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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Saneamento

05/03/2021 00:00h

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, ressalta que hoje o País tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada

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O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas a realidade do tratamento de água, esgoto e lixo no Brasil ainda enfrenta dificuldades que interferem em aspectos econômicos, sociais e de saúde. Para combater essas problemáticas, uma nova legislação entrou em vigor, com metas arrojadas. 

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, com injeção de mais investimentos privados, busca ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90%, até o final de 2033, além de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021. 

Para esclarecer essas metas e planos, Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, concedeu uma entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com. A especialista ressaltou que hoje o Brasil tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada do mesmo, e que a qualidade ambiental urbana precisa ser debatida com urgência em um País que tem 89% dos moradores nas cidades.

"O saneamento básico é composto por serviços como o tratamento da água, do esgoto, a coleta de resíduos, a limpeza urbana, a drenagem, infraestrutura. O nível de saneamento de um País consegue dizer se ele é desenvolvido ou não, e a falta de acesso ao serviço de saneamento básico é uma das principais causas da mortalidade infantil, por exemplo.”

No assunto das mudanças do marco legal, destaca-se que, com a legislação anterior, prefeitos e governadores podiam firmar termos de parceria com estatais sem licitação. A partir do novo texto, é obrigatória a abertura de licitação, em que podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Outra alteração do novo marco diz respeito à cobrança, como detalhou Carolina.

"Os municípios têm até julho de 2021 para criação de cobrança do serviço de coleta de lixo e também estabelecer parâmetros de cobrança, que é uma competência do Executivo municipal. O novo marco traz, também, a possibilidade de que essas prefeituras façam a cobrança através de concessionárias, da conta de água, luz ou mesmo no IPTU. O não estabelecimento dessa forma de cobrança pode repercutir em uma possível ação de renúncia de receita por parte do gestor público.”

Carolina também aconselhou gestores municipais a debaterem o tema com especialistas para alcançar os planejamentos. “O estabelecimento de um grupo de trabalho é muito importante, com metas bem definidas, para que se cumpra o prazo determinado na legislação", avaliou. 

Assista agora à entrevista completa e exclusiva com a especialista em Gestão de Resíduos Sólidos Carolina Moraes Estrela.

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03/02/2021 00:00h

Muitas pessoas sequer têm conhecimento sobre direito aos serviços, afirma presidente-executivo do Instituto Brasil

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Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, cidadãos de todo o País aguardam com expectativa melhorias no abastecimento de água e tratamento de esgoto. O Novo Marco Legal tem entre os seus objetivos ampliar a presença de empresas privadas no setor.  Além disso, a educação ambiental tem um peso importante sobre a qualidade do serviço de saneamento prestado à população.

Em Atibaia (SP), a empresa responsável pela coleta e tratamento de esgoto na cidade que mantém uma parceria público-privada com a SAAE Atibaia, promove ações para conscientizar os moradores locais sobre a preservação do meio ambiente. Sergio Bovo, diretor operacional da Atibaia Saneamento, explica o intuito da iniciativa. 

“Sempre que possível, promovemos palestras educativas nas escolas, além de visitas monitoradas nas nossas estações de tratamento de esgoto.  Tudo isso para demonstrar como ocorre a coleta e o tratamento de esgoto e como ele afeta o meio ambiente”, explica Bovo.

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De acordo com o Instituto Trata Brasil, quase 100 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto e quase 35 milhões não têm acesso à água tratada.  Édison Carlos, presidente-executivo da organização, afirma que muitas pessoas sequer sabem que têm direito a esgoto e água tratada, por nunca terem tido acesso a esses serviços. Segundo ele, uma educação ambiental eficaz deve ser capaz de informar à população sobre seus direitos como cidadãos. 

Carlos lamenta o fato de que a educação ambiental no País, muitas vezes, está limitada ao tema de reciclagem e coleta de lixo. 

