O Senado aprovou a medida provisória que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil tem disputa pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a aprovação no Senado ,na última terça-feira (24), a MP 1.098/22 foi promulgada e virou a Lei 14.353/2022. 

Segundo o governo, a lei se justifica porque o Órgão de Apelação da OMC não funciona desde dezembro de 2019. O Executivo afirma que há casos em que a OMC decidiu a favor do Brasil em controvérsias com outros países, mas que essas nações postergam as consequências da condenação ao apelarem para um órgão que sequer está funcionando. 

A lei permite que o Brasil coloque em prática as vitórias obtidas na OMC, mas que estão paradas pela inoperância do órgão de apelação. Por isso, ela vai valer apenas enquanto o órgão não voltar a funcionar.

Relator da MP no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) celebrou a aprovação da iniciativa. “Esta medida provisória é uma medida que pode ser resumida numa palavra: patriotismo. O Congresso está dando à diplomacia brasileira, na qual nós podemos confiar, a realidade mostra isso, poder de negociação, autorizando-a defender o interesse do Brasil”, afirmou. 

O parlamentar lembrou que o Brasil já liderou uma ação internacional que questionava os subsídios dados pelo governo americano aos produtores locais de algodão. A OMC deu vitória ao Brasil, mas só uma década mais tarde, por meio de um acordo entre os dois países, é que os EUA concordaram em pagar uma compensação comercial. 

“Como já aconteceu, por exemplo, na questão internacional dos subsídios indevidos, irregulares que os Estados Unidos davam aos produtores de algodão e que a nossa diplomacia, a busca da justiça, depois de 12 anos, conseguiu trazer para o Brasil a maior indenização que já houve: US$ 300 milhões por exercício irregular de favorecimento a produtores locais”, completou. 

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Prejuízo
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de US$ 3,7 bilhões em exportações brasileiras envolvem disputas contra Estados Unidos, Índia, Indonésia e Tailândia. O Brasil tentou negociar uma arbitragem alternativa junto a esses países, mas eles não aceitaram. 

Ainda de acordo com a CNI, as sete disputas iniciadas pelo Brasil na OMC tratam de questionamentos a subsídios ou barreiras de acesso a mercados que afetam cinco setores do país: aço, açúcar, aeronaves, carne bovina e carne de frango. 

Canadá e China, por sua vez, que são países contra os quais o Brasil tinha disputas, concordaram em aderir a um arranjo de iniciativa de 15 membros da OMC que busca solucionar as controvérsias por meio de arbitragem.  

Com a aprovação da medida provisória, o Brasil se junta à União Europeia, que também desenvolveu um mecanismo próprio de retaliação unilateral para os casos de apelação no vazio, nome que se dá às tentativas dos países perdedores de entrarem com recurso junto a um órgão inoperante. 

De acordo com a lei, caberá à Camex suspender concessões e outras obrigações contra o país membro da OMC que recorreu ao órgão de apelação da entidade. No entanto, antes das sanções, um dispositivo de “autolimitação” prevê que, após notificar o membro da OMC, o governo brasileiro espere 60 dias antes de retaliar. Na prática, as sanções serão o último recurso para o caso de os países derrotados na OMC se recusarem a “cooperar com o Brasil”. 

Dinamismo e crescimento farão parte do futuro das micro e pequenas minerações. É o que projeta o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) e presidente do Sindicato da Mineração de Goiás e Distrito Federal, Luiz Antônio Vessani. 

“Na realidade é um conjunto de 10 mil empresas que fazem a geração de produtos fundamentais para a sociedade, desde argila e areia para a construção civil, até argila para cerâmica, bauxita para uma série de aplicações. Nesse sentido, estamos otimistas. O setor pequeno está mostrando sua cara, o que é importante para toda a sociedade”, destacou. 

