Senado

Meio Ambiente
30/11/2021 03:00h

O PL 6.545/2019 prevê incentivos fiscais à reciclagem, criação de fundos para apoio à atividade e emissão de títulos para financiar projetos. Após aprovação no Senado, proposta vai à sanção presidencial

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Após aprovação no Plenário do Senado, vai à sanção o Projeto de Lei 6.545/2019, que cria incentivos fiscais à indústria da reciclagem e emissão de títulos para financiar projetos, agora aguarda análise no plenário da Casa. O PL cria também o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Pelo texto, os recursos do Favorecicle deverão vir de doações, do Orçamento da União, de convênios e acordos de cooperação, além de rendimentos das aplicações em fundo de investimento específico. De acordo com o especialista em Direito Ambiental Alexandre Aroeira Salles, esses incentivos fiscais são positivos para o desenvolvimento de projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem.

“Os incentivos previstos pelo projeto são importantes para uma mudança de cultura. Muda-se a cultura de um povo, de uma nação, de uma cidade, de um bairro e até mesmo dentro das organizações das empresas por meio de incentivos. E o poder público pode incentivar dando e facilitando mecanismos como doação e redução de tributos”. 

O relator da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), defende que o projeto vai auxiliar famílias de catadores de lixo no país. “Nós precisamos despoluir a humanidade e aqui temos um grande projeto que vem nessa direção. Quando fui prefeito de São Borja (RS) nós instituímos um programa de coleta seletiva de lixo e construímos uma cooperativa de catadores de lixo com 25 funcionários, ajudamos essa cooperativa e eles tiveram um grande sucesso. Então, é um grande projeto essa ideia do deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS).”

Já para os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), as operações, rendimentos, remunerações e ganhos de capital ficarão isentos do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos Mobiliários (IOF). 

Os projetos executados com recursos do Favorecicle e do ProRecicle deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente, que será obrigado a conceder anualmente um certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à reciclagem.

Dedução do Imposto de Renda

Para incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, o texto propõe que a União, pelo prazo de cinco anos após a promulgação da lei, ofereça às pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo sistema de lucro real a opção de deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com projetos de reciclagem previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O o limite de dedução será de até 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

  • Esses projetos deverão estar voltados às seguintes ações:
  • Capacitação, formação e assessoria técnica a entidades que atuem com reciclagem ou reuso de materiais.
  • Incubação, implantação e adaptação de infraestrutura física para micro e pequenas empresas, cooperativas, indústrias, associações de catadores e empreendimentos sociais solidários que atuem no setor.
  • Pesquisas e estudos sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Segundo Salles, a dedução no Imposto de Renda é importante para estimular ainda mais aqueles que já reciclam, mas o especialista defende que medidas de punição também devem ser levadas em conta. “A minha percepção é que nós deveríamos ter tanto estímulo via redução da carga tributária para aqueles que assim agem, como também multa para os que não fizerem a adequação da separação do seu lixo para fins de reciclagem”, pontua.

Indústria da reciclagem

Durante reunião na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o autor do PL 6.545/2019, deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS), afirmou que no Brasil somente 3% dos resíduos são reciclados e que o país poderia chegar até 35% de aproveitamento desse material.

Além disso, segundo o parlamentar, aumentar a reciclagem geraria mais de R$10 bilhões por ano, bem como empregos para milhões de pessoas. Ele observa que a falta de uma política de incentivos é um dos principais problemas do setor, que demanda mão de obra, máquinas e locais apropriados.

O especialista em Direito Ambiental Alexandre Aroeira Salles complementa que criar uma política nacional prevendo o estímulo à reciclagem é um passo fundamental para a eficiência da política de resíduos sólidos. “De nada adianta termos uma política nacional de resíduos sólidos se a sociedade, a indústria e as empresas, de um modo geral, não criarem uma rígida estrutura de incentivos para a seleção dos lixos com a possibilidade de aproveitamento daquilo que se torna reciclável”, conclui.