“A educação ambiental tornou-se quase voltada apenas a temas ligados ao lixo.  Quando se fala nela, quase todas as escolas ensinam como separar o lixo, o destino dele, usar poucas embalagens e diminuir o consumo. E isso é apenas um pedacinho do problema. Estamos falando de algo muito mais importante, que é a água e o esgoto afastado e tratado”, diz. 

Objetivos

A Atibaia Saneamento está implementando uma Estação de Tratamento de Esgoto que irá contemplar 25 bairros do município. A parceria público-privada com a Saneamento Ambiental de Atibaia (SAAE) terá fim em 2043.  
 

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27/01/2021 00:00h

Agência Tocantinense de Saneamento quer identificar gargalos e pensar em estratégias de investimentos para o setor nos 46 municípios atendidos pela autarquia

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Com o intuito de identificar as principais demandas e pensar em estratégias de investimentos para o setor de saneamento básico, uma comitiva da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) participa de uma agenda de reuniões com os prefeitos dos municípios atendidos pela autarquia, localizados na região centro-sul do estado.

O grupo de representantes da ATS é composto pelo diretor de produção, Marcos Antônio da Silva Junior; pelo gerente comercial, Bruno Queiroz; além do presidente da agência, Davi Goveia Júnior, que afirma que a ideia é estreitar o relacionamento com os municípios concessionários.

“Após concluirmos a visita aos 46 municípios atendidos pela agência, iremos analisar as demandas recebidas para planejarmos os investimentos pontuais que serão realizados durante 2021. Em 2020 a ATS passou por uma reestruturação e neste ano estão previstos investimentos em todos os municípios concessionários para melhorar a qualidade de vida da população tocantinense”, destaca.

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Goveia Júnior afirma que a iniciativa é uma determinação do governador de Tocantins, Mauro Carlesse. Além disso, ele pontua que a principal demanda apresentada foi em relação a ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água dos municípios, “como aumento de Extensão de Rede de Distribuição de Água e aumento da capacidade de produção”.

Dentro do contexto da relação entre os governos estaduais e os municípios, em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, avalia que os gestores locais precisam estar atentos às necessidades da sociedade, principalmente quanto às questões que envolvem saneamento básico. Segundo ele, essas atitudes vão garantir um melhor atendimento e, consequentemente, mais qualidade de vida à população.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, afirma.

O coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, entende que saneamento básico tem ligação direta com a área da saúde e “deveria ser prioridade absoluta com foco na população mais pobre e que mora em situação precária”, já que se trata de pessoas mais vulneráveis, que ficam mais expostas aos riscos da atual pandemia.

“Os déficits no atendimento são concentrados nas periferias das grandes cidades, nas cidades de menor porte e na área rural, onde residem população de baixa renda. A maior dificuldade é estrutural e diz respeito à concentração de renda e a situação de precariedade em que vive boa parte da população brasileira”, considera.

Prefeitos

No último dia 18, o grupo visitou o prefeito eleito do município de Brejinho de Nazaré, Marquim Nobre. No dia seguinte, se encontrou com os gestores de Crixás do Tocantins, Pugmil e Fátima. Nas reuniões, ouviam as demandas, apresentaram o mapa de investimentos realizados dentro do Programa de Enfrentamento ao Período de Estiagem (Pepe) 2020 e anunciaram novos investimentos para 2021.

“Em 2021, nossa expectativa é de manter os investimentos e iniciar a execução das obras de melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) em 14 dos 46 municípios concessionários. Já foram empenhados junto a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), dois convênios na ordem de R$ 15,8 milhões para serem executados ainda em 2021”, destaca o presidente da ATS, Davi Goveia Júnior

Recentemente empossada, a prefeita de Crixás do Tocantins, Ana Flávia Alves, apresentou as demandas da população local e garantiu que vai trabalhar para fortalecer a parceria entre a autarquia e o município. “Vamos trabalhar em prol da população. Temos algumas demandas que foram repassadas para o presidente para melhorar cada vez mais a qualidade da água e consequentemente do atendimento prestado a nossa população”, disse.

