A Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto aponta que quase 1,9 mil municípios brasileiros estão com a Tarifa Social de Água e Esgoto implementada, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.898/2024. A primeira versão da lista foi divulgada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). 

Conforme a ANA, a listagem mostra que 143 prestadores desses serviços, que atendem 1.879 municípios (34% do total), concluíram o processo de implementação da Tarifa Social, conforme a legislação federal.

Entre as prestadoras do serviço de água e esgoto no país que concluíram os procedimentos para aplicar a Tarifa Social estão a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (MG), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SP) e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SC).

No total, 47 Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) enviaram dados para a Agência sobre a implementação da Tarifa Social relacionados a 454 prestadores de serviços de água e esgoto espalhados pelo Brasil.

Além disso, foram identificados 174 prestadores na fase de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC, bem como 80 prestadores em processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com a ANA, a Lista Positiva será atualizada mensalmente pela Agência considerando as informações enviadas pelas ERIs até o último dia útil de cada mês.

A primeira Lista Positiva foi elaborada com base nas informações enviadas pelas ERIs municipais, intermunicipais, estaduais e distrital dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os municípios podem acessar o documento em www.gov.br/ana.

Conta de Universalização

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a lista tem o papel de dar transparência ao processo de adequação à lei da tarifa social, além de ser um dos requisitos para acesso à Conta de Universalização. A CNM lembra, ainda, que o prazo para adequação à tarifa social vai até 11 de dezembro de 2026. 

No entanto, a CNM alerta que a implementação da tarifa social, além de exigir adequação normativa, também requer capacidade operacional e definição de fonte de custeio. Na avaliação da Confederação, a fonte de custeio representa desafio adicional para os municípios, principalmente para os que prestam diretamente os serviços.

A Confederação frisa, em nota, que a Conta de Universalização do Acesso à Água e Esgoto ainda não foi criada pelo Poder Executivo federal e que não existem garantias de transferências ou a certeza das fontes de financiamento e transferências de recursos para custear este instrumento. “Demonstrando que ainda há fragilidade e lacunas relacionadas à atuação do governo federal para apoio na implementação da tarifa social de água e esgoto”, avalia a CNM.

Tarifa Social

A Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada a famílias de baixa renda com renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham alguém na residência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, pela legislação, as famílias beneficiadas devem receber o desconto mínimo de 50% sobre a primeira faixa de consumo referente a 15m³.

Implementação

Segundo a ANA, cerca de 147,5 milhões de brasileiros vivem em municípios onde o processo de implementação da Tarifa Social já começou. Desse total, 94,6 milhões de pessoas, o que representa 44% dos brasileiros, residem em municípios atendidos por prestadores que já finalizaram o processo de implementação, seguindo os critérios estabelecidos em lei federal.

A partir de 20 de abril, meios de hospedagem em todo o Brasil deverão adotar integralmente a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital. A medida, implementada pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), promete tornar o check-in mais ágil e reduzir a burocracia no setor.

Check-in mais rápido e menos burocrático

A nova FNRH Digital permitirá que turistas preencham seus dados antecipadamente, com integração ao sistema Gov.br, o que deve acelerar o atendimento na chegada aos hotéis. A ferramenta também simplifica o registro de visitantes estrangeiros e elimina a necessidade de formulários em papel.

Além de beneficiar os hóspedes, a digitalização deve gerar economia de tempo e custos operacionais para os estabelecimentos. Outro ganho importante é a produção de dados estratégicos, que poderão apoiar tanto a gestão dos empreendimentos quanto o planejamento do turismo no país.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, destacou o impacto da mudança para o setor:

“Daremos um passo gigantesco na modernização da hotelaria de todo o Brasil, revolucionando a forma como turistas se hospedam no país. Além disso, com estatísticas mais precisas da ficha digital, o Ministério do Turismo poderá desenvolver políticas públicas e investimentos ainda mais eficientes, atendendo exatamente às necessidades da hotelaria e dos seus hóspedes”, afirmou.

Adaptação do setor e suporte técnico

Segundo o Ministério do Turismo, a adesão à plataforma — disponível desde 14 de novembro de 2025 — exige preparação por parte dos meios de hospedagem, inclusive daqueles que já utilizam sistemas próprios de gestão.

