A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta segue para análise do Senado.

Em posicionamento oficial, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) declarou ser favorável às medidas, contudo, defende que a votação também deveria ter contemplado a atualização da tabela do Simples Nacional, outra pauta da entidade voltada às micro e pequenas empresas.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), comemorou o reajuste para os micro empreendedores, mas destacou a importância de se caminhar ainda mais para incluir todo o Simples. "Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”

Embora a matéria tenha sido aprovada por ampla maioria, a velocidade do rito de tramitação e a falta de estudos detalhados sobre as consequências orçamentárias e financeiras geraram críticas entre parlamentares de oposição durante a votação do texto substitutivo, como é o caso da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Eu acho lamentável que um debate que deveria ser feito com toda a calma e de uma maneira estruturada, ouvindo a sociedade, ouvindo o setor produtivo, com respeito, com responsabilidade, tenha sido atropelado. Um desrespeito com a sociedade de uma maneira açodada e sem nenhuma noção de impacto o que isso vai gerar”, destacou a parlamentar.

Além da rapidez na votação, congressistas questionaram o tratamento diferenciado concedido aos microempreendedores em relação aos integrantes de outros regimes simplificados. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) criticou a recusa em incluir o Simples Nacional nas negociações sob o argumento de restrições fiscais, argumentando contradição no embasamento técnico utilizado pelo governo.

“Qualquer país sério fortalece o pequeno. Agora, vem uma iniciativa do governo para separar o pequeno empresário, o Simples Nacional, aquele cara do armazém, a padaria, ou seja, o comerciante que sustenta os municípios todos. O que é que ele faz? Ele exclui. E mais, para o MEI, ele perdoa a dívida e diz que não aceita o Simples Nacional nem as pequenas empresas com base na falta de previsão orçamentária. Ora, como é que tem falta de previsão orçamentária se nós não votamos o orçamento?”, questiona.   

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026.

Limite de faturamento e perdão de dívidas

O teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses anos, o limite mensal de faturamento será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

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O projeto também prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

O beneficiário também precisará desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não será necessário pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo.

O Poder Executivo estima que a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contratação de empregados

A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.

A mudança vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
 
 

As emendas parlamentares têm maior impacto na votação de deputados federais em municípios com até 5 mil habitantes. É o que aponta um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), que analisou a relação entre a distribuição desses recursos e o desempenho dos parlamentares nas eleições de 2026. De acordo com a publicação, nessas cidades, o crescimento da participação dos parlamentares na votação entre as eleições de 2022 e 2026 foi de 1,3 ponto percentual. Nos municípios com mais de 500 mil habitantes, a vantagem foi de 0,2 ponto percentual.

Apesar de ajudar a conquistar votos, o dinheiro destinado às cidades não garante a permanência dos deputados no Congresso Nacional. Segundo a FGV, não foi encontrada uma relação direta entre o volume de emendas pagas e as chances de reeleição dos parlamentares.

O estudo mostra que as emendas têm maior peso político nas cidades pequenas, onde os recursos podem representar investimentos importantes para a população. Segundo a FGV, nessas localidades também é mais fácil para os eleitores identificar o deputado responsável pelo envio do dinheiro. Por outro lado, como esses municípios têm menos eleitores, os votos conquistados nem sempre são suficientes para garantir uma vitória nas urnas.

Deputados já tinham mais votos nas cidades beneficiadas

A pesquisa da FGV analisou emendas parlamentares pagas entre 2024 e 2026, segundo o Siop (Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento), e comparou os resultados das eleições de 2022 e 2026, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ao todo, foram examinadas mais de 142 mil combinações de deputados e municípios, incluindo cidades que receberam recursos e outras que não foram beneficiadas. 

Nas eleições de 2026, os deputados tiveram, em média, 6,7% dos votos nos municípios que receberam emendas. Nas cidades que não receberam recursos, o percentual foi de 1%.

No entanto, a FGV identificou que esses parlamentares já tinham uma votação maior nas cidades beneficiadas antes mesmo do envio das emendas. Em 2022, eles haviam recebido 5,9% dos votos nesses municípios, contra 1% nas demais localidades.

Segundo os pesquisadores, os números indicam que os deputados tendem a direcionar emendas para municípios onde já possuem maior força eleitoral. 

Ao descontar a votação anterior em cada cidade, a vantagem estimada diminui de 5,7 para 2,3 pontos percentuais. Considerando especificamente o crescimento da participação eleitoral entre 2022 e 2026, a diferença associada às emendas fica em aproximadamente 0,7 ponto percentual.