Além das agendas com os gestores municipais, a comitiva analisa as instalações da ATS nos municípios para verificar a situação operacional de cada ente.
 

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11/01/2021 00:00h

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou, por meio da Portaria 1.826/2020, o prazo de término das obras de habitação e saneamento não concluídas da carteira Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os municípios têm até o dia 30 de abril para finalizar os empreendimentos com valor de investimento inferior a R$ 10 milhões.

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo disposto na Portaria. O valor total de repasse da União é de aproximadamente R$ 540 milhões. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota técnica para orientar os Municípios em relação à execução das obras. Segundo o levantamento da entidade, com base em dados do MDR, 152 Municípios podem ser beneficiados e 172 obras classificam-se como retomadas ou paralisadas. Dessas, 163 estão na pasta habitação, representando 94% do volume de obras e 7% em saneamento.

De acordo com a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM, Karla França, é possível que parte dessas obras já tenham sido retomadas, o que explica a variação na quantidade de municípios entre os dados do MDR e da Confederação. 

Segundo o advogado especialista em infraestrutura e gestão pública, Fernando Vernalha, a prorrogação da data máxima de conclusão das obras é compreensível, em função do contexto de excepcionalidade da crise causada pela pandemia. 

“Como a gente sabe, a crise da pandemia trouxe uma série de dificuldades para as administrações públicas, inclusive para as administrações municipais, que tiveram que desacelerar e eventualmente até paralisar a execução de obras em função das medidas sanitárias, da preocupação com a propagação do vírus e também outras dificuldades inerentes às necessidades de saúde”, avaliou. 

O MDR considera que o novo prazo de conclusão seja suficiente, já que a medida abrange apenas os termos que já haviam retomado a execução, com valores de investimento limitado, e que foram todos firmados há mais de 5 anos.

Levando em consideração o período da pandemia e as dificuldades para retomada, a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM afirmou que o prazo de conclusão pode não ser adequado em determinados municípios, neste caso pode sim haver uma nova prorrogação.

“É muito mais vantajoso você finalizar uma obra, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do que deixar inacabada. Esses prazos podem ser reajustados na medida em que quem está na ponta, está retomando essas obras, pode verificar se esse prazo é adequado ou não para conclusão”, disse França. 

Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB), Frederico Flósculo, o programa se tornou uma construção em massa de grandes canteiros habitacionais sem projeto de comunidade. “O problema fundamental do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento em sua fase fundamental que é habitacional, é a falta de integração de políticas públicas”, avaliou. Segundo ele, não resta alternativa aos prefeitos para que a comunidade tome rédeas do processo de investimento e tenha um planejamento urbano esclarecido. 

Mesmo diante da transição dos governos municipais, o MDR considera os esforços enviados até o momento para concluir este grupo específico de obras fundamentais, para que as novas gestões atuem para garantir a funcionalidade das obras executadas, tendo em vista que os recursos de repasse da União ainda estão disponíveis.

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Conclusão das obras

A prefeitura de Curitiba tem uma obra em andamento dentro das características descritas, o empreendimento Moradias Castanheira, que contará com um total de 156 casas, das quais 68 já foram entregues. A obra foi paralisada em 2014 devido ao abandono por parte da construtora. Somente em 2017, quando iniciou a gestão do prefeito Rafael Greca, foram feitas tratativas para a retomada. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), o edital de licitação foi publicado no início de 2018, porém um processo judicial aberto por uma das empresas concorrentes acabou atrasando a contratação, sendo necessário aguardar a decisão da justiça. De acordo com a pasta, a obra deverá ser finalizada até abril de 2021, cumprindo o novo prazo imposto na portaria.
 

