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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Emprego

07/05/2021 04:00h

Programa garantiu a manutenção de empregos em 1,5 milhão de companhias

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O Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) está com inscrições abertas para os empresários firmarem acordos trabalhistas que permitam redução de salários e jornadas de trabalho durante a pandemia do coronavírus. 

Em 2020 a primeira versão do BEm foi providencial para mais de 1,5 milhão de empresas, como a de eventos de Marcos Jacy, em Brasília. Ele conta que a renda caiu para zero já no início da pandemia. 

“Por semana fazíamos em média oito eventos, cerca de 20 por mês. Trabalhamos com festas e festa é aglomeração. Nesse período fica complicado. Fomos obrigados a fechar”, conta. 

O fechamento da empresa causaria desemprego e os impactos nas contas do negócio poderiam ser incalculáveis. A solução veio com a adesão do empresário ao BEm. 

“Foi um alívio porque a gente não parou. Se não produz, não tem entrada de dinheiro. Conseguimos fazer a suspensão dos contratos trabalhistas e preservamos os empregos”, explica Marcos Jacy. 

A decoradora Janair dos Santos, é funcionária na empresa de Marcos Jacy e conta que a notícia do encerramento das atividades causou apreensão na equipe e incertezas para a manutenção do emprego. O “ufa” veio quando a empresa optou em fazer parte do BEm. 

“Foi um alívio não ter sido demitida. E para a empresa foi um resguardo muito grande porque o nosso setor ficou parado. Para mim, para nossa empresa, [o BEm] foi muito importante”, disse aliviada. 

A empresa de Marcos e Janair deve participar do BEm em 2021, novamente. A decoradora lembra que as atividades da firma ainda estão paradas e o programa do governo federal foi muito esperado pela equipe. “Estamos parados. Torço muito para que a empresa participe do BEm, para não ficarmos desamparados”, espera Janair. 

Acesso ao BEm

Para ter acesso ao BEm, o empresário deve cadastrar a empresa na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Na página é possível encontrar o manual com todas as informações necessárias. O empregador doméstico também deve usar o mesmo ambiente para se inscrever no programa.

Após o cadastro, os empregadores inscritos deverão informar ao Ministério da Economia os acordos firmados com os empregados imediatamente. A informação é importante porque a partir de 10 dias, após a comunicação, passa a contar o prazo de 30 dias para o empregado receber o Benefício Emergencial. 

Bolsonaro edita MP que dispensa licitação para compra de bens e serviços no combate à pandemia da Covid-19

Se o ministério não receber a informação, a empresa terá que continuar pagando o valor total do salário ao trabalhador, mesmo se o acordo de redução já estiver sido assinado. O mesmo procedimento deve ser realizado para informar os sindicatos. 

Arte: Brasil 61

BEm 2021

Este ano, os acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores poderão prever redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%. Em contrapartida, o governo federal, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao empregado, como Benefício Emergencial, o valor que foi abatido no acordo com o patrão. A referência das parcelas será o Seguro-Desemprego que o funcionário teria direito. 

Sendo assim, e em casos de redução acordada de 25%, por exemplo, o trabalhador terá direito a receber Benefício Emergencial de 25% da parcela do Seguro-Desemprego, além dos 75% do salário da empresa. 

Nova Lei do Gás traz segurança jurídica para investimentos

No entanto, se o contrato trabalhista for suspenso, o empregado passa a receber Benefício Emergencial de valor igual a 100% da parcela do Seguro-Desemprego. 
Todos os acordos firmados pelo BEm garantem a manutenção do emprego durante o período acordado, inclusive após a suspensão do acordo, por igual tempo em que a redução de salário e jornada foi instituído. O programa não modificará os valores e prazos do Seguro-Desemprego, e continuarão os mesmos a que o trabalhador tem direito atualmente, nas rescisões de contratos futuras. 

A especialista em Direito Trabalhista, Ramille Taguatinga, ressalta que o BEm não tira direitos dos empregados. Ela lembra que todos os acordos, com base no programa do governo federal, devem ser realizados de forma conjunta entre patrão e empregado. 

“É uma tentativa de o governo dar uma “mão” para o empresário e também ajudar o trabalhador. A base é o diálogo para prevenir situações em que os direitos [dos trabalhadores] possam ser suprimidos ou ilegalidades possam ser cometidas. A base é o diálogo”, disse. 

