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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Senado

17/04/2021 00:00h

De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a CPI pretende investigar os fatos, não pessoas

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A instalação da CPI da Covid-19 pode ocorrer já na próxima semana. Em sessão no Senado nesta quinta-feira (15), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez a leitura da lista dos membros do colegiado, indicando que o próximo passo será a escolha da data para a reunião da comissão.

De acordo com o regimento do Senado, cabe ao senador Otto Alencar (PSD-BA) escolher a data e presidir a primeira reunião por ser o membro mais idoso da comissão. Por conta do feriado na próxima quarta-feira (21), a data mais provável para que ocorra a reunião de instalação do colegiado é na quinta-feira (22).

Na primeira reunião serão escolhidos o presidente, vice-presidente e relator da CPI. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a tendência é que a comissão comece ouvindo especialistas e infectologistas, e não descartou a possibilidade de ouvir os três últimos ex-ministros da Saúde: Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello.

Primeiro passo

A CPI terá poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Primeiro, o colegiado deverá aprovar um plano de trabalho, proposto pelo relator, que deverá tratar das ações da comissão para cumprir o seu objetivo. Entre elas, podem estar a requisição de informações oficiais, a solicitação de auditorias e perícias, a intimação de testemunhas e a convocação de ministros de Estado.

No caso da CPI da Covid-19, quem deve dar as primeiras respostas sobre a situação são os epidemiologistas, segundo o Randolfe Rodrigues. “Temos que buscar a fonte da ciência. Estamos nesse atoleiro sanitário porque não foi ouvida a ciência”, disse o senador em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (15).

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16/04/2021 19:30h

Comissão irá investigar ações do governo para combater a Covid-19. A primeira reunião ainda não tem data para acontecer

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Um acordo entre parlamentares que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado, definiu que o colegiado será presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e terá na vice-presidência o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de instalação da CPI. Já a relatoria do colegiado, caberá ao senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Composta por 11 titulares e sete suplentes, a CPI será responsável por investigar as ações do governo federal e o uso de verbas federais transferidas a estados e municípios para combater a Covid-19.

A primeira reunião da Comissão irá formalizar a eleição do trio de senadores que vai comandar do grupo. Por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reunião terá que ser presencial. A data ainda não foi definida.

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16/04/2021 19:00h

Não houve mudanças de conteúdo no texto aprovado pela Câmara e o projeto será enviado à sanção presidencial

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Projeto de Lei (3.932/2020) que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia da Covid-19 foi aprovado nesta quinta-feira (15). A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Por conta do avanço da pandemia, do aumento no número de vítimas e da ocupação de UTIs hospitalares, a relatora do projeto Nilda Gondim (MDB-PB), destacou que o objetivo é preservar vidas e empregos, uma vez que “a trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega”.

O projeto também estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. Como não houve mudança no texto já aprovado pela Câmara, o PL segue para a sanção presidencial.

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16/04/2021 00:00h

Projeto aprovado no Senado Federal está aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro

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O projeto de lei que institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica (PLC 62/2015) foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. De acordo com o documento, a data será celebrada, todos os anos, no dia 23 de setembro.

Originalmente, o projeto se referia à data apenas como Dia Nacional da Educação Profissional, mas o relator da matéria, senador Flávio Arns (Podemos-PR), acrescentou a educação tecnológica para adequar a iniciativa à nomenclatura da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

De acordo com o senador Flávio Arns (Podemos-PR), existem países onde a cada três cidadãos somente um consegue frequentar o ensino superior. Se o Brasil for comparado com países mais desenvolvidos na área da educação profissional e tecnológica, pode ser verificado “que esses países têm 50% das pessoas se formando nessa modalidade, enquanto no Brasil são apenas 8% da população” que seguem esse caminho. Por isso, o parlamentar acredita na importância desse projeto.

“A discussão de uma data nacional também leva a esse objetivo de mostrarmos a importância de a pessoa ter uma boa formação profissional para ter o seu espaço assegurado na comunidade, no mundo do trabalho, mais qualificado e com melhor remuneração. Então, teríamos a educação básica completa, a formação para o trabalho e a valorização do ser humano no mundo do trabalho”, explicou.   



O pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getúlio Vargas (DGPE/FGV), João Marcelo Borges, argumenta que todo projeto que tenha objetivo de dar visibilidade para a importância da educação merece ser celebrado. Principalmente quando se trata da educação profissional que, historicamente, foi pouco privilegiada no Brasil, sendo “imprensada” entre a educação básica e a educação superior, o que traz muitos desafios para a expansão e melhoria desse tipo de ensino no País.

“São inúmeros os desafios que a educação profissional enfrenta no Brasil: desafios normativos, que tem a ver com as possibilidades de contratação de professores; distribuição das atribuições entre os entes federados, com uma rede federal pouco articulada com as escolas estaduais; desafios de financiamento, pois a educação profissional no Brasil exige mais recursos para ser oferecida, entre outros”, destacou o especialista.

