ICMS

23/11/2021 03:00h

Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas.

Baixar áudio

Considerada a proposta que vai eliminar as distorções e simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil, a medida prevê, entre outros pontos, a tributação no local de destino da operação. Segundo o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), isso acaba com a chamada guerra fiscal entre os estados. 

“Você tem uma realidade do Maranhão, Piauí, completamente oposta da realidade do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. E além das diferenças federativas, você tem os entes autônomos: União, estados e municípios. Além de tudo isso você tem hoje um ambiente político muito nervoso, um ambiente de beligerância enorme belicosidade”, destaca. 

Reforma Tributária: entenda o que é o IVA Dual, que vai simplificar a cobrança de impostos

Entenda as principais críticas ao projeto de lei sobre o Imposto de Renda

Brasil vai ganhar a maior rota turística a juntar estados do Centro-Oeste e Sudeste

Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas. Com isso, os entes federados com menor poder econômico ficam ainda mais prejudicados. Logo, com a mudança da cobrança dos impostos da origem para o destino o problema estaria resolvido e as empresas podem se instalar em qualquer região do país, tornando a arrecadação mais justa em todos os estados. 

Apoio do setor produtivo 

Diante dos debates sobre o que seria uma reforma tributária ideal para o Brasil, várias entidades ligadas ao setor produtivo se apresentaram como favoráveis ao relatório da proposta do senador Roberto Rocha.  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, juntamente com outras 45 associações setoriais, defendeu no Manifesto da PEC 110 uma reforma tributária ampla, que inclua tributos federais, estaduais e municipais. Para o setor, uma eventual aprovação da medida representaria aumento do ritmo do crescimento econômico do Brasil.

“A avaliação da Reforma Tributária deve ser feita com base nos ganhos a serem obtidos pelo país como um todo, sem se limitar a uma visão parcial dos efeitos sobre determinados setores ou entes da federação. O foco sempre deve ser o melhor para o Brasil”, afirma o Manifesto.

O documento também menciona um estudo do IPEA, que aponta o novo sistema de cobrança de impostos como um meio para diminuir a pressão dos tributos sobre os cidadãos de menor renda. Além do mais, garante que o contribuinte saiba exatamente quanto e o que está pagando de impostos. 

“Com a adoção de um IVA moderno, o Brasil se aproximará das melhores práticas internacionais de tributação, tornando o nosso sistema mais simples e eficiente, com foco na promoção da competitividade da economia brasileira”, avaliam as entidades. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

O principal ponto da PEC 110/2019 é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  Neste caso, um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:

  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
  • PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
  • Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
  • ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço. 

Para o economista e idealizador da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, o relatório atendeu as expectativas de um ambiente tributário mais justo e equilibrado. “É um tripé. Tem a simplificação, uma tecnologia de cobrança instantânea 5.0 e menor carga tributária para as famílias de menor renda. Dessa maneira, enxergamos muito bem o novo relatório do senador Roberto Rocha”, afirma. 
 

Copiar o texto
Economia
29/10/2021 20:10h

Medida começa a valer na próxima segunda-feira (1º) e visa contribuir para manutenção do preço da gasolina

Baixar áudio

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai congelar o valor do ICMS cobrado sobre os combustíveis por 90 dias. A decisão foi aprovada, por unanimidade, pelo colegiado, na manhã desta sexta-feira (29), e tem o objetivo de contribuir com a manutenção dos preços da gasolina, do etanol e do diesel durante o período que vai de 1º de novembro até 31 de janeiro de 2022. 

Na última segunda-feira (25), a Petrobras anunciou reajuste de R$ 0,21 por litro no preço médio de venda da gasolina para as distribuidoras. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio da gasolina na última semana chegou a R$ 6,36. A ANP também registrou postos em que o valor da gasolina alcançou os R$ 7,46. 

Na prática, a medida significa que, mesmo se o valor dos combustíveis nas refinarias continuar subindo, a parcela de impostos cobrada pelos estados vai se manter no mesmo valor, em vez de aumentar proporcionalmente à alíquota do ICMS. O Rio de Janeiro, por exemplo, cobra 34% de ICMS sobre a gasolina, a maior alíquota do país. Com a decisão do Confaz, não importa se o preço do litro do combustível chegar a R$ 8, R$ 9 ou R$ 10, no estado fluminense o valor de ICMS que compõem o preço final aos consumidores vai permanecer inalterado. De acordo com a Fecombustíveis, a parcela de ICMS no valor da gasolina no estado na última semana correspondia a R$ 2,27.

Para o economista Benito Salomão, a iniciativa é insuficiente para solucionar o problema. “Congelar por 90 dias vai ser um paliativo. Isso não resolve. A causa da flutuação do preço dos combustíveis é a flutuação cambial e o aumento internacional do preço do petróleo."

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que “quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”. 

Lira é um dos entusiastas do projeto de lei que muda o cálculo da alíquota de ICMS incidente sobre os combustíveis, já aprovado na Casa e que agora está no Senado. O presidente da Câmara já declarou algumas vezes que o cálculo do imposto é o “vilão da história”. 

Por meio de uma rede social, o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, disse que o congelamento do ICMS não é suficiente para conter o aumento dos preços. “É essencial que todos os outros atores que influenciam a composição desse preço — Petrobras, governo federal, postos de gasolina — façam sua parte”. 

Gasolina cara: entenda o impacto do ICMS na alta nos preços

Rio de Janeiro avalia seguir DF e reduzir ICMS sobre combustíveis

Maranhão paga primeira parcela do auxílio combustível a motoristas

Composição do preço 

A gasolina acumula alta de quase 40% em 12 meses, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O etanol, 64,77%. Para Pierre Souza, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), a política adotada pela Petrobras desde o governo do ex-presidente Michel Temer é correta, apesar de acabar influenciando a alta nos preços aos consumidores. No entanto, responsabilizar a empresa, unicamente, está errado, na visão do especialista. 

