As condições financeiras das pequenas indústrias atingiram o pior nível em cinco anos. Segundo o Panorama da Pequena Indústria (PPI), divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice que mede a situação financeira dos pequenos negócios recuou 0,9 ponto no terceiro trimestre de 2026, na comparação com o trimestre anterior, e chegou a 38,5 pontos.

O indicador varia de 0 a 100 pontos e considera a satisfação dos empresários com a margem de lucro operacional e a condição financeira das empresas, além da facilidade de acesso ao crédito. Quanto maior a pontuação, melhor a situação financeira dos negócios.

A comparação com outros períodos também evidencia o cenário de dificuldade. Em relação ao terceiro trimestre de 2025, o índice caiu 2,5 pontos e ficou 0,3 ponto abaixo da média histórica.

Para a analista de Políticas e Indústria da CNI, Julia Dias, as elevadas taxas de juros contribuem para a piora das condições financeiras das pequenas empresas.

“O ambiente de crédito ainda é muito restritivo, principalmente por causa da elevada taxa de juros. As pequenas indústrias sofrem ainda mais para conseguir crédito e, mesmo quando acessam, não conseguem o valor que necessitam”, afirma.

Desempenho da pequena indústria também recua

O desempenho das pequenas indústrias também piorou no terceiro trimestre. O índice que mede a atividade do segmento caiu 0,9 ponto em relação ao trimestre anterior e atingiu 44,3 pontos. Na comparação com o mesmo período de 2025, o indicador recuou 2 pontos. Já em relação à média histórica, permaneceu 0,1 ponto acima.

O índice é calculado com base em três variáveis: 

• volume de produção ou nível de atividade, no caso da construção; 
• utilização da capacidade instalada ou operacional em relação ao usual; 
• evolução do número de empregados.

A escala também vai de 0 a 100 pontos. Quanto maior a pontuação, melhor o desempenho das pequenas empresas do setor no período.

Carga tributária lidera lista de problema

A elevada carga tributária permanece no topo do ranking dos principais problemas enfrentados pelas pequenas indústrias de transformação e da construção. Além de continuar na primeira posição, o desafio ganhou importância em relação ao segundo trimestre. Na indústria de transformação, o percentual de assinalações subiu de 37,3% para 41%. Na construção, passou de 42,9% para 43,6%.

“Imaginamos que isso seja por conta desse período de transição da Reforma Tributária, porque as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional têm que fazer uma escolha em 2026: se elas continuam integralmente no regime do simples ou se vão migrar para o regime híbrido. Então isso ainda causa alguma preocupação por parte das pequenas indústrias”, analisa Julia Dias.

O movimento acompanha a tendência observada na Sondagem Industrial, que abrange empresas de todos os portes. Nesse levantamento, a carga tributária também ganhou importância entre os principais problemas enfrentados pelo setor: o percentual de assinalações subiu de 33,3% para 37,2% no período. 

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A demanda interna insuficiente também ganhou espaço entre as preocupações dos industriais de pequeno porte. Na indústria de transformação, o problema saltou da sexta para a segunda posição do ranking, com aumento de 22,9% para 26,6% das assinalações.

Em sentido contrário, a falta ou o alto custo da matéria-prima perdeu importância e passou da segunda para a terceira colocação, com recuo de 34,6% para 26,2%.

Entre as pequenas indústrias da construção, as altas taxas de juros permaneceram na segunda posição do ranking. O problema foi apontado por 39,3% dos empresários do segmento, ante 37,8% no trimestre anterior. Na sequência, aparece a falta ou o alto custo da mão de obra não qualificada, com 29,1% das assinalações.

Principais problemas enfrentados pela pequena indústria

Pequenos industriais completam 23 meses de pessimismo

Os empresários das pequenas indústrias completaram 23 meses sem confiança, segundo o levantamento. Embora o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) tenha avançado em outubro, de 44,4 para 46,8 pontos, o indicador permanece abaixo dos 50 pontos, linha que separa confiança de falta de confiança. A última vez que o índice superou esse patamar foi em novembro de 2024.

“Esse pessimismo é persistente, porque segue há 23 meses, mas também é intenso, porque esse patamar está 5,2 pontos abaixo da média histórica”, aponta Dias.

A falta de confiança também se reflete nas perspectivas para os próximos meses. O índice que mede as expectativas dos empresários das pequenas indústrias registrou 46,6 pontos no terceiro trimestre, em uma escala de 0 a 100.