Eventos

O setor de eventos foi responsável por movimentar cerca de R$ 250 bi e 98% das empresas sofreram impactos pela pandemia do coronavírus. A projeção foi realizada pelo Sebrae, em 2020, e confirmada recentemente pela Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta)

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As empresas do setor que pararam com as atividades durante a pandemia correspondem a 60% do total em atividade no início de 2020. Além disso, 32% das firmas mudaram o modelo de negócio para tentarem sobreviver no mercado. Durante a pandemia, apenas 8% das empresas do setor de eventos mantiveram atividades. 

“Houve demissão em massa. A empresa que tinha 200 pessoas passou a ter 30, quem tinha 50 passou a ter oito. Percebemos que muitos empresários venderam apartamentos, casas. Ouvimos dos empresários que eles não têm ninguém para trabalhar”, revela Ricardo Dias, presidente da Abrafesta. 

Perse

Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia do coronavírus. 

O programa também beneficia empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos e empresas que realizam ou comercializam congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, espetáculos, eventos esportivos, sociais, promocionais e culturais.

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No entanto, Bolsonaro vetou partes da Lei que previam a possibilidade do uso de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor. Além disso, o presidente da República vetou parte da norma aprovada no Congresso Nacional que previa isenção de impostos por 60 meses para as empresas do setor. 

“Precisamos da ajuda do governo porque estamos fechados. Estamos impedidos de trabalhar, proibidos de abrir as portas. Como vamos pagar o IPTU? Como vamos pagar IPVA? Fazer uma operação? Ninguém tem o recuso”, alerta Ricardo Dias. 

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Economia
07/05/2021 03:00h

A deputada federal Joenia Wapichana entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado de Roraima poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). No entanto, a deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR) entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões.

“Somos a favor de resolver essa situação, dessa crise, da pandemia, mas não é isso que está sendo colocado. O Fundo de Investimento da Amazônia e o Fundo de Investimento do Nordeste são necessários e, realmente, precisamos de investimento de recursos públicos em ações positivas. A Amazônia precisa de uma fiscalização, de monitoramento e temos que ser responsáveis com recursos públicos”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Mapa lança Programa de Fomento à Agricultura Irrigada no Nordeste

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Câmara aprova projeto que dispensa licitação na compra de medicamentos contra Covid-19

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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03/05/2021 00:00h

Mais de 10 milhões de trabalhadores aderiram ao BEm em 2020

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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 2021, o BEm, já está valendo e, até julho, empregadores e empregados da iniciativa privada estão liberados para firmarem acordos trabalhistas que permitem redução de salários e jornadas de trabalho durante a pandemia da Covid-19.

Na primeira edição do programa, em 2020, mais de 10 milhões de trabalhadores, cerca de 1,5 milhão de empresas, que aderiram ao programa, tiveram os empregos preservados. 

A especialista em Direito Trabalhista, Cássia Pizzotti, lembra que o BEm “é uma alternativa para as empresas que estão paralisadas por decretos estaduais ou municipais e, também, auxilia as firmas que tiveram queda de produção terem uma alternativa ao desligamento dos funcionários”, disse.  

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Este ano, a dinâmica para adesão ao BEm é a mesma usada em 2020. Os acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores poderão prever redução de salário e jornada em 25%, 50% e 70%. 

Em contrapartida, o governo federal, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao empregado, como Benefício Emergencial, o valor que foi abatido no acordo com o patrão. A referência das parcelas será o Seguro-Desemprego que o funcionário teria direito. 

Sendo assim, e em casos de redução acordada de 25%, por exemplo, o trabalhador terá direito a receber Benefício Emergencial de 25% da parcela do Seguro-Desemprego, além dos 75% do salário da empresa. 

No entanto, se o contrato trabalhista for suspenso, o empregado passa a receber Benefício Emergencial de valor igual a 100% da parcela do Seguro-Desemprego. 
Todos os acordos firmados pelo BEm garantem a manutenção do emprego durante o período acordado, inclusive após a suspensão do acordo, por igual tempo em que a redução de salário e jornada foi instituído. O programa não modificará os valores e prazos do Seguro-Desemprego, e continuarão os mesmos que o trabalhador tem direito atualmente, nas rescisões de contratos futuras. 

Arte: Brasil 61

Deveres

Os empregadores inscritos no BEm deverão informar ao Ministério da Economia sobre os acordos firmados imediatamente. A informação é importante porque a partir de 10 dias, após a comunicação, passa contar o prazo de 30 dias para o empregado receber o Benefício Emergencial. 