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25/12/2020 00:00h

Com a pandemia entrando em 2021, gestores municiais têm pela frente um início de gestão que vai exigir agilidade e precisão na tomada de decisões

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O ano de 2021 começa com um leque extenso de desafios para gestores e gestoras municipais. Em meio a um 2020 caótico, com a pandemia que vira o ano à espera da imunização em massa em território nacional, os representantes eleitos pela população no último pleito têm pela frente um início de gestão que vai exigir agilidade e precisão na tomada de decisões. Os primeiros 100 dias marcam um período de referência para a sociedade de qual será “a cara” do governo municipal pelos próximos quatro anos.

“É um período em que a popularidade do prefeito ou prefeita eleita está em alta. Este gestor público tem a oportunidade de fazer modificações importantes que demonstrem qual é o propósito da administração que está entrando agora no governo”, avalia o especialista em Gestão Pública, Rodolfo Fiori. 

A professora da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Graziella Testa, explica que o período inicial de 100 dias se divide em duas dimensões fundamentais: política e de gestão. “Do ponto de vista político, é um momento em que ele (gestor) vai fazer acordos, parcerias, vai estabelecer quem é que vai apoiar as agendas dele ou não no Legislativo municipal”, diz Testa. “O segundo ponto é o desenvolvimento de gestão, que é o planejamento. O governo vai definir o que são as prioridades e como que ele vai executar essas prioridades. É fundamental que o prefeito tenha em mente os objetivos e o que é possível fazer”, completa. 

Saúde

Além dos desafios de iniciar uma nova administração, os novos prefeitos eleitos em 2020 também terão de enfrentar os problemas relacionados à Covid-19. Com o Brasil ainda sem a vacina disponível e o recente aumento de casos e óbitos em todas as regiões do país, o cenário da saúde no começo de 2021 será o mesmo que se viu ao longo do ano passado. 

O Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) orienta que gestores em início de mandato conheçam, primeiramente, a realidade local do município, que inclui as estruturas de saúde, o espaço físico que essas estruturas dispõem e o papel que cada unidade de saúde desempenha na rede pública. Saber da força de trabalho do Sistema Único de Saúde (SUS) e o orçamento da saúde também são colocados como passos essenciais para assumir o Executivo e a secretaria de Saúde municipal. 

“Os gestores devem também observar onde o município se insere regionalmente, quais são os serviços de referência que ele utiliza em casos em que não se resolve dentro do seu município. Precisa de participar de fóruns de discussão regionalmente é outro papel. Conhecer o plano estadual de saúde também é fundamental. Saber como está direcionando a saúde no estado e onde o município pode se inserir na alta complexidade, principalmente, que é papel do estado”, explica Wilames Freire, presidente do Conasems.

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Saneamento

Sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Novo Marco do Saneamento nasce com a promessa de universalizar a prestação dos serviços no setor até 2033. Com a nova legislação, no entendimento do Congresso Nacional e do Poder Executivo, 99% da população brasileira terá acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto dentro do prazo estipulado. 

O desafio do saneamento começa nesta gestão e se segue pelas próximas, até 2033. No material preparado pelo Instituto Trata Brasil com recomendações para gestores em início de mandato, recentemente publicado, a principal é a de que prefeitos se informem sobre o novo marco legal do saneamento básico. 

“Cabe ao prefeito se instruir sobre os requisitos da nova lei federal, as metas de atendimento. Essa é a primeira recomendação, estar atento à nova legislação. Também cabe ao prefeito verificar o plano municipal de saneamento básico e o que ele propõe para o futuro da cidade. Se esse plano tiver mais de quatro anos, ele precisa ser atualizado. Se a cidade não tem o plano, o prefeito deve instituir uma comissão para o início dos trabalhos. É obrigação desde 2007”, explica Edison Carlos, presidente-executivo do Trata Brasil. 

