A análise das propostas que acabam com a escala 6x1 começa a ganhar velocidade no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (5), a comissão especial que trata da mudança na jornada de trabalho teve a primeira reunião, um encontro com centrais sindicais, e anunciou audiências públicas em quatro estados brasileiros: Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o relator da proposta, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), dois pontos são inegociáveis: o fim da escala 6x1 e a manutenção dos salários. “Dentro dessas premissas, nós vamos tentar minorar o que tiver que ser minorado para o setor produtivo”, disse o parlamentar.

Ao falar da regra de transição, o relator evitou detalhes do que poderá vir no relatório e disse que o debate dessa parte ainda está ocorrendo. Para Platon Teixeira Neto, ex- juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), sócio do escritório Lara Martins Advogados e professor de Direito Processual do Trabalho, essa fase é essencial para evitar o aumento da judicialização nas cortes trabalhistas do país.

“Em primeiro lugar, é preciso verificar se há uma norma coletiva em vigor e o que será necessário fazer para adaptar a nova legislação. Em segundo lugar, os sindicatos profissionais devem ajudar os trabalhadores no cumprimento da nova legislação que virá e os patronais devem verificar os impactos disso e como isso vai afetar as novas negociações”, afirma o jurista.

Dada a ausência de um texto com as regras definidas, é difícil prever os impactos concretos da mudança. Diferentes estudos indicam resultados distintos com o fim da escala 6x1, dependendo também do novo modelo que passaria a vigorar, seja a jornada de 5 dias de trabalho com 2 de descanso, ou 4 de trabalho e 3 de folga. 

O que está claro, segundo Azevedo, é que o setor de comércio deve ser o mais afetado. “Nos shoppings ou nas lojas de rua como farmácias, restaurantes, supermercados, esse impacto vai ser maior, porque vai haver a necessidade de reorganização com escalas, compensações, banco de horas e, muito provavelmente, haverá o aumento do pagamento de horas extras”, declarou o especialista.

Bicos

Uma das principais justificativas para redução da jornada laboral é permitir aos empregados descansarem e realizarem outras atividades fora do ambiente de trabalho. No entanto, diante do encarecimento do custo de vida, há a preocupação que as horas que venham a se tornar de folga sejam usadas para o complemento de renda, com bicos e trabalhos temporários.

“Há possibilidade disso acontecer, sim, mas isso contraria todo o argumento de que a redução da jornada busca melhorar a qualidade de vida do trabalhador e proporciona melhoria da saúde física e mental”, avaliou Azevedo. Para ele, não há muito o que possa ser feito para impedir que os trabalhadores busquem fontes alternativas de renda, ainda mais se forem atividades informais.

Propostas

O colegiado vai analisar duas propostas de redução na jornada de trabalho. O texto de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, com uma transição prevista para durar dez anos. Já a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas trabalhadas no período.

A criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados. A avaliação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“Esse é o ponto principal [da comissão especial]: podermos sentar para discutir o tema e tentar fazer parte dessa composição, indicar os nossos membros a participarem também para que consigamos avançar”, afirma.

Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Ainda assim, a criação da comissão especial é vista como uma forma de qualificar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

Prioridade do setor produtivo

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Para a entidade, a atualização dos limites deve ir além do MEI e alcançar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), José Carlos Barbieri, explica que a inflação acumulada e o crescimento natural de muitos pequenos negócios têm levado milhares de empreendedores a ultrapassar o limite vigente não por uma expansão estruturada, mas como forma de sustentar suas atividades. 

“Nesse contexto, o Projeto de Lei que propõe a atualização desse limite não é apenas uma medida técnica — é uma resposta necessária à dinâmica real da economia”, defende Barbieri. 

Ele também avalia que a criação da comissão especial para tratar do tema é um passo estratégico para garantir celeridade e profundidade na análise. “Esse tipo de estrutura permite concentrar esforços, qualificar o debate e construir consensos mais rapidamente, evitando que o projeto se perca em meio a outras pautas no Legislativo”, destaca. 

“Atualizar o limite do MEI com urgência é garantir justiça econômica, fortalecer a formalização e impulsionar milhões de pequenos empreendedores que sustentam o crescimento do Brasil”, conclui.