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Para apoiar a transição, o órgão tem promovido ações de orientação, como a divulgação de um vídeo explicativo com as etapas de implementação e a disponibilização de uma página com perguntas frequentes para esclarecimento de dúvidas.

Segurança de dados garantida

A plataforma foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que as informações coletadas sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas e sistemas governamentais específicos. A medida reduz significativamente os riscos de vazamento de dados.

A obrigatoriedade da FNRH Digital está prevista na nova Lei Geral do Turismo, sancionada em 2024.

Dados do setor

Em 2025, o país recebeu 9,2 milhões de turistas internacionais, um aumento de 37% em relação ao ano anterior. Trata-se do maior avanço entre os principais destinos globais, segundo a ONU Turismo.

No mesmo período, os aeroportos brasileiros registraram 129,6 milhões de passageiros em voos nacionais e internacionais, superando pela primeira vez a marca de 120 milhões em um único ano.

Dados do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) indicam ainda aumento superior a 2% na taxa média de ocupação da hotelaria em comparação a 2024. O setor também segue em expansão, com 133 projetos hoteleiros em andamento — um crescimento de 25% frente ao ano anterior.
 

A publicação Estimativa 2026–2028: Incidência de Câncer no Brasil do Instituto Nacional de Câncer (INCA) aponta que o Brasil deve registrar 781 mil novos casos da doença por ano até 2028. A projeção cai para 518 mil casos anuais quando excluídos os tumores de pele não melanoma, de alta incidência, mas baixa letalidade. Os dados foram divulgados no Dia Mundial do Câncer, 4 de fevereiro, no edifício-sede do Instituto, no centro do Rio de Janeiro.

Conforme o INCA, as previsões confirmam que o câncer vem se consolidando como uma das principais causas de adoecimento e morte no Brasil. Os dados demonstram, ainda, que os casos de câncer se aproximam dos registros de doenças cardiovasculares e pode seguir como desafio central para o SUS nas próximas décadas.

O Instituto afirma que os números refletem o envelhecimento da população, desigualdades regionais e desafios que persistem em relação ao acesso à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado.

A Estimativa é elaborada e divulgada pela Coordenação de Prevenção e Vigilância (Conprev) do INCA a cada três anos. O objetivo é apoiar o planejamento e a vigilância em saúde no curto prazo. Na avaliação do INCA, os dados da pesquisa orientam o planejamento de políticas públicas e de ações a serem realizadas no âmbito do SUS.

Os dados focam nos tumores de maior magnitude epidemiológica e relevância na saúde pública.

Diagnósticos de câncer mais incidentes

Entre os homens, os cinco tipos de câncer mais incidentes são os de próstata, cólon e reto, pulmão, estômago e cavidade oral.

Confira a incidência entre os homens:

• Próstata (30,5%)
• Cólon e reto (10,3%)
• Pulmão (7,3%)
• Estômago (5,4%)
• Cavidade oral (4,8%)

Já entre as mulheres, predominam os cânceres de mama, cólon e reto, colo do útero, pulmão e tireoide.

Confira a incidência entre as mulheres:

• Mama (30,0%)
• Cólon e reto (10,5%)
• Colo do útero (7,4%)
• Pulmão (6,4%)
• Tireoide (5,1%)

Em ambos os sexos, o câncer de pele não melanoma permanece como o mais frequente. Os dados desse tipo de câncer são apresentados separadamente em função da alta incidência de casos e baixa letalidade.

Pela publicação, os cânceres com grande potencial de prevenção e detecção precoce são do colo do útero e o colorretal. 

Estimativas mostram também diferenças regionais em relação à incidência de diagnósticos. De acordo com o INCA, as diferenças observadas refletem desigualdades nos padrões de comportamento dos indivíduos, no acesso ao diagnóstico e ao tratamento.

A análise considerou fatores socioeconômicos, ambientais, comportamentais e ao acesso desigual aos serviços de saúde.

Confira o recorte regional de indecência:

• Câncer do colo do útero está entre os mais incidentes no Norte e Nordeste;
• Câncer de estômago tem maior incidência entre os homens no Norte e Nordeste;
• Tumores associados ao tabagismo (pulmão e cavidade oral) são mais frequentes no Sul e Sudeste.

