No dia 11 de junho de 1912 foi fundada a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Em 2026, a entidade completa 114 anos e segue como representante do sistema associativista empresarial brasileiro.

Atualmente, a CACB reúne 27 federações estaduais, mais de 2.300 associações comerciais e empresariais e representa cerca de 2 milhões de empreendedores de diferentes setores da economia.

Para o presidente da Confederação, Alfredo Cotait Neto, a força da entidade reside na união. “Somos um sistema que conecta empresários de todos os setores da economia, de todos os portes e de todas as realidades, sempre com um objetivo comum: construir um ambiente cada vez mais favorável para empreender, gerar empregos, criar oportunidades e promover o desenvolvimento econômico e social”, ressalta.

Bandeiras

Ao longo de sua história, a CACB participou de debates relacionados ao ambiente de negócios, à modernização econômica e à competitividade das empresas brasileiras.

"A Confederação é uma entidade de representação política e não partidária. Temos nossos ideais e defendemos valores para o associativismo e para as micro e pequenas empresas”, explica Cotait Neto.

Segundo o presidente da entidade, uma das prioridades da CACB é a defesa das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 94% do empreendedorismo brasileiro. Entre as pautas defendidas está a atualização da tabela de enquadramento do Simples Nacional.

“Defender a atualização das faixas do Simples Nacional é defender a formalização, a sobrevivência dos pequenos negócios e a preservação de milhões de empregos gerados pelo setor que mais emprega no Brasil”, destaca o presidente. 

A CACB também atua junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em pautas como redução da burocracia, ampliação da liberdade econômica, segurança jurídica, modernização das relações de trabalho e incentivo ao empreendedorismo.

A entidade ampliou sua participação em temas como a Reforma Tributária, a negociação coletiva e o Marco Regulatório da Inteligência Artificial.

Associativismo

Para o presidente da Confederação, a capilaridade da rede associativista é um dos diferenciais da entidade. “Nossa força vem da base, das associações comerciais presentes nos municípios, onde estão os problemas reais e as demandas dos empresários”, reforça Cotait. Segundo ele, essa estrutura permite acompanhar as necessidades dos empreendedores e defender soluções compatíveis com a realidade econômica de cada região.

A CACB também ampliou sua atuação por meio de iniciativas como o G50+, movimento que reúne associações comerciais do país; o painel Gasto Brasil, voltado à transparência dos gastos públicos; e a Rede Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa.

Outro projeto é o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, que reúne núcleos em todo o país e promove ações de capacitação para mulheres empreendedoras.

Ao completar 114 anos, a confederação reafirma o compromisso de atuar em defesa do desenvolvimento econômico. “Mais do que celebrar nossa história, renovamos nosso compromisso com o futuro. Seguiremos trabalhando para fortalecer a livre iniciativa, apoiar quem empreende e contribuir para um Brasil mais competitivo, próspero e desenvolvido”, finaliza Cotait.

As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 77,9% do saldo de empregos no Brasil desde 2023. É o que revela levantamento do Sebrae, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Nos últimos três anos, o saldo de vagas no país, diferença entre admissões e demissões, foi de 4,4 milhões. Desse total, 3,4 milhões foram gerados por micro e pequenas empresas.

Apenas no acumulado de 2025, o Brasil registrou saldo positivo de 1.279.498 empregos. As MPEs responderam por 80,5% desse total, o segundo melhor desempenho do segmento no período analisado.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números reforçam a relevância dos pequenos negócios para a economia nacional. Segundo ele, os resultados refletem o trabalho integrado conduzido pelo governo federal, além de medidas que fortalecem o ambiente de negócios, como a ampliação do acesso ao crédito e políticas de estímulo ao empreendedorismo.

Décio Lima também destacou que, em 2025, a taxa média de desemprego ficou em 5,6%, a menor da série histórica, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O mercado de trabalho segue forte, graças, principalmente, aos pequenos empreendedores, cada vez mais apoiados por políticas públicas e acesso facilitado a crédito”, afirmou.