Se o ministério não receber a informação, a empresa terá de continuar pagando o valor total do salário ao trabalhador, mesmo se o acordo de redução já estiver sido assinado. O mesmo procedimento deve ser realizado para informar os sindicatos. 

Covid-19: plasma pode ajudar no tratamento de infectados

O trabalhador pode receber por mais de um emprego, se tiver, desde que os acordos sejam firmados com os empregadores. Além disso, o funcionário da modalidade temporária ou intermitente, poderá ter acesso ao benefício único, de R$ 600. Todos os trabalhadores com acordos firmados de redução de salário ou jornada, devem informar conta bancária ao Ministério da Economia para depósito do BEm. 

A especialista em Direito Trabalhista, Ramille Taguatinga, ressalta que o BEm não tira direitos dos empregados. Ela lembra que todos os acordos, com base no programa do governo federal, devem ser realizados de forma conjunta entre patrão e empregado. 

“É uma tentativa do governo dar uma “mão” para o empresário e também ajudar o trabalhador. A base é o diálogo para prevenir situações em que os diretos (dos trabalhadores) possam ser suprimidos ou ilegalidades possam ser cometidas. A base é o diálogo”, reitera. 

MP do BEm

O BEm passou a valer por força da Medida Provisória 1.045/2021 publicada pela Presidência da República, no dia 27 de abril. A MP tem prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Esse é o espaço de tempo que o Congresso Nacional tem para aprovar ou não a medida. Em 45 dias, após publicação da norma, ela passa a tramitar no Legislativo em caráter de urgência. 

Em abril de 2020, a MP 936 instituiu o programa pela primeira vez. Em julho, a Presidência da República publicou a Lei 14.020 e o presidente Jair Bolsonaro a fez valer por meio de Decreto até dezembro, em razão da pandemia da Covid-19. Em seguida, uma série de decretos presidenciais foram publicados com objetivo de estender os prazos de validade da medida e, assim, permitir a celebração dos acordos até a publicação da nova MP 1.045/2021.

Flexibilização

Em uma outra Medida Provisória 1.046/2021 publicada, o governo federal flexibiliza as relações do trabalho para permitir o trabalho remoto, o conhecido home office, sem exigir exames admissionais. Além disso, a medida libera a antecipação de férias e concede ao empregador a opção de pagar o adicional de um terço das férias após o período de descanso do empregado. 

As empresas também poderão dar férias coletivas aos funcionários, desde que o empregador avise com antecedência de 48 horas do início do período de descanso. A mesma regra vale para os acordos individuais de trabalho. As férias poderão ser superiores a 30 dias corridos. 

Brasil tem mais contratações do que demissões em março

A produção das empresas pode ser interrompida e a compensação dos dias parados deve ser feita em até 18 meses, após os 120 dias de vigência da MP. O tempo parado pode ser registrado em banco de horas para compensação posterior, de no máximo 10 horas diárias de trabalho, com previsão de expedientes nos finais de semana. 

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, também foi autorizada na MP e as horas compensadas no saldo do banco de horas da empresa. 

Até julho, as empresas estão desautorizadas a recolher o FGTS do trabalhador. Os valores referentes a esses meses podem ser depositados, de forma parcelada e sem multas, a partir de setembro. A empresa que perder o prazo e atrasar o repasse do FGTS, será multada e pode até perder o certificado de regularidade. 

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01/05/2021 03:00h

Mais de 14,4 milhões de pessoas estão desempregadas no país, de acordo com o resultado da nova PNAD

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No Dia do Trabalhador número de desempregados bate recorde no Brasil: mais de 14,4 milhões de pessoas estão sem emprego formal no país, de acordo com o resultado da nova Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esse resultado corresponde ao trimestre entre dezembro de 2020 e fevereiro deste ano e é o pior desempenho já registrado pela PNAD desde o começo da série histórica em 2012. O dado representa uma alta de 2,9% em relação ao trimestre anterior, ou seja, mais 400 mil pessoas desempregadas.

“Estamos atingindo neste trimestre uma população desocupada de 14,4 milhões de pessoas. É o maior contingente pressionando o mercado de trabalho. Isso mostra que as atividades não estão absorvendo os trabalhadores nesse trimestre. Muitas delas, inclusive, estão em um processo já indicando dispensa de trabalhadores”, explicou a analista da pesquisa, Adriana Beringuy. 

