27/05/2022 14:27h

A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) também enfatizou importância de temas como licenciamento ambiental, mercado de gás e preços de combustíveis

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A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) lançou, nessa quarta-feira (25), uma pauta prioritária para o setor. A iniciativa pretende orientar os parlamentares sobre temas relevantes e recentes, como o aumento do preço de combustíveis, utilização de biocombustíveis e energia renovável.

Vice-presidente da Frente, o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE) enalteceu o trabalho do grupo e defendeu a aprovação urgente de propostas importantes para o país. O congressista também lembrou de projetos apoiados pelo grupo que já foram aprovados e viraram leis, como a nova Lei do Gás. 

“O grande marco que celebramos é justamente a aprovação da Lei do Gás, que foi um trabalho coletivo. Eu fui o relator, mas toda a frente esteve envolvida, empenhada. Esse empenho e essa unidade que construímos em torno de todos os membros da frente foi o que provocou esse resultado que conquistamos”, disse.

Entre os assuntos considerados prioritários, a pauta prevê temas como licenciamento ambiental, mercado de carbono, mercado de gás, preços de combustíveis e simplificação tributária. Neste último caso, a Freper visa impulsionar o debate de propostas que contribuam para o desenvolvimento do país, como a reforma tributária. Assim, a frente defende urgência na votação da PEC 110/19.

MERCADO REGULADO DE CARBONO: “Não desmatar se tornará garantia de mais recursos”

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O advogado tributarista Sebastião Dantas avalia que o atual sistema tributário impede que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Segundo ele, o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas. 

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destacou.  

No caso do mercado de carbono, a Freper projeta um ambiente estruturado para incentivar a diminuição de emissões dos principais setores produtivos, assim como para gerar uma progressiva e consistente demanda oficial para os projetos de redução e remoção de emissões que ocorrem no ambiente voluntário.

Já em relação à pauta do meio ambiente, o destaque vai para o licenciamento ambiental que, na avaliação dos parlamentares que compõem a frente, garante “adequação das atividades produtivas ao uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e a segurança da sociedade.”
 

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26/05/2022 11:05h

É o que defende a relatora projeto de lei 2148/2015, Carla Zambelli (PL-SP). Entre outros pontos, a proposta estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono

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Não desmatar se tornará uma garantia de mais recursos econômicos. É o que afirma a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), ao defender o Mercado Regulado de Carbono. A parlamentar é relatora do projeto de lei 2148/2015, que, entre outros pontos, estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Segundo a parlamentar, a medida contribuirá, inclusive, para o Brasil atingir a meta de redução de gases de efeito estufa. 

“Temos mais de 23 milhões de pessoas na faixa de pobreza na região amazônica, e muitos deles veem no desmatamento uma forma de sobrevivência e de busca de recurso. Precisamos encontrar uma outra forma de essas pessoas buscarem recurso. Se conseguirmos reduzir o desmatamento, já entramos na missão de reduzir em 50% as emissões para 2030, que é nossa meta, e neutralidade de gases de efeito estufa para 2050”, destaca. 

Ainda segundo a Carla Zambelli, o Mercado Regulado de Carbono precisa tornar-se uma realidade, já que apresenta vantagens significativas sobre o chamado mercado voluntário, que não conta com estrutura de regulação e não é capaz de mobilizar os recursos necessários para financiar a modernização das atividades produtivas. 

“Se a área, por exemplo, for de uma concessão florestal, a parte virgem, que precisa continuar dessa forma, pode entrar no mercado voluntário de carbono, no qual a tonelada de crédito de carbono gira em torno de 25 euros no mercado internacional. No mercado regulado, ela custa 100 euros, ou seja, quatro vezes mais caro”, afirma. 

No mercado regulado, a lei estabelece os limites de emissão. Enquanto o modelo voluntário, já adotado por algumas companhias do país, busca atender a demanda por créditos de carbono de empresas e indivíduos que escolhem neutralizar suas emissões de gases de efeito estufa.  

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, a demora na aprovação de medidas voltadas à regulação do mercado de carbono faz com que o Brasil se torne coadjuvante em uma discussão que deveria ter protagonismo. “Além de fomentar a economia de baixo carbono, o desenvolvimento do mercado regulado nacional daria condições para que o país se posicionasse melhor no mercado internacional”, pontua.  

