Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

VEJA MAIS:

• Empresários cobram avanço de pautas prioritárias no Congresso Nacional
• Sem compensação, nova faixa de isenção do IR pressiona finanças municipais, com impacto no FPM

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem feito uma mobilização no Congresso Nacional em defesa de pautas de interesse do setor produtivo, principalmente de micro e pequenas empresas ligadas ao comércio, serviços, indústria e agropecuária.

Para isso, a entidade entregou aos deputados e senadores uma carta que reúne as principais reivindicações do setor. Entre as prioridades estão o estímulo à formalização de negócios, a atualização do Simples Nacional, a ampliação da participação das micro e pequenas empresas em compras públicas, a redução da carga tributária e da burocracia estatal, além de medidas para facilitar o acesso ao crédito e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica.

O assessor de Relações Institucionais da CACB, João Faustino, afirma que os temas refletem preocupações recorrentes dos empreendedores filiados à confederação e já vêm sendo debatidos no Congresso Nacional há algum tempo. Segundo ele, as propostas buscam promover melhorias estruturais no ambiente de negócios do país.

“Esses temas estão sendo discutidos de forma recorrente nas reuniões de conselho da CACB com as federações, no âmbito do G50 — que é o grupo das 50 associações comerciais mais influentes. Então, é um tema que, efetivamente, tem preocupado o empresariado nessa realidade econômica brasileira”, afirma.

Micro e pequenas empresas

De acordo com a CACB, as micro e pequenas empresas representam 95% dos negócios brasileiros e respondem por cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar da relevância econômica, o segmento ainda enfrenta entraves estruturais, como excesso de regulamentação, elevada carga tributária e dificuldades de acesso a financiamento.

Faustino destaca que, em reuniões com parlamentares de diferentes estados e partidos, foi percebido um consenso quanto à urgência de aprimorar o ambiente de negócios em favor da micro e pequena empresa no Brasil.  

“O principal encaminhamento dessas reuniões é na concordância que é necessário fazer o processo legislativo acontecer. Nós precisamos nos mobilizar para criar as condições de debate desses projetos de lei que buscam melhorar a realidade do microempreendedor individual (MEI), da microempresa e da empresa de pequeno porte”, diz.

Entre os exemplos citados está o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e tramita no Congresso há cinco anos. Segundo ele, os valores vigentes já não refletem o cenário econômico atual.

“Houve pandemia, a inflação alterou bastante. Então, os limites não refletem mais a realidade do Brasil na última atualização em 2018. Nós precisamos, com o apoio dos parlamentares, fazer o processo legislativo acontecer”, reforça.

A carta da CACB aos deputados e senadores pode ser conferida na íntegra no site da entidade.

VEJA MAIS:

• Deputada cobra urgência em PEC do Código de Ética para STF
• Sem compensação, nova faixa de isenção do IR pressiona finanças municipais, com impacto no FPM

Após um fevereiro lento, o Congresso Nacional inicia de vez o ano com o fim do Carnaval. As votações das principais propostas de 2026 vão se concentrar no primeiro semestre, para que os políticos possam se dedicar às campanhas durante as eleições na segunda metade do ano.

Uma das prioridades atuais é a ratificação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O texto, que cria a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de pessoas e economias somadas em 22 trilhões de dólares, deve continuar em tramitação na Representação Brasileira do Parlamento sul-americano nesta terça-feira. Se aprovado o relatório, o que deve acontecer sem dificuldades, o tratado pode ser votado então no plenário da Câmara dos Deputados e depois enviado para análise do Senado Federal.

Jornada de trabalho

O fim da escala 6x1 sem redução de salário segue sendo o principal debate no legislativo federal. O tema é tratado como central, tanto pelo Executivo quanto pelo presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que traçou o caminho para as propostas que tratam do assunto.

A proposta de emenda à constituição da deputada Érika Hilton (PSol-SP) foi apensada à PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O novo texto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai definir se as alterações são válidas do ponto de vista legal. Se admitida, uma comissão especial vai ser criada para analisar o mérito da matéria.

Não há, no entanto, previsão de votações. O setor produtivo pede cautela nessa discussão, devido aos impactos econômicos, enquanto movimentos ligados aos direitos trabalhistas pressionam pela aprovação devido ao ganho com qualidade de vida fora do ambiente laboral.

