Os gestores municipais têm até 30 de abril para registrar a indicação de beneficiários das emendas, ou seja, de transferências especiais, além de definir os objetos e estabelecer a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que, no momento da indicação, os gestores destaquem as necessidades do município aos parlamentares.

Em nota, a Confederação destacou que os municípios precisam preencher os planos de trabalho de recursos recebidos de anos anteriores a 2024 em 90 dias para que não sejam impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que definiu este prazo para estados e municípios.

Cronograma e indicações

Em nota, a Confederação reforçou que, considerando o tipo de emenda, há um cronograma estabelecido.

O prazo para Análise pelos Órgãos Executores estabelece que os órgãos e as entidades responsáveis terão até 90 dias, contados a partir das indicações, para analisar e ajustar as propostas, registrar possíveis impedimentos técnicos e divulgar as informações pertinentes.

A Portaria conjunta MGI/MF 02/2025 orienta sobre as questões do Plano de Trabalho, das Emendas Especiais. Caso o município esteja com o plano de trabalho reprovado ou não enviado, no prazo dos aceites das emendas, poderá devolver recurso e ficar impedido de novas indicações, ressalta a CNM em nota.

Em relação às Transferências Especiais (pix) para 2025, de acordo com a Lei Complementar 210/2024, o parlamentar autor da emenda é responsável por indicar o objeto a ser financiado. 

É possível acessar uma planilha com a lista de objetos padronizados no portal do Transferegov, com orientações gerais para indicação, com as opções que o parlamentar terá para indicar ao ente municipal; a seleção do objeto será realizada no momento da indicação no Siop.

Caso o que for desejado não componha a lista, ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário, selecione a opção "999 - Outros" e descreva o objeto manualmente. É importante lembrar que não será possível alterar o objeto após a divulgação das indicações no Transferegov.

Nota informativa 

A Nota Informativa (NI) da CNM mostra que mais de R$ 50 bilhões foram reservados na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) para emendas aprovadas. A área de Orçamento Público da entidade lista o montante que será destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão e as cifras por ministério. 
 

O Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a criação da nova faixa do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. A modalidade permite que a classe média brasileira adquira imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses de prazo e juros mais baixos, sendo nominais de 10% ao ano. A medida foi anunciada pelo presidente Lula no início de abril.

A Faixa 4 contará com R$ 30 bilhões em recursos, provenientes do FGTS, da caderneta de poupança, das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Fundo Social do Pré-Sal. Conforme o governo, R$ 15 bilhões serão mobilizados do FGTS, que deverão ser aplicados em conjunto com outros R$ 15 bilhões captados pelas instituições financeiras habilitadas. Segundo o governo, a expectativa é implementar oficialmente a faixa até maio. 

De acordo com informações da Agência Brasil, com a nova faixa do programa, o Ministério das Cidades pretende financiar cerca de 120 mil novos imóveis pelo MCMV. 

Até agora, o Minha Casa, Minha Vida atendia apenas a famílias que ganhavam até R$ 8 mil. 

Reajuste nos limites de renda nas outras faixas

Além de criar a faixa 4, o Conselho do FGTS também estipulou o reajuste nos limites de renda das demais faixas. Confira:

• FAIXA 1 E 2 – A Faixa 1 foi elevada de R$ 2.640 para passar a atender famílias com renda de até R$ 2.850, com subsídio de até 95% do valor do imóvel. Já a Faixa 2 subiu o limite de renda familiar de R$ 4.400 para até R$ 4.700, com subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos;

• FAIXA 3 – A ampliação desta faixa elevou o teto de renda de R$ 8 mil para R$ 8,6 mil mensais e permite a aquisição de imóveis de até R$ 350 mil, com juros entre 7,66% e 8,16% ao ano, sem subsídios, mas com condições de financiamento facilitadas;
• FAIXA 4 – Renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil, com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados, sem subsídio do governo.

Em virtude do uso de recursos do FGTS, a Faixa 4 só poderá financiar a compra do primeiro imóvel, estabelecida como regra do Fundo. O mutuário financiará até 80% do valor do imóvel e complementará a diferença.

Novidades para o interior do Brasil

O Conselho Curador do FGTS também aprovou o reajuste do teto do valor de compra de imóveis em municípios de até 100 mil habitantes.

Os novos limites nesses locais terão variação de R$ 210 mil a R$ 230 mil, alta de 11% a 16% em relação aos valores praticados atualmente.

