A implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em análise na Câmara dos Deputados, deve exigir um investimento de R$ 280 bilhões em recursos públicos até 2035. O valor está previsto no parecer apresentado ao Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece as metas educacionais para os próximos dez anos.

Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados à correção de deficiências estruturais em escolas de ensino fundamental e médio, como ausência de banheiros, cozinhas, quadras e espaços de lazer. Também estão incluídas ações de ampliação das redes públicas, construção de novas unidades escolares, melhorias em infraestrutura e adoção de tecnologia.

O relatório propõe que parte dos recursos venha da arrecadação excedente com a exploração de petróleo, estimada em R$ 220 bilhões entre 2026 e 2036. A proposta é reservar esses valores exclusivamente para a educação, sem impacto sobre o arcabouço fiscal.

O financiamento da educação foi incluído como o 19º objetivo do novo PNE, complementando as metas já previstas nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, médio, técnico, superior, inclusão, diversidade, conectividade, formação de professores e gestão democrática.

Está prevista a criação de um sistema de monitoramento permanente, com acompanhamento em tempo real do cumprimento das metas. O plano estabelece um cronograma detalhado, com divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, para garantir clareza na execução de cada etapa.

A comissão especial responsável pela análise do projeto seguirá discutindo o parecer. Os parlamentares terão prazo para apresentar emendas antes da votação final. A expectativa é que a tramitação seja concluída na Câmara ainda em 2025, com posterior envio ao Senado. O novo PNE substituirá o plano vigente, cuja validade expira em dezembro deste ano.

As informações são da Câmara dos Deputados.

Após aprovar requerimento da oposição, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25. Entre outros pontos, a proposta unificava em 18% a tributação sobre aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026. Ao todo, 251 parlamentares votaram a favor da retirada, enquanto 193 se apresentaram contrários.

Com a decisão da Casa, a MP perdeu a vigência, uma vez que não haveria mais tempo para análise em outra sessão. Caso fosse aprovada pelos deputados, a medida também precisaria ser aprovada pelo Senado até a última quarta-feira (8). 

A matéria também visava aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. A MP havia sido publicada pelo governo em junho deste ano, depois da revogação do decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em várias transações. Porém, Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a maioria desses aumentos fossem preservados. 

Municípios em emergência terão prioridade no recebimento de alimentos do PAA

Turismo rural: o que prevê a política nacional aprovada para o setor?

A versão original da proposta apresentava uma expectativa de arrecadação adicional de aproximadamente R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para próximo ano, reduzida para cerca de R$ 17 bilhões, após negociações na comissão mista que analisou o tema.

Sem contar com esse dinheiro extra, a tendência é que o governo federal faça novo bloqueio nas despesas deste ano, incluindo emendas parlamentares. Para 2026, terá de obter cerca de R$ 35 bilhões no Orçamento por meio de cortes ou novas receitas de outras fontes, como IPI e o próprio IOF, por exemplo, já que esses impostos podem ter alíquotas aumentadas por meio de decreto.

Tributações que permanecem iguais com perda de vigência da MP 1303/25

• ações e fundos de ações: 15%;
• operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;
• fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido;
• instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%;
• empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.

Relator da MP, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que buscou atender demandas de diferentes setores da economia e de partidos, com o intuito de viabilizar a votação do texto. "Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar", afirmou.

Letras de Crédito do Agronegócio 

Desde quando a MP começou a tramitar no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionou contrária à aprovação do texto que taxava, entre outros pontos, as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). 

Na avaliação do coordenador Institucional do colegiado, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), no fim, quem pagaria a conta seria o cidadão.

“O governo dá com uma mão e tira com a outra, é sempre assim. Enquanto tenta arrecadar R$ 20 bilhões com essa MP, que tributa investimentos e aumenta impostos sobre quem já paga a conta, deixa de arrecadar R$ 100 bilhões em mercados irregulares e sem fiscalização”, afirmou.

Já o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), entende que não existe justificativa para aumento de impostos, uma vez que o IOF já havia sido restabelecido pelo Poder Judiciário depois derrubada no Congresso. 

“A MP já devia ter sido recolhida há muito tempo. Sempre fomos contrários e seguiremos contra qualquer aumento de impostos para o cidadão. O agro e o Brasil mostraram sua força mais uma vez no caminho por um país mais justo”, destacou o congressista
 

Na semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) — que reúne mais de 2,3 mil associações em todo o país — intensificou a defesa do setor produtivo com a campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa”, lançada no início de outubro. O movimento deve ganhar força em sessão solene da Câmara dos Deputados, em Brasília, marcada para esta terça-feira (7) em homenagem aos empreendedores e reforça a pressão pela atualização da tabela do Simples Nacional, congelada desde 2018.