A FGV considera esse resultado estatisticamente significativo, embora pequeno. Em um município com 10 mil votos para deputado federal, por exemplo, a diferença corresponde a cerca de 70 votos.

Entre os parlamentares reeleitos, o ganho associado às emendas foi de 0,9 ponto percentual. Já entre os derrotados, o resultado não apresentou diferença significativa em relação a zero.

Emendas Pix apresentam associação maior com ganho eleitoral

O estudo também identificou diferenças conforme a modalidade de transferência dos recursos.

As chamadas emendas Pix, transferências especiais que chegam diretamente aos caixas das prefeituras, sem necessidade de convênio, apresentaram associação com ganho de aproximadamente 1 ponto percentual na votação dos deputados entre 2022 e 2026.

Nas demais modalidades de emendas individuais, a vantagem foi de 0,7 ponto percentual.

A FGV ressalta que os dados não permitem determinar a razão dessa diferença. Entre as hipóteses levantadas pelos pesquisadores estão a maior flexibilidade na utilização dos recursos pelas prefeituras e a possibilidade de essas transferências serem direcionadas a municípios onde os parlamentares já possuem aliados políticos.

Volume de emendas não garante reeleição

Apesar da associação entre emendas e ganhos eleitorais locais, a FGV não encontrou evidências de que deputados que destinam mais recursos tenham necessariamente maiores chances de conquistar um novo mandato.

Para chegar a esse resultado, os pesquisadores analisaram 409 deputados federais que disputaram a reeleição em 2026. Eles foram divididos em cinco grupos, de acordo com o valor das emendas pagas.

As taxas de reeleição registradas nesses grupos foram de 71%, 67%, 75%, 71% e 78%. Os resultados não demonstraram uma relação clara entre o aumento dos recursos destinados e o sucesso nas urnas. 

Segundo a FGV, metade dos deputados analisados teve entre R$ 87 milhões e R$ 105 milhões em emendas pagas, o que também evidencia a proximidade dos valores destinados pelos parlamentares.

Segundo a FGV, o desempenho dos candidatos nas eleições de 2022 foi mais importante para explicar as chances de reeleição em 2026 do que o volume de emendas destinado aos municípios. 

No caso específico das emendas Pix, o estudo encontrou uma diferença: ao comparar deputados com volumes menores e maiores desses recursos, a chance estimada de reeleição passou de 69% para 76%. Ainda assim, a FGV classificou a relação como fraca e no limite da significância estatística.

Taxa de reeleição ficou em 72%

Outro dado destacado pela FGV é que 72% dos deputados federais eleitos em 2022 que tentaram renovar seus mandatos em 2026 conseguiram se reeleger.

A taxa é praticamente igual à registrada nas eleições de 2002 e menor do que as observadas em 2010 e 2014. 

Para os pesquisadores, o resultado contraria a expectativa de que o aumento dos recursos disponíveis por meio das emendas parlamentares produziria uma elevação expressiva nas taxas de reeleição.

A Fundação ressalta, entretanto, que o estudo identifica associações estatísticas, e não relações diretas de causa e efeito. Fatores como a presença de aliados políticos nos municípios, a força eleitoral anterior e as estratégias de campanha também podem influenciar o desempenho dos candidatos.

A conclusão da FGV é que as emendas podem ajudar a consolidar bases eleitorais e produzir ganhos localizados de votos, sobretudo em cidades pequenas, mas não são suficientes, isoladamente, para determinar a vitória de um deputado federal nas urnas.
 

Parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram nesta terça-feira (13), em São Paulo, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, com o objetivo de articular o avanço de projetos sobre crédito para empresárias, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência patrimonial.

A iniciativa foi apresentada pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O grupo reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio para acompanhar o trâmite de projetos no Congresso Nacional. Segundo a presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a criação da rede é essencial para unir forças de diferentes setores produtivos e parlamentares em torno de um propósito comum, transformando demandas em políticas públicas efetivas.

"A criação dessa rede é extremamente importante para unir forças por um único propósito. Estamos juntando a classe empresarial de serviços, comércio e livre iniciativa com as parlamentares, para que possamos ter mais força no nosso propósito", destacou Ana Cláudia Badra Cotait, ressaltando que o objetivo é destravar projetos em andamento no Congresso.

Projetos prioritários no Congresso

A agenda prioritária do grupo abrange três projetos de lei em tramitação:

• PL 2.632/2026 (da deputada Soraya Santos - PL-RJ): integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para expansão de crédito e capacitação de empreendedoras.
• PL 674/2022 (da senadora Eliziane Gama - PT-MA): cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher) para financiamento de negócios liderados por mulheres.
• PL 4.248/2025 (do deputado Jorge Goetten - Republicanos-SC e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi - PT-GO): aborda a responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

Para a deputada federal eleita Júlia Nunes (PSD-AL),  a atuação do grupo é fundamental para garantir espaços de poder e converter pautas como o enfrentamento à violência patrimonial e o apoio ao empreendedorismo em realidade jurídica.