As novidades incluem também um ajuste para permitir que famílias com renda de até R$ 4,7 mil, atualmente nas Faixas 1 e 2, possam financiar imóveis com o teto de financiamento da Faixa 3, em R$ 350 mil. 

Pela decisão, nesses casos, a linha de crédito a ser aplicada para financiamento terá as condições da Faixa 3, ou seja, juros entre 7,66% e 8,16% ao ano, sem acesso a descontos.
 

Os dados mais recentes do Banco Central sobre os valores esquecidos em bancos apontam que mais de 48 milhões de brasileiros, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não sacaram R$ 9,024 bilhões esquecidos no sistema financeiro. O prazo para consulta e retirada de ‘dinheiro esquecido’ nos bancos terminaria em abril, mas em nota ao Brasil 61, o Ministério da Fazenda disse que o prazo não se encerra nesta semana.

Em setembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou a proposta que autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram solicitados pelos titulares. A lei foi sancionada ainda naquele mês pelo presidente Lula.

O prazo oficial para solicitar a restituição dos recursos terminou em 16 de outubro. Com isso, os valores esquecidos deveriam ser transferidos para o Tesouro Nacional. Porém, de acordo com informações do Portal G1, o Tesouro Nacional informou que sequer houve a transferência desses recursos para a conta do órgão, o que deveria ser o primeiro passo da etapa. Após, isso, o Tesouro publicaria um documento com as especificações do “dinheiro esquecido”, o que também não aconteceu.

Ou seja, o prazo não termina em abril  e o saque segue possível ,considerando que o processo autorizado pelo Congresso para que o governo recolha os recursos ainda está em andamento.

Conforme a Fazenda, a Lei nº 14.973/2024 estabeleceu que um edital seria publicado com as novas regras para o saque. Porém, o documento ainda não foi publicado.

Confira a nota completa do Ministério da Fazenda enviada ao Brasil 61:

De acordo com o artigo 46 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos de que trata a referida Lei é de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital mencionado no § 3º do art. 45.

Cabe destacar que o edital não foi publicado, e não há previsão para sua publicação, de modo que o prazo de seis meses não se iniciou e, portanto, não se encerrará nesta semana.

Como consultar o dinheiro esquecido

O titular deve acessar o site oficial dos valores a receber do BC em: valoresareceber.bcb.gov.br.

O cidadão precisa fornecer o CPF e a data de nascimento.  

Valores restituídos

Até o momento, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já restituiu aos clientes bancários R$ 9,7 bilhões.

Do montante de R$ 9,024 bilhões ainda não sacados, R$ 6,8 bilhões foram esquecidos por 46,4 milhões de pessoas físicas. Os outros R$ 2,1 bilhão foram deixados para trás por 4,2 milhões de empresas.
 

Mais da metade dos brasileiros, sendo 59%, gosta de chocolate, considerando que 36% dizem gostar muito. Além disso, 41% comem chocolate pelo menos uma vez por semana. No grupo dos que gostam muito do doce, o perfil mais frequente é morador do Sudeste (42%), mulher (46%), jovens de 18 a 24 anos (53%) e alta renda, com renda familiar superior a 5 salários mínimos (42%). Os dados são da pesquisa “A paixão do brasileiro pelo chocolate”, produzida pela Nexus .

Apesar do percentual expressivo dos amantes de chocolate no país, 23% das pessoas disseram gostar pouco de chocolate, enquanto apenas 18% disseram não gostar do doce. Entre os que são menos fãs do doce estão homens (22%), acima dos 60 anos (30%), moradores do Nordeste (29%) e com renda familiar abaixo de 1 salário mínimo (24%)

Frequência

A pesquisa da Nexus também investigou com que frequência os brasileiros incluem o chocolate na dieta, que em alguns casos é rotina. Segundo os dados, 10% são “chocólatras”, ou seja, gostam muito do doce e consomem pelo menos 4 vezes na semana. O dado foi obtido a partir do cruzamento de dados de gosto e frequência de consumo de chocolate.

Já 5% dos entrevistados comem o doce todos os dias, 5% entre 4 a 6 vezes por semana, 14% de 2 a 3 vezes por semana e 17% uma vez por semana. Já o percetual daqueles que consomem menos chocolate por semana, 10% consomem menos de uma vez a cada sete dias e 36%, raramente. Os que dizem nunca comer chocolate somam apenas 12% dos brasileiros.

