Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Reforma Tributária

01/03/2021 00:00h

Entre as medidas estão a regulamentação da transação tributária de débitos do Simples Nacional e a instituição o marco legal de recuperação judicial das micro e pequenas empresas

Baixar áudioBaixar áudio

Com o intuito de reduzir o chamado Custo Brasil, ou seja, os entraves estruturais, burocráticos, trabalhistas e econômicos que dificultam o crescimento do país, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elencou 25 propostas que podem contribuir para a geração de riqueza, renda e emprego, além de aumentar a competitividade no setor.

Entre as medidas estão a regulamentação da transação tributária de débitos do Simples Nacional e a instituição o marco legal de recuperação judicial das micro e pequenas empresas. Segundo o assessor-técnico da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Pedro Albuquerque, são pontos que podem contribuir para a economia do estado, já que há um volume considerado de empreendimentos da categoria instalados na região.

“É muito importante que os bancos consigam criar linhas de crédito específicas para esse tipo de público, pois sabemos que o futuro está dentro dessa dimensão de inovação, tecnologia e startups. Atualmente, a única linha de crédito que consideramos interessante para esse público é o da FINEP, mas é muito pouco”, afirma.

Na avaliação do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o País não passa por um bom momento e é necessário que as temáticas destacadas pela confederação sejam apreciadas por órgãos e setores responsáveis o quanto antes.

“As incertezas continuam elevadas e a recuperação econômica não está consolidada. Ainda mais incerta é a capacidade da economia brasileira de aumentar sua taxa de crescimento, o que é essencial para o aumento do padrão de vida dos brasileiros”, aponta.  

O senador Styvenson Valentim (PODE-RN) entende que a principal prioridade do Brasil, no momento, é a imunização da população contra a Covid-19. No entanto, o parlamentar destaca que o País também precisa voltar os olhos para medidas que permitam uma recuperação mais rápida do país, em termos sociais e econômicos.

“Enxugar a máquina pública, ter as grandes reformas, como a Administrativa e a Tributária, que são importantes para que tenhamos menos gastos no setor público. Precisamos possuir investimento e retornar para a sociedade e até mesmo gerar novos empregos”, defende.

Para a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), assim como o Brasil, outros países também passaram por dificuldades. Nesse sentido, ela entende que o poder público nacional precisa seguir o exemplo das nações que investiram bem seus recursos para sair de situações econômicas difíceis.

“Nenhum país do mundo se recuperou de crise econômica sem investir na geração de emprego e renda. Sem investir na construção civil, estradas, rodagens e em obras inacabadas, como creches e quadras poliesportivas”, destaca.

Detalhes das propostas

Para a Confederação Nacional da Indústria, o Brasil não pode repetir o desempenho dos últimos anos, quando a economia nacional apresentou crescimento de somente 1,4%, ao passo que a indústria produz, atualmente, menos do que produzia em 2010.

Alta nos preços da construção prejudica economia e empreendimentos populares

Metodologia do Colégio Sesi-PR desenvolve habilidades emocionais desde o ensino infantil

Escolas recebem R$ 62 milhões para garantir água e saneamento básico

Segundo Robson Braga, as propostas as propostas apresentadas estão divididas em oito grandes temas: tributação, política fiscal, meio ambiente, relações de trabalho, infraestrutura, inovação, comércio exterior, micro, pequenas e médias empresas. “Temos certeza que, se implementadas, essas medidas vão promover o aumento da competitividade, estimular os investimentos e o crescimento da indústria e do Brasil”, avalia.

Copiar o texto
19/02/2021 00:00h

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, o deputado afirma que a proposta pode representar uma evolução para o país quanto à competitividade

Baixar áudio

Entre as principais temáticas debatidas atualmente no Congresso Nacional, as questões relacionadas à reforma tributária estão entre as consideradas, pelos parlamentares, como de maior urgência. Em meio às matérias que tratam do assunto está a PEC 128/2019. O principal ponto do projeto é a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o autor do texto, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), esse tributo incidiria sobre a arrecadação federal, em substituição ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); estadual, em substituição ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e sobre a arrecadação municipal, em substituição ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Provavelmente, a PEC 128/2019 anteviu esse momento. Ela tem um imposto chamado IVA Dual, o qual, para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, o imposto único nacional não se torna mais interessante. Com o IVA Dual, cada estado terá o poder de definir seu imposto único e o governo federal teria um fixo. No caso dessa PEC seria de 5%”, explica.

