Pessoas físicas e jurídicas com dívidas relativas às operações de créditos com recursos dos fundos constitucionais — FCO, FNO e FNE — têm até o próximo dia 24 para aderirem ao programa de renegociação previsto pela Lei 14.166/2021. Além de regularizar a situação financeira, o devedor ainda pode ter acesso a descontos de até 90% da dívida atualizada. Estimativas do governo mostram que o total das dívidas passíveis de renegociação devem chegar a R$ 25 bilhões — cerca de dois terços desse valor vêm de operações de crédito rural.

A  chance de renegociação é um oportunidade para quem precisa quitar dívidas, com valores bem abaixo do valor de mercado, como explica o economista da Aprosoja/MS, Mateus Fernandes. 

“As renegociações permitirão que milhares de produtores das regiões, Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito. Ao reduzir a inadimplência, trazendo novamente esses produtores ao mercado, o Fundo está cumprindo com seu objetivo de estimular a produtividade, possibilitar novos investimentos, bem como a criação de novos empregos e aumento da renda nas regiões menos desenvolvidas do país, beneficiárias dos fundos”, defende o especialista. 
 

Investimentos dos Fundos Constitucionais 

Em 2023, por meio dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), foram investidos mais de R$ 65,4 bilhões em operações de crédito — crescimento de 21% em relação ao ano anterior, quando foram repassados cerca de R$ 54,2 bilhões. 

O número de operações também cresceu no período: passou de 755,8 mil, em 2022, para 1,07 milhão em 2023 — um aumento de 42%. Isso, para o economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo, mostra que a tomada de créditos está mais pulverizada e sendo acessada por mais pessoas e empresas — o que segundo ele, é positivo.

“Isso é importante porque quando as empresas estão tomando mais empréstimos, pegando mais recursos, significa que elas estão tentando  melhorar e aumentar o nível de atividade.”

Mas o economista faz uma alerta para uma prática que tem se tornado comum por grandes  empresas, quando ocorre esse tipo de renegociação: 

“Tem empresa fazendo o uso desse expediente como um processo de que ‘o governo financia suas atividades’. São empresas grandes que deixam de recolher impostos, deixam de pagar suas obrigações junto ao governo — nesse caso é crédito e não imposto, mas a prática é a mesma —  e esperando por um novo refinanciamento. O que essas empresas estão fazendo, na prática, é se financiando com dinheiro público“.  

Como fazer para aderir 

Para aderir à renegociação, as empresas ou pessoas físicas que tomaram o empréstimo devem apresentar todas as informações e documentos necessários para a análise de cada caso. As informações sobre os documentos exigidos para o financiamento devem ser colhidas diretamente nos bancos. 

O Refis-DF 2023 alcançou um recorde de participação de 41.303 pessoas físicas e 12.625 empresas aderindo até 11 de dezembro. Neste período, foram renegociados mais de R$ 664 milhões e pagos mais de R$ 177 milhões. Esse número supera o Refis 2020, que teve 34.444 pessoas físicas e 8.804 empresas participantes. A expectativa é de que a adesão aumente, pois o prazo para renegociação continua aberto até 28 de dezembro.

Guidi Nunes, economista e diretor financeiro da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (CBRASE), considera que o Refis será vantajoso para pessoas e empresas, pois permite alongar dívidas e parcelamentos e com isso, gerar um alívio no fluxo de caixa das empresas e melhorar o capital de giro.

“A projeção para os próximos meses é a manutenção desse crescimento moderado da economia na faixa de 3%, sendo que o DF está com crescimento econômico abaixo da média nacional, mas que persiste em crescimento. É um crescimento moderado e espero que melhore as condições para potencializar um crescimento maior ao longo do ano de 2024”, explica. 

Por meio do Refis, é possível negociar dívidas de ICMS, ISS, IPTU, IPVA, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

Como aderir ao programa

Para fazer a negociação da dívida, basta acessar a página do GDF na Secretaria da Fazenda e escolher a opção desejada.
 

O prazo para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023) foi prorrogado até o dia 28 de dezembro. A decisão tem o objetivo de permitir que mais devedores aproveitem os descontos para regularizar débitos fiscais com o GDF, oferecendo condições facilitadas para quitação de dívidas.