"Nós, mulheres, precisamos ocupar esses espaços de poder para fazer a diferença nas áreas em que sentimos falta", afirmou Júlia Nunes, reforçando a importância de fortalecer a legislação e dar suporte financeiro e institucional às empreendedoras. “Precisamos trazer uma penalidade efetiva e trazer políticas públicas que garantam também o acolhimento das mulheres”, disse.

Paula Belmonte, deputada distrital pelo DF, destacou a relevância do associativismo e da união entre o Legislativo e o setor produtivo para reorientar a lógica das leis voltadas às mulheres.

"É fundamental. Quando cheguei ao mandato como deputada federal, percebíamos que as leis não eram exatamente para valorizar os empreendedores e o setor produtivo; era o contrário, penalizar. Precisamos mudar a estrutura do pensamento para mostrar que o setor produtivo é o que gera tributos e leva a economia para a frente", afirmou Paula Belmonte, ressaltando a importância do acesso ao crédito.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a ampliação da representação feminina no Congresso precisa resultar em pautas concretas de autonomia financeira.

"Temos uma bancada que aumentou, o que é muito ótimo, e vemos a força da mulher na política, em torno de 20%. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia e independência para as mulheres, porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência", destacou Adriana Ventura.

Presenças e representatividade no Senado e na Câmara

O evento contou com a participação de parlamentares e lideranças públicas, como a senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), as deputadas federais Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rosana Valle (PL-SP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Priscila Costa (PL-CE), entre outras.

A senadora eleita Gracinha Caiado destacou a relevância histórica da bancada feminina e a união entre o Legislativo e as pautas de apoio às mulheres.

"Sem dúvida nenhuma, no Congresso Nacional temos uma representação histórica. São 109 mulheres eleitas na Câmara dos Deputados, representando 21% da Casa. No Senado, são 12 eleitas e agora somos 18 na bancada. A mulher, quando põe o pé em alguma coisa, faz diferente, porque coloca o coração e a família", frisou.

Paola Batistella, que é presidente da Faciap Mulher (Paraná), destacou  a importância  de debater o impacto das taxas de juros e o fomento aos negócios liderados por mulheres.

"É uma honra estarmos aqui representando o Paraná e o CMEC. Trazemos para este evento grandes pautas do empreendedorismo feminino, como a questão dos juros: por que a mulher paga mais juros hoje no Brasil? Há muitas coisas importantes para serem discutidas", enfatizou.

Cenário econômico e político

O lançamento da rede ocorre em um momento de expansão da presença feminina na política e na economia. Na Câmara dos Deputados, 109 parlamentares ocupam cadeiras (21,2% do total), enquanto o Senado conta com 12 senadoras, com estimativa de chegar a 18 integrantes em 2027.

No âmbito empresarial, dados do Sebrae apontam que o país registra 10,4 milhões de negócios liderados por mulheres. Em 2025, empreendedoras responderam por 41,7% das novas micro e pequenas empresas abertas no Brasil. A proposta da Rede Parlamentar Mista é manter um canal contínuo entre a classe empresarial e o Congresso para acompanhar e propor pautas ligadas ao setor.
 

As eleições para o Legislativo deram ao Partido Liberal (PL) a maior bancada da Câmara dos Deputados, com 121 parlamentares na legislatura que começa em 1º de fevereiro de 2027. São 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos dados do TSE. A federação PT-PCdoB-PV terá a segunda maior bancada, com 88 deputados (seis a mais), seguida pela federação União-PP, com 87, queda de 18 em relação à eleição anterior. 

A distribuição das 513 cadeiras ficou assim:

Bancada	2026	2022
PL	121	97
PT/PCdoB/PV	88	82
União/PP	87	105
PSD	43	42
Republicanos	41	40
MDB	36	41
Podemos	27	20
PSB	15	15
Psol/Rede	15	15
PSDB/Cidadania	11	18
Novo	10	3
PRD/Solidariedade	7	12
PDT	6	16
Avante	5	7
Missão	1	0

Cenário parecido no Senado: o PL elegeu 19 dos 54 senadores em disputa (35,2%), com "dobradinhas" em Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal. Somados aos que seguem em mandato, a bancada deve chegar a 28 integrantes, a maior do início de uma legislatura desde a Constituição de 1988, superando os 27 do então PMDB em 1999. PT (nove senadores) e MDB (oito) vêm em seguida. A projeção pode mudar com troca de partido ou ida de parlamentares a ministérios, e considera que Cleitinho (Republicanos-MG) e Sérgio Moro (PL-PR), eleitos governadores, serão substituídos pelos suplentes Alex Diniz (PL) e Luís Felipe Cunha (União). 