Segurança

A PEC da Segurança Pública (nº 18/2025), que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a integração entre as corporações federais, estaduais e municipais para enfrentamento do crime organizado também deve avançar. O texto recebeu parecer favorável na CCJ e o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), está em análise na comissão especial. 

A segurança comercial em ambiente virtual é outro tema que ganha destaque. Também de autoria do poder Executivo, o PL 4.675/2025 cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A proposta, sob a relatoria do deputado Aliel Machado (PV-PR), atribui ao novo órgão a função de monitorar plataformas digitais de grande relevância econômica, como redes sociais, marketplaces, sistemas de publicidade digital e sistemas operacionais, para prevenir práticas anticompetitivas.

Judiciário

Os embates do Legislativo com o Judiciário ganham ainda mais relevância após novidades no caso Master. O proprietário do banco, Daniel Vorcaro, foi convocado pela CPMI que investiga as fraudes em aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para esclarecer suspeitas de envolvimento da instituição no esquema.

O ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Vorcaro não é obrigado a comparecer ao depoimento, marcado para segunda-feira (23). O banqueiro, no entanto, já informou à cúpula da comissão que não comparecerá.

Já na CPI do Crime Organizado, os senadores devem analisar, na próxima quarta-feira (25), requerimentos de convocação do ministro Dias Toffoli. O intuito é esclarecer os motivos que levaram à saída do magistrado da relatoria do processo de liquidação do banco Master antes do Carnaval, após a Polícia Federal encontrar conversas que mostram relação comercial entre Toffoli e Vorcaro.

Nesse contexto, há ainda a expectativa para a sabatina de Jorge Messias para a cadeira de ministro do STF. O nome do atual advogado-geral da União vai ser submetido à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ainda sem data marcada.

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) protocolou, no final do ano passado, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias do Judiciário. O texto precisa de 171 assinaturas de deputados federais para começar a tramitar na Câmara. Ao Brasil61.com, a deputada defendeu a urgência da proposta.

“A criação de um código de ética é mais do que urgente. Precisamos resgatar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Imparcialidade não é escolha, não é opcional. A lei precisa valer para todos, inclusive para os ministros do STF.”

Segundo Ventura, a PEC não representa afronta à Corte, mas um mecanismo para fortalecer sua credibilidade institucional. “Diante de anulação de condenações e de comportamentos suspeitos, é importante que o país tenha um instrumento que não dependa de humor e boa vontade de ministros. Não tem nada na Constituição que obrigue tribunais superiores a ter regras de conduta”, argumenta.

A deputada também menciona o que considera um cenário de tensão entre os Três Poderes. “Temos visto um poder passando por cima do outro — o Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário sobre o Legislativo. É muito importante preservar as nossas instituições para que a nossa democracia continue forte”, declara.

Diretrizes do Código de Ética

A proposta estabelece cinco diretrizes a serem observadas pelos integrantes da Suprema Corte:

1. integridade e independência; 
2. correção e aparência de correção nos atos praticados; 
3. atuação justa, imparcial e diligente; 
4. conduta extrajudicial compatível com os deveres institucionais;
5. afastamento das atividades político-partidárias.

“É importante estabelecer parâmetros claros de conduta para que realmente haja imparcialidade e impessoalidade, para que ninguém fique devendo favor para ninguém”, pontua Ventura.

A parlamentar também destaca a necessidade de transparência na relação entre magistrados e entes privados. “Os magistrados, principalmente do Supremo, precisam demonstrar independência. A partir do momento que eles recebem fortunas de empresas — seja por palestras, eventos ou benefícios — e depois eles julgam casos relacionados, há um comprometimento”, afirma.

Ela reforça que a intenção da PEC não é que o Legislativo elabore o Código de Ética do STF, mas cobrar da própria Corte a adoção de normas internas. “A intenção não é interferir no outro poder, mas questionar: ‘cadê o código de ética de vocês?’”, esclarece.

Rede associativista reforça defesa de Códigos de Conduta

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou, em 12 de fevereiro, um manifesto em defesa de Códigos de Conduta como a materialização de valores que orientam decisões, relações institucionais e a atuação em favor do interesse coletivo. 

Para a entidade, o código de conduta para ministros do STF e demais instâncias do Judiciário se consolida como um exemplo institucional relevante. Segundo o documento, “a credibilidade de uma instituição é construída a partir de princípios sólidos, coerência de conduta e responsabilidade pública”.

Ainda de acordo com o manifesto, toda a rede associativista brasileira compartilha desse entendimento.