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Proposta que tramita no Congresso Nacional busca prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, no Rio Grande do Sul, houve um saldo de 13.836 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 106.185 admissões contra 92.979 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

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A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado federal Lucas Redecher (PSDB-RS), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores, se a medida for aprovada.
“Estamos tratando de setores que têm um vasto volume de mão de obra. É muito mais fácil e há um retorno muito maior para a manutenção desses empregos quando temos a desoneração da folha, em que a contribuição seja por meio do percentual da receita e não da forma individual de cada funcionário”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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Para o economista Newton Marques, a proposta que tramita no Congresso Nacional é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, em Minas Gerais, houve um saldo de 29.029 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 186.711 admissões contra 157.682 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

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Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores se a medida for aprovada. 

“Sabemos que a desoneração deve ser erigida como uma política de Estado, para além de governos. E o nosso compromisso é de tornar a desoneração perene, com a inclusão de todos os segmentos produtores da sociedade brasileira, especialmente daqueles que geram emprego. O melhor programa social, e aqui não faço crítica aos demais, é a geração de emprego”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da Informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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Estado registrou, em setembro, 15.249 admissões em empregos com carteira assinada

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, na Paraíba, houve um saldo positivo de 4.810 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 15.249 admissões contra 10.439 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Governo federal debate relação entre meio ambiente e resíduos sólidos na 4ª edição do Conexidades

Câmara analisa projeto que valida acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

MDR inicia processo de revisão do Plano Nacional de Habitação com validade até 2040

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), os números de novas vagas de trabalho podem ficar ainda melhores se a proposta for aprovada. “O nosso projeto dialoga com o maior desafio do Brasil que é preservar empregos. Existem pais e mães de famílias que ainda não conseguiram retornar a seus postos de trabalho. Essa medida reduz a carga tributária sobre a geração de empregos. Ela vai dar segurança jurídica às empresas para que elas possam, inclusive, ampliar suas atividades e gerar novas oportunidades”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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23/11/2021 03:00h

Compromisso assinado pelos dois países no ano passado prevê facilitação do comércio, adoção de boas práticas regulatórias e medidas anticorrupção

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​​​​O Congresso Nacional promulgou o protocolo do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). Firmado entre os dois países em outubro do ano passado, o compromisso precisava do aval dos parlamentares para começar a valer. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. Especialistas e parlamentares favoráveis à proposta, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021, acreditam que as medidas tendem a aumentar o fluxo de mercadorias do Brasil com o seu segundo maior parceiro comercial.   

Em entrevista ao portal  Brasil61.com, o senador Esperidião Amin (PP/SC) ressaltou que o compromisso não traz modificações de tarifas aduaneiras, mas vai permitir a redução de custos operacionais e burocráticos, o que deve impulsionar o comércio entre os dois países. 

“Não é um acordo substantivo. Ele adiciona mais transparência, reciprocidade. Então, é uma facilidade burocrática. Faz parte, portanto, do esforço assinado no ano passado de, em plena pandemia, facilitar o aumento do intercâmbio comercial com facilidades operacionais. Por isso, foi aprovado, e acho que favorece a esse incremento de atividade e de intercâmbio comercial com os Estados Unidos”, destacou. 

Para Esperidião Amin (PP/SC), a aprovação do acordo pode contribuir no processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, que o país tenta desde 2017. “Cada etapa, cada degrau que você vence na escada da simplificação de relação tem uma acumulação de impacto positivo. Apreciar qual o volume é muito difícil, mas é bom”, conclui. 

Exportadores gaúchos vão se beneficiar com aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA é positivo para exportadores do Rio de Janeiro

Exportadores paulistas vão se beneficiar com aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Pilares

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. O acordo deve ajudar uma retomada mais enérgica da relação comercial entre os dois parceiros, que viram as exportações e importações entre si diminuírem 23,5% em 2020 por causa da pandemia. 

Este ano, a relação já dá sinais de melhora significativa. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia,  o comércio entre Brasil e EUA movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. 

As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio (Amcham) para o Brasil, 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade, facilitando as trocas comerciais.”

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades.                  

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23/11/2021 03:00h

Projeto de lei 5518/20 desburocratiza o modelo de concessão florestal para atrair investimentos

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Especialistas apontam o modelo de concessão florestal como uma solução para combater o desmatamento ilegal. Para entender melhor este modelo de manejo sustentável da floresta, o Brasil61.com conversou com experts no assunto.

1- O que é concessão florestal?

Antes de entender o que é concessão florestal é preciso compreender o que é concessão. Segundo Charles Dayler, especialista em meio ambiente, “concessão é um contrato entre o poder público e um ente privado, para que esse ente privado exerça alguma tarefa e explore algum serviço que tenha natureza pública”.