Um dos exemplos citados é o programa Acredita Sebrae, com recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que alcançou R$ 11 bilhões em crédito assistido no ano passado.

Saldo de empregos no Brasil

• 2025: 1,2 milhão (MPEs: 80,5% do total)
• 2024: 1,6 milhão (MPEs: 73% do total)
• 2023: 1,4 milhão (MPEs: 81,3% do total)

Saldo de empregos das MPEs por setor desde 2023

• Serviços: 1.762.309
• Comércio: 790.385
• Construção: 482.619
• Indústria de transformação: 304.556
• Agropecuária: 53.306
   

Dados divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Informativo Emprego no Campo, mostram que o mercado de trabalho do agronegócio brasileiro registrou saldo negativo em abril de 2026. O setor encerrou o mês com perda de 3.930 postos de trabalho – resultado do cenário de 235.146 admissões e 239.076 desligamentos.

O desempenho representa uma piora em relação ao mesmo período em 2025 e 2024. Em abril de 2025, o saldo havia sido positivo em 16.508 vagas, enquanto em 2024 foram criados 11.926 postos de trabalho.

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Conforme o Informativo da CNM, a retração foi influenciada principalmente pela redução de vagas nos segmentos de cultivo de soja, que perdeu cerca de 5,2 mil empregos, cultivo de maçã, com queda de 3 mil postos, e cultivo de laranja, que registrou redução de 1,8 mil vagas.

Entre os 236 segmentos do agronegócio que apresentaram movimentação no período, 131 registraram saldo negativo de empregos, o equivalente a 56% do total. Outros 100 setores tiveram aumento no número de vagas, enquanto cinco permaneceram estáveis, com admissões e desligamentos em igual número.

Demais setores econômicos

O levantamento aponta ainda que, enquanto o agronegócio perdeu quase 4 mil vagas em abril, os demais setores da economia brasileira registraram a abertura de 85,2 mil postos de trabalho no mesmo período.

Na comparação com abril do ano passado, o número de admissões caiu 5,7%, enquanto o saldo de empregos apresentou retração de 123,8%. No acumulado de 2026, o setor registra queda de 58% na geração de empregos, desempenho inferior ao observado no mercado de trabalho nacional, que teve redução de 23,5% no saldo de vagas.

Destaques na criação de empregos

Apesar do resultado negativo no cenário nacional, alguns municípios se destacaram pela criação de empregos. Os maiores registros em abril ocorreram nos municípios de Formosa e Morrinhos, ambos localizados em Goiás, com aproximadamente 1,3 mil vagas geradas cada. Nas duas cidades, o principal responsável pelo crescimento foi o setor de atividades de apoio à agricultura.

No acumulado do ano, os municípios que lideram a geração de empregos no agronegócio são Santa Cruz do Sul (RS), com saldo de 6,8 mil vagas, e Venâncio Aires (RS), com 4,1 mil postos de trabalho criados.

Estudo

Os dados integram o estudo elaborado pela CNM para acompanhar a evolução do emprego formal no campo e os impactos da atividade agropecuária sobre as economias locais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como “inadequada e inoportuna” a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, com reflexos na escala 6x1. Para a entidade, a discussão precisa ocorrer com equilíbrio, responsabilidade e base técnica, considerando os impactos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e a economia brasileira — e não sob a pressão do calendário eleitoral. 

O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27) e agora segue para análise do Senado Federal. 

Pela proposta aprovada, 60 dias após a promulgação da PEC: 

• passará a valer a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso; 
• e a jornada será reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais sem redução de salários.

Após um ano, a carga horária cairá de 42 para 40 horas semanais. 

O relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego. 

A proposta aprovada é um substitutivo à PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que previa jornada de 36 horas semanais — e à PEC 8/25, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) — que estabelecia jornada de quatro dias de trabalho. 

Impactos econômicos

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. 

Projeções recentes da entidade apontam impactos entre 6% e 9% em diferentes setores da economia, com reflexos sobre alimentos, serviços e vestuário, entre outros segmentos.