O projeto de lei conta com outras propostas apensadas. Entre elas, está o PL 528/2021, que cria o Sistema Brasileiro de Registro e Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.  

Origem do mercado de carbono 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.

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Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. Até então a regulamentação desses pontos estava em discussão, que se tornaram resoluções apontadas na COP26, em Glasgow, na Escócia.  
 

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23/05/2022 19:07h

A medida pode reduzir a incidência do ICMS sobre os preços

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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que considera combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo bens e serviços essenciais. A medida impede que esses itens tenham alíquotas de impostos altas como as de supérfluos.


O anúncio foi feito em plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada. A decisão veio depois de uma reunião de Lira com o novo minsitro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, na residência oficial. Lira então convocou uma reunião com líderes dos partidos para esta terça de manhã, antes da sessão para garantir a aprovação do projeto.

“Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar uma passo decisivo para contribuir com o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energia, combustíveis e transportes. Aí nós vamos ver num debate altivo tanto a participação da Câmara como do Senado, envolver os outros poderes para que a gente desonere e diminua esses impostos nesses setores que se tornaram essenciais emendando uma lei de 66. Aí nós vamos ter a real clareza de quem quer diminuir preço de combustível, de energia, de transporte e de telecomunicações no Brasil”,  informou. 

O projeto de lei complementar (PLP 18/22) que vai considerar energia, combustíveis, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais faz com que a tributação sobre esses serviços obedeça a um teto, estabelecido no texto em até 17%.


Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, a aprovação do projeto pode gerar uma perda grande para os municípios. O presidente Paulo Ziulkoski criticou a medida. “O impacto é da ordem de R$ 15 bilhões ao ano apenas aos municípios. Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. A carga tributária efetivamente é muito alta, mas assim ficou para compensar os expressivos benefícios fiscais de outros setores. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, destaca.

Bagagens


A Câmara também deve votar esta semana a medida provisória 1089/2021, chamada de Voo Simples, que voltou do Senado. A MP pretendia desburocratizar e modernizar o setor aéreo para que ele fosse mais atrativo a empresas estrangeiras. Mas, com ela, a volta da gratuidade de bagagens até 23 quilos acabou tendo a aprovação nas duas casas.  Agora, os deputados vão analisar somente as emendas aprovadas no Senado. Uma delas é a que direciona ao Sest e ao Senat 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico. 
 

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19/05/2022 03:26h

A proposta permite a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para construção de barragens ou represas que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais

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Definir obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública é garantir um diferencial na produção de alimentos do país. É o que afirma o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), relator do projeto de lei 2168/2021, ao defender a proposta. 

“O Brasil já é uma potência no mundo na produção de alimentos e a irrigação poderá ampliar, até mais que dobrar sua área, ao garantir, com rigor técnico, com licenciamento ambiental, com projeto técnico que tem convergência com o Código Florestal, de permitir essas estruturas de irrigação em Áreas de Preservação Permanente”, pontua. 

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Entre outros pontos, a proposta permite a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), desde que seja para construção de barragens ou represas que tenham como objetivo acumular água para a irrigação de plantações ou para hidratação de animais. 

O PL foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no último dia 11 de maio. Agora, o texto será analisado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

O texto prevê uma alteração no Código Florestal Brasileiro. A atual legislação somente admite o corte de vegetação nativa em APPs nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental previstas. 

No entanto, como a distribuição das chuvas no Brasil tem ocorrido de forma irregular, o especialista de Soja de Safras & Mercado, Luiz Fernando Gutierrez, acredita que seria necessário promover um equilíbrio nos períodos de estiagem, desde que isso ocorra de forma responsável. 

“Este ano, por exemplo, a região Sul do Brasil contou com uma grande quebra de produção porque faltou chuva. Então, é sempre bom termos alternativas à chuva, como armazenamento de água, que é algo que ajuda. Mas tudo tem que ser bem equilibrado. Obviamente devemos ter um certo cuidado, e o Brasil, de uma forma geral, sempre tem um cuidado grande em relação a isso”, considera. 

Vale destacar que as Áreas de Preservação Ambiental não deixarão de existir. De acordo com a proposta, o licenciamento ambiental vai continuar sendo exigido e indicará todas as exigências para minimizar os eventuais impactos ambientais.
 

