A construção de convergências para superar a polarização política, o fortalecimento das instituições e a garantia do protagonismo feminino nas tomadas de decisão que impactam a economia do país nortearam os debates de lideranças do setor produtivo e do Congresso Nacional. Os posicionamentos foram apresentados em encontro promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cidadania (CMEC).

O evento foi realizado em Brasília, nesta quarta-feira (4). Diante dos temas debatidos, os participantes convergiram no apoio à pré-candidatura da senadora Tereza Cristina (PP-MS) à presidência do Senado Federal, apontando o nome da parlamentar como uma alternativa de centro, equilíbrio e representatividade para a Casa, que jamais foi comandada por uma mulher.

Ao agradecer as manifestações das entidades e parlamentares, Tereza Cristina reforçou o compromisso com a pacificação e a agenda institucional. "O Senado tem mais de 200 anos e nunca teve uma presidente mulher. Chegou a hora de construir essa história com equilíbrio, diálogo e convergência entre as diferentes correntes do país", destacou a senadora.

"A gente tem que entender e analisar todos os cenários. Então, eu acho que a gente tem que fazer uma reflexão para ver direito como é que nós vamos seguir daqui para a frente”, complementou Tereza Cristina.

A presidente do CMEC Nacional, Ana Cláudia Cotait, anunciou a mobilização da rede em todo o país. O conselho conta com mais de mil núcleos e reúne 100 mil mulheres empreendedoras. 

"As mulheres têm diplomacia, técnica e competência para liderar", afirmou Ana Cláudia Cotait. "O CMEC vai apoiar essa construção. A presença da mulher nos espaços de poder é essencial para o Brasil." 

"Fortalecendo o diálogo entre empreendedorismo, a sociedade civil e o Poder Legislativo. Queremos transformar nossas demandas em propostas concretas e garantir que as mulheres participem efetivamente das construções de políticas que impactam suas vidas e o desenvolvimento do país”, enfatizou a dirigente.

Ampliação da presença feminina e empreendedorismo

A urgência de ampliação da presença feminina nos centros de decisão do Estado também esteve no centro da pauta. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) enfatizou que a busca por equidade nos órgãos públicos cumpre um princípio constitucional e reflete a estrutura da sociedade brasileira.

"O Legislativo é o único Poder que nunca teve uma mulher na presidência", destacou a parlamentar. "Hoje, mais de 51% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Além disso, 62% das mulheres com câncer e 70% das mães solo de filhos com deficiência são as principais provedoras da casa. Não há como decidir a economia sem as mulheres na mesa de negociação", pontuou a congressista.

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Durante o evento, a diretora técnica do Sebrae Nacional, Margareth Coelho, também reforçou o papel do preparo técnico e da articulação do setor produtivo com os governos.

"Conhecemos o custo da trajetória de uma mulher até o topo na gestão. O país necessita de lideranças capacitadas, com experiência no Executivo e no Legislativo, capazes de unir a sociedade em prol do crescimento", defendeu Margareth Coelho.

As deliberações também contaram com a participação do presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto. Na ocasião, ele destacou a urgência de pacificar o ambiente político institucional como condição indispensável para a estabilidade do sistema econômico brasileiro.

"Nós estamos com as instituições completamente desfiguradas. Nós temos que restabelecer isso. Não é apenas o Senado, é a Câmara, é o Parlamento, é o Executivo e é o Judiciário. Nós precisamos mudar esse sistema. Esse sistema não pode mais prevalecer. Nós estamos perdendo a representação política”, defendeu Cotait, que também preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).
 

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis de 49 necessários na primeira rodada e 75 na segunda, sem nenhum contrário em ambas as vezes. 

Como não houve alteração em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria segue agora para promulgação, ou seja, quando o próprio Congresso Nacional determina a validade de uma lei.

A proposta era vista como prioridade pelo governo federal para reformular o sistema de segurança nacional para poder atuar no combate ao crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu que, com a aprovação do tema, criará o Ministério da Segurança Pública.