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos e, segundo representantes do setor produtivo, não acompanham a inflação acumulada no período.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

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No Dia Internacional da Dança, comemorado em 29 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.396/2026, conhecida como Lei da Dança, que dispõe sobre o ofício de profissional da dança. A conquista histórica é celebrada pela Fundação Nacional de Artes (Funarte), que, junto ao Ministério da Cultura (MinC), apoiou nos últimos anos o processo de tramitação do Projeto de Lei, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de abril. 

“A conquista se deve ao compromisso de uma Frente Parlamentar que, ao longo dos últimos anos, sustentou este processo, contando com o apoio da Funarte e do MinC, que reconhecem a dança como prática fundamental e estratégica para o desenvolvimento sociocultural do país”, afirma o diretor do Centro de Dança da Funarte, Rui Moreira, em referência à Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Dança, requerida pelo deputado federal Carlos Zarattini em 2023.

Com a nova legislação, a dança é reconhecida como linguagem artística, trabalho e atividade econômica, regulamentando a profissão. Ela define regras contratuais, assegura direitos autorais e conexos, protege a integridade física e moral de artistas e garante matrícula escolar para filhos de agentes em atividade itinerante, num conjunto de direitos de cidadania.

Com origem em 2016 no Senado Federal, de autoria do ex-senador Walter Pinheiro, o Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde contou com relatoria da deputada Alice Portugal nas Comissões de Educação e Cultura e da deputada Lídice da Mata nas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foram mais de 10 anos de um longo processo coletivo, sustentado pelos agentes da dança de todo o Brasil, mobilizados por sindicatos, associações e pelo Fórum Nacional de Dança (FND), que há duas décadas atua nesta construção.

Para a professora Dulce Aquino, membro da Diretoria Colegiada do FND, figura importante da dança que está nesta luta desde 2001, a conquista é fruto de muita insistência que começou no início do século. “A dança é a linguagem artística mais praticada no país. Um percentual de 67% de municípios têm grupos de danças organizados. Então, com essa lei, nós teremos mais dignidade para o profissional, daquele que vive da dança, que trabalha com a dança, que é um operário da dança e um criador de dança. Então, eu fico com esses que realmente vão ter um grande impacto. É muito importante para a dança e para o país”, comenta Dulce.

A nova lei elenca as funções que integram o campo profissional da dança, que contemplam atividades como de coreógrafo, bailarino, dançarino e intérprete-criador; diretor de dança, diretor de ensaio e diretor de movimento; dramaturgo e ensaiador de dança; professor de dança e maître de ballet; além de curador, diretor de espetáculos e crítico de dança. Profissionais também podem planejar, coordenar e supervisionar trabalhos, planos e projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança.

Outro ponto descrito na Lei são os critérios sobre quem pode exercer a profissão: profissionais que possuem diploma de curso superior em dança, formação técnica reconhecida na forma da lei, diploma estrangeiro revalidado no Brasil ou atestado de capacitação profissional emitido por órgãos competentes. No texto, fica garantido o direito adquirido aos profissionais que já atuam na área na data de publicação da lei, permitindo a continuidade de suas atividades. Está assegurado, também, que não será exigida inscrição em conselhos profissionais de outras categorias para o exercício da atividade, evitando sobreposição de regulamentações.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23. Chamado de PL da Dosimetria, a matéria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, beneficiando, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ser uma sessão conjunta, os votos de deputados e senadores são contados separadamente. Por parte da Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada dos vetos, dos 257 necessários, e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos no mesmo sentido, 8 a mais que o mínimo, e 24 pela manutenção.

Dessa forma, o texto vai à promulgação, ou seja, passa a valer independentemente da vontade do Executivo. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.

Manobra

No início da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou o desmembramento de alguns trechos, apesar do veto presidencial ter sido integral. Os dispositivos excluídos tratam da progressão de regime para condenados por crimes como formação de milícia, feminicídio e crimes hediondos.

A retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras, posterior à aprovação do PL da Dosimetria no Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a decisão foi tomada em decorrência da temporalidade das normas e da intenção do Congresso ao aprovar leis mais rigorosas.

