Os deputados aprovaram, em dezembro, o Projeto de Lei (PL 2072/23), que altera a Lei do Saneamento Básico para proibir que os serviços de saneamento em um município sejam prestados, sem licitação, por entidade da administração de outro ente federativo. A proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara e será analisada, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 2025.

Pelo texto, os autores, deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), incluem na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico realizado por órgão de outro ente federativo, mesmo que seja na modalidade de prestação regionalizada.

A medida teve relatório favorável do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Para ele, a proposta promove a competição no mercado dos serviços de saneamento. O deputado afirmou, ainda, que o projeto põe fim às interpretações dúbias sobre esse ponto da legislação, que atualmente veda a celebração de contrato de programa entre as empresas estaduais de saneamento e os municípios.

“A alteração pretendida cristaliza o entendimento segundo o qual não é possível a uma entidade pública integrante da estrutura de estado da Federação prestar serviços de saneamento básico em determinado município, sem licitação”, destacou o deputado Fernando Monteiro.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados também e pelos senadores.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

Até o dia 31 de janeiro, mais de 20 milhões de CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas brasileiras estarão registrados no Domicílio Judicial Eletrônico.

Sendo assim, para receber comunicações de processos, os donos de pequenos negócios devem atualizar o cadastro no site da plataforma e fazer login na opção gov.br, com o certificado digital (e-CNPJ). Após o login, o usuário pode atualizar os dados na plataforma e verificar se existem comunicações relacionadas ao CNPJ da empresa.

O Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório para quem possui CNPJ. Aqueles que receberem notificações e não responderem em tempo hábil, estão sujeitos ao pagamento de multas, além da perda de prazo de processos ativos. A ferramenta é 100% digital e gratuita. O objetivo é agilizar consultas e comunicações enviadas pelos tribunais.

Inclusive, as empresas podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico, se já tiveram o CNPJ cadastrado.

O Sebrae tem um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar e potencializar a iniciativa.

Cadastro na justiça digital

Os bancos e as instituições financeiras integram o primeiro grupo cadastrado na ferramenta, em 2023. Já em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou mais de 1,2 milhão de grandes e médias empresas, além do cadastro voluntário de MEIs, micro e pequenas empresas.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou o pagamento unificado do Bolsa Família para 654 municípios em janeiro. Desde a última segunda-feira (20), a parcela do benefício ficou disponível para beneficiários de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. O pagamento contempla mais de 1,5 milhão de famílias e o investimento foi superior a R$ 1,1 bilhão.

No dia 21, as cidades de Ipatinga (MG) e Cubatão (SP) foram oficialmente integradas na lista e, assim, todos os beneficiários do Programa dessas localidades também puderam movimentar os recursos recebidos em janeiro. Confira valores investidos nesses municípios:

• Ipatinga (MG): R$ 9,92 milhões para atender a 15.191 famílias;
• Cubatão (SP): R$ 5,95 milhões repassados destinados a 8.764 famílias atendidas pelo Programa.

O objetivo do pagamento de uma só vez é amenizar as consequências de eventos climáticos extremos – chuvas e estiagens – que afetam as cidades onde há beneficiários do Bolsa Família.

Com a medida, as famílias residentes nessas cidades podem utilizar os recursos no primeiro dia de transferências, não sendo necessário aguardar a data indicada pelo último dígito do número de identificação social (NIS).

Municípios beneficiados

Por conta das chuvas, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Piauí foram beneficiados com a unificação dos pagamentos do benefício. Confira a lista:

• Rio Grande do Sul: os 497 municípios seguem com o calendário unificado. Em janeiro, 645,82 mil famílias gaúchas foram beneficiadas, com um total de mais de R$ 438,28 milhões em investimento;
• Sergipe: dez  municípios contemplados. Sendo Carira; Frei Paulo; Macambira; Nossa Senhora Aparecida; Nossa Senhora da Glória; Pinhão; Poço Redondo; Poço Verde; Porto da Folha e Tobias Barreto. Transferência de R$ 35,04 milhões para 52,63 mil famílias.
• São Paulo: 30 cidades tiveram situação de emergência reconhecida. O investimento foi de R$ 65,57 milhões nestas cidades, atendendo 98,22 mil domicílios. (Veja a lista no final do texto)
• Piauí: um município, Picos, afetado por fortes chuvas. Investimento de R$ 8,35 milhões para 12,97 mil famílias. 

