Reforma Tributária

23/11/2021 03:00h

Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas.

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Considerada a proposta que vai eliminar as distorções e simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil, a medida prevê, entre outros pontos, a tributação no local de destino da operação. Segundo o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), isso acaba com a chamada guerra fiscal entre os estados. 

“Você tem uma realidade do Maranhão, Piauí, completamente oposta da realidade do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. E além das diferenças federativas, você tem os entes autônomos: União, estados e municípios. Além de tudo isso você tem hoje um ambiente político muito nervoso, um ambiente de beligerância enorme belicosidade”, destaca. 

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Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas. Com isso, os entes federados com menor poder econômico ficam ainda mais prejudicados. Logo, com a mudança da cobrança dos impostos da origem para o destino o problema estaria resolvido e as empresas podem se instalar em qualquer região do país, tornando a arrecadação mais justa em todos os estados. 

Apoio do setor produtivo 

Diante dos debates sobre o que seria uma reforma tributária ideal para o Brasil, várias entidades ligadas ao setor produtivo se apresentaram como favoráveis ao relatório da proposta do senador Roberto Rocha.  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, juntamente com outras 45 associações setoriais, defendeu no Manifesto da PEC 110 uma reforma tributária ampla, que inclua tributos federais, estaduais e municipais. Para o setor, uma eventual aprovação da medida representaria aumento do ritmo do crescimento econômico do Brasil.

“A avaliação da Reforma Tributária deve ser feita com base nos ganhos a serem obtidos pelo país como um todo, sem se limitar a uma visão parcial dos efeitos sobre determinados setores ou entes da federação. O foco sempre deve ser o melhor para o Brasil”, afirma o Manifesto.

O documento também menciona um estudo do IPEA, que aponta o novo sistema de cobrança de impostos como um meio para diminuir a pressão dos tributos sobre os cidadãos de menor renda. Além do mais, garante que o contribuinte saiba exatamente quanto e o que está pagando de impostos. 

“Com a adoção de um IVA moderno, o Brasil se aproximará das melhores práticas internacionais de tributação, tornando o nosso sistema mais simples e eficiente, com foco na promoção da competitividade da economia brasileira”, avaliam as entidades. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

O principal ponto da PEC 110/2019 é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  Neste caso, um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:

  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
  • PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
  • Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
  • ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço. 

Para o economista e idealizador da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, o relatório atendeu as expectativas de um ambiente tributário mais justo e equilibrado. “É um tripé. Tem a simplificação, uma tecnologia de cobrança instantânea 5.0 e menor carga tributária para as famílias de menor renda. Dessa maneira, enxergamos muito bem o novo relatório do senador Roberto Rocha”, afirma. 
 

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10/11/2021 20:15h

Advogada tributarista e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, a Duquesa de Tax, explica o sistema o novo modelo

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O principal ponto da Proposta de Emenda à Consitutição 110/2019 é a criação de um IVA Dual. Mas, afinal, o que significa essa mudança e o que ela representa para os brasileiros? Vale destacar que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) já é adotado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. De maneira ampla, esse modelo aplica sobre os bens e serviços um imposto geral sobre o consumo, proporcional ao preço oferecido, ou seja, uma porcentagem aplicada sobre o valor. 

Nesse caso, o valor agregado são os preços que o produto adquire desde quando começa a ser produzido. Sendo assim, se um produto custa R$ 100,00 e conta com um IVA de 20%, o consumidor pagará R$ 120,00 pelo item. Ou seja, R$ 20,00 de impostos e R$ 100,00 correspondentes à mercadoria.

Dessa forma, a advogada tributarista e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, popularmente conhecida como Duquesa de Tax, considera que o consumidor terá uma ideia mais clara do que estará pagando de imposto. Como no Brasil há impostos nas esferas federal, estadual e municipal, a ideia é separar o Imposto Sobre Valor Agregado em duas partes, criando o chamado IVA Dual. Como explica a Duquesa de Tax.