Sobre o prazo dos 100 primeiros dias de governo, Carlos destaca que é importante que os novos gestores verifiquem a existência na estrutura da prefeitura de algum departamento que cuide do saneamento básico. “Se não tiver essa estrutura, deve ser criada alguma secretaria, algum departamento que cuide especificamente de acompanhar os avanços frente aos desafios que a nova lei do saneamento traz. O prefeito também precisa olhar as metas existentes no contrato e a empresa operadora de água e esgoto”, conclui.

Educação

A área da educação também foi fortemente afetada pela pandemia de Covid-19. A necessidade de distanciamento social obrigou as unidades de ensino a mandarem alunos e professores para casa. O ensino remoto se tornou realidade para quem tinha condições de acompanhar aulas online. Com o calendário apertado e a crise sem cenário definido, o segmento educacional também será importante desafio para as novas gestões.

“O primeiro desafio do gestor municipal de educação é ter clareza sobre a estrutura e sobre os planos que regem o seu trabalho como gestor. A transição é fundamental. É preciso saber o que foi possível desenvolver durante a pandemia, de forma não presencial, e ter consciência do que precisará ser desenvolvido em 2021, dentro do contínuo curricular que unifica os anos de 2021 e 2021 como um período único de expectativa de aprendizagem dos alunos”, avalia Luiz Miguel Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

Para Garcia, o planejamento estratégico é “fundamental para otimizar esforços e potencializar a capacidade de atuação em cima das demandas existentes, que prometem ser ainda maiores em 2021”. Sobre o retorno às aulas presenciais, o presidente da Undime diz que será necessário fortalecer que “cada escola deve ter o seu planejamento e protocolo para a volta e que será necessário compartilhar informação com profissionais que atuam nas instituições de ensino”. 

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20/11/2020 00:00h

De acordo com o estudo quase 1.960 municípios de todo o País passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor

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A escassez de investimento na área de saneamento básico dificulta a vida da população que vive em boa parte dos municípios brasileiros. De acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 961 dos 5.570 municípios, localizados essencialmente nas regiões Norte e Nordeste do País, registram prioridade máxima para promover condições de acesso aos recursos públicos e melhorias nos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

A situação é retratada em um ranking elaborado pelo instituto, que analisa as fragilidades em investimentos públicos no saneamento básico. Segundo o coordenador do estudo e pesquisador em desenvolvimento sustentável no Ipea, Gesmar dos Santos, os municípios dessas regiões estão em destaque negativo pelo fato de serem pequenos, em sua grande maioria, com baixa arrecadação e elevada dificuldade financeira.

“A baixa arrecadação desses municípios inviabiliza o contrato de novos investimentos, eles se tornam mais dependentes de recursos externos, ou seja, da União, dos estados e dos concessionários. É por isso que a as regiões Norte e Nordeste têm essa maior necessidade de recursos e apresentam maior déficit no desenvolvimento desses serviços”, explica o pesquisador.

Pelo estudo, quase 1.960 municípios passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor. Ainda de acordo com a pesquisa, cerca de 35,5 milhões pessoas que vivem no Brasil necessitam de acesso facilitado à água tratada e a redes de abastecimento.

“Nesse aspecto, listamos para os gestores públicos, para falar sobre o papel que se deve adotar, dez itens, que podem ser agrupados em melhoria da qualidade da informação, avanços na gestão, capacitação de funcionários das prefeituras, elaboração de parcerias, principalmente no caso do saneamento rural e projetos de pesquisa. Ainda na linha de gestão, é essencial que tenham bons projetos que possam ser, de fato, executados e ajudem na captação de recursos”, destaca Gesmar dos Santos.

Por meio de nota, Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) alega que as obras de saneamento exigem altos custos e “a grande maioria dos gestores depende de apoio financeiro estadual e federal para conseguir custear as obras e avançar nos serviços de saneamento". Além disso, a entidade destaca a necessidade de um ordenamento territorial adequado e preservação ambiental como requisito para um serviço de saneamento ser considerado eficiente.