Já na região Norte do país, Rondônia e Amazonas sofrem com estiagem. Confira a lista os municípios, número de famílias beneficiadas e valores investidos em cidade:

• Rondônia: 52 municípios, contemplando mais de 135 mil famílias, com repasse de R$ 91,75 milhões.
• Amazonas: todos os 62 municípios do estado. Um total de R$ 474,82 milhões para 653,02 mil famílias.

Confira a lista completa dos municípios de SP, RO e AM. 

São Paulo

• Altinopolis    
• Barretos
• Barrinha
• Barrinha    
• Caconde
• Cajuru
• Catanduva
• Indiana
• Itapecerica da Serra    
• Jaborandi
• Lourdes
• Motuca
• Olimpia
• Palestina
• Paranapua
• Penapolis
• Santa Adelia    
• Santa Cruz do Rio Pardo
• Sao Joao da Boa Vista
• Tambau
• Viradouro
• Vinhedo
• Capivari
• Monte Mor
• Peruibe
• Rafard 
• Santa Maria da Serra
• Varzea Paulista

Rondônia

• Alta Floresta D'oeste    
• Ariquemes    
• Cabixi    
• Cacoal    
• Cerejeiras    
• Colorado do Oeste    
• Corumbiara    
• Costa Marques    
• Espigao D'oeste
• Guajara-Mirim
• Jaru    
• Ji-Parana    
• Machadinho D'oeste
• Nova Brasilandia D'oeste    
• Ouro Preto Do Oeste
• Pimenta Bueno
• Porto Velho
• Presidente Medici    
• Rio Crespo    
• Rolim de Moura    
• Santa Luzia D'oeste    
• Vilhena    
• Sao Miguel do Guapore    
• Nova Mamore    
• Alvorada D'oeste    
• Alto Alegre dos Parecis    
• Alto Paraiso
• Buritis    
• Novo Horizonte do Oeste
• Cacaulandia    
• Campo Novo de Rondônia    
• Candeias do Jamari    
• Castanheiras    
• Chupinguaia    
• Cujubim    
• Governador Jorge Teixeira    
• Itapua do Oeste
• Ministro Andreazza    
• Mirante da Serra    
• Monte Negro    
• Nova Uniao    
• Parecis    
• Pimenteiras do Oeste    
• Primavera de Rondônia    
• Sao Felipe D'oeste    
• São Francisco do Guapore    
• Seringueiras    
• Teixeiropolis    
• Theobroma    
• Urupa    
• Vale o Anari    
• Vale do Paraiso    

Amazonas

• Barcelos
• Santa Isabel do Rio Negro
• Sao Gabriel da Cachoeira
• Alvaraes
• Amatura
• Anama
• Anori
• Apui
• Atalaia do Norte
• Autazes
• Barreirinha
• Benjamin Constant
• Beruri
• Boa Vista do Ramos
• Boca do Acre
• Borba
• Caapiranga
• Canutama
• Carauari
• Careiro
• Careiro da Varzea
• Coari
• Codajas
• Eirunepe
• Envira
• Fonte Boa
• Guajara
• Humaita
• Ipixuna
• Iranduba
• Itacoatiara
• Itamarati
• Itapiranga
• Japura
• Jurua
• Jutai
• Labrea
• Manacapuru
• Manaquiri
• Manaus
• Manicore
• Maraa
• Maues
• Nhamunda
• Nova Olinda do Norte
• Novo Airao
• Novo Aripuana
• Parintins
• Pauini
• Presidente Figueiredo
• Rio Preto da Eva
• Santo Antonio do Ica
• São Paulo de Olivenca
• Sao Sebastiao do Uatuma
• Silves
• Tabatinga
• Tapaua
• Tefe
• Tonantins
• Uarini
• Urucara
• Urucurituba

A saúde é a área que mais preocupa a população brasileira, segundo uma pesquisa do Instituto de Pesquisas Sociais, Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe). O Radar Febraban: Percepção e expectativa da sociedade sobre a vida, aspectos da economia e prioridades para o país aponta que a temática lidera o ranking das principais preocupações: para 30% dos respondestes, o governo federal deveria dar mais atenção para a área em 2025. O percentual chega a 41% para os moradores da região Centro-Oeste. 

No Norte, 36% dos moradores compartilham essa preocupação, seguidos pelo Nordeste, com 35%, e pelas regiões Sudeste e Sul, ambas com 26%.

