Um novo modelo de distribuição dos royalties da mineração pode beneficiar municípios que possuem portos com melhor desempenho ambiental. A proposta busca aperfeiçoar os critérios de repartição dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

A iniciativa foi contemplada na 10ª edição do Prêmio ANTAQ, na categoria Artigos Técnico-Científicos. Promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), o prêmio reconhece estudos voltados ao tema “Soluções para a Mudança do Clima”.

O modelo foi idealizado pelo pesquisador e superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Alexandre de Cássio Rodrigues. Segundo ele, a proposta estabelece um formato que promove uma divisão mais eficiente dos recursos, considerando os impactos efetivamente gerados pela atividade minerária.

“Esse processo abrirá oportunidade para discutir os atuais critérios de cálculo da CFEM destinados aos entes impactados pela presença de ferrovias, dutovias, estruturas e portos, à luz de evidências empíricas, impactos econômicos e efeitos distributivos observados desde a implementação da norma”, afirma.

“Nesse contexto, o trabalho apresentado contribui para qualificar e ampliar o debate, oferecendo subsídios que podem apoiar eventuais ajustes regulatórios, com maior coerência, transparência e justiça na repartição dos royalties da mineração”, complementa o superintendente.

Intitulado “Um Novo Modelo de Distribuição dos Royalties da Mineração para Municípios Portuários”, o estudo foi desenvolvido durante o pós-doutorado de Rodrigues na Universidade Federal de Viçosa (UFV), sob orientação do professor Luiz Antônio Abrantes, com a participação dos pesquisadores Gualberto Lima, mestrando, e Alan Alcon, doutorando.

Alexandre destaca que, para que a proposta avance na esfera pública e regulatória, é essencial a consolidação técnica do debate no âmbito institucional da ANM. Isso se torna especialmente relevante porque, em 2026, está prevista a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, que estabelece as regras de distribuição da CFEM aos municípios afetados pela atividade minerária.

Necessidade de rever a distribuição da CFEM

Atualmente, a CFEM é distribuída entre União, estados e municípios. Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a repartição ocorre da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.

Segundo a ANM, ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Além disso, os valores não podem ser empregados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

VEJA MAIS:

FPM: municípios partilham mais de R$ 2 bi, nesta sexta-feira (20)

Novo PAC Mobilidade: estados e municípios já podem cadastrar projetos de renovação de frota e infraestrutura urbana

De acordo com o estudo, o modelo atualmente em vigor não diferencia portos com desempenhos ambientais distintos. Assim, localidades com diferentes níveis de cuidado ambiental recebem tratamento igual na distribuição dos recursos. Na avaliação dos pesquisadores, os critérios vigentes geram distorções e não incentivam práticas mais sustentáveis.

Diante desse cenário, o artigo propõe incorporar o desempenho ambiental dos portos como critério na distribuição da CFEM. Dessa forma, municípios cujos portos adotem práticas ambientais mais eficientes poderiam receber uma parcela maior dos recursos, enquanto aqueles associados a operações mais poluentes receberiam uma parcela menor.

O objetivo é estimular melhorias operacionais e investimentos em controle e mitigação de impactos ambientais. Ao mesmo tempo, a proposta busca alinhar a política de distribuição da CFEM às agendas globais de enfrentamento às mudanças climáticas, promovendo maior equidade na repartição dos royalties.

O que é a CFEM

A CFEM foi instituída pela Constituição de 1988 como uma contraprestação financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica de recursos minerais em seus territórios.

Prêmio ANTAQ 

O Prêmio ANTAQ foi criado há dez anos e, ao longo desse período, consolidou-se como uma das principais premiações do Brasil dedicadas a reconhecer iniciativas de pesquisa, inovação e boas práticas no setor aquaviário. A premiação dá destaque a estudos que fortalecem o avanço da regulação, das políticas públicas e da sustentabilidade no país.
 

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, defende que o debate sobre mudanças na jornada e na escala de trabalho seja conduzido com método, premissas claras e avaliação de impactos.

A CNI sustenta que eventuais alterações na jornada não devem ser impostas de forma generalizada por lei. Para a entidade, é fundamental priorizar a negociação coletiva e a flexibilidade de cada setor produtivo.