Amor controlado

Na escala de amor pelo cacau, existem aqueles denominados “chocólatras controlados”, conforme a Nexus, que gostam muito, mas comem raramente ou nunca. Esse grupo representa 16% da população e destacam-se os mais velhos (22%) e quem tem renda familiar abaixo de 1 salário mínimo (25%).

O maior grupo, representando 35% dos entrevistados, é formado pelos “apreciadores controlados”, que gostam do doce, mas comem de forma moderada, no máximo três vezes na semana. O grupo é formado comumente jovens (44%), mais ricos (44%) e do Sudeste (42%).

Consumidor casual é quem mais opta pelo ovo de Páscoa

O levantamento aponta, ainda, que em 2025 um total de 66% dos chocólatras compraram ou vão comprar ovo de Páscoa, acima da média nacional de 52% (na população total). Em seguida, estão os apreciadores controlados (62%), os chocólatras controlados (52%), consumidores casuais (50%), desconectados (36%) e haters (25%).

Para 74% dos brasileiros, caso os ovos de Páscoa estejam muito caros, optariam por comprar outros chocolates, como barra e bombom. 

Chocolates preferidos pelos brasileiros 

O doce feito com cacau tem uma variedade, seja mais doce, sendo o ao leite, ou mais amargo, que possui um maior percentual da fruta. De modo geral, o chocolate ao leite é a preferência nacional, escolhido como 1ª opção de 42% dos brasileiros que consomem o doce. Em seguida aparece o amargo (30%) e o branco (20%). Outros 3% responderam “todos” e 1% não sabia ou não respondeu.

O chocolate branco é o preferido queridinho entre os moradores do Sul (21%) e faz mais sucesso entre os desconectados, grupo que não gosta muito de chocolate e come apenas raramente, chegando a 37% da preferência.

Metodologia

Para a pesquisa a Nexus entrevistou, presencialmente, 2.000 cidadãos com idade a partir de 18 anos, nas 27 Unidades da Federação (UFs) entre os dias 27 e 31 de março de 2025. A margem de erro no total da amostra é de 2pp, com intervalo de confiança de 95%.
 

A Páscoa está chegando e o chocolate, símbolo do feriado, está no radar de 52% dos brasileiros. A estimativa é de que o gasto médio este ano deve ser de R$ 59 por unidade. Apesar dos percentuais, para 36% da população o preço alto pode desestimular a compra. Os dados são da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, denominada “A paixão dos brasileiros por chocolate".

O grupo de principais presenteados, sendo 61%, é composto por filhos ou crianças, seguidos por outros familiares (30%). Em seguida aparecem cônjuge ou namorado(a) (19%), para si mesmo (14%), pais (8%) e amigos (1%).

Neste ano, 18% já compraram ovos de Páscoa e 34% ainda não efetuaram a compra. Além disso, mesmo com valores elevados, 26% dos respondentes da pesquisa afirmaram que não vão abrir mão de adoçar a Páscoa com ovos de chocolate.

Em geral, quatro em cada dez brasileiros (43%) nunca compram ovo de Páscoa. Outros 37% compram sempre e 19%, às vezes.

Renda

Conforme a pesquisa, o público mais rico, com renda familiar acima de 5 salários mínimos, está mais disposto a gastar (62%), assim como quem tem filho menor de 18 anos (64%). A maior parte dos mais ricos, sendo 45%, resolveu deixar a compra para depois.

No grupo dos que já compraram pelo menos um ovo de chocolate, 19% são mulheres e 16% são homens. Também compõem o grupo aqueles com renda familiar de até 1 salário mínimo (21%). 

Já metade do grupo com menor renda afirmou que não vai gastar com o chocolate. O mesmo comportamento também é comum entre os mais velhos, chegando a 56% na faixa acima de 60 anos.

Média de ovos de chocolate adquiridos

A pesquisa da Nexus mostrou que, em média, cada brasileiro que pretende comprar ovos irá adquirir três itens. Quase metade (47%) vai consumir de duas a três unidades, 19% apenas uma, 20% de quatro a cinco ovos e 14%, mais de 5.

Aqueles com média de quatro produtos são aqueles acima de 41 anos e que têm renda familiar superior a dois salários mínimos. 