Na pergunta que indicava as “áreas que o Governo Federal deveria dar mais atenção”, a saúde lidera isolada.

O especialista em políticas públicas e professor de Medicina da Universidade Católica de Brasília (UCB), Fernando Erick, aponta que uma das principais problemáticas da saúde pública hoje é a necessidade de atualizar o modelo de organização de sistemas e serviços para uma população que vive mais. Para ele, os gestores da área precisam trabalhar para frear o avanço de doenças evitáveis promovendo ações de prevenção.

"O envelhecimento populacional, a mudança da nossa pirâmide etária nos exige uma atualização em relação à organização dos serviços. A gente também precisa sair da lógica de resolver problemas quando há doenças evitáveis, e a gente prevenir doenças e promover saúde e um sistema que seja organizado, pensado e implementado seguindo essa perspectiva", afirma.

Outro desafio na saúde pública é o enfrentamento às desigualdades. "Já temos muitas tecnologias, mas ainda há uma dificuldade de distribuição justa para todo o território do Brasil. A gente tem um panorama nacional relacionado aos municípios com até 50 mil habitantes, há necessidade ainda de capilarizar e fazer chegar lá melhores serviços, melhores condições de saúde", avalia Erick.

Desafios da saúde pública: foco nas pessoas e gestão de recursos

Fernando Erick destaca a necessidade de promover a saúde global, que envolve ações coletivas e sensibilização da população para enfrentar doenças e frear o aumento de casos com atitudes como vacinação e cuidados com o lar. "Evoluir para esse novo formato onde vai colocar esse serviço mais em prol do coletivo e fazer as pessoas se sensibilizarem em relação a essa responsabilidade para a gente ter uma saúde coletiva e global alinhada aos nossos objetivos", menciona.

Para ele, o modelo de atuação da saúde pública deve ser atualizado para focar nas pessoas e não nas doenças.

"Temos ainda o desafio de atualizar o modelo baseado não na doença e sim na pessoa. E promover saúde, prevenir doenças, muito mais do que criar grandes centros especializados e cada vez mais internalizados. A gente tem que cuidar das pessoas no território, isso ainda não foi vencido", afirma.

Fernando Erick avalia que é preciso reforçar a distribuição justa de recursos proporcionais às necessidades das cidades. "A equidade precisa prevalecer no nosso país dentro da lógica da saúde, dentro da lógica da distribuição e resolver os problemas que a gente já sabe que acontece. Se o problema é má gestão, precisa de ferramentas para governança; se o problema é corrupção, precisa de ferramentas para transparência de dados e proteção de dados; e a gente lidar com uma inteligência que não tolerará mais em um nível de desigualdade, de mal acesso a serviços básicos, como é a saúde pública, por exemplo", pontua.

Pesquisa

A pesquisa foi realizada de 5 a 9 de dezembro de 2024, com 2 mil entrevistados de todas as regiões do país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. 
 

O Ministério das Comunicações doou mais de 2.044 equipamentos para entidades religiosas em 2024 por meio do programa ‘Computadores para Inclusão’. 

As doações foram divulgadas nesta terça-feira (21), quando é celebrado, em todo o país, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Os dados são da Assessoria de Participação Social e Diversidade do ministério.

A data busca fortalecer a luta contra o preconceito religioso, promovendo o diálogo e a convivência pacífica entre as diversas manifestações de fé. Além disso, ressalta a importância de garantir que todos os indivíduos possam professar suas crenças sem medo de perseguição ou discriminação, incentivando uma sociedade mais justa, igualitária e respeitosa com as diferenças religiosas.

A chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério das Comunicações, Ludymilla Chagas explica como a doação dos computadores contribui para tornar o Brasil mais inclusivo e democrático.

"A unir políticas digitais e políticas sociais, Avançamos em direção a um país mais inclusivo que garanta que ninguém fique para trás e que promova uma estratégia de empoderamento. O caminho para a construção da paz passa pela garantia de acesso a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. E a doação desses computadores vem a ser esse compromisso selado em forma de um equipamento. Então, almejamos que esses computadores sejam uma ponte para um caminho de paz, justiça social e de empoderamento de todas as pessoas."

Em 2024, o programa ‘Computadores para Inclusão’ registrou o maior número de doações de sua história, com mais de 13 mil computadores entregues a comunidades e organizações em todo o país.