Dispositivos 

A nova norma estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição Federal, para que os órgãos atuem em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Para facções e milícias, prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), devendo atuar também em ferrovias e hidrovias, e passando a se chamar Polícia Viária Federal (PVF). A matéria cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Outra novidade é a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.

No financiamento, a PEC prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.

Maioridade penal

Um dos maiores impasses para a aprovação do texto foi a tentativa de inclusão de emenda que alterasse a maioridade penal. A do líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), reduzia a idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Já a do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia para 16 anos apenas os crimes hediondos.

No entanto, as modificações foram desconsideradas pelo relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) e o plenário decidiu que elas seriam analisadas em separado. A tendência é que o assunto seja discutido em uma outra PEC que já tramita na Câmara dos Deputados, e que agora os parlamentares definam qual versão deve prevalecer.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tentar um acordo que modifique a Medida Provisória 1.376/2026, da renegociação das dívidas rurais. O encontro deve incluir a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e o presidente da comissão mista que analisa a MP, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a reunião deve ocorrer até esta quarta-feira (4), ainda sem horário definido.

A prioridade da FPA é impedir que a MP perca a validade. “Nós entendemos que a caducidade da medida provisória é o pior dos mundos, até porque nós não temos tempo de votar o 5.122 na Câmara. O governo não quer que vote, tem segurado isso”, afirmou Lupion. O PL 5.122/2023 propõe regras para liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas de crédito rural, mas sem a inclusão da matéria na pauta, a bancada vê ajustes na MP como a única alternativa viável, o que depende da comissão mista. 

O grupo presidido por Lupion apresentou 29 emendas em setembro, todas ignoradas pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e por Calheiros. “Para mudar o texto, a gente precisa da concordância do presidente, minimamente, ou que haja pelo menos um encaminhamento na votação de um relatório separado que foi apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG)”, disse.

Entre as mudanças defendidas pela bancada estão estender a medida a produtores com perdas de 30% ou mais em apenas uma safra (hoje são exigidas duas) e incluir inadimplentes até setembro de 2026 (o limite atual é 31 de agosto). A FPA também quer que as garantias já ligadas a dívidas vencidas ou em dia possam ser usadas, além de juros menores, fundo garantidor mais efetivo e prazos de pagamento maiores.

A MP

A MP 1.376/2026 foi editada em 15 de julho e autoriza a criação de linhas de crédito rural para a composição de dívidas de produtores e cooperativas que tiveram perdas por eventos climáticos ou queda nos preços. Para ter acesso, é preciso ter registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada. O prazo para contratar as operações vai até 12 de novembro.

Como medida provisória, ela tem força de lei desde a publicação, mas só se torna definitiva se for aprovada pela Câmara e pelo Senado. A validade inicial, que terminaria em 12 de setembro, foi prorrogada por 60 dias, e a MP perde o efeito em 11 de novembro se não for votada. O texto ainda precisa passar pela comissão mista, que não realizou sessão para discutir o relatório de Pimenta. A FPA diz que a primeira versão do relatório não atende às necessidades do setor.

A bancada aponta que a adesão está abaixo do previsto. Dados do Banco Central indicam R$ 14,3 bilhões contratados até 26 de outubro, ante uma estimativa de cerca de R$ 100 bilhões do Ministério da Fazenda. Entre os entraves relatados estão a entrada de 15% da dívida e novas garantias, não exigidas nas operações anteriores.

A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.

No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.

Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados. 

Ausência de regras claras sobre o direito de recusa

No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.

O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.

O texto está pronto para integrar a pauta na CCJ.
 

A partir de fevereiro de 2027, as 81 cadeiras do Senado Federal serão distribuídas entre as bancadas de 13 partidos políticos e um senador sem filiação partidária. O Partido Liberal (PL) será a maior legenda da Casa, com 29 senadores. Trata-se da maior bancada de um único partido desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que definiu as regras eleitorais modernas.