Educação e Pandemia

A pandemia causada pela covid-19 impactou de forma significativa toda a área da educação, não só pelo Brasil, mas por todo o mundo. Foram meses de escolas fechadas e uma elaboração tardia de soluções para que o ensino à distância se tornasse mais efetivo para os mais de 36 milhões de alunos espalhados por quase 117 mil escolas pelo país – segundo dados do Anuário Brasileiro da Educação Básica, uma publicação que reúne as informações mais recentes como as pesquisas do IBGE e do Inep/MEC.

Mas para além da pandemia, o Brasil já apresentava uma defasagem em diversas áreas do sistema educacional, principalmente na educação profissional, que desde 2014 está com números estagnados segundo o Todos Pela Educação. Naquele ano, houve crescimento de 5,6 pontos percentuais na procura por esse tipo de aperfeiçoamento educacional, quando comparado a 2009. De lá para cá, o crescimento foi de apenas 1,5 ponto percentual.

O que é Educação Profissional?

A educação profissional e tecnológica (EPT) é uma modalidade educacional prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com a finalidade fundamental de preparar “para o exercício de profissões”, contribuindo para que o cidadão possa se inserir e atuar no mundo do trabalho e na vida em sociedade.

Para isso, a modalidade de ensino abrange cursos de qualificação, habilitação técnica e tecnológica, e de pós-graduação, organizados de forma a propiciar o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos. Segundo o Ministério da Educação (MEC), a EPT também prevê a integração com os diferentes níveis e modalidades da Educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

Importância da Educação Profissional

A transição para o mercado de trabalho se torna menos difícil para jovens que fizeram um curso técnico. Isso é o que revela um dos resultados da pesquisa “Transição da Escola para o Trabalho”, produzida pela consultoria IDados e divulgada em 2020 com apoio de CNC, Sesc e Senac.

O estudo mostra que o curso técnico contribui para que o jovem passe menos tempo no mercado de trabalho informal. Esse é o caso da educação profissional, que além de contribuir para reduzir a defasagem educacional no Brasil, aumenta a quantidade de jovens empregados no país. A pesquisa foi realizada com 3.527 jovens na faixa dos 16 aos 29 anos de idade.

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15/04/2021 10:30h

O requerimento de abertura da CPI preencheu os três requisitos constitucionais e, portanto, não cabe omissão ou análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por decisão majoritária, a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que determina ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais omissões do governo federal do enfrentamento da pandemia da Covid-19. Agora, o próprio Senado deverá definir os procedimentos a serem seguidos pela CPI, de acordo com as regras de trabalho durante a pandemia.

O requerimento de abertura da CPI preencheu os três requisitos previstos no artigo 58 da Constituição Federal: assinatura de 1/3 dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo para duração. Portanto, não cabe omissão ou análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa.

Queiroga anuncia antecipação de 15,5 milhões doses da Pfizer até junho

Senado cria CPI da Covid

Durante a sessão no STF, na última quarta-feira (14), o Ministro Barroso ressaltou que o papel de CPIs não é apenas “apurar coisas erradas”, mas também de fazer diagnósticos de problemas e apontar soluções. 

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15/04/2021 00:00h

Objetivo é ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima. Texto segue para sanção presidencial

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13), projeto que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar.

O objetivo do documento é mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência doméstica, podendo então, identificar os fatores que indiquem o perigo da mulher vir a sofrer qualquer forma de violência doméstica, preservando o sigilo das informações.

Com 27 perguntas, o formulário também procura definir o perfil do agressor e conscientizar a mulher do grau de risco no qual se encontra, ajudando na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.

De acordo com o projeto, o formulário deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil durante o registro da ocorrência. O texto segue agora para sanção presidencial.

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14/04/2021 10:15h

Lei original perdeu validade em 31 de dezembro de 2020

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13), Projeto de Lei (PL 1.315/2021), que prorroga a situação de emergência da saúde pública no país devido ao novo coronavírus até o fim de 2021. A lei original, 13.979/2020, perdeu a validade em 31 de dezembro de 2020 e a lei votada na terça traz seu teor novamente à validade. O PL será agora analisado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a Lei original (13.979/2020), gestores estaduais e municipais puderam adotar medidas sanitárias extraordinárias e simplificar o regime público de aquisições e contratações destinados ao enfrentamento da Covid-19.

Como se pega a Covid-19?

Cerca de 1,5 milhão de brasileiros estão com a segunda dose da vacina atrasada, diz ministro da Saúde

A compra simplificada de máscaras, luvas, vacinas e insumos está no escopo da lei, que estava vinculada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade no país. O decreto também perdeu a validade em 31 de dezembro.

Para Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor do projeto, o fim da vigência da lei, no ano passado, trouxe um “vácuo jurídico” que, segundo ele, deixou o país sem uma de suas principais ferramentas de combate à Covid-19. 

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14/04/2021 10:00h

Pacheco decidiu ainda anexar outro requerimento para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de criação da CPI da Covid nesta terça-feira (13). A leitura do requerimento ocorreu cinco dias após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que determinou a criação da CPI.

