Reforma Tributária

27/05/2022 14:27h

A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) também enfatizou importância de temas como licenciamento ambiental, mercado de gás e preços de combustíveis

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A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) lançou, nessa quarta-feira (25), uma pauta prioritária para o setor. A iniciativa pretende orientar os parlamentares sobre temas relevantes e recentes, como o aumento do preço de combustíveis, utilização de biocombustíveis e energia renovável.

Vice-presidente da Frente, o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE) enalteceu o trabalho do grupo e defendeu a aprovação urgente de propostas importantes para o país. O congressista também lembrou de projetos apoiados pelo grupo que já foram aprovados e viraram leis, como a nova Lei do Gás. 

“O grande marco que celebramos é justamente a aprovação da Lei do Gás, que foi um trabalho coletivo. Eu fui o relator, mas toda a frente esteve envolvida, empenhada. Esse empenho e essa unidade que construímos em torno de todos os membros da frente foi o que provocou esse resultado que conquistamos”, disse.

Entre os assuntos considerados prioritários, a pauta prevê temas como licenciamento ambiental, mercado de carbono, mercado de gás, preços de combustíveis e simplificação tributária. Neste último caso, a Freper visa impulsionar o debate de propostas que contribuam para o desenvolvimento do país, como a reforma tributária. Assim, a frente defende urgência na votação da PEC 110/19.

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O advogado tributarista Sebastião Dantas avalia que o atual sistema tributário impede que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Segundo ele, o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas. 

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destacou.  

No caso do mercado de carbono, a Freper projeta um ambiente estruturado para incentivar a diminuição de emissões dos principais setores produtivos, assim como para gerar uma progressiva e consistente demanda oficial para os projetos de redução e remoção de emissões que ocorrem no ambiente voluntário.

Já em relação à pauta do meio ambiente, o destaque vai para o licenciamento ambiental que, na avaliação dos parlamentares que compõem a frente, garante “adequação das atividades produtivas ao uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e a segurança da sociedade.”
 

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18/05/2022 20:09h

O projeto de lei de conversão da MP 1095/2021 foi aprovado nesta terça-feira (17) pelos deputados. Texto substituiu proposta do governo que acabava com Regime Especial da Indústria Química

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A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1195/2021, que extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), nesta terça-feira (17).  O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou um Projeto de Lei de Conversão (PLV) que, diferentemente do que propunha o governo, estende o benefício até 2027. A extensão do regime fiscal diferenciado levou em consideração a importância do setor para toda a economia brasileira. 

“Não temos dúvidas acerca da importância do papel central da indústria petroquímica no suporte a diversas cadeias de produção e da relevância que o Reiq teve na consolidação do setor”, considerou o deputado Alex Manente. 

Os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados e a proposta aprovada agora segue para o Senado Federal. O partido Novo apresentou um destaque defendendo a manutenção do texto como propunha o governo federal, ou seja, com a extinção abrupta e imediata do incentivo fiscal para a indústria. A justificativa seria ampliar a arrecadação de impostos e que o setor seria privilegiado com a manutenção do incentivo. 

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembrou que a extinção do Reiq já havia sido debatida pelo Congresso após o envio de medida provisória no início de 2021 que visava a extinção do incentivo. Após discussão, a proposta foi transformada em lei e garantia a manutenção do Reiq até 2024. O presidente Bolsonaro vetou a lei e o Congresso derrubou o veto e manteve o texto da lei. Contudo, em 31 de dezembro de 2021, o presidente assinou a MP 1095 com o mesmo propósito de acabar abruptamente o Reiq. 

“O debate que se fez em torno da medida provisória e eu quero aqui saudar o relator dessa matéria que procurou ouvir, procurou compor o entendimento que retome a preservação do regime especial da indústria química. O relatório apresentado aqui já está na sua quinta versão, portanto, há um esforço de composição para preservar o essencial”, pontuou Almeida. 