Opção para substituir os ovos de Páscoa

Apesar de escolherem não comprar ovos de Páscoa em 2025, há brasileiros que optam por bombons ou barras de chocolate. Dos 45% dos participantes da pesquisa que desistiram do ovo no feriado, 21% vão comprar outros tipos de chocolate.

Entre quem vai optar pelas alternativas, 55% preferem bombom e 53% barra de chocolate. Outros 7% responderam trufas, 6% tabletes individuais, 1% bolo ou torta, 4% outros e 4% não sabiam ou não responderam.

Já 27% não planejam qualquer compra desse tipo.
 

A Organização das Nações Unidas (ONU) entregará a 34 municípios brasileiros o selo internacional de “Cidade Verde do Mundo”. O reconhecimento é entregue às cidades que adotam práticas eficazes para a valorização do papel das árvores em benefício da comunidade.  Na seleta lista está Cubatão (SP), que já foi considerada uma das mais poluídas do mundo no passado e na década de 80 era chamada de 'Vale da Morte'.

Segundo a prefeitura de Cubatão (SP), diversas ações foram realizadas na cidade nos últimos anos que impactaram a escolha. Entre os destaques estão: 

• Plano Municipal de Arborização Urbana;
• Compensações ecológicas com plantio de milhares de árvores nativas;
• Projetos habitacionais desenvolvidos no município, como o da Vila Esperança, Vila dos Pescadores e da Ilha Caraguatá, com enfoque na recuperação de áreas verdes.

As cidades são escolhidas ao redor do mundo e o selo reconhece as localidades que estão adotando práticas eficazes de manejo de florestas naturais e urbanas, além de valorizarem o papel das árvores para promover a qualidade de vida da população.

Entre as 34 cidades brasileiras selecionadas, nove são capitais, sendo: Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Recife (PE), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Teresina (PI) e Porto Alegre (RS).

Confira lista completa dos municípios brasileiros que receberão o selo da ONU:

• Arapiraca (AL)
• Belo Horizonte (MG)
• Cabedelo (PB)
• Campina Grande (PB)
• Campo Grande (MS) 
• Cianorte (PR)
• Cordeirópolis (SP)
• Cubatão (SP)
• Goiânia (GO)
• Guarujá (SP)
• Hortolândia (SP)
• Itapipoca (CE)
• Ivaiporã (PR)
• João Pessoa (PB)
• Juiz de Fora (MG)
• Lorena (SP)
• Marialva (PR)
• Mori Mirim (SP)
• Monte Alto (SP)
• Niterói (RJ)
• Nova Friburgo (RJ)
• Paranaguá (PR)
• Pinhais (PR)
• Porto Alegre (RS)
• Recife (PE)
• Ribeirão Preto (SP)
• Rio Claro (SP)
• Rio Grande (RS)
• São Carlos (SP)
• São José dos Campos (SP)
• São Paulo (SP)
• Taubaté (SP) 
• Três Lagoas (MS)

Além dos advogados brasileiros, os médicos também deverão realizar uma prova ao final do curso para estarem aptos a exercer a profissão. É o que prevê o projeto de lei (PL 2.294/2024), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). A proposta estabelece que o Exame Nacional de Proficiência em Medicina seja obrigatório aos egressos do curso.

O texto estabelece que o exame deve ser aplicado pelo menos duas vezes ao ano em todos os estados e no Distrito Federal. A prova avaliará competências profissionais e éticas, além de conhecimentos teóricos e habilidades clínicas. O objetivo é aferir a qualidade da formação dos futuros médicos.

O especialista em Direito Médico, vice-presidente para as Américas da rede BGI Global e sócio do Fonseca Moreti Advogados, Washington Fonseca, avalia que a iniciativa é relevante para garantir a qualidade dos serviços prestados à população.    

“Isso vai trazer uma segurança muito grande para a população, com a disparada do número de faculdades de medicina que a gente tem hoje no Brasil. Essa medida é  muito importante, vai fazer com que se tenha uma melhor apuração dos médicos que são postos no mercado de trabalho e, óbvio, isso pode também trazer um reflexo muito positivo em termos de prestação de serviço para a população”, afirma Fonseca.

Pela proposta, ficam dispensados de realizar o exame os profissionais já inscritos no CRM e os estudantes de medicina que tiverem ingressado no curso antes da lei entrar em vigor.