A conclusão veio após o fim da programação do 7º Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, e da BRASMIN – Feira da Indústria da Mineração. Os dois eventos, que ocorreram em Goiânia, começaram nesta terça-feira (14) e terminaram nesta quinta (26)

Ainda segundo Vessani, entre os pontos de maior destaque nos eventos esteve a abordagem de questões ligadas ao licenciamento ambiental. “Sempre, no setor mineral, nos últimos 20 anos, contamos com a questão do licenciamento ambiental. Trata-se de um ponto fundamental para o setor. Isso porque todos os procedimentos que existem no Brasil, começando pela Lei Federal, são muito restritivos ou abrangentes demais. E, o Licenciamento Ambiental tem um aspecto muito temeroso. Ela permite uma discricionariedade na interpretação dos projetos que apresentamos para licenciar”, considerou. 

O diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral também afirmou que a BRASMIN deverá ter uma nova edição em 2023. Depois, a ideia é que a Feira da Mineração ocorra a cada dois anos. 

A programação também contou com a presença do diretor editorial da revista Brasil Mineral, Francisco Alves. Na ocasião, ele defendeu que o futuro da mineração brasileira vai passar, necessariamente, pela média e pequena mineração. Além disso, ele concluiu que a política mineral deve distinguir as grandes das médias e pequenas minerações. 

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Da forma como está, segundo Alves, os menores empreendimentos sofrem com desvantagens consideráveis. Outro ponto de destaque, na avaliação do diretor, foi a relevância atribuída aos minerais industriais e dos chamados minerais de futuro, úteis, principalmente, nos processos que envolvem mudanças climáticas. 

“O evento também mostrou boas perspectivas para o setor. As grandes empresas, um dia, também foram pequenas. E, essas pequenas empresas de hoje podem se tornar grandes empresas no futuro. O importante é saber que a pequena mineração tem esse papel relevante dentro do setor tanto quanto as gigantes”, destacou. 

Os eventos contaram com parceria da Associação de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) e contam com o patrocínio da FFA Legal, Geosol, Metso:Outotec e o Serviço Geológico do Brasil - CPRM. Há, ainda, o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG). 

Números do setor

Dados do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) revelam que o saldo das exportações do setor mineral do país foi de cerca de US$ 49 bilhões em 2021. O resultado corresponde a um aumento de 51% em relação a 2020.  O saldo mineral respondeu por 80% do saldo comercial brasileiro no ano passado, que foi de US$ 61 bilhões. 

Minas Gerais foi o estado que contou com o maior crescimento no faturamento em 2021, de 87%. O valor passou de R$ 76,4 bilhões, em 2020, para R$ 143 bilhões no ano passado. Com isso, a Unidade da Federação passou a responder por 42% do faturamento global da indústria da mineração brasileira em 2021. Os estados que aparecem na sequência são Bahia, com 67% de aumento de faturamento; Pará, com 51%; Goiás, com 36%; Mato Grosso, com 35% de elevação; e São Paulo, 28%.

Em relação aos projetos de investimento, a expectativa é de que sejam aplicados cerca de US$ 41 bilhões até 2025, aproximadamente US$ 6 bilhões em projetos socioambientais. Outras ações devem ser executadas pelo setor até 2030, com aportes que ultrapassam US$ 18 bilhões. 

Sobre a empregabilidade, dados oficiais do Governo Federal apontam que foram geradas 14.869 vagas, entre janeiro e novembro de 2021. Com isso, no penúltimo mês do ano passado, o setor mineral contou com mais de 200 mil empregos diretos. 
 

A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) lançou, nessa quarta-feira (25), uma pauta prioritária para o setor. A iniciativa pretende orientar os parlamentares sobre temas relevantes e recentes, como o aumento do preço de combustíveis, utilização de biocombustíveis e energia renovável.

Vice-presidente da Frente, o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE) enalteceu o trabalho do grupo e defendeu a aprovação urgente de propostas importantes para o país. O congressista também lembrou de projetos apoiados pelo grupo que já foram aprovados e viraram leis, como a nova Lei do Gás. 

“O grande marco que celebramos é justamente a aprovação da Lei do Gás, que foi um trabalho coletivo. Eu fui o relator, mas toda a frente esteve envolvida, empenhada. Esse empenho e essa unidade que construímos em torno de todos os membros da frente foi o que provocou esse resultado que conquistamos”, disse.