Para a deputada Lídice da Mata (PT-SP), houve ganhos para o setor e toda a sociedade uma vez que o incentivo será mantido até 2027. Em contrapartida, a indústria química deverá adotar medidas de proteção ambiental, mitigando os impactos que tem em comunidades e localidades onde estão instaladas. Além disso, deverá manter o mesmo número de empregos registrados no início de 2022. Deverá haver relatórios para demonstrar o cumprimento das contrapartidas. 
 

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16/05/2022 14:38h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

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Cerca de 10 mil empregos na Bahia podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só na Bahia, a extinção do Reiq deve comprometer R$ 2,4 bilhões em termos da produção anual, o que pode acabar com mais de 10 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$ 77,2 milhões de arrecadação anual de ICMS só na Bahia.  

“E é uma indústria estratégica, é a espécie de mãe de outras indústrias. O impacto da produção de muitas coisas que são parte da vida de todos nós. Encarece vários outros setores da economia. Portanto, é fundamental para a nação, para qualquer projeto em linha, industrialização. É indispensável para manter o patamar atual da iniciativa aqui no nosso país”, defende o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

O deputado Daniel Almeida acredita que as discussões que vão se construir ao longo dessa semana serão favoráveis para o setor. “Esse tema já foi debatido em várias oportunidades e o convencimento do Congresso, também o convencimento da sociedade, é extremamente abrangente. Portanto, é incompreensível que o governo persista na tentativa de prejudicar a indústria química nacional”, argumenta o parlamentar baiano. 

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Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do REIQ pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2021 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

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12/05/2022 18:31h

A PEC que muda e simplifica a cobrança de impostos no país foi assunto na reunião com secretários de Fazenda estaduais para discutir a alta dos combustíveis

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, voltou para a mesa de discussão no Senado Federal. Quem afirmou isso foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma reunião para discutir a alta dos combustíveis com secretários de Fazenda estaduais nessa quinta-feira (12),  na presidência do Senado. 

O encontro foi marcado para discutir os constantes aumentos no preço dos combustíveis. O Congresso tinha uma expectativa com a sanção da lei complementar número 192,  que muda a alíquota do ICMS de gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, sendo cobrado de forma monofásica sobre o valor fixo do litro na refinaria e não no preço final na bomba. Mas o efeito não foi o esperado, já que no mesmo dia da sanção a Petrobras anunciou um aumento.  

Os secretários afirmaram que já dão sua cota de ajuda. Com a monofásica do ICMS, a perda de arrecadação prevista é de 30 bilhões de reais em 2022. Com isso, a solução de médio e curto prazo, segundo Pacheco e secretários, volta a ser a reforma tributária. O presidente do Senado acredita que a PEC pode ser analisada mesmo em ano eleitoral. 

“A PEC 110 deve ser pauta no Senado nas próximas semanas, já nessa semana eu acredito que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, possa submeter ao crivo da CCJ a PEC 110 e, assim que aprovado na CCJ, há o compromisso da presidência do Senado de apreciação dessa Proposta de Emenda à Constituição.” 

Outra solução é a aprovação na Câmara do projeto 1472/2021. Aprovada no Senado, a proposta cria a conta de estabilização de preços para ajudar nos períodos de grandes altas. Pacheco prometeu conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira,  para aprovação na Câmara. A conta de estabilização conta com parte do lucro da Petrobras que volta para a União. Ainda segundo Pacheco, essa seria uma das formas de contribuição da Petrobras. 

“Na verdade, a não objeção da Petrobras da criação dessa conta de estabilização, muito ao contrário, o apoio dela para que ela pudesse ser criada poderia ser uma grande contribuição da empresa para o problema dos combustíveis no país”, avalia.
 

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12/05/2022 01:41h

Reforma tributária pode trazer mais justiça na arrecadação e ajudar país a crescer, acredita economista

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No dia 03 de maio, às 1h37, o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo contabilizou R$ 1 trilhão pagos em impostos só em 2022. Além de o brasileiro pagar muito, o sistema tributário do país traz confusões de finalidades, abre muitas exceções e têm desvios nas finalidades dos impostos. É nisso que acredita o economista William Baghdassarian, professor do Ibmec. 