Na justificativa do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) cita que, em 2005, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) passou a avaliar os formandos de medicina por meio de exame de proficiência. Em 2012, a prova tornou-se obrigatória. Já em 2015, a Justiça Federal retirou a exigência para concessão do registro profissional. Apesar das idas e vindas, o senador destaca dados com baixos percentuais de aprovados nos exames em São Paulo.

Por exemplo, em 2012, entre 2.411 participantes, 54,5% foram reprovados. Em 2013, 59,2% dos 2.843 recém-formados também foram reprovados. O senador avalia o cenário como “quadro de precariedade na formação de médicos” e destaca, na justificativa do texto, que a medida garante proteção aos sistemas de saúde, seja público ou privado, e aos pacientes.

“Pois erros de diagnóstico, de prescrição ou de conduta podem não só gerar custos sociais para os sistemas público e privado de saúde, mas também causar danos irreversíveis aos pacientes e mesmo levá-los à morte”, afirma na justificativa.

Posicionamentos

Pela proposta, será de competência do Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação e a coordenação nacional do exame e dos Conselhos Regionais de Medicina, a aplicação. Além disso, os resultados devem ser comunicados ao Ministério da Educação (MEC) e ao Ministério da Saúde pelo CFM – ponto criticado pelos parlamentares contrários ao projeto.

Inclusive, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na justificativa do requerimento, aprovado pelos senadores, ela argumenta que o projeto torna o CFM uma autarquia responsável por avaliar a qualidade da formação médica e habilitar os egressos ao exercício profissional. Para ela, a ação se apropria de competências do MEC.

“Possibilitando que o referido exame induza mudanças nas diretrizes curriculares dos cursos de medicina, dificultando ainda mais a trajetória dos estudantes em direção ao exercício profissional e instituindo um instrumento que, na prática, poderá significar a institucionalização da reserva de mercado”, diz Teresa em trecho da justificativa.

O especialista em Direito Médico, Washington Fonseca, avalia como equivocada a posição da senadora Teresa Leitão sobre o exame usurpar as competências do MEC e defende a realização do exame para garantir a competência dos profissionais.

“O papel do Ministério da Educação é fiscalizar universidades, a qualidade do ensino que está sendo proporcionado, discussão relacionada à grade que está sendo ministrada, à grade de aulas e conteúdo, matéria que está sendo ministrada para os alunos. A realização de um exame de proficiência seria muito importante para fazer uma averiguação do profissional”, afirma Fonseca.

Para ele, o MEC tratará da formação do egresso e o exame, de averiguar se o indivíduo tem condições ou não de exercer a medicina.

“Um vai tratar da formação e o outro vai tratar de averiguar se aquela pessoa que está ingressando no mercado de trabalho vai ter, sim, condições ou não de atender a população. E, obviamente, implementando esse tipo de controle dos profissionais que vão ser inseridos no mercado de trabalho, a população que colhe os louros, porque a gente vai ter profissionais melhores preparados e, consequentemente, um reflexo na prestação de serviços à população como um todo em melhor e maior escala”, diz Fonseca.

A senadora Teresa Leitão também pontuou que a proposição não apresenta a estimativa de custos para realização periódica do exame. Para ela, há possibilidade de onerar os estudantes.

O requerimento foi subscrito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que também defende que o CFM não deve ser o responsável por certificar a capacidade para exercer a profissão de médicos, mas sim o MEC.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também destacou que é de competência do poder público, ou seja, do MEC, atribuir diploma de graduação e avaliar os egressos.

A matéria é relatada pelo senador Dr. Hiran (PP/RR), que já se manifestou a favor da iniciativa. Ele enfatizou que há 390 faculdades de medicina no país, o que ele considera “um absurdo”.

O especialista Fonseca afirma que é necessário ter esse tipo de controle dos egressos de medicina no país, considerando a quantidade de faculdades em território nacional. 

“É necessário, sim, ter esse tipo de controle. Até por conta da disseminação absurda de faculdades de medicina que hoje o Brasil tem”, pondera.

A matéria deveria ter sido relatada na última quarta-feira (9), mas alguns senadores, como o senador Marcelo Castro (MDB-PI), foram contra a leitura do relatório. Os parlamentares ponderaram ser preciso esperar a audiência pública. 

Conforme a Agência Senado, a previsão é de que o debate ocorra após a Semana Santa e de que o relatório seja lido apenas na próxima reunião da CAS. Caso seja aprovado na comissão sem requerimento para análise em plenário, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara.