Em nota, o chefe da Divisão de Vigilância e Análise de Situação da Conprev, Luís Felipe Martins, destacou que  as estimativas publicadas em diferentes edições não devem ser comparadas diretamente entre si. A justificativa é de que as informações não se destinam à construção de séries históricas de incidência, já que as fontes de informação, como os Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP) e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), vêm apresentando avanços em cobertura, qualidade dos dados e redução de sub-registros. 

Dicas de prevenção e diagnóstico precoce

O INCA orienta que a população tome algumas inciativas para a prevenção contra o câncer, com chance de aumentar as possibilidades de cura e redução da mortalidade. Por exemplo, a vacinação contra o HPV – que previne câncer do colo do útero.

O controle do tabagismo também é indicado como como uma das medidas mais eficazes de prevenção de diferentes tipos de câncer, além de evitar o consumo de álcool.

Veja mais orientações do INCA:

• Alimentação saudável;
• Atividade física.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início à Operação Semana Santa 2026 na madrugada do dia 2 de abril. Os agentes vão intensificar a fiscalização para garantir a segurança nas rodovias federais ao longo do feriado prolongado. A operação vai até às 23h59 do próximo domingo (5) e tem como foco a conscientização dos motoristas, especialmente em relação às ultrapassagens proibidas.

Segundo a PRF, nos últimos anos, as estatísticas de acidentes de trânsito ocasionados por ultrapassagens indevidas aumentaram, bem como os índices de mortes e feridos.

Aumento de acidentes ocasionados por ultrapassagens proibidas

Em 2025, a PRF registrou 1.770 acidentes nas rodovias provocados por ultrapassagem proibida –  número é 9% maior do que o registrado em 2023, quando houve 1.620 ocorrências. Já as mortes aumentaram 15% em comparação ao mesmo período.

Entre os estados, Minas Gerais, Bahia e Paraná se destacam com os maiores índices de acidentes de trânsito causados por ultrapassagens irregulares. Confira o ranking:

• Minas Gerais: 204 registros;
• Bahia: 197;
• Paraná: 172. 

Os três estados também ocupam as primeiras posições dos índices de mortes e feridos, mas a letalidade na Bahia é maior – com 64 óbitos. Em seguida estão Paraná e Minas Gerais.

Em nota, a PRF destaca que ao ultrapassar em local proibido, os condutores colocam a vida de todos em risco. A infração é gravíssima e, além da possibilidade de provocar colisões frontais, também podem ocorrer acidentes com veículos parados nos acostamentos.

Dicas para viajar em segurança

Em nota, a coorporação listou uma série de orientações para garantir uma viagem segura nas rodovias federais. Confira:

• Revise o veículo;
• Dirija descansado;
• Pesquise as condições da rodovia;
• Acompanhe a previsão do tempo para a região da rodovia;
• Não consuma bebidas alcoólicas antes de dirigir;
• Use o cinto de segurança;
• Respeite a velocidade da via;
• Não use o celular ao volante;
• Ultrapasse em local permitido.

Os preços dos medicamentos vendidos no Brasil podem ser reajustados em até 3,81% desde a última terça-feira (31), conforme definição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A medida estabelece três níveis máximos de aumento, aplicados de acordo com o grau de concorrência em cada segmento do mercado:

1. 3,81% para medicamentos com maior concorrência;
2. 2,47% para medicamentos com concorrência intermediária; e
3. 1,13% para medicamentos com pouca ou nenhuma concorrência.

O impacto no bolso do consumidor não será imediato. Fabricantes, distribuidores e farmácias podem adotar percentuais menores ou manter os preços atuais, de acordo com as condições de mercado e a competitividade entre empresas.

Menor reajuste em duas décadas

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o reajuste médio autorizado será de até 2,47%, o menor registrado nos últimos 20 anos. O índice também fica abaixo da inflação acumulada em 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que chegou a 3,81%.

A agência destaca que a redução consecutiva do percentual desde 2023 "reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos". Em anos anteriores, o reajuste superou 10%.