Os senadores eleitos em 2026 foram:

Bancada	Senadores
PL	19
MDB	7
PT	6
Novo, PP, PSB e União	3 cada
Podemos, PSDB, PSD e Republicanos	2 cada
PDT e Rede	1 cada

O resultado coloca os candidatos à presidência da República com panoramas distintos em caso de vitória. Se reeleito, o presidente Lula deve ter muita dificuldade para aprovar matérias de interesse de seu projeto, já Flávio Bolsonaro não deve ter grandes desafios para formar maiorias em votações no Congresso.

Propostas

Em Goiânia, na terça-feira (6), Flávio disse que pretende usar a nova bancada do PL para mudar a Constituição e "redemocratizar o país". Após ruídos devido à falta de clareza quanto ao alcance da medida, o senador detalhou que pretende apresentar PECs para reformar o Judiciário, reduzir a maioridade penal e acabar com a reeleição. As declarações provocaram mal-estar até entre aliados, que alertam para os riscos desse discurso e de um clima de "já ganhou".

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, avalia que o caminho não passa por uma nova Constituinte: "Ele está jogando assim: vou mexer com a questão do Judiciário, vou mexer com alguns pontos da reforma tributária e talvez com a segurança pública. Então não precisa fazer uma constituinte. Constituinte é contraproducente. Chamarmos constituinte para isso, separa o país. Nós precisamos acertar outras coisas, nós temos que resolver já. E uma constituinte tem outro tempo", alertou.

Sobre o cenário para o presidente Lula a partir de 2027, César entende que a estratégia deve passar por esperar menos do Legislativo. "Eu vejo um eventual quarto mandato do Lula como algo mais brando, mais moderado nesse sentido. Mesmo porque vai ser uma continuidade do que está aí, claro, com muitos ajustes de rota. Tentar avançar, por exemplo, na PEC da Segurança Pública que ele apresentou e que está aí, parada. Mas o Flávio, aí sim, seria mais radical. O Flávio quer mexer na estrutura mesmo", pondera.

Apoios

Para aprovar uma PEC são necessários três quintos dos votos em cada Casa, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores. Na Câmara, PL e Novo somam 131 deputados. Com as legendas que já declararam apoio a Flávio no segundo turno — o que não significa alinhamento automático nas votações —, União-PP (87), Republicanos (41) e Podemos (27), o bloco chega a 286, ainda 22 abaixo do mínimo.

No Senado, a campanha de Flávio estima em 49 os parlamentares alinhados ao campo bolsonarista, número igual ao exigido, mas sem garantia de apoio uniforme a todas as propostas.

Para César, em caso de vitória, Flávio deve se aproveitar do período de “lua-de-mel” com o Congresso e apresentar o quanto antes as matérias mais impopulares. "O Centrão está caminhando: Podemos, Republicanos, o MDB, dos 27 diretórios, 16 fecharam com o Flávio. Quer dizer, ele está ganhando musculatura. Isso tudo deságua no Congresso e deságua no governo. Só que ele tem que ser rápido para aproveitar esse capital político. Esse é o pulo do gato. A famosa lua de mel dura três, quatro meses. Aí começam os desgastes. Vamos avançar até o final do ano com alguma coisa igual à PEC da Transição do governo Lula em 22."

Já Lula mantém as legendas de sua aliança do primeiro turno, PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e Rede, que somam 124 deputados. O UP, de Samara Martins, e o PSTU, de Hertz Dias, que declarou apoio "crítico", também se posicionaram ao lado do presidente. O PSD, de Gilberto Kassab, mantém neutralidade, apesar da adesão individual de Caiado a Flávio, e o PSDB tem diretórios divididos. O governo promete fazer uma “limpa” como retaliação e demitir pessoas indicadas por partidos que declararam apoio à chapa adversária.

Imutável

Apesar do Congresso ter aprovado 139 emendas constitucionais desde 1988, o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), define o rito exigido para alterar o texto como rígido. "O que não significa dizer que ela não possa ser alterada. A apresentação da proposta de emenda à Carta da República só pode ser feita ou pelo Presidente da República, ou por um terço dos Deputados Federais, o que significa dizer que um Deputado Federal, isoladamente, não pode alterar o texto constitucional, nem na propositura, ou por um terço dos Senadores, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação", explica.