Entre os assuntos considerados prioritários, a pauta prevê temas como licenciamento ambiental, mercado de carbono, mercado de gás, preços de combustíveis e simplificação tributária. Neste último caso, a Freper visa impulsionar o debate de propostas que contribuam para o desenvolvimento do país, como a reforma tributária. Assim, a frente defende urgência na votação da PEC 110/19.

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O advogado tributarista Sebastião Dantas avalia que o atual sistema tributário impede que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Segundo ele, o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas. 

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destacou.  

No caso do mercado de carbono, a Freper projeta um ambiente estruturado para incentivar a diminuição de emissões dos principais setores produtivos, assim como para gerar uma progressiva e consistente demanda oficial para os projetos de redução e remoção de emissões que ocorrem no ambiente voluntário.

Já em relação à pauta do meio ambiente, o destaque vai para o licenciamento ambiental que, na avaliação dos parlamentares que compõem a frente, garante “adequação das atividades produtivas ao uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e a segurança da sociedade.”
 

Desde o lançamento do Pix em outubro de 2020 pelo Banco Central, fazer transferências bancárias ficou mais fácil, além de gratuito. No entanto, é preciso atenção na hora de preencher os dados para não fazer um Pix errado. 

Foi o que aconteceu com Camila de Oliveira Moura de Brasília, durante uma viagem à praia. Ela se interessou por um chapéu que estava à venda, mas quando fez o pagamento via Pix, percebeu que algo estava errado.

“O chapéu era R$ 35 e eu fiz um Pix de R$ 535, porque eu estava conversando, distraída. No momento seguinte, quando eu fui atualizar o aplicativo no banco para ver se tinha descontado os R$ 35, eu vi que tinha descontado e ainda tirado [a mais], porque não tinha o valor todo. Minha conta ficou no vermelho. Na hora, eu fiquei um pouco desesperada. Mas deu certo. Ela devolveu a diferença e no final deu tudo certo.”

O CEO da Morais Advogados Afonso Morais, especialista em fraudes digitais e recuperação de crédito, explica que para recuperar o valor de um Pix errado é preciso entrar em contato com a pessoa que recebeu o valor indevidamente.

“Em primeiro lugar, deve-se tentar fazer a devolução de forma amigável. Entre em contato com o banco para ele identificar o recebedor e solicitar a imediata devolução do valor. Em ocorrendo a recusa da devolução imediata, deverá o pagador do Pix procurar uma delegacia e fazer o boletim de ocorrência e em seguida entrar com ação no juizado especial para a devolução do valor recebido indevidamente.”

Não devolver o dinheiro que recebeu indevidamente implica em penalidades previstas no artigo 169 do Código Penal. A pena pode variar de pagamento de multa até detenção de um mês a um ano.

“Temos um caso na Jurisprudência de uma emissora de televisão que fez um Pix errado de R$ 338 mil; tentou a devolução amigável e o recebedor disse que não ia devolver porque tinha comprado um imóvel. A TV entrou com uma ação e recebeu o seu dinheiro de volta”, exemplifica Afonso.

Já para quem recebeu o valor indevido, Afonso recomenda devolver o dinheiro imediatamente, seja para a pessoa que fez a transferência ou para o banco que fez a remessa do valor. Segundo o especialista, é dever do recebedor comunicar e fazer a restituição imediatamente, de acordo com o preceito civil do artigo 876: “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”.

Cuidados ao fazer um Pix

O especializado em fraudes digitais recomenda alguns cuidados básicos na hora de fazer um pagamento pelo Pix:

“Fazer a digitação com calma, com estivesse preenchendo um cheque. Nunca em local público. Digitar com atenção a chave do Pix, principalmente quando for uma chave aleatória. Após digitar e colocar o valor, verifique com calma o nome do beneficiário e somente depois coloque a senha.”

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Mais segurança

No final do ano passado, o Banco Central lançou duas ferramentas para aumentar a segurança das transações pelo Pix: o Bloqueio Cautelar e o Mecanismo Especial de Devolução (MED).