Por meio do Refis, é possível negociar dívidas de ICMS, ISS, IPTU, IPVA, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

Guidi Nunes, economista e diretor financeiro da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (CBRASE), considera que o Refis será vantajoso para pessoas e empresas, pois permite alongar dívidas e parcelamentos e com isso, gerar um alívio no fluxo de caixa das empresas e melhorar o capital de giro.

“A projeção para os próximos meses é a manutenção desse crescimento moderado da economia na faixa de 3%, sendo que o DF está com crescimento econômico abaixo da média nacional, mas que persiste em crescimento. É um crescimento moderado e espero que melhore as condições para potencializar um crescimento maior ao longo do ano de 2024”, explica.

Até o momento, o Refis 2023 arrecadou R$ 47 milhões de um total de R$ 116,1 milhões devidos por cerca de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas com dívidas públicas. Em comparação ao Refis 2022, foram arrecadados R$ 440,5 milhões de um total a receber de R$ 318,3 milhões.

Como aderir ao programa

Para fazer a negociação da dívida, basta acessar a página do GDF na Secretaria da Fazenda, clicar em “negociar débitos” e seguir as instruções. 
 

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O governo federal anunciou que vai “zerar” as dívidas do programa de moradia popular Minha Casa Minha Vida, para quem recebe Bolsa Família ou está incluído no Benefício Prestação Continuada (BPC). Agora, as pessoas nesta faixa de renda estão desobrigadas de pagar as prestações dos imóveis adquiridos pelo programa, conforme portaria publicada na última quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério das Cidades.

O portal Brasil 61 ouviu três especialistas em economia e contas públicas sobre os possíveis impactos da medida. 

Para o professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renan Gomes De Pieri, a anistia de dívidas pode desmotivar outras pessoas de baixa renda a continuarem pagando suas prestações em dia, na expectativa de também terem suas contas perdoadas no futuro. "A medida pode causar um problema que a gente chama de ‘economia de perigo moral’, que é o fato de futuros beneficiários do programa já esperarem esse tipo de isenção, ou de readequação das dívidas, no futuro”, analisou De Pieri. Segundo ele, “isso pode diminuir o percentual de pessoas que pagam o financiamento em dia”.

O especialista destaca que o governo poderia investir melhor o dinheiro dos impostos, se apresentasse soluções mais úteis e motivadoras às famílias de baixa renda: “Será que faz sentido a gente colocar recurso público para financiamento de novas casas para a população pobre, sendo que há muitas outras demandas que essa população tem, e que poderiam contribuir muito mais para que elas aumentassem sua renda no futuro — e conseguissem arcar com os custos do financiamento?”, indaga.

Segundo o economista da FGV, para que o problema de endividamento das famílias não se repita no futuro, o governo poderia promover programas de microcrédito, programas de treinamento e de requalificação profissional.

Tratamento injusto

Por outro lado, na visão do professor licenciado da UnB Newton Marques, economista aposentado do Banco Central, as pessoas que também são de baixa renda, mas não se beneficiaram com a anistia poderão se sentir injustiçadas: “As pessoas que vivem de baixa renda e que não se beneficiaram com estes programas, acabam querendo também um tratamento parecido", lembrou, acrescentando, no entanto, que "o benefício será dado somente para aquelas famílias que estão recebendo Bolsa Família ou Benefício da Prestação Continuada, o BPC".

Impacto fiscal

De acordo com Newton Marques, a anistia das dívidas do Minha Casa, Minha Vida resultará num impacto relevante nas contas da União Federal: "São milhões de reais que deveriam entrar nas contas do governo e de agentes financeiros, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil”.

“Além disso”, continua o professor da UnB, “o governo vai ter que transferir recursos para essas empresas, as entidades, instituições. A CEF é uma empresa pública, então o governo está em condição, porque ele é o dono. No caso do Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, ele tem o controle majoritário, mas tem que prestar conta aos acionistas, não é uma coisa tão fácil”. 

Histórico

Já Eduardo Galvão, professor de Políticas Públicas do Ibmec Brasília, relembrou que o programa Minha Casa, Minha Vida foi inicialmente instaurado pelo PT, durante o segundo mandato do presidente Lula. Ele observa que o programa estava centrado na aquisição de imóveis novos e que, em 2020, o ex-presidente Bolsonaro (PL) lançou o programa Casa Verde Amarela, que seria uma adaptação do Minha Casa, Minha Vida — e o programa passou a incluir imóveis usados, ampliando as opções disponíveis. 