O preço dos combustíveis na refinaria influencia o valor final na bomba do posto, pois impostos federais e estaduais são cobrados de forma proporcional: quanto maior esse valor, mais altos serão os valores pagos em tributos. O mais alto desses impostos é o ICMS, cobrado pelos governos estaduais e o Distrito Federal. O valor varia de uma unidade da federação para outra. Boa parte da arrecadação de impostos de ICMS vem justamente dos combustíveis. 

A alíquota do tributo se mantém a mesma, mas o que ocorre no modelo atual de cálculo do ICMS é que, quando o petróleo fica mais caro e o preço dos combustíveis nas refinarias sobe, as receitas dos estados com o imposto aumentam automaticamente. Assim, as unidades da federação recebem um montante maior na arrecadação total sobre os combustíveis. 

“É inegável que a arrecadação com o ICMS, quando o preço da gasolina está explodindo, também sobe bastante, e não teria um sentido econômico razoável para aumentar a arrecadação nesse momento. No final das contas, não é um enriquecimento ilícito dos estados, porque é a alíquota que está lá e a regra que está em jogo, mas também não faz muito sentido ter um aumento de arrecadação tão expressivo”, avalia Pierre Souza. 

Mudança no cálculo

Especialistas acreditam que o projeto de lei (PLC 11/2020) que muda o cálculo do ICMS sobre os combustíveis tende a diminuir o preço da gasolina a curto prazo. O texto aprovado na Câmara estabelece que o ICMS cobrado sobre a gasolina, o álcool e o diesel será fixado e vigorará anualmente. 

O valor do imposto por litro será calculado com base no preço médio do combustível nos dois anos anteriores. Por exemplo: se o PL se tornar lei e entrar em vigor ainda em 2021, o ICMS cobrado sobre a gasolina deverá considerar o preço médio do produto entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, que ficou entre R$ 4,26 e R$ 4,48. 

Atualmente, o ICMS tem como base o preço médio da gasolina, do álcool e do diesel nos quinze dias anteriores. Assim, a alíquota do imposto estadual está mais sujeita às variações do preço praticado no mercado internacional. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor médio da gasolina em outubro é de R$ 6,22. 

De acordo com o deputado Dr. Jaziel (PL/CE), relator do projeto na Câmara, as mudanças na legislação podem reduzir em 8% o preço médio da gasolina na bomba, 7% no caso do etanol e 3,7% para o diesel. Com base no valor da gasolina em outubro, seriam R$ 0,49 de economia. 

Copiar o texto
Economia
25/10/2021 19:35h

Petrobras anunciou novo reajuste de preço repassado às distribuidoras nesta segunda-feira (25)

Baixar áudio

A Petrobras anunciou que vai reajustar em R$ 0,21 por litro o preço médio de venda da gasolina para as distribuidoras. A correção de 7,04% no valor do combustível vale já a partir desta terça-feira (26). O diesel sobe R$ 0,28 por litro, o que representa um aumento de 9,15%. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a gasolina já aumentou 39,6% em 12 meses. O etanol, 64,77%. Parte dessa alta de preços está relacionada a fatores externos, como a alta do dólar e do preço do barril de petróleo no mercado internacional. 

Para Pierre Souza, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), a política adotada pela Petrobras desde o governo do ex-presidente Michel Temer é correta, apesar de acabar influenciando a alta nos preços aos consumidores. No entanto, responsabilizar unicamente a empresa, pelo preço dos combustíveis está errado, na visão do especialista. 

O preço dos combustíveis na refinaria influencia o valor final na bomba do posto, pois impostos federais e estaduais são cobrados de forma proporcional: quanto maior esse valor, mais altos serão os valores pagos em tributos. Veja simulação abaixo com base no ICMS cobrado pelo Rio de Janeiro, estado que tem a maior alíquota sobre a gasolina: 34%. 

Arte: Brasil 61

O mais alto desses impostos é o ICMS, cobrado pelos governos estaduais e o Distrito Federal. O valor varia de uma unidade da federação para outra. Boa parte da arrecadação de impostos de ICMS vem justamente dos combustíveis. 

A alíquota do tributo se mantém a mesma, mas o que ocorre no modelo atual de cálculo do ICMS é que, quando o petróleo fica mais caro e o preço dos combustíveis nas refinarias sobe, as receitas dos estados com o imposto aumentam automaticamente. Assim, as unidades da federação recebem um montante maior na arrecadação total sobre os combustíveis. Segundo especialistas, uma solução seria diminuir essa alíquota, para reduzir o impacto de fatores externos no bolso do consumidor final.  

“É inegável que a arrecadação com o ICMS, quando o preço da gasolina está explodindo, também sobe bastante, e não teria um sentido econômico razoável para aumentar a arrecadação nesse momento. No final das contas, não é um enriquecimento ilícito dos estados, porque é a alíquota que está lá e a regra que está em jogo, mas também não faz muito sentido ter um aumento de arrecadação tão expressivo”, avalia Pierre Souza. 

O economista Benito Salomão minimiza a arrecadação extra que os estados têm com a alta do petróleo. “Essa arrecadação a mais do ICMS do petróleo é incremental. Só em relação ao ICMS do petróleo que esses movimentos ocorrem e o gasto público nos estados cresce inercialmente”, diz. 

Segundo o presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão (Corecon/MA), João Carlos, parte da solução para o ICMS que incide sobre os combustíveis pode passar pela criação de alíquotas flexíveis, que se ajustariam às variações do preço do petróleo. 

“Os estados estão ganhando um pouco a mais com a oscilação de preços e poderiam tentar reduzir esse ganho excepcional para diminuir o impacto que isso provocaria dentro dos estados e na economia nacional como um todo”, defende.  

Pierre Souza concorda com a instituição de um mecanismo de contrapeso. “É super adequado. Ter alíquotas mais flexíveis poderia me dar mais manobras no sentido de manter o preço ainda mais estável. Eu [estado] estou aumentando minha arrecadação, então quando o preço internacional sobe, eu abaixo a minha alíquota, dando um choque por outro lado.”