O Bloqueio Cautelar é ativado quando a própria instituição bancária que detém a conta do recebedor suspeita da situação de fraude. Com isso, no ato do crédito na conta, a instituição faz um bloqueio preventivo do recurso por até 72 horas.

Afonso Morais recomenda que ao perceber que fez um Pix errado, o pagador entre imediatamente em contato com o banco para haver este bloqueio.

“No momento seguinte que fez o Pix errado, entre em contato com o banco emissor do Pix, no prazo 30 minutos durante o dia, e à noite durante uma hora, e solicite o bloqueio cautelar. Assim o valor não será transferido nas próximas 72 horas e, se comprovado o erro, será estornado.”

Já o MED é usado nos casos de fundada suspeita de fraude, identificadas pelas próprias instituições ou quando o usuário faz um Pix, mas em seguida se dá conta de que foi vítima de um golpe. Nestes casos, é preciso registrar um boletim de ocorrência e avisar a instituição pelo canal de atendimento.

O banco da vítima vai usar a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que está recebendo a transferência, para que os recursos sejam bloqueados. Após o bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisarem o caso e terem certeza de que se trata de uma fraude. Se for comprovada, a instituição de destino da operação devolve o dinheiro para o banco do pagador, que deve efetuar o devido crédito na conta do cliente.

Não desmatar se tornará uma garantia de mais recursos econômicos. É o que afirma a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), ao defender o Mercado Regulado de Carbono. A parlamentar é relatora do projeto de lei 2148/2015, que, entre outros pontos, estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Segundo a parlamentar, a medida contribuirá, inclusive, para o Brasil atingir a meta de redução de gases de efeito estufa. 

“Temos mais de 23 milhões de pessoas na faixa de pobreza na região amazônica, e muitos deles veem no desmatamento uma forma de sobrevivência e de busca de recurso. Precisamos encontrar uma outra forma de essas pessoas buscarem recurso. Se conseguirmos reduzir o desmatamento, já entramos na missão de reduzir em 50% as emissões para 2030, que é nossa meta, e neutralidade de gases de efeito estufa para 2050”, destaca. 

Ainda segundo a Carla Zambelli, o Mercado Regulado de Carbono precisa tornar-se uma realidade, já que apresenta vantagens significativas sobre o chamado mercado voluntário, que não conta com estrutura de regulação e não é capaz de mobilizar os recursos necessários para financiar a modernização das atividades produtivas. 

“Se a área, por exemplo, for de uma concessão florestal, a parte virgem, que precisa continuar dessa forma, pode entrar no mercado voluntário de carbono, no qual a tonelada de crédito de carbono gira em torno de 25 euros no mercado internacional. No mercado regulado, ela custa 100 euros, ou seja, quatro vezes mais caro”, afirma. 

No mercado regulado, a lei estabelece os limites de emissão. Enquanto o modelo voluntário, já adotado por algumas companhias do país, busca atender a demanda por créditos de carbono de empresas e indivíduos que escolhem neutralizar suas emissões de gases de efeito estufa.  

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, a demora na aprovação de medidas voltadas à regulação do mercado de carbono faz com que o Brasil se torne coadjuvante em uma discussão que deveria ter protagonismo. “Além de fomentar a economia de baixo carbono, o desenvolvimento do mercado regulado nacional daria condições para que o país se posicionasse melhor no mercado internacional”, pontua.  

O projeto de lei conta com outras propostas apensadas. Entre elas, está o PL 528/2021, que cria o Sistema Brasileiro de Registro e Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.  

Origem do mercado de carbono 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.

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Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. Até então a regulamentação desses pontos estava em discussão, que se tornaram resoluções apontadas na COP26, em Glasgow, na Escócia.  
 

Após passar pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória dos Cartórios (MP 1.085) está em tramitação no Senado Federal, onde pode receber alterações e sugestões ao texto original. Entre elas, a padronização das custas cartorárias, como sugerem especialistas.

