O Brasil avançou em saneamento nos últimos anos, mas os dados retratam um cenário heterogêneo entre as 27 unidades da federação. O estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados e divulgado pelo Instituto Trata Brasil, com base em informações do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), apresenta as evoluções de três indicadores de interesse ao nível estadual, no período de 2019 a 2023: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Para a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os desafios para universalizar o saneamento até 2033 passam pelo aumento dos investimentos e pela regularização dos contratos. “Os principais entraves estão relacionados a ainda existirem contratos irregulares. O estudo apontou que nós temos 363 municípios com contratos irregulares, 6,7 milhões de pessoas vivem nesses municípios com contratos irregulares, onde o investimento médio é de R$ 53 por ano por habitante apenas. Então, esse é um ponto importante porque só haverá perspectiva de universalização nesses locais caso haja um contrato estabelecido, haja um maior aporte de investimentos”, afirma.

Evolução do abastecimento de água

Segundo o levantamento, nenhuma unidade da federação brasileira atingiu a meta do Marco Legal do Saneamento Básico de 99% da população coberta com abastecimento de água. A maior evolução registrada foi do Ceará, com um avanço de 19,92%.

O Distrito Federal é a unidade que mais se aproxima da meta, com 97,04%, e o Amapá é o estado com situação mais distante do ideal, com 40,14%.

Evolução da coleta de esgoto

Os dados mostram que a coleta de esgoto é o ponto mais crítico do saneamento no país. Entre as 27 unidades da federação, apenas São Paulo já alcançou a meta do Marco Legal, com 91,54% da população atendida.

O Piauí foi o estado que mais avançou nos últimos anos, com ganho de 19,24 pontos percentuais. Apesar desse progresso, dois estados da região Norte registraram que menos de 10% da população conta com esgotamento sanitário: Acre, com apenas 8,75%, e Amapá, com 4,93%.

Evolução do tratamento de esgoto

O tratamento de esgoto segue como o indicador mais atrasado entre os avaliados no estudo. Apenas Roraima e o Distrito Federal conseguiram atingir a meta da NBR 9.649/1986, que prevê o tratamento de 80% do volume de água consumida, com índices de 81,96% e 81,26%, respectivamente.

O Rio de Janeiro se destacou pela maior evolução recente, com avanço de 23,51 pontos percentuais. Já o Amapá aparece na outra ponta, sendo o único estado do país que ainda trata menos de 10% do esgoto gerado.

De acordo com o estudo, embora o Marco Legal do Saneamento esteja contribuído aos avanços, para o Brasil atingir a meta de universalizar o saneamento até 2033, será necessário acelerar investimentos, regularizar contratos e reduzir as desigualdades regionais.

Clique aqui para conferir o estudo completo.

O Brasil registrou avanços importantes nos principais indicadores de saneamento básico entre 2019 e 2023, segundo o estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados, a partir de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA, 2023), a pedido do Instituto Trata Brasil.

Os números mostram que o Brasil ainda corre atrás quando o assunto é saneamento. Em 2023, apenas 83,1% da população tinha acesso à água tratada, pouco mais da metade (55,2%) contava com rede de esgoto e só 51,8% do volume coletado recebeu tratamento, segundo o SINISA. O desempenho nacional fica atrás até de outros países em desenvolvimento.

Diferenças regionais

Apesar da tendência positiva, o estudo destaca as disparidades regionais. Sul e Sudeste apresentam índices próximos da universalização, com taxas de atendimento de água e esgoto superiores à média nacional. No outro extremo, Norte e Nordeste concentram os maiores déficits. No Norte, apenas 60,9% da população têm acesso à água e 22,84% à coleta de esgoto; no Nordeste, a coleta de esgoto ainda não alcança metade dos habitantes, registrando apenas 33,7%.

Outro indicador crítico é o de perdas de água na distribuição, que seguem elevadas. Embora tenha havido uma melhora (de 39,2% em 2019 para 36,6% em 2023), o índice ainda é considerado alto frente aos padrões internacionais e representa desperdício de recursos e pressão sobre o setor.

O tratamento de esgoto segue como o indicador mais atrasado do saneamento no país. Nenhuma região brasileira atingiu a meta da NBR 9.649/1986, que prevê o tratamento de 80% do volume de água consumida até 2033. Em 2023, o Sudeste foi quem mais se aproximou, com 62,24% de atendimento. A região também registrou o maior avanço no período, com alta de 6,72 pontos percentuais. Já o Norte e o Nordeste tiveram os piores resultados: 22,88% e 34,67%, respectivamente, além de apresentarem piora no índice em vez da melhora esperada.