“O IVA Dual seria aquele em que o IVA federal é cobrado com uma alíquota específica, para o governo federal, cobrado sobre IPI, PIS e Cofins, por exemplo. Na outra ponta teríamos o ICMS e o ISS, estadual e municipal, respectivamente. Isso torna a arrecadação mais fácil e no fim das contas é o mesmo resultado”, pontua. 

PEC 110/2019 no Senado

Há cerca de 30 anos, o Congresso Nacional tenta mudar as regras de cobrança de impostos no Brasil. Finalmente, o parlamento definiu uma redação que poderá representar as novas regras do sistema tributário brasileiro. Trata-se do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019. 

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Segundo Maria Carolina Gontijo, inicialmente, a proposta, tida como uma reforma tributária, não vai reduzir a carga de impostos, até porque essa medida não é oportuna para o momento atual. Porém, ela destaca que a ideia é simplificar o modelo de cobrança, já que o sistema em vigor é complexo e impede que o próprio consumidor deixe de saber o que exatamente paga de tributo. 

“Uma vez que a gente consiga tornar as coisas mais simples, aí podemos caminhar para uma redução pontual em determinados produtos ou serviços que podem ter a carga tributária ajustada. O foco da reforma tributária, na realidade, é simplificar e fazer com que a gente consiga sair desse manicômio tributário que temos hoje”, destaca. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

  1. Um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:
  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
  • PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
  • Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

       2.Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
  • ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço.

Imposto sobre Bens e Serviços 

O IBS será representado por uma legislação única aplicável em todo Brasil, com ressalva para a autonomia dos entes federados que devem fixar suas próprias alíquotas. Sendo assim, o tributo poderá variar entre os entes, porém, será uniforme para todas as operações com bens e prestações de serviços. 

 “O que muda para o cidadão e para as empresas é facilitação da gestão desses impostos e tributos, pois haverá menos intermediários. Você estará fazendo a unificação e, com isso, facilitando o entendimento do que está sendo pago de imposto ou tributo”, afirma o conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Carlos Eduardo de Oliveira Jr.

Para o relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a unificação dos impostos garantirá clareza e justiça no sistema de cobrança de impostos do Brasil. Segundo o parlamentar, a matéria deverá ser aprovada ainda este ano. 

“Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara ainda, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente a Câmara vai fazer alguma alteração”, projeta. 

O relator afirmou, ainda, que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considera.
 

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28/10/2021 11:10h

Um dos pontos criticados pelo senador Angelo Coronel, relator do PL 2337/2021, é a taxação de lucros e dividendos. Segundo ele, a medida aumentará o contencioso tributário no Brasil

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O PL 2337/2021, que modifica as regras de cobrança do Imposto de Renda, tem acumulado críticas de economistas, políticos e representantes de setores econômicos. O próprio relator da medida no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que pouco se aproveita do texto em análise, já que a proposta representa uma retração econômica. 

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (27), o parlamentar afirmou que tem intenção de elaborar um projeto original, que trata apenas da tabela do Imposto de Renda. Segundo ele, é inaceitável criar um imposto sobre lucros e dividendos e extinguir incentivos fiscais a segmentos da economia.

“Quando o cidadão vai no mercado comprar, ele está diminuindo o seu poder de compra, porque a inflação está corroendo o seu salário. Eu não sei porque essa nova tabela não acompanhou os índices da inflação. E pincelando rápido sobre a questão das pessoas jurídicas, não dá para tributar estoque de lucros e dividendos. Nós vamos ter um contencioso astronômico”, destacou. 

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De acordo com o texto que foi aprovado na Câmara, define-se uma alíquota de 18% sobre o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) e 15% sobre lucros e dividendos. Além disso, a alíquota-base da Contribuição Social sobre Lucros Líquidos, que também é cobrada de empresas, é de 8%.

Desde 2015, a incidência das alíquotas sobre o rendimento mensal bruto de pessoas físicas é definida da seguinte forma

  • até R$ 1.903,98 – isento 
  • de R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 – 7,5% 
  • de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15% 
  • de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 – 22,5% 
  • acima de R$ 4.664,68 – 27,5% 

Prejuízo aos cofres públicos

De acordo com dados do Instituto Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, a reforma do IR representa um custo de R$52,2 bilhões aos cofres da União nos próximos três anos. Também presente na audiência pública desta quarta-feira, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse que essa perda pode vir da sonegação de empresas que poderiam tentar se encaixar em faixas de isenção. 