Senador Weverton Rocha afirma que reforma tributária deve tornar o sistema de impostos mais justo

Empresas que fornecem bens e serviços ao governo terão acesso a empréstimo facilitado

Governo lança programa para agilizar legalização da ocupação de áreas rurais da União

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Reforma Tributária, Luis Miranda destaca, ainda, que a PEC 128/2019 pode representar uma evolução para o País quanto à competitividade, já que adota o direito ao crédito amplo, extingue os tributos cumulativos e diminui o custo tributário sobre investimentos.

“Nós possuímos, indiscutivelmente, uma possibilidade de ter o País que nós nunca tivemos. Eu posso até ser mais ousado: o Brasil pode ser a nação que os brasileiros ainda não conhecem. Isso se dará com a aprovação da reforma tributária”, afirma.

Simplificação tributária

A proposta defendida por Luis Miranda aumenta a transparência do sistema tributário, com a cobrança do IBS sem inclusão do próprio tributo na sua base de cálculo e com o fim da inclusão de um tributo na base de cálculo de outro. Além disso, a PEC busca simplificar o sistema de arrecadação, com a substituição de diversos tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois.

Para o advogado especialista em direito tributário, Marcelo Lucas de Souza, o atual sistema tributário é complexo e impede que o contribuinte saiba exatamente o que paga de imposto. Sendo assim, ele defende que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária que retire a obscuridade do atual modelo.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, avalia.

Outras propostas

No Congresso Nacional, os parlamentares se debruçam sobre outras propostas que tratam de mudanças no modelo de arrecadação de impostos no Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Copiar o texto
18/02/2021 00:00h

Simplificação do sistema tributário brasileiro é uma das prioridades da agenda econômica do governo e do Congresso Nacional para 2021

Baixar áudio

Tratada como prioritária pelo Governo Federal e pelos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a reforma tributária pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil em até 20% em um intervalo de 15 anos, de acordo com estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Além disso, um sistema de tributação mais justo, simples e transparente pode gerar mais de 300 mil empregos por ano. 
 
Diante de projeções tão positivas para a economia brasileira, o deputado federal Fábio Ramalho (MDB/MG) destaca que o Congresso Nacional está comprometido com a aprovação de uma reforma tributária, que traria maior competitividade para a indústria nacional e geraria empregos para os brasileiros. Atualmente, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), são mais de 14 milhões de cidadãos sem oportunidade no mercado de trabalho.
 
“O nosso País precisa muito da indústria e nós precisamos dar à essa indústria as ferramentas [necessárias] que ela precisa para poder crescer, como uma reforma tributária, para que essa indústria possa tirar milhões de brasileiros do desemprego”, afirma.

Arte: Brasil 61
 
Justiça tributária

Em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária é vista por especialistas e entidades ligadas ao setor industrial como uma oportunidade para tornar mais justa, também, a tributação dos diversos segmentos da economia nacional. Atualmente, há atividades que são isentas de impostos e outras que são oneradas excessivamente.
 
A indústria, por exemplo, está sujeita a carga tributária mais elevada do que outros setores, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Embora tenha participação de 20,9% na economia brasileira, o setor é responsável por 33% da arrecadação dos impostos federais, por exemplo.
 
Eliseu Silveira, especialista em Direito Tributário e Público, explica que a tributação da indústria gera falta de concorrência, competitividade e enfraquecimento do setor no País. “A indústria nacional é fortemente impactada por causa dos seus produtos ou serviços serem excessivamente onerados com alta taxa de imposto. Esses impostos fazem com que os seus produtos se tornem mais caros, inviabilizando a concorrência com empresas que são do exterior”, diz. 
 
Os impactos, segundo especialistas, são negativos. Isso porque é comum que itens produzidos fora do Brasil cheguem ao consumidor mais baratos do que os mesmos itens feitos aqui. “Diversas indústrias nacionais fazem os seus produtos lá no exterior e importam porque, mesmo assim, o custo fica mais barato”, exemplifica. A consequência natural é que não vale a pena investir no País, o que impacta na oferta de empregos, também. 
 