Posicionamento dos estados

O Brasil61.com procurou o governo dos dez estados que praticam as maiores alíquotas de ICMS sobre a gasolina do país para saber se pretendem diminuí-las a fim de reduzir o peso do preço da gasolina para os consumidores. O Rio de Janeiro, responsável pelo maior ICMS entre todos os entes da federação, disse que avalia seguir o exemplo do Distrito Federal e reduzir o imposto. O Piauí e o Maranhão não responderam que sim, nem que não. Já Minas Gerais afirmou que no formato atual, uma redução do ICMS teria que passar pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O Rio Grande do Sul pontuou que as alíquotas de ICMS da gasolina e do álcool permanecem em 30% até dezembro. “Como já previsto anteriormente, as alíquotas majoradas voltam ao patamar de 25%. Mas não houve uma redução encaminhada pelo governo neste momento.”

Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Sergipe e Rio Grande do Norte não retornaram. 

Vale lembrar que estes dez estados, exceto Tocantins, assinaram, junto a outras dez unidades federativas, uma carta conjunta em que afirmam que o preço dos combustíveis é um “problema nacional”. De acordo com o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), se o projeto que muda o cálculo do ICMS sobre os combustíveis for aprovado no Senado, os estados vão perder R$ 32 bilhões em arrecadação. 

Rio de Janeiro avalia seguir DF e reduzir ICMS sobre combustíveis

Maranhão paga primeira parcela do auxílio combustível a motoristas

GDF apresenta projeto de lei para reduzir ICMS sobre combustíveis

Projeto ICMS sobre combustíveis

Especialistas ouvidos pelo portal Brasil61.com acreditam que o projeto de lei (PLC 11/2020) que muda o cálculo do ICMS sobre os combustíveis — aprovado na Câmara na última semana e em análise no Senado — tende a diminuir o preço da gasolina a curto prazo, mas alertam que o país deveria debater outras alternativas para evitar que os consumidores continuem tão vulneráveis às altas do petróleo no mercado internacional. 

O texto aprovado na Câmara estabelece que o ICMS cobrado sobre a gasolina, o álcool e o diesel será fixado e vigorará anualmente. O valor do imposto por litro será calculado com base no preço médio do combustível nos dois anos anteriores. Por exemplo: se o PL se tornar lei e entrar em vigor ainda em 2021, o ICMS cobrado sobre a gasolina deverá considerar o preço médio do produto entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, que ficou entre R$ 4,26 e R$ 4,48. 

Atualmente, o ICMS tem como base o preço médio da gasolina, do álcool e do diesel nos quinze dias anteriores. Assim, a alíquota do imposto estadual está mais sujeita às variações do preço praticado no mercado internacional. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor médio da gasolina em outubro é de R$ 6,22. 

Na ponta do lápis, significa que, com o PL, o cálculo do ICMS se daria sobre um preço médio da gasolina (R$ 4,48) quase R$ 2 inferior ao atual (R$ 6,22). Segundo Pierre Souza, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), a proposta cria um mecanismo de “amortecimento” do preço final do combustível, porque as variações no mercado internacional vão pesar menos no cálculo do ICMS por litro dos produtos.

“Ou seja, pouco importa a variação internacional ou o preço na bomba. O quanto se paga de ICMS vai ficar fixo durante o ano inteiro. No curto prazo, deve ter uma redução no preço do combustível, porque o ICMS vai reduzir, mas isso é um efeito momentâneo”, destaca. 

O economista Benito Salomão concorda: “Vai diminuir. A gente não sabe a magnitude disso, mas vai diminuir.”

De acordo com o deputado Dr. Jaziel (PL/CE), relator do projeto na Câmara, as mudanças na legislação podem reduzir em 8% o preço médio da gasolina na bomba, 7% no caso do etanol e 3,7% para o diesel. Com base no valor da gasolina em outubro, seriam R$ 0,49 de economia.

Efeito indesejado

Especialistas alertam que, embora o PL aprovado na Câmara tenha capacidade de reduzir o valor que as pessoas pagam no litro da gasolina, a forma como o cálculo foi pensado pode gerar problemas quando o preço dos combustíveis cair no mercado internacional. 

“O que acontece ano que vem se o combustível cair de preço no mercado internacional e na refinaria? Se a gente definir [o valor do ICMS] com base num período [em que o preço do combustível estava] muito alto, não vai cair tanto quanto cairia num cenário normal”, explica Pierre.  

Na prática, o que o projeto de lei traria de economia para os consumidores nos próximos meses pode significar gastos a mais no longo prazo. No exemplo dado pelo professor Pierre, se o preço dos combustíveis diminuir em 2022, como a base de cálculo do ICMS estaria atrelada ao preço médio de 2020 a 2021, a redução no preço final seria menor do que no modelo atual de tributação. 

Copiar o texto
21/10/2021 18:55h

A proposta é que o tributo seja retido, automaticamente, a cada pagamento de nota fiscal, eliminando distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade

Baixar áudio

Pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019 – a chamada reforma tributária ampla – sugere o uso da tecnologia 5.0 para a arrecadar até R$ 1 trilhão em impostos por ano que deixam de ser recolhidos por distorções do sistema atual. 

Segundo o idealizador dessa ferramenta, o empresário e fundador do Destrava Brasil, Miguel Abuhab, isso eliminaria de uma só vez distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade. "Somente o uso da tecnologia de cobrança 5.0 de cobrança automática a cada nota fiscal emitida vai permitir uma formalização de pelo menos 50% do PIB informal, estimado em R$ 1,8 trilhão", afirma. 

O novo sistema poderá ser utilizado pelas instituições financeiras para permitir a cobrança automática de impostos sobre consumo, sempre que uma nota fiscal for emitida. 

 “Quando a gente compara com o aumento da arrecadação que vai haver em função da tecnologia, esse aumento vai recompensar qualquer outro problema, qualquer outra falha que poderia afetar negativamente um ou outro estado ou município”, destaca Abuhab,

Fim do contencioso administrativo e judiciário 

Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha afirma que a tecnologia proposta acabará, ainda, com o estoque de contencioso administrativo e judiciário, ou seja, impostos que o governo deveria receber, porém estão em discussão judicial. A estimativa atual é que esse valor seja de 70% do PIB, ou pouco mais de R$ 5 trilhões.

