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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) assinaram o Protocolo de Intenção para celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que beneficiará cerca de um milhão de pescadores brasileiros.

O acordo permite a realização de requerimento de serviços previdenciários e assistenciais, cópia de processos e revisão de benefícios. Segundo o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o protocolo marca um momento simbólico e aproxima a categoria de pescadores, dando a eles um maior acesso aos seus direitos. Porém, para que a prestação dos serviços seja ainda mais eficiente, é necessário a melhoria constante do cadastro desses profissionais.

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A obtenção de orientações e informações sobre formas de acesso aos serviços do INSS também deve passar por melhorias. Em breve, o aplicativo Meu INSS poderá ser acessado sem a necessidade de uso do pacote de dados do celular e as ligações para o 135 acontecerão de forma gratuita.

Proposta que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas, é aprovada na Câmara dos Deputados. Por conta de mudanças no texto, a proposta precisa ser votada novamente pelos senadores.

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O principal objetivo do projeto é contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e, assim, estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Além de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para denunciar tal ato.

A semana acontecerá anualmente no mês de março, mesmo mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e deverá ainda promover a igualdade entre homens e mulheres, a produção e a distribuição de materiais educativos relativos à temática nas instituições de ensino.

O Ministério Público Federal disponibilizou, em seu canal no Youtube, o vídeo “Alimentação escolar para povos e comunidades tradicionais”, que explica, de forma simples e didática, o passo a passo para viabilizar a compra, pelo poder público, de alimentos produzidos por aldeias e comunidades tradicionais para abastecer as escolas.

A animação mostra a história de Ixã, uma criança indígena que passa a frequentar a escola em sua aldeia. Lá ele descobre que todos os alimentos da merenda são produzidos pela própria comunidade. Isso ajuda a aldeia, já que gera renda para os produtores, permitindo o sustento dos modos de vida tradicionais, além de viabilizar uma alimentação mais saudável e variada para os estudantes.

Com esse vídeo o MPF também quer expandir a boa prática e replicar a iniciativa em todo o Brasil, uma vez que também gera economia para o poder público e colabora com os gestores responsáveis pela política pública da alimentação escolar. O cumprimento da lei destina 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) à agricultura familiar.

O Ministério da Cidadania lançou, nesta quinta-feira (6), o curso "Planejamento e Implementação de Políticas Públicas de Desenvolvimento da Primeira Infância", que será gratuito e oferecido na modalidade a distância e com linguagem auto instrucional.

Divido em seis módulos, o curso é destinado a formuladores e implementadores de políticas voltadas para a primeira infância, mas qualquer pessoa interessada no assunto também pode fazê-lo. Serão 40 horas de aulas, com o objetivo de contribuir para a formação e qualificação dos gestores públicos, aprimorando conhecimentos sobre o cuidado das crianças de 0 a 6 anos e o desenvolvimento da Primeira Infância.

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As inscrições podem ser feitas até 20 de junho no Portal Capacitação Cidadania, e o curso deverá ser finalizado até o dia 30 do mesmo mês para emissão do certificado.

Como se inscrever

• Acesse o Portal Capacitação Cidadania (http://ead.cidadania.gov.br/ead/)
• Se for o primeiro acesso, clique em "Novo usuário"
• Preencha os dados solicitados
• Em seguida, entre com o CPF e a senha
• No Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), clique sobre "Cursos"
• Escolha qual formação você deseja se inscrever
• Confirme e é só começar

Para receber o certificado, o participante deverá fazer o Teste Final, com desempenho mínimo de 60%, e a Avaliação de Reação. Em caso de dúvidas sobre o funcionamento do portal, acesse a opção “Perguntas Frequentes”.

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (6) o Projeto de Lei 3292/20, de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que cria cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar. A proposta também retira a prioridade da compra de alimentos de assentamentos da reforma agrária e de comunidades indígenas e quilombolas.

Segundo o substitutivo aprovado, 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados. Essa cota mínima poderá ser dispensada se houver, por exemplo, impossibilidade de emissão de nota fiscal.

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O projeto também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, desde que não seja importado. O texto seguirá agora para o Senado.

A partir desta sexta-feira (7) os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em junho podem sacar ou transferir a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021.

O benefício foi depositado nas contas poupança digital da Caixa em abril e, até o momento, podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas de água, luz, telefone e gás. Além de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR em maquininhas de estabelecimentos parceiros. 