“A gente tem um problema de governança tributária gravíssimo. A autoridade tributária não está preocupada se o que ela faz ou deixa de fazer ajuda o país a crescer ou não. Ela está preocupada de arrecadar”, opina o economista. O Brasil foi considerado pelo Banco Mundial um dos piores países para se pagar impostos. Ocupa a posição 184 entre 190 países avaliados. 

Baghdassarian considera que o Brasil é eficaz em recolher impostos, mas o desenho tributário não visa ao bem estar da população e traz muitas dificuldades para o crescimento econômico efetivo. Para ele, é fundamental que a Reforma Tributária avance no Brasil para se criar mais justiça e um ambiente favorável ao crescimento sustentável com geração de riqueza e crescimento do consumo, dentro de um ambiente juridicamente mais justo. 

“O grande ponto da reforma tributária é ter uma estrutura tributária mais direcionada para as pessoas que precisam: com menos imposto sobre consumo e mais imposto sobre renda. A gente vai ter uma segurança jurídica maior tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas para que elas não sejam prejudicadas pelas interpretações da Receita Federal”, acredita Baghdassarian. 

Projeto propõe mudar penalidades para impostos atrasados

Nova redução do IPI é bem recebida por economistas e representantes da indústria

Um estudo da UFMG mostrou que a reforma tributária proposta pela PEC 110/2019 tem o potencial de trazer um crescimento adicional do PIB de 12% em 15 anos. Em valores de hoje, isso representa R$ 1 trilhão a mais no PIB, o que daria um ganho adicional médio de R$ 400 por mês para cada brasileiro. Além disso, com a aprovação da reforma, cria-se condições para um crescimento de 7,5% nos empregos. 

Por isso, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) acredita que a aprovação da PEC 110 é o caminho para a retomada econômica. “Nós precisamos usar aqui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é um sistema utilizado hoje em mais de 80% dos países do mundo. A Índia, há pouco tempo, implantou o IVA e já está havendo níveis de crescimento desse novo sistema tributário. Então, o Brasil precisa da reforma tributária para sair dessa dificuldade, até porque o país tem sido um dos que menos cresce no mundo nos últimos anos”, defende Lippi. 

Para ele, a aprovação da PEC 110 traz previsibilidade e diminui a possibilidade de judicialização das questões tributárias. “São trilhões de reais que estão sendo discutidos na justiça e, portanto, o Brasil precisa ter essa agenda”, complementa Lippi. 

A PEC 110/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relator é o senador Roberto Rocha (PTB-MA).
 

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04/05/2022 13:16h

Proposta que está na Câmara quer evitar punição desproporcional a empresários em tempos de crise

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Pesquisa da FGV Projetos, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre os impactos da pandemia mostrou que 66% dos pequenos negócios têm dívidas. Entre os Microempreendedores Individuais (MEI), 61% estão endividados. Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), 74% têm dívidas. O mesmo estudo mostrou queda na inadimplência no setor, com redução de 31%  para 28% na comparação entre a 13ª edição do relatório e a anterior.

Entre as principais dívidas das empresas, muitas vezes estão impostos. "Você tem um país que não cresce. Então, junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado", contextualiza William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec Brasília.

O empresário que deixa de pagar os impostos pode responder por crime contra a ordem tributária. Além da multa, em alguns casos, o débito também pode resultar em prisão entre seis meses e dois anos. A pena ganhou espaço após decisão do STF tratando do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Para o especialista em direito público Eliseu Silveira, essa situação pode colocar o empreendedorismo em risco. “Já temos entendimento jurisprudencial de que se deve aplicar a pena de detenção mais multa para as pessoas que estão ou estarão inadimplentes”, explica Silveira.

Para tentar sanar essas assimetrias, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs o Projeto de Lei 6520/2019 que altera a legislação sobre crime tributário. “A importância do PL é tirar uma ferramenta de coação da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados contra o cidadão. Hoje qualquer cidadão que apurou os impostos, mas não pagou porque está sem caixa, pode receber imediatamente uma acusação de crime contra a ordem tributária e começar a ter uma pressão extra para pagar os seus impostos de forma muito opressiva. É uma ferramenta desproporcional do estado”, argumenta o parlamentar. 