Na sequência, aparecem:

• Partido dos Trabalhadores (PT): 10 senadores;
• Movimento Democrático Brasileiro (MDB): 8 senadores;
• Progressistas (PP): 6 senadores;
• Republicanos: 5 senadores;
• União Brasil: 5 senadores;
• Partido Socialista Brasileiro (PSB): 4 senadores;
• Partido Social Democrático (PSD): 4 senadores;
• Novo: 3 senadores;
• Podemos: 2 senadores;
• Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB): 2 senadores;
• Rede Sustentabilidade (Rede): 1 senador;
• Partido Democrático Trabalhista (PDT): 1 senador.

O senador Romário, eleito em 2022 pelo Rio de Janeiro, é o único parlamentar sem partido na atual composição do Senado. Ele está sem filiação partidária desde que deixou o PL, em agosto deste ano.

Como o tamanho das bancadas influencia o Senado?

O tamanho das bancadas e a correlação de forças entre os partidos exercem influência direta sobre o funcionamento do Senado. A distribuição de parlamentares afeta desde a definição da pauta legislativa até a ocupação dos principais cargos de comando da Casa.

Entre as atribuições influenciadas pelo peso das bancadas estão:

• Definição da pauta legislativa, ou seja, dos projetos que serão votados e do momento das votações;
• Aprovação ou rejeição de projetos;
• Apresentação de destaques para modificar ou votar separadamente trechos de propostas;
• Eleição do presidente do Senado e dos demais integrantes da Mesa Diretora;
• Escolha dos presidentes das comissões;
• Indicação de relatores nas comissões;
• Formação e liderança de blocos parlamentares;
• Aprovação ou rejeição de indicações do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros cargos públicos;
• Convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos;
• Criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs);
• Processos de impeachment de autoridades;
• Manutenção ou derrubada de vetos presidenciais.

Apesar de alcançar uma dimensão que lhe garante peso expressivo nas atividades legislativas, o PL não terá maioria absoluta no Senado. Para isso, precisará formar blocos parlamentares ou construir acordos com outras legendas.

Quantos votos são necessários no Senado?

• 27 votos: para apresentar requerimento de criação de uma CPI;
• 41 votos: para aprovar um projeto de lei complementar;
• 49 votos: para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC);
• 54 votos: para aprovar a condenação de uma autoridade em processo de impeachment.

Já a aprovação de projetos de lei ordinária exige maioria simples, calculada sobre o número de senadores presentes à votação, desde que haja quórum para deliberar.

Maior bancada amplia espaço na Mesa Diretora e nas comissões

O tamanho de uma bancada também influencia a composição da Mesa Diretora do Senado. A Presidência, atualmente ocupada por Davi Alcolumbre (União-AP), é um dos postos mais estratégicos da Casa. Cabe ao presidente conduzir os trabalhos legislativos, organizar as sessões e exercer papel central na definição da pauta de votações. Na prática, sua atuação influencia quais temas ganham prioridade no plenário e o ritmo de tramitação das propostas.

Os demais cargos da Mesa costumam ser distribuídos por meio de acordos entre os partidos e blocos parlamentares. Em geral, quanto maior a bancada, maior o espaço da legenda na composição do colegiado e seu poder de escolha sobre os postos que pretende ocupar.

A mesma lógica se aplica às comissões permanentes. Os partidos têm direito a ocupar as presidências desses colegiados de acordo com a proporcionalidade de suas bancadas e, conforme a ordem de escolha, podem optar primeiro pelas comissões consideradas mais estratégicas.

Entre as mais disputadas estão a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Destaques ampliam o poder de negociação dos grandes partidos

As maiores bancadas também dispõem de mais espaço para utilizar os chamados destaques, um dos instrumentos de negociação mais importantes durante a tramitação de projetos no Senado. O mecanismo permite separar trechos específicos de uma proposta para que sejam votados individualmente, em vez de integrarem a votação do texto principal.