Como o veto foi derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. Integrantes da base governista afirmaram que a manobra fere o regimento interno.

Derrotas

Com esse desfecho, o governo federal acumula duas grandes derrotas em dois dias consecutivos no Legislativo. Nesta quarta-feira (29), o Senado barrou, pela primeira vez em 132 anos, a indicação da Presidência da República para uma vaga no STF.

O nome de Jorge Messias recebeu 42 votos contrários e 34 a favor para substituir a cadeira deixada pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Eram necessários ao menos 41 votos favoráveis.

A última semana de abril marca também o fim de uma sequência de três feriadões nacionais em um mês. Essa sequência de dias de folga limitou o trabalho no Congresso Nacional, que agora corre para acelerar as votações dos assuntos tidos como prioritários para este ano, já comprometido pelo calendário eleitoral.

Na quinta-feira (30), véspera do feriado de 1º de maio, um dos principais compromissos da semana é a sessão conjunta para análise dos vetos sobre o PL da Dosimetria. Deputados e senadores decidem se derrubam ou não as alterações feitas pelo presidente Lula ao projeto que altera as penas para crimes como tentativa de golpe de Estado e os atos de 8 de janeiro de 2023, e pode beneficiar condenados, réus e investigados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com isso, as sessões nos plenários das duas casas vão se limitar à terça (28) e quarta-feira (29). As pautas ainda não foram definidas tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. Os assuntos da Casa Baixa serão definidos em cima do laço, na reunião entre líderes partidários agendada para terça-feira.

Comissões

Sem as definições de assuntos para os plenários, as comissões ganham destaques. Uma das principais foi recém-criada: a comissão especial que vai analisar o fim da jornada 6x1. O despacho de instalação do colegiado, que será formado por 74 deputados, foi publicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na sexta-feira passada (24).

No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou para quarta-feira a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório do senador Weverton Rocha (PDT- MA) é favorável à indicação do atual Advogado-geral da União (AGU) para ocupar a vaga aberta após a aposentadoria de Luiz Roberto Barroso, em outubro de 2025.

Há ainda a expectativa para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Responsável pela análise dos projetos orçamentários e fiscalização da execução, o grupo pode ser instalado até a última semana de abril, sendo que, este ano, a presidência fica com integrante da Câmara dos Deputados e a relatoria com o Senado. Entre as propostas em análise, está o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/2026), entregue pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15. Dentre outros tópicos, a proposta eleva o salário-mínimo para R$ 1.717,00 no próximo ano.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um novo marco legal para o mercado de ouro no Brasil. O projeto de lei 3025/2023, de autoria do Poder Executivo, cria normas para a comercialização do metal precioso e institui um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física obrigatória do metal e registro digital de todas as operações, sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil.

Com as novas regras, o ouro extraído em garimpos só poderá ser vendido a instituições autorizadas pelo Banco Central, como as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs). Até essa primeira venda, o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

A transação deverá ser feita exclusivamente pelo titular da lavra ou por mandatário legalmente constituído, sem possibilidade de subdelegação. O pagamento será obrigatório em reais, por meio de crédito em conta de depósito ou de pagamento. Também fica vedada a possibilidade de cooperativas ou pessoas físicas realizarem a primeira aquisição do ouro garimpado.

Novidades

O texto cria um sistema obrigatório de rastreamento que abrange toda a cadeia produtiva, da extração à comercialização, incluindo transporte, custódia, beneficiamento e exportação. Todos os envolvidos nessas etapas deverão utilizar o sistema.

Além disso, a marcação física do ouro será considerada requisito essencial para comprovar a regularidade da mercadoria. Em caso de ausência do registro, o metal pode ser apreendido pela Receita Federal, bem como aberto processos administrativos e penais. A comprovação da regularidade do transporte será feita por meio de guia específica e registro no sistema eletrônico, além da nota fiscal eletrônica após a primeira venda.

Para custear o sistema, o projeto cria a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro). O valor será de R$ 2 por guia de transporte e de R$ 5 por grama de ouro marcada, com recursos destinados à Casa da Moeda.

As instituições compradoras passam a ser responsáveis pela manutenção de estruturas de gestão de riscos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao crime organizado, com guarda de documentos por até dez anos.