Universalização do saneamento: os maiores desafios

Para a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os desafios para universalizar o saneamento até 2033 passam pelo aumento dos investimentos e pela regularização dos contratos. “Os principais entraves estão relacionados a ainda existirem contratos irregulares. O estudo apontou que nós temos 363 municípios com contratos irregulares, 6,7 milhões de pessoas vivem nesses municípios com contratos irregulares, onde o investimento médio é de R$ 53 por ano por habitante apenas. Então, esse é um ponto importante porque só haverá perspectiva de universalização nesses locais caso haja um contrato estabelecido, haja um maior aporte de investimentos”, afirma.

Luana lembra que o Brasil deveria estar investindo R$ 45 bilhões anuais, mas aplicou apenas R$ 25 bilhões no último ano. Além disso, alerta para as consequências de não cumprir as metas. “Se o Brasil não conseguir cumprir essas metas estabelecidas até 2033, nós temos muitas consequências. A primeira delas, claro, a questão ambiental envolvida. Nós lançamos, por dia, mais de 5.200 piscinas olímpicas de esgoto bruto na natureza. Esse esgoto vai infiltrar no solo, vai chegar nos rios, causando poluição e depois também nos mares. Então temos uma consequência de degradação ambiental de uma maneira geral, mas também temos uma consequência social bastante grande, porque há uma piora na saúde da população, sem saneamento básico”, ressalta.

Segundo a executiva, em 2024, o Brasil registrou 344 mil internações e mais de 11.500 óbitos por Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI). O Instituto Trata Brasil aponta que a ausência de acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto favorece a transmissão de doenças e impacta especialmente os grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos. “Isso traz prejuízos para o desenvolvimento das crianças, compromete o futuro dessas crianças, traz uma escolaridade média menor, de cerca de 1.8 ano de diferença em crianças que não tiveram acesso ao saneamento”, completa Luana.

O estudo conclui que, embora o Marco Legal do Saneamento esteja estimulando avanços, para o Brasil atingir a meta de universalizar o saneamento até 2033, será necessário acelerar investimentos, regularizar contratos e reduzir as desigualdades regionais.

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O Brasil vive um momento de alerta no acompanhamento da Covid-19. Um boletim recente do Instituto Todos pela Saúde (ITpS) mostra que, até o dia 16 de agosto, houve oito semanas consecutivas de alta na confirmação de casos da doença. Nos últimos 28 dias, a taxa de positividade de testes saltou de 5 % para 13 %, indicando maior circulação do vírus no país.

A elevação foi observada em todas as faixas etárias, com impacto mais acentuado entre os adultos de 30 a 59 anos. Entre os estados, o Distrito Federal registrou a maior taxa na última semana, com 19%, seguido do Rio de Janeiro e de São Paulo, ambos com 18%.

Apesar do aumento dos casos, os demais vírus respiratórios ainda registram positividade igual ou inferior a 5 %, reforçando o protagonismo do SARS-CoV-2 nesta fase.

Avaliação de especialistas

O infectologista Julival Ribeiro explica que o coronavírus segue em circulação em todos os países e que não foi erradicado. “O vírus da Covid-19 continua em todos os países, não foi erradicado. Portanto, a gente continua vendo casos praticamente durante o ano inteiro”, afirma.

Ele ressalta que a chegada do inverno, período marcado por aglomerações, favorece a disseminação do vírus, assim como ocorre com a gripe. “Quanto maior a aglomeração, a tendência é disseminar mais o vírus. Então, o mais importante, segundo a própria Organização Mundial da Saúde, é para aquelas pessoas, sobretudo, que estão em grupo de risco, se vacinar, porque a vacina que existe hoje também cobre essas novas variantes que estão surgindo a nível mundial da Covid-19”, destacou.

Além da vacinação, Ribeiro recomenda medidas adicionais de prevenção. “Se tiver com síndrome gripal, evite sair. Se sair, use máscara, faça higienização das mãos e evite, sobretudo, contato se souber que alguém está com um assínio gripal”, orientou.

O especialista lembrou que o Brasil já dispõe de tratamento gratuito para casos graves. “Hoje, o Ministério da Saúde distribui o antiviral para quem pega Covid-19, segundo os critérios estabelecidos. Pessoas mais graves, internadas, se precisar, nós dispomos hoje, no Brasil, de maneira gratuita, esse antiviral para tratar a Covid-19”, explicou.

