Com a aprovação do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Reforma Tributária, os brasileiros podem enfrentar um aumento médio de 18% nas contas de água. A medida, aprovada pela Câmara no último dia 17, deixou de fora a equiparação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde.

Segundo o relatório final da Reforma, está prevista a devolução parcial de tributos, conhecida como cashback, mas apenas para famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Entretanto, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) destacou, em nota, que essa devolução será insuficiente para neutralizar o impacto do reajuste tarifário nas despesas das famílias.

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) também criticou o argumento do governo, que defende o cashback como solução parcial para o impacto nas contas de água. Segundo a entidade, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social não serão contempladas pela medida.

Em comunicado publicado no site da Abcon/Sindcon, a diretora-executiva Christianne Dias explicou que, atualmente, o setor de saneamento básico é tributado com uma alíquota de 9,74%. Com a sanção do texto, o serviço estará sujeito à alíquota completa do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), estimada em mais de 28%, o que justificaria o aumento médio de 18% nas tarifas.

Cashback e prazos

De acordo com a proposta aprovada, o cashback será aplicado na devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em faturas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda.

As regras para devolução começarão a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. Além disso, os critérios de cálculo e aplicação da medida ainda serão definidos por regulamento.

Tramitação

O Senado havia sugerido a redução da carga tributária para áreas como saneamento básico, serviços veterinários, planos de saúde animal, representantes comerciais e Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). No entanto, essas propostas foram rejeitadas pela Câmara.

O texto agora segue para sanção presidencial.

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, apenas 3% da população de Santa Catarina mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, 54% da população catarinense reside em municípios que estão isentos de apresentar a documentação e 43% em cidades que estão regulares.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 100% da população de Roraima mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. O dado é do estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil. 

Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 56%  da população do Acre mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, os outros 44% da população acreana residem em municípios que estão isentos de apresentar a documentação.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070
Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico
 

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 63% da população da Paraíba mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, 5% da população paraibana reside em municípios que estão isentos de apresentar a documentação e apenas 32% em cidades que estão regulares.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, nenhum município de São Paulo está com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, 33% da população paulista reside em municípios isentos de apresentar a documentação e 67% em cidades que estão regulares.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, apenas 13% da população de Sergipe mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, 5% da população sergipana reside em municípios que estão isentos de apresentar a documentação e 82% em cidades que estão regulares.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 10% da população do Tocantins mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, os outros 90% da população tocantinense reside em municípios que estão isentos de apresentar a documentação.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 

Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Após quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, apenas 3% da população de Alagoas mora em municípios com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços. Segundo o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024 (SNIS, 2022), do Instituto Trata Brasil, 85% da população alagoana reside em municípios que estão isentos de apresentar a documentação e 12% em cidades que estão regulares.

Para efeitos de comparação, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; um investimento mais de duas vezes maior do que nos municípios com contratos irregulares.

A presidente do Trata Brasil Luana Pretto faz uma análise do cenário nacional.

“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômica financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva.”

Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.

Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição. 
Para o ambientalista Delton Mendes, é necessário criar uma estrutura que incentive investimentos no setor, estimulando alternativas para o aumento da cobertura dos serviços básicos.

“Eu acho que existe um subfinanciamento, ou seja, muitos operadores de saneamento enfrentam um histórico de subfinanciamento, resultando em uma infraestrutura insuficiente, com muita defasagem também técnica, inclusive com falta de investimento consistente ao longo de muito tempo dos anos, o que compromete, claro, a capacidade de expansão e melhoria no serviço de saneamento básico.”

As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.

SANEAMENTO BÁSICO: universalização dos serviços no Brasil só ocorrerá em 2070

Cerca de 10 milhões de brasileiros estão à espera de saneamento básico

Assim como aconteceu com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em 2010, que pretendia acabar com os lixões até 2014, o Brasil mais uma vez não conseguiu cumprir com as metas estabelecidas para este ano. É o que mostra a nova edição do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2023, elaborado pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). Foram mais de 33 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU) com destinação inadequada em 2022. 

Para o presidente da ABREMA, Pedro Maranhão, o número está exagerado para o século XXI. “A gente sempre fala que no resíduo sólido nós estamos na época medieval. Hoje, nós geramos aproximadamente 80 milhões de toneladas de resíduos domiciliares, urbanos. Desses 80 milhões, 33 milhões tem uma destinação inadequada. Isso é inconcebível nos dias de hoje. Tanto resíduo jogado a céu aberto, que está contaminando o planeta, contaminando o lençol freático e fazendo um grande mal à saúde”, lamenta. 

O presidente da associação ainda reclama que o país não tem se dedicado ao cumprimento dos prazos estabelecidos para a eliminação dos lixões. “A primeira prorrogação foi para 2014, aí veio para 2024. E nós estamos achando que realmente não vamos conseguir erradicar lixões em 2024. Mas eu acho que não tem mais que prorrogar, tem que ‘meter o dedo na ferida’, sentar com os prefeitos e dizer eles têm obrigação por lei de dar uma destinação ambientalmente correta a seu resíduo”, desabafa.

Apesar da prática ser considerada ilegal, o levantamento revela que, do total, 27,9 milhões de toneladas de resíduos foram enviadas para os milhares de lixões que ainda existem no país. Outras 5,3 milhões de toneladas foram incorretamente descartadas pela população que vive em áreas não atendidas por serviços de coleta – o número representa 7% de todo o lixo produzido no país.

O presidente da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA), membro do conselho da ONU para temas de resíduos e sócio da S2F Partners, Carlos Silva Filho, diz que as metas estabelecidas vão além de acabar com os lixões. Também determinam a destinação final adequada para a reciclagem, o tratamento, a recuperação dos resíduos sólidos potencialmente recuperáveis e ainda a disposição final ambientalmente adequada para os rejeitos. 

“Mas ainda não conseguimos cumprir essa meta, estamos bastante distantes, ainda cerca de 40% dos resíduos no país têm destinação inadequada, contabilizando também aquilo que sequer é coletado e precisamos realmente de ações para avançar, ações integradas, de uma política de Estado que priorize essa temática, porque atualmente essa prática medieval de lixões a céu aberto, de destinos inadequados, afeta toda a sociedade brasileira”, ressalta.

De acordo com a pesquisa, o pior cenário está nas regiões Norte e Nordeste, com apenas 36,6% e 37,3% dos rejeitos, respectivamente, encaminhados para aterros. Em seguida o Centro-Oeste, onde apenas 43,6% do lixo tem manejo adequado.

Já o melhor cenário está nas regiões Sul e Sudeste, com mais de 70% dos resíduos sólidos indo para destinação adequada. As duas regiões são as únicas do país com mais da metade dos resíduos sendo encaminhados para áreas ambientalmente adequadas, indica o estudo.

A edição 2023 do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, elaborado pela ABREMA, tem 2022 como ano-base, e busca apresentar a evolução da geração e manejo de resíduos sólidos no país nesse período.