Para Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional Econômico, a unificação das taxas cobradas pelo custo dos serviços pelos cartórios, os emolumentos, reduz a desigualdade entre os preços praticados pelos cartórios.

“Um grande problema que deveria ser debatido pelo Senado é em relação às custas cartorárias. Especialmente em um momento no qual há a unificação desses procedimentos em todos os cartórios do país, unificar também as custas e ter maior clareza e transparência nesses valores representaria um avanço ainda maior dessa iniciativa de desburocratização e melhorias do ambiente de negócios brasileiro.”

O advogado Fábio Rocha Pinto e Silva, sócio de direito empresarial e imobiliário do Pinheiro Neto Advogados, também destaca a relevância do tema.

“Existe hoje uma disparidade muito grande de emolumentos entre as diferentes unidades da federação. Nós temos estados que cobram emolumentos realmente em uma quantia totalmente díspar da média nacional. E nós temos também um segundo aspecto nos emolumentos: os penduricalhos. São os diversos fundos de repasse que existem nos emolumentos e que, em alguns estados, representam até 90% dos emolumentos pagos pelo cidadão”, avalia.

No entanto, Fábio acredita que o Senado não terá tempo hábil para discutir essa alteração no texto original, já que o prazo para aprovar a MP termina em 1° de junho; caso contrário, ela perde a validade.

“Existe um grupo de trabalho criado na Câmara, o GT Cartórios, e me parece que esse seria um ótimo tema para pegar carona em outras medidas provisórias ou para ter um próprio projeto de lei, porque ele merece uma discussão bastante ampla com todos os envolvidos.”

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Registros on-line

A MP dos Cartórios institui a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) até 31 de janeiro de 2023. Pelo sistema, todos os cartórios do país estarão conectados em uma base de dados on-line, o que vai viabilizar serviços remotos como conferência, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões. O acesso será gratuito.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) afirma que o Serp vai melhorar os problemas do sistema atual.

“É óbvio que o sistema atual é ruim, é lento e custa caro. Nada melhor do que essa modernização, essa praticidade, para que os consumidores obrigatórios do cartório sejam melhores atendidos. Em um único sistema, você vai poder fazer uma consulta de qualquer imóvel, de qualquer cidade, de forma mais rápida e mais barata.” 

A estimativa, segundo o deputado Gilson Marques, é que a MP seja votada no Senado ainda esta semana ou, no máximo, na semana que vem.

Mais de 2,5 mil empresas brasileiras devem se beneficiar com a prorrogação da suspensão ou isenção, até 2023, dos tributos sobre insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação. A isenção ou suspensão de impostos sobre essas empresas são modalidades do drawback, regime aduaneiro especial. 

Segundo o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), 1.961 empresas exportadoras foram beneficiadas com a suspensão dos tributos em 2021. Outras 696, com a isenção. No último dia 12, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1079/21. A MP prorroga por mais um ano o prazo para que as empresas exportem os produtos desonerados sem correr o risco de terem que pagar os tributos isentos ou suspensos. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, classifica como “muito importante” a ampliação dos prazos de drawback. 

“As cadeias logísticas não se reorganizaram. Aliás, estão mais bagunçadas ainda pelo que está acontecendo com a China e todo o seu lockdown que está sendo feito, com a guerra na Ucrânia. Então, precisa dar mais prazo para quem traz insumos para poder produzir alguma coisa no Brasil e exportar ficar isento”, avalia. 

O parlamentar projeta que, talvez, nem mesmo um ano de extensão seja suficiente. “Periga a gente precisar de ainda mais tempo porque, pelo andar da carruagem, vai faltar. Semicondutores estão faltando no mundo inteiro. Deixou de se produzir um monte de automóvel para exportação por falta de semicondutores. E isso nem tem só a ver com pandemia. Tem a ver com demanda global mesmo”, completa. 

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Entenda
Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, explica que o drawback é um regime de incentivo às exportações que existe no Brasil há mais de 60 anos. Assim, é errado dizer que a MP que o Senado aprovou prorroga o drawback. A medida, na verdade, permite que as empresas que tinham o compromisso de exportar em 2021 e 2022 tenham mais um ano para vender os produtos com desoneração ao exterior. 