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15/05/2022 17:58h

Senado tem ainda na pauta quatro medidas provisórias aprovadas e Câmara deve votar MP que pode acabar com o Regime Especial da Indústria Química

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Após ser escolhido como novo ministro de Minas e Energia, a primeira medida do economista Adolfo Sachsida foi pedir ao Ministério da Economia estudos para viabilizar a privatização da Petrobras. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a privatização da Petrobras neste momento é muito ruim e não é uma solução imediata. 
“Estudos podem ser feitos, conforme anunciou o novo ministro das Minas e Energia. Que sejam os mais bem feitos. Mas entre o estudo e a concretização há uma distância longa e o Congresso estará atento e não se apartará”,  afirmou.

Para Pacheco, o momento é de utilizar o lucro da Petrobras para conter os constantes reajustes da companhia. Ele vai se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que volta de viagem oficial aos Estados Unidos para pedir que a Câmara aprove o projeto de lei 1472/2021 que cria a conta de estabilização de preços dos combustíveis com parte dos recursos da Petrobras que volta para União. 
“Esses dividendos que hoje são estratosféricos, muito além da média mundial para uma empresa desse segmento, devem ser revertidos para sociedade. Não é confisco, não é fundo, mas uma conta para que a União possa contribuir, principalmente depende do combustível para sobreviver, como caminhoneiros, motociclistas de entregas e motoristas de aplicativo”, afirmou.

Reforma Tributária


Outra solução de médio e longo prazo para ajudar no preço dos combustíveis é a reforma tributária, que depende da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Existe um esforço para que a reforma seja votada nesta semana. A previsão é que, assim que for aprovada, ela vá para o plenário. 
 

Medidas Provisórias


O senado tem quatros medidas provisórias na pauta. 
A  MP 1081/2021 foi aprovada na semana passada na Câmara. Ela altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal: 30% do fundo serão destinados para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais.
Também aprovada na Câmara, a MP 1099/2022 cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e agora deve ser votada pelo Senado. De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.
As outras duas medidas provisórias são a MP 1083/2021, que abre crédito extraordinário para compra de vacinas para Covid 19, e a MP 1082/2021, que estabelece um piso de 40% no repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional, administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Câmara

A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira a Medida Provisória 1095/21, que acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.
O Reiq consistia nesses últimos meses na isenção de 2,19% no PIS/COFINS sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o Regime Especial garante a permanência de 85 mil vagas de trabalho.
 

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12/05/2022 18:31h

A PEC que muda e simplifica a cobrança de impostos no país foi assunto na reunião com secretários de Fazenda estaduais para discutir a alta dos combustíveis

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, voltou para a mesa de discussão no Senado Federal. Quem afirmou isso foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma reunião para discutir a alta dos combustíveis com secretários de Fazenda estaduais nessa quinta-feira (12),  na presidência do Senado. 

O encontro foi marcado para discutir os constantes aumentos no preço dos combustíveis. O Congresso tinha uma expectativa com a sanção da lei complementar número 192,  que muda a alíquota do ICMS de gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, sendo cobrado de forma monofásica sobre o valor fixo do litro na refinaria e não no preço final na bomba. Mas o efeito não foi o esperado, já que no mesmo dia da sanção a Petrobras anunciou um aumento.  

Os secretários afirmaram que já dão sua cota de ajuda. Com a monofásica do ICMS, a perda de arrecadação prevista é de 30 bilhões de reais em 2022. Com isso, a solução de médio e curto prazo, segundo Pacheco e secretários, volta a ser a reforma tributária. O presidente do Senado acredita que a PEC pode ser analisada mesmo em ano eleitoral. 

“A PEC 110 deve ser pauta no Senado nas próximas semanas, já nessa semana eu acredito que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, possa submeter ao crivo da CCJ a PEC 110 e, assim que aprovado na CCJ, há o compromisso da presidência do Senado de apreciação dessa Proposta de Emenda à Constituição.” 

Outra solução é a aprovação na Câmara do projeto 1472/2021. Aprovada no Senado, a proposta cria a conta de estabilização de preços para ajudar nos períodos de grandes altas. Pacheco prometeu conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira,  para aprovação na Câmara. A conta de estabilização conta com parte do lucro da Petrobras que volta para a União. Ainda segundo Pacheco, essa seria uma das formas de contribuição da Petrobras. 