Além dessas exigências formais e das limitações circunstanciais, que impedem emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, há trechos da Constituição que nem mesmo PECs podem remover ou sequer alterar: são as cláusulas pétreas, definidas no parágrafo 4º do artigo 60. Não podem sofrer modificações a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Fora desse núcleo, o texto pode ser modificado por PEC. Para Sampaio, as regras valem para qualquer governo:

"Se se confirmar a vitória do candidato Flávio Bolsonaro à presidência da República, e se ele pretender promover alterações ao texto da Constituição, essas limitações todas precisarão ser obedecidas, ao menos, para que se preserve o Estado Constitucional Democrático de Direito, e a essência do que foi trazido pela Assembleia Nacional Constituinte de 87 e 88", conclui o professor.

No último domingo (4), os brasileiros elegeram 12 mulheres para o Senado Federal, entre as 54 vagas em disputa. É o maior número de senadoras eleitas em um único pleito desde a redemocratização. 

Com o resultado das eleições de 2026, a bancada feminina no Senado deve passar das atuais 15 para 18 integrantes a partir de 2027, considerando também as suplentes que estiverem no exercício do mandato. O número corresponde a 22,2% das 81 cadeiras da Casa. 

Na Câmara dos Deputados, a presença feminina também aumentou. A bancada passará de 90 para 109 parlamentares a partir de 1º de fevereiro de 2027. As 19 cadeiras adicionais representam crescimento de 21,1% em relação à atual legislatura. 

Para a socióloga Débora Messenberg, professora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), o aumento da presença feminina no Congresso Nacional é importante para ampliar a representatividade política de uma população majoritariamente composta por mulheres. 

“Mas ainda estamos muito aquém de outros países em termos de representatividade feminina no parlamento. Muitos países, inclusive latino-americanos, estão muito na nossa frente. Isso é um traço da nossa sociedade; a política não é algo que as mulheres tenham como uma participação tão ativa”, afirma. 

Presença feminina precisa se transformar em influência

Apesar do avanço do número de mulheres eleitas como deputadas e senadoras, Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) —, avalia que a representatividade também precisa se refletir na participação nas decisões do Congresso. 

“As mulheres que chegam agora na Câmara e no Senado precisam estar no centro das discussões que definem o futuro do país, do orçamento às políticas econômicas, do emprego ao empreendedorismo. Mais do que ocupar cadeiras, é preciso ocupar espaços de liderança e transformar presença em influência”, destaca. 

Para Débora Messenberg, a presença de mulheres de diferentes partidos também pode favorecer o diálogo em torno de pautas comuns, mesmo diante de divergências ideológicas. “Mesmo que tenham divergências muito grandes, em termos mais amplos, de uma mulher do PSOL para conversar com uma do PL, por exemplo, existem pautas que elas conseguem encontrar um consenso”. 

Pautas do próximo Congresso

Ana Claudia Cotait avalia que o próximo Congresso será marcado por debates sobre orçamento, contas públicas e regras que definirão o ambiente de negócios nos próximos anos. 

Segundo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), entre as pautas que podem unir as parlamentares está a pauta do cuidado. Para ela, a implementação da Política Nacional do Cuidado deve ser uma das prioridades do próximo Congresso. 

“Nós aprovamos, nessa legislatura, a Política Nacional do Cuidado e nós vamos ter que fazer ela ser realidade em todo o país, com regulamentação nos estados, e lutar por orçamento para essa política. Não vamos aceitar nenhum retrocesso. Todos os direitos conquistados estão aí”, pontua. 

Segundo Damares, o Senado deve priorizar pautas capazes de reunir parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas em torno de objetivos comuns. Entre os temas citados pela senadora estão o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, a participação feminina no mercado de trabalho e o empreendedorismo feminino. 

Atuação das parlamentares não deve se restringir às “pautas de mulheres”

Embora haja uma expansão da presença feminina no Congresso, Débora Messenberg avalia que as parlamentares ainda são frequentemente associadas a temas ligados à reprodução do cuidado e à assistência social. 

“Elas são eleitas, inclusive, porque o eleitorado espera que elas reproduzam o cuidado no parlamento. A sua relação com o eleitorado é de demonstrar sempre uma perspectiva familiar, de assistência, de benefícios, e pouca produção relacionada a temas tidos ‘masculinos’”, avalia. 

No entanto, para Ana Claudia Cotait, a atuação das parlamentares não deve ficar restrita às chamadas “pautas de mulheres”. Ela defende maior participação feminina em temas econômicos e estruturais. 

“Educação, segurança, emprego, crédito, empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico estarão entre os assuntos centrais do próximo Congresso. As mulheres precisam estar presentes nessas discussões não como espectadoras, mas como protagonistas.” 