Alban destaca ainda a liberdade de expressão como instrumento para encontrar as melhores soluções para os problemas do país. “Sabemos que o silêncio imposto é a antessala de escolhas ruins ou equivocadas. O que pedimos, com a serenidade de quem pensa no longo prazo, é que esse debate seja elevado, com menos disputa de narrativas e mais compromisso com resultados”, afirma.

Segundo ele, a sociedade espera de seus líderes um debate público baseado em método, transparência quanto às premissas e abertura para ouvir evidências divergentes. Ao mesmo tempo, ressalta que o país não pode abrir mão do aumento da produtividade, da geração de empregos formais, da competitividade, do equilíbrio fiscal e do bem-estar dos trabalhadores. Ele argumenta que esses objetivos não são incompatíveis, mas exigem políticas calibradas, diálogo social e responsabilidade.

Compromissos públicos

A CNI propõe que o debate sobre eventuais mudanças na jornada de trabalho seja estruturado a partir de critérios claros e de um caminho viável. Para isso, apresenta cinco compromissos públicos:

1. separar o debate técnico do calendário eleitoral;
2. adotar sistema de diálogo social, com participação de trabalhadores, empregadores e poder público;
3. preservar a flexibilidade e a negociação coletiva como instrumentos centrais;
4. estabelecer garantias para emprego formal e competitividade;
5. vincular qualquer avanço a uma agenda de produtividade.

“A indústria brasileira quer fazer parte da mesa de discussões, mas defende — com a franqueza de quem responde pelo investimento, pelo emprego formal e pela capacidade de competir — que o país não pode se permitir a tomada de decisões que ampliem custos e fragilizem a produção sem contrapartidas de produtividade e sem desenho institucional adequado”, ressalta o presidente da CNI.

Para Ricardo Alban, o Brasil não pode trocar uma promessa imediata por um custo duradouro, especialmente para aqueles que dependem do emprego formal, do consumo e de serviços públicos de qualidade.

O artigo completo está disponível no Portal da Indústria.

VEJA MAIS:

• Fim da escala 6x1 ganha força no Congresso e acende alerta no setor produtivo
• Parlamentares e setor produtivo alertam para impactos de alterações na jornada de trabalho

Autoridades brasileiras e indianas, líderes empresariais e representantes de setores estratégicos se reúnem neste sábado (21) em Nova Délhi para participar do Fórum Empresarial Índia-Brasil 2026. O encontro visa promover debates sobre desafios globais e oportunidades de investimento.

O também contará com reuniões bilaterais e apresentações sobre áreas estratégicas para a cooperação entre as duas nações. A agenda integra a visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país asiático.

O encontro é organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Confederação Nacional da Indústria, além de outros parceiros indianos. 
Atualmente, a Índia figura como o 10º maior destino das exportações brasileiras. Contudo, o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia que essa relação tem potencial para expandir ainda mais os dois mercados.

“O fluxo de comércio Brasil-Índia foi de 15 bilhões de dólares no ano passado. Cresceu 30% de 2024 para 2025. Era 12, passou para 15. O Brasil exporta 6,9 bilhões de dólares, a metade é petróleo. Há possibilidade de ampliar e ter cotas para fornecimento de proteína de aves. Nós vamos ter uma nova fase na relação Brasil-Índia. A gente pode chegar a 100 bilhões de dólares”, projeta Viana.  

“Este é o momento de uma nova fase de expansão nas relações entre estas duas grandes nações. O país mais populoso do mundo representa hoje um dos mercados de maior potencial para o nosso Brasil. É o momento de reforçar o compromisso de unir esforços em setores globais estratégicos e fomentar os negócios e a cooperação mútua”, complementa.

Feira de oportunidades e agenda de negócios

De acordo com o Perfil de Comércio e Investimentos – Índia 2026, o intercâmbio bilateral somou US$ 15,2 bilhões registrado em 2025. O estudo também identificou 378 oportunidades de negócios para produtos brasileiros no mercado indiano. 

VEJA MAIS:

• ApexBrasil aponta oportunidades de exportação na Europa, Japão e África
• Plataformas da ApexBrasil impulsionam presença de empresas brasileiras no exterior

Nesse contexto, os segmentos que mais se destacam são combustíveis minerais, máquinas, equipamentos, alimentos e inovação. 