Empreendedorismo para vencer o desemprego

Apesar do resultado ruim, a pesquisa revela um ponto positivo: o contínuo crescimento do empreendedorismo, que já tem sido observado nas divulgações anteriores. Isso reforça a importância de o trabalhador agir por conta própria para garantir sua renda sem a necessidade de estar em um emprego formal. A pesquisa aponta que mais de 716 mil pessoas conseguiram se manter no mercado de trabalho de forma independente, se tornado empreendedores – e esse dado foi o da única categoria de trabalhadores que cresceu da última pesquisa para esta.

Isso quer dizer que mesmo diante de uma das maiores crises econômicas a assolar o país, o povo brasileiro se mostra criativo e pronto para enfrentar as adversidades, superando os desafios existentes na falta de empregos com carteira assinada para conquistar novas formas de ganhar dinheiro.

Um desses exemplos de superação é a história da Layanne Araujo, que tem 29 anos e mora em Samambaia, no Distrito Federal. Durante quatro anos a jovem trabalhou em uma associação na área de hotelaria, mas com a chegada da pandemia, Layanne foi demitida.

Entretanto, o que poderia ser o início de um período dramático, se transformou em combustível para começar no empreendedorismo com sua própria loja de roupas. No começo, as peças eram vendidas apenas pela internet, mas a ajuda da família mudou esse cenário.

“Era um momento em que ninguém sabia o que poderia vir pela frente, e resolvi arriscar com um capital pequeno, pois estava insegura, mas crente que poderia dar certo. Foi quando a minha sogra, que mora em uma casa grande, me deu a oportunidade de montar minha lojinha em um espaço físico. Minhas clientes começaram a surgir e as pessoas conheceram meu trabalho”, contou a empresária.

Brasil tem mais contratações do que demissões em março

Sem vetos da Lei de assinaturas eletrônicas, empresas poderiam quebrar

Empreendedorismo cresce na luta contra o desemprego

E se engana quem acredita que essa é uma história isolada, pois em 2020 as micro e pequenas empresas tiveram um crescimento de 19% no número de pedidos de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para efeitos de comparação é importante saber que em 2019, foram feitos ao INPI 254 mil pedidos.

Desse universo, cerca de 106 mil eram microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas. Já em 2020, o Instituto teve 275 mil pedidos de marcas, sendo 126 mil relativos aos pequenos negócios. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Quem tem direito ao Seguro-Desemprego

Caso você seja um trabalhador com carteira assinada que acabou de ser demitido, é possível requisitar o Seguro-Desemprego. Esse é um dos benefícios da Seguridade Social com finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).

  • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
  • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  • Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

Mais informações sobre quando requerer o benefício, onde requerer, como requerer, quais são as condições para receber o Seguro-Desemprego podem ser acessadas aqui.

1º de Maio e o Dia do Trabalhador

Uma curiosidade a respeito desta data, é que ela não é comemorada apenas no Brasil – e para falar a verdade, não tem a haver com uma ação realizada por aqui. Nesta data, em 1886, trabalhadores dos Estados Unidos realizaram uma enorme greve reivindicando melhores condições e, principalmente, redução na jornada de trabalho. O movimento foi tão bem-sucedido que a partir de então, diversos países por vários continentes adotaram a data como forma de homenagear seus trabalhadores.

No Brasil, a história foi similar, mas demorou alguns anos para a data ser oficializada pela República. Em 1917, São Paulo foi marcado por uma das maiores greves já registrada no país e durante alguns anos o movimento de trabalhadores atuou por melhorias nas questões trabalhistas. Então, a partir de 1925 foi decretado feriado nacional pelo presidente Arthur Bernardes.

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30/04/2021 04:30h

Foram gerados 184 mil empregos formais no mês, resultado de um número de contratações acima das demissões

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O Brasil fechou o mês de março com mais contratações do que demissões. Foram gerados 184.140 postos de trabalho, número que é resultado de 1.608.007 admissões e 1.423.867 desligamentos de empregos com carteira assinada. 

Os dados foram divulgados pela pesquisa Estatísticas Mensais do Emprego Formal, do Ministério da Economia. A pasta comemorou os resultados com a avaliação de que o desemprego causado pela pandemia da Covid-19 começa a ser combatido com o auxílio da vacinação contra a doença.

“Ao contrário da primeira onda [da pandemia de covid-19] que nos atingiu no ano passado e destruiu 276 mil empregos em março, a nossa reação à segunda onda, agora, foi a criação de 184 mil novos empregos no setor formal”, afirmou o ministro Paulo Guedes.