A proposta, contudo, mantém como crime tributário a conduta costumeira de sonegar os impostos. Aquele empresário que deve de forma rotineira, renegocia débitos e não cumpre com as suas obrigações, segue suscetível a punições que extrapolam a ordem tributária e vão para a penal. “Eu acho que nós não podemos criminalizar qualquer um que tenha um questionamento, um recurso na justiça, uma disputa tributária e um contexto tributário que tenha que ser discutido na justiça. Não é possível que essa pessoa que esteja com essa questão pendente já tenha, em paralelo, um processo criminal correndo contra ele de inadimplência ou de sonegação”, acrescenta o parlamentar. 

Para Silveira, a verificação de conduta contumaz de sonegação pode ser averiguada a partir do histórico do empresário e suas empresas. Para esses casos, o enquadramento como crime tributário segue vigente. 

Silveira argumenta que não se trata de liberar a sonegação. “O que nós precisamos é ter meio termo. Não deixar que a pena afugente o empreendedor de ser um empresário”, pondera o especialista em direito público. 
 

Brasil precisa de estratégias para ter sucesso com desenvolvimento econômico sustentável, diz presidente da CNI

Projeto de lei prevê simplificação tributária para tornar sistema arrecadatório mais eficiente

Passos lentos 

O projeto de 2019 do deputado Alexei Fonteyne (Novo-SP) está parado na Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 2019. O PL 6520/2019 foi apensado ao 3670/2004, que ainda reúne outras 12 propostas. Atualmente, o tema está à espera da designação de um relator na CCJ. 

Na última semana, o deputado Arthur Oliveira Maia (União /BA) assumiu a presidência da CCJ. A responsabilidade de designar um relator para PL é dele. Depois de apreciada pela Comissão, a proposta precisa ser votada em Plenário. 
 

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29/04/2022 04:26h

A PEC 110/2019 está entre os projetos prioritários que compõem a na Agenda Legislativa da Indústria de 2022. O documento reúne 151 projetos considerados pela CNI essenciais para a evolução econômica do país

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Um estudo divulgado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revela que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 seja aprovada, a economia brasileira crescerá 12% a mais em 15 anos. A agropecuária, por exemplo, terá um salto adicional de 10,6%. O setor de serviços, por sua vez, terá crescimento adicional de 10,1%. Já a taxa relativa à indústria será de 16,6%.

O estado de Minas Gerais será um dos beneficiados com a aprovação da proposta, principalmente pela evolução no setor industrial. Atualmente, a unidade da federação conta com PIB industrial de R$ 154,8 bilhões. O valor corresponde a 11,2% da indústria nacional. 

A PEC 110 está entre as propostas prioritárias em destaque na Agenda Legislativa da Indústria de 2022. Trata-se de um documento que reúne 151 projetos considerados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) como essenciais para a evolução econômica do país. Para o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia também é gerar emprego para a população. 

“A proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que cria o IVA Dual, eliminará distorções, simplificará o sistema tributário e promoverá a desoneração das exportações e dos investimentos. Por isso, a aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira”, destacou. 

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Das 151 propostas que compõem o documento, 12 estão contidas na chamada Pauta Mínima, e representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, como é o caso da PEC 110. A elaboração desse conjunto de medidas de destaque ganhou apoio de parlamentares, como o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). 

“[Quero dizer] que são fundamentais essa sinergia e esse diálogo permanente entre o Legislativo brasileiro e setor privado, gerador de emprego e renda, gerador de divisa e, consequentemente, gerador de justiça social. Contem conosco para poder construir um país mais próspero, mais desenvolvido, mais justo, mais unido e mais igual”, disse.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

  1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
  2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
  3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
  4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
  5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
  6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
  7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
  8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 - Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
  9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
  10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 - Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
  11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
  12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 - Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.  
     
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28/04/2022 16:10h

Segundo Robson Braga de Andrade, se o Brasil não tiver compromisso com questões ambientais, não conseguirá competir no mercado mundial

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), realizou, nesta quarta-feira (27), o seminário “Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”. O evento faz parte do ciclo de debates “200 anos de Independência - A indústria e o futuro do Brasil”.