Inauguração do primeiro escritório da ApexBrasil em Nova Délhi

Na sexta‑feira (20), foi inaugurado o primeiro escritório da ApexBrasil em Nova Délhi, o que fortalece a presença da agência no Sul da Ásia e consolida sua estratégia de expansão em mercados globais.

A nova sede é a 11ª internacional da ApexBrasil, que já possui unidades em cidades como Bogotá, Miami, São Francisco, Nova York, Bruxelas, Lisboa, Moscou, Dubai, Pequim e Xangai, além de representações em Singapura, Shenzen, Washington‑DC, África do Sul e Nigéria.

Minerais críticos e futuro econômico

A agenda brasileira na Índia também incluiu a participação da diretora de negócios da ApexBrasil, Ana Paula L. A. Repezza, no evento “Indian Critical Minerals Landscape: Foundation for a Sustainable Future”.

Na ocasião, enfatizou-se o papel dos minerais críticos (como lítio, nióbio, grafite, terras raras e manganês) na transição energética, mobilidade elétrica, tecnologia e segurança industrial — áreas em que o Brasil conta com vantagens competitivas e pretende ampliar parcerias com o país asiático.

De acordo com a ApexBrasil, essa agenda reforça o objetivo do país de expandir cadeias produtivas na agregação de valor, mantendo o setor mineral alinhado às melhores práticas ambientais, sociais e de governança.
 

O Banco Central divulgou, nesta quinta-feira (19), o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) de dezembro de 2025. O indicador — entendido como uma “prévia do Produto Interno Bruto” — mostrou retração de 0,2% em relação a novembro. O resultado indicou um crescimento total de 2,5% em 2025.

Os dados representam uma desaceleração da economia brasileira durante o último ano em comparação a 2024, quando houve aumento de 3,7%. Apesar disso, o resultado de dezembro se mostrou melhor do que o esperado por alguns economistas. Segundo pesquisa da agência de notícias Reuters, a expectativa era de uma retração de 0,5% no mês.

Os setores que apresentaram crescimento em dezembro foram o Agropecuário, que cresceu 2,3%, e o de Indústria, que cresceu 0,3%. O setor de serviços apresentou queda de 0,3%. O cálculo é feito após ajuste sazonal, levando em conta condições específicas dos períodos comparados. Excluindo a agropecuária, o IBC-Br teve recuo de 0,3% no mês.

Na comparação trimestral, o IBC-Br do trimestre finalizado em dezembro mostrou alta de 0,4% frente ao terminado em setembro de 2025. Desconsiderando o ajuste sazonal, a prévia do PIB para dezembro de 2025 teve alta de 3,1% frente ao mesmo mês de 2024.

O resultado oficial do PIB do Brasil em 2025 será divulgado pelo IBGE no dia três de março. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que o indicador tenha apresentado crescimento de 2,2% em 2025.

Medido oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e atua como indicador da evolução da economia nacional. A grosso modo, um aumento do índice sinaliza um crescimento da produção e do consumo interno.

A metodologia utilizada pelo BC e pelo IBGE para calcular os índices é diferente. O IBC-Br incorpora estimativas para a agropecuária, a indústria e o setor de serviços, além dos impostos, mas não considera o lado da demanda, como faz o PIB do IBGE.

Desaceleração esperada

A diminuição do ritmo de crescimento da economia brasileira já era esperada pelo governo federal e pelo mercado financeiro. O motivo é o alto patamar da taxa de juros, a Selic, no país — mantida a 15% ao ano pelo BC durante a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) em janeiro —, o maior em quase 20 anos. 

Segundo o Banco Central, a resistência em reduzir os juros tem como objetivo conter as pressões inflacionárias no Brasil. Contudo, o comitê sinalizou, na última ata, a intenção de iniciar o ciclo de cortes na Selic na próxima reunião, em março, em se confirmando o cenário esperado de sinalização da contenção da inflação.

Ainda de acordo com o BC, os cortes serão definidos a cada reunião, priorizando a “calibragem” do cenário inflacionário e da política monetária. As expectativas do mercado são a de que a Selic termine o ano em um patamar médio entre 13,5% e 14% ao ano.