Como funciona o reajuste

O reajuste anual segue a metodologia prevista na Lei 10.742/2003, que disciplina o setor farmacêutico no país. O cálculo considera a inflação medida pelo IPCA e desconta fatores como o ganho de produtividade da indústria.

Algumas categorias não seguem essa regra geral. É o caso de medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e de determinados produtos isentos de prescrição com alta concorrência, que possuem normas específicas dentro do sistema de controle de preços.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de municípios, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganização territorial no país e contribuir para a resolução de disputas históricas de limites entre cidades vizinhas.

O texto determina que a separação de áreas só poderá ocorrer quando houver incorporação a um município já existente e veda a criação de novos entes municipais. Também proíbe a transferência de territórios entre estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a iniciativa representa um avanço ao estabelecer parâmetros para o desmembramento territorial, mas ressalta que a regulamentação é parcial. Segundo a entidade, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal previstas na Constituição, como criação, incorporação e fusão.

Para a CNM, a ausência de um marco regulatório mais amplo pode comprometer a efetividade da norma. A confederação alerta que a proposta “pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional”. Defende, ainda, que o tema seja tratado com critérios claros, capazes de assegurar equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Regras e processos para o desmembramento

Pelo texto aprovado, o processo de desmembramento deverá ser iniciado pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, será obrigatória a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá reunir análises econômico-financeiras e fiscais, além de avaliar a infraestrutura disponível, a oferta de serviços públicos essenciais e aspectos urbanísticos e sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da população envolvida.

Outro requisito é a realização de plebiscito com os eleitores dos municípios afetados, sob organização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser formalmente demarcados.

Impactos para as gestões municipais

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o PLP estabelece que a nova divisão desses recursos só passará a valer no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta semana atualizações significativas na divisão territorial do país, incluindo mudanças nos limites de 784 municípios, criação de novos distritos e alterações nos nomes de três cidades.

Entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025, os estados com maior número de revisões de limites foram Paraná (399 municípios), São Paulo (173), Amazonas (62) e Piauí (53). 

As mudanças ocorrem a partir de novas leis estaduais, decisões judiciais, atualizações cartográficas e relatórios técnicos encaminhados pelos órgãos estaduais responsáveis.

Fonte: IBGE

Distritos

De acordo com o levantamento, foi identificado um total de 10.751 distritos, com acréscimo de 12 novas subdivisões territoriais: 1 em Rondônia, 1 no Pará, 1 em Pernambuco, 1 na Bahia, 6 em Minas Gerais, 1 no Paraná e 1 no Rio Grande do Sul. 

Por outro lado, houve a extinção de 1 distrito no Rio Grande do Sul. Já o número de subdistritos aumentou em 1, o qual está localizado em Belo Horizonte (MG), totalizando 646 em todo o país.

Fonte: IBGE

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, com o avanço da tecnologia na área da cartografia, é natural que esse tipo de atualização seja feita. Para ele, as mudanças são importantes, uma vez que podem implicar diretamente no volume de impostos destinados aos municípios impactados pelas alterações. 

“Hoje, nós temos maneiras e programas muito mais precisos em relação às divisões territoriais no Brasil. Isso tem essa importância para o cálculo territorial, que vai ter o seu eco também nos cofres municipais. E, também, para que o próprio município possa fazer o seu planejamento de políticas públicas, uma vez que uma atualização pode resultar no aumento da sua população”, destaca. 

Mudança de nome ou grafia 

No campo das alterações toponímicas, três municípios brasileiros tiveram mudanças em seus nomes ou grafia. Em Roraima, São Luiz passou a se chamar São Luiz do Anauá. No Rio Grande do Norte, Açu foi alterado para Assú e Arês para Arez. 

No levantamento mais recente, referente a 2025, o produto Divisão Territorial Brasileira apresenta 5.569 municípios, sem alterações em relação a 2024. Somam-se a esses municípios um distrito federal (Brasília) e um distrito estadual em Pernambuco (Fernando de Noronha).

Sobre os estudos anuais do IBGE

O IBGE mantém cinco estudos anuais de geociências: Malha Municipal Digital, Atualização dos Mapas Municipais, Áreas Territoriais de Estados e Municípios, Divisão Territorial Brasileira e Alterações Toponímicas Municipais.