Entre os exemplos, estão rodovias, aeroportos, transporte público, setor de petróleo e gás. 

No caso da Concessão Florestal, trata-se de um acordo entre o poder público e o privado aplicado a florestas, para explorar o serviço. “Tudo isso é colocado sobre uma forma de contrato que é executado, tendo de um lado o poder público e do outro lado a entidade privada, que vai explorar aquela área florestal”, explica Charles Dayler.

O presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB/MG, Alexandre Sion, complementa que o modelo de concessão florestal possui “um prazo definido, mediante obrigações legais e contratuais e contrapartida financeira”.

2- A Concessão Florestal privatiza a floresta?

Não, essa é a resposta dos especialistas Charles Dayler e Alexandre Sion.

“A posse vai continuar sendo pública. Se a gente estiver falando de uma área federal, [a posse é] do governo federal; uma área estadual, governo estadual. A exploração, sim, vai passar a ser executada por um ente privado, dentro do que estiver previsto no contrato”, esclarece Charles Dayler.

Segundo o especialista, o contrato é fundamental nesse tipo de concessão.

“Vamos supor que o contrato prevê só a exploração madeireira. Ou o contrato pode proibir uma exploração ampla. Então, vai ter que se pensar em como modular os benefícios. A iniciativa privada vai retirar o produto, vai gerar lucro, vai vender seu serviço. Mas qual é a contrapartida para a União? Então tudo isso vai ser pensado mediante a esse contrato de concessão, que prevê obrigação tanto para o poder público quanto para iniciativa privada.”

O especialista também explica que, caso uma das partes descumpra alguma das obrigações do contrato, a outra pode pedir o encerramento do mesmo.

3- De que forma o setor privado pode explorar a floresta?

Quando se pensa em exploração da floresta, o primeiro recurso que se pensa é o madeireiro, segundo Charles Dayler, mas este é um dentre vários que podem ser aproveitados dentro de uma floresta.

“Dependendo de onde for essa exploração, você vai ter o recurso madeireiro e o não madeireiro, que a gente vai ter moléculas, das quais se pode fazer uma exploração, tanto para produto cosmético, quanto para fármaco. Então, você vai extrair princípios ativos daquela região da floresta, não necessariamente só de árvore; você pode ter arbustos outros tipos de vegetação ali dentro, que podem gerar esses produtos.”

Brasil possui sete florestas com contratos de concessão florestal

Concessão florestal é uma das soluções para combater o desmatamento ilegal no país

4- A concessão florestal ajuda a preservar a floresta?

Para o especialista Alexandre Sion, a “Concessão florestal é importante ferramenta para a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados e do patrimônio público. Ela permite maior gerenciamento dos ativos ambientais públicos, contribuindo para evitar atividades ilegais, produzindo muitos benefícios socioambientais”. 

Além disso, é de interesse do ente privado que a floresta, a qual ele está explorando, esteja protegida de desmatamento ilegal, como explica Charles Dayler.

“Pensando que na concessão florestal para exploração de recursos madeireiros, o meu negócio é ter árvore, não é do meu interesse que minha árvore esteja desmatada, ou seja, [ter] problema com grileiro, com garimpeiro. Então, eu vou querer cuidar da minha área.”

Para Charles Dayler, a concessão florestal pode, inclusive, fomentar a recuperação de áreas que já foram desmatadas ilegalmente.

“Imagina que eu vou conceder uma faixa aqui de floresta a ser explorada, mas eu tenho uma faixa imediatamente vizinha, que foi desmatada. Então, eu posso de alguma forma tentar fomentar também a recuperação da floresta, ou seja, você vai explorar essa parte aqui com compromisso de ir recuperando aquela faixa ali e no futuro você pode explorar ela também.”

5- A empresa que vence a licitação deve fiscalizar a floresta contra desmatamento ilegal?

Segundo o especialista Charles Dayler, a competência de fiscalizar é do Estado. Mas a empresa que recebe a concessão tem o papel de monitorar a área florestal concedida e denunciar para as forças do Estado possíveis crimes ambientais.

“Ela [a empresa] vai monitorar a área dela e qualquer problema que veja, de invasão de área, de desmatamento, ela imediatamente comunica ao poder público para agir lá dentro.”