Com informações do Banco Central e da Reuters

Após a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição da participação especial referente à produção de petróleo ou gás natural do quarto trimestre de 2025, cinco estados partilharam R$ 2,49 bilhões e 22 municípios receberam R$ 624 milhões. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

No total, R$ 6,25 bilhões foram destinados aos municípios, estados e União. O montante é referente à participação especial da produção – uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.

Repasses estaduais e municipais

No repasse realizado diretamente aos estados, cinco unidades da federação foram contempladas. Os estados receberam, juntos, R$ 2,49 bilhões e estão localizados nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.

Confira as UFs e quanto cada uma recebeu:

• Amazonas : R$ 12.876.766,78
• Espírito Santo : R$ 221.873.797,76
• Maranhão : R$ 634.147,49
• Rio de Janeiro : R$ 2.164.168.533,11
• São Paulo : R$ 100.184.474,33

Já 22 municípios produtores partilharam R$ 624,9 milhões. Os maiores valores foram partilhados entre municípios do Rio de Janeiro. O maior repasse foi para Maricá (RJ), de R$ 268,6 milhões, seguido de Niterói (RJ), com R$ 224,1 milhões, além da capital carioca, que recebeu R$ 41,5 milhões.

Confira a lista completa de municípios produtores contemplados:

• Tefé (AM) : R$ 57.440,29
• Coari (AM) : R$ 3.161.751,41
• Itapemirim (ES) : R$ 17.918.526,05
• Marataízes (ES) : R$ 20.950.217,85
• Piúma (ES) : R$ 179.160,31
• Presidente Kennedy (ES) : R$ 16.420.545,24
• Armação dos Búzios (RJ) : R$ 16.607,40
• Arraial do Cabo (RJ) : R$ 0,00
• Cabo Frio (RJ) : R$ 105.733,94
• Campos dos Goytacazes (RJ) : R$ 3.243.669,86
• Carapebus (RJ) : R$ 27.914,26
• Casimiro de Abreu (RJ) : R$ 45.495,12
• Macaé (RJ) : R$ 1.167.445,79
• Maricá (RJ) : R$ 268.670.300,11
• Niterói (RJ) : R$ 224.170.783,72
• Quissamã (RJ) : R$ 62.104,44
• Rio das Ostras (RJ) : R$ 1.674.981,59
• Rio de Janeiro (RJ) : R$ 41.599.274,38
• São João da Barra (RJ) : R$ 257.822,65
• Bernardo do Mearim (MA) : R$ 142.030,38
• Poção de Pedras (MA) : R$ 16.506,50
• Ilhabela (SP) : R$ 12.523.059,29
• São Sebastião (SP) : R$ 12.523.059,29

A ANP disponibiliza as tabelas com o valor trimestral das participações especiais por beneficiário, que pode ser acessada em: www.gov.br/anp.

Participação especial 

A ANP é responsável por apurar e distribuir a participação especial aos entes beneficiários.

Para apuração, são aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo. As taxas variam conforme a localização da lavra, o número de anos de produção e o volume de produção trimestral fiscalizada, consideradas as deduções previstas, como royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos.

A destinação dos recursos da participação especial é feita seguindo os tipos de distribuições previstas na legislação, como a Lei 9.478/97, a Lei nº 12.351/10 (DARF 3037) e pela Lei nº 12.858/13.

Os valores e datas dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Participação Especial, no campo Fundo, selecione “PEA – PARTICIPAÇÃO ESPECIAL ANP”.
 

As novas regras de segurança do Pix, definidas pelo Banco Central (BC), entraram em vigor no início de fevereiro e tem como foco a recuperação mais ágil dos valores transferidos de forma indevida. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passou a permitir o acompanhamento mais eficiente do percurso do dinheiro.

O MED permite que as instituições financeiras bloqueiem valores recebidos de forma irregular. Uma das principais novidades é a previsão de bloqueio automático de contas suspeitas. Conforme o BC, as contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas imediatamente, antes mesmo da conclusão da análise.

O BC informa que ​o MED é um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes. A tecnologia aumenta, portanto, as possibilidades de recuperação dos recursos pela vítima. A expectativa do Banco Central é aumentar a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes.

A integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança também foi reforçada ampliando, assim, o uso do autoatendimento nos aplicativos. O intuito é agilizar a contestação para o usuário.

Pelas novas regras, o MED passa a ser obrigatório, ou seja, todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Outra novidade é a a redução do  prazo para reaver os recursos. A estimativa do Banco Central é de que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação.

A segurança também é reforçada a partir do autoatendimento para contestação. Com isso, a vítima pode solicitar a devolução direto pelo aplicativo do banco, sem precisar de contato humano. A recomendação é de que quanto mais rápidas forem as ações, maior a possibilidade de recuperação parcial ou total do valor.

Em caso de golpe, o correntista deve contestar a transação o mais rápido possível pelos canais oficiais do banco.

Confira o que acontece após a contestação: 

• A instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
• Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
• As instituições analisam o caso em um prazo de até 7 dias corridos;
• Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
• Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.

Lei de Segurança do Pix

O Projeto de Lei (PL 133/2022), do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), cria a Lei de Segurança do Pix e estabelece mecanismos para recuperar valores transferidos em fraudes. A proposta também exige uma atuação mais ativa das instituições financeiras contra os criminosos.

Na justificativa da matéria, o senador afirma que o objetivo é reduzir o prejuízo aos brasileiros vítimas de golpes do Pix e garantir segurança digital aos usuários da ferramenta de pagamento instantâneo.

O texto já foi aprovado pela CCJ e aguarda designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Em seguida, deve tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa

Os contribuintes têm até 19 de fevereiro para entregar as declarações do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O regime foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025.

Na modalidade “Atualização”, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis já declarados, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%.

No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada de forma definitiva pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à alíquota de 4,8%, e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à alíquota de 3,2%.

Regularização

Já a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp) permite que pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no país em 31 de dezembro de 2024, regularizem recursos, bens ou direitos de origem lícita — mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados — que não tenham sido declarados ou que tenham sido informados com omissão ou incorreção.

A regularização também alcança bens ou direitos relativos a espólio, com sucessão aberta em 31 de dezembro de 2024.

Declaração e pagamento

A Deap e a Derp estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Tanto na modalidade “Atualização” quanto na modalidade “Regularização”, o pagamento da primeira quota ou da quota única dos tributos devidos deve ser realizado até 27 de fevereiro de 2026.

A Receita Federal alerta que, caso as declarações não sejam transmitidas ou os tributos não sejam recolhidos dentro dos prazos estabelecidos, a opção pelo regime perderá a validade.

VEJA MAIS:

• 100 municípios brasileiros concentram quase 78% da arrecadação tributária do país
• REFORMA TRIBUTÁRIA: isenção de IR, CSLL e Cofins permanece para entidades sem fins lucrativos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou a primeira edição de 2026 do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). O levantamento revela que o varejo brasileiro ainda sente os efeitos do ambiente monetário restritivo, com a taxa Selic mantida em 15% ao ano.

Apesar de uma leve recuperação mensal, a percepção dos comerciantes sobre as condições atuais da economia e do setor caiu 6,1% em janeiro, na comparação com o mesmo período de 2025. O recuo foi puxado pelo indicador específico das condições econômicas, que registrou retração de 8,1% na base anual. Segundo a CNC, o patamar elevado dos juros encarece o crédito e desestimula o consumo de bens de maior valor.

“O ciclo de endividamento e inadimplência do consumidor têm efeito no bolso das famílias brasileiras e no planejamento do investimento por parte do empresário. Precisamos fazer um esforço para ter taxas de juros menores, devolvendo poder de compra ao trabalhador, e assim avançarmos em 2026”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Impacto dos juros 

O segmento de bens duráveis — como eletrônicos, eletrodomésticos e veículos — foi o mais impactado, com queda de 7,6% na percepção atual. Apesar disso, o relatório da CNC aponta expectativa de redução da Selic a partir do segundo trimestre, fator que sustenta o otimismo em relação às intenções de investimento, mesmo que ainda negativas no comparativo anual.