Para especialistas favoráveis à reforma, um sistema tributário mais eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas, acelerar o ritmo de crescimento da economia, gerar emprego e renda para a população.

Reforma Tributária pode ser votada este ano

Senador Weverton Rocha afirma que reforma tributária deve tornar o sistema de impostos mais justo

Reforma Tributária pode mudar divisão de recursos aos municípios

Histórico

Duas propostas que alteram o sistema tributário brasileiro estão em discussão no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), e a PEC 110/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Embora tenham diferenças, os textos propõem simplificar a cobrança de tributos ao unificar vários impostos em um só.

No caso da primeira, por exemplo, cinco impostos seriam extintos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Já a segunda, propõe a extinção de outros quatro tributos além dos listados acima. Passariam a integrar o IBS, também, o IOF, o Pasep, Salário-Educação e Cide-Combustíveis. 
 
No início do mês, o presidente eleito do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmou que espera a aprovação da reforma tributária entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas legislativas. 

Copiar o texto
17/02/2021 00:00h

Durante evento promovido pela CNI, o parlamentar também afirmou que a criação de tributos deve ser evitada

Baixar áudio

O senador Weverton Rocha (PDT/MA) afirmou que a apreciação de uma reforma tributária este ano pelo Congresso Nacional deve evitar a criação de novos impostos e tornar o sistema tributário brasileiro mais justo. A declaração ocorreu durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na última semana.
 
Segundo o parlamentar, a reforma deve ser prioridade das discussões do poder Legislativo ao longo deste ano. “Em 2021 nós precisamos discutir, de verdade, a reforma tributária. É uma reforma onde todo o empresariado e o cidadão querem ter um sistema simplificado e justo de tributação. Não dá para se pensar em novos impostos. Nós temos que pensar em impostos justos, claro, mas unificados. As pessoas precisam saber, de verdade, o que elas estão pagando e para onde está indo esse dinheiro”, afirmou. 
 
Um estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) aponta que a reforma tributária pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil em até 20% em um intervalo de 15 anos, além de ter capacidade para gerar mais de 300 mil empregos por ano.

Arte: Brasil 61
 
Justiça tributária

Em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária é vista por especialistas e entidades ligadas ao setor industrial como uma oportunidade para tornar mais justa, também, a tributação dos diversos segmentos da economia nacional. Atualmente, há atividades que são isentas de impostos e outras que são oneradas excessivamente.
 
A indústria, por exemplo, está sujeita a carga tributária mais elevada do que outros setores, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Embora tenha participação de 20,9% na economia brasileira, o setor é responsável por 33% da arrecadação dos impostos federais, por exemplo. 

Reforma Tributária pode mudar divisão de recursos aos municípios

SP: Após sofrer com perda de arrecadação do ICMS, estado pode ser beneficiado com reforma tributária
 
Eliseu Silveira, especialista em Direito Tributário e Público, explica que a tributação da indústria gera falta de concorrência, competitividade e enfraquecimento do setor no País. “A indústria nacional é fortemente impactada por causa dos seus produtos ou serviços serem excessivamente onerados com alta taxa de imposto. Esses impostos fazem com que os seus produtos se tornem mais caros, inviabilizando a concorrência com empresas que são do exterior”, diz.
 
Os impactos, segundo especialistas, são negativos. Isso porque é comum que itens produzidos fora do Brasil cheguem ao consumidor mais baratos do que os mesmos itens feitos aqui. “Diversas indústrias nacionais fazem os seus produtos lá no exterior e importam porque, mesmo assim, o custo fica mais barato”, exemplifica. A consequência natural é que não vale a pena investir no País, o que impacta na oferta de empregos, também.
 
Para especialistas, um sistema tributário mais eficiente é fundamental para aumentar a competitividade das empresas, acelerar o ritmo de crescimento da economia, gerar emprego e renda para a população.

História

Duas propostas que alteram o sistema tributário brasileiro estão em discussão no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), e a PEC 110/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Embora tenham diferenças, os textos propõem simplificar a cobrança de tributos ao unificar vários impostos em um só.
 