Nova variante XFG

Sobre a nova variante XFG, detectada inicialmente no Sudeste Asiático e já identificada no Brasil em um paciente do Ceará, Ribeiro reforça que, até o momento, não representa uma ameaça maior. “Essa nova variante da Covid, segundo a própria OMS, é considerada como de baixo risco à saúde pública. É muito importante esse papel que os órgãos públicos estão fazendo, detectando pessoas com a Covid-19, fazendo os estudos mais sofisticados para saber se é uma nova variante ou se não é, e ver qual é o comportamento dela, o que é indicado pelo Ministério da Saúde e que é realizado pela Fiocruz, aqui no Brasil”, completou.

Prevenção e cuidados

Diante da escalada de casos, especialistas reforçam a importância de manter a vacinação em dia, especialmente para idosos, gestantes, imunossuprimidos e crianças pequenas. O uso de máscara em ambientes fechados ou em contato com grupos de risco continua sendo recomendado, além da testagem em caso de sintomas gripais.

A coleta direta de lixo alcançou 86,9% dos 77,3 milhões de domicílios brasileiros em 2024, segundo levantamento recente. O índice representa um avanço em relação a 2016, quando a cobertura era de 82,7%, mas ainda expõe desigualdades significativas entre áreas urbanas e rurais.

Nas cidades, o serviço já chega a 93,9% dos 68,5 milhões de lares, enquanto no campo apenas 33,1% dos 8,9 milhões de domicílios contam com coleta direta. A disparidade reforça os desafios de infraestrutura e logística em regiões de menor densidade populacional.

Apesar do crescimento no atendimento, ainda há 4,7 milhões de moradias, cerca de 6,1% do total, que recorrem à queima do lixo dentro da própria propriedade. O problema é especialmente grave nas áreas rurais, onde mais da metade das famílias, 50,5%, utilizam essa prática, em contraste com apenas 0,4% dos domicílios urbanos.

Saneamento básico também reflete desigualdade

O cenário se repete quando o assunto é esgotamento sanitário. Em 2024, apenas 9,4% das moradias rurais estavam ligadas à rede geral de esgoto ou a fossas sépticas conectadas ao sistema. Já nas cidades, a cobertura atingia 78,1%. No Brasil como um todo, houve uma evolução de 68,1% em 2019 para 70,4% em 2024.

Ainda assim, 14,4% dos lares, o equivalente a 11,1 milhões de unidades, despejavam dejetos em fossas rudimentares, valas, rios, lagos ou no mar. Mais da metade dos domicílios rurais, 53,8%, dependiam dessas soluções precárias, enquanto nos centros urbanos a proporção era de 9,5%.

Transformações nos domicílios

Além dos desafios de coleta de resíduos e saneamento, os dados também mostram mudanças no perfil das moradias brasileiras. O número de domicílios alugados cresceu 45,4% entre 2016 e 2024, passando de 12,3 milhões para 17,8 milhões, ao mesmo tempo em que caiu a proporção de imóveis próprios já quitados, de 66,8% para 61,6%.

Outro fenômeno em destaque é o crescimento dos arranjos unipessoais, lares compostos por apenas uma pessoa. Essa configuração saltou de 12,2% em 2012 para 18,6% em 2024. Entre os homens que vivem sozinhos, 57,2% têm entre 30 e 59 anos, enquanto entre as mulheres a maioria, 55,5%, tem 60 anos ou mais.

Desafios para políticas públicas

Os números apontam avanços graduais na cobertura de serviços essenciais, mas deixam claro que a universalização ainda está distante. A queima de lixo em áreas rurais, a precariedade no saneamento e a concentração da moradia em domicílios alugados refletem não apenas questões de infraestrutura, mas também desigualdades socioeconômicas.
 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, apresentou ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a agenda da missão empresarial que será realizada em Washington, nos dias 3 e 4 de setembro. O objetivo é sensibilizar empresários e o governo dos Estados Unidos, e fortalecer a defesa comercial do Brasil diante da investigação aberta pelos Estados Unidos, com base na Seção 301 da Lei de Comércio, que prevê sobretaxa de 50% sobre exportações brasileiras.