A presidente do CMEC lembra que milhões de brasileiras são empreendedoras, empregadoras e responsáveis por pequenos negócios e enfrentam desafios como juros elevados, burocracia e dificuldade de acesso ao crédito. 

“São problemas econômicos, não questões de gênero. Uma política que favoreça o crescimento dessas empresas beneficia toda a economia”, conclui. 

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A perda de um familiar não deve significar a interrupção repentina da assistência médica na terceira idade. Para evitar a desproteção em momentos de vulnerabilidade, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1604/26, que altera a Lei dos Planos de Saúde para assegurar que a pessoa idosa dependente continue com o benefício após a morte do titular do contrato.  

A proposta obriga as operadoras de planos de saúde e seguradoras a manterem o atendimento médico do idoso. A regra valerá independentemente da existência de cláusula contratual de remissão, desde que o beneficiário mantenha a quitação regular das mensalidades integrais.  

Segundo a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), a medida fortalece a proteção social e garante um ambiente mais justo para a população idosa.  

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
 

O Partido Liberal (PL) elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados nas eleições deste domingo (4) e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. A legenda elegeu 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A segunda maior bancada será a da federação PT-PCdoB-PV, que elegeu 88 deputados, seis a mais do que na eleição anterior. 

Com isso, a nova composição partidária da Câmara dos Deputados, em comparação com o resultado das eleições de 2022, ficou da seguinte forma: 

Bancadas eleitas	2026	2022
PL	121	97
PT/PCdoB/PV	88	82
União/PP	87	105
PSD	43	42
Republicanos	41	40
MDB	36	41
Pode	27	20
PSB	15	15
Psol/Rede	15	15
PSDB/Cidadania	11	18
NOVO	10	3
PRD/Solidariedade	7	12
PDT	6	16
Avante	5	7
Missão	1	0

PL também deve liderar bancada no Senado

Assim como na Câmara, o PL deverá ter a maior bancada do Senado a partir do início de 2027. A legenda elegeu 19 senadores nas eleições deste domingo, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras que estavam em disputa neste ano. Com os parlamentares eleitos e os senadores que ainda estão em mandato, a bancada do PL deverá chegar a 28 integrantes.

A legenda também fez cinco “dobradinhas”, ao eleger os dois senadores de um mesmo estado: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina, além do Distrito Federal. 

Segundo a Agência Senado, nenhuma outra legenda deverá alcançar um terço do tamanho da bancada do PL. Na sequência aparecem o PT, com nove senadores, e o MDB, com oito. 

Caso os números se confirmem em fevereiro, quando os novos senadores tomarem posse, o PL também terá a maior bancada partidária do Senado no início de uma legislatura desde a promulgação da Constituição de 1988. O recorde anterior era do MDB, então PMDB, que iniciou a legislatura de 1999 com 27 senadores. 

No entanto, os números ainda podem sofrer alterações. Tanto os parlamentares eleitos quanto os senadores que já possuem mandato podem trocar de partido ou assumir ministérios antes do início da próxima legislatura, em fevereiro. Por isso, a projeção considera a composição partidária a partir dos resultados das eleições. 

O cálculo também leva em conta que dois senadores com mandato até 2031 foram eleitos para governos estaduais e deixarão as cadeiras para os respectivos suplentes: 

• Cleitinho (Republicanos-MG): o primeiro suplente é Alex Diniz (PL);
• Sergio Moro (PL-PR): o primeiro suplente é Luís Felipe Cunha (União).

Além disso, o Senado tem atualmente um parlamentar sem partido: Romário (RJ). 

A composição partidária do Senado também indica uma redução no número de legendas responsáveis pela eleição dos novos parlamentares. Em 2018, 20 partidos diferentes elegeram senadores. Oito anos depois, 13 legendas elegeram os novos integrantes da Casa. 

Eleições 2018	Senadores eleitos	Eleições 2026	Senadores eleitos
MDB	7	PL	19
PP	5	MDB	7
Rede	5	PT	6
DEM	4	Novo	3
PSD	4	PP	3
PSDB	4	PSB	3
PSL	4	UNIÃO	3
PT	4	Podemos	2
PDT	2	PSDB	2
PHS	2	PSD	2
PPS	2	Republicanos	2
PSB	2	PDT	1
PTB	2	Rede	1
Podemos	1	-	-
PR	1	-	-
PRB	1	-	-
PROS	1	-	-
PRP	1	-	-
PSC	1	-	-
Solidariedade	1	-	-

Avanço da direita no Congresso

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, atribui a nova composição do Congresso Nacional ao desempenho da direita nas eleições. 