Um projeto de lei (PL 4.680/2024) apresentado pelo senador Romário (PL-RJ) propõe que pessoas que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e precisam de assistência permanente tenham um acréscimo de 25% no valor do benefício. 

A proposta inclui um parágrafo na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas — Lei 8.742, de 1993) para estabelecer que o valor será acrescido para os beneficiários que precisam de apoio constante para atividades cotidianas.

A medida busca equiparar o benefício dado aos atendidos pelo BPC ao já previsto na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991), o qual concede um adicional semelhante aos aposentados por incapacidade permanente.

Na justificativa da proposta, o senador menciona um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta que o Brasil tem cerca de seis milhões de beneficiários do BPC, sendo que aproximadamente 15% desse total — cerca de 900 mil pessoas — necessitam de assistência constante.

Acréscimo 

Atualmente, o BPC é pago mensalmente a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência e corresponde a um salário mínimo (R$ 1.518). O acréscimo proposto seria de R$ 379.

O autor da medida destaca ainda, na justificativa do texto, que muitos cuidadores desses beneficiários são familiares e que, por vezes, precisam abrir mão dos empregos remunerados para prestar assistência. Romário pontua que o adicional proposto ajudaria a mitigar a perda de renda dessas famílias. “O adicional contribui para amenizar a perda de renda nesse núcleo familiar”, diz na justificativa.

Pelo texto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 341 milhões mensalmente no orçamento da Seguridade Social.

Tramitação

O projeto aguarda encaminhamento às comissões temáticas do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Com base em estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o terceiro prognóstico para a safra 2025 aponta que a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas deve somar 322,6 milhões de toneladas, o que representa alta de 2,5% ante o 2º prognóstico (7,8 milhões de toneladas) e de 10,2%  em comparação com 2024 (29,9 milhões de toneladas).

Segundo a instituição, é esperada elevação na produção de diversos produtos, como soja (15,4% ou 22 347 519 t), milho 1ª safra (9,3% ou 2 124 233 t), milho 2ª safra (4,1% ou 3 736 047 t), arroz (8,1% ou 856 065 t), trigo (4,8% ou 360 657 t) e feijão 1ª safra (30,9% ou 276 071 t).

Já para o algodão herbáceo em caroço a estimativa é de estabilidade na produção (0,0% ou 2 354 t), enquanto para sorgo pode haver um declínio de 3,2% ou -127 668 t.

Destaques para 2025

• ALGODÃO HERBÁCEO (em caroço) – a estimativa é de 8,9 milhões de toneladas, praticamente igual à safra de 2024. 
• ARROZ (em casca) – a estimativa é de 11,4 milhões de toneladas, crescimento de 1,5% em relação à safra de 2024, com aumento de 0,7% na área a ser colhida e no rendimento médio.
• CAFÉ (em grão) - considerando as duas espécies, arábica e canephora, a estimativa é de 3,2 milhões de toneladas, ou 53,2 milhões de sacas de 60 kg, decréscimo de 6,8% em relação ao volume produzido em 2024.
• Para o café arábica, a produção estimada foi de 2,1 milhões de toneladas ou 35,6 milhões de sacas de 60 kg, declínios de 5,1% em relação a novembro e de 11,2% em relação ao volume produzido em 2024. A área plantada apresenta um declínio de 5,4%; e a área a ser colhida teve retração de 5,5%, e houve queda no rendimento de 6,1%.
• Para o café canephora, a estimativa da produção foi de 1,1 milhão de toneladas ou 17,6 milhões de sacas de 60 kg, acréscimos de 0,4% em relação ao mês anterior e de 3,4% em relação ao volume produzido em 2024. O rendimento médio, em relação ao ano passado, deve aumentar 2,9%, puxado pelos maiores investimentos em tratos culturais e insumos.
• FEIJÃO (em grão) – são consideradas as três safras no 3° prognóstico, sendo de 3,4 milhões de toneladas, aumento de 9,3% em relação à safra colhida em 2024. A 1ª safra deve produzir 1,2 milhão de toneladas; a 2ª safra, 1,4 milhão de toneladas; e a 3ª safra, 775,0 mil toneladas. A área a ser colhida na safra de verão (1ª safra) deve alcançar 1,3 milhão de hectares, aumento de 6,3% em relação ao ano passado. Já a estimativa para o rendimento médio, de 880,0 kg/ha, representa aumento de 23,1%.
• MILHO (em grão) – estimativa para a produção em 2025 é de 120,6 milhões de toneladas, crescimento de 5,1% em relação ao ano anterior, puxado pelo aumento do rendimento médio de 4,5% (5 613 kg/ha).
• SOJA (em grão) – houve reajuste mensal positivo de 2,3%, totalizando 167,3 milhões de toneladas. Tal volume representa um aumento de 15,4% em relação a 2024, chegando a um novo recorde na produção no país. 
• SORGO (em grão) – os dados do IBGE apontam que o prognóstico de dezembro, para safra 2025 do sorgo, é de 3,9 milhões de toneladas, o que indica estabilidade em relação ao prognóstico anterior, além de declínio de 3,2% em relação à quantidade colhida na safra 2024.