“A nossa estratégia de reunião, para que não haja nenhum tipo de dicotomia, muito pelo contrário, nós temos que ser um pouco mais convergentes nesse momento, para que tenha uma unicidade. Também a nossa estratégia de tentar buscar o máximo de novas associações possíveis, aquelas que são efetivamente de interesse americano para se sensibilizar de uma forma mais rápida e que talvez não tenham sido contempladas porque não têm representatividade financeira, mas para muitas pequenas indústrias aqui tem uma grande representatividade”, afirmou Alban.

A comitiva reunirá associações setoriais, federações estaduais e grandes empresas para ampliar o diálogo com o governo e o setor produtivo norte-americano. A estratégia inclui buscar exceções à regra tarifária, ampliar a lista de produtos beneficiados e apresentar propostas de cooperação em áreas de interesse mútuo, como biocombustíveis, data centers e minerais críticos.

A programação prevê reuniões na Embaixada do Brasil em Washington, encontros com escritórios de advocacia e lobby, diálogos com lideranças da US Chamber of Commerce e autoridades americanas, além de uma plenária empresarial. A agenda inclui ainda participação em audiência pública no Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), onde o Brasil reforçará sua posição.

Além da missão, a CNI discute com o governo federal contribuições para a medida provisória que busca mitigar os efeitos do tarifaço. A confederação pretende conversar com o Congresso Nacional sobre o plano de compensação destinado aos exportadores, que prevê R$ 9,5 bilhões fora do arcabouço fiscal. “Nós temos algumas sugestões, para que a gente possa deixar esses R$ 9,5 bilhões dentro do arcabouço, dando uma referência positiva ao mercado, de credibilidade, que possamos evoluir”, pontua Alban.

“O momento agora é que nós vamos tratar o assunto eminentemente de forma técnica e comercial. Nós queremos evitar possíveis dicotomias nos approaches, nos posicionamentos, mas sempre de uma forma técnica e comercial, para que a gente possa estimular a mesa de negociação”, conclui o presidente da CNI.

O superintendente de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Cardoso, chamou atenção para o colapso nos portos brasileiros. Ele destacou que a falta de áreas para armazenagem de contêineres representa um dos principais gargalos nas exportações brasileiras. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na terça-feira (19), conduzida pelo deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE), ex-ministro dos Portos, que reuniu representantes do setor portuário e outras autoridades.

Segundo Cardoso, em 2024, a movimentação de contêineres no Brasil aumentou 20% em relação a 2023. “Nossos portos de contêiner estão congestionados. A carga vem aumentando e o espaço para movimentação de carga aumentou muito pouco. Nossos terminais de contêiner são altamente eficientes, mas não cabe a um terminal de contêiner aumentar o espaço do porto”, declarou.

Dados apresentados indicam que 77% dos embarques foram afetados por cancelamentos ou atrasos. Para Cardoso, os terminais deveriam operar a 65% de sua capacidade para garantir eficiência. “Está sendo comum no Brasil um contêiner ficar 30, 40 dias no terminal para ser exportado. Isso não existe lá fora. No país industrializado, isso só existe em tempo de guerra, em tempo de covid”, enfatizou.

O superintendente da CNI frisou a urgente necessidade de avançar nas licitações de novos terminais, citando o Tecon Santos 10 e o Terminal de Contêineres de Fortaleza (MUC04) como “fundamentais” para destravar o escoamento de cargas.

Portos congestionados: contexto legislativo e setorial

O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Ele ressaltou a relevância estratégica dos portos para o comércio exterior e a necessidade de modernização para garantir competitividade, reduzir custos logísticos e aprimorar a infraestrutura multimodal.

Outros participantes, como o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, destacaram a falta de acessos adequados, seja ferroviário ou rodoviário, como problema crítico. “Quando fala de acessos terrestres, imaginar que nós temos portos no Brasil que nem acesso ferroviário dispõem. Isso é um absurdo, pensar num país que queira ser competitivo”, ressaltou. E o diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, alertou que o gargalo muitas vezes está fora dos terminais portuários, em seus acessos.

Além disso, foi cobrada a retomada das dragagens, para assegurar a navegabilidade e a segurança dos canais, especialmente em Santos, onde já se acumula mais de uma década sem intervenção significativa.

O Projeto de Lei 733/2025, que trata da atualização da legislação portuária e irá substituir a Lei 12.815/13, também foi criticado pelo superintendente da CNI. “Nós temos sérias restrições sobre esse PL. Ele enfraquece, justamente, um artigo muito importante, que é da modicidade tarifária, que é o artigo que o exportador ou importador consegue entrar na justiça quando o operador portuário faz preço de monopólio”, avalia. Para ele, a legislação que está em vigor não precisaria ser revogada, mas adaptada.