“Por exemplo, você é um produtor de máquinas e tinha que ter exportado 200 máquinas até o final do ano passado. Você não conseguiu e exportou só 100. A medida provisória veio e te deu mais um ano para conseguir completar essa exportação”, explica. “O regime [drawback] continua existindo [mesmo depois de 2023]”, esclarece. “O que se prorrogou por mais um ano foi o prazo para o cumprimento das obrigações de drawback que estavam pendentes”, completa. 

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

As empresas que querem ter as vantagens do drawback precisam se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A Secex define um prazo para a exportação, sob pena de pagamento dos tributos devidos. 

A MP também prevê que a partir de 2022 as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Após a aprovação no Senado, a medida provisória segue para sanção presidencial. 

Nesta semana, os grupos com Número de Inscrição Social (NIS) de finais de 4 a 8 recebem o pagamento do Auxilio Brasil.  O calendário de pagamentos termina nos dias 30 e 31, com os finais 9 e 0. O Ministério da Cidadania disponibiliza a consulta dos contemplados por meio dos aplicativos ‘Caixa Tem’ e ‘Auxilio Brasil’. 

Confira o calendário de pagamento dos próximos dias: 

O Auxilio Brasil é um programa social do governo federal, que foi criado para substituir o Bolsa Família. O programa ajuda financeiramente pessoas que se encontram em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

De acordo com o governo, as famílias em situação de extrema pobreza são aquelas cuja renda familiar mensal per capita é de até R$ 105,00. Já os que estão em situação de pobreza possuem renda familiar mensal per capita entre R$ 105,10 e  R$ 210,00. 

Para participar, as famílias precisam ter os dados atualizados no Cadastro Único dos últimos dois anos e não ter informações diferentes  declaradas em nenhuma plataforma do governo federal.

Segundo Renan Gomes, economista, o Auxílio Brasil e os outros programas de transferência de renda condicionada ajudaram bastante a reduzir a pobreza, a indústria do trabalho infantil e estimular a participação dos jovens nas escolas.

“O Brasil tem um histórico bem sucedido de programas de transferência de renda condicionada, focados nos grupos mais vulneráveis”, completa o economista.

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Pessoas beneficiadas 

A região Nordeste concentra o maior número de pessoas contempladas:  8,5 milhões. Em seguida vem o Sudeste com (5,2 mi), Norte (2,1), Sul (1,2)  e Centro-Oeste (937 mil). Com o benefício, as famílias cadastradas também podem receber descontos em despesas mensais, como a conta de luz, por meio da Tarifa Social de Energias Elétrica.     
Inácia Fernandes Ríbeiro, 42 anos, recebe o auxílio desde janeiro e ainda não recebeu a parcela deste mês. Com o valor do programa, Inácia diz conseguir pagar as principais contas do mês. 

“Quando eu recebo eu pago conta de água, conta de luz também. Aí tem sempre alguma coisa para comprar na farmácia, a gente tem as crianças, né? Com o que sobra a gente compra coisas pra casa. Compramos feijão, arroz, biscoito e alguma coisa para as crianças. O auxílio ajuda bastante”, completa Inácia.

Para conferir se possui direito aos referidos valores do benefício, os interessados devem acessar os aplicativos Caixa Tem ou Auxílio Brasil com o número de CPF.  As plataformas digitais estão disponíveis gratuitamente para download em Android e iOS. 

O estado do Rio de Janeiro recebe, nesta terça-feira (24), cerca de R$ 91,9 milhões do governo federal pela arrecadação com o segundo leilão de excedentes da cessão onerosa. Os municípios fluminenses, por sua vez, partilham quase R$ 25,8 milhões. 

Esta é a segunda parcela que a União repassa aos entes da federação em menos de uma semana. Na última sexta-feira (20), o estado do Rio embolsou quase R$ 361,5 milhões com a primeira transferência, totalizando mais de R$ 453,2 milhões. Já as prefeituras fluminenses receberam pouco mais de R$ 50,7 milhões que, somados à  parcela que cai nesta terça, atingem cerca de R$ 76,5 milhões.