“Atualmente, temos inúmeros impostos federais e estaduais na base de consumo, a qual concentra mais da metade da arrecadação tributária, e que tem a grande maioria da população brasileira. Sobretudo os mais pobres, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Mas o sistema eletrônico vai incluir todo mundo, então teremos muitos pagando pouco”, afirma. 

Impactos imediatos 

Se a tecnologia sugerida for de fato implantada, os impactos serão imediatos no dia a dia das transações de consumo. A medida visa simplificar a comercialização de qualquer mercadoria.

Reforma Tributária: especialistas afirmam quais impactos sobre a população serão sentidos a médio e longo prazo

Câmara vai analisar projeto de lei que suspende inscrição de pequenas empresas no Cadin durante a pandemia

Aricanduva recebe 23% a mais em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta quarta-feira (20)

A partir desse modelo, a cobrança do imposto será feita a cada circulação do dinheiro e não da mercadoria, como é atualmente. O tributo será retido de forma automática a cada pagamento de nota fiscal e ficará na cidade e estado onde se realiza o consumo. 

A expectativa é de que isso também acarrete o fim da cumulatividade de impostos para as empresas, e a partilha e a transferência diária da arrecadação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) para a União, estados e municípios. Para o contribuinte, será o fim da autodeclaração e da maior parte da burocracia contábil.
 

Copiar o texto
12/10/2021 11:00h

Benefício que varia entre R$ 60 e R$ 300 é concedido a taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e operadores de transporte alternativo complementar. Estado tem a quarta maior alíquota de ICMS sobre a gasolina do país

Baixar áudio

O Governo do Maranhão já começou o pagamento da primeira parcela da segunda etapa do auxílio combustível aos beneficiários. O benefício, que varia entre R$ 60 e R$ 300, é concedido a taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e operadores de transporte alternativo complementar. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz), a medida visa amenizar os impactos financeiros no período de pandemia da Covid-19. 
 
O auxílio combustível será pago em duas parcelas. Em outubro e em novembro, entre os dias 4 e 22 de cada mês. A iniciativa também é tida como uma forma de ajudar as categorias que exercem atividade remunerada no trânsito e são ainda mais impactadas pelo aumento no preço dos combustíveis. O Maranhão é o estado com a quarta maior alíquota de ICMS sobre a gasolina do país. 
 
João Carlos, presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão (Corecon/MA), acredita que o benefício ajuda a minimizar os prejuízos que esses trabalhadores tiveram com o aumento do preço dos combustíveis. “Ele é mais para essas pessoas que, nessa alta de combustível, estão tendo perdas significativas na sua qualidade de vida, porque elas dependem disso e os aplicativos não corrigem as oscilações de preços. Então, o auxílio combustível está aí para tentar mitigar um pouco. Ele não resolve o problema de combustível, muito menos para toda a população”, ressalta. 

ICMS

O Maranhão cobra 30,5% de ICMS sobre a gasolina. Quanto o assunto é diesel, o imposto estadual é de 18,5%, o segundo maior do país - atrás apenas do Amapá. Questionada pela reportagem do portal Brasil61.com se pretende seguir o Distrito Federal e propor uma redução do ICMS sobre os combustíveis, a Sefaz/MA não respondeu. 
 
Em nota, o órgão afirmou que a alíquota não é, por si só, determinante para a formação do ICMS incidente sobre o preço dos combustíveis. “Para o cálculo da carga tributária, também se utiliza o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF). Com base nesse cálculo de ICMS, é importante que haja uma comparação com Unidades Federadas da mesma região geográfica, uma vez existirem as variações dos preços da refinaria no território nacional, de logística das importações e de logística interna”, destaca. 
 
A Sefaz também disse que o preço final dos combustíveis aos consumidores são determinados por diversos fatores, de modo que “qualquer redução de carga tributária não garante a diminuição do preço no final da cadeia, uma vez que estamos diante de um livre mercado.”
 
Levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que, entre 3 e 9 de outubro, o valor médio da gasolina no Maranhão foi de R$ 6,03. 
 
Especialistas ouvidos pela reportagem concordam que a iniciativa do DF de diminuir o ICMS sobre os combustíveis poderia pressionar outros governadores a fazerem o mesmo. Hoje, a menor alíquota sobre a gasolina é de 25%. “As pressões que as próprias populações vão exercer com o exemplo que é dado pelo DF devem provocar alguma reação por parte dos estados que têm alíquotas mais elevadas. A tendência, pelo visto, é que esses estados que cobram até 34% de ICMS ajustem esse percentual ao mínimo praticado pela maior parte dos entes da federação, no patamar de 25%”, afirmou o economista Roberto Piscitelli.   

Rio de Janeiro avalia seguir DF e reduzir ICMS sobre combustíveis

GDF apresenta projeto de lei para reduzir ICMS sobre combustíveis
 
Para João Carlos, do Corecon/MA, o estado tem espaço para propor a redução do imposto sobre os combustíveis. A solução, para ele, pode passar pela criação de alíquotas flexíveis. Hoje, o ICMS é fixo. Dessa forma, quando o petróleo fica mais caro e o preço dos combustíveis nas refinarias sobe, as receitas do estado com ICMS aumentam automaticamente, mas os consumidores continuam no prejuízo, diz. Carlos acredita que uma alíquota ajustável às variações do preço do petróleo seria mais adequada. 
 
“Os estados estão ganhando um pouco a mais com a oscilação de preços e poderiam tentar reduzir esse ganho excepcional para diminuir o impacto que isso provocaria dentro dos estados e na economia nacional como um todo”, defende. 
 
A engenheira civil Juliana Rezende, 26 anos, mora em São Luís. Para ela, o preço elevado da gasolina no estado não é culpa do ICMS, nem dos postos de combustíveis. “Os culpados pelo aumento absurdo do combustível são a desvalorização do real frente ao dólar - deixando claro aqui que o preço do petróleo é cotado em dólar e isso dá uma importância imensa no fator desvalorização do real na hora de pensar no aumento da gasolina - e a política de comercialização da Petrobras”, destaca. 
 