Pedido de impeachment contra Toffoli

A apresentação da PEC ocorre em paralelo ao pedido de impeachment contra o ministro do STF Dias Toffoli, protocolado em 12 de fevereiro pelo partido NOVO no Senado Federal. Com a nova solicitação, o ministro soma dez pedidos de impeachment na Casa.

A justificativa do NOVO tem como base a Lei 1079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Segundo o partido, quando era relator do processo envolvendo o Banco Master, o ministro Dias Toffoli foi citado em mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, fundador da instituição financeira. No mesmo dia, o ministro deixou a relatoria do processo, o que não impede a análise do pedido de impeachment.

“O que que tem nessas gravações? Menções a pagamentos de valores altíssimos. E em momento nenhum o ministro Dias Toffoli negou o recebimento desses valores. Ele é sócio de uma empresa de participações que tem ligação com toda a teia investigada. Existe um grave conflito de interesse. Como que o ministro do STF pode relatar e decidir um caso que ele tem relação financeira com essa pessoa?”, questiona a deputada Adriana Ventura.

Apesar disso, a deputada diz não acreditar que o pedido avance no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP). “Não acredito que haja um real esforço por parte do presidente, do senador Davi Alcolumbre, de levar esse caso à frente. Mesmo na Câmara, há uma tendência de dar uma abafada”, avalia.

VEJA MAIS:

• Fim da escala 6x1 ganha força no Congresso e acende alerta no setor produtivo
• Projeto que quebra patente do Mounjaro ganha regime de urgência na Câmara

A Câmara dos Deputados pode estar próxima de quebrar as patentes do Mounjaro e do Zepbound — duas das mais populares marcas de medicamentos feitos à base da tirzepatida, chamadas de canetas emagrecedoras. Os dois medicamentos são usados no tratamento da obesidade, das doenças crônicas decorrentes do sobrepeso e do diabetes mellitus tipo 2.

Apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o Projeto de Lei 68/26, que declara os medicamentos como de interesse público e, portanto, passíveis de ter suas patentes quebradas, ganhou regime de urgência na Casa, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes.

O texto altera a Lei 9.279/96, que trata de propriedade industrial e permite a quebra de patentes em casos de emergência ou interesse público. A partir da declaração do interesse, o governo pode autorizar a fabricação do produto por outra empresa, mediante pagamento ao titular da patente — o valor pago ao laboratório é de 1,5% do preço original do produto.

O deputado autor do texto, Mário Heringer, que é médico, argumenta que as medicações podem prevenir casos graves de doenças que têm impacto na saúde pública e que elas têm preços proibitivos para a maioria da população — uma única dose do Mounjaro pode custar mais de mil reais.

O parlamentar defende que as despesas do governo com a quebra da patente seriam menos onerosas do que os gastos com tratamentos para doenças decorrentes da obesidade. “Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. A tirzepatida não vai ficar restrita ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar esse medicamento". Heriger afirma que hoje a tirzepatida é um "medicamento de elite". "E nós precisamos fazer saúde pública”, reforça.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A uma semana do Carnaval, o Congresso Nacional já está em clima de feriado. Após os inícios dos trabalhos na semana passada, com votações importantes, como a Medida Provisória que instituiu o programa Gás do Povo e o reajuste com penduricalhos para servidores do legislativo, as casas legislativas devem ter pouca movimentação nos próximos dias.

Comissões Parlamentares

Sem nenhuma sessão plenária, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, os principais compromissos ficam por conta das comissões parlamentares de inquérito em andamento.

A CPMI que apura as fraudes bilionárias em benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ouve, nesta segunda-feira (9), o empresário Paulo Camisotti e o deputado maranhense Edson Araújo (PSB), investigados por suposta participação nos golpes contra aposentados.

Já senadores seguem com as apurações sobre a atuação e a expansão de organizações criminosas no território brasileiro. Na terça-feira (10), estão previstas as participações da governadora pernambucana Raquel Lyra e do secretário de Defesa Social do estado, Alessandro Carvalho de Mattos. Já na quarta (11), devem comparecer o governador fluminense, Cláudio Castro, ao lado do secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos.

Câmara dos Deputados

A semana começa com uma atípica reunião de líderes nesta segunda-feira (9), na residência oficial da presidência da Câmara. Normalmente, esse encontro é realizado às quintas-feiras, no gabinete da casa no Congresso Nacional.

