeiros e efetivos policiais.

A proposta ganhou força após a operação realizada no Rio de Janeiro, no último dia 28, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha — entre eles, quatro policiais militares. O encontro que oficializou a criação do grupo ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.

Participaram da reunião os governadores Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Eduardo Riedel (PP-MS), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP). O Rio de Janeiro será a sede inicial do consórcio e ficará responsável por conduzir o processo de formalização do grupo.

Operação Contenção

Os governadores elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na apreensão de 93 fuzis. O principal alvo da operação era Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como líder do Comando Vermelho, mas ele não foi localizado.

Durante o encontro, os chefes estaduais destacaram que o objetivo do consórcio é promover ações conjuntas e efetivas de segurança pública, sem politização. Entretanto, eles também manifestaram críticas à PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025.

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Entre os objetivos do projeto, está conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integração entre forças de segurança em todo o país.

A PEC também determina que União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública. Nesse sentido, as diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  

Escritório emergencial 

No último dia 29 de outubro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador fluminense Cláudio Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial com o objetivo de enfrentar o crime organizado no Rio de Janeiro. A ideia é melhorar a integração entre as das esferas de governo (federal e estadual).

Em meio a esse contexto, o ministro anunciou que o governo federal vai reforçar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal, com o envio de 50 novos agentes para atuar nas estradas, além de ampliar o número de agentes de inteligência no Rio de Janeiro e destinar peritos para apoiar as investigações.

A pedido do governador fluminense, o governo também autorizou a transferência de dez presos para penitenciárias federais.

Depois de ter concluído as etapas da operacionalização da distribuição de royalties referente à produção de agosto de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, na quarta-feira (29), que 955 municípios receberam R$ 963.808.721,24. 

Além disso, 11 estados também contaram com parte da verba, com a partilha de R$ 787.341.082,32. Ainda de acordo com a ANP, do total apurado, há parcelas de royalties que foram repassadas à União e ao Fundo Especial, levando em conta o que prevê a legislação vigente.

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Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão em fase de consolidação e devem ser publicados em breve na mesma página. 

Confira os valores clicando aqui e acessando o item “Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários”, ano referência 2025, na opção “Janeiro a Dezembro.”

A agência informou ainda que, no que diz respeito aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de agosto de 2025, os valores estarão disponíveis aos entes beneficiários logo que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas.

Como é feita a distribuição dos royalties?

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

A ANP também destaca que não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

Os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros devem seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A determinação foi anunciada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Com a decisão, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais ficam encarregados de adotar providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga esse parâmetro a partir do orçamento de 2026. 

A definição de Dino foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, na qual a Suprema Corte declarou ser inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O STF também determinou a adoção de medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. 

Leia a decisão na íntegra

Somente depois da adaptação dos sistemas é que, de acordo com a decisão do ministro, será liberada a execução de valores dessas emendas parlamentares no ano que vem. Para Dino, não há compatibilidade em manter critérios diferentes entre o nível federal e as demais esferas. 

Pelo que informou o STF, a determinação do relator se trata de uma resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, que foram admitidas no processo como interessadas. 

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Essas entidades sustentam que, mesmo com os avanços nos sistemas de controle das emendas federais, as emendas das outras esferas “padecem de profunda opacidade”.  

No caso, foi citado como exemplo o fato de que 14 estados não informam o beneficiário da emenda nos seus respectivos portais de transparência. Já outros 17 não especificam a localidade do gasto. Além disso, 12 unidades da federação não detalham o histórico de execução, enquanto seis não informam o objeto da emenda.

Orientação aos municípios

Em meio a esse contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem orientado cautela aos gestores municipais, uma vez que o tema está judicializado. Na avaliação da entidade, a decisão confirma regras mais restritivas em respeito ao princípio da simetria constitucional, dentro do que se refere ao processo legislativo.

A recomendação da CNM aos entes municipais é que, tantos gestores do Executivo local quanto vereadores, devem aguardar decisão final do STF sobre a regulamentação das emendas parlamentares.