“Esse caso de isenção na distribuição de lucro, por empresas, do lucro presumido do Simples Nacional, com faturamento até R$ 4,8 milhões vai induzir empresas a se fragmentarem artificialmente, ou vai levar empresas que tenham faturamento um pouco acima desse limite a não venderem ou sonegarem as suas vendas para poder ficar dentro do limite. Essa mudança na tributação é um erro claro de desenho de política tributária”, pontuou. 

Ainda segundo Appy, alguns pontos do PL podem ser considerados como “pedaladas fiscais”, como é o caso da redução da alíquota para tributação de ganhos de capital na atualização do valor de ativos no exterior, ou na atualização do valor dos imóveis. 

“Essas duas mudanças não têm efeito positivo nenhum para a economia. As pessoas vão fazer conta, já considerando o custo do capital e taxa de juros, por exemplo, e quem achar que está ganhando, se pagar antecipado, com uma alíquota mais baixa, vai fazer a antecipação. Ou seja, é simplesmente trazer uma arrecadação futura, que poderia ser mais elevada, para um valor presente menor, perdendo receita”, considerou. 
 

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21/10/2021 18:55h

A proposta é que o tributo seja retido, automaticamente, a cada pagamento de nota fiscal, eliminando distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade

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Pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019 – a chamada reforma tributária ampla – sugere o uso da tecnologia 5.0 para a arrecadar até R$ 1 trilhão em impostos por ano que deixam de ser recolhidos por distorções do sistema atual. 

Segundo o idealizador dessa ferramenta, o empresário e fundador do Destrava Brasil, Miguel Abuhab, isso eliminaria de uma só vez distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade. "Somente o uso da tecnologia de cobrança 5.0 de cobrança automática a cada nota fiscal emitida vai permitir uma formalização de pelo menos 50% do PIB informal, estimado em R$ 1,8 trilhão", afirma. 

O novo sistema poderá ser utilizado pelas instituições financeiras para permitir a cobrança automática de impostos sobre consumo, sempre que uma nota fiscal for emitida. 

 “Quando a gente compara com o aumento da arrecadação que vai haver em função da tecnologia, esse aumento vai recompensar qualquer outro problema, qualquer outra falha que poderia afetar negativamente um ou outro estado ou município”, destaca Abuhab,

Fim do contencioso administrativo e judiciário 

Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha afirma que a tecnologia proposta acabará, ainda, com o estoque de contencioso administrativo e judiciário, ou seja, impostos que o governo deveria receber, porém estão em discussão judicial. A estimativa atual é que esse valor seja de 70% do PIB, ou pouco mais de R$ 5 trilhões.

“Atualmente, temos inúmeros impostos federais e estaduais na base de consumo, a qual concentra mais da metade da arrecadação tributária, e que tem a grande maioria da população brasileira. Sobretudo os mais pobres, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Mas o sistema eletrônico vai incluir todo mundo, então teremos muitos pagando pouco”, afirma. 

Impactos imediatos 

Se a tecnologia sugerida for de fato implantada, os impactos serão imediatos no dia a dia das transações de consumo. A medida visa simplificar a comercialização de qualquer mercadoria.

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A partir desse modelo, a cobrança do imposto será feita a cada circulação do dinheiro e não da mercadoria, como é atualmente. O tributo será retido de forma automática a cada pagamento de nota fiscal e ficará na cidade e estado onde se realiza o consumo. 

A expectativa é de que isso também acarrete o fim da cumulatividade de impostos para as empresas, e a partilha e a transferência diária da arrecadação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) para a União, estados e municípios. Para o contribuinte, será o fim da autodeclaração e da maior parte da burocracia contábil.
 