“O poder público não consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo. E se a gente for pensar em questão florestal, quase sempre o assunto vai ser a Amazônia, e a Amazônia é gigantesca. Então, é impossível monitorar aquilo o tempo todo. Se você tem programas de concessão, você vai obrigar quem recebe a concessão a fazer o monitoramento”, acrescenta.

Charles Dayler cita diferentes formas tecnológicas de fazer o monitoramento florestal, como drone, voo de helicóptero e até imagens de satélite.

Projeto de Lei 5518/2020

O projeto de lei 5518/20 pretende desburocratizar o modelo de concessão florestal, para atrair investimentos. O principal objetivo é flexibilizar o modelo de licitação e os contratos de concessão florestal, para reduzir a burocracia e atrair investimentos. 

Desde março de 2021, o texto tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Pronta para entrar na pauta de votações da comissão.

A proposta foi subscrita pela deputada Aline Gurgel (Republicanos/AP), que faz um apelo para que o projeto de lei avance na Casa.

“Contamos com a colaboração de nossos nobres pares, tendo em vista a importância do tema, para que tenha uma ágil tramitação dentro da Câmara dos Deputados. Lembrando que o mesmo, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por fim, tendo sua tramitação finalizada, isto por ter poder terminativo nas Comissões.”

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19/11/2021 03:00h

A advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, a Duquesa da Tax, considera que o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Além disso, ela defende mais discussão sobre o tema

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A proposta de reforma do Imposto de Renda, sugerida no PL 2337/2021, tem sido alvo de críticas de parlamentares, especialistas e representantes de setores econômicos. A medida foi apresentada pelo ministro Paulo Guedes como alternativa para ajudar a pagar o Auxílio Brasil, porém o formato sugerido não convenceu. O próprio relator da matéria no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que praticamente todo o conteúdo precisa ser revisto. 

“O governo pretende fazer uma correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, que eu não concordo. Acho que deveria corrigir pelo índice inflacionário, porque todas as pessoas físicas quando chegam no mercado, as mercadorias estão todas com os preços altos em virtude da inflação. Nós também temos que preservar o poder de compra de todos os consumidores do Brasil”, disse. 

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A proposta conta com um trecho que visa mudar a tributação sobre distribuição de dividendos. Este ponto é um dos mais criticados. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as alíquotas sugeridas de 26% mais 15% da distribuição de dividendos provocam uma elevação de tributação de 34% para 37,1%. O relator lembra que a ideia já foi tentada no passado, mas apresentou resultados insatisfatórios. 

“Houve um contencioso tributário muito grande, na ordem de R$ 4 trilhões. Nós temos que entender que existe empresa e existe um dono. Se você faz arrecadação de imposto via empresa, não precisa fazer do dono. O governo está baixando o da empresa e cobra do dono. Na verdade, sai de um bolso e entra no outro. Não há necessidade de modificar uma coisa que está dando certo”, avalia. 

A tributação também seria aplicada para situações em que a empresa fechar e reverter os lucros do capital investido aos sócios ou quando houver diferença entre o capital a mais investido pelo sócio na empresa e o retirado a título de lucro ou dividendo. Em contrapartida, o substitutivo aumenta o número de exceções inicialmente previsto no projeto. 

As pequenas e microempresas que fazem parte do Simples Nacional ficam de fora dessa cobrança. Além dessas, não serão enquadradas as companhias que não integram esse regime especial tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento do Simples, que hoje equivale a R$ 4,8 milhões. 

Tabela do Imposto de Renda

O PL 2337/2021 estabelece mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. De acordo com o texto, a faixa de isenção passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, o que corresponde a uma correção de 31,3%. O mesmo índice foi sugerido para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com idade igual ou superior a 65 anos.

As outras faixas da tabela teriam reajustes que variam entre 13,2% e 13,6%. Já as parcelas a deduzir teriam um aumento entre 16% e 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Ainda pelos termos da proposta, todas as alterações entrariam em vigor a partir de 2022. A ideia do prazo é respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Para a advogada e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, popularmente conhecida como Duquesa de Tax, o momento atual não exige apenas uma atualização da tabela. Segundo a especialista, o tema precisa ser melhor estudado a ponto de se atender a real demanda fiscal do país. 