“As nascentes não serão preservadas e há o risco de mananciais secarem, por exemplo. Ademais, a expansão urbana ordenada permite o planejamento adequado dos serviços de saneamento, minimizando impactos ambientais e favorecendo o desenvolvimento sustentável das cidades”, pontua. 

A analista técnica na área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Priscila Bernardes, ressalta, com base na Constituição Federal, que o fornecimento de serviços de saneamento básico de qualidade é uma competência conjunta da União, estados e municípios. Além disso, ela lembra que o marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional este ano, aponta que as medidas do setor “deverão ser fomentadas, prioritariamente, pelos estados, que devem formar os blocos de regionalização”.

“Serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a prestação de serviços regionalizados, por meio de blocos regionais, ou seja, o agrupamento de outros municípios do estado. A partir desses blocos será viabilizado o investimento no saneamento, para que visem o atendimento dos municípios”, pontua.

O levantamento considerou dados que constam no Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), desenvolvido pelo Ipea em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), além do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Atlas de esgotos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Medidas conscientes

O estudo apresentado pelo Ipea também aponta que os investimentos públicos nos municípios brasileiros devem induzir iniciativas de expansão da eficácia no saneamento. Entre as medidas a serem adotadas estão a redução do desperdício e melhora nas informações e na governança do saneamento. Além disso, os serviços devem estar alinhados à gestão ambiental, da água e de ocupação do solo urbano e política habitacional nesses entes.

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O levantamento considera, ainda, que o aperfeiçoamento da alocação de recursos da União no setor, sobretudo em momentos de crise, precisa seguir critérios que atendam cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social e a municípios com os maiores déficits.

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Brasil
06/11/2020 18:00h

Inscrições poderão ser feitas no site do Tribunal até 17 de novembro

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Até 17 de novembro, servidores públicos e gestores de municípios com até 50 mil municípios podem se inscrever no curso Obras Públicas de Edificação e Saneamento. A capacitação é oferecida pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por meio do curso, os participantes receberão orientações sobre como realizar uma fiscalização de forma eficiente sobre a execução de obras públicas de edificação e de saneamento. Os inscritos terão a liberdade para concluir o curso até o dia 31 de dezembro deste ano. 

Cartilha alerta para importância do saneamento básico nas Eleições 2020

Para mais informações acesse: contas.tcu.gov.br/ead

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05/11/2020 15:00h

Companhia vai reciclar sobras de obras para melhorar a reposição do pavimento asfáltico nos serviços em ruas da capital

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A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São (Sabesp) firmou contrato para implantação de uma usina de reciclagem para produção de base asfáltica a partir de resíduos de obras de saneamento. A solução sustentável deve melhorar a qualidade da reposição do pavimento nos serviços da Companhia em vias públicas e reduzir o descarte de resíduos sólidos em aterros. 

A iniciativa atende à estratégia da Sabesp de adotar o conceito inovador de economia circular, que foca na otimização e no reaproveitamento de materiais, reduzindo custos e beneficiando o meio ambiente.

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A usina de reciclagem foi contratada por meio de licitação, vencida pelo consórcio Reintegrar, formado pelas empresas Fremix e Soebe. Serão investidos no projeto R$ 29,6 milhões em 30 meses.

Com a reciclagem das sobras de obras, a Companhia deixará de descartar ao ano 150 toneladas de material nos aterros sanitários, o que atende às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
 

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01/11/2020 01:00h

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB)

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê que o Governo Federal deve investir, no próximo ano, R$ 6,3 bilhões na área de Transporte. O valor, segundo o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente do Senado, representa apenas 47,3% do que foi investido em 2010.

O engenheiro e ex-secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, José Augusto Valente, associa o baixo valor destinado ao setor à política do teto de gastos. Além disso, segundo ele, o governo pretende abrir mais espaço para a iniciativa privada, em vez de alocar dinheiro público nesta área.