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19/10/2021 02:00h

Para representantes da OAB e da FGV, se aprovado, o relatório da PEC 110 tende a melhorar o ambiente de negócios e, só então, refletir em melhorias para o cidadão. Mais pobres podem sentir efeitos mais rapidamente, caso dispositivo que devolve dinheiro de produtos da cesta básica permaneça. Economista da CNC diz que texto pode onerar setor de serviços

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Especialistas ouvidos pelo portal Brasil61.com apontam que a aprovação da reforma tributária (PEC 110/19), na forma do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB/MA), só traria benefícios para a população - como a queda no preço dos produtos e aumento do emprego - a médio e longo prazo. 

A PEC prevê a unificação dos principais tributos sobre o consumo no país, tanto a nível federal, quanto estadual e municipal. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA. 

Como esse tributo se divide em dois, passou a ser conhecido como IVA Dual: um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  

Para Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, o texto é um avanço no sistema tributário, porque racionaliza e simplifica a cobrança de impostos, o que pode beneficiar os cidadãos. “Se essa reforma for aprovada, eu acho que não num curto prazo, mas num médio prazo, sim, a população como um todo vai sentir seus efeitos, porque ela moderniza a tributação do consumo, nos aproximando do que é a tributação nos países mais desenvolvidos”, avalia. 

Segundo Pierre Souza, professor de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), a reforma tributária vai simplificar o ambiente de negócios para os investidores e para as empresas brasileiras, beneficiando os consumidores indiretamente. “Não é um tipo de reforma que do dia para a noite a gente já vê o impacto e tudo fica diferente no país e é uma revolução. Não é ‘agora vamos passar essa PEC, os impostos vão diminuir ou coisa assim’. É aquele tipo de reforma que tem um impacto muito grande no longo prazo”, destaca. 

No entanto, ele diz que a população mais pobre poderá sentir melhorias mais rapidamente. Hoje, os itens da cesta básica são desonerados. Ou seja, há menos impostos sobre esses produtos. Qualquer pessoa que compra um saco de arroz, por exemplo, tem esse benefício fiscal. A proposta do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) acaba com a desoneração no produto, mas cria a possibilidade de os consumidores de menor renda “pagarem menos”. 

“Eu pego quem está no Cadastro Único e para essa pessoa eu devolvo o [dinheiro] que ela teria pago de tributos sobre itens da cesta básica. Ao invés de ter um benefício para todos os produtos de cesta básica, ou seja, mesmo quem não precisa se beneficiar, a gente passa a ter um benefício muito mais voltado para quem realmente precisa”, destaca Pierre. 

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019, afirma que o estorno de dinheiro aos mais pobres será possível com a adoção do sistema eletrônico. “É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser [os] mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”. 

Thiago Sorrentino, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, diz que a proposta de reforma tributária é boa, mas que sozinha vai ser insuficiente para trazer uma mudança para vida dos mais pobres, especialmente a curto prazo. “Esperamos que a reforma tributária traga melhorias no ambiente de negócios e isso é que vai levar, posteriormente, ao aumento do emprego, da possibilidade de remuneração. Isso só vai se dar a médio, mas muito provavelmente a longo prazo.”

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Apoio e oposição 

A reforma do sistema tributário brasileiro está em discussão há cerca de 30 anos. No entanto, as propostas em torno da modernização do sistema esbarravam na falta de consenso entre os setores produtivos, como o comércio, o serviço e a indústria, e os entes da federação, como a União, os estados e os municípios. 

No início de outubro, dia 5, quando o relatório da PEC 110/2019 foi entregue, estavam presentes, além do relator senador Roberto Rocha (PSDB/MA), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM/ MG), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles. 

As entidades manifestaram apoio ao texto, assim como a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outras. Segundo Roberto Rocha, estados de perfis muito diferentes, como Piauí e São Paulo, manifestaram apoio à proposta. 

“De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo”, reforça. 

De acordo com especialistas, o relatório tem amplo apoio, mas há duas oposições consideráveis: dos municípios de médio e grande porte e do setor de serviços. “As empresas prestadoras de serviços vão ser realmente prejudicadas, vão ter um aumento de carga tributária; e as grandes capitais, que geram muitos recursos, especialmente em relação ao novo ICMS [também serão prejudicadas]. Então, não é uma unanimidade”, destaca Thiago Sorrentino. 