A CNI defende que a construção de mais terminais de contêineres poderá desafogar os portos brasileiros e recuperar a eficiência do sistema logístico. Parlamentares, especialistas e o setor industrial concordam que esse avanço precisa seguir com melhorias nos acessos terrestres e atualizações legislativas para garantir competitividade e sustentabilidade do setor portuário nacional.

Os municípios brasileiros responsáveis pelo serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) receberam uma prorrogação do prazo para comprovar a adoção da Norma de Referência nº 1/2021 (NR 1/2021) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Agora, o novo prazo final para envio das informações é até as 23h59 do dia 9 de setembro de 2025. 

O que é a NR 1/2021?

A NR 1/2021 estabelece as diretrizes para o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU. Ela visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo atividades como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos. 

Como comprovar a adoção da norma?

Os municípios devem enviar as informações e documentos comprobatórios por meio do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível no portal da ANA. É necessário que o cadastro da entidade reguladora esteja atualizado e que os módulos específicos da NR 1/2021 sejam preenchidos corretamente.

Importância da norma para os municípios

A adoção da NR 1/2021 é fundamental para que os municípios possam estabelecer uma cobrança justa e eficiente pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, a norma contribui para o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020, que prevê a ampliação do acesso aos serviços de água potável e esgotamento sanitário para 99% da população até 2033. 

Os gestores municipais devem estar atentos a esse novo prazo e garantir que todas as informações sejam enviadas corretamente para evitar possíveis sanções e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações e orientações sobre o preenchimento dos módulos, os municípios podem acessar o portal da ANA e consultar os materiais de apoio disponíveis.
 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, na segunda-feira (18), um documento formal em defesa do Brasil no processo aberto pelo governo dos Estados Unidos, com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. A manifestação, assinada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, foi enviada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) e busca contestar alegações de que o país adota práticas comerciais injustificáveis, discriminatórias ou restritivas.

A investigação foi aberta em julho e reúne seis pontos de preocupação apontados pelos EUA: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, aplicação de leis anticorrupção, propriedade intelectual, mercado de etanol e desmatamento ilegal. Se confirmadas, as alegações poderiam justificar a aplicação de tarifas adicionais ou outras medidas restritivas contra exportações brasileiras.

No documento, a CNI argumenta que não há base jurídica ou factual para que sejam impostas medidas contra o Brasil. A entidade destaca que o comércio bilateral é mutuamente benéfico, com superávit para os EUA, tarifas baixas e empresas norte-americanas operando em condições de igualdade.

Segundo a gerente de Comércio e Integração Internacional da CNI, Constanza Negri, a manifestação tem respaldo amplo do setor produtivo. “A CNI apresenta uma contribuição endossada por mais de 40 entidades empresariais com suas próprias manifestações e mostramos com dados concretos e evidências que o Brasil não adota práticas injustificáveis ou que discriminam as operações das empresas americanas e o nosso relacionamento comercial com os Estados Unidos. Reforçamos que medidas restritivas só podem trazer prejuízos a uma relação que é historicamente de benefícios mútuos e entendemos que o caminho certo é o do diálogo, da cooperação entre Brasil e Estados Unidos e continuaremos trabalhando nesse sentido”, afirmou.

Entre os pontos questionados, a CNI defendeu:

• Comércio digital e PIX: a legislação brasileira está alinhada a padrões internacionais e o sistema de pagamentos não cria vantagem indevida, sendo semelhante ao FedNow norte-americano.
• Tarifas preferenciais: acordos seguem regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não prejudicam exportações dos EUA, que já têm mais de 70% de seus produtos entrando sem tarifas no Brasil.
• Leis anticorrupção: o país tem marco legal robusto, com crescimento expressivo de sanções aplicadas entre 2020 e 2024.
• Propriedade intelectual: houve avanço na redução do prazo de análise de patentes, hoje próximo ao dos EUA e da União Europeia.
• Etanol: tarifas não restringem o comércio, e a cooperação deveria se concentrar na abertura de mercados por meio da Aliança Global pelos Biocombustíveis.
• Desmatamento: o Brasil tem um dos marcos legais ambientais mais rigorosos do mundo, com dados recentes mostrando queda no desmatamento.

A CNI também indicou o embaixador Roberto Azevêdo como representante da instituição na audiência do processo, marcada para setembro.