O número de notificações de intoxicação por metanol após consumo de bebida alcoólica já chega 148. Desse total, 41 foram confirmados e 107 estão em investigação. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde na noite desta quarta-feira (15). 

De acordo com a pasta, outras 469 notificações foram descartadas. Entre os estados, São Paulo é o que registra a maior quantidade de notificações, com 60,81%. A unidade da federação conta com 33 casos confirmados e 57 em investigação.  

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Até o fechamento desta matéria, só foram confirmados casos em quatro estados brasileiros. Além de São Paulo, há quatro confirmações no Paraná, três em Pernambuco e uma no Rio Grande do Sul. 

Em relação aos casos em investigação, o cenário é o seguinte:

• São Paulo (57)
• Pernambuco (31) 
• Rio de Janeiro (6)
• Mato Grosso do Sul (4)
• Piauí (3)
• Rio Grande do Sul (3)
• Alagoas (1)
• Goiás (1)
• Paraná (1)

Já quanto ao número de óbitos, o Ministério da Saúde informou que 6 foram confirmados no estado de São Paulo e 2 em Pernambuco. Outros 10 ainda estão em fase de investigação, sendo 4 em São Paulo, 3 em Pernambuco, 1 em Mato Grosso do Sul, 1 na Paraíba e 1 no Paraná. 

O Ministério da Saúde chegou a enviar uma nota técnica aos estados e municípios com diretrizes para atendimento, diagnóstico e notificação de casos suspeitos.  Os principais trechos das notas são os seguintes:

• A confirmação de caso passa a considerar três eixos: histórico de ingestão de bebida alcoólica, quadro clínico compatível e achados laboratoriais condizentes;
• Para casos suspeitos, deverá ser considerado o período entre 6 e 72 horas após ingestão, verificando sintomas;
• Os estados devem definir laboratórios responsáveis para análise (preferencialmente os CIATox ou institutos de polícia científica);
• Nos casos em que não haja estrutura local, amostras devem ser encaminhadas ao Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) e posteriormente ao CIATox de Campinas; 
• A notificação imediata de casos suspeitos e confirmados ao CIEVS estadual é mandatória; estes, por sua vez, devem informar o CIEVS nacional;
• Uso do etanol farmacêutico como antídoto.  

Sobre a atualização das notificações

A atualização das notificações de intoxicação por metanol, em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, é realizada nos dias de funcionamento da Sala de Situação, ou seja, às segundas, quartas e sextas-feiras, após às 17h.
 

Os estados e os municípios brasileiros produtores minerais receberam R$ 504.768.845,19, referentes à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em setembro e distribuída em outubro. 

A transferência foi feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na quarta-feira (8). Do valor total, R$ 403.815.074,64 serão destinados aos municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 100.953.770,55. 

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O advogado especialista em mineração, Alexandre Sion, explica que boa parte do valor recolhido a título de CFEM é destinada às prefeituras, pelo fato de os entes municipais sofrerem mais diretamente os impactos das atividades minerárias. Para dele, esses recursos têm papel importante no planejamento e execução de atividades nessas localidades.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

Clique aqui para ter acesso ao valor repassado a cada estado e município

CFEM: Maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Pará (R$ 42.949.870,14), Minas Gerais (R$ 42.320.765,04), Goiás (R$ 3.234.669,59) e Mato Grosso (R$ 2.440.349,15). Confira o ranking completo:

• PARÁ R$ 42.949.870,14 
• MINAS GERAIS R$ 42.320.765,04 
• GOIÁS R$ 3.234.669,59 
• MATO GROSSO R$ 2.440.349,15 
• BAHIA (R$ 2.124.613,20)
• SÃO PAULO (R$ 1.595.351,11) 
• MATO GROSSO DO SUL (R$ 729.024,27) 
• SANTA CATARINA (R$ 637.001,81)
• TOCANTINS (R$ 593.438,20) 
• PARANÁ (R$ 543.324,09)
• RIO GRANDE DO SUL (R$ 522.457,05) 
• ALAGOAS (R$ 472.049,10)
• CEARÁ (R$ 378.368,63)
• MARANHÃO (R$ 362.784,94)
• SERGIPE (R$ 354.605,40)
• RONDÔNIA (R$ 344.316,29)
• AMAZONAS (R$ 281.695,25)
• RIO DE JANEIRO (R$ 252.347,74) 
• ESPÍRITO SANTO (R$ 197.074,33)
• RIO GRANDE DO NORTE (R$ 166.714,38)
• PERNAMBUCO (R$ 155.167,65) 
• PARAÍBA (R$ 102.846,62)
• DISTRITO FEDERAL (R$ 64.353,51) 
• PIAUÍ R$ (63.377,25)
• AMAPÁ (R$ 61.216,79) 
• RORAIMA (R$ 4.686,38)
• ACRE (R$ 1.302,64)

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 69.841.606,66; Parauapebas (PA), com R$ 65.982.361,77; Nova Lima (MG), com R$ 19.313.261,40; Itabira (MG), com R$ 18.628.860,95; e Marabá (PA), com R$ 17.133.762,88. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.  
 

Após 45 dias de trabalho, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa divulgou suas propostas na semana passada. A proposta detalhada prevê mudanças significativas para a gestão de estados e municípios. O tema é prioridade para o presidente da Casa, Hugo Motta, e a expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês.

Um dos principais pontos da reforma é a criação de limites anuais para o crescimento das despesas primárias nos estados e municípios, abrangendo todos os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — além de Ministério Público e tribunais de contas. O teto deverá  considerar gastos com salários, aposentadorias, pensões e outras despesas, e só poderá ser reajustado segundo critérios claros: se a arrecadação não crescer acima da inflação, o limite acompanha apenas o índice inflacionário; em caso de aumento real da receita, o teto poderá subir pelo índice inflacionário mais uma fração do ganho real, que varia de 50% a 70%, dependendo do desempenho fiscal do ente, sem ultrapassar 2,5 pontos percentuais ao ano. 

Hoje, estados e municípios não têm limites unificados para despesas, medida que até então vale apenas para a União.

A proposta da reforma administrativa também prevê a obrigatoriedade de um planejamento estratégico para todos os entes federativos, que deverá ser apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato, com metas e resultados claros.

O texto contempla quatro eixos estruturantes:

• Estratégia, governança e gestão: inclui planejamento estratégico, acordos de resultados e bônus por desempenho opcional;
• Transformação digital: digitalização de processos e serviços públicos;
• Profissionalização do serviço público: reorganização de carreiras, remodelamento do estágio probatório, adesão ao Concurso Nacional Unificado e implantação de tabela remuneratória única;
• Extinção de privilégios: redução de desigualdades e excessos na administração pública.

Entre outros temas, a proposta aborda concursos, remuneração, teletrabalho, políticas de combate a assédio e inclusão de mulheres, além da governança de conselhos nacionais, tribunais de contas, cartórios, fundos de servidores e estatais.

Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho que elaborou a reforma, “não se trata de uma reforma para quatro anos, mas de uma reforma de Estado, pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluir as etapas da operacionalização da distribuição de royalties, referentes a julho de 2025, o órgão informou que 479 municípios partilharam mais de R$ 830 milhões, no fim de setembro. Além disso, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro receberam R$ 629 milhões. As quantias dizem respeito a contratos de partilha de produção.

De acordo com ANP, com essas transferências, foram encerrados os repasses totais diretamente aos entes beneficiários relativos aos contratos de partilha de produção e de concessão e cessão onerosa, referentes à produção de julho de deste ano.

Vale destacar que o montante total de royalties da produção de julho dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha destinados aos municípios, estados e União foi de R$ 5,5 bilhões.

Percentuais de distribuição 

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991, os quais preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

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A agência destaca, ainda, que, não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”.
 

As medidas de compensação previstas no Projeto de Lei 1087/25 - que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda e aumentou a tributação das altas rendas e dos dividendos - não seriam suficientes para equilibrar as contas de estados e municípios, especialmente em relação à folha de pagamento. O alerta foi feito pelo secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, que estima perdas de R$ 4,8 bilhões para as prefeituras.