A mobilização deve reunir representantes de associações comerciais de várias regiões do país, no plenário Ulysses Guimarães. O evento também deve servir para que as entidades reforcem a reivindicação de um reajuste de 83% nos limites de faturamento para enquadramento no regime tributário simplificado. A proposta está prevista no Projeto de Lei 108/2021 e prevê que o teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. O texto também institui a correção anual automática pela inflação.

Segundo cálculos da CACB, a medida tem potencial para gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia nacional.

Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se comprometeu a dar celeridade à proposta. O parlamentar defendeu a apresentação de um requerimento de urgência para que a votação ocorra ainda este ano.

A sessão solene acontece na mesma semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, data que destaca a relevância desse segmento — responsável por 23 milhões de negócios no país e por boa parte da geração de empregos e renda.

5 de outubro - Dia da Micro e Pequena Empresa

A escolha da data também carrega um forte simbolismo para o setor produtivo. Foi em 5 de outubro de 1999 que nasceu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marco legal que reconheceu oficialmente a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira. Atualmente regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, a norma consolidou políticas de estímulo ao empreendedorismo, geração de empregos e formalização de atividades. Além do regime tributário diferenciado, a legislação estende seus benefícios ao produtor rural e ao agricultor familiar, reforçando o papel das micro e pequenas empresas como base da produção e do desenvolvimento local.
 

O Ministério da Saúde informou 225 casos de intoxicação por metanol após ingestão de bebida alcoólica no país, entre investigados e confirmados. Até o momento, 16 casos foram confirmados laboratorialmente, sendo 14 em São Paulo e 2 no Paraná. Outros 209 permanecem sob análise em diferentes estados.

As ocorrências foram notificadas em 13 estados. Bahia e Espírito Santo chegaram a notificar suspeitas, mas os casos foram descartados. Já o Ceará foi notificou o primeiro caso suspeito. O país contabiliza 15 registros de óbitos, dois confirmados no estado de São Paulo e 13 em investigação. 

Antídoto

O ministério iniciou a distribuição de etanol farmacêutico, usado como antídoto no tratamento das vítimas. A primeira remessa contou com 580 ampolas para a cinco estados.

• 240 para Pernambuco;
• 100 para o Paraná;
• 90 para a Bahia;
• 90 para o Distrito Federal;
• 60 para Mato Grosso do Sul.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou no sábado (4) a aquisição de mais de 12 mil ampolas de etanol farmacêutico, além das 4,3 mil unidades já entregues aos estoques do SUS e 2,5 mil unidades de fomepizol, outro antídoto utilizado em casos graves. A previsão é que os antídotos estejam disponíveis até o final da próxima semana. 

Projeto de lei em tramitação

Enquanto as ações de contenção avançam, a Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL 2307/07), que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de substâncias que representem risco à vida ou grave ameaça à saúde da população. A proposta prevê tornar o crime mais severo, com punições ampliadas para quem fabricar, vender ou distribuir bebidas adulteradas que coloquem em risco a saúde da população.

Com informações do Ministério da Saúde e Agência Câmara de Notícias.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na segunda-feira (25), a realização de uma Comissão Geral, no dia 3 de setembro, para debater a Reforma Administrativa. A iniciativa deve reunir parlamentares e especialistas para avaliar os impactos das mudanças propostas na estrutura do serviço público.

Para Motta, a reforma não pode mais ser adiada. Ele afirmou que o tema diz respeito diretamente “à capacidade do Estado de servir de forma eficiente e justa” à população. O debate é considerado estratégico por lideranças da casa, já que a proposta está entre as prioridades do governo e enfrenta resistências em diferentes setores.

“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, Motta publicou em suas redes sociais.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso altera as regras para futuros servidores públicos e busca flexibilizar a estrutura da administração. Entre as principais mudanças estão a criação de diferentes tipos de vínculos, a restrição da estabilidade apenas para carreiras consideradas típicas de Estado, a introdução do “vínculo de experiência” após o concurso público e a substituição dos atuais cargos comissionados por funções de liderança e assessoramento.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também estabelece limites a vantagens e benefícios hoje concedidos no serviço público, amplia a possibilidade de contratos temporários e permite maior autonomia ao presidente da República para reorganizar órgãos e cargos da administração.

A expectativa é que o debate marcado para o dia 3 de setembro contribua para que o projeto avance na pauta do Congresso.

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar até o fim deste mês a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Caso seja aprovado, o texto, que tramita em regime de urgência, seguirá para análise do Senado.