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A Malha Municipal Digital é a base de dados que representa os limites de todos os municípios e estados do Brasil, servindo para calcular áreas territoriais e subsidiar mapas detalhados. Segundo o IBGE, a área total do Brasil para 2025 é de 8.509.360,850 km², com valores calculados para municípios, estados e diferentes níveis regionais.

O IBGE mantém acordos de cooperação com estados e assembleias legislativas para consolidar a divisão político-administrativa e receber informações cartográficas mais precisas, garantindo atualizações anuais que refletem melhor o território brasileiro. 

Toda a documentação técnica e legal está disponível no relatório “Malha Municipal Digital e Áreas Territoriais 2025: Informações Técnicas e Legais para a Utilização dos Dados Publicados”, disponível na Biblioteca do IBGE.
 

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.

Prazos

O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.

Como solicitar o desmembramento?

Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:

• iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
• elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); 
• realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
• caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.

De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Aracaju x São Cristóvão

O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.

A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo. 

O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.

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Disputa na Justiça deve fazer com que 30 mil pessoas mudem de cidade no Nordeste

Durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026, nesta terça-feira (24), na Câmara dos Deputados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou o Projeto Brasil 2050. A iniciativa busca consolidar um compromisso entre governo, empresários e trabalhadores para definir metas fiscais e políticas estruturantes que sustentem o avanço da economia. 

Estimativas da entidade indicam que, caso as medidas previstas no documento sejam implementadas, a economia adicional pode chegar a R$ 38,3 bilhões em 2026 e alcançar R$ 47,1 bilhões em 2027. Nesse cenário, a CNI defende que o “ajuste fiscal é essencial para abrir espaço no orçamento federal e viabilizar a redução sustentável dos juros reais”.

Para o presidente da confederação, Ricardo Alban, a iniciativa surge em um cenário que demanda articulação coordenada entre os setores público e privado, diante do risco de retrocessos e novos períodos de instabilidade econômica. 

“A complexidade do presente exige mais do que diagnósticos conhecidos: urge uma ação coordenada, espírito público e visão de futuro. O tempo das soluções improvisadas ficou para trás. Se quisermos um amanhã mais próspero, é preciso construí-lo a partir de um presente sólido, ancorado numa economia forte, moderna e inclusiva”, ressaltou.

Brasil 2050

A medida reúne 50 propostas, distribuídas em cinco eixos voltados para impulsionar a economia e atrair investimentos de longo prazo. Também prevê estímulos a setores estratégicos que o Brasil tem potencial para liderança, como a economia circular, a expansão de data centers e a produção de combustíveis sustentáveis.

Confira os eixos e propostas do plano:

• Fortalecimento do equilíbrio fiscal: três medidas que implementam ajustes para conter despesas e ampliar receitas, com foco na isonomia. Assim, pretende contribuir para um ambiente de juros mais baixos e maior previsibilidade econômica.

1. Redução de despesas do governo federal
2. Aumento de receitas do governo federal 
3. Condições para a redução dos juros reais 

• Fortalecimento de vantagens competitivas: oito propostas que priorizam a descarbonização das cadeias produtivas e a transição ecológica, ao explorar o potencial da biodiversidade e dos biocombustíveis.

1. Promoção de combustíveis do futuro
2. Financiamento de projetos de descarbonização em cadeias produtivas 
3. Promoção de modelos financeiros para estimular a agricultura sustentável 
4. Promover a transição ecológica na indústria 
5. Aproveitamento da biodiversidade brasileira 
6. Integração lavoura-pecuária-indústria 
7. Promover programa de renovação e difusão tecnológica na indústria (PRDTI) 
8. Incentivar o desenvolvimento de cadeias de bioenergia para capitalizar vocações regionais 

• Fomento a novos potenciais: seis projetos que realizam incentivos à inteligência artificial, à expansão da infraestrutura de data centers e à economia circular, a fim de aproximar a indústria das novas dinâmicas tecnológicas.