O Ministério de Portos e Aeroportos busca avaliar, por meio de uma pesquisa nacional, os serviços prestados por companhias aéreas e aeroportos a pessoas com deficiência. Até o momento, as principais reivindicações são o uso de tecnologias para repassar informações dos voos para pessoas com deficiência auditiva e o transporte mais cuidadoso de cadeiras de rodas. 

O estudo de acessibilidade na aviação civil, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de São Carlos (UFScar), pretende dar mais segurança e garantir acessibilidade aos viajantes, desde o momento da compra da passagem aérea até o desembarque.

“A ideia é compreender as principais barreiras existentes para os passageiros com deficiência e trabalhar junto aos aeroportos e às companhias aéreas para reduzir os problemas detectados”, pontua Karla Santos, coordenadora-geral de Gestão da Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos e responsável pelo projeto Aviação Acessível.

Um dos pontos já identificados é a necessidade de melhorar o acesso para pessoas com deficiência nos sites e aplicativos das empresas de aviação comercial. Entre os entrevistados que são surdos, os problemas começam na hora do embarque e chegam à parte interna das aeronaves, onde encontram dificuldades de compreender as orientações repassadas pelos tripulantes.

No formulário, utilizando uma escala de 1 a 5, o participante avalia tanto a relevância das práticas de acessibilidade apresentadas (89 itens no total), assim como a efetividade daquelas práticas com as quais ele teve experiência durante as viagens.

As práticas mais relevantes apontadas passam pela “capacitação dos trabalhadores para atendimento de pessoas com deficiência” e pela “disponibilização dos recursos de acessibilidade”. No quesito experiências com práticas durante a viagem, as mais bem avaliadas, no caso dos aeroportos, são a utilização de “ponte de acesso para embarque/ desembarque acessível (finger)”, enquanto os “programas de visitas para familiarização com o ambiente e com os procedimentos que são realizados durante viagem aérea” foram os mais citados no âmbito das companhias.

Para participar da pesquisa, basta acessar a plataforma Participa + Brasil ou o site do projeto Aviação Acessível. No sítio eletrônico, é possível ainda conhecer o Manual de Acessibilidade para a Aviação Civil Brasileira, que traz as práticas de acessibilidade avaliadas na pesquisa e um programa de treinamento para apoiar aeroportos e companhias aéreas na melhoria das experiências de viagem dos passageiros com deficiências.

Sem acessibilidade, sem viagem 

Levantamento do Ministério do Turismo, divulgado em abril de 2023, mostrou que mais da metade (53,5%) dos turistas com deficiência deixaram de viajar para algum destino no país por falta de acessibilidade. Segundo o “Perfil do Turista com Deficiência”, a maioria deste público é mulher (64,4%), tem entre 41 e 50 anos (24,3%) e é da região Sudeste (49,1%). Outro dado importante é que 49% deles disseram viajar sempre acompanhados.

O novo Cadastro Único (CadÚnico) vai entrar em vigor a partir de março de 2025. A operação vai atuar com uma nova plataforma e informações mais atualizadas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o novo sistema irá simplificar o cadastro das famílias, tanto para a população como para os operadores do sistema. A novidade é que a plataforma permitirá a interligação online de diferentes bases de dados do Governo Federal.

O sistema vai, ainda, permitir a automatização de processos, o que, segundo a Pasta, vai agilizar a inserção de informações e a atualização dos dados das famílias.

Em nota, a secretária de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Letícia Bartholo, disse que a mudança vai facilitar o trabalho do operador, que não vai precisar preencher todo o cadastro, já que boa parte das informações será oriunda de base nacional. Ela disse, ainda, que o novo sistema simplificará a vida de quem vai se cadastrar e evitará muitas fraudes cibernéticas.