A taxação de contribuintes de alta renda que ganham ao menos R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês), com um mínimo de 10% de alíquota, será a principal fonte de compensação dos custos da isenção, que chegam a quase R$ 26 bilhões. Isso inclui o que os mais ricos ganham com lucros e dividendos de empresas, ou seja, parte do que as empresas distribuem aos acionistas.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o objetivo é tornar o sistema mais justo e aliviar a carga tributária da classe média e dos trabalhadores de menor renda. Caso aprovado, o novo limite de isenção deverá entrar em vigor no próximo ano. Atualmente, estão isentos do pagamento de IR quem ganha até dois salários mínimos, o que equivalente a R$ 3.036.

O superintendente de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Cardoso, chamou atenção para o colapso nos portos brasileiros. Ele destacou que a falta de áreas para armazenagem de contêineres representa um dos principais gargalos nas exportações brasileiras. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na terça-feira (19), conduzida pelo deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE), ex-ministro dos Portos, que reuniu representantes do setor portuário e outras autoridades.

Segundo Cardoso, em 2024, a movimentação de contêineres no Brasil aumentou 20% em relação a 2023. “Nossos portos de contêiner estão congestionados. A carga vem aumentando e o espaço para movimentação de carga aumentou muito pouco. Nossos terminais de contêiner são altamente eficientes, mas não cabe a um terminal de contêiner aumentar o espaço do porto”, declarou.

Dados apresentados indicam que 77% dos embarques foram afetados por cancelamentos ou atrasos. Para Cardoso, os terminais deveriam operar a 65% de sua capacidade para garantir eficiência. “Está sendo comum no Brasil um contêiner ficar 30, 40 dias no terminal para ser exportado. Isso não existe lá fora. No país industrializado, isso só existe em tempo de guerra, em tempo de covid”, enfatizou.

O superintendente da CNI frisou a urgente necessidade de avançar nas licitações de novos terminais, citando o Tecon Santos 10 e o Terminal de Contêineres de Fortaleza (MUC04) como “fundamentais” para destravar o escoamento de cargas.

Portos congestionados: contexto legislativo e setorial

O debate foi promovido pela Comissão de Viação e Transportes, presidida pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Ele ressaltou a relevância estratégica dos portos para o comércio exterior e a necessidade de modernização para garantir competitividade, reduzir custos logísticos e aprimorar a infraestrutura multimodal.

Outros participantes, como o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, destacaram a falta de acessos adequados, seja ferroviário ou rodoviário, como problema crítico. “Quando fala de acessos terrestres, imaginar que nós temos portos no Brasil que nem acesso ferroviário dispõem. Isso é um absurdo, pensar num país que queira ser competitivo”, ressaltou. E o diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, alertou que o gargalo muitas vezes está fora dos terminais portuários, em seus acessos.

Além disso, foi cobrada a retomada das dragagens, para assegurar a navegabilidade e a segurança dos canais, especialmente em Santos, onde já se acumula mais de uma década sem intervenção significativa.

O Projeto de Lei 733/2025, que trata da atualização da legislação portuária e irá substituir a Lei 12.815/13, também foi criticado pelo superintendente da CNI. “Nós temos sérias restrições sobre esse PL. Ele enfraquece, justamente, um artigo muito importante, que é da modicidade tarifária, que é o artigo que o exportador ou importador consegue entrar na justiça quando o operador portuário faz preço de monopólio”, avalia. Para ele, a legislação que está em vigor não precisaria ser revogada, mas adaptada.

A CNI defende que a construção de mais terminais de contêineres poderá desafogar os portos brasileiros e recuperar a eficiência do sistema logístico. Parlamentares, especialistas e o setor industrial concordam que esse avanço precisa seguir com melhorias nos acessos terrestres e atualizações legislativas para garantir competitividade e sustentabilidade do setor portuário nacional.

Em audiência pública ocorrida nesta semana, promovida pela Comissão de Minas e Energia, os deputados defenderam a estruturação imediata da Agência Nacional de Mineração (ANM) com vistas a combater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Cabe à agência regular e fiscalizar o setor minerador no Brasil.

A CFEM é um pagamento obrigatório que as empresas de mineração devem realizar ao governo federal, estados e municípios pela exploração de minerais, como ferro e manganês, em seus territórios.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2024 mostrou que a sonegação é um problema que merece atenção, visto que quase 70% das empresas não pagaram a CFEM voluntariamente entre 2017 e 2022.

O debate contou com a participação de representantes do governo federal, da sociedade e dos municípios mineradores.