“Para que a população tenha poder de compra de bens duráveis e semiduráveis, ela precisa de acesso saudável ao crédito para desfrutar do parcelamento. Nestes setores do comércio, mesmo com a recente queda do dólar, dependemos de uma taxa Selic mais amena e de juros menos agressivos”, explica o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.

Recuperação gradual do varejo

No curto prazo, o comércio apresenta sinais de recuperação. Com o ajuste sazonal, o Icec avançou 0,9% em janeiro em relação a dezembro e atingiu 103 pontos. O resultado representa o maior nível desde julho de 2025 e a terceira alta consecutiva.

Outros indicadores reforçam essa tendência:

• Intenção de contratação: alta de 1,8%, sinal de dinamismo no mercado de trabalho;
• Consumo das famílias: avanço de 0,8%, impulsionado pela percepção positiva sobre o emprego atual; e
• Gestão de estoques: único subindicador com crescimento anual (+0,2%), evidência de maior planejamento dos varejistas.

Com informações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

VEJA MAIS:

• Vendas no varejo crescem 1% em novembro, segundo IBGE
• Confiança no comércio volta a avançar em janeiro, segundo FGV IBRE

Empresas brasileiras que desejam exportar seus produtos passaram a contar com novas ferramentas que auxiliam na preparação e na exposição de seus negócios no ambiente internacional. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) disponibiliza duas plataformas estratégicas com esse objetivo.

Uma delas é a BUY BRAZIL, voltada à promoção de negócios no exterior. Até 31 de janeiro de 2026, a ferramenta contabilizava 1.530 empresas com vitrines ativas e 13.173 produtos cadastrados, além de 48 mil usuários únicos.

De acordo com a ApexBrasil, a plataforma já registrou acessos provenientes de 179 países. Na América do Norte, por exemplo, os mercados de maior destaque foram Estados Unidos e Canadá. Na América do Sul, sobressaem Argentina e Colômbia.

Outros países também apresentaram desempenho relevante em número de acessos, como Angola, África do Sul, Portugal, França, Espanha, Alemanha, Reino Unido, Irlanda, Holanda, China, Índia, Japão, Cingapura e Emirados Árabes Unidos.

Além de funcionar como vitrine permanente para produtos nacionais, a BUY BRAZIL atua como catálogo digital oficial em feiras internacionais, rodadas de negócios e missões comerciais promovidas pela Agência.

Somente em janeiro deste ano, a plataforma esteve integrada a eventos realizados nos Estados Unidos, Emirados Árabes Unidos e Bolívia, incluindo iniciativas como Lightovation, RESI, AEEDC, Gulfood, IPPE e Lineapelle NY.

VEJA MAIS:

ApexBrasil cria ferramenta interativa gratuita para impulsionar o comércio exterior de serviços

ApexBrasil registra recorde de participação em exportações em 2025

Para fevereiro, a projeção é que a ferramenta esteja vinculada a pelo menos 15 eventos internacionais, que utilizarão a plataforma como catálogo digital das empresas participantes. Esses eventos ocorrerão em países como Alemanha, Estados Unidos, França, Itália, República Tcheca, Rússia, Colômbia, Paraguai, Equador e Holanda.

Brasil Exportação

Outra ferramenta que contribui para ampliar a exposição de empresas brasileiras no cenário internacional é a Brasil Exportação, apontada como a maior plataforma de serviços de comércio exterior do país, por conectar companhias nacionais a prestadores públicos e privados especializados.

Até o fim de janeiro de 2026, a Brasil Exportação registrou 190.918 acessos únicos. Ao todo, reúne 823 serviços disponíveis, com a participação de 3.498 empresas.

A ferramenta apoia tanto empresas que pretendem iniciar sua trajetória no mercado externo quanto aquelas que buscam diversificar seus mercados de atuação.

Juntas, as duas iniciativas formam um ecossistema digital que apoia empresas brasileiras desde a preparação para exportar até a efetiva geração de negócios no exterior.
 

O crédito rural empresarial, no período do Plano Safra 2025/2026, apresentou desempenho positivo. Entre julho de 2025 e janeiro de 2026, os contratos totalizaram R$ 316,57 bilhões, um crescimento de 6% em relação à análise anterior. Desse montante, R$ 307,11 bilhões foram liberados aos produtores até o momento, resultado que representa alta de 3% no comparativo. O levantamento foi divulgado pelo Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central.