Diferentemente dos destaques apresentados individualmente por senadores, que dependem das regras de deliberação do Plenário, os destaques de bancada têm tratamento regimental próprio e garantem aos partidos maior capacidade de interferir na votação. A quantidade de destaques a que cada legenda tem direito varia conforme o tamanho de sua representação, o que amplia o poder de negociação das maiores bancadas para propor alterações e influenciar a redação final dos projetos.

Se estiver na oposição, o maior partido do Senado também terá mais instrumentos para fiscalizar as ações do governo. O tamanho da bancada pode facilitar a mobilização necessária para requerer a criação de CPIs e convocar ministros de Estado para prestar esclarecimentos.

A força numérica também amplia a capacidade de articulação para derrubar vetos presidenciais e rejeitar indicações feitas pelo chefe do Executivo para cargos estratégicos, como embaixadores, diretores de agências reguladoras, procurador-geral da República, integrantes da diretoria do Banco Central e ministros do STF.

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A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu ao petista mais quatro anos no Palácio do Planalto, mas não uma maioria no Congresso Nacional. A partir de fevereiro de 2027, Lula terá pela frente um Legislativo mais à direita, com a oposição fortalecida e maior capacidade de dificultar a aprovação de propostas do governo.

Nesse cenário, o presidente precisará intensificar as negociações com partidos de centro e centro-direita, além de fazer concessões políticas para conseguir apoio a projetos considerados prioritários.

O resultado das urnas dá a dimensão desse desafio. O PL elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. O partido conquistou 24 cadeiras a mais do que em 2022. Já a federação PT-PCdoB-PV terá a segunda maior bancada, com 88 deputados eleitos, seis a mais do que na eleição anterior.

Em seu primeiro discurso após a proclamação do resultado das eleições, Lula reconheceu a necessidade de diálogo com o Legislativo e afirmou que pretende trabalhar com os parlamentares escolhidos pelos eleitores.

"Eu não escolhi o Congresso, foi o povo quem escolheu, e é com ele que eu vou votar, trabalhar e aprovar as coisas", disse Lula.

Eleições no Congresso serão decisivas para a governabilidade

Para Guilherme Mazieiro, consultor executivo da Oficina Consultoria, a definição dos próximos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado será um dos primeiros testes políticos do novo mandato de Lula. As eleições para o comando das duas Casas, previstas para fevereiro de 2027, devem indicar o espaço que o governo terá para negociar e avançar com sua agenda.

“Agora que a eleição acabou e a gente têm Lula reeleito e Flávio Bolsonaro derrotado, começa uma nova disputa, mas dentro do Congresso: a gente tem a eleição da Câmara e do Senado, que acontece em fevereiro, e os partidos já começam a se movimentar e o governo também. Essa eleição é fundamental para entender as condições de governabilidade que o presidente Lula vai ter no seu quarto mandato”, explica.

Segundo o especialista, o resultado das eleições também alterou a distribuição de forças entre os partidos, criando uma nova dinâmica de negociação. Embora a direita tenha ampliado sua presença no Congresso, o avanço ocorreu principalmente sobre legendas de centro e centro-direita, o que pode abrir espaço para novas alianças.

“O resultado das urnas no primeiro turno mostrou um avanço do bolsonarismo não sobre as cadeiras da esquerda, mas sim dos partidos de centro e centro-direita. A gente ainda tem o centrão sendo o fiel da balança, só que com menos poder. Diante desse aumento do bolsonarismo, é possível que os partidos de centro busquem apoio com os partidos de esquerda e centro-esquerda” diz.

“O governo, em via de regra, não se intromete nas eleições do Congresso, mas sinaliza apoio a algum candidato a partir de orientação da base. Isso pode acontecer para ajudar a enfraquecer o bolsonarismo dentro da Câmara e do Senado e ter condição de governar o país”, conclui Mazieiro.