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. Simulações do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) também indicam possibilidade de retração de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), além de aumento do desemprego e da informalidade. 

Debate técnico e transição gradual 

Para a CNI, mudanças dessa magnitude exigem um debate amplo, técnico e responsável, com participação de trabalhadores, empregadores e poder público. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de uma agenda voltada ao aumento da produtividade, com investimentos em tecnologia, qualificação profissional, inovação e modernização das relações de trabalho. 

“A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho”, ressalta.

Alban também defende um prazo maior para a adaptação das empresas às novas regras. Segundo ele, o período previsto na PEC compromete a previsibilidade e a segurança jurídica, especialmente para pequenos e médios negócios. 

“Nós precisamos fazer com que essa transição seja minimamente absorvida pelos setores produtivos para que o impacto não seja um revés para os próprios trabalhadores e para a própria sociedade como um todo, com pressão sobre inflação e custos”, reforça.

A CNI sustenta ainda que a negociação coletiva é o instrumento mais eficaz para que empresas e trabalhadores construam soluções equilibradas, respeitando as particularidades de cada atividade econômica. Para a entidade, trabalhadores e setor produtivo não estão em lados opostos. O desafio, segundo a confederação, é conciliar preservação de empregos, renda e poder de compra da população com competitividade e desenvolvimento econômico. 

Por fim, a CNI afirmou confiar que o Senado Federal analisará o tema com “cuidado e responsabilidade”. 

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• PEC do fim da escala 6x1 mantém horas extras, mas pode limitar ampliação da carga de trabalho
• Setor industrial pede mais tempo para adaptação à jornada de 40 horas semanais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou o prazo previsto para a transição das novas regras propostas para o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório da proposta que une duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.

O texto prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas em um período de 14 meses.

• Após a promulgação da PEC, em 60 dias:
  • passaria a valer a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso; 
  • a jornada seria reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais. 
• Depois de um ano:
  • a jornada cairia de 42 para 40 horas semanais.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, no entanto, defende um prazo maior para a adaptação das empresas. Segundo ele, o período previsto no relatório compromete a previsibilidade e a segurança jurídica, especialmente para pequenos e médios negócios. 

“Como é que fica o planejamento estratégico das empresas; como é que ficam as pequenas e médias empresas diante de um prazo tão curto para se adaptarem à nova jornada e escala?”, questiona.

“Nós precisamos fazer com que essa transição seja minimamente absorvida pelos setores produtivos para que o impacto não seja um revés para os próprios trabalhadores e para a própria sociedade como um todo, com pressão sobre inflação e custos”, reforça.

Segundo o dirigente, a adoção acelerada das novas regras poderá elevar custos de produção e serviços, com reflexo direto no bolso do consumidor. 

“A partir do momento em se estabelece um prazo de 60 dias para a implantação — para que seja feito antes das eleições —, é quase impossível que esses custos adicionais de uma forma tão abrupta não repercutam nos preços. E, infelizmente, esses preços vão ser sentidos logo imediatamente após as eleições”, acrescenta.

O presidente da CNI ressalta que o setor industrial reconhece a relevância e necessidade da modernização da jornada de trabalho, mas defende que a discussão seja conduzida com profundidade técnica e fora de um contexto eleitoral. 

Impacto econômico

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. 

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. Simulações do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) também indicam possibilidade de retração de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), além de aumento do desemprego e da informalidade. 

Os dados foram apresentados ao Congresso Nacional em abril deste ano por meio de um manifesto assinado pela CNI, 27 federações estaduais da indústria, 95 associações setoriais e 342 sindicatos industriais. 

No documento, as entidades afirmam que, embora o debate sobre a redução da jornada seja legítimo, mudanças dessa magnitude podem gerar efeitos severos sobre a economia, os investimentos e a geração de empregos formais. 

As instituições defendem que alterações na legislação trabalhista sejam fundamentadas em evidências, diálogo técnico e responsabilidade econômica. 