O indicador chegou a 45,9 pontos em setembro, refletindo uma avaliação mais negativa naquele mês. Desde setembro de 2025, as expectativas dos empresários oscilam em torno de 47 pontos, sem apresentar uma recuperação consistente.

O índice considera três componentes: intenção de investimento nos próximos seis meses, expectativas em relação à demanda (ou ao nível de atividade, no caso da construção) e perspectivas para o número de empregados no mesmo período.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto. 

Após debate, foi concedida vista coletiva e a reunião deve ser retomada nesta quarta-feira (4). A previsão da nova reunião consta na agenda legislativa no site oficial do Senado Federal.

De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a proposta altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.

O projeto acrescenta uma nova possibilidade: operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.

Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a necessidade de cumprir os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e defendeu a análise rápida do texto.

Durante a discussão, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) considerou a proposta importante, especialmente para estados com alto nível de endividamento.

O pedido de vista foi apresentado pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A reunião foi presidida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A reunião de terça-feira (3) foi suspensa e deve ser retomada nesta quarta-feira (4).
 

O dólar comercial fechou a sessão desta terça-feira (3) em alta de 0,79%, cotado a R$ 5,50. Os investidores estão atentos às eleições de meio de mandato nos Estados Unidos e aos desdobramentos das tensões no Oriente Médio. A disputa pelo controle do Congresso norte-americano pode influenciar a condução da política econômica do governo Donald Trump e aumentar a incerteza nos mercados, especialmente em setores como tecnologia e inteligência artificial.

Segundo análise publicada pelo Bora Investir, da B3, a possibilidade de mudança na composição do Congresso está entre os fatores acompanhados pelos investidores, diante dos possíveis impactos sobre os gastos públicos, a política fiscal e a regulamentação de setores estratégicos. As pesquisas indicam vantagem dos democratas na disputa pela Câmara dos Representantes, enquanto a corrida pelo Senado permanece indefinida.

O cenário também é acompanhado pelo mercado internacional. De acordo com o Investing.com, uma eventual vitória democrata pode ampliar a fiscalização sobre empresas de tecnologia e aumentar o escrutínio sobre a expansão dos centros de processamento de dados voltados à inteligência artificial. A publicação destaca ainda que os investidores esperam alguma volatilidade após a divulgação dos resultados, embora o mercado de opções não indique uma expectativa de grandes oscilações no índice S&P 500.

No campo geopolítico, os relatos de uma nova ação militar norte-americana contra a ilha iraniana de Qeshm, próxima ao Estreito de Ormuz, também permanecem no radar dos investidores.

O índice DXY, que mede a força do dólar frente a outras moedas globais, fechou aos 101,84 pontos.

Cotação do euro

O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 6,15.

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
 

Os dados são da Investing.com. 
 

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, encerrou o pregão desta terça-feira (3) em queda de 1,48%, aos 165.436,31 pontos. 

O Ibovespa iniciou o dia com os investidores atentos à agenda econômica brasileira e ao fluxo de capital estrangeiro na Bolsa. De acordo com o Bora Investir, da B3, o destaque doméstico é o início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que anuncia nesta quarta-feira (4) a decisão sobre a taxa Selic, atualmente em 13,75% ao ano. A agenda também inclui a divulgação do Boletim Focus, com as projeções do mercado para inflação, juros, câmbio e atividade econômica.

No cenário político, a movimentação dos investidores estrangeiros também chama a atenção. Levantamento divulgado pelo Investing.com, com base em dados do Instituto de Finanças Internacionais (IIF), aponta que estrangeiros retiraram US$ 2,4 bilhões líquidos de ações brasileiras na segunda metade de outubro, após uma entrada de US$ 4,2 bilhões na primeira quinzena. Desse total, US$ 1,4 bilhão deixou o mercado nos quatro pregões seguintes à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), em 25 de outubro.

Mesmo com a saída de recursos, o saldo de investimentos estrangeiros em ações brasileiras permaneceu positivo em aproximadamente US$ 1,8 bilhão até 29 de outubro. Para novembro, o IIF espera a continuidade das vendas líquidas por investidores internacionais, enquanto o mercado aguarda a definição da nova equipe econômica do governo.

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• Recrusul SA Pfd (RCSL4F) +44,83%
• Recrusul SA Pfd (RCSL4) +36,67%

Ações em queda no Ibovespa

• Sequoia Logistica e Transportes SA (SEQL3F) -44,53%
• Sequoia Logistica e Transportes SA (SEQL3) -28,00%

O volume total negociado na B3 foi de R$ 39.039.452.572, em meio a 6.263.599 de negócios.