Impacto

Segundo o MDS, a modernização impactará diretamente os mais de 40 programas sociais federais que utilizam os dados do Cadastro Único para selecionar os beneficiários como, por exemplo, o Programa Bolsa Família (PBF), o Pé-de-Meia e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Capacitação para operadores

O MDS promoverá uma capacitação online, obrigatória para todos os operadores do sistema. A trilha de capacitação, com níveis básico, intermediário e avançado, será lançada em fevereiro de 2025. A mudança para a nova plataforma será feita de uma única vez, que se tornará a única fonte de gestão das informações cadastrais, já que o sistema anterior será desligado.

A partir do novo sistema, o CPF será a chave de unicidade do Cadastro Único, com a possibilidade de integração com a nova Carteira de Identidade Nacional e outras bases biométricas nacionais.

A modernização foi coordenada pelo MDS em parceria com a DATAPREV. A última atualização do Cadastro Único foi em 2010. 

Qual a importância de manter o Cadastro Único atualizado?

A atualização do CadÚnico pelos beneficiários dos programas sociais do governo federal garante a permanência nesses programas e que os benefícios continuem ativos.

Além disso, também protege contra possíveis incoerências que podem suspender temporariamente os benefícios.

O MDS possui um passo a passo oficial de como atualizar o CadÚnico. 

Alguns municípios brasileiros correm o risco de perderem o acesso a recursos federais destinados a serviços de saneamento em 2025. Isso pode ocorrer porque uma parcela das prefeituras – as únicas titulares do serviço e que não fazem parte de arranjos regionais feitos pelos estados – não enviou ao governo federal os planos municipais de saneamento básico (PMSB).

O envio do plano de saneamento básico municipal é condição de acesso aos repasses da União para investimentos nos quatro eixos do saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

O prazo para envio dos planos terminou no último dia 31 de dezembro e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), solicitou prorrogação do período para o Ministério das Cidades. Segundo a CNM, atualmente, 15% dos municípios não estão regionalizados.

Em resposta ao Brasil 61, o Ministério das Cidades afirmou que, até o momento, não houve prorrogação do prazo e que a falta dos planos impede o acesso aos recursos orçamentários da União direcionados ao saneamento básico dessas localidades.

“O prazo para elaboração do plano de saneamento básico não sofreu alterações. A existência de plano de saneamento básico, com anuência do titular dos serviços, passou a ser condição para acessos a recursos e financiamento pela União desde 1º de janeiro de 2025. Ou seja, a ausência do plano impede o acesso aos recursos orçamentários da União quando destinados a serviços de saneamento básico”, diz a nota do Ministério das Cidades.

Além disso, dados da última Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2023), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que cerca de 30% dos municípios ainda não possuíam planos municipais de saneamento ou estavam em processo de elaboração do plano – conforme comunicado da CNM, divulgado no final de 2024. 

A pesquisa identificou, ainda, que a Região Nordeste possuía o maior percentual de cidades sem plano e/ou política de saneamento básico. A ausência do documento chega a 30,9% dos 1.794 municípios da região.

A Munic 2023 apontou que 3.112 municípios (55,9%) informaram contar com a Política Municipal de Saneamento Básico finalizada, número superior aos 2.126 (38,2%) com a mesma informação em 2017. Já 833 municipalidades (15,0%) declararam estar em processo de elaboração do documento. Em 2017, esses eram 1.342 (24,1%).

Planos municipais

Em nota ao Brasil 61, a CNM destacou que a Lei 14026/20, que trata do marco legal do saneamento básico, alterou a Lei 11445/07 para estabelecer a regionalização do saneamento, implicando na existência de planos regionais. Tendo isso em vista, a CNM reforça que a presença de um plano regional “dispensa a necessidade de elaboração dos planos municipais de saneamento básico, uma vez que o conteúdo dos planos regionais prevalece sobre os planos municipais".  

De acordo com a CNM, caso o prazo não seja prorrogado, a partir deste mês, independentemente se o plano for regional ou municipal, a ausência do documento prejudicará o acesso a programas federais, como o Novo PAC, bem como ao acesso às emendas parlamentares pelos municípios para avançar em serviços de saneamento, como abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Ao Brasil 61, a CNM informou que o Ministério das Cidades deve responder até a próxima sexta-feira, 10 de janeiro, ao ofício que solicita a prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Saneamento Básico.