Câmara dos Deputados

Proposta que tramita no Congresso Nacional busca prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, no Rio Grande do Sul, houve um saldo de 13.836 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 106.185 admissões contra 92.979 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

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A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado federal Lucas Redecher (PSDB-RS), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores, se a medida for aprovada.
“Estamos tratando de setores que têm um vasto volume de mão de obra. É muito mais fácil e há um retorno muito maior para a manutenção desses empregos quando temos a desoneração da folha, em que a contribuição seja por meio do percentual da receita e não da forma individual de cada funcionário”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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Para o economista Newton Marques, a proposta que tramita no Congresso Nacional é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, em Minas Gerais, houve um saldo de 29.029 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 186.711 admissões contra 157.682 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

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Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores se a medida for aprovada. 

“Sabemos que a desoneração deve ser erigida como uma política de Estado, para além de governos. E o nosso compromisso é de tornar a desoneração perene, com a inclusão de todos os segmentos produtores da sociedade brasileira, especialmente daqueles que geram emprego. O melhor programa social, e aqui não faço crítica aos demais, é a geração de emprego”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da Informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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Estado registrou, em setembro, 15.249 admissões em empregos com carteira assinada

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, na Paraíba, houve um saldo positivo de 4.810 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 15.249 admissões contra 10.439 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Governo federal debate relação entre meio ambiente e resíduos sólidos na 4ª edição do Conexidades

Câmara analisa projeto que valida acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

MDR inicia processo de revisão do Plano Nacional de Habitação com validade até 2040

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), os números de novas vagas de trabalho podem ficar ainda melhores se a proposta for aprovada. “O nosso projeto dialoga com o maior desafio do Brasil que é preservar empregos. Existem pais e mães de famílias que ainda não conseguiram retornar a seus postos de trabalho. Essa medida reduz a carga tributária sobre a geração de empregos. Ela vai dar segurança jurídica às empresas para que elas possam, inclusive, ampliar suas atividades e gerar novas oportunidades”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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27/11/2021 17:25h

Tema será discutido na próxima terça-feira (30) na Comissão de Legislação Participativa. Interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia

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A duplicação da BR-116, em trecho do sudoeste da Bahia que passa por Vitória da Conquista, é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados. O assunto será discutido, na próxima terça-feira (30), na Comissão Legislativa Participativa da Casa.

Segundo o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que propôs o debate, a rodovia Santos Dumont (BR-116) possui um intenso tráfego de veículos, em especial os de grande porte, o que acarreta expressivos índices de acidentes.

"Segundo dados da Confederação Nacional de Trânsito, foram registrados nas rodovias federais que cortam o estado da Bahia, em 2020, 3.443 acidentes com 2.828 vítimas (entre mortos ou feridos) e o total de 507 vidas perdidas. Na BR-116, foram 695 acidentes com 134 óbitos, em 2020", afirma o deputado.

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A audiência está marcada para terça-feira (30), a partir das 15h. Interessados poderão acompanhar o debate, ao vivo, pelo portal e-Democracia, e enviar perguntas, críticas e comentários.

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26/11/2021 19:00h

FPM está entre as transferências que teriam que ser incluídas no Siafi, o Sistema de Administração Financeira. Nesta terça-feira (30), os municípios vão receber R$ 2,37 milhões do fundo, montante 11,7% maior do que no mesmo período do ano passado

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na quarta-feira (24). 

O Siafi é o principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Segundo a proposta, as transferências obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias, da União aos entes federativos, também deverão ser lançadas no sistema. 

Para o deputado federal Sanderson (PSL/RS), relator do projeto de lei, a medida vai dar mais transparência ao repasse de recursos federais e permitir que a população fiscalize se os valores são usados da forma correta. “A transparência é um dos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção. É a transparência que possibilita a fiscalização da gestão pública permitindo que tanto a administração pública, quanto a sociedade, acompanhem o uso dos recursos públicos e tenham uma participação ativa na consecução das políticas públicas no Brasil.”

Viabilidade

De acordo com o texto, o registro dos dados no Siafi caberia à União e ao ente federativo (estado, DF ou município) que receber recurso federal, permitindo que os valores sejam rastreados. Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, as transferências constitucionais estão fora do controle federal, pois “pertencem aos entes”, que prestam os esclarecimentos aos tribunais de contas estaduais. 