Na avaliação do conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Carlos Eduardo de Oliveira Jr., os recursos vão ajudar governos estaduais e municipais a disponibilizarem melhores serviços para a população, sobretudo em áreas mais relevantes para a sociedade. 

“Esse recurso deve ser aplicado necessariamente nos setores da Educação, Saúde e Infraestrutura. Os entes vão receber os valores para realizar investimentos junto à população. É claro que, sendo um ano eleitoral, os estados vão priorizar obras em que podem se tornar mais reconhecidos”, considera Oliveira Jr.

Estados e municípios recebem R$ 7,67 bi do governo por arrecadação com leilão do pré-sal

Extração

Os recursos foram resultantes do leilão dos volumes excedentes de petróleo dos campos de Sépia e Atapu, que ficam na Bacia de Santos, realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em dezembro do ano passado. Apenas com os bônus de assinatura do leilão, o governo arrecadou R$ 11,1 bi, dos quais R$ 7,67 bi estão sendo transferidos para estados e municípios. Em contrapartida, as empresas que arremataram os dois blocos deverão investir cerca de R$ 204 bilhões. 

Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, acredita que a transferência vai ajudar os governos estaduais e municipais a oferecerem melhores serviços para a população. 

“Os recursos serão repassados aos 26 estados, Distrito Federal e todos os 5.569 municípios do Brasil e podem ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. Esse repasse foi possível graças à atração de capitais privados realizada pelo Governo Federal por meio dos nossos leilões. Os recursos serão revertidos diretamente para o bem-estar da nossa população”, afirmou. 

Repasses

Embora os R$ 7,67 bi que estados e municípios recebem até terça-feira sejam relativos à arrecadação do governo federal com a segunda rodada da chamada cessão onerosa (entenda mais abaixo), os repasses ocorrem em dias diferentes. A primeira parcela, de R$ 3,67 bi é relativa ao repasse regular, previsto na Lei Complementar 13.885/2019, que estabelece os critérios de distribuição dos valores. A segunda, que totaliza R$ 4 bi, é um adicional definido pela Lei Complementar 176/2020. 

Distribuição do repasse normal: 

Estados - R$ 1,67 bi;
Municípios - R$ 1,67 bi;
Rio de Janeiro - R$ 334,2 mi.

Partilha da transferência adicional:

Estados - R$ 3 bi;
Municípios - R$ 1 bi. 

O que é cessão onerosa? 

A cessão onerosa é o regime de contratação direta — sem licitação — em que a União cedeu à Petrobras o direito de pesquisar e explorar as reservas de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal. O acordo, previsto pela Lei 12.276/2010, deu à empresa o direito de extrair até cinco bilhões de barris de petróleo no pré-sal. 

Técnicos da própria Petrobras identificaram que o volume de barris nas áreas da cessão onerosa era maior do que o esperado. Pela legislação, o excedente da cessão onerosa pode ser leiloado sob o regime de partilha. 

Em 2019, a ANP promoveu a Primeira Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Nesse leilão, que o governo considera o maior já feito no mundo, a União arrecadou quase R$ 70 bi. Desse total, R$ 11,73 bi foram transferidos para estados e municípios. 

Com os dois leilões, o Governo Federal arrecadou mais de R$ 81 bi, dos quais R$ 19,4 foram para os entes da federação. Segundo a Presidência da República, os oito leilões de petróleo e gás natural realizados no governo Bolsonaro garantiram investimentos de mais de R$ 800 bilhões e arrecadação superior a R$ 1 trilhão ao longo de 30 anos. Há expectativa de criação de mais de 500 mil empregos.

O estado do Ceará recebe, nesta terça-feira (24), cerca de R$ 31 milhões do governo federal pela arrecadação com o segundo leilão de excedentes da cessão onerosa. Os municípios maranhenses, por sua vez, partilham aproximadamente R$ 10 milhões. 