“A reforma do Imposto de Renda não é uma atualização simples da tabela. Ela deveria ter vindo com muito mais mudanças, mais robusta do que na realidade veio. A gente precisa ter uma discussão mais adulta sobre o ponto, juntamente com a sociedade”, considera. 

O projeto de lei determina, ainda, o fim dos juros sobre o capital próprio, tidos como uma forma de repartição de lucros pelas companhias. Os juros sobre capital próprio foram criados nos anos 1990. Eles são mecanismos que visavam estimular os investimentos por meio de aporte de capital. Porém, têm sido usados pelas empresas para pagar menos tributos.
 

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19/11/2021 02:00h

A medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, sem afastar a responsabilidade do estado

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O Ministério da Agricultura estima que o valor bruto da produção agropecuária do Brasil chegue a R$ 1,169 trilhão em 2022. Caso a projeção seja confirmada, o país alcançará um novo recorde, com produção 4,4% maior que a estimada para 2021. O cenário é positivo, mas cria uma necessidade de melhor fiscalização do setor. Esse é o objetivo do PL 1293/2021, que tramita no Congresso Nacional.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que a medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Assim, um produtor de leite ou carne, por exemplo, poderá estabelecer o próprio planejamento de controle e segui-lo, ficando a cargo do poder público a fiscalização se essa atuação está de acordo com o que é previsto em lei. Segundo o parlamentar, o projeto moderniza a legislação e garante mais eficiência na comercialização de produtos agropecuários.

“É uma verdadeira revolução nos métodos de controle e fiscalização da produção e destruição dos produtos de origem animal e vegetal, assim como dos insumos. A medida agiliza a produção, diminui custos, torna o país mais competitivo. Ganha a indústria e ganha o poder público, que não fica mais dentro da indústria. Agora, ele vai exercer, vai manter sua autoridade fiscal”, pontua.

De maneira geral, o PL pretende fazer com que essas companhias e pessoas físicas que trabalham com produtos agropecuários criem programas próprios determinando como atenderão às leis sanitárias vinculadas ao processo produtivo. Com isso, fiscais do setor atuariam mais na área de gerenciamento dos riscos.

“A partir de agora, cada indústria desenvolve o seu programa de autocontrole, observando as regras de defesa sanitária. A própria indústria exerce esse autocontrole, garantindo que o produto chegará com boa qualidade ao consumidor. Não tira o poder de polícia dos órgãos de inspeção, que farão o trabalho de fiscalização na medida em que ele se torna necessário”, afirma. 

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O analista técnico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, afirma que o projeto se baseia na Teoria da Regulação Responsiva, na qual a efetividade da regulação depende da criação de regras que incentivem o regulado a voluntariamente cumpri-las. 

“A teoria da regulação responsiva não elimina a regulação estatal em prol da auto regulação privada, pois entende que persuasão e punição são conceitos interdependentes, que devem estar presentes nas condições adequadas e nos contextos específicos. A OCB entende o projeto como de grande importância para a modernização da inspeção e suas normas”, destaca. 

Principais pontos do PL 1293/2021

  • Estabelece que a Defesa Agropecuária tenha autorregulação na organização e procedimentos aplicados ao setor.
  • Determina conceito de defesa agropecuária, institui princípios de fiscalização do setor e cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
  • Atualiza as regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levando em conta a celeridade para avaliação e grau de risco sanitário envolvido.
  • Aperfeiçoa sistemas de garantia e consolida um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, por meio do aumento da transparência.

A proposta foi elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Atualmente, o projeto está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ir à plenário. A proposta está aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
 

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14/11/2021 15:00h

Senadores e deputados analisam projetos que têm o objetivo de frear a alta do preço dos combustíveis e alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico

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A alta dos preços dos combustíveis entra em debate no Senado, nesta próxima semana. A agenda, que se inicia na próxima terça-feira (16), contará com apreciação do PL 1472/2021, pela comissão de assuntos econômicos (CAE). O projeto de lei dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, além de criar o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Ainda na CAE, os senadores devem analisar, na terça-feira, o projeto de lei complementar 135/2019, que autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. 

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Neste mesmo período, a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei Complementar 147/19, que altera algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

O substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece que o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. A alíquota a pagar para a Previdência Social, por sua vez, será de 12% sobre o salário mínimo.