Conforme a publicação da Agência Câmara de Notícias, o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Alexandre Rodrigues, disse que a agência possui apenas três funcionários para fiscalizar a arrecadação da CFEM em todo o território nacional. No entanto, pontuou que no mês seguinte 41 novos servidores tomarão posse  para atuar na fiscalização.

O que dizem os deputados

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) argumentou que, sem o reforço da Agência Nacional de Mineração (ANM), com a contratação de mais pessoal, a sonegação da CFEM não vai diminuir.

“A solução passa pelo fortalecimento da agência, para que ela possa fazer a sua função, que é a fiscalização”, afirmou Joaquim Passarinho (PL-PA).

Já o deputado Padre João (PT-MG), que requereu o debate, apontou que o cenário da sonegação não é novo e precisa ser enfrentado. O parlamentar mencionou, ainda, que os recursos minerais são um bem público e que a exploração deve beneficiar a população.

“Todos têm que usufruir desse bem. Uma das formas é a CFEM”, avaliou Padre João (PT-MG).

O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Diego Andrade (PSD-MG), sugeriu que a ANM formalize convênios com os municípios para que estas cidades possam fiscalizar a arrecadação da CFEM. A sugestão foi elogiada pelo consultor da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador. Segundo a Agência Câmara de Notícias, ele citou que as prefeituras mineiras já dispõem de 100 fiscais qualificados para a atividade.

Transparência nos repasses e atrasos

Durante a audiência pública, os debatedores também cobraram transparência dos municípios na aplicação dos recursos da CFEM. 

Inclusive, após constatar atrasos em repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) às cidades afetadas pela atividade de mineração, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM), solicitando providências sobre o caso.  

Conforme a CNM, os atrasos ocorrem desde maio de 2025. O documento foi enviado no último dia 28 de julho. 

De acordo com a publicação da confederação, a ANM informou que “o processo de identificação dos municípios afetados está em curso, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).” 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Tramita no Congresso Nacional uma Medida Provisória que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de agilizar a análise de benefícios do INSS. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para o Senado.

O programa prevê pagamento extra para servidores do INSS e peritos médicos que atuarem na revisão e reavaliação de processos com atraso. O valor por processo varia de R$ 68 a R$ 75, com limite anual e sem incorporação à remuneração.

Com duração inicial de 12 meses e orçamento de R$ 200 milhões, o PGB poderá ser prorrogado até o fim de 2026. As atividades seguirão prioridades definidas por portaria, como reavaliações do BPC e perícias com prazo judicial vencido.

Foi criado também um comitê de acompanhamento para avaliar o desempenho do programa e propor melhorias. Relatórios trimestrais com os resultados deverão ser publicados pelo INSS e pelo Ministério da Previdência.

Apesar do apoio à medida, deputados apontaram que a iniciativa é paliativa e cobraram soluções estruturais para os atrasos no sistema previdenciário.

Com informações da Câmara dos Deputados.

Após o recesso de julho, o Congresso Nacional retoma suas atividades nesta segunda-feira (4) com uma agenda carregada e marcada por impasses. A prioridade imediata é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo atraso pode comprometer o envio da proposta orçamentária de 2026. Deputados e senadores terão entre os dias 5 e 14 de agosto para apresentar emendas ao texto, que projeta um superávit de R$ 34,2 bilhões e corte progressivo das despesas não obrigatórias.

Além da LDO, a reforma administrativa deve voltar ao centro das atenções. Embora ainda não tenha um calendário definido, o tema é defendido por setores do governo como essencial para destravar o ajuste fiscal. O segundo semestre também começa sob pressão do Supremo Tribunal Federal, que cobrou do Legislativo a regulamentação da licença-paternidade — tema que já conta com propostas prontas para votação na Câmara e em discussão no Senado.

Na Câmara, cresce a expectativa pela possível votação do parecer sobre a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada pelo STF a dez anos de prisão e perda do mandato, a parlamentar ainda aguarda a entrega do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo começa a contar com a retomada das sessões plenárias e a decisão pode vir ainda em agosto.

Outro ponto de tensão envolve as moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que seus aliados tentaram votar durante o recesso, mas foram impedidos por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta. A oposição promete retomar a articulação nesta semana, pressionando para que as comissões da Casa incluam manifestações formais contra as medidas judiciais impostas a Bolsonaro.

Nos bastidores, parlamentares ligados ao setor produtivo também devem discutir os impactos do tarifaço dos EUA sobre produtos brasileiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já apresentou propostas ao governo para reduzir os danos às exportações e congressistas da Frente Parlamentar do Comércio e Indústria articulam audiências para debater medidas de apoio às empresas afetadas.