Senado será um dos principais obstáculos

Assim como na Câmara, o PL terá a maior bancada do Senado a partir de 2027. O partido elegeu 19 senadores, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras em disputa neste ano. Somados aos parlamentares que ainda têm mandato, os eleitos devem elevar a bancada da legenda para 29 integrantes.

O desempenho do PL também foi marcado pela eleição de dois representantes em cinco unidades da Federação: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal. As chamadas "dobradinhas" contribuíram para ampliar a presença do partido na Casa.

Na sequência, aparecem o PT, que deverá contar com 10 senadores após a vitória de Omar Aziz (PSD) na disputa pelo governo do Amazonas, e o MDB, com oito parlamentares.

O fortalecimento da direita no Senado representa um desafio que vai além da votação de projetos de lei. A Casa também é responsável por analisar indicações feitas pelo presidente da República para cargos estratégicos, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dirigentes de agências reguladoras e outras autoridades. Com uma oposição mais numerosa, essas escolhas poderão enfrentar maior resistência e exigir negociações ainda mais complexas.

Para Guilherme Mazieiro, as dificuldades de Lula não estarão restritas à nova composição do Congresso. O presidente também terá de lidar com um ambiente de tensão entre as instituições e uma série de temas políticos e econômicos que dependem, em diferentes graus, de entendimento com o Legislativo.

“A gente tem uma disputa entre as instituições que já está acontecendo há alguns anos no Brasil e várias crises já contratadas. Eu lembro aqui do caso Master, reforma do judiciário, impeachment de ministros do Supremo, anistia de Bolsonaro, implementação do fim da escala seis por um, reforma tributária, questões de tarifa com os Estados Unidos e a própria condução econômica e fiscal do país. Tudo isso vai andar em maior ou menor escala dependendo desse acordo e das negociações que forem feitas com o Congresso. O desafio para o presidente Lula é muito grande”, finaliza.

A nova configuração do Congresso reforça uma tendência que se consolidou na política brasileira nos últimos anos: o fortalecimento do Legislativo diante do Executivo. Se, em seus primeiros mandatos, Lula encontrou um cenário em que o governo tinha maior capacidade de conduzir a agenda política, agora terá de lidar com um Parlamento mais independente, com maior controle sobre o Orçamento e uma oposição numericamente fortalecida. Nesse contexto, a experiência do presidente como articulador político será colocada à prova. 
 

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o Projeto de Lei 485/2020, que visa dar mais segurança a motoristas e usuários de aplicativo. O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), altera a Lei 12.587/2012, referente à Política Nacional de Mobilidade Urbana, e estabelece novas obrigações para as empresas do setor.

Entre as medidas previstas na proposta, os motoristas de aplicativo poderão recusar corridas para terceiros. Nesses casos, a plataforma deverá exigir a apresentação de documento de identificação do passageiro no ato da solicitação e enviar as informações ao condutor antes do início do trajeto.

O projeto também determina a proibição da cobrança em dinheiro feita diretamente ao motorista, tornando obrigatório o uso de pagamento remoto pelas plataformas. Além disso, o texto permite que os condutores delimitem previamente a área geográfica de atuação e exige das empresas o monitoramento de rotas para identificar desvios não previstos e emitir alertas de segurança durante a viagem.

Na justificativa do projeto, a senadora indica que o recebimento de dinheiro em espécie aumenta a exposição dos condutores a ações criminosas. A matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Flávio Arns (PSB-PR), que considerou as medidas de fácil implementação.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei 1.123/2025, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) passem a aceitar exames realizados em clínicas, laboratórios e outros serviços privados. A votação foi simbólica, sem registro de placar. O projeto agora segue para o Senado, que atuará como Casa revisora.

O que muda se o projeto virar lei

A proposta, apresentada em março de 2025 pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), busca evitar que o paciente tenha de refazer, na rede pública, um exame que já pagou na rede privada. Na avaliação do autor, a recusa desses exames por hospitais públicos atrasa tratamentos, inclusive cirúrgicos, e gera duplicidade de procedimentos e uso ineficiente de recursos. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida desburocratiza o acesso e evita que exames percam a validade, o que obrigaria o paciente a pagar de novo do próprio bolso.