O projeto também prevê que o Executivo Federal será o responsável por adaptar o Siafi às novas exigências. Lima acha que isso é inviável. “O Siafi é da década de 80, tentaram fazer algumas modificações, mas houve o temor de perda de dados. O sistema é enorme. O custo para adaptar para os estados e municípios seria maior que qualquer benefício que pudesse ser tirado deste procedimento”, avalia. 

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FPM

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo. Nesta terça-feira (30), as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo. A transferência é referente ao terceiro decêndio de novembro e 11,7% superior ao valor que os cofres municipais embolsaram no mesmo período do ano passado (R$ 2,12 bi). 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No entanto, não considera a inflação que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 10,67% nos últimos 12 meses. 

O município de Luziânia (GO), no entorno do DF, vai receber R$ 1,24 milhão do FPM. Apesar do aumento em relação ao mesmo decêndio do ano passado, quando embolsou R$ 1,16 milhão, o prefeito Diego Sorgatto (DEM/GO) ressalta que a inflação corroeu os benefícios do aumento do repasse. 

“O FPM, hoje, é vital para o município. O município sobrevive dele. Mas assim como o FPM aumentou, também os preços, em geral, deram um salto, tornando os nossos custos mais altos.  A prefeitura trabalha sempre no limite, mas trabalhamos com responsabilidade, tentando aplicar os nossos recursos da melhor maneira possível”, destaca. 

Até a última transferência, em 19 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 120,2 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,5%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 88,7 bilhões. 

Saiba quanto o seu município vai receber 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta terça-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 25 de novembro, 33 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:

  •  ALTAMIRA (PA)
  •  ARRAIAL DO CABO (RJ)
  •  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  •  BELFORD ROXO (RJ)
  •  BENTO GONÇALVES (RS0
  •  CAICÓ (RN)
  •  CANÁPOLIS (MG)
  •  CARAPEBUS (RJ)
  •  CAREACU (MG)
  •  CONCEIÇÃO (PB)
  •  CONDOR (RS)
  •  CORURIPE (AL)
  •  ESTRELA VELHA (RS)
  •  GETÚLIO VARGAS (RS)
  •  GRAMADO XAVIER (RS)
  •  LAGOA VERMELHA (RS)
  •  M NCIO LIMA (AC)
  •  MANGARATIBA (RJ)
  •  MONTIVIDIU (GO)
  •  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
  •  PEDRINHAS (SE)
  •  PENALVA (MA)
  •  REDENTORA (RS)
  •  RELVADO (RS)
  •  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
  •  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  •  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
  •  SETE LAGOAS (MG)
  •  SILVA JARDIM (RJ)
  •  TRÊS BARRAS (SC)
  •  TRÊS PASSOS (RS)
  •  UBATÃ (BA)
  •  VIAMÃO (RS)
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23/11/2021 03:00h

Projeto de lei 5518/20 desburocratiza o modelo de concessão florestal para atrair investimentos

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Especialistas apontam o modelo de concessão florestal como uma solução para combater o desmatamento ilegal. Para entender melhor este modelo de manejo sustentável da floresta, o Brasil61.com conversou com experts no assunto.

1- O que é concessão florestal?

Antes de entender o que é concessão florestal é preciso compreender o que é concessão. Segundo Charles Dayler, especialista em meio ambiente, “concessão é um contrato entre o poder público e um ente privado, para que esse ente privado exerça alguma tarefa e explore algum serviço que tenha natureza pública”.

Entre os exemplos, estão rodovias, aeroportos, transporte público, setor de petróleo e gás. 

No caso da Concessão Florestal, trata-se de um acordo entre o poder público e o privado aplicado a florestas, para explorar o serviço. “Tudo isso é colocado sobre uma forma de contrato que é executado, tendo de um lado o poder público e do outro lado a entidade privada, que vai explorar aquela área florestal”, explica Charles Dayler.

O presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB/MG, Alexandre Sion, complementa que o modelo de concessão florestal possui “um prazo definido, mediante obrigações legais e contratuais e contrapartida financeira”.

2- A Concessão Florestal privatiza a floresta?

Não, essa é a resposta dos especialistas Charles Dayler e Alexandre Sion.