Na ocasião, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, disse que o Brasil precisa concentrar forças em estratégias que ajudem o país a superar a atual crise. Segundo ele, o Brasil tem total capacidade de criar um ciclo duradouro de crescimento com sustentabilidade ambiental. 

“Eu fico impressionado com como os governos, de maneira geral, não veem essa necessidade de ter uma política industrial firme e segura de longo prazo. Está na hora de debater esses pontos referentes a políticas públicas. Além disso, a sustentabilidade, gostando ou não, é um fato. Se não tivermos os compromissos com as questões ambientais, não conseguiremos competir no mercado mundial”, disse.

Durante o evento, o presidente também reforçou a urgência de se aprovar medidas que desburocratizem sistemas no Brasil, como é o caso da reforma tributária que, entre outros pontos, visa simplificar o modelo de cobranças de impostos no Brasil. 

Andrade também destacou que é indispensável a elaboração de um plano nacional consistente de crescimento com sustentabilidade ambiental. Para ele, medidas dessa natureza são capazes de criar possibilidades, como o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado a partir da rica biodiversidade nacional. 

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No evento, o presidente do Instituto Amazônia + 21, Marcelo Thomé destacou que a sustentabilidade é uma grande oportunidade de negócios empresariais. Sem esse viés, ele acredita que, daqui para frente, as companhias não se tornarão competitivas.

"A partir da narrativa de que a floresta em pé vale mais do que a madeira desdobrada, como a gente endereça de fato projetos industriais, pesquisa e inovação para transformar as potencialidades econômicas do bioma amazônico em negócio? A gente precisa entender de fato como extraindo insumos da floresta posso, por meio de um processo industrial sustentável, gerar empregos de qualidade.”

Educação 

Ainda no debate desta quarta-feira, o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, colocou a educação como prioridade para um Brasil mais desenvolvido. 

“Eu acho que o investimento em educação, que já era uma prioridade, no pós-pandemia se tornou uma emergência nacional. Os indicadores revelam que o índice de regressão dos alunos do ensino público no pós-pandemia alcança sete anos. E nós temos oportunidade de melhorar. A Reforma do Ensino Médio nos dá uma chance espetacular, que é a valorização do itinerário profissional tecnológico”, considerou. Ele também ressaltou que o país não aproveita as chances de protagonizar a migração para a economia verde no mundo.

Este foi o segundo seminário, de uma série de cinco, do projeto “200 anos de independência: a indústria e o futuro do Brasil”. O evento desta quarta-feira (27 contou com a presença da fundadora do Magazine Luíza, Luíza Trajano; o CEO da GranBio, Bernardo Gradin; o presidente do Instituto Amazônia + 21, Marcelo Thomé, e o economista Paulo Gala. 
 

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28/04/2022 02:21h

Segundo advogado tributarista, o modelo atual provoca insegurança jurídica, o que impede a competitividade das empresas instaladas no país

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Atualmente, o Brasil conta com 5.568 legislações tributárias municipais e 27 estaduais. Na avaliação de especialistas, o volume de normas torna o sistema tributário complexo e oneroso. O excesso acarreta maiores custos para as empresas. De acordo com a Deloitte - organização de serviços profissionais de auditoria e consultoria fiscal – uma grande companhia gasta, em média, 34 mil horas por ano apenas para apurar e pagar impostos. 

Na avaliação do advogado tributarista Paulo Roberto, o Brasil precisa de normas tributárias mais simples. Segundo ele, da forma como está, há muita insegurança jurídica, o que impede a competitividade das empresas instaladas no país. 

“Acaba por aumentar a judicialização. Isso não é bom para as empresas, porque o mercado é dinâmico. Ele não pode esperar 10, 15 ou 20 anos para solucionar um conflito que afeta uma empresa. Essa complexidade acaba aumentando o custo para as empresas e, consequentemente, diminui a sua competitividade”, considera. 

Um estudo elaborado pelo Insper revelou que há uma estimativa de que o contencioso tributário brasileiro tenha chegado a R$ 5,44 trilhões, em 2019. O valor equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB).