Condições previstas

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Rodrigo Valadares (PL-SE), construído após negociação com o governo. Pela versão aprovada, os exames privados só serão aceitos se respeitarem os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade definidos pelo SUS. Os critérios detalhados dependerão de regulamentação posterior.

O governo havia se oposto inicialmente ao projeto, sob o argumento de que a medida poderia beneficiar quem tem condições de pagar e, com isso, furar a fila do SUS. A exigência de padrões definidos pelo próprio sistema foi uma sugestão do governo, acolhida pelo relator. O líder da federação PT, PV e PCdoB, Pedro Uczai (PT-SC), chegou a propor que a aceitação ficasse a critério da equipe médica, mas o relator manteve a obrigatoriedade, argumentando que ela não impede o médico de pedir novos exames. Segundo Uczai, a bancada votou a favor do texto porque a regulação, o controle técnico e a fiscalização seguem sob responsabilidade do SUS.

Próximos passos

No Senado, o projeto será analisado pelas comissões e depois pelo Plenário. Se os senadores alterarem o texto, ele volta à Câmara; se o aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo em todas as unidades do SUS.

Parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram nesta terça-feira (13), em São Paulo, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, com o objetivo de articular o avanço de projetos sobre crédito para empresárias, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência patrimonial.

A iniciativa foi apresentada pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O grupo reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio para acompanhar o trâmite de projetos no Congresso Nacional. Segundo a presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a criação da rede é essencial para unir forças de diferentes setores produtivos e parlamentares em torno de um propósito comum, transformando demandas em políticas públicas efetivas.

"A criação dessa rede é extremamente importante para unir forças por um único propósito. Estamos juntando a classe empresarial de serviços, comércio e livre iniciativa com as parlamentares, para que possamos ter mais força no nosso propósito", destacou Ana Cláudia Badra Cotait, ressaltando que o objetivo é destravar projetos em andamento no Congresso.

Projetos prioritários no Congresso

A agenda prioritária do grupo abrange três projetos de lei em tramitação:

• PL 2.632/2026 (da deputada Soraya Santos - PL-RJ): integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para expansão de crédito e capacitação de empreendedoras.
• PL 674/2022 (da senadora Eliziane Gama - PT-MA): cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher) para financiamento de negócios liderados por mulheres.
• PL 4.248/2025 (do deputado Jorge Goetten - Republicanos-SC e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi - PT-GO): aborda a responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

Para a deputada federal eleita Júlia Nunes (PSD-AL),  a atuação do grupo é fundamental para garantir espaços de poder e converter pautas como o enfrentamento à violência patrimonial e o apoio ao empreendedorismo em realidade jurídica.

"Nós, mulheres, precisamos ocupar esses espaços de poder para fazer a diferença nas áreas em que sentimos falta", afirmou Júlia Nunes, reforçando a importância de fortalecer a legislação e dar suporte financeiro e institucional às empreendedoras. “Precisamos trazer uma penalidade efetiva e trazer políticas públicas que garantam também o acolhimento das mulheres”, disse.

Paula Belmonte, deputada distrital pelo DF, destacou a relevância do associativismo e da união entre o Legislativo e o setor produtivo para reorientar a lógica das leis voltadas às mulheres.

"É fundamental. Quando cheguei ao mandato como deputada federal, percebíamos que as leis não eram exatamente para valorizar os empreendedores e o setor produtivo; era o contrário, penalizar. Precisamos mudar a estrutura do pensamento para mostrar que o setor produtivo é o que gera tributos e leva a economia para a frente", afirmou Paula Belmonte, ressaltando a importância do acesso ao crédito.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a ampliação da representação feminina no Congresso precisa resultar em pautas concretas de autonomia financeira.

"Temos uma bancada que aumentou, o que é muito ótimo, e vemos a força da mulher na política, em torno de 20%. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia e independência para as mulheres, porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência", destacou Adriana Ventura.