“A posse vai continuar sendo pública. Se a gente estiver falando de uma área federal, [a posse é] do governo federal; uma área estadual, governo estadual. A exploração, sim, vai passar a ser executada por um ente privado, dentro do que estiver previsto no contrato”, esclarece Charles Dayler.

Segundo o especialista, o contrato é fundamental nesse tipo de concessão.

“Vamos supor que o contrato prevê só a exploração madeireira. Ou o contrato pode proibir uma exploração ampla. Então, vai ter que se pensar em como modular os benefícios. A iniciativa privada vai retirar o produto, vai gerar lucro, vai vender seu serviço. Mas qual é a contrapartida para a União? Então tudo isso vai ser pensado mediante a esse contrato de concessão, que prevê obrigação tanto para o poder público quanto para iniciativa privada.”

O especialista também explica que, caso uma das partes descumpra alguma das obrigações do contrato, a outra pode pedir o encerramento do mesmo.

3- De que forma o setor privado pode explorar a floresta?

Quando se pensa em exploração da floresta, o primeiro recurso que se pensa é o madeireiro, segundo Charles Dayler, mas este é um dentre vários que podem ser aproveitados dentro de uma floresta.

“Dependendo de onde for essa exploração, você vai ter o recurso madeireiro e o não madeireiro, que a gente vai ter moléculas, das quais se pode fazer uma exploração, tanto para produto cosmético, quanto para fármaco. Então, você vai extrair princípios ativos daquela região da floresta, não necessariamente só de árvore; você pode ter arbustos outros tipos de vegetação ali dentro, que podem gerar esses produtos.”

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Concessão florestal é uma das soluções para combater o desmatamento ilegal no país

4- A concessão florestal ajuda a preservar a floresta?

Para o especialista Alexandre Sion, a “Concessão florestal é importante ferramenta para a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados e do patrimônio público. Ela permite maior gerenciamento dos ativos ambientais públicos, contribuindo para evitar atividades ilegais, produzindo muitos benefícios socioambientais”. 

Além disso, é de interesse do ente privado que a floresta, a qual ele está explorando, esteja protegida de desmatamento ilegal, como explica Charles Dayler.

“Pensando que na concessão florestal para exploração de recursos madeireiros, o meu negócio é ter árvore, não é do meu interesse que minha árvore esteja desmatada, ou seja, [ter] problema com grileiro, com garimpeiro. Então, eu vou querer cuidar da minha área.”

Para Charles Dayler, a concessão florestal pode, inclusive, fomentar a recuperação de áreas que já foram desmatadas ilegalmente.

“Imagina que eu vou conceder uma faixa aqui de floresta a ser explorada, mas eu tenho uma faixa imediatamente vizinha, que foi desmatada. Então, eu posso de alguma forma tentar fomentar também a recuperação da floresta, ou seja, você vai explorar essa parte aqui com compromisso de ir recuperando aquela faixa ali e no futuro você pode explorar ela também.”

5- A empresa que vence a licitação deve fiscalizar a floresta contra desmatamento ilegal?

Segundo o especialista Charles Dayler, a competência de fiscalizar é do Estado. Mas a empresa que recebe a concessão tem o papel de monitorar a área florestal concedida e denunciar para as forças do Estado possíveis crimes ambientais.

“Ela [a empresa] vai monitorar a área dela e qualquer problema que veja, de invasão de área, de desmatamento, ela imediatamente comunica ao poder público para agir lá dentro.”

“O poder público não consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo. E se a gente for pensar em questão florestal, quase sempre o assunto vai ser a Amazônia, e a Amazônia é gigantesca. Então, é impossível monitorar aquilo o tempo todo. Se você tem programas de concessão, você vai obrigar quem recebe a concessão a fazer o monitoramento”, acrescenta.

Charles Dayler cita diferentes formas tecnológicas de fazer o monitoramento florestal, como drone, voo de helicóptero e até imagens de satélite.

Projeto de Lei 5518/2020

O projeto de lei 5518/20 pretende desburocratizar o modelo de concessão florestal, para atrair investimentos. O principal objetivo é flexibilizar o modelo de licitação e os contratos de concessão florestal, para reduzir a burocracia e atrair investimentos. 

Desde março de 2021, o texto tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Pronta para entrar na pauta de votações da comissão.

A proposta foi subscrita pela deputada Aline Gurgel (Republicanos/AP), que faz um apelo para que o projeto de lei avance na Casa.