O saldo positivo no nível de emprego foi verificado em cinco grupamentos de atividades econômicas: serviços, indústria geral, construção, comércio e agricultura. Em relação aos estados, porém, três regiões tiveram saldo negativo: Alagoas, Pernambuco e Ceará.

Em todo o ano de 2021, o saldo é de 837.074 empregos registrados, fruto de 4.940.568 admissões e de 4.103.494 desligamentos no primeiro trimestre.

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30/04/2021 03:00h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, a congressista comentou a aprovação do Dia Nacional da Educação Profissional, cujo projeto foi de sua autoria na Câmara dos Deputados

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A deputada Professora Dorinha (DEM/TO) afirmou ao portal Brasil61.com que vê a educação profissional não apenas como porta de entrada ao mercado de trabalho, mas como um caminho para o desenvolvimento do País. A congressista é autora do Projeto de Lei 62/2015 — sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana — que institui a data de 23 de setembro como o Dia Nacional da Educação Profissional. 
 
Dorinha também destacou que a criação de um dia para celebrar a educação profissional no País traz um ‘simbolismo provocativo’, já que o Brasil, na visão dela, ainda investe muito pouco nessa área. 
 
De acordo com a edição mais recente do Anuário Brasileiro da Educação Básica, publicado pelo Todos pela Educação, apenas 18,7% dos estudantes brasileiros matriculados no ensino médio cursam o ensino profissionalizante. No Tocantins a quantidade de estudantes matriculados na educação profissional técnica é de 16,7%, 13.642 ao todo, índice inferior à média nacional.
 
Nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) esse índice chega a cerca de 50%. Segundo a deputada, o Brasil só vai conseguir avançar na temática quando houver mudança na política pública voltada à educação profissional. 
 
“Eu vejo com bons olhos quando a gente tem oportunidades de ter experiências de formação que envolvam o mundo do trabalho. Eu tive a oportunidade de conhecer o evento da Alemanha, em que os jovens são formados parte na empresa e parte na escola. Acho que isso faz uma diferença enorme”, cita. 
 
Um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional é promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, “fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, destaca a autora da proposta. 

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Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada que diversos setores da economia acabam enfrentando.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos”, destaca o especialista. 
 
Estudos apontam que jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar e se manter no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular. 

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

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E isso vale para diferentes faixas etárias. Segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%.
 
Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. “Muito disso, está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

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29/04/2021 11:00h

Segundo ministro da Economia, programa vai ajudar pessoas que estão na informalidade enquanto ocorre a vacinação em massa contra a Covid

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (28) que o governo vai lançar um programa social voltado aos trabalhadores informais afetados pela pandemia da Covid-19, o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva). Ele não deu detalhes sobre o funcionamento da iniciativa, mas indicou que vai ajudar os cerca de 40 milhões de brasileiros considerados "invisíveis", número estimado de trabalhadores informais no País. 
 
A ideia, segundo Guedes, é que o BIP funcione enquanto ocorre a vacinação em massa, até como uma forma de garantir a sobrevivência dessas pessoas, disse. O ministro afirmou que esses trabalhadores foram excluídos do mercado de trabalho formal por causa de uma legislação “obsoleta”, que ao mesmo tempo onera os empresários e remunera mal os empregados. 

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O programa vai ao encontro do plano do ministro da Economia de lançar a Carteira Verde e Amarela, cujo objetivo é reduzir os encargos trabalhistas e estimular o emprego para pessoas de baixa renda. O anúncio de Guedes ocorreu durante coletiva virtual de divulgação dos dados de emprego em março. 
 
De acordo com o Novo Caged (Cadastro de Empregados e Desempregados), o Brasil teve um saldo positivo de 184 mil vagas de trabalho formal.

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29/04/2021 10:55h

O governo federal deve liberar os investimentos por meio de concessões à inciativa privada

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As áreas de infraestrutura e transportes podem ter investimentos de R$ 260 bilhões até o final de 2022. O governo federal deve liberar os investimentos por meio de concessões à inciativa privada. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, espera gerar cerca de 1 milhão de vagas de trabalho durante o período.

As concessões devem ser realizadas para investimentos em diversas rodovias federais do país e outras, já iniciadas, devem ser renovadas. rodoviárias federais,

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Além disso, o governo se prepara para dar continuidade nas concessões do setor aeroportuário. Este ano, está prevista a relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal (RN). 

O ministro Tarcísio Freitas participou, nesta quarta-feira (28), de inauguração de uma nova alça de acesso para caminhões no porto do Rio de Janeiro. A obra vai permitir o tráfego de quase três mil veículos pesados por dia no local. 