“Não entrando no mérito, mas a direita fez uma campanha muito boa, muito bem colocada, muito bem encaminhada, seja na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e nos governos estaduais. Isso mostra a força da direita no Brasil e um certo esgarçamento da esquerda, que tem que se repensar”, destaca. 

Segundo o especialista, a predominância de um partido ou de uma determinada corrente ideológica no Congresso tende a influenciar áreas como economia, segurança pública e políticas sociais. 

“A privatização de várias empresas estatais entra na pauta e a questão social pode voltar para trás”, avalia.

O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, afirma que a predominância de partidos de centro e de direita no Congresso pode impulsionar pautas como mudanças na política fiscal, com uma agenda mais restritiva de gastos, flexibilização de regras ambientais, alterações na regulamentação das bets, entre outras propostas de caráter mais conservador. 

“Temos um Congresso muito mais à direita e conservador do que já era. Então, podemos esperar que vai aumentar substancialmente as suas iniciativas na chamada agenda de costumes, a pauta conservadora”, afirma.

Na área de segurança pública, Grin avalia que pode ser retomada a agenda clássica do bolsonarismo, com propostas como a ampliação do porte de armas e a redução da maioridade penal. O especialista também cita a possibilidade de congelamento da tramitação da PEC da Segurança. 

Em relação às políticas sociais, o cientista político avalia que pode haver uma revisão do Bolsa Família em favor de uma agenda voltada ao empreendedorismo. 

Cenários para o próximo governo

André César avalia que Lula terá dificuldades para vencer o segundo turno. O petista terminou o primeiro turno com 45,16% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro liderou com 47,03%. 

Caso esse resultado se confirme no segundo turno, o cientista político acredita que os partidos de direita no Congresso terão maior facilidade para negociar com o próximo presidente, que também é do PL. 

“Acho altamente improvável que o presidente Lula consiga reverter esse jogo. Então, partidos como o PL — que é o do Flávio Bolsonaro —, PP, União Brasil, Republicanos e outros vão conseguir negociar mais, vão ganhar mais protagonismo ainda”, afirma. 

Eduardo Grin destaca que, embora o Centrão não tenha apoiado Flávio Bolsonaro no primeiro turno, a composição formada por essas legendas, somada ao PL, continuará tendo papel central na definição da agenda do Congresso. 

“Em um provável governo de Flávio Bolsonaro, o Centrão certamente estará do lado dele, inclusive porque vários parlamentares do Centrão, como Ciro Nogueira, que não se reelegeu senador, devem ser chamados para ser ministros.” 

Na avaliação de Grin, esse cenário poderia facilitar a aprovação de pautas mais conservadoras defendidas por um eventual governo de Flávio Bolsonaro.

Já no caso da reeleição de Lula, André César prevê dificuldades para o presidente governar diante do fortalecimento do Congresso Nacional de oposição. “Com as emendas e tudo mais, a força do Congresso hoje bota o Executivo na parede. E o governo já começaria emparedado, em uma eventual reeleição do presidente Lula”, afirma.  

Relação entre Congresso e STF

Para André César, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deverá enfrentar um novo cenário diante do fortalecimento do Congresso, especialmente do Senado, que tem competência constitucional para processar e julgar ministros da Corte em crimes de responsabilidade. 

O cientista político também cita as discussões envolvendo ministros do STF e o caso do Banco Master como um dos fatores que podem pressionar por mudanças na relação entre os Poderes. 

“O Congresso vem mais forte. Inclusive, no caso do Senado especificamente, os senadores podem ir para cima e pedir impeachment de ministro. Uma coisa nova, inédita, que pode acontecer”, afirma. 

Por outro lado, Eduardo Grin avalia que a direita no Senado não deve avançar necessariamente para o impeachment de ministros do STF, mas prevê uma relação mais conflituosa com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Acho que o Xandão, sim, vai estar em maus lençóis”, avalia.

O cientista político também acredita que o Congresso poderá discutir mudanças legislativas relacionadas ao funcionamento do Judiciário, como medidas para reduzir o alcance de decisões monocráticas e limitar o poder do STF.

“Se o Senado não vai levar adiante efetivamente o impeachment de ministros do STF, como eu acho que é o caso, várias medidas legislativas serão feitas no sentido de coibir e reduzir o grande poder hoje que o STF tem”, conclui.

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Presidentes de entidades empresariais do Sul do país reforçaram a cobrança à atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A Associação Empresarial de Lages (ACIL), de Santa Catarina, e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), no Paraná, fazem parte das mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para Antonio Wiggers, presidente da ACIL, o prejuízo de não corrigir os limites de faturamento vai além da arrecadação. "Não existe nenhum benefício social mais importante e mais duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, sua expansão está diretamente ligada a esse aumento de limites do MEI e do Simples. Todos no Brasil inteiro aguardam por esta decisão há muito tempo", afirmou.