“Precisamos de dados concretos para avaliar riscos como inflação e perda de empregos. O objetivo deve ser fortalecer a capacidade de empregar e garantir a sustentabilidade econômica no longo prazo, com competitividade, em vez de apenas ampliar custos”, pontua Ricardo Alban.

O dirigente afirma ainda que o setor industrial continuará dialogando com deputados e senadores para apresentar os impactos da proposta e discutir um prazo maior de transição. 

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• Fim da escala 6x1: setor produtivo alerta para aumento de custos e defende negociação coletiva

A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não elimina o regime de horas extras previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, na avaliação da especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, a aprovação da mudança poderá reduzir o tempo disponível em horas adicionais e limitar a ampliação da carga horária por meio de trabalho extra. 

“Hoje, a lógica constitucional celetista parte de limites máximos de jornada, justamente para proteger a saúde, a segurança e a convivência social do trabalhador. Mesmo havendo interesse do empregado em trabalhar mais, a autonomia individual não é absoluta em matéria de duração do trabalho”, afirma. 

Segundo a advogada, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, as horas extras continuarão permitidas dentro dos parâmetros legais e das regras definidas em negociação coletiva. No entanto, o recurso não poderá ser utilizado de forma constante para manter, na prática, a mesma carga horária atual. 

O que prevê a proposta

Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.

O texto estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas em um período de 14 meses.

Pela proposta, 60 dias após a promulgação da PEC: 

• passaria a valer a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso; 
• a jornada seria reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais. 

Após um ano, a carga horária cairia de 42 para 40 horas semanais. 

O relator também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego. 

Durante a discussão na comissão, foi aprovado um pedido de vista apresentado pelo deputado federal Maurício Marcon (PL-RS), o que adiou a votação do relatório para quarta-feira (27). A expectativa é que a análise ocorra no mesmo dia, após a convocação de uma sessão extraordinária às 10h. 

Debate sobre renda e múltiplos empregos

Outro ponto considerado sensível no debate envolve trabalhadores que dependem de mais de um emprego para complementar a renda.

Segundo Juliana Mendonça, cada vínculo empregatício é analisado de forma autônoma sob o ponto de vista contratual. Porém, isso não significa liberdade irrestrita para o acúmulo de jornadas excessivas. 

“Se a PEC avançar, esse será um dos temas que exigirá regulamentação mais clara e, possivelmente, maior atenção da negociação coletiva e da jurisprudência. Do ponto de vista social, também surge uma reflexão. Reduzir jornada sem enfrentar a questão da renda pode gerar efeitos distintos entre trabalhadores e diferentes faixas salariais”, avalia.

Impacto no setor produtivo

Entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), alertam para os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho sobre os custos das empresas. 

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os gastos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento. 

“O impacto tende a variar conforme o setor econômico e o modelo operacional adotado. Há segmentos com funcionamento contínuo, como a indústria, comércio ampliado — shoppings, supermercados, serviços essenciais — que provavelmente enfrentarão aumento de custos e necessidade de reorganização das escalas e contratação de pessoal”, destaca a advogada.

Por outro lado, Mendonça ressalta que também existe na literatura econômica e experiências internacionais indicando que jornadas menores podem gerar ganhos indiretos em produtividade, redução de afastamentos e maior engajamento.

“Uma mudança dessa dimensão exige transição regulatória, segurança jurídica e espaço para negociação coletiva. O risco não está necessariamente na redução da jornada em si, mas em uma implementação uniforme e acelerada, sem considerar as diferenças entre os setores produtivos. Mais do que discutir trabalhar menos ou mais, o desafio jurídico é compatibilizar produtividade, competitividade econômica e proteção constitucional ao trabalhador”, conclui.

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O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios. 

O empresário e presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (ACIC), Marcio Luiz Blazius, compara os efeitos da proposta no setor empresarial com o aumento da faixa de isenção do imposto de renda para pessoas físicas. Segundo o executivo, a matéria pode corrigir uma distorção tributária e reenquadrar companhias que saíram por aumentos no faturamento apenas pela correção inflacionária, sem ganhos reais.