No caso da primeira, por exemplo, cinco impostos seriam extintos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. Já a segunda, propõe a extinção de outros quatro tributos além dos listados acima. Passariam a integrar o IBS, também, o IOF, o Pasep, Salário-Educação e Cide-Combustíveis. 
 
Na última quinta-feira (4), o presidente eleito do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmou que espera a aprovação da reforma tributária entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas legislativas. 

Copiar o texto
12/02/2021 00:00h

Segundo o deputado Alexis Fonteyne, atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas a reforma pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos

Baixar áudio

Entre 2019 e 2020, o estado de São Paulo sofreu com a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação negativa na coleta do tributo de 4,23%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 116,78 bilhões. Já em 2020, o valor caiu para R$ 111,85 bilhões.  

Diante dessa situação, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) reforça a importância de o Congresso Nacional aprovar a Reforma Tributária. Com as novas regras de cobranças de impostos, o parlamentar entende que não apenas São Paulo, mas todo o Brasil deve voltar a crescer economicamente.

“Simplificar o sistema tributário é muito importante, mas isso é parte do todo. O mais importante é ter um sistema tributário padrão mundial, com o IVA, pelo qual será tributado apenas o valor agregado e não o lucro presumido ou o faturamento. O mais urgente é acabar com distorções dentro do atual sistema tributário brasileiro, que é a quantidade de impostos cumulativos, como o ISS, o IOF, impostos que não geram crédito daquilo que não é insumo, como o ICMS”, avalia.

Ainda segundo Fonteyne, a reforma tributária pode elevar o PIB nacional em 15 pontos percentuais em dez anos. Além disso, o parlamentar avalia que o atual sistema de cobrança de impostos atrapalha o crescimento das empresas, já que, hoje em dia, se gasta muito tempo e dinheiro para pagar impostos, o que deixa os produtos e serviços mais caros.

“É um dos piores sistemas tributários do mundo e ele inibe de várias formas. Umas delas é o fato de as empresas, ainda sem operar, já começarem a pagar impostos. O segundo ponto que é muito problemático é a questão da insegurança jurídica. O sistema tributário é complexo, confuso, nada certo e acaba gerando muitos contenciosos tributários, que são as disputas tributárias”, pontua.

No início deste mês, durante a abertura do seminário RedIndústria, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexis Fonteyne destacou que, apesar dos desafios impostos pela pandemia, 2020 foi um ano com importantes avanços para o desenvolvimento do país.

Para 2021, o parlamentar afirma que o Brasil ainda pode contar com a aprovação da reforma tributária como trunfo para a geração de emprego e aumento da renda da população. “Estamos num processo acelerado de desindustrialização. Temos um dos piores sistemas tributários que afeta principalmente a indústria e, por isso, precisamos aprovar a reforma tributária”, disse.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional que tratam de alterações no sistema tributário do Brasil. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

Reforma tributária deve ser votada até a metade de 2021, afirma presidente da comissão mista

Senado passa a funcionar de forma semipresencial a partir desta quarta-feira (10)

Após adiamento, instalação da CMO é remarcada para esta quarta-feira (10)

A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.

Copiar o texto
08/02/2021 00:00h

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também afirmou que o colegiado pretende apresentar o texto definitivo para apreciação no Congresso até o fim de fevereiro

Baixar áudio

Presidente da comissão mista que analisa a reforma tributária no Congresso Nacional, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acredita que a proposta que mudará o sistema de cobrança de impostos no Brasil será aprovada até a metade de 2021. Em seu perfil do Twitter, o parlamentar também afirmou que o colegiado pretende apresentar o texto definitivo para apreciação no Congresso até o fim de fevereiro.

“A nossa missão é juntar tudo em um texto só. Então, combinamos que, durante o mês de fevereiro, a comissão mista conclua o seu trabalho, apresentando o relatório que vai ser dado entrada em uma das casas do Congresso Nacional, com a Câmara ou Senado, para que a gente, ainda em 2021, se possível até o meio do ano, agosto no máximo, a gente consiga entregar para o Brasil um novo sistema tributário”, projeta.  