O documento estipula que a comissão parlamentar de inquérito investigará ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no início deste ano. A leitura do requerimento significa que a comissão foi criada, no entanto, não determina ainda a sua instalação e início das atividades.

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Senador quer ampliar investigações da CPI da Covid-19 para atuação de estados e municípios

Pacheco decidiu ainda anexar outro requerimento para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia, ampliando assim o escopo do colegiado. 

Agora, as lideranças de partidos e de blocos no Senado terão que indicar os membros que integrarão a CPI da Covid, obedecida a proporcionalidade. Ficou em suspenso ainda a definição de como se darão os trabalhos da CPI da Covid, se presenciais, semi presenciais ou remotos.

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14/04/2021 00:00h

Antonio Anastasia acredita que o Marco Legal das Ferrovias vai melhorar a economia de Minas Gerais, atraindo investimentos e melhorando a infraestrutura

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A tramitação do Marco Legal das Ferrovias foi travada no Congresso Nacional devido a impasses relacionados à renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), considerada a maior do Brasil. Apesar da relevância desse ponto, alguns parlamentares defendem a retomada urgente do PLS 261/2018, afim de garantir o quanto antes melhorias no setor.

É o caso, por exemplo, do senador Antonio Anastasia, do PSD mineiro, que acredita que a medida vai melhorar a economia de Minas Gerais, sobretudo porque a proposta visa atrair investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura, além de reduzir custos logísticos e promover a concorrência no setor ferroviário.

“Minas Gerias, que é um estado central e tem a maior malha ferroviária do Brasil em seu território, necessita muito dessa modernização. Não só para escoamento das suas cargas e produtos de exportação, mas também para transporte de passageiros, como temos a linha entre Belo Horizonte e Vitória, atendendo todo o leste do estado”, destaca o parlamentar.

PL 261

Atualmente, o PLS 261/2018 aguarda entrada na pauta da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, com parecer do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Segundo o parlamentar, a ideia é criar um novo modelo de atividade, prevendo novas regras para exploração dos trilhos e construção de novos trechos.

“Outra novidade da lei é a possibilidade da auto regulação em questões de tráfego e de operação das linhas, além da possibilidade do governo de fazer chamadas públicas planejadas para identificar interessados em explorar novas linhas para conectar regiões, ou até mesmo trechos rodoviários que hoje se encontram ociosos ou abandonados”, pontua.

Autorização no Marco Legal das Ferrovias

Entre as novidades do Novo Margo Legal das Ferrovias, o destaque vai para as regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados. Esta possibilidade de exploração por autorização, de forma similar ao que ocorre com os terminais portuários privados, é fundamental para a expansão e o melhor aproveitamento de malha ferroviária nacional.

“O governo quem executa as obras e depois concede às empresas. Várias empresas que recebem essa concessão não deixam outras companhias utilizarem a mesma estrutura e isso tem que ser resolvido. Essas empresas estão gerindo um bem público e precisam trabalhar para o desenvolvimento econômico do País”, explica Carlos Penna Brescianini, mestre em Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB).

O novo substitutivo também retira a possibilidade de migração do regime de concessão para o de autorização, que causava insegurança jurídica aos usuários e operadores. Entre os motivos em evidência estaria a inexistência de garantias concretas de que os novos autorizatários iriam compartilhar sua capacidade de movimentação com outros operadores.

Ferrovia Centro-Atlântica

Com 7.220 quilômetros de extensão, a Ferrovia Centro-Atlântica corta mais de 300 municípios, em sete estados brasileiros (Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São Paulo) e Distrito Federal. Trata-se do principal eixo de integração entre as regiões Sudeste, Nordeste e Centro-oeste.

A FCA se destaca, ainda, como uma rota importante para o fluxo logístico de carga geral, por meio de suas conexões com outras ferrovias, já que isso permite o acesso aos mais relevantes centros consumidores do Brasil.

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13/04/2021 10:45h

Inicialmente, ministro do STF determinou que Senado crie comissão para investigar ações do governo federal no enfrentamento à pandemia, mas parlamentares trabalham para estender abrangência da investigação

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O senador Eduardo Girão (Podemos/CE) diz ter assinaturas suficientes para ampliar a investigação da CPI da Covid, incluindo também a análise da atuação de estados e municípios no combate ao novo coronavírus. 

Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Senado crie uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as medidas e eventuais omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia no País.

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Segundo a assessoria do senador Girão, na manhã de segunda-feira (12) ele já tinha 34 assinaturas para ampliar a investigação da CPI para estados e municípios. O número de apoiadores já seria suficiente, uma vez que o regimento do Senado exige o mínimo de 27 assinaturas para a criação da comissão. A ideia do senador é criar uma comissão mais ampla àquela determinada pelo ministro Barroso. 

A expectativa é de que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), leia o requerimento que cria a CPI da Covid-19 nesta terça-feira (13), em Plenário. Já na quarta-feira (14), os demais ministros do STF devem analisar a decisão de Barroso e decidir pela confirmação ou não da CPI. 

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