“Eu acho que tanto Cascavel, como o Paraná e o Brasil, o benefício seria o mesmo: a possibilidade de manutenção dentro do Super Simples de algumas empresas que tiveram que sair só por conta de ter o seu faturamento atualizado pela inflação sem crescimento real, do Super Simples ou dessas faixas de MEI e da micro”, afirma Blazius.

O deputado federal Diego Garcia (União-PR) participa das articulações para a atualização junto com o setor produtivo no Congresso Nacional. Ele ressalta que o aparente crescimento das receitas do empreendedor, na verdade, só está no papel ou planilhas, e que a saída do Simples ou mudança de regime pode decretar o fim da atividade.

“Quando não se atualiza a tabela, o estado acaba punindo quem tenta crescer. O empresário chega perto do limite e pensa duas vezes antes de contratar, abrir uma nova unidade, comprar mais mercadoria ou formalizar mais vendas. Isso cria uma trava artificial ao crescimento”, afirma o parlamentar.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, foi instalada uma comissão especial para aprofundar os debates, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. Nesta semana, o relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.  

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

A análise das propostas que acabam com a escala 6x1 começa a ganhar velocidade no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (5), a comissão especial que trata da mudança na jornada de trabalho teve a primeira reunião, um encontro com centrais sindicais, e anunciou audiências públicas em quatro estados brasileiros: Paraíba, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o relator da proposta, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), dois pontos são inegociáveis: o fim da escala 6x1 e a manutenção dos salários. “Dentro dessas premissas, nós vamos tentar minorar o que tiver que ser minorado para o setor produtivo”, disse o parlamentar.

Ao falar da regra de transição, o relator evitou detalhes do que poderá vir no relatório e disse que o debate dessa parte ainda está ocorrendo. Para Platon Teixeira Neto, ex- juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), sócio do escritório Lara Martins Advogados e professor de Direito Processual do Trabalho, essa fase é essencial para evitar o aumento da judicialização nas cortes trabalhistas do país.

“Em primeiro lugar, é preciso verificar se há uma norma coletiva em vigor e o que será necessário fazer para adaptar a nova legislação. Em segundo lugar, os sindicatos profissionais devem ajudar os trabalhadores no cumprimento da nova legislação que virá e os patronais devem verificar os impactos disso e como isso vai afetar as novas negociações”, afirma o jurista.

Dada a ausência de um texto com as regras definidas, é difícil prever os impactos concretos da mudança. Diferentes estudos indicam resultados distintos com o fim da escala 6x1, dependendo também do novo modelo que passaria a vigorar, seja a jornada de 5 dias de trabalho com 2 de descanso, ou 4 de trabalho e 3 de folga. 

O que está claro, segundo Azevedo, é que o setor de comércio deve ser o mais afetado. “Nos shoppings ou nas lojas de rua como farmácias, restaurantes, supermercados, esse impacto vai ser maior, porque vai haver a necessidade de reorganização com escalas, compensações, banco de horas e, muito provavelmente, haverá o aumento do pagamento de horas extras”, declarou o especialista.

Bicos

Uma das principais justificativas para redução da jornada laboral é permitir aos empregados descansarem e realizarem outras atividades fora do ambiente de trabalho. No entanto, diante do encarecimento do custo de vida, há a preocupação que as horas que venham a se tornar de folga sejam usadas para o complemento de renda, com bicos e trabalhos temporários.

“Há possibilidade disso acontecer, sim, mas isso contraria todo o argumento de que a redução da jornada busca melhorar a qualidade de vida do trabalhador e proporciona melhoria da saúde física e mental”, avaliou Azevedo. Para ele, não há muito o que possa ser feito para impedir que os trabalhadores busquem fontes alternativas de renda, ainda mais se forem atividades informais.

Propostas

O colegiado vai analisar duas propostas de redução na jornada de trabalho. O texto de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, com uma transição prevista para durar dez anos. Já a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitada a 36 horas trabalhadas no período.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que trata do fim da escala 6x1, nesta quarta-feira (22). A matéria segue agora para apreciação de uma comissão especial da Casa, que deve analisar o mérito da proposta.