Juliana Rezende disse que o alto custo da gasolina a fez criar estratégias para diminuir o prejuízo. “Tenho que me planejar para fazer tudo de uma vez só para não ter que estar me locomovendo muito, justamente por causa do preço da gasolina”, afirma. 

Arrecadação

A diminuição do ICMS sobre os combustíveis pelos governadores esbarra, principalmente, em um ponto: o imposto é muito importante para a arrecadação dos estados. Diminuir a alíquota, em tese, implica em menos receita para os cofres estaduais. Os combustíveis representam mais de 20% do que os estados arrecadam com ICMS. 
 
João Carlos destaca que a pandemia da Covid-19 fez as despesas públicas aumentarem, o que dificulta que governadores abram mão de receitas. “No Maranhão, o ICMS é o principal tributo, mas dentro do ICMS, combustíveis e lubrificantes é a principal fonte de arrecadação. Então, qualquer tentativa de redução de alíquota acaba afetando muito essa arrecadação estadual”, pontua. 

Copiar o texto
05/10/2021 20:55h

O relatório da PEC 110/19, que trata da reforma tributária, foi apresentado nesta terça-feira (5). A matéria será analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Baixar áudio

O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta terça-feira (5) o novo texto da PEC 110/19. A proposta, que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue a ideia de um IVA dual e também cria um tributo seletivo para desestimular o consumo de bebidas e cigarros. 

Segundo o parlamentar, o texto unifica impostos estaduais e municipais. Para um segundo momento, o relator disse que o Congresso Nacional vai trabalhar juntamente com o governo federal para estipular quais mudanças irão abranger os tributos federais.   

“Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo. Também estamos propondo um IVA Dual, tamanha são as diferenças regionais do Brasil. O IVA Dual é um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, que se chamará IBS”, explica.

Acesse aqui o relatório da PEC 110/2019 na íntegra

Após a apresentação do relatório, Rocha afirmou que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considerou.

Na avaliação do tributarista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da PEC 110, a proposta apresentada nesta terça-feira atende às necessidades de simplificação, de tecnologia da cobrança dos tributos, e reduz a carga tributária para as famílias de menor renda.

“Da maneira como ficou a redação do IBS estadual e municipal, esses entes ficaram muito bem contemplados. Assim, estados e municípios vão garantir as mesmas arrecadações dentro do princípio da regra de ouro, e não mexer na partilha União, estados e municípios e não aumentar a carga tributária para a sociedade”, pontuou.

Convergência

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o modelo apresentado contribui para a simplificação tributária tida como urgente por parlamentares e especialistas. Segundo ele, a PEC 110 pode ser votada ainda este ano.

“Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom, porque é muito complexo, burocrático, afugenta investidores. E, nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso, o que vai ao encontro da PEC 110. É o que minimamente se conseguiu de convergência entre estados, DF, a maioria dos municípios, o setor produtivo em boa parte dele”, destacou.

MDR e Coca-Cola formalizam parceria para financiar revitalização de bacias hidrográficas

Proteção de dados pode se tornar responsabilidade da União

Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a medida apresentada vai acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro.

“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro”, disse.

Apesar dessa opinião, o presidente da CNI afirmou que o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, uma vez que o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Opinião de entidades municipais e estaduais

Após acompanhar os desdobramentos das discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou uma nota em apoio ao relatório da PEC 110 apresentado nesta terça. A entidade entende que o texto compreende as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e busca mecanismos que fortalecem o federalismo nacional.

“Destarte, muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo. Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual”, diz a nota.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) também expressou apoio ao relatório de Roberto Rocha. Por meio de nota, a entidade pontua que, “ante às inúmeras distorções do modelo tributário atual, caracterizado pela extrema complexidade, cumulatividade, desestímulo aos investimentos produtivos, alto grau de litigiosidade e de insegurança jurídica, urge que o sistema seja profundamente alterado. Faz-se necessário harmonizá-lo com as melhores práticas internacionais, de modo a corrigir o cenário atual de deterioração do ambiente de negócios e de ausência de crescimento econômico.”
 

Copiar o texto
15/09/2021 20:00h

Estado possui as maiores alíquotas para a gasolina e o etanol entre todas as unidades da federação. Sefaz/RJ afirma que governo local dialoga com a sociedade em busca de “responsável e gradual” diminuição do imposto

Baixar áudio

O Rio de Janeiro avalia seguir o exemplo do Distrito Federal e propor uma redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A informação é da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/RJ) em resposta ao portal brasil61.com. O estado fluminense cobra a maior alíquota do imposto sobre a gasolina (34%) e o etanol (32%) do País.
 
Em nota, a Sefaz/RJ afirmou que “o estado está em permanente diálogo com segmentos da sociedade, avaliando cenários que possibilitem, eventualmente, uma responsável e gradual redução da carga tributária que beneficie a população.” 
 
Levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta que, entre 5 e 11 de setembro, o Rio de Janeiro foi o estado com o terceiro maior valor médio da gasolina: R$ 6,56 por litro. Na última semana, o governador do estado, Cláudio Castro, admitiu que aceita negociar uma diminuição do ICMS sobre os combustíveis. No entanto, ele condiciona a medida à redução do imposto por outros entes.
 
Enquanto isso, a população reclama do preço da gasolina, que apenas este ano já subiu 31,09%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Maria Cecília Novais, 24 anos, é professora e mora na Tijuca. Ela afirma que é um “absurdo” o estado ter o maior imposto sobre a gasolina mesmo sendo um dos maiores produtores do País. Também reclama do valor cobrado na bomba. 
 
“Fica complicado para mim, porque gasto muito dinheiro com gasolina mensalmente, porque eu uso o carro para me deslocar para o trabalho. Trabalho em três lugares diferentes e, em certos momentos, não tenho como ir de um lugar a outro pelo transporte público, e acaba que gasto muito dinheiro com a gasolina.”