1. Desenvolvimento de IA e infraestrutura de data centers 
2. Estabelecimento do sistema brasileiro de comércio de emissões (SBCE) 
3. Promoção da economia circular 
4. Promoção da transformação digital na indústria 
5. Desenvolvimento do mercado de armazenamento de energia 
6. Combustíveis sustentáveis para navegação marítima e transporte aéreo 

• Promoção de viabilizadores estratégicos: viabiliza catorze ações para reduzir barreiras comerciais, ampliar a inserção em cadeias globais de valor e reforçar investimentos em letramento digital e infraestrutura.

1. Mitigação de medidas restritivas que afetam exportações brasileiras 
2. Acesso a mercados 
3. Promoção comercial 
4. Implementar programa massivo de letramento digital 
5. Planejamento de infraestrutura de resiliência 
6. Fundo garantidor para financiamento de investimentos em infraestrutura 
7. Tornar lei a política industrial, sua governança e instrumentos 
8. Aprimorar o sistema nacional de contratações públicas para impulsionar a competitividade industrial 
9. Promover transparência e segurança jurídica à execução da política industrial e de inovação 
10. Fomento a projetos de eficiência energética 
11. Incentivar a descarbonização de processos industriais eletrificáveis 
12. Modernizar a lei do bem 
13. Simplificar e desburocratizar acesso a incentivos com foco na indústria 
14. Promover divulgação tempestiva de incentivos à indústria 

• Melhoria do ambiente de negócios: dezenove propostas que apontam a desburocratização, modernização das relações de trabalho, segurança jurídica e eficiência logística como fatores fundamentais para atrair capital de longo prazo.

1. Promoção comercial 
2. Desburocratização e facilitação do comércio exterior 
3. Simplificação do uso dos regimes aduaneiros especiais 
4. Modernização da logística do comércio exterior 
5. Governança e monitoramento das políticas de comércio exterior 
6. Fortalecimento dos mecanismos de defesa comercial 
7. Promover a concorrência justa com combate ao Brasil ilegal 
8. Formação e capacitação 
9. Realizar uma reforma administrativa 
10. Fortalecimento das agências reguladoras 
11. Fomento à elaboração de inventários de carbono pelas empresas 
12. Promoção da segurança jurídica 
13. Aprimoramento de políticas públicas da pessoa com deficiência e do menor aprendiz 
14. Continuidade da modernização das relações do trabalho 
15. Harmonização da legislação trabalhista e previdenciária 
16. Continuação da revisão e modernização das normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho (SST) 
17. Infraestrutura e logística 
18. Relações internacionais – inserção competitiva e diplomacia econômica
19. Regulamentação da reforma tributária

Alban destaca que o projeto propõe “uma reflexão sobre o futuro que queremos, com ações efetivas e a construção de um pacto que envolva o setor produtivo, o poder público e a sociedade em torno de um plano de longo prazo em favor do desenvolvimento do país nos próximos anos”.

As propostas podem ser consultadas na íntegra no portal da CNI.

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O governo federal publicou na quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece novas regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual. Entre as medidas, estão a proibição de práticas manipulativas em produtos e serviços digitais, como:

• Rolagem infinita: recurso que carrega conteúdos automaticamente à medida que o usuário rola a página, comum em redes sociais e plataformas de vendas online; e
• Autoplay de vídeos: reprodução automática em aplicativos de vídeo.

Essas ferramentas criam um fluxo contínuo de informações, sem interrupções, especialmente durante a navegação em dispositivos móveis, como os smartphones.

Orientações e fiscalização

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas. Nesta sexta-feira (20), a entidade divulgou um documento preliminar com orientações para adoção de mecanismos confiáveis de verificação etária. De acordo com a lei, a proteção de dados dos usuários não deve ser violada durante o processo.

O controle de idade será implantado em duas etapas:

• Primeira fase (imediata): prioridade para lojas de aplicativos e sistemas operacionais, considerados estratégicos por permitirem supervisão parental nos dispositivos.
• Segunda fase (agosto de 2026): ampliação para outros setores, conforme o nível de risco de cada produto ou serviço.

A ANPD também realizará consultas públicas nos próximos meses para consolidar modelos definitivos de segurança digital voltados ao público infantojuvenil.

Regulamentação

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital. Entre as novidades, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que terá a função de centralizar denúncias e investigações de crimes digitais reportados pelas plataformas.

Com informações da Agência Brasil