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Neste ano, os pagamentos do Auxílio Emergencial 2021 serão feitos em quatro ciclos, durante quatro meses. O valor médio do benefício é de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil do beneficiário e da composição de cada família.
Calendário Auxílio Emergencial 2021:

Calendário Auxílio Emergencial 2021:

Confira as datas para saques do Auxílio Emergencial dos trabalhadores informais:

Nascidos em: Ciclo 1 | Ciclo 2 | Ciclo 3 | Ciclo 4

• Janeiro: 30/04 | 08/06 | 13/07 | 13/08
• Fevereiro: 03/05 | 10/06 | 15/07 | 17/08
• Março: 04/05 | 15/06 | 16/07 | 19/08
• Abril: 05/05 | 17/06 | 20/07 | 23/08
• Maio: 06/05 | 18/06 | 22/07 | 25/08
• Junho: 07/05 | 22/06 | 27/07 | 27/08
• Julho: 10/05 | 24/06 | 29/07 | 30/08
• Agosto: 11/05 | 29/06 | 30/07 | 01/09
• Setembro: 12/05 | 01/07 | 04/08 | 03/09
• Outubro: 13/05 | 02/07 | 06/08 | 06/09
• Novembro: 14/05 | 05/07 | 10/08 | 08/09
• Dezembro: 17/05 | 08/07 | 12/08 | 10/09

Como sacar o Auxílio Emergencial 2021?

• Faça o login no aplicativo CAIXA Tem
• Selecione a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”
• Insira a senha para visualizar o código de saque
• O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui

Mas atenção: o código gerado tem validade de apenas uma hora.

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco também disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) liberou, nesta quinta-feira (6), o indicador que mede o consumo de bens industrializados no Brasil referente ao mês de março e os dados mostram queda de 1,2% no setor.

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Segundo a pesquisa, tanto a produção nacional quanto as importações caíram em março. Na produção interna de bens industriais destinada ao mercado nacional, a queda foi de 3,9%. Já o volume de bens industriais importados caiu 0,4%. Além disso, apenas oito dos 22 setores da indústria pesquisados tiveram alta na demanda.

Em 12 meses, o consumo aparente de bens industriais acumula uma queda de 4,4%. Apesar disso, houve alta de 12,9% no acumulado entre março de 2020 a março de 2021.

A partir desta quinta-feira (6) os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em maio podem sacar ou transferir a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021.

O benefício foi depositado nas contas poupança digital da Caixa em abril e, até o momento, podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas de água, luz, telefone e gás. Além de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR em maquininhas de estabelecimentos parceiros. 

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Neste ano, os pagamentos do Auxílio Emergencial 2021 serão feitos em quatro ciclos, durante quatro meses. O valor médio do benefício é de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil do beneficiário e da composição de cada família.

Calendário Auxílio Emergencial 2021:

Confira as datas para saques do Auxílio Emergencial dos trabalhadores informais:

Nascidos em: Ciclo 1 | Ciclo 2 | Ciclo 3 | Ciclo 4

• Janeiro: 30/04 | 08/06 | 13/07 | 13/08
• Fevereiro: 03/05 | 10/06 | 15/07 | 17/08
• Março: 04/05 | 15/06 | 16/07 | 19/08
• Abril: 05/05 | 17/06 | 20/07 | 23/08
• Maio: 06/05 | 18/06 | 22/07 | 25/08
• Junho: 07/05 | 22/06 | 27/07 | 27/08
• Julho: 10/05 | 24/06 | 29/07 | 30/08
• Agosto: 11/05 | 29/06 | 30/07 | 01/09
• Setembro: 12/05 | 01/07 | 04/08 | 03/09
• Outubro: 13/05 | 02/07 | 06/08 | 06/09
• Novembro: 14/05 | 05/07 | 10/08 | 08/09
• Dezembro: 17/05 | 08/07 | 12/08 | 10/09

Como sacar o Auxílio Emergencial 2021?

• Faça o login no aplicativo CAIXA Tem
• Selecione a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”
• Insira a senha para visualizar o código de saque
• O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui

Mas atenção: o código gerado tem validade de apenas uma hora.

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco também disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária informa que recebeu relatos de tentativa de golpe de estelionato em nome da Agência por telefone. Nas tentativas, foi usado o nome do gerente geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras, Nélio Cézar de Aquino.

Segundo as denúncias recebidas, pessoas estão se passando por servidores da instituição, oferecendo vantagens e facilidades indevidas junto à Anvisa ou solicitação de depósitos de valores em contas supostamente de gestores da Agência. Há relatos de tentativas de golpes como esse em Roraima, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe, podendo ocorrer em outros estados do País.

A Anvisa reforça que não faz contato direto com empresas oferecendo qualquer tipo de vantagem ou facilidade, e que a tal prática denunciada é ilegal e se configura como estelionato.

Na terça-feira (4), o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 10.692/2021, que institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

O Decreto torna oficial a criação do cadastro de municípios que são afetados por desastres recorrentes causados por excesso de chuvas, onde há áreas de risco, com alto grau de vulnerabilidade, propensão a inundações e deslizamentos de terra, transbordamentos de lagos, rios, barragens e açudes.

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Para entrar no Cadastro Nacional, o Município deve solicitar a inclusão ao governo federal, além de apresentar documentação pertinente que comprove os desastres recorrentes citados. O objetivo do Decreto é que a União e os estados apoiem os municípios nas ações de mapeamento de áreas de risco, elaboração de planos e serviços para a redução de riscos de desastres.