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado. 

Tem apostador que se apega a quase tudo na hora de fazer uma “fezinha”. Desde o aniversário do filho, passando pelo número da conta bancária, até mesmo placas de sinalização. Sonho então, nem se fala.É o número certo que vai levá-lo ao prêmio milionário.

A partir desta terça-feira, dia três de novembro, começam as vendas da Mega da Virada 2026 Será o maior prêmio da história da modalidade. O valor estimado para quem acertar as seis dezenas deve superar um bilhão de reais.

As apostas podem ser feitas nas mais de 13 mil lotéricas espalhadas pelo brasil, pelo site ou pelo app loterias caixa. Para quem tem conta na caixa, também é possível fazer o jogo pelo internet banking.

O sorteio será realizado no dia primeiro de janeiro e o prêmio principal da mega da virada não acumula.

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Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) aponta que R$ 2,5 bilhões em dotações discricionárias previstas para 2026 e destinadas às prefeituras estão contingenciados ou bloqueados. O montante representa 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados para repasses aos governos locais.

Do total retido, R$ 1,28 bilhão (51%) refere-se ao contingenciamento temporário focado no cumprimento da meta fiscal. Os R$ 1,22 bilhão restantes (49%) correspondem a bloqueios que reservam os recursos para eventual cancelamento.

A pasta com maior valor afetado é o Ministério da Saúde, com R$ 713,6 milhões retidos (28,6% do total). Na sequência aparece o Ministério das Cidades, com R$ 595,9 milhões (23,9%). Juntas, as duas áreas somam 52,5% das retenções.

Impactos

Na Saúde, o principal impacto incide sobre a estruturação de unidades de Atenção Especializada (R$ 488,1 milhões). No Ministério das Cidades, as ações de apoio a projetos de reabilitação, acessibilidade e modernização em áreas urbanas tiveram 96,3% da dotação suspensa, somando R$ 309,8 milhões.

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O Ministério da Educação teve R$ 424,9 milhões atingidos — o que equivale a 73,2% da verba autorizada para o programa Caminho da Escola, voltado à compra de veículos de transporte escolar. Já nos ministérios do Turismo (R$ 224,9 milhões) e da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 214,5 milhões), os cortes foram efetuados integralmente por meio de bloqueio.

Riscos à gestão municipal

A CNM aponta que a restrição orçamentária afeta a gestão das prefeituras e alerta que o montante congelado pode aumentar. Com a retenção das verbas federais, os municípios são pressionados a usar recursos próprios para impedir a interrupção de obras e serviços, o que reduz a capacidade de investimento local.

Outro problema está relacionado aos atrasos nas medições de obras financiadas pela União, que podem paralisar intervenções e gerar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte das empresas contratadas. A incerteza quanto à liberação dos valores dificulta o encerramento do exercício financeiro e estimula o acúmulo de restos a pagar.

Para tentar reverter o quadro, a entidade enviou ofícios aos ministérios solicitando a preservação das ações direcionadas aos municípios e informou que segue atuando para conter novos impactos.
 

As transferências destinadas aos municípios por conta da produção de petróleo e gás natural têm previsão de R$ 19,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O montante representa uma queda nominal de 24,5% em relação aos R$ 26,1 bilhões da dotação atualizada de 2026 — uma diferença aproximada de R$ 6,4 bilhões.

A estimativa consta em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que identifica os recursos na ação orçamentária 0A53 (vinculada à Lei 9.478/1997). Essa redução na área de petróleo e gás responde por cerca de 80% de toda a queda prevista no grupo de transferências federais analisado pela entidade.

Variações nas compensações de mineração e recursos hídricos

O estudo da CNM também aponta oscilações nas demais transferências vinculadas à exploração de recursos naturais:

• Compensação Mineral (CFEM): Previsão cai 11,9%, passando de R$ 5,9 bilhões em 2026 para R$ 5,2 bilhões em 2027;
• Tratado de Itaipu: Estimativa recua 9,9%, caindo de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,0 bilhão;
• Recursos Hídricos para Energia Elétrica: Apresenta alta de 11,8%, subindo de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,8 bilhão.

Comparação orçamentária x execução real

A CNM ressalta que essas projeções não equivalem a perdas ou ganhos já consolidados. A análise confronta a dotação atualizada de 2026 (que reflete modificações feitas ao longo do ano) com a proposta inicial para 2027, sem descontar a inflação.