“Contamos com a colaboração de nossos nobres pares, tendo em vista a importância do tema, para que tenha uma ágil tramitação dentro da Câmara dos Deputados. Lembrando que o mesmo, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por fim, tendo sua tramitação finalizada, isto por ter poder terminativo nas Comissões.”

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19/11/2021 03:00h

A advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, a Duquesa da Tax, considera que o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Além disso, ela defende mais discussão sobre o tema

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A proposta de reforma do Imposto de Renda, sugerida no PL 2337/2021, tem sido alvo de críticas de parlamentares, especialistas e representantes de setores econômicos. A medida foi apresentada pelo ministro Paulo Guedes como alternativa para ajudar a pagar o Auxílio Brasil, porém o formato sugerido não convenceu. O próprio relator da matéria no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que praticamente todo o conteúdo precisa ser revisto. 

“O governo pretende fazer uma correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, que eu não concordo. Acho que deveria corrigir pelo índice inflacionário, porque todas as pessoas físicas quando chegam no mercado, as mercadorias estão todas com os preços altos em virtude da inflação. Nós também temos que preservar o poder de compra de todos os consumidores do Brasil”, disse. 

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A proposta conta com um trecho que visa mudar a tributação sobre distribuição de dividendos. Este ponto é um dos mais criticados. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as alíquotas sugeridas de 26% mais 15% da distribuição de dividendos provocam uma elevação de tributação de 34% para 37,1%. O relator lembra que a ideia já foi tentada no passado, mas apresentou resultados insatisfatórios. 

“Houve um contencioso tributário muito grande, na ordem de R$ 4 trilhões. Nós temos que entender que existe empresa e existe um dono. Se você faz arrecadação de imposto via empresa, não precisa fazer do dono. O governo está baixando o da empresa e cobra do dono. Na verdade, sai de um bolso e entra no outro. Não há necessidade de modificar uma coisa que está dando certo”, avalia. 

A tributação também seria aplicada para situações em que a empresa fechar e reverter os lucros do capital investido aos sócios ou quando houver diferença entre o capital a mais investido pelo sócio na empresa e o retirado a título de lucro ou dividendo. Em contrapartida, o substitutivo aumenta o número de exceções inicialmente previsto no projeto. 

As pequenas e microempresas que fazem parte do Simples Nacional ficam de fora dessa cobrança. Além dessas, não serão enquadradas as companhias que não integram esse regime especial tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento do Simples, que hoje equivale a R$ 4,8 milhões. 

Tabela do Imposto de Renda

O PL 2337/2021 estabelece mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o texto, a faixa de isenção passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o que corresponde a uma correção de 31,3%. O mesmo índice foi sugerido para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com idade igual ou superior a 65 anos.

As outras faixas da tabela teriam reajustes que variam entre 13,2% e 13,6%. Já as parcelas a deduzir teriam um aumento entre 16% e 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Ainda pelos termos da proposta, todas as alterações entrariam em vigor a partir de 2022. A ideia do prazo é respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Para a advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, popularmente conhecida como Duquesa de Tax, o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Segundo a especialista, o tema precisa ser melhor estudado a ponto de se atender a real demanda fiscal do país. 

“A reforma do Imposto de Renda não é uma atualização simples da tabela. Ela deveria ter vindo com muito mais mudanças, mais robusta do que na realidade veio. A gente precisa ter uma discussão mais adulta sobre o ponto, juntamente com a sociedade”, considera. 

O projeto de lei determina, ainda, o fim dos juros sobre o capital próprio, tidos como uma forma de repartição de lucros pelas companhias. Os juros sobre capital próprio foram criados nos anos 1990. Eles são mecanismos que visavam estimular os investimentos por meio de aporte de capital. Porém, têm sido usados pelas empresas para pagar menos tributos.
 

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19/11/2021 02:00h

A medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, sem afastar a responsabilidade do estado

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O Ministério da Agricultura estima que o valor bruto da produção agropecuária do Brasil chegue a R$ 1,169 trilhão em 2022. Caso a projeção seja confirmada, o país alcançará um novo recorde, com produção 4,4% maior que a estimada para 2021. O cenário é positivo, mas cria uma necessidade de melhor fiscalização do setor. Esse é o objetivo do PL 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que a medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Assim, um produtor de leite ou carne, por exemplo, poderá estabelecer o próprio planejamento de controle e segui-lo, ficando a cargo do poder público a fiscalização se essa atuação está de acordo com o que é previsto em lei. Segundo o parlamentar, o projeto moderniza a legislação e garante mais eficiência na comercialização de produtos agropecuários.