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24/04/2021 00:00h

A variação cambial e a elevação dos preços de minérios no mercado internacional fez com que o faturamento da produção chegasse a R$ 70 bilhões

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A produção mineral cresceu 15% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2020, segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A variação cambial e a elevação dos preços de minérios no mercado internacional fez com que o faturamento da produção chegasse a R$ 70 bilhões, um crescimento de 95% no mesmo período. O minério de ferro responde por 70% do faturamento total, o ouro por 11%, o cobre por 5% e a bauxita por 2%.

Minas Gerais apresentou a maior variação com 118% totalizando R$ 28 bilhões, o que significa 40% do total. Em seguida veio Pará com 94% e R$ 31 bilhões; Bahia com 94% e R$ 2 bilhões; Mato Grosso com 90% e R$ 1,4 bilhão; Goiás com 47% e R$ 1,8 bilhão; São Paulo com 19% e R$ 1,3 bilhão.

O presidente do Conselho Diretor do Ibram, Wilson Brumer, avaliou o desempenho estadual. “Chama atenção que são estados que vem crescendo bastante nessa produção e tenho certeza, já nas próximas apresentações, veremos números progressivos, principalmente da Bahia, Mato Grosso e São Paulo, onde temos a presença muito forte de aglomerados para o setor da construção civil”, afirmou.

O recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) registrou elevação de 103%, passando de R$ 1 bilhão para R$ 2,1 bilhões. O diretor-presidente do Ibram, Flávio Penido, destacou a importância dessa arrecadação para os municípios. “Esse CFEM, boa parte dele, 60%, vai para os municípios produtores. É uma fonte importante para os municípios mineradores e isso reflete muitas vezes quando se compara o IDH”, disse. 

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O Pará registrou o maior recolhimento de CFEM: R$ 1 bilhão com elevação de 95% em relação ao 1º trimestre de 2020. Em seguida veio Minas Gerais com R$ 881 milhões (+124%); Bahia com R$ 35 milhões (+105%); Goiás com R$ 35 milhões (+45%); Mato Grosso com R$ 22 milhões (+75%).

Empregos

Com base em dados oficiais do governo, o setor mineral criou cerca de 11 mil novos empregos diretos, no 1º trimestre de 2021, ou seja, 6% a mais do que no 1º trimestre de 2020. As vagas diretas abertas nas mineradoras geram empregos indiretos da ordem de 1 para 11 ao longo das cadeias produtivas, informou o Ibram.

Balança comercial

As importações de minérios totalizaram US$ 1,5 bilhão e as exportações US$ 12 bilhões. O saldo comercial mineral foi de US$ 10,7 bilhões, resultado 87% acima do registrado no 1º trimestre de 2020. Este valor é maior do que o saldo total da balança comercial brasileira no 1º trimestre do ano. 
 

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20/04/2021 19:30h

Especialistas destacam importância de fortalecer o ensino técnico como porta de entrada para o mercado de trabalho

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que cria o Dia Nacional da Educação Profissional. No fim de março, o Senado aprovou a iniciativa da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que institui a data, a ser celebrada anualmente em 23 de setembro.
 
De acordo com o Projeto de Lei 62/2015, um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional será promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, “fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.
 
O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou a aprovação da proposta. Segundo o congressista, é necessário melhorar a qualidade da educação profissional no País.
 
“É preciso ofertar trajetórias de profissionalização robustas, capazes de responder aos desafios de um mercado agora impactado por um conjunto de novas tecnologias. Sabemos que a dificuldade de inserção dos jovens aqui no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação profissional adequada que os torne aptos a acessar o mundo produtivo”, disse.

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada que diversos setores da economia acabam enfrentando.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos.” 
 
Jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular para todas as faixas etárias analisadas, segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac.
 
De acordo com o levantamento, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%.
 
Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. “Muito disso, está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

Arte: Brasil 61
 
Números da Educação Profissional

Segundo a versão 2020 do Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, o Brasil tem 1,9 milhão de alunos matriculados na Educação Profissional. Entre 2009 e 2019, o percentual de estudantes matriculados no Ensino Médio e que fazem Educação Profissional passou de 11,6% para 18,7%. 
 
No entanto, o resultado ainda está distante da realidade de países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Nessas nações, o mesmo índice chega a quase 50%. No Distrito Federal, dos 151.570 estudantes matriculados no Ensino Médio, apenas 16,1%, o que equivale a 24.361, também estão inseridos na Educação Profissional. 

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