Apesar de não constar no site oficial da Câmara, a reportagem do portal Brasil 61 apurou que a Secretaria-geral da Mesa convocou três sessões plenárias, mas em formato semipresencial, sem obrigação de participação.

As únicas agendas que constam são de algumas comissões. O Conselho de Ética da Casa dá continuidade aos depoimentos de testemunhas sobre a ocupação da cadeira da presidência por deputados bolsonaristas, em agosto do ano passado, que impediram que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) assumisse o comando da sessão. Já a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) inicia a análise do acordo provisório de comércio entre o grupo sul-americano e a União Europeia, assinado em janeiro deste ano.

Senado

Com exceção das comissões, não há qualquer movimentação entre senadores. Para esta reportagem, lideranças afirmam que a tendência é que a casa retome os trabalhos de vez após o Carnaval.

Além das CPIs, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos devem se reunir. Na pauta estão a análise do relatório de projetos e a primeira reunião para acompanhar as investigações sobre o Banco Master, que causou prejuízo bilionário ao sistema financeiro nacional com a venda de investimentos falsos.

Há ainda a recém instalada Comissão Mista para análise da medida provisória (MPV 1.323/2025) que muda as regras do seguro-defeso. O governo federal determinou mudanças no rigor da análise para liberação do benefício, concedido a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para proteger a reprodução das espécies. A comissão pode definir o plano de trabalho.

Lançada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (4), a Coalizão dos Biocombustíveis surge como um espaço de articulação entre o Legislativo e o setor produtivo para fortalecer os biocombustíveis como eixo central da transição energética brasileira. A Coalizão é formada inicialmente pelas Frentes Parlamentares da Agropecuária (FPA), do Biodiesel (FPBio), do Etanol (FPEtanol) e da Economia Verde. 

Com atuação junto ao Executivo, o grupo recém inaugurado pretende contribuir para a formulação de políticas, metas e instrumentos que consolidem o Brasil como referência global em energia limpa, conciliando desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental.

A coordenação da bancada ficou com o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que já acumula as funções de coordenador das frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Economia Verde, além da Comissão de Transição Energética da Câmara dos Deputados. Ele foi o relator do projeto que virou a Lei dos Combustíveis do Futuro, um dos principais impulsionadores do movimento, responsável por direcionar cerca de R$ 260 bilhões de investimento.

Objetivos

Entre os princípios defendidos pela coalizão estão o reconhecimento dos biocombustíveis como política de Estado, a integração entre energia, indústria, agropecuária e meio ambiente, o estímulo à produção nacional, à valorização da economia circular e ao uso de resíduos na geração de energia limpa. A iniciativa também destaca a importância da Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) como critério técnico para mensurar o impacto ambiental dos combustíveis.

Além disso, o grupo defende um planejamento estruturado para a substituição gradual dos combustíveis fósseis, com metas claras, instrumentos de financiamento e a discussão sobre a criação de um Fundo Nacional para a Transição Energética. Para os participantes, o Brasil reúne condições únicas para liderar a economia de baixo carbono, com impactos positivos ambientais, sociais e econômicos.

Um dos primeiros desafios do bloco será barrar a possibilidade de importação de biodiesel, tema que entrou em debate após a abertura de consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia. O setor argumenta que a produção nacional é suficiente para atender à demanda e que a importação pode prejudicar as indústrias brasileiras.

COP 30

Um dos principais resultados da COP 30, realizada em Belém do Pará no ano passado, foi o compromisso assumido pelo governo federal de criar um mapa do caminho para a descarbonização energética, com os biocombustíveis ganhando destaque na tarefa de substituir a utilização de combustíveis fósseis, mais nocivos ao meio ambiente. 

Eles são produzidos a partir de rejeitos ou dejetos de origem animal e vegetal, como o bagaço de cana ou fezes suínas. Dessas biomassas surgem o etanol, o biodiesel e o biogás, capazes de fazer mover veículos à combustão, com a vantagem de emitir menos gases poluentes, e ainda aproveitam matérias que antes eram descartadas na natureza.

Deputados, senadores e lideranças empresariais participaram da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), nesta quarta-feira (4), em Brasília. O assunto do encontro foi os impactos dos pacotes de mudanças na jornada de trabalho no país.

O encontro reforçou o consenso de que eventuais mudanças no modelo atual precisam ser discutidas com todos os setores da economia.