Reação 

Especialistas ouvidos pela reportagem concordam que a iniciativa do Distrito Federal, onde fica a capital do país, poderia desencadear uma reação em cadeia, pressionando outros estados a também reduzirem o preço do ICMS. Hoje, a menor alíquota sobre a gasolina, por exemplo, é de 25%. “As pressões que as próprias populações vão exercer com o exemplo que é dado pelo DF devem provocar alguma reação por parte dos estados que têm alíquotas mais elevadas. A tendência, pelo visto, é que esses estados que cobram até 34% de ICMS ajustem esse percentual ao mínimo praticado pela maior parte dos entes da federação, no patamar de 25%”, afirmou o economista Roberto Piscitelli.  
 
O economista Newton Marques acredita que outros governadores podem seguir o mesmo caminho que o DF, desde que haja algum tipo de apoio da União. “É uma medida que, caso venha a ser aprovada no DF, e que venha a ser compensada pelo Governo Federal, pode se repetir em outras unidades da federação e, com isso, teremos um impacto menor do ICMS sobre o preço final dos derivados de combustível”, avalia. 

GDF apresenta projeto de lei para reduzir ICMS sobre combustíveis

Entenda porquê a gasolina está cara no Brasil

Arrecadação

A diminuição do ICMS sobre os combustíveis pelos governadores esbarra, principalmente, em um ponto. O imposto é muito importante para a arrecadação dos estados. Diminuir a alíquota, em tese, implica em menos receita para os cofres estaduais.
 
Os combustíveis representam mais de 20% do que os estados arrecadam com ICMS. Por isso, Piscitelli diz que é melhor a população não contar que os gestores locais irão abrir mão de alguns pontos percentuais da alíquota com facilidade.
 
“A gente não pode se iludir muito com isso, porque o ICMS é a fonte mais importante de arrecadação dos estados e eles dependem muito da arrecadação, especialmente sobre alguns desses produtos e serviços, como é o caso do combustível, que representa a maior parte da arrecadação do ICMS.”
 
Segundo a Sefaz/RJ, o estado do Rio de Janeiro produz cerca de 80% do petróleo do País, No entanto, “o ICMS não incide sobre a produção, mas no destino, o que nos “prejudica em termos de arrecadação”.
 
Marques indica que uma forma de a conta fechar é a União entrar com algum tipo de compensação. “As unidades da federação não estão com folga de recurso a ponto de abrir mão de uma importante fonte de recursos, que é o ICMS sobre derivados de combustíveis, mas caso seja aprovado [a diminuição no DF] e o Governo Federal dê algum tipo de compensação, por exemplo, adiando o pagamento das dívidas, isso pode trazer um benefício, porque outras unidades da federação poderiam também seguir o mesmo caminho”, pontua. 

RRF

A Sefaz/RJ também apontou que a adesão do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) impõe restrições à redução de receitas. O RRF é uma oportunidade para que os estados em situação fiscal deteriorada possam se recuperar com o apoio da União.

O governo fluminense aderiu ao regime em junho e, com isso, não precisará pagar, por um ano, as dívidas com a União e as garantidas pelo Governo Federal. Depois, passa a ter 30 anos para saldar os débitos. A dívida do estado é superior a R$ 172 bilhões.

Copiar o texto
Economia
25/08/2021 20:10h

Proposta do Executivo local é diminuir imposto em 3% até 2024. Especialistas afirmam que impacto para os consumidores será pequeno, mas que medida pode pressionar governadores de outros estados a fazerem o mesmo

Baixar áudio

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou à Câmara Legislativa, nesta terça-feira (24), um projeto de lei que visa reduzir a alíquota de ICMS cobrada sobre os combustíveis na capital do País. Com a proposta, o GDF espera minimizar o impacto dos aumentos constantes no preço da gasolina sobre o bolso dos brasilienses. Na manhã desta quarta-feira (25), era possível encontrar postos vendendo o litro da gasolina a R$ 6,63.
 
A ideia do Executivo é que a alíquota de ICMS diminua 3 pontos percentuais em três anos, a partir de janeiro de 2022. A alíquota atual para o álcool e a gasolina no DF é de 28% e passaria para 25% até 2024, reduzindo 1 ponto percentual por ano. Já o tributo cobrado sobre o diesel cairia de 15% para 12%.
 
Segundo André Clemente, secretário de Economia do DF, mais de dois milhões de consumidores e 10 mil empresas serão beneficiados com a medida. “Essa redução da alíquota de combustíveis vai proporcionar não só uma redução da pressão inflacionária em cima de produtos essenciais da cesta básica, como os alimentos, que utilizam o transporte rodoviário, muito onerado pelo preço dos combustíveis, como também vai aliviar o bolso do consumidor e do funcionário público que, ao abastecer seu carro, sentirá menos efeitos desse aumento do combustível no seu bolso”, aposta.
 
Presidente do Sindicombustíveis DF, Paulo Tavares comemorou a proposta que pode baixar o preço dos combustíveis. “Esses 3% de diferença hoje podem significar até R$ 0,20 de redução no preço da bomba. Esperamos que isso se consolide e haja esse grande avanço na redução dos impostos. Como eu sempre digo: o problema não é o posto, mas o imposto”, defende.

Efeitos

O portal Brasil61.com procurou o GDF para questionar se não haveria alguma forma de reduzir a alíquota do ICMS de imediato, uma vez que o projeto de lei enviado à Câmara Legislativa será apreciado e deve ser votado até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 para que, só então, o tributo diminua. No entanto, o Palácio do Buriti não respondeu ao pedido.
 
Segundo Roberto Piscitelli, professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), embora seja sempre agradável uma medida que reduza os tributos, o corte de 3% na alíquota do ICMS em três anos terá impacto sutil para os consumidores. 
 
“Na ponta do lápis é uma coisa muito pequena. Supondo que o preço do litro da gasolina é R$ 6 — no mercado de Brasília está até acima desse valor —, essa redução corresponderia aproximadamente a seis centavos a menos em cada ano”, exemplifica.
 