Ainda de acordo com a medida, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com quantias fixas de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. 

Efeito estufa

Outro projeto que deve ser apreciado pelos deputados ao longo da semana é o PL 2148/15. A medida determina parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no país. A ideia é estabelecer uma emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.

Pelos termos do parecer da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado deverá ser regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).

O Plenário da Câmara dos Deputados também deve analisar o projeto de lei 2380/2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Outra matéria em análise na casa é o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. 

A quarta-feira (17) no Senado deve ser marcada pelo debate dos parlamentares na CCJ, sobre a PEC 2/2016. A proposta pretende alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
 

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10/11/2021 20:15h

Advogada tributarista e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, a Duquesa de Tax, explica o sistema o novo modelo

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O principal ponto da Proposta de Emenda à Consitutição 110/2019 é a criação de um IVA Dual. Mas, afinal, o que significa essa mudança e o que ela representa para os brasileiros? Vale destacar que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) já é adotado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. De maneira ampla, esse modelo aplica sobre os bens e serviços um imposto geral sobre o consumo, proporcional ao preço oferecido, ou seja, uma porcentagem aplicada sobre o valor. 

Nesse caso, o valor agregado são os preços que o produto adquire desde quando começa a ser produzido. Sendo assim, se um produto custa R$ 100,00 e conta com um IVA de 20%, o consumidor pagará R$ 120,00 pelo item. Ou seja, R$ 20,00 de impostos e R$ 100,00 correspondentes à mercadoria.

Dessa forma, a advogada tributarista e influenciadora digital Maria Carolina Gontijo, popularmente conhecida como Duquesa de Tax, considera que o consumidor terá uma ideia mais clara do que estará pagando de imposto. Como no Brasil há impostos nas esferas federal, estadual e municipal, a ideia é separar o Imposto Sobre Valor Agregado em duas partes, criando o chamado IVA Dual. Como explica a Duquesa de Tax.

“O IVA Dual seria aquele em que o IVA federal é cobrado com uma alíquota específica, para o governo federal, cobrado sobre IPI, PIS e Cofins, por exemplo. Na outra ponta teríamos o ICMS e o ISS, estadual e municipal, respectivamente. Isso torna a arrecadação mais fácil e no fim das contas é o mesmo resultado”, pontua. 

PEC 110/2019 no Senado

Há cerca de 30 anos, o Congresso Nacional tenta mudar as regras de cobrança de impostos no Brasil. Finalmente, o parlamento definiu uma redação que poderá representar as novas regras do sistema tributário brasileiro. Trata-se do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019. 

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Segundo Maria Carolina Gontijo, inicialmente, a proposta, tida como uma reforma tributária, não vai reduzir a carga de impostos, até porque essa medida não é oportuna para o momento atual. Porém, ela destaca que a ideia é simplificar o modelo de cobrança, já que o sistema em vigor é complexo e impede que o próprio consumidor deixe de saber o que exatamente paga de tributo. 

“Uma vez que a gente consiga tornar as coisas mais simples, aí podemos caminhar para uma redução pontual em determinados produtos ou serviços que podem ter a carga tributária ajustada. O foco da reforma tributária, na realidade, é simplificar e fazer com que a gente consiga sair desse manicômio tributário que temos hoje”, destaca. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

  1. Um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:
  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
  • PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
  • Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

       2.Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

  • ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
  • ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço.

Imposto sobre Bens e Serviços 

O IBS será representado por uma legislação única aplicável em todo Brasil, com ressalva para a autonomia dos entes federados que devem fixar suas próprias alíquotas. Sendo assim, o tributo poderá variar entre os entes, porém, será uniforme para todas as operações com bens e prestações de serviços. 

 “O que muda para o cidadão e para as empresas é facilitação da gestão desses impostos e tributos, pois haverá menos intermediários. Você estará fazendo a unificação e, com isso, facilitando o entendimento do que está sendo pago de imposto ou tributo”, afirma o conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Carlos Eduardo de Oliveira Jr.

Para o relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a unificação dos impostos garantirá clareza e justiça no sistema de cobrança de impostos do Brasil. Segundo o parlamentar, a matéria deverá ser aprovada ainda este ano. 

“Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara ainda, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente a Câmara vai fazer alguma alteração”, projeta. 

O relator afirmou, ainda, que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considera.
 

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Brasil 61