Origem

A proposta foi enviada pelo Executivo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 que derrubou regra de “boa-fé” na compra de ouro. O dispositivo agora revogado estava previsto em lei de 2013, que permitia a compra de ouro com base apenas na presunção de boa-fé do vendedor.

Para o Supremo, a circulação de ouro com base apenas na declaração de origem incentivava o garimpo ilegal em áreas protegidas. Dados do Setor de Perícias em Geologia (SEPGEO), da Polícia Federal, indicam a instauração de 1.527 inquéritos policiais entre 2021 e 2022 sobre garimpo ilegal em terras onde a atividade é proibida.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). A matéria segue agora para apreciação de uma comissão especial da Casa, que deve analisar o mérito da proposta.

O texto que será votado em Plenário será finalizado nesta comissão especial. 

A proposta do fim da jornada 6x1 foi incluída por Hugo Motta entre os temas que ele espera ver aprovados ainda no primeiro semestre de 2026 – o que reforça a expectativa de votação nas próximas semanas e intensifica a mobilização em torno da pauta. 

Diante desse cenário, representantes do setor produtivo defendem mais tempo para a discussão. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação do projeto apenas em 2027, ou seja, após o período eleitoral. Na avaliação dele, o assunto deve ser tratado com responsabilidade pelos parlamentares e contar com debates profundos envolvendo trabalhadores, setor produtivo e Congresso.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, afirma Alfredo Cotait Neto.

No dia 15 de abril, o relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União - BA), apresentou parecer favorável à matéria. Agora, com a aprovação no colegiado, será criada a comissão especial para prosseguir a análise. 

Executivo X Congresso

Apesar de o Governo Federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala 6x1, o presidente da Câmara afirmou que a medida seguirá sendo analisada como PEC. 

A estratégia do Executivo visa, além da garantia de autoria, facilitar a aprovação – já que a tramitação por PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos). Em contrapartida, uma PEC demanda ao menos três quintos dos deputados, sendo 308 votos.

O texto foi enviado pelo governo em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a votação. Neste regime, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. Os dois textos vão tramitar de forma paralela a partir de agora.

Para Alfredo Cotait Neto, a proposta do governo desconsidera o diálogo com o setor produtivo e evidência riscos à economia brasileira.

“Recebemos com preocupação e, sim, com indignação, a decisão do governo de encaminhar em regime de urgência o projeto que trata da redução da jornada de trabalho. Uma decisão injustificável. Ignora completamente o diálogo com o setor produtivo. Desconsidera sérios riscos e, principalmente, vira as costas para a realidade de milhares de empresas brasileiras, especialmente as pequenas, que são as que mais empregam. E o mais grave, esse tema já está debatido no Congresso, já existem propostas em tramitação. Então, por que essa pressa?”, questiona o presidente da CACB.

A tramitação por meio de PEC garante discussões mais aprofundadas, com diálogos entre confederações, representantes dos sindicatos e dos empregadores para compreender os reflexos da mudança.
 

O setor produtivo manifestou preocupação com o projeto de lei (nº 1838/26) enviado pelo governo federal na última terça-feira (14), em regime de urgência, que trata da redução da escala de trabalho 6x1.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que o tema é complexo e necessita de mais tempo para discussão, sugerindo que a votação seja adiada para 2027.

"Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, afirmou.

Ao Brasil61.com, o vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja feito com mais profundidade e critérios técnicos.

“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia.

Diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019, que já tramitam na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa. 

Participação do setor produtivo no debate

Na última quarta-feira (15), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), adiou a votação das PECs e concedeu vista coletiva às propostas.

Durante reunião da comissão, o relator das duas PECs, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável e incluiu ponderações relacionadas às preocupações do setor produtivo.

Para Cotait, a ampliação do prazo para análise do tema é indispensável para garantir a participação do setor produtivo no debate.

“O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia do Brasil”, reforça.

Fernando Moraes, empresário do setor de telefonia e presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), avalia que a possível extinção da escala 6x1 deve ser analisada com cautela.

“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta. 

A CACB protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da escala de trabalho 6x1. O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) concedeu vista coletiva à proposta.