Pierre Souza analisa que a resistência dos municípios de médio e grande porte ao texto é o maior obstáculo para a aprovação da PEC 110. “Em geral, os municípios são amplamente favoráveis, mas tem alguns poucos e com muito peso, que são aqueles que arrecadam de forma mais significativa e, claro, vão ter que dividir um bolo mais geral, têm alguma resistência.”

A oposição dessas cidades à proposta faz com que Eduardo Maneira esteja cético quanto à aprovação da reforma tributária. “Sabemos da força política que os prefeitos têm no Brasil e os municípios perderem o ISS é... algo, para eles, inaceitável, principalmente, os grandes municípios. Parece-me que até os pequenos municípios apoiariam essa reforma tributária, mas cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, são radicalmente contra”, lembra. 

Fabio Bentes, economista sênior da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), disse que a simplificação tributária proposta é controversa. “Em que pese o fato de a PEC prever a extinção de diversos impostos, a grande questão é que nós teríamos que conviver com dois sistemas tributários por alguns anos: o atual e o apontado a partir da PEC. Será que as empresas vão conseguir coexistir com dois sistemas, um caótico, e um sistema novo, por tantos anos?”, questiona. 

Segundo ele, o relatório traz “sérias dúvidas” sobre o impacto da carga tributária, especialmente sobre o setor de serviços. “O texto e a proposta ainda não estabelecem qual é a alíquota neutra dos impostos criados e a gente sabe que o imposto vai ter que garantir, no mínimo, a mesma arrecadação gerada hoje para os entes federativos. É provável que as alíquotas sejam bastante elevadas e as empresas do setor de serviços sejam oneradas por não terem capacidade de gerarem créditos tributários como outros setores da economia”, critica. 

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11/10/2021 02:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) afirmou que PEC 110/2019 vai ajudar a baratear o preço de itens da cesta básica. “Não podemos perder essa janela de oportunidade. Talvez seja a última dessa geração”, disse

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Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) disse que o atual sistema de cobrança de impostos é um “manicômio tributário” e que esta pode ser a última oportunidade dessa geração aprovar a reforma tributária. Segundo o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, o texto beneficia, especialmente, as pessoas mais pobres, ao baratear itens da cesta básica, por exemplo. 

Na última terça-feira (5), o senador apresentou o relatório da PEC, que prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto, um imposto do Governo Federal e o imposto dos governos estaduais e municipais. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indica o senador.  

O parlamentar explicou como a PEC pode ser boa para a população, falou sobre a convergência em torno do texto apresentado, dos impactos para o setor produtivo, em especial a indústria, e reafirmou por que considera a proposta “viável, simples e justa''.

A reforma tributária foi discutida no Congresso por quase 30 anos. O seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”. Poderia nos explicar?

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Lá estão os principais impostos do Brasil e os mais gulosos e severos como ICMS, ISS, etc. Então, nós temos no Governo Federal o PIS, Cofins e o IPI; no governo estadual, o ICMS; no municipal, ISS. Como fazer para que seja tudo em um só? A gente resolveu partir para uma solução chamada Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que são dois IVAs: um IVA do Governo Federal e um IVA dos governos estaduais e municipais. Então, o IVA do Governo Federal vai  unificar PIS e Cofins, que vai se chamar CBS. E o IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, vai se chamar IBS e vai unificar o ICMS mais o ISS.“

O senhor diz que a proposta apresentada é por uma reforma tributária viável, simples e justa. Por que a PEC é viável, simples e justa?

“É simples porque você unifica os impostos em um imposto, um do Governo Federal e o imposto dos outros governos estaduais e municipais. O sistema que a gente está colocando é o sistema eletrônico. Desde os primórdios, o desafio tributário sempre foi rastrear o produto. O fato é que muitos produtos ficavam fora da tributação. Ou seja, há uma dificuldade muito grande de rastrear o produto. Além do que, hoje você pode rastrear o dinheiro, seguir o dinheiro. O sistema tem que ser eletrônico. Hoje o comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam tributo, não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal, justiça social. Esse é um trabalho de três anos. Foram milhares de horas de audiências públicas no tema árido, complexo, e a gente chegou num ponto em que nunca ninguém chegou nesses trinta anos. Tanto que na hora que a gente apresentou o relatório nesta semana, tivemos a presença dos governos federal, estadual e municipal, além de várias entidades formalmente manifestando apoio. Então, eu acredito que o assunto está bem maduro para poder ser deliberado.”