Fim de auxílio emergencial e dívidas de início de ano; especialista explica como se organizar

TSE suspende punições para quem não votou nas eleições municipais de 2020

Abertas inscrições para cursos à distância sobre Educação Financeira

A expectativa de Rocha foi anunciada após encontro de membros da comissão mista com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A reunião também contou com a presença do relator da matéria no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ainda, segundo Rocha, a proposta precisa ser aprovada para que o País consiga avançar no processo de retomada econômica. “A reforma tributária é fundamental para melhorar o ambiente de negócios, gerar mais empregos, aumentar a arrecadação tributária e o Brasil poder respirar melhor”, disse o parlamentar.

Para o presidente do senado, Rodrigo Pacheco, o Congresso Nacional precisa ter o compromisso de estabelecer um novo sistema tributário mais justo, no qual a população também saiba exatamente o paga de imposto. Segundo o parlamentar, o atual modelo é obscuro e também dá margens para sonegação de impostos.

“O que o mercado e a sociedade esperam de nós é uma reforma tributária mais justa possível, que entregue ao país um sistema de arrecadação mais simplificado, menos burocratizado, com mais justiça social, não inibindo o setor produtivo do Brasil. Esses serão os objetivos de mérito da reforma tributária, e nos cabe definir esse procedimento e entregar as pautas da reforma tributária no Brasil”, destaca.

Convergência das PECs

Atualmente, os parlamentares analisam duas Propostas de Emenda Constitucional. Uma delas é a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara. A outra é a PEC 110/2019, apreciada pelos senadores. Com a semelhança das matérias, a ideia é criar um único texto de reforma tributária – trabalho que já começou a ser feito pela comissão mista.

A principal convergência entre os dois projetos é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços. A princípio, eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado.

A PEC 45/2019 acaba com cinco tributos. Três deles são de competência da União (IPI, PIS e Cofins). Os demais são o ICMS, que pertence aos estados; e o ISS, arrecadado pelos municípios. Além desses, a PEC 110/2019 extingue outros quatro impostos federais. São eles: IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro de 2020 pelos então presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é composto por 25 senadores e 25 deputados, que teriam 45 dias para “consolidar o texto” da mudança constitucional sobre a mudança na cobrança de tributos.
 

Copiar o texto
05/02/2021 11:40h

Durante reunião, os presidentes da Câmara e do Senado trataram sobre o cronograma para votação da pauta

Baixar áudio

Nesta quinta-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmou que a reforma tributária deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano. Essa previsão ocorreu após um café da manhã em que o parlamentar discutiu o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Na avaliação do senador, a pauta “é uma prioridade para o País”.

Prefeitos e Congresso Nacional devem discutir auxílio emergencial e vacinação

Fim de auxílio emergencial e dívidas de início de ano; especialista explica como se organizar

Por isso, a comissão mista criada no ano passado para discutir a reforma vai retomar as atividades. Na avaliação dos presidentes das Casas Legislativas, o trabalho será em conjunto para que as reformas tenham discussões claras e transparente. Apesar disso, ainda é preciso definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados.

Copiar o texto
02/02/2021 18:50h

Evento abordou as principais propostas em pauta no Congresso Nacional e que afetam o futuro do País

Baixar áudio

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoveu, nesta terça-feira (2), o Seminário RedIndústria. O evento anula – cuja primeira edição ocorreu em 1996 – discutiu a Agenda Legislativa da Indústria para 2021, um documento que aborda as principais propostas em pauta no Congresso Nacional e que são cruciais para o desenvolvimento do setor e do País.
 
Além de marcar a posição da indústria, o objetivo do debate é contribuir para a formulação de proposições que melhorem o ambiente de negócios, atraiam investimentos e deem maior competitividade às empresas brasileiras. Um dos participantes do seminário, Armando Monteiro Neto, conselheiro emérito da CNI e ex-senador, destacou a importância do evento para a manutenção do diálogo com o Congresso Nacional e avanço das pautas-chaves para o Brasil.
 
“A Agenda Legislativa, ainda que corresponda a uma seleção de temas e proposições que são indicados pela indústria, não é uma agenda particularista ou corporativa. Ela é uma dimensão irrecusável da própria agenda do País. A agenda do País não prescinde da contribuição e da visão do setor empresarial, especialmente da indústria brasileira”, apontou. 