Reforma Tributária 

Para resolver o problema, no Congresso Nacional está em discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. Entre outros pontos, a medida visa simplificar o modelo de arrecadação de impostos no Brasil ao unificar tributos Federais, estaduais e municipais. 

Segundo o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), essa modernização será essencial para a retomada econômica do país. Segundo o parlamentar, as vantagens alcançarão todas as empresas, independentemente do porte. 

“A aprovação da PEC 110 ajudará a melhorar essa situação. O Simples Nacional e o MEI são interessantes para empresas menores e nascentes, que não têm condições de manter equipes de contadores e advogados para destrinchar o emaranhado tributário brasileiro. Devemos trabalhar para simplificar nosso sistema tributário, ao ponto que esses regimes não sejam mais necessários”, defende. 

IBS, CBS e IS

A PEC 110 propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com unificação de impostos federais em um IVA e de Estados e Municípios em outro. Além de simplificar os impostos, a PEC vai modernizar o sistema e conseguir taxar setores digitais da economia.  

Os pontos que tratam do Imposto de Bens e Serviços (IBS) foram os que mais sofreram alterações no relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Uma das mudanças diz respeito à destinação de 3% da parcela da receita do IBS distribuído pelo destino para mecanismo de compensação. O fim gradual desse mecanismo deverá ser estabelecido por lei complementar.

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Consumidor: decreto altera regras do SAC e amplia canais de atendimento

O IBS contará com uma legislação única para todo o Brasil, exceto a alíquota, que será estabelecida por cada ente da Federação. Para o relator, “é importante que a legislação seja única para evitar o cipoal de regras atualmente existentes.”

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por sua vez, unificará os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal. A CBS deverá ser criada por lei complementar e incidirá sobre operações com bens e de prestação de serviços e importações.

Já o Imposto Seletivo (IS) será regulado e arrecadado pela União e partilhado com estados, Distrito Federal e municípios, observando critérios atuais do IPI. Neste caso, as alíquotas serão definidas por uma lei ordinária, mas poderão ser modificadas pelo Executivo, dentro do que esta lei determina. 
 

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07/04/2022 05:00h

A PEC 110/2019 está entre os projetos prioritários que compõem na Agenda Legislativa da Indústria de 2022. O documento reúne 151 projetos considerados pela CNI essenciais para a evolução econômica do país

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Um estudo divulgado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revela que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 seja aprovada, a economia brasileira crescerá 12% a mais em 15 anos. A agropecuária, por exemplo, terá um salto adicional de 10,6%. O setor de serviços, por sua vez, terá crescimento adicional de 10,1%. Já a taxa relativa à indústria será de 16,6%.

O estado do Paraná será um dos beneficiados com a aprovação da proposta, principalmente pela evolução no setor industrial. Atualmente, a unidade da federação conta com PIB industrial de R$ 105,8 bilhões. O valor corresponde a 7,6% da indústria nacional. 

A PEC 110 está entre as propostas prioritárias em destaque na Agenda Legislativa da Indústria de 2022. Trata-se de um documento que reúne 151 projetos considerados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) como essenciais para a evolução econômica do país. Para o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia também é gerar emprego para a população. 

“A proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que cria o IVA Dual, eliminará distorções, simplificará o sistema tributário e promoverá a desoneração das exportações e dos investimentos. Por isso, a aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira”, destacou. 

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A Agenda Legislativa da Indústria lançada pela CNI reúne 151 propostas. Destas, 12 estão contidas na chamada Pauta Mínima e representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, como é o caso da PEC 110. O documento ganhou apoio de parlamentares, como o senador Flávio Arns (PODE-PR). 

“Isso é importante para o crescimento econômico e social do Brasil e, particularmente, para qualificar o diálogo entre a CNI e o Congresso Nacional. Todos os setores da sociedade deveriam ter iniciativas dessa natureza, objetivando o Brasil que todos nós desejamos construir”, disse.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

  1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
  2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
  3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
  4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
  5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
  6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
  7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
  8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 - Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
  9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
  10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 - Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
  11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
  12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 - Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.  
     
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