“Na verdade, a não objeção da Petrobras da criação dessa conta de estabilização, muito ao contrário, o apoio dela para que ela pudesse ser criada poderia ser uma grande contribuição da empresa para o problema dos combustíveis no país”, avalia.
 

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10/05/2022 15:23h

Entre as MPs está a que pode acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química

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Já em ritmo de campanha eleitoral pelos estados, os deputados federais retornam a Brasília para uma semana cheia de votações na Câmara dos Deputados. Na pauta, seis medidas provisórias que podem perder a validade caso não sejam votadas nas duas casas nos próximos meses.

Uma das MPs trata, entre outras medidas, sobre a revogação do Regime Especial da Indústria Química (MP 1.095/2021). O chamado Reiq existe desde 2013 e permite a desoneração das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas.

O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.

O deputado federal Laercio Oliveira (PP/SE) é favorável à manutenção do Reiq. Para o parlamentar, o extinguir o regime especial vai afetar a economia brasileira e diretamente nos postos de trabalho do setor, que emprega mais de 80 mil pessoas, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “A indústria química é a indústria das indústrias. As indústrias precisam dos insumos produzidos na indústria química. Então, esse setor tem uma importância muito grande, uma força de geração de emprego impressionante”, defende Oliveira.

Outra MP a ser votada cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios (MP 1099/22  link). De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.

Ainda estão na pauta a MP que altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal. Destinando 30% do fundo para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais. Duas MPs abrem créditos extraordinários, para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Cidadania. E a MP que dispõe sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Senado

Já os senadores foram convocados para uma semana de esforço concentrado. A intenção é votar em plenário as indicações de autoridades aprovadas nas comissões como para o Conselho do Ministério Público e para a Comissão de Valores Mobiliários.

Aproveitando a presença dos senadores, estão na pauta medidas provisórias aprovadas recentemente na Câmara. A MP do Voo Simples (MP 1089/21) reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos.

O senado também pode votar o projeto de lei que reduz de a pena para crimes de relação de consumo. Hoje a pena é de 2 a 5 anos ou multa. A proposta muda a pena de 6 meses a 2 anos, ou multa, além de diminuir a pena no caso de crimes praticados de forma culposa.

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04/05/2022 00:54h

Quem não regularizar não vota nas eleições deste ano e ainda pode ter restrições na vida civil

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O prazo para que o eleitor fique em dia com a Justiça Eleitoral termina às 23h59 desta quarta-feira (4). Quem não regularizar a situação ficará proibido de votar nas Eleições Gerais de 2022, previstas para o dia 2 de outubro.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de segunda-feira até às 15h de terça-feira (2), foram realizados mais de 640 mil atendimentos no portal do tribunal para que eleitores pudessem verificar suas situações. Por causa da alta demanda, o sistema online do TSE ficou instável em alguns momentos do dia, mas o problema foi resolvido. Também foram feitos 527 mil requerimentos de alistamentos eleitorais (RAEs) nos cartórios (sistema Elo), o que totaliza 1,167 milhão de atendimentos em 36 horas.

A data-limite é para quem precisa acertar pendências e multas relativas a ausências em eleições anteriores. O eleitor que não votou nas três últimas eleições e teve o título cancelado também deve regularizar a situação. 

Esta quarta-feira também é o último dia para transferência de domicílio eleitoral, para solicitação da primeira via do título, além da revisão de dados eleitorais (inclusão de nome social ou a mudança no local de votação dentro do município). O prazo é o mesmo para os brasileiros que moram fora do país. 

O único procedimento que pode ser feito após 4 de maio é a emissão da segunda via do título, até 10 dias antes do primeiro turno das eleições.

Quem não regularizar o título também terá problemas na vida civil, como alerta João Lima, chefe do Cartório Eleitoral de Sorocaba (SP). “Os eleitores que ficarem em débito com a Justiça Eleitoral ficam com algumas restrições na vida civil. Como por exemplo: Não pode tirar passaporte, não pode participar de concurso público e até mesmo algumas empresas, no processo de admissão, no rol de documentos, pedem a quitação eleitoral”.