“Segundo o setor da construção, estava havendo um prejuízo muito grande dos imóveis novos. Isso prejudica a produção de novas unidades, e do ponto de vista do governo, também favorecer imóveis novos é uma medida que incentiva novas contratações”, explica o especialista. “Então, aumentaria o nível de emprego  — que gera boas notícias para o governo  — e também aumenta o nível de renda das famílias e, por consequência, o consumo etc.”, destacou.  “Então, tem um efeito em cadeia, e isso era algo também que fazia sentido, do ponto de vista do interesse do governo”, concluiu.

Outro lado

O portal Brasil 61 entrou em contato por telefone com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), com o objetivo de dar oportunidade ao governo federal de esclarecer o assunto, acrescentando mais informações e também, para saber se há algum planejamento de incluir, na anistia, as famílias de baixa renda que não participam desta faixa social (do Bolsa Família e do BPC), mas não obteve retorno. Pelo telefone, o funcionário da Secom/PR solicitou que a reportagem encaminhasse as perguntas por enviar e-mails, porém, também não a mensagem eletrônica não foi respondida pela Secretaria.

Cerca de 154,5 mil contribuintes no Distrito Federal devem ser beneficiados com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2023). Com essa medida, o GDF espera arrecadar mais de R$ 350 milhões ainda este ano. A aprovação do projeto ocorreu na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (3).

A proposta oferece renegociação da dívida ativa, com remissão de juros e multas e possibilidade de parcelamento dos valores devidos. O economista Guidi Nunes explica que o governo está tendo uma queda na arrecadação fiscal, decorrente principalmente da queda dos preços e o Refis é um momento para compensar parte dessa queda.

“Permite ao contribuinte as condições para quitar as respectivas parcelas ao ficar sem o custo financeiro. Quer dizer, o contribuinte quando faz uma renegociação de dívidas, ele tem que estar organizado para que a redução do custo financeiro permita ele quitar as parcelas dessa dívida”, orienta.

O PLC 31/2023 estabelece o Refis 2023, que abrange dívidas de tributos como ICMS, Imposto Sobre Serviços (ISS),  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) , Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Longo Prazo (TLP), Simples Candango, entre outros débitos devidos ao GDF, sejam eles ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2022. 

Para adesão, o contribuinte deve quitar no mínimo 10% do débito total. As condições de parcelamento permitem até 120 prestações, com descontos em juros e multas que vão de 99% para pagamentos à vista até 40% para parcelamentos mais longos, entre 61 e 120 vezes.

Guidi alerta que caso o contribuinte não cumpra o contrato, voltará às condições anteriores, com multas e juros.

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No Distrito Federal, em julho de 2023 74,9% das famílias do DF estavam endividadas, 15,4% estavam com dívidas em atraso e 7% não tinham condições de pagar os débitos. Os dados são da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Com o objetivo de auxiliar cidadãos e empresas que possuem débitos pendentes até 31 de dezembro de 2022, o Governo do Distrito Federal (GDF) propôs e encaminhou para a Câmara Legislativa do DF, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). 

O pagamento dos débitos pode ser parcelado em até 120 meses. Para quitação à vista, há uma redução de 99% nos juros. Em caso de parcelamento em 2 a 12 vezes, o desconto é de 90%, diminuindo de forma progressiva conforme o aumento das parcelas. As prestações mensais têm valor mínimo de R$ 400 para empresas e R$ 50 para pessoa física. 

O economista e diretor financeiro da diretor financeiro da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (CBRASE), Guidi Nunes, explica  que o Refis 2023 está no âmbito do programa do governo federal, Desenrola Brasil, que colocou todas as empresas do setor privado e público para renegociarem seus créditos. 

“Mais de 70% das pessoas físicas do DF estão endividadas. Aliás, o DF tem um endividamento maior do que a média nacional. No DF 52% das pessoas físicas e a nível nacional é 43%”, avalia.

A lei sobre o Refis começa a valer no momento de sua publicação e as pessoas têm até 10 de novembro para aderir. Para entrar no programa, é preciso pagar ao menos 10% da dívida e vale para diversos débitos, como de ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não-tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Para fazer a negociação da dívida, basta acessar a página do GDF na Secretaria da Fazenda, clicar em “negociar débitos” e seguir as instruções seguintes.
 

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