“É uma verdadeira revolução nos métodos de controle e fiscalização da produção e destruição dos produtos de origem animal e vegetal, assim como dos insumos. A medida agiliza a produção, diminui custos, torna o país mais competitivo. Ganha a indústria e ganha o poder público, que não fica mais dentro da indústria. Agora, ele vai exercer, vai manter sua autoridade fiscal”, pontua.

De maneira geral, o PL pretende fazer com que essas companhias e pessoas físicas que trabalham com produtos agropecuários criem programas próprios determinando como atenderão às leis sanitárias vinculadas ao processo produtivo. Com isso, fiscais do setor atuariam mais na área de gerenciamento dos riscos.

“A partir de agora, cada indústria desenvolve o seu programa de autocontrole, observando as regras de defesa sanitária. A própria indústria exerce esse autocontrole, garantindo que o produto chegará com boa qualidade ao consumidor. Não tira o poder de polícia dos órgãos de inspeção, que farão o trabalho de fiscalização na medida em que ele se torna necessário”, afirma. 

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O analista técnico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, afirma que o projeto se baseia na Teoria da Regulação Responsiva, na qual a efetividade da regulação depende da criação de regras que incentivem o regulado a voluntariamente cumpri-las. 

“A teoria da regulação responsiva não elimina a regulação estatal em prol da auto regulação privada, pois entende que persuasão e punição são conceitos interdependentes, que devem estar presentes nas condições adequadas e nos contextos específicos. A OCB entende o projeto como de grande importância para a modernização da inspeção e suas normas”, destaca. 

Principais pontos do PL 1293/2021

  • Estabelece que a Defesa Agropecuária tenha autorregulação na organização e procedimentos aplicados ao setor.
  • Determina conceito de defesa agropecuária, institui princípios de fiscalização do setor e cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
  • Atualiza as regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levando em conta a celeridade para avaliação e grau de risco sanitário envolvido.
  • Aperfeiçoa sistemas de garantia e consolida um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, por meio do aumento da transparência.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualmente, o projeto está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ir à plenário. A proposta está aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
 

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14/11/2021 15:00h

Senadores e deputados analisam projetos que têm o objetivo de frear a alta do preço dos combustíveis e alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico

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A alta dos preços dos combustíveis entra em debate no Senado, nesta próxima semana. A agenda, que se inicia na próxima terça-feira (16), contará com apreciação do PL 1472/2021, pela comissão de assuntos econômicos (CAE). O projeto de lei dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, além de criar o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Ainda na CAE, os senadores devem analisar, na terça-feira, o projeto de lei complementar 135/2019, que autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. 

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Neste mesmo período, a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei Complementar 147/19, que altera algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

O substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece que o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. A alíquota a pagar para a Previdência Social, por sua vez, será de 12% sobre o salário mínimo.

Ainda de acordo com a medida, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com quantias fixas de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. 

Efeito estufa

Outro projeto que deve ser apreciado pelos deputados ao longo da semana é o PL 2148/15. A medida determina parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no país. A ideia é estabelecer uma emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.

Pelos termos do parecer da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado deverá ser regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).

O Plenário da Câmara dos Deputados também deve analisar o projeto de lei 2380/2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Outra matéria em análise na casa é o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. 

A quarta-feira (17) no Senado deve ser marcada pelo debate dos parlamentares na CCJ, sobre a PEC 2/2016. A proposta pretende alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
 

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09/11/2021 21:30h

De acordo com a Confederação, entre empresas que possuem até três tecnologias integradas à indústria 4.0, 54% já registram, até o momento, um lucro igual ou maior que o período pré-pandemia

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Necessidade de inovação e qualificação profissional estão entre os principais pontos discutidos no Grupo de Estudos Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-pandemia. A audiência pública foi realizada nesta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados, para tratar da indústria 4.0, das transformações na economia global e do desenvolvimento econômico. 