O especialista diz que o dono de um carro que possua um tanque com capacidade para 50 litros de combustível, por exemplo, e abasteça o veículo semanalmente, economizaria R$ 3. Considerando-se o ano todo, resultaria em uma economia de R$ 156. “Não é muito, mas é alguma coisa positiva em termos de redução da pressão inflacionária do combustível, que se eleva com muita facilidade. Apenas teria o efeito de amenizar um pouco o aumento que tem ocorrido continuamente”, explica.
 
Motorista de aplicativo há três anos e meio, Aloizo Leite, 57, diz que a gasolina representava de 15% a 20% do seu faturamento mensal. Hoje, o combustível já impacta entre 40% e 50% do que ele obtém de receita, o que está inviabilizando a atividade. 
 
Morador de Taguatinga Sul, a cerca de 25 km de Brasília, ele está cético quanto ao real efeito da medida. “Segundo o projeto do governo é para começar a partir de janeiro de 2022. Isso deveria começar imediatamente. A gasolina está subindo semanalmente e acho que representa muito pouco, não representa quase nada”, destaca. 
 
Para William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec Brasília, a medida pode parecer simpática à população, mas terá eficácia limitada. “Apesar de o governo conseguir reduzir o seu ICMS, ele não consegue obrigar o posto de gasolina a baixar o preço. Então, o que vai acontecer na prática é uma pequena redução na bomba, se acontecer, e um aumento na margem dos postos de combustível”, avalia.
 
A solução para o economista é mais concorrência entre os postos de gasolina e na própria cadeia de produção dos combustíveis. Ao consumidor, ele diz, cabe o papel de pesquisar qual estabelecimento está comercializando os produtos a um preço menor. “Se a gente acaba se acostumando com aquele posto que a gente sempre vai e aceita esses aumentos de preço de combustível, pode não ter incentivo nenhum para reduzir o preço. Pelo contrário, ele vai manter o preço enquanto eu estiver gastando.”

Pressão sobre outros estados

Há quem acredite que a redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis na capital federal pode pressionar governadores de outros estados a fazerem o mesmo. Atualmente, a menor alíquota do País é de 25% e a maior, no Rio de Janeiro, é de 34%. 
 
“Eu acho que é possível um efeito em cadeia. As pressões que as próprias populações vão exercer com o exemplo que é dado pelo DF devem provocar alguma reação por parte dos estados que têm alíquotas mais elevadas. A tendência, pelo visto, é que esses estados que cobram até 34% de ICMS ajustem esse percentual ao mínimo praticado pela maior parte dos entes da federação, no patamar de 25%”, afirma Piscitelli.  

Saiba quanto o seu estado cobra de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o diesel e o impacto dessa alíquota em reais. 

Arrecadação

De acordo com a equipe econômica do Palácio do Buriti, a diminuição do imposto fará com que o governo local abra mão de R$ 345,4 milhões em receitas tributárias até 2024. A medida, segundo o GDF, foi possível graças ao aumento de 14% na arrecadação tributária no primeiro semestre de 2021. 
 
Além disso, Clemente acredita que as consequências financeiras para os cofres locais são reversíveis. “Os estudos econômicos demonstram que a redução proporcionará um aumento da demanda. Essa redução de tributos com o aumento da demanda vai repercutir também em um aumento da arrecadação”, diz. 
 
Baghdassarian diz que o Governo do Distrito Federal está arrecadando mais do que esperava com impostos, o que permite a renúncia fiscal proposta à CLDF. “No último ano, a gente observa que uma série de tributos federais e estaduais vêm crescendo acima da inflação e isso é uma coisa que é boa para os governos, que acabam arrecadando um pouco mais. Na conta do GDF, ele deve ter compensado um pouco desse aumento de arrecadação com uma redução do preço do ICMS”, avalia. 

Entenda porquê a gasolina está cara no Brasil

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Sancionada por Bolsonaro, LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União

Real digital: saiba como estão as discussões do Banco Central para criação da moeda virtual brasileira

Por que a gasolina está tão cara?

Desde janeiro, a Petrobras já reajustou o preço da gasolina nove vezes. A alta acumulada até o momento é de 51%. A partir de 2019, a companhia passou a alinhar o preço dos combustíveis no Brasil ao que é praticado no mercado internacional.
 
Baghdassarian explica que o petróleo é uma commodity (matéria-prima) internacional cotada em dólar. Assim, se o valor sobe lá fora, há reflexos diretos no Brasil. Outro fator de extrema importância para explicar o aumento dos combustíveis está relacionado à taxa de câmbio.
 
Ou seja, toda vez que a taxa de câmbio (preço do dólar com base no real) sobe, o petróleo, que é cotado em dólar, também aumenta em reais. Os especialistas acreditam que a instabilidade política que o Brasil atravessa há alguns anos tem impacto direto no câmbio e, por consequência, no preço dos combustíveis. 
 
“Essas instabilidades políticas, esse clima político que a gente está vivendo há algum tempo no Brasil tem um reflexo direto nas oscilações e especialmente na elevação do preço do real, do preço da moeda, ou seja, nas elevações do dólar”, diz Piscitelli. 
 
Vale lembrar que o álcool anidro (substância adicionada à gasolina), os tributos federais e estaduais e a margem das companhias distribuidoras e revendedoras também compõem o valor dos combustíveis. 

Copiar o texto
24/08/2021 17:35h

Em debate realizado no Senado sobre a PEC 110/2019, que trata da reforma tributária, representantes dos setores da indústria, comércio e agricultura defenderam junção de impostos federais, estaduais e municipais

Baixar áudio

O Senado Federal promoveu, nesta semana, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019. A medida pretende modernizar o sistema de cobrança de impostos no Brasil por meio de uma reforma tributária. A reunião, que precedeu o último encontro, marcado para a próxima sexta-feira (27), tratou, entre outros pontos, do consumo sob a perspectiva dos setores econômicos.

Na ocasião, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu uma reforma tributária que garanta equilíbrio entre os setores produtivos, que ajude o Brasil na retomada econômica, sobretudo com geração de emprego e renda.