Como a PEC 110 impacta na vida do cidadão comum? Haverá impactos na cesta básica, nas contas de luz e água, na gasolina? 

“Sim. Nós estamos prevendo na nossa PEC que teremos tratamento tributário diferenciado e tratamento tributário especial. Tratamento tributário especial é aquele que é favorecido, por exemplo, remédio, cesta básica, educação, saúde, transporte público de passageiros, gás de cozinha. Ou seja, além de tudo isso a gente também abre a possibilidade de aqueles que são de baixa renda receberem de volta na forma de dinheiro, de crédito, porque com o sistema eletrônico é possível fazer isso. Hoje, você faz estorno em qualquer conta bancária. Então, se você está cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal como baixa renda, você pode receber de volta. É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito.  Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”.

Senador, como a proposta apresentada pelo senhor pode ser positiva para a indústria, principalmente na questão da cumulatividade de impostos, já que a cadeia de produção neste setor costuma ser maior?

Na indústria, você tem muitos elos na cadeia produtiva, então claro que, com o IVA, você vai transferindo de um para o outro. O comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal. Porque, senão, nós que já quebramos uma parte da indústria no Brasil com preconceitos idiotas como... Por que que existe IPI? Por que que não tem IPA, da agricultura, ou IPS, do serviço? Quer dizer, só foi feito para um setor, porque lá naquela época havia um preconceito muito grande com a indústria. E, com isso, muitas indústrias foram para China, para o Paraguai, fecharam no Brasil. Então, nós estamos extinguindo o IPI. Ele vai virar um imposto seletivo. Acabando o IPI, por exemplo, já é um grande incentivo aos produtos industrializados. 

Talvez o grande empecilho para que a reforma tributária avançasse no país nos últimos anos tenha sido a falta de consenso entre os setores produtivos e entre os entes da federação. Essa proposta tem o apoio de todos esses atores e isso será o diferencial para sua aprovação?

“Nem mesmo os estados entre si estavam de acordo. Nunca sentaram na mesma mesa São Paulo, Piauí e Maranhão. Nós vimos o governador do Piauí dar apoio à PEC e vimos uma entrevista do secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, elogiando a nossa proposta. De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente, a Câmara vai fazer alguma alteração. 

Senador, de acordo com relatório do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. Esse tempo pode chegar a 1500 horas/ano. Qual o impacto disso sobre o nosso setor produtivo e a atração de investimentos estrangeiros e como o relatório proposto pelo senhor ajuda a melhorar essa situação?

“Acho que chega perto de 2.000 horas por ano o que é gasto com a burocracia tributária. Isso dá mais ou menos 1% do PIB. Estamos falando de algo em torno de R$ 75 bilhões por ano que as empresas gastam na gestão tributária. Isso é um absurdo completo. Eu recebi uma grande empresa da Europa para conversar sobre o setor, e eles me disseram que a quantidade de funcionários que eles têm para administrar todo o sistema tributário da Europa é 10 vezes menor do que eles têm no Brasil. Isso é uma loucura. Não há país que aguente isso. Não há investidor que queira investir com um sistema desse jeito. Isso é um demônio tributário. Isso é um manicômio tributário. Isso não é um sistema tributário. A melhor maneira de combater a pobreza é gerando riqueza. E você gera riqueza trazendo investimentos privados. O que falta no Brasil, sobra no mundo hoje, que é dinheiro. Falta segurança jurídica, previsibilidade, confiança. É claro que a gente precisa melhorar o nosso sistema tributário. Com isso, nós vamos atrair muito dinheiro, que vai gerar milhões de empregos aos brasileiros que estão contando com isso.”