Esta é a segunda parcela que a União repassa aos entes da federação em menos de uma semana. Na última sexta-feira (20), o estado do Ceará embolsou R$ 77,4 milhões com a primeira transferência, totalizando cerca de R$ 108 milhões. Já as prefeituras cearenses receberam pouco mais de R$ 83 milhões que, somados à parcela que cai nesta terça, atingem quase R$ 94 milhões.

Na avaliação do conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Carlos Eduardo de Oliveira Jr., os recursos vão ajudar governos estaduais e municipais a disponibilizarem melhores serviços para a população, sobretudo em áreas mais relevantes para a sociedade. 

“Esse recurso deve ser aplicado necessariamente nos setores da Educação, Saúde e Infraestrutura. Os entes vão receber os valores para realizar investimentos junto à população. É claro que, sendo um ano eleitoral, os estados vão priorizar obras em que podem se tornar mais reconhecidos”, considera Oliveira Jr.

Extração

Os recursos foram resultantes do leilão dos volumes excedentes de petróleo dos campos de Sépia e Atapu, que ficam na Bacia de Santos, realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em dezembro do ano passado. Apenas com os bônus de assinatura do leilão, o governo arrecadou R$ 11,1 bi, dos quais R$ 7,67 bi estão sendo transferidos para estados e municípios. Em contrapartida, as empresas que arremataram os dois blocos deverão investir cerca de R$ 204 bilhões. 

Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia, acredita que a transferência vai ajudar os governos estaduais e municipais a oferecerem melhores serviços para a população. 

“Os recursos serão repassados aos 26 estados, Distrito Federal e todos os 5.569 municípios do Brasil e podem ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. Esse repasse foi possível graças à atração de capitais privados realizada pelo Governo Federal por meio dos nossos leilões. Os recursos serão revertidos diretamente para o bem-estar da nossa população”, afirmou. 

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Repasses

Embora os R$ 7,67 bi que estados e municípios recebem até terça-feira sejam relativos à arrecadação do Governo Federal com a segunda rodada da chamada cessão onerosa (entenda mais abaixo), os repasses ocorrem em dias diferentes. A primeira parcela, de R$ 3,67 bi é relativa ao repasse regular, previsto na Lei Complementar 13.885/2019, que estabelece os critérios de distribuição dos valores. A segunda, que totaliza R$ 4 bi, é um adicional definido pela Lei Complementar 176/2020. 

Distribuição do repasse normal: 

• Estados - R$ 1,67 bi;
• Municípios - R$ 1,67 bi;
• Rio de Janeiro - R$ 334,2 mi.

Partilha da transferência adicional:

• Estados - R$ 3 bi;
• Municípios - R$ 1 bi. 

O que é cessão onerosa? 

A cessão onerosa é o regime de contratação direta — sem licitação — em que a União cedeu à Petrobras o direito de pesquisar e explorar as reservas de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal. O acordo, previsto pela Lei 12.276/2010, deu à empresa o direito de extrair até cinco bilhões de barris de petróleo no pré-sal. 

Técnicos da própria Petrobras identificaram que o volume de barris nas áreas da cessão onerosa era maior do que o esperado. Pela legislação, o excedente da cessão onerosa pode ser leiloado sob o regime de partilha, como ocorreu pela segunda vez agora. 

Estados e municípios recebem R$ 7,67 bi do governo por arrecadação com leilão do pré-sal

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Em 2019, a ANP promoveu a Primeira Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Nesse leilão, que o governo considera o maior já feito no mundo, a União arrecadou quase R$ 70 bi. Desse total, R$ 11,73 bi foram transferidos para estados e municípios. 

Com os dois leilões, o Governo Federal arrecadou mais de R$ 81 bi, dos quais R$ 19,4 foram para os entes da federação. Segundo a Presidência da República, os oito leilões de petróleo e gás natural realizados no governo Bolsonaro garantiram investimentos de mais de R$ 800 bilhões e arrecadação superior a R$ 1 trilhão ao longo de 30 anos. Há expectativa de criação de mais de 500 mil empregos.