O que é a investigação da Seção 301

A Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, autoriza o governo norte-americano a investigar práticas de outros países consideradas injustas ou discriminatórias em relação ao comércio com os EUA.

No caso do Brasil, o processo foi aberto em 15 de julho de 2025. Caso se confirme a existência de práticas desleais, o governo norte-americano pode adotar medidas que vão de negociações bilaterais à imposição de tarifas adicionais e sanções comerciais.

Confira a íntegra do documento apresentado pela CNI ao USTR.

Municípios selecionados na segunda etapa do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) têm até este sábado, 23 de agosto, para formalizar suas propostas de construção de novas creches na plataforma TransfereGov, de acordo com portaria publicada em julho deste ano. O envio é obrigatório para assinatura do Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), condição essencial para garantir o repasse dos recursos federais necessários à execução das obras. 

Webinários regionais para orientar gestores

Para apoiar os gestores municipais nesse processo, o FNDE organiza cinco webinários regionais, entre os dias 20 e 22 de agosto, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a formalização das propostas na plataforma. Cada encontro atende uma região específica do país e ocorre nos seguintes horários.

• Região Sudeste – 20/8, das 9h às 10h30
• Região Norte – 20/8, das 11h às 12h30
• Região Nordeste – 21/8, das 9h às 10h30
• Região Sul – 21/8, das 11h às 12h30
• Centro-Oeste – 22/8, das 9h às 10h30

R$ 1,77 bilhão para infraestruturas da educação infantil

O Novo PAC das creches prevê um investimento total de R$ 1,77 bilhão, com o objetivo de viabilizar a construção de 505 creches e escolas de educação infantil em 455 municípios. O programa busca ampliar a oferta de vagas e melhorar o atendimento à primeira infância, contribuindo para reduzir desigualdades educacionais no país.

Alerta: prazo crucial

A CNM, Confederação Nacional de Municípios, reforça a urgência de respeitar o prazo. Municípios que não conseguirem concluir o cadastro até 23 de agosto poderão perder a oportunidade de receber os recursos e, com isso, comprometer o acesso à educação infantil em suas redes públicas.

O Brasil fechou o ano de 2024 com 10.478 ocorrências de roubo de carga, uma média de 27 casos por dia. Os dados, divulgados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), escancaram um problema que há anos desafia transportadoras, seguradoras e o setor de logística. Só no ano passado, o prejuízo estimado ultrapassou R$ 1,2 bilhão.

Quadrilhas especializadas e impacto no bolso do consumidor

Segundo especialistas, a maior parte dos crimes é cometida por quadrilhas organizadas, que atuam em regiões estratégicas próximas a rodovias e centros urbanos. Para se proteger, transportadoras têm modificado rotas, reforçado a segurança e investido em tecnologias de monitoramento. Mas essas medidas acabam encarecendo o frete e, inevitavelmente, chegando ao consumidor final.

Seguro obrigatório e alta na arrecadação

Desde a entrada em vigor da Lei 14.599/23, empresas de transporte são obrigadas a contratar seguros específicos contra roubo e desaparecimento de cargas. A medida elevou a procura por apólices. Nos primeiros cinco meses de 2025, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) registrou aumento de 8,1% na arrecadação do seguro RC-DC, alcançando R$ 570 milhões, enquanto as indenizações subiram 12,4%, somando R$ 239 milhões.

O seguro RCTR-C também cresceu: 1,5% em arrecadação (R$ 721 milhões) e 5,2% em pagamentos de indenizações, que chegaram a quase R$ 520 milhões.

ANTT endurece fiscalização

A escalada dos crimes levou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a reforçar o controle sobre o setor. Publicada em 11 de agosto, a Portaria SUROC nº 27/2025 prevê a suspensão do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para empresas que não comprovarem a contratação dos seguros obrigatórios.

A novidade é que a fiscalização passará a ser feita de forma digital e integrada com as seguradoras, substituindo a apresentação física de documentos. O sistema deve estar plenamente em operação até março de 2026.

Crescimento em 2025 preocupa setor

Se 2024 já foi alarmante, os primeiros meses de 2025 acenderam ainda mais o alerta. O relatório de Análise de Roubo de Cargas aponta um crescimento de 24,8% nos casos no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano anterior.

O dado reforça que, apesar do avanço regulatório e do esforço do setor, o roubo de cargas continua sendo uma das principais ameaças à economia nacional e à segurança nas estradas brasileiras.