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Como receitas de royalties e compensações variam diretamente conforme preços internacionais, câmbio e volume de produção, os repasses efetivos dependerão da arrecadação real ao longo do exercício.

O levantamento da CNM não discrimina os valores por estado nem identifica os municípios beneficiários. A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada pelo portal do Orçamento no Congresso Nacional.
 

A distribuição dos royalties do petróleo referentes à produção de agosto de 2026 movimentou R$ 7,32 bilhões entre municípios, estados e União. Desse total, R$ 2,48 bilhões foram destinados diretamente às prefeituras e R$ 1,93 bilhão aos governos estaduais. Os repasses, operacionalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foram concluídos no fim de outubro e contemplaram 978 municípios e 11 estados.

Além dos valores transferidos diretamente aos governos estaduais e municipais, parte dos recursos foi destinada à União e ao Fundo Especial, conforme os critérios previstos na legislação vigente. A forma de distribuição dessas receitas, no entanto, continua em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento sobre a repartição dos royalties estava previsto para 4 de novembro, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Até o fechamento desta matéria, não havia uma nova data definida para a retomada da análise.

A discussão envolve a aplicação da Lei 12.734/2012, que prevê mudanças na divisão dos recursos entre estados e municípios. A norma está suspensa por decisão cautelar desde 2013. De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras acumularam perdas superiores a R$ 128 bilhões entre aquele ano e 2025.

Proposta de redistribuição dos royalties do petróleo

Em abril, a CNM participou de uma reunião no STF com representantes do Distrito Federal e de outros 20 estados para apresentar uma proposta de redistribuição das receitas. O modelo prevê uma transição gradual e a renúncia à cobrança retroativa dos valores que deixaram de ser repassados durante o período de suspensão da lei.

Um dos principais pontos da proposta é a aplicação da Lei 12.734/2012 sobre toda a produção de petróleo, sem restrições relacionadas ao chamado "excedente de produção" ou a outros marcos temporais. O texto também estabelece uma transição de sete anos, entre 2026 e 2032, conforme previsto originalmente na legislação. A medida busca dar previsibilidade orçamentária tanto aos estados produtores quanto aos beneficiários do Fundo Especial.

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Como parte da negociação, a CNM propõe que os estados e os demais entes federativos abram mão de cobrar os valores que deixaram de receber entre 2013 e 2025, em razão da decisão cautelar. Outro ponto é a exclusão da chamada "margem equatorial" do acordo, sob o argumento de que ainda não há base empírica suficiente e de que existem incertezas regulatórias e ambientais relacionadas à região.

Os 19 estados que firmaram o acordo com a CNM são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Concentração dos royalties nos municípios

Um estudo técnico da CNM aponta que a arrecadação dos royalties e das participações especiais está concentrada em um grupo restrito de municípios. Em 2025, os dez maiores beneficiários reuniram 48,6% de todos os recursos destinados às prefeituras.

Maricá, no Rio de Janeiro, recebeu sozinho mais de R$ 4 bilhões, o equivalente a 14,3% do total distribuído aos municípios naquele ano.

A discussão no STF ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e de outros cinco processos relacionados: ADIs 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621.

O julgamento começou em maio, depois que os estados confrontantes rejeitaram a proposta de acordo. Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou seu voto. A análise foi interrompida em seguida, após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Com a retomada do julgamento, Dino deverá apresentar seu voto. Caso não haja uma nova suspensão, os demais ministros também poderão se manifestar.

Entidades do Rio de Janeiro defendem manutenção das regras atuais

Do outro lado da disputa, entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a Lei 12.734/2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou um manifesto no qual afirma que a decisão é necessária para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”.

O documento também destaca os impactos financeiros que uma eventual mudança na distribuição poderia provocar para o estado.

“É o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, diz trecho do manifesto.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) também cobrou uma solução definitiva após a suspensão do julgamento. Segundo a entidade, a indefinição prolonga a insegurança jurídica para o governo estadual, os municípios fluminenses e as empresas da cadeia produtiva de petróleo e gás.

A federação afirma ainda que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, repassados a outros estados ao longo do último ano.
 

A Medida Provisória (MP 1.376/2026), que trata da renegociação de dívidas rurais, perde a validade em 11 de novembro se não for votada pelo Congresso Nacional. Em reunião na terça-feira (27), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com o prazo e afirmou que articula para acelerar a análise do texto na comissão mista, que ainda aguarda a realização de uma sessão para discutir a proposta.