O seminário também contou com a participação de parlamentares, que mandaram seus depoimentos e traçaram expectativas para o ano de 2021. “A CNI e esse seminário RedIndústria tem todo o objetivo de fazer com que a gente consiga avançar nessas pautas e, assim, fazer com que o Brasil seja um País admirado”, afirmou o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP).

Principais propostas

A Agenda, cujo lançamento está previsto para o dia 23 de março, lista 135 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No entanto, destaca 11 temas, que julga serem de maior impacto para o desenvolvimento do País.
 
Entre eles está a Reforma Tributária, em discussão mais adiantada no Congresso por meio de duas propostas. A PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e a PEC 110/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). As matérias que pretendem alterar o sistema de tributação no País estão entre as reformas estruturantes que, na visão de especialistas, são fundamentais para destravar a economia nacional e o País voltar a crescer.
 
O presidente do Conselho de Assunto Legislativos e vice-presidente Executivo da CNI, Paulo Afonso Ferreira, afirmou que essa reforma seja priorizada na Câmara e no Senado, em 2021. “No topo das prioridades está a reforma do nosso sistema tributário, absolutamente disfuncional, que mina a competitividade das nossas empresas, onera de forma desnecessária as cadeiras de produção e corrói o poder de compra da população.”
 
O deputado Alexis Fonteyne ressaltou, também, que está na hora de o Congresso fazer uma reforma tributária. “O Brasil não pode continuar mais com um dos piores sistemas tributários do mundo e que afeta, principalmente, a indústria. É na indústria que está o ICMS, o pior de todos os impostos. O sistema tributário e agrega custo, o famoso Custo Brasil, que tira a competitividade das nossas indústrias e manda a conta para os nossos consumidores”.
 
De modo geral, o setor industrial defende a pauta, mas ressalta que as propostas devem priorizar uma alíquota única e uniforme em território nacional. Além disso, destaca que a criação de novos tributos que causem aumento da já alta carga tributária brasileira seja evitada, especialmente aqueles que incidem sobre transações financeiras. 

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

Nova Lei do Gás passa por mudanças e volta para análise da Câmara

Representantes da indústria defendem tributação mais justa para o segmento

Reforma Administrativa

Participantes e parlamentares também conversaram bastante sobre a reforma tributária, que afeta o funcionalismo público. Em setembro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para alterar as regras para os futuros servidores. 
 
Entre as mudanças, o Executivo propõe o fim de benefícios, como a aposentadoria compulsória com salário integral como modalidade de punição; a progressão de carreira apenas por tempo de serviço; e férias superiores a 30 dias, por exemplo. O texto também restringe a estabilidade para algumas carreiras. O senador Antonio Anastasia (PSD/MG) afirmou que a reforma é fundamental para o futuro do País e classificou 2021 como “o ano da reforma administrativa”.
 
“Nós sabemos como o Brasil precisa desembaraçar o funcionamento da nossa burocracia, que é lenta, pesada, onerosa e que inibe os investimentos. Os empresários sofrem muito com os entraves da nossa administração pública. Já passou muito do tempo de sermos corajosos e ousados e realizarmos uma profunda reforma administrativa do estado brasileiro”, avaliou.
 
Armando Monteiro Neto afirmou que as duas reformas (tributária e administrativa) devem andar juntas e destacou porque a última é necessária. “O Brasil precisa construir as bases de um estado mais eficiente e que possa oferecer melhores serviços ao conjunto da população. É importante que não se demonize a função pública, mas valorizá-la.”

Pautas complementares

Em destaque este ano estarão os chamados marcos legais do Saneamento Básico, do Setor Elétrico e do Gás Natural. Em comum, essas pautas têm o fato de terem avançado na tramitação junto ao Congresso Nacional em 2020.
 
O Marco do Saneamento, que pretende universalizar o acesso à água potável e esgoto tratado no País até 2033, por exemplo, já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o setor industrial aponta que o texto pode ser melhorado, ao abrir mais espaço para a competição de mercado. Atualmente, o marco permite a renovação de contratos do programa por até 30 anos.
 