O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos de idade. O estudante de administração Marcelo Augusto dos Santos Oliveira, de 17 anos, que mora em Votorantim (SP), não esperou pela obrigatoriedade. Com incentivo da prima, que gosta de política, resolveu participar pela primeira vez do processo democrático. “Eu sempre vi as pessoas discutindo, uma brigando com a outra, eu não gostava muito. Mas, agora que tirei o título, vou estudar para ver qual a melhor circunstância”.

Segundo os dados mais recentes do TSE, de março deste ano, o país possui cerca de 148 milhões de eleitores. Mais de 6 milhões de títulos foram cancelados entre 2018 e 2021. 

Como regularizar o título

O eleitor pode regularizar o título nos cartórios eleitorais, que em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás ficam abertos entre 8h e 18h. Paraná, Minas Gerais, Tocantins e Bahia das 9 às 18h. Pernambuco e Sergipe, das 8h às 14h. O eleitor pode regularizar o título também pelo site do tse.jus.br, no Autoatendimento ao Eleitor.

O eleitor deve acessar o site tse.jus.br e preencher os dados para saber se o título está regular. A consulta pode ser feita com nome completo, número do título de eleitor ou CPF.

Caso haja irregularidade, o eleitor precisa gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer o pagamento da multa. Depois disso, espera a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito. Após a checagem sobre a situação eleitoral, o eleitor precisa reunir os dados a serem fornecidos ao Tribunal Regional Eleitoral do estado correspondente. O procedimento é feito pela internet.
 

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03/05/2022 00:55h

Já a Câmara dos Deputados pode votar duas medidas provisórias. Uma delas importante para empresas exportadoras

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O Senado deve analisar, na próxima quarta-feira (4), a medida provisória (1076/2021) que reajusta o programa Auxílio Brasil para um valor mínimo de R$400 por família beneficiada. 

 

A MP foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda que tornou permanente o benefício extraordinário. No texto original, esse reajuste só duraria até o fim de 2022.  Estima-se que sejam necessários R$ 41 bilhões ao ano para bancar o benefício.

 

Outra matéria importante em pauta no Senado é a Medida Provisória 1089/21 chamada de MP do Voo Simples. O texto reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos. Essa era uma reclamação antiga dos parlamentares. Para a autora da emenda, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a promessa das empresas de cobrar por bagagens nunca se refletiu na redução dos preços das passagens. 

 

Já na Câmara dos Deputados, está na agenda desta terça-feira (3) a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos para jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão fora do mercado há mais de dois anos. O programa prevê qualificação em atividades de interesse dos municípios.  

 

Outra MP em pauta para esta semana é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras. Drawback é um regime aduaneiro especial que beneficia as empresas exportadoras. A medida interrompe temporariamente o pagamento de tributos federais incidentes sobre os insumos comprados no exterior e utilizados na produção de bens que serão exportados.

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Política
27/04/2022 12:04h

A lei pretende dar maior representação aos municípios que por interesse comum, poderão se associar

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Em discurso, nesta terça-feira (27), na 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa aos Municípios, evento que reúne prefeitos de todo país na capital federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que tem a intenção de votar, nesta semana o projeto de lei que regulamenta as associações de municípios (PL 4576/21). 

“A Marcha a Brasília será uma excelente oportunidade para aprofundarmos o debate sobre esses temas”, afirmou o presidente da Câmara. Para ele, o projeto tem “um apelo muito forte” junto aos prefeitos. ”Farei um apelo hoje no almoço de líderes para que, entre amanhã e quinta-feira, aprovemos essa matéria para entregar durante a marcha dos prefeitos em Brasília”, disse.

Vindo do Senado, o projeto está pronto para ser votado no plenário e depende de acordo entre os líderes dos partidos. Regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e possibilita a criação de outras.

Com a aprovação da matéria, as associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios, junto aos executivos da União e dos Estados.
Ainda pela proposta, essas associações também poderão apoiar na defesa dos interesses comuns em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O projeto vai permitir que essas entidades representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.

Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, vai fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele. O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais. 

“Temos a discussão, hoje, no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios”, afirmou Leocádio.

Requisitos

O PL 4576/21 impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do Executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.

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Brasil 61