Presenças e representatividade no Senado e na Câmara

O evento contou com a participação de parlamentares e lideranças públicas, como a senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), as deputadas federais Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rosana Valle (PL-SP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Priscila Costa (PL-CE), entre outras.

A senadora eleita Gracinha Caiado destacou a relevância histórica da bancada feminina e a união entre o Legislativo e as pautas de apoio às mulheres.

"Sem dúvida nenhuma, no Congresso Nacional temos uma representação histórica. São 109 mulheres eleitas na Câmara dos Deputados, representando 21% da Casa. No Senado, são 12 eleitas e agora somos 18 na bancada. A mulher, quando põe o pé em alguma coisa, faz diferente, porque coloca o coração e a família", frisou.

Paola Batistella, que é presidente da Faciap Mulher (Paraná), destacou  a importância  de debater o impacto das taxas de juros e o fomento aos negócios liderados por mulheres.

"É uma honra estarmos aqui representando o Paraná e o CMEC. Trazemos para este evento grandes pautas do empreendedorismo feminino, como a questão dos juros: por que a mulher paga mais juros hoje no Brasil? Há muitas coisas importantes para serem discutidas", enfatizou.

Cenário econômico e político

O lançamento da rede ocorre em um momento de expansão da presença feminina na política e na economia. Na Câmara dos Deputados, 109 parlamentares ocupam cadeiras (21,2% do total), enquanto o Senado conta com 12 senadoras, com estimativa de chegar a 18 integrantes em 2027.

No âmbito empresarial, dados do Sebrae apontam que o país registra 10,4 milhões de negócios liderados por mulheres. Em 2025, empreendedoras responderam por 41,7% das novas micro e pequenas empresas abertas no Brasil. A proposta da Rede Parlamentar Mista é manter um canal contínuo entre a classe empresarial e o Congresso para acompanhar e propor pautas ligadas ao setor.
 

As eleições para o Legislativo deram ao Partido Liberal (PL) a maior bancada da Câmara dos Deputados, com 121 parlamentares na legislatura que começa em 1º de fevereiro de 2027. São 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos dados do TSE. A federação PT-PCdoB-PV terá a segunda maior bancada, com 88 deputados (seis a mais), seguida pela federação União-PP, com 87, queda de 18 em relação à eleição anterior. 

A distribuição das 513 cadeiras ficou assim:

Cenário parecido no Senado: o PL elegeu 19 dos 54 senadores em disputa (35,2%), com "dobradinhas" em Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal. Somados aos que seguem em mandato, a bancada deve chegar a 28 integrantes, a maior do início de uma legislatura desde a Constituição de 1988, superando os 27 do então PMDB em 1999. PT (nove senadores) e MDB (oito) vêm em seguida. A projeção pode mudar com troca de partido ou ida de parlamentares a ministérios, e considera que Cleitinho (Republicanos-MG) e Sérgio Moro (PL-PR), eleitos governadores, serão substituídos pelos suplentes Alex Diniz (PL) e Luís Felipe Cunha (União). 

Os senadores eleitos em 2026 foram:

O resultado coloca os candidatos à presidência da República com panoramas distintos em caso de vitória. Se reeleito, o presidente Lula deve ter muita dificuldade para aprovar matérias de interesse de seu projeto, já Flávio Bolsonaro não deve ter grandes desafios para formar maiorias em votações no Congresso.

Propostas

Em Goiânia, na terça-feira (6), Flávio disse que pretende usar a nova bancada do PL para mudar a Constituição e "redemocratizar o país". Após ruídos devido à falta de clareza quanto ao alcance da medida, o senador detalhou que pretende apresentar PECs para reformar o Judiciário, reduzir a maioridade penal e acabar com a reeleição. As declarações provocaram mal-estar até entre aliados, que alertam para os riscos desse discurso e de um clima de "já ganhou".