Já a reforma do setor elétrico, cujo próximo passo é a apreciação pelo Plenário do Senado, reestrutura o modelo de regulação do setor e prevê a abertura do mercado livre de energia. A medida é vista positivamente pelo setor industrial, que passa por um momento difícil devido à pandemia da Covid-19. Energia mais barata colabora para aumento da eficiência e competitividade, o que deve impulsionar a retomada do crescimento industrial.
 
Segundo os participantes do seminário, um novo ciclo de crescimento do País passa, necessariamente, por uma indústria mais forte e, para isso acontecer, uma série de mudanças são requeridas, confirma Armando. “É fundamental um sistema tributário mais funcional e menos complexo, ter redução de custos logísticos, que o País tenha um ambiente de melhor operação para as empresas e a importância de propiciar a redução de custo de insumos que são tão importantes para a indústria, como a energia e o gás”.

Esforço conjunto

A Agenda foi construída após debate que envolveu as 27 federações estaduais da indústria e mais de 60 associações setoriais. Ao todo, o documento contou com a colaboração de mais de 100 atores, interessados em apresentar aos parlamentares e à sociedade as prioridades do setor produtivo nacional. 

Copiar o texto
07/12/2020 01:00h

Em 2019 as cidades chegaram a receber R$ 475,9 bilhões

Baixar áudio

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, sendo que atualmente se contabilizam 92 tributos em funcionamento. Para o Governo Federal isso cria uma série de burocracias e impede a indústria brasileira de desenvolver todo o seu potencial. Essa carga tributária também é responsável pelo Custo Brasil, um termo criado para designar os mecanismos econômicos, políticos e burocráticos que “travam” o desempenho dos negócios com o País.

Por isso, está em discussão no Congresso Nacional, uma Reforma Tributária que pretende simplificar e modernizar esse sistema brasileiro, para gerar uma performance mais positiva na produtividade e no crescimento econômico. Segundo a proposta do governo, o objetivo é substituir o atual modelo por mecanismos modernos e mais eficazes como, por exemplo, a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. Apesar disso, a pauta de discussões está parada no Congresso Nacional.



Diante do assunto, que tem impacto direto por todas as cidades brasileiras, em novembro o Observatório de Informações Municipais divulgou um estudo que mostra a importância das duas principais transferências de recursos para os municípios – e que serão alvo de modificações na proposta de Reforma Tributária, com a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que faz parte da composição do Fundo de Participação dos Municípios  (FPM) ao novo Imposto ou Contribuição sobre Bens e Serviços, que incorpora também o ICMS e até o ISS, que é o principal tributo municipal.

Em resumo, o documento afirma que a transferência do FPM privilegia os municípios de menor porte demográfico. A transferência do ICMS, apresenta valores per capita elevados para os municípios de menor porte demográfico, mas não consegue fazer com que os municípios de maior porte demográfico se recuperem dos baixos valores recebidos (per capita) através do FPM.  

O estudo conclui que as mudanças sugeridas na proposta de reforma tributária, principalmente através do deslocamento do eixo da cobrança da origem para o destino com relação ao ICMS, não garante que os municípios, de maior ou de menor porte demográfico sejam compensados de eventuais perdas nas transferências do ICMS e do FPM.

Nesse ponto é importante destacar que, em relação à composição das receitas municipais, podemos esclarecer que existem os impostos que vão constituir a receita tributária dos municípios, e existem transferências de caráter constitucional  - aqueles que estão descriminados na Constituição, e os que ocorrem por meio de convênios como os do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional de Educação (FNDE) entre outros convênios que o município pode firmar com o Governo Federal, estados, autarquias.

Benefício do INSS já tem data para ser pago: confira

Congresso deve votar LDO do próximo ano em 16 de dezembro

De acordo com o economista e geógrafo François Bremaeker, gestor do Observatório de Informações Municipais, “os impostos municipais têm características urbanas, principalmente o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Somente municípios de grande porte é que conseguem arrecadar bem os seus impostos. Os municípios pequenos têm muito pouco o que arrecadar porque sua capacidade de contribuição é baixa. Isso faz com que a dependência dos municípios pequenos seja muito grande com relação às transferências”, explicou.