Essa proposta pode ser benéfica para as pessoas mais pobres, que sofrem com a tributação sobre o consumo? 

Evidentemente. Essas pessoas serão as maiores beneficiadas. Nos Estados Unidos a base tributária do consumo gira em torno de 17% e, da renda, em cerca de 50%. No Brasil, é rigorosamente o inverso. Lá você sabe o que está pagando de imposto. Aqui no Brasil, os piores impostos são os indiretos. E, o cidadão, via de regra, sabe o que é imposto direto, aquele que é declarado, que tem carnê. O IPTU, o IPVA. Agora, no Maranhão, sabe quantos declaram Imposto de Renda? Cinco por cento da população. Então, essas famílias que estão no Bolsa Família estão preocupadas com a base de renda ou com a base de patrimônio? Óbvio que não. Eles estão na base de consumo. Esse assunto pode não render votos, mas tenho absoluta convicção de que a melhor maneira de você combater a pobreza é gerando riqueza. E você não tem como desconhecer que a melhor política social é o emprego. E só tem uma maneira de gerar emprego: com desenvolvimento econômico. É quando chega uma fábrica, uma empresa, uma farmácia, um supermercado, uma padaria. Não é o governo quem dá emprego. Quem dá emprego é a empresa privada. O governo pode gerar a oportunidade de emprego, e é o que estamos fazendo, especialmente para os que mais precisam.”
 

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05/10/2021 20:55h

O relatório da PEC 110/19, que trata da reforma tributária, foi apresentado nesta terça-feira (5). A matéria será analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

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O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta terça-feira (5) o novo texto da PEC 110/19. A proposta, que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue a ideia de um IVA dual e também cria um tributo seletivo para desestimular o consumo de bebidas e cigarros. 

Segundo o parlamentar, o texto unifica impostos estaduais e municipais. Para um segundo momento, o relator disse que o Congresso Nacional vai trabalhar juntamente com o governo federal para estipular quais mudanças irão abranger os tributos federais.   

“Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo. Também estamos propondo um IVA Dual, tamanha são as diferenças regionais do Brasil. O IVA Dual é um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, que se chamará IBS”, explica.

Acesse aqui o relatório da PEC 110/2019 na íntegra

Após a apresentação do relatório, Rocha afirmou que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considerou.

Na avaliação do tributarista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da PEC 110, a proposta apresentada nesta terça-feira atende às necessidades de simplificação, de tecnologia da cobrança dos tributos, e reduz a carga tributária para as famílias de menor renda.

“Da maneira como ficou a redação do IBS estadual e municipal, esses entes ficaram muito bem contemplados. Assim, estados e municípios vão garantir as mesmas arrecadações dentro do princípio da regra de ouro, e não mexer na partilha União, estados e municípios e não aumentar a carga tributária para a sociedade”, pontuou.

Convergência

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o modelo apresentado contribui para a simplificação tributária tida como urgente por parlamentares e especialistas. Segundo ele, a PEC 110 pode ser votada ainda este ano.

“Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom, porque é muito complexo, burocrático, afugenta investidores. E, nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso, o que vai ao encontro da PEC 110. É o que minimamente se conseguiu de convergência entre estados, DF, a maioria dos municípios, o setor produtivo em boa parte dele”, destacou.

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Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a medida apresentada vai acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro.

“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro”, disse.

Apesar dessa opinião, o presidente da CNI afirmou que o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, uma vez que o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Opinião de entidades municipais e estaduais

Após acompanhar os desdobramentos das discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou uma nota em apoio ao relatório da PEC 110 apresentado nesta terça. A entidade entende que o texto compreende as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e busca mecanismos que fortalecem o federalismo nacional.

“Destarte, muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo. Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual”, diz a nota.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) também expressou apoio ao relatório de Roberto Rocha. Por meio de nota, a entidade pontua que, “ante às inúmeras distorções do modelo tributário atual, caracterizado pela extrema complexidade, cumulatividade, desestímulo aos investimentos produtivos, alto grau de litigiosidade e de insegurança jurídica, urge que o sistema seja profundamente alterado. Faz-se necessário harmonizá-lo com as melhores práticas internacionais, de modo a corrigir o cenário atual de deterioração do ambiente de negócios e de ausência de crescimento econômico.”
 