Em nota, o CFM afirmou que o projeto “representa um importante avanço para assegurar a qualidade da formação médica no Brasil e garantir à população um atendimento mais seguro e qualificado”, diz um trecho da nota.

O que muda para ser médico no país?

Hoje, após concluir a graduação em uma faculdade reconhecida pelo MEC, o profissional solicita o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Após ser registrado, o profissional está habilitado a exercer a medicina em todo o território nacional. 

A médica especialista em medicina legal e perícia médica, Caroline Daitx, destaca  que a etapa marca o fim da formação acadêmica e o início da responsabilidade de cuidar da vida e da saúde de outras pessoas. Na avaliação da especialista, é preciso mais do que domínio técnico, mas também formação de responsabilidade social. 

Com o novo exame, semelhante ao da OAB, ela esclarece que há necessidade de aliar outras medidas para garantir a formação completa dos egressos de medicina, sem o foco exclusivo no meio acadêmico e em provas.

“A medicina exige muito mais do que domínio técnico. Um bom médico precisa saber ouvir, acolher, comunicar más notícias com empatia, trabalhar em equipe, reconhecer seus limites e agir sempre com ética. Nenhuma dessas competências que são absolutamente fundamentais na prática pode ser totalmente avaliada por uma prova única aplicada ao fim do curso”, diz.

“A criação de um exame único para o acesso ao exercício profissional pode acabar estimulando um foco exclusivo na prova e no mercado de cursos preparatórios, ao invés de incentivar a construção contínua da responsabilidade médica ao longo da formação. Controlar a qualidade da medicina no país é urgente, sim, mas isso não pode ser reduzido a um único exame de múltipla escolha”, completa.

Mais de 40 entidades ligadas ao setor de bebidas assinaram uma carta conjunta para se manifestar contra a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina o retorno do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desligado em 2016 pela Receita Federal. O setor considera o sistema ultrapassado e ineficiente, além de poder gerar custos à União, e afirma que o religamento é um retrocesso.

O Sicobe foi desenvolvido pela Casa da Moeda em 2009 e era empregado para controlar o processo produtivo de bebidas, em tempo real. Porém, foi desativado pela Receita Federal. A carta, assinada por entidades como a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), aponta que à época do desligamento, em 2016, o Sicobe já era considerado obsoleto.

O manifesto do setor de bebidas reforça que o papel do Sicobe ficou no passado, tendo em vista que nos últimos anos a própria Receita desenvolveu novos e modernos sistemas de fiscalização. Em paralelo, o setor também cresceu em tamanho e investiu em tecnologia, garantindo mais eficiência, transparência e controle da produção, como destaca o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel.

“Esse sistema, além de ter se tornado ultrapassado ineficiente, ele era extremamente caro, um dos motivos pelos quais a Receita desligou ele. Hoje você tem tecnologias muito mais modernas, seguras, baratas e digitais para controlar a produção”, diz.

Para 2025, o setor defende a modernização do sistema de controle de bebidas, não a realocação de uma ferramenta que não condiz com a evolução tecnológica.

“O fabricante de bebidas defende a adoção de sistema eficiente, digital, transparente e que acompanha os avanços do setor e da tecnologia. Um sistema que fale com 2025, não um sistema que converse com o início dos anos 2000. A gente tá pronto, unidos, para seguirmos colaborando com o governo na construção de uma solução muito mais adequada do que o antigo Sicobe”, enfatiza Márcio Maciel.

Sistema tecnicamente inadequado

A carta pontua, ainda, que a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União sustentam que o Sicobe é tecnicamente inadequado, juridicamente vulnerável e economicamente inviável. Inclusive, a própria Receita recorreu da decisão do TCU por meio de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender a decisão. O Mandado de Segurança (MS) 40235 foi movido pela União.

Na última sexta-feira (4), o ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu liminar para suspender os efeitos das decisões do TCU. A decisão do ministro é provisória e a determinação é válida até que o STF analise mais a fundo o caso. Segundo o STF, ainda não há data definida para isso ocorrer.

Na decisão, o relator reconheceu que existem fundamentos relevantes que indicam a competência legal da Receita Federal para definir e modificar obrigações acessórias, conforme previsto no art. 35 da Lei 13.097/2015, no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no Decreto 8.442/2015. O ministro também destacou o risco de violação ao pacto federativo, considerando que o retorno ao Sicobe poderia impactar negativamente a arrecadação nos entes subnacionais.