O pedido foi liderado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), com apoio da bancada do PL, sob o argumento de que o tema é sensível e precisa de mais tempo de análise. Com isso, a tramitação fica suspensa por duas sessões plenárias deliberativas. A previsão é que a votação ocorra nos dias 28 ou 29 de abril.

Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade constitucional da proposta, que prevê a redução da jornada para o modelo 5x2, com 40 horas semanais. Apesar do aval, o parlamentar fez ressalvas importantes e incorporou ao relatório preocupações levantadas pelo setor produtivo.

Entre os pontos destacados estão o risco de “engessamento excessivo” ao incluir regras trabalhistas diretamente na Constituição e os possíveis impactos econômicos imediatos. Azi também defendeu a adoção de uma transição gradual, como ocorreu em países como Chile, Colômbia e México, além da criação de mecanismos de compensação para as empresas, como a redução de encargos sobre a folha de pagamento. Segundo ele, o cronograma deve considerar o porte das empresas para evitar prejuízos, especialmente aos pequenos negócios.

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde serão debatidos o mérito e os detalhes técnicos. Depois, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

Paralelamente à PEC, o governo federal também apresentou o Projeto de Lei 1838/26, com urgência constitucional, propondo a redução da jornada de trabalho. O texto prevê limite de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial. A proposta mantém a jornada de oito horas diárias e permite que os dias de repouso sejam definidos por negociação coletiva.

Pontos da proposta do Executivo:

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
• Descanso: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
• Novo padrão: consolidação do modelo 5x2
• Salário: vedada qualquer redução salarial
• Abrangência: inclui trabalhadores regidos pela CLT e categorias específicas
• Aplicação geral: limite de 40 horas também para regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12x36, respeitando a média semanal

Manifesto do setor produtivo pressiona Congresso

Em meio ao avanço das propostas, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) elevou o tom e passou a atuar diretamente no Congresso contra a tramitação acelerada da medida.

A entidade protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.

O posicionamento da CACB dialoga com as preocupações já mencionadas no relatório apresentado na CCJ e reforça a pressão por mais tempo de discussão. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, o tema não deve ser tratado como instrumento político, especialmente em um contexto pré-eleitoral.

Segundo ele, a mudança pode gerar aumento de custos e afetar principalmente pequenos e médios empreendedores, que teriam mais dificuldade de adaptação. Por isso, o setor defende que a votação seja adiada e que o debate seja ampliado com todos os envolvidos, sugerindo que qualquer decisão fique para depois de 2026, com .implementação a partir de 2027

Sobre as PECs na Câmara

As propostas em análise na CCJ foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026.
A primeira estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 36 semanais, com possibilidade de compensação por acordo coletivo, e prevê entrada em vigor em até 10 anos após a promulgação.

Já a proposta de Erika Hilton também fixa o limite de 36 horas semanais, mas propõe jornada de quatro dias por semana, no modelo 4x3, com implementação prevista um ano após a aprovação.

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou, nesta terça-feira (14), uma mobilização para entregar cartas nominais aos 513 deputados federais e aos 81 senadores contra a redução da jornada de trabalho. No documento, a entidade solicita apoio dos parlamentares para que o Congresso Nacional amplie o diálogo sobre os impactos da mudança na economia e para que o tema não seja votado em ano eleitoral.

Na carta, o presidente da CNI, Ricardo Alban, manifesta preocupação com a possibilidade de o Congresso aprovar, em regime de urgência, propostas que alterem a jornada de trabalho. “Uma eventual redução da escala de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras", destaca no ofício.

Ricardo Alban defende que propostas legislativas relacionadas à redução da jornada não sejam votadas de forma apressada, especialmente em ano eleitoral.

“A conquista, para ser verdadeira, tem que ser sustentável. Nós temos toda uma discussão que precisa ser amadurecida e não precisa ser feita de forma açodada em ano eleitoral, quando as decisões não vão ser racionais, prudentes e sustentáveis”, afirma.

Segundo Alban, a indústria reconhece a importância do aperfeiçoamento das relações de trabalho, mas entende que mudanças dessa dimensão não devem ocorrer sem análise técnica consistente, transição adequada e ganhos reais de produtividade.