Já José Carlos Barbieri, da ACIM, destaca que os limites estão sem correção desde 2018, período em que preços, salários e custos subiram, fazendo empresas mudarem de faixa e pagarem mais tributos sem terem crescido de fato. "Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95% do total, 26,5% do PIB e 80% dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime", pontuou.

A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, como o da Fazenda e o do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, além do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais, 

Proposta

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização das faixas foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só passou a valer dois anos depois. Os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute hoje o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83%: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação, prevista em lei. 

"No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação", destacou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

A tramitação já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permitiria votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM seguem reforçando, junto à CACB, que corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — e que o pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026 aguarda sanção presidencial. A matéria estabelece exceções a algumas regras fiscais com o intuito de permitir a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação.

Entre as medidas estão incentivos voltados para áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil, por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A proposta trata, ainda, de despesas relacionadas à ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade.

Pequenos municípios

Além disso, o texto flexibiliza as condições para que municípios endividados com até 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias. Em algumas situações, pendências tributárias ou creditícias não poderão impedir o acesso a esses recursos. O intuito é evitar que haja interrupção de repasses para políticas públicas.

Para os benefícios que reduzam a arrecadação, a exceção será possível quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação. As iniciativas também deverão ser compatíveis com a meta de resultado primário do ano.

Despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações 

O texto aprovado pelo parlamento também inclui despesas relacionadas ao ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil e amplia benefícios destinados a ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.

Também estão incluídas propostas de desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, para sociedades resseguradoras locais.

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Além disso, o texto alcança benefícios tributários concedidos em 2026 para áreas de livre comércio e para a produção de bens de capital. A aplicação dessas medidas fica condicionada à compatibilidade com a meta de resultado primário e às demais regras fiscais previstas para o exercício.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na quinta-feira (3). O texto já havia sido analisado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial.
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso remunerado por semana. A proposta, que ficou conhecida por estabelecer o fim da escala 6x1, segue agora para análise do Plenário.

O texto mantém o limite de até oito horas de trabalho por dia, com possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. Determina ainda que um dos dois dias de descanso seja, preferencialmente, aos domingos. Não poderá haver redução salarial.

A proposta foi aprovada em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Na mesma reunião, os senadores aprovaram requerimento para que a PEC tramite em calendário especial no Plenário, com o objetivo de reduzir os prazos regimentais.

A PEC passou pela Câmara em maio deste ano. No Senado, a relatoria manteve o texto aprovado pelos deputados. Na CCJ, foram apresentadas 35 emendas, todas rejeitadas pelo relator. 

Trâmite no Plenário

No Plenário, a proposta precisa cumprir cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. A aprovação exige pelo menos três quintos dos votos dos senadores, ou 49 dos 81 parlamentares, em cada um dos dois turnos. Entre as votações, há um intervalo mínimo previsto no regimento, que pode ser abreviado mediante acordo. 

Como funcionará a mudança

A PEC prevê uma implantação gradual. Dois meses depois da publicação da eventual emenda constitucional, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas. Um ano e dois meses após a publicação, o limite chegará às 40 horas semanais.

Durante esse período, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de repouso.

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As convenções coletivas também poderão estabelecer formas de compensação dos dias de descanso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana, com pelo menos um dia de repouso a cada sete dias. Uma lei ordinária poderá criar regimes diferenciados de jornada e descanso, desde que respeitados os limites constitucionais.

A PEC determina ainda que cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade dois meses depois da publicação da emenda. Trabalhadores que já tenham jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não terão redução proporcional da carga horária, mas terão direito ao segundo dia de repouso remunerado.

Uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição específicas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que seja preservado o nível de emprego.

Quem fica fora das novas regras

A proposta não aplica as novas regras de duração e controle da jornada a empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A exceção deixa de valer se houver liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. As regras sobre repouso continuam sendo aplicadas.

Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também ficam fora das novas regras de duração e controle da jornada. Eventuais disputas relacionadas ao tema serão julgadas pela Justiça do Trabalho.

Nos contratos da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual. O procedimento deverá ocorrer em até um ano para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Já o segundo dia de repouso não dependerá de aditamento e começará a valer dois meses após a publicação da emenda. Para os trabalhadores vinculados a esses contratos, a redução da jornada ocorrerá na data do aditamento ou, no máximo, ao fim do prazo de um ano, sem redução salarial.