A preocupação da FNP está na arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores municipais e estaduais, receita que pertence integralmente aos governos locais e será reduzida com a ampliação da faixa de isenção. “Estamos preocupados principalmente com a folha de pagamento, não com a flutuação dos fundos”, afirmou Perre em uma publicação na página oficial da FNP .

A entidade informou que apresentará propostas de alteração no Senado caso o texto seja aprovado como está pela Câmara. O projeto aumenta a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais e cria um adicional para rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil por ano. A proposta foi aprovada na última quarta-feira, 1º de outubro, pela Câmara dos Deputados.

Emenda rejeitada

A FNP havia apresentado uma emenda ao projeto do deputado Mersinho Lucena (PP-PB) para proteger as receitas de estados e municípios, considerando que o IR retido na fonte dos servidores não é repassado à União. Com a ampliação da isenção, parte dessa arrecadação deixaria de existir, comprometendo o financiamento de serviços públicos essenciais. Apesar do apelo, a emenda foi rejeitada.

Proposta de compensação

O projeto define mecanismos para reduzir o impacto financeiro da medida sobre estados, Distrito Federal e municípios. Caso a arrecadação extra da União não seja suficiente para cobrir as perdas, os entes federativos poderão ter abatimento em suas contribuições ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Segundo Gilberto Perre, “a medida garante equilíbrio fiscal e justiça política, assegura a continuidade dos serviços essenciais e oferece segurança jurídica aos gestores, sem comprometer o mérito social do projeto original e fortalecendo o pacto federativo”.

Boletim informativo FNP sobre possíveis perdas decorrentes da aprovação do PL 1087/25
 

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite que União, estados e municípios parcelem suas dívidas judiciais e retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026.

PEC dos Precatórios: O que muda

Na prática, a medida traz alívio para as contas públicas. No caso dos estados e municípios, a mudança possibilita o pagamento de precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos, além de permitir a regularização de débitos previdenciários. Para as dívidas com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o parcelamento pode ser feito em até 300 vezes.

Já para o governo federal, a exclusão dessas despesas do teto ajuda no cumprimento da meta fiscal, abrindo espaço no orçamento a partir de 2026. O assessor de orçamento César Lima avalia que a mudança amplia a margem fiscal da União.

“Quando o gasto for com o pagamento de precatórios, não vai entrar nos limites fiscais que só podem crescer um percentual por ano. Isso permite que haja uma liquidez maior desses precatórios para as pessoas que estão aguardando há vários anos”, explica Lima.

PEC dos Precatórios: Alívio para os municípios

O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), afirma que a PEC representa um reforço importante para as finanças locais. “Ela vai contribuir no equilíbrio fiscal das cidades, que têm sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transferências aos municípios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Sem dúvida, ela vai ajudar a cidade de Campinas”, destaca Saadi.

Segundo especialistas, o parcelamento dá fôlego aos cofres estaduais e municipais, que acumulam dívidas elevadas em precatórios de diferentes naturezas, como ações tributárias e trabalhistas.

PEC dos Precatórios: Como ficam os credores

Apesar do alívio para os entes federados, especialistas chamam atenção para os impactos sociais. Dalmo Palmeira, mestre em Políticas Públicas, lembra que os precatórios são ações que tramitam por décadas até o reconhecimento do direito. 

“O problema é que, agora que esses pagamentos deveriam ser feitos, uma PEC acaba adiando a quitação para uma data indefinida. Muitas pessoas entraram com o processo quando eram jovens e hoje já têm 70 anos ou mais. Há um lado positivo, porque o adiamento ajuda a equilibrar as contas públicas, mas há também um lado social delicado, porque muitos podem nunca ver esse dinheiro em vida”, avalia Palmeira.

Com a promulgação, estados e municípios ganham fôlego fiscal para reorganizar suas contas, enquanto a União abre espaço no orçamento a partir de 2026. O desafio é equilibrar esse alívio financeiro com o direito dos credores que aguardam há décadas pelo pagamento.