As Cédulas de Produto Rural (CPR) foram o destaque do boletim, com aumento de 37% e movimentação de R$ 143,22 bilhões. Como a maior parte dos recursos obtidos via CPR é aplicada no custeio da safra, a soma desse mecanismo com o financiamento tradicional elevou o volume destinado à produção para R$ 241,38 bilhões, 10% acima do registrado na safra 2024/2025.

Por outro lado, a análise indica que o crédito para investimentos caiu 20%, com R$ 35,41 bilhões em contratos. Entre as iniciativas, o Programa de Construção de Armazéns (PCA) permaneceu praticamente estável, ao registrar leve retração de 1%.

Em relação à comercialização, os contratos somaram R$ 20,56 bilhões, queda de 10%. Por sua vez, a industrialização alcançou R$ 19,22 bilhões, com avanço de 45%, reflexo de maior interesse no beneficiamento e na agregação de valor à produção agrícola.

Fontes de recursos

As fontes controladas totalizaram R$ 92,26 bilhões, recuo de 7% em relação ao ano anterior. Destacam-se:

• recursos obrigatórios: R$ 30,89 bilhões (-6%);
• Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) controlada: R$ 24,60 bilhões (+4.649%); e
• poupança rural controlada: R$ 12,73 bilhões (-8%). 

Os fundos constitucionais somaram R$ 11,74 bilhões, com desempenho variado entre as regiões: 

• Centro-Oeste (FCO): R$ 3,45 bilhões (-6%);
• Nordeste (FNE): R$ 4,54 bilhões (-17%); e
• Norte (FNO): R$ 3,75 bilhões (+12%).

Já as fontes não controladas registraram R$ 71,63 bilhões, redução de 25%, com destaque para:

• LCA livre: R$ 37,41 bilhões (-33%);
• poupança rural livre: R$ 30,35 bilhões (+21%); e
• BNDES Livre: R$ 3,30 bilhões (-21%).

Contratos

O total de contratos firmados recuou 24%, de 445 mil para 337 mil operações. A queda foi puxada principalmente pela agricultura empresarial (demais produtores, -38%) e pelas CPR (-14%). O Pronamp registrou 133 mil contratos, retração de 18%.

Análise dos resultados

O Boletim de Desempenho referente ao período do Plano Safra 2025/2026 aponta que os resultados refletem um “ambiente mais restritivo”, relacionado a fatores tanto de demanda quanto de oferta de crédito. Do lado dos produtores, houve prioridade para o custeio, essencial à produção imediata. Já as instituições financeiras adotaram postura cautelosa, influenciadas pelas altas taxas de juros, uma vez que a Selic permanece em 15% ao ano.

De acordo com o diretor de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário (Defin/Mapa), Tiago Dahdah, “o foco é preservar o ritmo do custeio, recuperar a capacidade de investimento produtivo, com atenção à armazenagem e modernização, e fortalecer a complementaridade entre fontes controladas e de mercado, para que o crédito chegue com segurança, sustentabilidade e eficiência ao nosso produtor rural”.

Os dados revelam um semestre marcado pela expansão das CPR e pela redução das linhas tradicionais, sobretudo as de investimento. A participação das CPR no crédito total avançou de 34% para 47%, reflexo de uma mudança no perfil de captação de recursos pelos produtores rurais brasileiros.

Quais as finalidades do crédito rural?

O crédito rural é a linha de financiamento voltada ao setor agropecuário. Os produtores aplicam os recursos concedidos pelas instituições financeiras em diferentes etapas da atividade rural: manter a produção, investir em melhorias, comercializar e industrializar produtos.

Segundo o Banco Central, as principais modalidades são:

• Crédito de custeio: cobre as despesas normais dos ciclos produtivos, da compra de insumos até a colheita.
• Crédito de investimento: destinado a bens ou serviços cujo benefício se estende por vários períodos de produção, como a aquisição de máquinas agrícolas.
• Crédito de comercialização: garante ao produtor ou às cooperativas os recursos necessários para colocar seus produtos no mercado.
• Crédito de industrialização: voltado ao processamento de produtos agropecuários, quando realizado pelo próprio produtor ou por cooperativas.