“Nós apoiamos a reforma que faça com que o Brasil esteja entre os países mais avançados no sistema tributário. Que acabe com a complexidade que temos hoje, com as dificuldades impostas a todos os setores da economia. Mesmo que tenhamos um IVA dual, vale a pena fazermos uma reforma tributária completa e ampla”, afirmou.

Sancionada por Bolsonaro, LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União

Paraíba pode ter rombo de R$ 411 milhões com reforma tributária fatiada

O gerente de política econômica da CNI, Mário Sérgio Carraro, destacou que uma reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019, é uma ferramenta fundamental para a sustentação econômica, principalmente por tratar da tributação sobre consumo.

“Se nós tivéssemos feito esta reforma nos moldes propostos na PEC 110 ou na PEC 45, há 15 anos, hoje, o PIB brasileiro seria R$ 1 trilhão maior do que vai ser em 2021. Se nós dividíssemos esse valor por todos os 214 milhões de brasileiros, isso daria R$ 4,8 mil a mais de renda, por ano, para cada um”, pontuou.

Simplificação

O debate também contou com a participação do presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Francisco Costa. Segundo ele, o atual sistema de cobrança de impostos é complexo e dificulta o entendimento por parte dos contribuintes. Por isso, ele acredita que a aprovação da PEC 110 pode proporcionar mais clareza no ambiente tributário nacional.

“Vamos procurar beneficiar os contribuintes com a desburocratização. No setor de transporte, temos defendido a neutralidade da reforma e a simplificação do sistema tributário. Com isso, queremos baratear o custo de apuração dos tributos. É importante também uma clareza para podermos evitar a judicialização em torno da carga tributária”, considerou.

O encontro desta segunda contou, ainda, com a participação do presidente do instituto CNA e representante da Confederação Nacional da Agricultura, Roberto Brant; do consultor tributário da Fecomércio-RJ, representante da Confederação Nacional do Comércio, e do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Um ponto comum entre a opinião dos três foi a necessidade de urgência da aprovação da reforma, com observância de pontos que garantam um modelo amplo, no que diz respeito à união de impostos federais, estaduais e municipais, e simplificado.

Programação

Esta foi a penúltima de uma série de quatro sessões de debates solicitados por meio de requerimento (RQS 1.867/2021) do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/2019. O último encontro foi realizado na sexta-feira (20).  Já na primeira sessão, realizada na segunda-feira (16), foi discutida, entre outros pontos, a eventual criação de um imposto sobre o valor agregado (IVA) como forma de unificação de tributos e simplificação de cobrança.

O próximo encontro está agendado para a próxima sexta-feira (27), às 11h. O tema será “A Reforma do Imposto de Renda no contexto da Reforma Tributária Ampla.” Entre os convidados estarão Isaías Coelho, assessor especial do Ministério da Economia; Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Vanessa Canado, do Núcleo de Tributação do INSPER; Eduardo Fleury, economista e advogado tributarista; e Daniel Loria, advogado tributarista.

PEC 110/2019

De acordo com a PEC 110/2019, o IBS terá legislação única aplicável em todo o território nacional. Além disso, não haverá cumulatividade e não integrará sua própria base de cálculo. A ideia é que esse imposto único também dê direito a crédito financeiro. Outro ponto importante é a cobrança do tributo que passará a ser feita no destino e não na origem.

A alíquota do IBS deverá ser uniforme, exceto para algumas atividades. Entre elas estão agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais; serviços de saúde, programas de inclusão no âmbito da educação, transporte público coletivo e rodoviário de cargas, entidades beneficentes de assistência social, por 12 anos.
 

Copiar o texto
20/08/2021 03:00h

Segundo o diretor de Assuntos Tributários da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Juracy Soares, o sistema tributário em vigor no Brasil reduz a capacidade de competitividade do País e dos estados

Baixar áudio

O estado do Acre registrou um saldo positivo de 30,86% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre janeiro e julho de 2021. O total recolhido este ano chegou a 992,47 milhões. A comparação é feita com o mesmo período do ano passado. Os dados são Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Outro destaque para a unidade da federação está ligado ao setor da indústria. Atualmente, o Acre possui PIB industrial de R$ R$ 1,1 bilhão. O valor corresponde a 0,1% da indústria nacional. Segundo o advogado tributarista Marcel Hira Campos, o quadro é positivo, mas só deverá continuar com esse panorama se o Congresso Nacional aprovar uma reforma tributária ampla, com a junção de impostos federais, estaduais e municipais.

“O PL 2337/2021 não parece que resolverá os inúmeros problemas enfrentados diariamente pelas sociedades empresárias. Isso porque não podem prevalecer algumas regras ali estabelecidas, como, por exemplo, a tributação dos dividendos, a não dedutibilidade do pagamento dos juros sobre capital próprio e a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido”, pontua.

O projeto ao qual Campos se refere, apontando-o como insuficiente, é tido como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal. O texto já foi enviado ao Congresso Nacional e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

O que muda com a reforma tributária mais ampla?

Uma reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos. A projeção foi feita por profissionais renomados, que atuam em instituições como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a LCA Consultores e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com os pesquisadores, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.

Marco Legal do Saneamento Básico: mais de 300 municípios descumprem o prazo para destinação correta do lixo

Pequenas empresas podem se beneficiar com nova ferramenta para licitações do governo

FPM: repasse da segunda parcela de agosto será 44% maior do que no ano passado

O IPEA, por exemplo, considera que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderão reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resulta em diminuição das desigualdades sociais.

Crescimento econômico

Especialistas consideram, ainda, que o sistema tributário em vigor no Brasil reduz a capacidade de competitividade do País e dos estados. Um deles é o diretor de Assuntos Tributários da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Juracy Soares. Segundo ele, o atual modelo contribui para o baixo crescimento econômico.

“Para milhares de empresas, os elevados custos de conformidade afastam investimentos produtivos e minam as atividades dessas corporações no mercado nacional e global. Para a administração pública, a infinidade de novas normas que são escritas para tapar buracos, que viabilizam sonegação, e também para gerir esse sistema complexo, resultam em perdas de arrecadação e elevados custos de gerenciamento e controle”, destaca.
 

Copiar o texto
Brasil 61