A decisão também menciona, ainda, risco orçamentário e fiscal. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a reativação  do Sicobe teria um impacto de R$ 1,8 bilhão em renúncia fiscal, sem cobertura na Lei Orçamentária Anual – o que caracterizaria ofensa ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a União, o custo para manter a operação do sistema era de R$ 1,4 bilhão em 2014.

Com a liminar, os Atos Declaratórios Executivos 75 e 94/2016, que desobrigaram o uso do Sicobe, permanecem válidos.

Impactos econômicos do retorno do Sicobe

Além dos impactos orçamentários à União, conforme liminar do STF, o retorno do Sicobe no controle de produção de bebidas no país também pode afetar a produção das empresas e, ainda, o comprador final, segundo o presidente-executivo do Sindicerv, Márcio Maciel. Ele explica que para implementação do sistema é possível ter uma paralisação de produção nas fábricas.

“A reinstalação de qualquer mecanismo físico e arcaico de controle de produção hoje em dia acarretaria necessariamente interrupção de produção nas fábricas onde isso for instalado. E falando desse sistema, estamos falando de todas as indústrias de bebidas do Brasil”, alerta Márcio Maciel.

Ele explica que o principal problema dessa consequência é justificado pelo fato de as linhas de produção de hoje em dia não serem as mesmas de 10 anos atrás.

“Os sistemas que funcionavam 10 anos atrás não funcionariam nas linhas de produção hoje em dia. Hoje em dia as máquinas são muito mais velozes, envasam diferentes tipos de produtos, então precisaria fazer uma adaptação brutal na minha linha de produção de todas as fábricas para absorver essa tecnologia que está ultrapassada. Mesmo que seja uma tecnologia atualizada, isso envolveria sim a paralisação, para você colocar entes alheios”, ressalta Maciel.

O cenário, de acordo com Maciel, implicaria na redução da eficiência e, ainda, afetaria o abastecimento, além de gerar custos. “Que é o custo estimado na receita, chegando a quase 2 bilhões de reais. Esse custo, sem dúvida nenhuma, seria repassado para a sociedade de alguma forma”, afirma o presidente da Sindicerv.

Como o controle de produção de bebidas funciona hoje?

O sistema de controle de bebidas foi digitalizado ao longo dos anos, tornando-se mais moderno e eficiente. Conforme Maciel, além dos controles internos que cada fábrica tem, os quais são auditáveis por todos os órgãos de fiscalização e controle, o próprio Fisco também desenvolveu sistemas dentro do Sped, como o uso do Bloco K, além da Nota Fiscal Eletrônica.

Pelas ferramentas há como monitorar a quantidade de insumos comprados pelas empresas, os seus estoques e as vendas realizadas com base nesses insumos.

“Hoje em dia esse modelo, que está inclusive na liminar do governo, é defendido por vários especialistas. Não só no Brasil como no mundo inteiro, com os modelos mais eficientes e menos custosos para você controlar a produção e evitar qualquer tipo de desvio fiscal”, pontua Márcio Maciel.
 

No atendimento de saúde da rede privada é comum os médicos e clínicas de saúde ofertarem a consulta de retorno para o paciente, por exemplo, para mostrar resultados de exames solicitados na primeira consulta. A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM nº 1.958/2010) prevê que o médico deve adotar o retorno como uma conduta, em que o médico decide o prazo e se é necessário o retorno. A advogada especialista em direito da saúde, Nycolle Soares, explica que a consulta de retorno não é necessariamente um direito e também não é uma cortesia para o cliente.

"Na verdade, a consulta de retorno é um procedimento necessário nos casos em que, para diagnóstico ou avaliação completa do paciente, é necessário o retorno. Então, quando você depende de exames ou de outras circunstâncias que demandam um prolongamento nesse atendimento, há uma resolução do CFM que prevê que o médico deve adotar o retorno como uma conduta", pontua Nycolle Soares.

Existe prazo para a consulta de retorno?

Com relação ao prazo para retornar ao médico, a especialista explica que não há determinação em lei. Na prática, o prazo é determinado considerando a necessidade do paciente. "Há uma prática de mercado, entre 7 e 30 dias, o mercado acaba adotando como um prazo razoável para estipular o limite de retorno de um paciente", diz.

Consulta de retorno deve ser gratuita?