A deputada federal Angela Amin (PP-SC), acredita que a indústria 4.0 renderá avanços econômicos ao Brasil. No entanto, o país ainda precisa preparar os trabalhadores. “Se nós não tivermos os profissionais habilitados, nós vamos perder competitividade e, automaticamente, valores necessários para esse novo momento da economia”, disse. 

Um estudo elaborado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), por exemplo, revela que 77% das empresas do setor estão com dificuldade para contratar mão de obra. 

O professor do Instituto de Economia da UFRJ, João Carlos Ferraz, avalia que um dos problemas relacionados à baixa adesão das empresas à indústria 4.0 está ligada à falta de conhecimento sobre o assunto. Além disso, ele destaca que, como esse processo é novo para todos, há uma chance de empresas menores ganharem mais espaço no mercado, caso adotem essas tecnologias. 

“Podemos pensar que, como o futuro é aberto, é possível desenhar um processo de inclusão digital, no qual as empresas com menos conhecimento, de menor porte, menor capacitação, por exemplo, são preparadas para avançar e crescer mais fortemente do que as empresas mais preparadas. Portanto, temos um cenário no qual o campo de jogo estaria mais nivelado”, projeta.

O PIB brasileiro não cresce porque não há investimento em inovação e processos de digitalização, segundo o superintendente de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, 

“Sem uma indústria forte, dificilmente vamos conseguir ter um crescimento do PIB acima de 2%, que é o necessário para o Brasil se aproximar dos países desenvolvidos. A empresa vai inovar se ela achar que ser mais produtiva vai torná-la mais competitiva. Ela pode ser mais produtiva, mas devido ao alto custo transporte, alto custo energia e ao resíduo tributário, não ser mais competitiva. Então, ela não faz esse investimento em inovação.”

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Fonseca pontuou que essa adaptação também precisa de uma educação básica voltada ao mercado de trabalho. “É importantíssimo que a gente faça funcionar o Novo Ensino Médio, no qual parte dos alunos pode optar por uma vertente de educação profissional durante sua formação. No Brasil, hoje, isso corresponde a 9% dos alunos. A média da União Europeia é 48%, e tem países que chegam a 70%. Isso não impede que o aluno que fez o curso na educação profissional vá para a Universidade”, destaca. 

Exemplos de tecnologias utilizadas na indústria 4.0: 

A Indústria 4.0 também é conhecida como a quarta revolução industrial. 

  • Inteligência artificial: trata-se da aplicação de análise avançada e técnicas que levam em conta o processo lógico, incluindo aprendizado de máquina, para interpretar eventos, analisar tendências e comportamentos de sistemas, entre outros.
  • Computação em nuvem: corresponde à distribuição de serviços de computação, como servidores, armazenamento e bancos de dados pela Internet, com utilização de memória, capacidade de armazenamento e cálculo de computadores, por exemplo.  
  • Big data: é tida como uma abordagem para atuar em dados com maior variedade e complexidade, que chegam em volumes crescentes e com velocidade cada vez maior, usados para resolver problemas de negócios. 
  • Internet das coisas: é a interconexão entre objetos por meio de infraestrutura habilitadora (eletrônica, software, sensores e/ou atuadores). Essa tecnologia conta com computação distribuída e organizados em redes. Isso permite a comunicação e interação automáticas. 
  • Sistemas de simulação: é apresentada como a utilização de computadores e conjunto de técnicas que geram modelos digitais utilizados para descrevem ou exibem a interação complexa entre várias variáveis dentro de um sistema, imitando processos do mundo real.

Apesar de ser vista por executivos como aumento de custo ou um item de baixa prioridade, a indústria 4.0 tem capacidade de aumentar lucratividade e propor maior adaptação do negócio em um cenário de crise, como é o caso da pandemia da Covid-19.

De acordo com pesquisa da CNI, entre empresas que possuem até três tecnologias integradas aos processos, 54% já registram, até o momento, um lucro igual ou maior que o período pré-pandemia. Já entre os negócios que ainda não se adequaram à modernidade, o índice cai para 47%. 

Por outro lado, a lucratividade já aumenta em 29% entre as companhias industriais que adotaram quatro ou mais tecnologias. Esse percentual fica próximo aos 28% percebidos entre quem adotou entre uma e três tecnologias e acima dos 25% entre as empresas que não adotaram nenhum recurso previsto na chamada indústria 4.0.
 

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Brasil 61