A entidade informou que dados do Banco Central apontam que cerca de R$ 14,3 bilhões foram contratados até a última segunda-feira (26). A avaliação da FPA é de que o volume ainda é pequeno diante das previsões do Ministério da Fazenda, que indicavam uma renegociação de em torno de R$ 100 bilhões.

A Medida Provisória contempla produtores rurais que tiveram perdas provocadas por eventos climáticos ou queda nos preços de comercialização. Pela MP, fica autorizada a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas. 

O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou uma primeira versão do relatório. No entanto, a FPA afirma, em nota, que as alterações não atendem às necessidades do setor. Além disso, a entidade destaca que a bancada busca uma posição do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), sobre a votação.

A bancada também analisa uma alternativa à votação, no caso, apresentar voto em separado ao relatório, ainda na Comissão Mista.

Dificuldades para acessar a renegociação

Segundo a Frente, um dos fatores apontados para a baixa adesão às condições da MP 1.376/26 é a exigência de garantias. A FPM menciona que há relatos de produtores sobre exigências como o pagamento de uma entrada equivalente a 15% da dívida e a apresentação de novas garantias, não exigidas nas operações anteriores. Conforme a entidade, esse é um dos dispositivos da medida que a FPA pretende alterar. 

O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), explicou que é possível facilitar a renegociação sem comprometer a segurança das operações. “As garantias oferecidas nas operações anteriores poderiam ser aproveitadas na renegociação, tanto para dívidas vencidas quanto para aquelas ainda a vencer. Caso o produtor não cumpra o novo acordo, o banco poderia executar essas garantias”, afirmou Lupion.

A linha de crédito pode ser solicitada por produtores rurais e pelas cooperativas de produção agropecuária que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras com redução de, no mínimo, 30% da renda bruta esperada para a respectiva safra ou atividade financiada.

Frente Parlamentar da Agropecuária

O assunto foi discutido durante a primeira reunião-almoço após as Eleições 2026, para discutir os próximos passos da bancada – que projeta cerca de 330 deputados e 49 senadores na próxima legislatura.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 28 de setembro de 2026, a lista provisória de municípios afetados pela atividade de mineração para o período de 2026/2027. A relação reúne 2.474 municípios considerados para a divisão dos 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A partir da publicação da lista, disponível para consulta no Observatório dos Municípios Afetados, os interessados têm o prazo de 15 dias corridos para apresentar recurso. 

Confira alguns municípios que integram a lista:

• Barra do Piraí (RJ);
• Uberaba (MG);
• Abreu e Lima (PE);
• Alagoinhas (BA);
• Bananal (SP);
• Sobral (CE);
• Sorriso (MT);
• Vargem Bonita (SC);
• Alpestre (RS);
• Tupiratins (TO).

Entre as capitais aparecem Belém (PA), São Luís (MA) e São Paulo (SP).

O estado de Minas Gerais tem o maior número de municípios listados, sendo 501. Em seguida aparece São Paulo, com 342. Já Rio Grande do Sul ficou com o terceiro maior número de municípios listados, somando 211.

Confira a lista com o números de municípios por UF:

• Acre: 3
• Alagoas: 15
• Amazonas: 7
• Amapá: 9
• Bahia: 188
• Ceará: 82
• Distrito Federal: 1
• Espírito Santo: 62
• Goiás: 120
• Maranhão: 59
• Minas Gerais: 501
• Mato Grosso do Sul: 49
• Mato Grosso: 79
• Pará: 64
• Paraíba: 51
• Pernambuco: 56
• Piauí: 39
• Paraná: 167
• Rio de Janeiro: 74
• Rio Grande do Norte: 42
• Rondônia: 32
• Roraima: 5
• Rio Grande do Sul: 211
• Santa Catarina: 149
• Sergipe: 16
• São Paulo: 342
• Tocantins: 51

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Observatório dos Municípios Afetados

A lista para o ciclo 2026/2027 pode ser acessada no Observatório dos Municípios Afetados. Lançado pela Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR), o  portal foi criado para promover maior transparência na distribuição dos royalties da mineração aos entes impactados pela atividade. Além disso, a ferramenta amplia o controle social dos valores relativos à CFEM. 

A plataforma detalha as regras para a divisão dos recursos e mostra o passo a passo para entender os cálculos e contestar os percentuais em caso de divergências.