“A política de teto de gastos, que já veio do governo anterior, está mantendo valores comprimidos em relação ao que era antes. Isso ocorre por causa da compreensão de que não tem que gastar dinheiro público e que vai conseguir fazer o que precisa ser feito com o programa de concessões. Isso vale para rodovia, ferrovia, terminais portuários e aeroportos”, afirma Augusto Valente.

Ainda de acordo com o relatório, no caso de Saneamento, a situação é mais delicada. Os gastos neste setor podem encerrar 2021 representando somente 13% do total investido onze anos atrás.

O diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Soares Neto, também entende que o valor enxugado previsto para o setor no PLOA do próximo ano está diretamente ligado à intenção do governo de investir mais em concessões.

“É por causa disso que tem um novo Marco Legal do Saneamento, que foca em trazer mais investimentos da iniciativa privada para o setor. Está claro que há uma estratégia do governo de retirar o orçamento público do setor de Saneamento e permitir espaço para que ele seja feito por meio de concessões”, pontua Percy.

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico que receberão repasse de recursos do governo federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 bilhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

PLOA 2021

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

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O relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que os investimentos públicos federais em 2021 devem atingir o menor patamar desde o início da série histórica do Tesouro Nacional. O advogado especialista em administração pública, Karlos Gad Gomes, acredita que pode haver uma melhora no cenário, uma vez que a proposta ainda passará por adequações no Congresso Nacional.

“O orçamento para a Defesa Nacional é o maior dos últimos anos, enquanto o valor gasto em outras áreas seriam mais essenciais para a população em geral ficou defasado. Acredito que, nessa questão, a PLOA 2021 vai passar por ajustes feitos pelos parlamentares, para poder tampar alguns buracos que ficaram”, salienta Gad Gomes.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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05/10/2020 00:00h

Consórcio vencedor deve investir mais de R$ 15 bilhões no estado de Alagoas até 2035

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A B3, também conhecida como Bolsa de Valores do Brasil, realizou o primeiro leilão de serviços de água e abastecimento sob as regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O leilão foi destinado para a concessão dos serviços para 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió (AL). 

O consórcio BRK Ambiental saiu vitorioso e terá a meta de garantir acesso de 90% da população à rede de esgoto em até 16 anos e universalizar o abastecimento de água aos moradores em até seis anos. A empresa venceu o leilão com uma proposta de cerca de R$ 2 bilhões e prestará o serviço em Alagoas por 35 anos.  Durante o período de concessão, a companhia deve investir R$ 15,1 bilhões no estado.

Para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o setor privado será fundamental para alavancar os serviços de saneamento básico no país. “Há necessidade de se trazer a iniciativa privada como parceira no enfrentamento a esse problema, que é comum a todos nós. [Nesse sentido] o setor privado é imprescindível e necessário”, disse o titular da pasta. 

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033. Até lá, o governo federal tem como meta garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024. 

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Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do Governo Federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, segundo o mesmo levantamento, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. A pesquisa, que foi divulgada neste ano, contempla dados de até 2018. 

Marcus Peçanha, sócio coordenador da área de Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, afirma que a carência de serviços de saneamento no país tem impacto direto na economia e na saúde dos brasileiros.

“Há uma relação direta entre saneamento básico, saúde e economia. Segundo o IBGE, em 2018, 34,7% dos municípios foram atingidos por epidemias ou endemias que foram ligadas diretamente à deficiência de coleta de esgoto ou no fornecimento de água potável.”

Redução de perdas

Além do fornecimento dos serviços de saneamento e água tratada, o consórcio BRK Ambiental terá que diminuir o nível da perda de água, nas cidades contempladas no leilão, dos atuais 59% para 25%. O projeto de concessão em Alagoas foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o governo do estado. 

Segundo o BNDES, há negociações avançadas para leilões de saneamento nos estados do Acre, Amapá, Rio Grande do Sul e Ceará. 

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