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, avalia que o caminho não passa por uma nova Constituinte: "Ele está jogando assim: vou mexer com a questão do Judiciário, vou mexer com alguns pontos da reforma tributária e talvez com a segurança pública. Então não precisa fazer uma constituinte. Constituinte é contraproducente. Chamarmos constituinte para isso, separa o país. Nós precisamos acertar outras coisas, nós temos que resolver já. E uma constituinte tem outro tempo", alertou.

Sobre o cenário para o presidente Lula a partir de 2027, César entende que a estratégia deve passar por esperar menos do Legislativo. "Eu vejo um eventual quarto mandato do Lula como algo mais brando, mais moderado nesse sentido. Mesmo porque vai ser uma continuidade do que está aí, claro, com muitos ajustes de rota. Tentar avançar, por exemplo, na PEC da Segurança Pública que ele apresentou e que está aí, parada. Mas o Flávio, aí sim, seria mais radical. O Flávio quer mexer na estrutura mesmo", pondera.

Apoios

Para aprovar uma PEC são necessários três quintos dos votos em cada Casa, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores. Na Câmara, PL e Novo somam 131 deputados. Com as legendas que já declararam apoio a Flávio no segundo turno — o que não significa alinhamento automático nas votações —, União-PP (87), Republicanos (41) e Podemos (27), o bloco chega a 286, ainda 22 abaixo do mínimo.

No Senado, a campanha de Flávio estima em 49 os parlamentares alinhados ao campo bolsonarista, número igual ao exigido, mas sem garantia de apoio uniforme a todas as propostas.

Para César, em caso de vitória, Flávio deve se aproveitar do período de “lua-de-mel” com o Congresso e apresentar o quanto antes as matérias mais impopulares. "O Centrão está caminhando: Podemos, Republicanos, o MDB, dos 27 diretórios, 16 fecharam com o Flávio. Quer dizer, ele está ganhando musculatura. Isso tudo deságua no Congresso e deságua no governo. Só que ele tem que ser rápido para aproveitar esse capital político. Esse é o pulo do gato. A famosa lua de mel dura três, quatro meses. Aí começam os desgastes. Vamos avançar até o final do ano com alguma coisa igual à PEC da Transição do governo Lula em 22."

Já Lula mantém as legendas de sua aliança do primeiro turno, PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e Rede, que somam 124 deputados. O UP, de Samara Martins, e o PSTU, de Hertz Dias, que declarou apoio "crítico", também se posicionaram ao lado do presidente. O PSD, de Gilberto Kassab, mantém neutralidade, apesar da adesão individual de Caiado a Flávio, e o PSDB tem diretórios divididos. O governo promete fazer uma “limpa” como retaliação e demitir pessoas indicadas por partidos que declararam apoio à chapa adversária.

Imutável

Apesar do Congresso ter aprovado 139 emendas constitucionais desde 1988, o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), define o rito exigido para alterar o texto como rígido. "O que não significa dizer que ela não possa ser alterada. A apresentação da proposta de emenda à Carta da República só pode ser feita ou pelo Presidente da República, ou por um terço dos Deputados Federais, o que significa dizer que um Deputado Federal, isoladamente, não pode alterar o texto constitucional, nem na propositura, ou por um terço dos Senadores, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação", explica.

Além dessas exigências formais e das limitações circunstanciais, que impedem emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, há trechos da Constituição que nem mesmo PECs podem remover ou sequer alterar: são as cláusulas pétreas, definidas no parágrafo 4º do artigo 60. Não podem sofrer modificações a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Fora desse núcleo, o texto pode ser modificado por PEC. Para Sampaio, as regras valem para qualquer governo:

"Se se confirmar a vitória do candidato Flávio Bolsonaro à presidência da República, e se ele pretender promover alterações ao texto da Constituição, essas limitações todas precisarão ser obedecidas, ao menos, para que se preserve o Estado Constitucional Democrático de Direito, e a essência do que foi trazido pela Assembleia Nacional Constituinte de 87 e 88", conclui o professor.