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16/09/2021 03:00h

Revisão do Imposto de Renda promovida pelo governo federal foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para análise dos senadores

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O estado de Alagoas deve ter prejuízo na arrecadação tributária de cerca de R$ 398 milhões, caso os senadores confirmem a aprovação do Projeto de Lei (2337/21) que modifica as regras de cobrança do Imposto de Renda – a chamada reforma tributária fatiada do governo federal.  A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês e, para passar a valer, aguarda aprovação no Senado. A revisão das regras de arrecadação do IR, produzida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê diminuição da carga tributária para as pessoas jurídicas e aumento da faixa de isenção para as pessoas físicas. A conta livra o governo federal de grandes prejuízos, entretanto, coloca nas costas dos estados e das prefeituras uma queda de receitas de cerca de R$ 30 bilhões. Os municípios vão perder mais de R$ 13,1 bilhões, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos – FNP

Além disso, a revisão do IR não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e, ademais, não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado por especialistas como oneroso e sufocante para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

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A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O IPEA considera que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais, e isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal. 

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O estado alagoano, por exemplo, arrecadou cerca de R$ 9,1 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 0,46% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar cerca de R$ 2.9 bilhões em Alagoas, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21 

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R $1.903,98 para R $2.500,00 mensais.

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16/09/2021 03:00h

Revisão do IR promovida pelo governo federal foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para análise dos senadores

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O Senado vai analisar, neste mês, o Projeto de Lei (2337/21) que muda as regras de arrecadação do Imposto de Renda, a chamada reforma tributária fatiada do governo federal. 

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se passar no Senado, pode gerar perdas na arrecadação do Amapá de cerca de R$ 341 milhões. A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). 

Ao todo, os estados do País devem perder em receitas cerca de R$ 30 bilhões e as cidades podem ser prejudicadas em R$13,1 bilhões a menos nos cofres públicos, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Especialistas apontam que a revisão do IR, proposta pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e não moderniza o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado como “oneroso e sufocante” para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor fiscal, equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

Mudanças no Programa Casa Verde e Amarela facilitam ainda mais a compra da casa própria

Profissionais de segurança pública terão programa para facilitar compra da casa própria

Complicações por doenças cardíacas podem matar 400 mil em 2021

A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos e, de acordo com pesquisadores, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, considera que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais e, isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal. 

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O Amapá arrecadou cerca de R $2.3 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 0,11% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar no estado amapaense cerca de R$ 806 milhões, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21 

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e está em análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$1.903,98 para R$2.500,00 mensais. 

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16/09/2021 03:00h

Revisão do Imposto de Renda foi aprovada na Câmara dos Deputados e prevê R $30 bi a menos nas contas dos estados e municípios

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A revisão das regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) está em análise no Congresso Nacional e o texto prevê uma queda na arrecadação do tributo no estado do Amazonas de cerca de R$ 407 milhões. A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). 

O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê diminuição da carga tributária, taxação dos lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15%, além do aumento da faixa de isenção para as pessoas físicas. 

A conta livra o governo federal de grandes prejuízos com a arrecadação do IR, entretanto, coloca nas costas dos estados um prejuízo de R$ 30 bilhões. Já as cidades podem perder R$ 13,1 bilhões, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para passar a valer, o projeto aguarda aprovação no Senado. 

Especialistas apontam que a revisão do IR, proposta pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e, ademais, não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado como oneroso e sufocante para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

Mudanças no Programa Casa Verde e Amarela facilitam ainda mais a compra da casa própria

Profissionais de segurança pública terão programa para facilitar compra da casa própria

Complicações por doenças cardíacas podem matar 400 mil em 2021

A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O instituto considera, ainda, que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais, e isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal.

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha, porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O Amazonas arrecadou cerca de R $21 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 1,2% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar cerca de R$ 7,1 bilhões no estado amazonense, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais.

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