“A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho”, acrescenta.

Impactos econômicos

Na carta, a CNI apresenta estudos recentes sobre o impacto econômico da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com manutenção dos salários. Segundo as projeções, os custos com empregados formais podem aumentar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano para as empresas.

Somente para o setor industrial, o impacto pode alcançar cerca de R$ 88 bilhões anuais, com efeitos relevantes sobre investimentos, emprego formal e competitividade. De acordo com a entidade, os efeitos tendem a ser mais severos para empresas de menor porte, que possuem menor capacidade de absorver o aumento dos custos.

Ainda segundo os estudos da CNI, os preços ao consumidor final poderiam subir, em média, 6,2%. As compras em supermercados, por exemplo, teriam aumento estimado de 5,7%.

O texto encerra afirmando que o Brasil e o setor industrial contam com o apoio dos parlamentares para a manutenção dos empregos no país.

A carta foi entregue junto a um manifesto assinado pela CNI e por mais de 800 instituições da indústria, incluindo 27 federações estaduais, 98 associações setoriais e 741 sindicatos industriais.

Confira a carta na íntegra:

Carta Circular nº 75/2026-Pres.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Aos Senhores e às Senhoras Parlamentares

Congresso Nacional 

Senhor(a) Parlamentar, 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifesta preocupação com a possibilidade de o Congresso Nacional decidir, em regime de urgência, propostas de mudanças na jornada de trabalho. Uma eventual redução da escala de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras. 

Nesse contexto, encaminhamos a Vossa Excelência o Manifesto da CNI “Escala 6X1: o Brasil precisa de mais competitividade, não de mais custos”, assinado em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) e por mais de 800 entidades representativas do setor produtivo. O documento expõe, de forma objetiva, as razões pelas quais o setor industrial entende que a matéria não deve avançar sem debate técnico qualificado e sem análise adequada de relevantes impactos econômicos e sociais. 

A preocupação é concreta. Os efeitos tendem a ser mais severos para as empresas de menor porte. Projeções da CNI indicam que a redução da jornada para o limite de 40 horas semanais, com manutenção dos salários, pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. O impacto pode alcançar cerca de R$ 88 bilhões ao ano para a indústria, com efeitos relevantes sobre investimentos, emprego formal e capacidade de competir. Já os preços para o consumidor tendem a ter alta média de 6,2% — as compras em supermercado, por exemplo, devem ficar 5,7% mais caras. 

Essa preocupação se torna ainda mais sensível em setores intensivos em mão de obra e marcados pela forte presença de pequenas empresas, como a indústria têxtil e de panificação — ambos segmentos de ampla capilaridade, grande relevância para o emprego e menor margem para absorver aumentos abruptos e generalizados do custo do trabalho. Também sob a ótica setorial e regional, os impactos são expressivos e foram estimados em até R$ 11,5 bilhões no Norte; R$ 34,3 bilhões no Nordeste; R$ 22,7 bilhões no Centro-Oeste; R$ 142 bilhões, no Sudeste; e R$ 54,7 bilhões no Sul. 

A indústria brasileira reconhece a importância do aperfeiçoamento das relações de trabalho, mas entende que mudanças dessa dimensão não devem ser feitas sem análise técnica consistente, transição adequada e vínculo com ganhos reais de produtividade. Sem isso, a tendência é de aumento de custos, pressão sobre preços, desestímulo a investimentos e ampliação da informalidade. 

Em ano eleitoral, esse cuidado deve ser ainda maior. Temas de forte apelo social exigem responsabilidade, avaliação de impactos e visão de longo prazo, para evitar decisões precipitadas e efeitos negativos sobre a economia. Por isso, a CNI pede a atenção de Vossa Excelência ao Manifesto e solicita que a matéria não seja deliberada, sem que sejam levadas em conta a realidade econômica do Brasil e as necessidades concretas das empresas que atuam em seu estado. 
O Brasil e a indústria nacional contam com Vossa Excelência para a manutenção dos empregos em nosso país. 

Atenciosamente,

Antonio Ricardo Alvarez Alban

Presidente da CNI

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