O texto que será votado em Plenário será finalizado nesta comissão especial. 

A proposta do fim da jornada 6x1 foi incluída por Hugo Motta entre os temas que ele espera ver aprovados ainda no primeiro semestre de 2026 – o que reforça a expectativa de votação nas próximas semanas e intensifica a mobilização em torno da pauta. 

Diante desse cenário, representantes do setor produtivo defendem mais tempo para a discussão. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação do projeto apenas em 2027, ou seja, após o período eleitoral. Na avaliação dele, o assunto deve ser tratado com responsabilidade pelos parlamentares e contar com debates profundos envolvendo trabalhadores, setor produtivo e Congresso.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, afirma Alfredo Cotait Neto.

No dia 15 de abril, o relator na CCJ, deputado Paulo Azi (União - BA), apresentou parecer favorável à matéria. Agora, com a aprovação no colegiado, será criada a comissão especial para prosseguir a análise. 

Executivo X Congresso

Apesar de o Governo Federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala 6x1, o presidente da Câmara afirmou que a medida seguirá sendo analisada como PEC. 

A estratégia do Executivo visa, além da garantia de autoria, facilitar a aprovação – já que a tramitação por PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos). Em contrapartida, uma PEC demanda ao menos três quintos dos deputados, sendo 308 votos.

O texto foi enviado pelo governo em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a votação. Neste regime, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. Os dois textos vão tramitar de forma paralela a partir de agora.

Para Alfredo Cotait Neto, a proposta do governo desconsidera o diálogo com o setor produtivo e evidência riscos à economia brasileira.

“Recebemos com preocupação e, sim, com indignação, a decisão do governo de encaminhar em regime de urgência o projeto que trata da redução da jornada de trabalho. Uma decisão injustificável. Ignora completamente o diálogo com o setor produtivo. Desconsidera sérios riscos e, principalmente, vira as costas para a realidade de milhares de empresas brasileiras, especialmente as pequenas, que são as que mais empregam. E o mais grave, esse tema já está debatido no Congresso, já existem propostas em tramitação. Então, por que essa pressa?”, questiona o presidente da CACB.

A tramitação por meio de PEC garante discussões mais aprofundadas, com diálogos entre confederações, representantes dos sindicatos e dos empregadores para compreender os reflexos da mudança.
 

As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 77,9% do saldo de empregos no Brasil desde 2023. É o que revela levantamento do Sebrae, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Nos últimos três anos, o saldo de vagas no país, diferença entre admissões e demissões, foi de 4,4 milhões. Desse total, 3,4 milhões foram gerados por micro e pequenas empresas.

Apenas no acumulado de 2025, o Brasil registrou saldo positivo de 1.279.498 empregos. As MPEs responderam por 80,5% desse total, o segundo melhor desempenho do segmento no período analisado.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números reforçam a relevância dos pequenos negócios para a economia nacional. Segundo ele, os resultados refletem o trabalho integrado conduzido pelo governo federal, além de medidas que fortalecem o ambiente de negócios, como a ampliação do acesso ao crédito e políticas de estímulo ao empreendedorismo.

Décio Lima também destacou que, em 2025, a taxa média de desemprego ficou em 5,6%, a menor da série histórica, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O mercado de trabalho segue forte, graças, principalmente, aos pequenos empreendedores, cada vez mais apoiados por políticas públicas e acesso facilitado a crédito”, afirmou.

Um dos exemplos citados é o programa Acredita Sebrae, com recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que alcançou R$ 11 bilhões em crédito assistido no ano passado.

Saldo de empregos no Brasil

• 2025: 1,2 milhão (MPEs: 80,5% do total)
• 2024: 1,6 milhão (MPEs: 73% do total)
• 2023: 1,4 milhão (MPEs: 81,3% do total)

Saldo de empregos das MPEs por setor desde 2023

• Serviços: 1.762.309
• Comércio: 790.385
• Construção: 482.619
• Indústria de transformação: 304.556
• Agropecuária: 53.306