Ao menos três projetos relacionados ao tema estão em tramitação na Câmara dos Deputados: O PL dos Feriados (nº 5552/2023), para suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que torna obrigatória a autorização de convenção coletiva para expediente no comércio aos domingos e feriados – publicada em 2023, os efeitos da portaria estão suspensos até março deste ano –; e as propostas de emendas à Constituição da Livre Contratação (PEC nº 40/2025) e do Fim da Escala 6x1 (PEC nº 08/2025).

O presidente da FCS, senador Efraim Filho (União-PB), garantiu que o setor produtivo enxerga a legitimidade do debate, mas defendeu cautela para evitar impactos negativos às empresas. “Se você vai reduzir a jornada, que tenha uma compensação também com a redução dos encargos na folha de pagamento. Porque o setor produtivo não quer que esse custo seja repassado ao consumidor”.

PEC Escala 6x1

A proposta mais avançada no Congresso Nacional é a do fim da escala 6x1. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas, com quatro dias de trabalho, sem redução salarial. 

O governo federal trata a proposta como prioridade para este ano, pensando inclusive em usar a PEC como bandeira eleitoral. A base governista estuda enviar um novo texto para reiniciar as discussões e um pedido de urgência para encurtar os trâmites, fazendo a proposta ir direto para o plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai fazer o assunto andar, mas com análise pelas comissões da Casa antes de ser votada por todos os deputados.

Para o relator da matéria, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), a urgência à proposição é “precoce” por carecer de aprofundamento para evitar crise no setor produtivo e defende o substitutivo apresentado pelo seu gabinete. “A nossa proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas também se preocupa com os micro e pequenos empresários, com as empresas que têm uma relação folha de pagamento e faturamento igual ou superior a 30%. Para isso, ela faz a redução do pagamento da contribuição patronal, baixando de 20% para 10%, buscando dar equilíbrio e competitividade às empresas”, explicou Gastão.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou da reunião. Na avaliação da entidade, o país ainda não está preparado para uma redução formal da jornada. O tema é especialmente sensível para as micro e pequenas empresas, como destacou o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. “Pautas extremamente relevantes para o setor produtivo, especialmente para as micro e pequenas empresas, e que a CACB estará acompanhando de perto, porque o debate é extremamente relevante para o setor produtivo do nosso país”.

Em consulta a pequenos empresários das cinco regiões brasileiras, a entidade identificou preocupação com o fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo, diante do risco de aumento de custos com novos turnos e encargos trabalhistas.

Para a CACB, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

A avaliação ganha peso em um contexto de baixa produtividade do trabalho no Brasil. De acordo com o Observatório de Produtividade da Fundação Getúlio Vargas, a produtividade do trabalho, apesar de ter avançado na primeira década deste século, está estagnada há cerca de 15 anos. De 1981, início do levantamento, até 2024, o crescimento médio anual foi de apenas 0,27%, causado pelos baixos investimentos na modernização das ferramentas de trabalho, em educação e no ambiente de negócios. 

Demais propostas

A PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime comum previsto pela CLT, com carga horária de até 44 horas semanais, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A escolha não implicará em perda de direitos. Atualmente, a proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Já o PL dos Feriados, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), altera leis trabalhistas com o objetivo de encontrar uma solução equilibrada para o trabalho em feriados no comércio, visando evitar impactos negativos na economia.
 

Cinco entidades políticas representantes do setor produtivo lançaram, nesta terça-feira (3), um grupo de trabalho para acompanhar e ajudar a explicar as novidades do novo sistema tributário no país. O Monitor da Implementação da Reforma Tributária é uma iniciativa das frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE), do Comércio e Serviços (FCS), da Agropecuária (FPA), do Biodiesel (FPBio) e do Etanol (FPEtanol).

O painel vai ser formado por parlamentares, técnicos tributaristas, empresários e servidores da Receita Federal, com reuniões a cada duas semanas e início após o Carnaval. O objetivo é promover discussões e debates sobre a implementação da reforma no país, fortalecendo a transparência, o diálogo institucional e o papel do Poder Legislativo.

Segundo o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a atuação do grupo vai servir de ponte entre os empreendedores e o fisco. “É importante que a gente possa ter esse caminho, um caminho sem burocracia, sem atropelo, sem partidarismo, mas precisamos dar essa tranquilidade para vocês durante a implantação da reforma”, afirmou o parlamentar para representantes de associações empresariais.

Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, declara que é natural as dúvidas quanto à implementação das novas regras tributárias, por isso a iniciativa é bem-vinda. “O que a gente espera é uma implementação mais previsível e operacionalmente viável. Uma redução de incertezas, custos e conformidades e riscos de litigiosidade. Qualificação do diálogo institucional, melhoria das decisões regulatórias, propostas objetivas tecnicamente fundamentadas e com rastreabilidade”.

Para o coordenador das frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), diálogo é a principal palavra para o grupo. “Eu sei que nós temos vários escritórios, vários competentes advogados tributaristas e a ideia que possa ser também um espaço de elucidação de questões, para que problemas possam ser aqui levantados pelas entidades, encaminhamentos, sugestões e propostas sendo também feitas ao Executivo”, esclareceu o político.

Cronograma de transição

O ano de 2026 marca o início da chamada fase de testes operacionais do novo sistema de impostos instituído pela Reforma Tributária. A mudança prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — e a implantação do IVA dual brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.

Confira as principais etapas da transição:

• 2026 (fase inicial): cobrança de teste da alíquota de 1% (0,9% CBS e 0,1% IBS). PIS e Cofins permanecem em vigor, com possibilidade de compensação dos valores recolhidos no teste.
• 2027: extinção definitiva do PIS e da Cofins. A CBS passa a vigorar com alíquota cheia, estimada em cerca de 8,8%. O IPI é zerado para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus.
• 2029 a 2032: transição gradual para estados e municípios, com redução progressiva do ICMS e do ISS e aumento proporcional do IBS:
• 2033: entrada em vigor do sistema definitivo, com extinção total do ICMS e do ISS e aplicação integral da alíquota plena do novo modelo tributário. 

Os trabalhos do Poder Legislativo tiveram início nesta segunda-feira (2) com uma sessão solene conjunta entre deputados e senadores. O ano de 2026 marca os 200 anos da primeira sessão legislativa do Brasil, marco que foi ressaltado tanto pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pelo mandatário da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No seu discurso, Alcolumbre defendeu o Legislativo como o poder da pacificação de conflitos, mas ressaltou que essa postura não significa omissão. “Este é o compromisso que assumo como Presidente do Congresso Nacional: não ampliar conflitos, mas ajudar a resolvê-los; não estimular extremismos, mas construir consensos possíveis; não fugir das tensões próprias da vida democrática, mas tratá-las com seriedade e com maturidade.”

Minutos antes, foi Hugo Motta quem fez uso da palavra. O paraibano anunciou as matérias prioritárias, acordadas com os líderes partidários, para discussão neste ano, que deve ser concentrado no primeiro semestre devido às eleições. Entre elas os pacotes de combate ao crime organizado, a PEC da Escala 6x1 e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul. “Conto com os nobres pares para fazermos de 2026 um ano de serenidade, de firmeza institucional e de entregas concretas”, concluiu Motta.

Executivo

O primeiro ato foi a leitura da mensagem do Poder Executivo com as entregas de 2025 e as prioridades para 2026. O texto foi apresentado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA), e lido pelo 1º Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-BA). 

Os pontos destacados:

• PIB cresceu pelo terceiro ano consecutivo;
• Dólar teve a maior queda dos últimos nove anos;
• Bolsa de Valores cresceu 34% em relação a 2024 e ultrapassou, pela primeira vez, a marca de 160 mil pontos;
• Maior volume de investimentos estrangeiros dos últimos sete anos: US$77,7 bi;
• Segundo destino mais atrativo para o capital externo;
• Desemprego caiu para 5,2%, a menor taxa da série histórica;
• Renda média dos trabalhadores subiu para R$ 3.574;
• Registrada a menor inflação em sete anos (4,26%);
• 521 novos mercados abertos às exportações;
• Exportações atingiram a marca recorde de US$348,7 bilhões.

Para 2026, a Presidência da República alega estar comprometida com a responsabilidade fiscal e promete seguir investindo no desenvolvimento do país, com maior atração de capital exterior e aumento da renda das famílias. No âmbito do Legislativo, o Palácio do Planalto compartilha a priorização do combate ao crime organizado, com a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, bem como a PEC da Escala 6x1 sem redução de salário, a regulação do trabalho por aplicativos e o esforço nacional para conter a onda de feminicídios.

Judiciário

Após realizar a abertura do Ano Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, também compareceu à cerimônia do Legislativo. A intenção foi passar uma mensagem de união institucional com os demais poderes, além de se colocar à disposição para trabalhar nas questões de interesse nacional.