Segundo o documento em 2019 o total de transferências constitucionais e voluntárias para os municípios atingiu a cifra de R$ 475,9 bilhões. As transferências representam duas terças partes dos recursos municipais: 64,85%.

Um detalhe importante a respeito da economia nos municípios e sua arrecadação é apresentado pelo doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB), Helder Lara Ferreira Filho. Segundo ele apesar dos debates sobre uma reforma tributária, é preciso que os municípios fiquem atentos à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e seus efeitos já para o ano de 2021.

“Sobre o FPM nós sabemos que em 2020, dado a situação de calamidade pública e dos auxílios prestados pela União, foi sugerido um valor a nível de 2019, caso se observassem valores menores do que em 2020 por conta da crise. Em 2021, pelo menos a princípio, não haverá prorrogação dos auxílios aos estados e municípios por tanto não haverá essa garantia de manutenção do valor do FPM. Seria interessante que cada município tivesse caixa, dado que é um ano ainda cheio de incertezas na economia”, destacou.

Copiar o texto
26/10/2020 00:00h

Reforma tributária é a oportunidade para que o setor seja menos onerado e volte a ser competitivo no mercado externo

Baixar áudio

Representantes da indústria defenderam em live nesta última quinta-feira (22) um tratamento tributário mais justo para o segmento. No evento “Indústria em Debate: o que fazer para o Brasil voltar a crescer”, eles ressaltaram que a reforma tributária – algumas propostas estão em discussão no Congresso Nacional – é a melhor oportunidade para desonerar o setor e torná-lo mais competitivo no mercado internacional. 

Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que, ao longo dos anos, alguns segmentos conseguiram regalias e proteção fiscal devido a um lobby intenso. Agora, ele acredita que existe uma maior conscientização das mudanças que o país precisa passar, a começar pela reforma tributária. 
 
“Não temos hoje uma agenda corporativa da indústria. Temos uma agenda que é uma agenda para o Brasil. Muitas vezes enfrentamos as corporações internas, mas defendemos aquilo que pode ser melhor para o Brasil e para o povo brasileiro”, destacou. 

Líder do governo na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) concorda que deve haver uma equalização da tributação sobre os diversos segmentos da economia. “Isso já está sendo considerado, de que a tributação deles precisa ser mais justa e a indústria precisa ter uma redução para que ela possa ser competitiva”, aponta.

Segundo Barros, para que isso ocorra é necessário que os segmentos privilegiados estejam dispostos a contribuir um pouco mais, de forma que os setores mais onerados sejam mais competitivos e voltem a crescer. “Nunca se votou a reforma tributária, porque cada um espera ter vantagens. Ela vai, na verdade, sacrificar a todos um pouco para que o conjunto possa ter um desempenho melhor”. 

Representantes da indústria e líder do governo na Câmara debatem caminhos para retomada econômica do país 

CNI e especialistas voltam a defender reforma tributária ampla e geral e criticam “nova CPMF”

Desenvolvimento

Presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Valter Martins acredita que a retomada do crescimento econômico do país passa pelo incentivo à atividade industrial e que a reforma tributária pode ser um fator de peso nesse processo. “Precisamos ter uma alavancagem da indústria de novo e isso passa pela redução do custo brasil e da injusta carga tributária que tem em cima do produto da indústria, que, no final. é injusto com o consumidor brasileiro também”, destaca.
 
Segundo o presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), a reforma é uma grande oportunidade para que a indústria do País seja mais competitiva no mercado externo e preencha um “vácuo” de produção exposto pela pandemia. “Efetivamente, a indústria nesses últimos anos foi a que mais perdeu participação no PIB (Produto Interno Bruto). Isso demonstra que alguma coisa está errada, porque país desenvolvido, tem indústria desenvolvida”, concluiu.

Participação

Embora represente 20,9% do PIB nacional, o segmento industrial é responsável por 33% da arrecadação de tributos a nível federal (exceto receitas previdenciárias) e por 31,2% da arrecadação previdenciária patronal. Além disso, para cada R$ 1 produzido na indústria, são gerados R$ 2,40 na economia brasileira. Na agricultura, esse retorno é de R$ 1,66, e no Comércio e Serviços, de R$ 1,49.  

Copiar o texto