No que diz respeito a cobrar ou não o retorno médico, a especialista também informa que a gratuidade caracteriza uma complementação do atendimento em si, tendo em vista casos que precisam dessa atenção posterior, por exemplo, com apresentação de exames. Nycolle também afirma que a cobrança deve ser avaliada do ponto de vista da especialidade, problema ou tipo de procedimento.

"[o retorno] não é um novo atendimento, então, na verdade, não seria uma gratuidade, seria o prolongamento desse atendimento inicial", destaca Soares.

Consequências jurídicas: o que fazer em caso de abusos?

Caso algum médico não ofereça o prazo adequado para o retorno do paciente, a especialista menciona que as consequências jurídicas aplicáveis dependerão do impacto causado pela falta de atendimento no prazo adequado.

"De modo geral, a relação entre o médico e o paciente, principalmente quando estamos falando de atendimento particular, é uma relação de consumo, a relação também intermediada por operadora de saúde, pelo plano de saúde, também é uma relação de consumo e o paciente eventualmente pode acionar o PROCON para verificar a regularidade dessa não apresentação de prazo para o retorno", ressalta Nycolle Soares.

O governo federal antecipou a primeira parcela do 13º salário para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, a partir do dia 24 de abril, cerca de 34,2 milhões de pessoas começarão a receber o valor, que corresponde a 50% do benefício. Os pagamentos vão até 8 de maio. Já a segunda parcela será depositada de 26 de maio a 6 de junho.

A antecipação do pagamento injetará R$ 73,3 bilhões na economia. A Região Sudeste ficará com a maior fatia dos recursos destinados ao 13º salário, com um total de R$ 36,2 bilhões. Em seguida aparece o Nordeste, com R$ 15,76 bilhões; e logo após a Região Sul, que receberá R$ 13,6 bilhões. O Centro-Oeste deve receber R$ 4 bilhões e o total no Norte soma R$ 3 bilhões. 

Para conferir a parcela, o beneficiário que tiver acesso à internet deve acessar o aplicativo ou site do Meu INSS. Veja o passo a passo:

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
• Faça login com seu CPF e senha
• No menu, selecione “Extrato de Contribuição”
• Clique em “Baixar PDF” para obter o documento do INSS

Aqueles que não tem acesso à internet podem ligar para a Central 135, informar o número do CPF e confirmar algumas informações. O atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Calendário de pagamento

O calendário de pagamentos considera o número final do cartão de benefício, sem levar em conta o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Os primeiros a receber o abono são os beneficiários que ganham até um salário-mínimo – que devem receber o crédito da primeira parcela entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já os aposentados e pensionistas que recebem acima do piso nacional terão o valor creditado de 2 a 8 de maio.

Confira o calendário do depósito do 13°, considerando o final do benefício e o dia do crédito:

1ª parcela para quem ganha até um salário-mínimo

• 1: 24/abril
• 2: 25/abril
• 3: 28/abril
• 4: 29/abril
• 5: 30/abril
• 6: 02/maio
• 7: 05/maio
• 8: 06/maio
• 9: 07/maio
• 0: 08/maio

2ª parcela para quem ganha até um salário-mínimo:

• 1: 26/mai
• 2: 27/mai
• 3: 28/mai
• 4: 29/mai
• 5: 30/mai
• 6: 02/jun
• 7: 03/jun
• 8: 04/jun
• 9: 05/jun
• 0: 06/jun

1ª parcela para quem ganha acima do piso nacional, conforme o final do benefício:    

• 1 e 6; 02/maio
• 2 e 7; 05/maio
• 3 e 8: 06/maio
• 4 e 9: 07/maio
• 5 e 0: 08/maio

2ª parcela para quem ganha acima do piso nacional, conforme o final do benefício:    

• 1 e 6: 02/jun
• 2 e 7: 03/jun
• 3 e 8: 04/jun
• 4 e 9: 05/jun
• 5 e 0: 06/jun

Para a distribuição da gratificação natalina antecipada, o Ministério da Previdência Social e o INSS fizeram um levantamento e dividiram os dados por espécie de benefício, como aposentadoria, pensão, auxílios e outros, por número de beneficiários, região, estado e valores que serão aportados em cada localidade.

Confira a quantidade de beneficiários do 13º por espécie:

• Pensões: 8.518.133
• Aposentadorias: 23.718.715
• Auxílios: 1.957.179
• Outros: 84.172