O Congresso Nacional adiou pautas prioritárias para 2026, com votações de projetos como a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, remarcadas após consenso entre líderes partidários. Matérias como a regulação do trabalho por aplicativos e o Marco da Inteligência Artificial avançaram em comissões, mas ainda demandam análise final no próximo ano. Parlamentares destacaram a necessidade de debates mais aprofundados para aprimorar os textos.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025)

Líderes decidiram adiar para 2026 a votação no Plenário da Câmara da PEC 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e altera proposta original do Executivo. O relatório de Mendonça Filho (União-PE) na comissão especial propõe integração entre União e estados no combate ao crime organizado. 

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu o adiamento: "Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos". 

A votação encontra-se pendente na Comissão Especial. Após aprovação na comissão, segue para dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, tramita no Senado com idêntico rito.

PL Antifacção (PL 5582/2025)

O PL 5582/2025, que endurece penas para crimes de facções criminosas e milícias, teve mudanças no Senado adiadas para 2026. As etapas restantes são: análise nas comissões do Senado (CCJ e mérito), seguidas de votação em Plenário. Votação final na Câmara, se houver alterações no Senado. O projeto cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprimora o modelo de combate às facções, com aumento de penas em casos específicos. 

O texto também prevê cobrança de tributo sobre apostas online para o Fundo Nacional de Segurança Pública e foi elogiado por deputados como Carlos Sampaio (PSD-SP): "A Câmara oferece uma proposta concreta para acabar com a impunidade e a reincidência". 

Jornada 6x1 (PEC 8/2025)

A PEC 8/2025, que propõe fim da escala 6x1 e a jornada de 36 horas semanais segue em análise na CCJ da Câmara, com o relator ouvindo setores interessados. Protocolada com o apoio de 171 deputados, a proposta estabelece quatro dias de trabalho por semana. 

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou: "É uma das matérias mais modernas e com grande impacto na economia do Brasil".

A PEC segue aguardando despacho do Presidente da Câmara para a CCJ. Após a CCJ, segue para Comissão Especial e dois turnos no Plenário da Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado para novo ciclo completo.

Regulação de trabalho por aplicativos (PLP 152/2025)

Projetos de regulação do trabalho por aplicativos de entrega e transporte avançaram em comissões, mas enfrentam prorrogações relacionadas a negociações coletivas até março de 2026. O Ministério do Trabalho prorrogou portaria sobre feriados no comércio, impactando apps, para diálogo com lideranças. 

A questão está em debate na Comissão Especial da Câmara, com grupo de trabalho governamental até fevereiro de 2026. Após passar pela comissão, segue para votação em Plenário da Câmara em dois turnos; depois para o Senado.

PEC Fim da Reeleição (PEC 12/2022)

A PEC que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos, estendendo os mandatos para cinco anos, foi aprovada na CCJ do Senado e segue para dois turnos no Plenário em 2026. 

Após isso retorna à Câmara, para aprovação idêntica.

Lei do Impeachment

A CCJ do Senado adiou a análise do projeto que atualiza as regras da Lei 1.079/1950, para impeachment de ministros do STF, com debate no Plenário previsto para 2026. A Advocacia do Senado defendeu a norma atual perante o STF, validando quórum simples para recebimento de denúncias. 

A matéria visa esclarecer ritos processuais e afastamento cautelar. A Lei está com votação no Plenário prevista para 2026. Após a CCJ e o Plenário do Senado, segue para a Câmara.

Marco da IA (PL 2338/2023)

Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o PL 2338/2023 segue para Câmara em 2026, regulando uso ético de IA com foco em alto risco. A tramitação encerrou no Senado e foi remetida aos deputados em março de 2025. Emendas de senadores foram incorporadas na Comissão Temporária. Em 2026, segue para comissões de mérito, Plenário e retorna ao Senado, se alterado.
 

O país vai passar por um ajuste fiscal rigoroso mais cedo ou mais tarde. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), publicada nesta quinta-feira (18) no Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro. Segundo o instituto, isso se deve ao atual cenário macroeconômico e à insustentabilidade do atual regime fiscal, constantemente desrespeitado.

De acordo com as estimativas do IFI, R$170 bilhões em despesas foram excluídos da meta fiscal nos últimos três anos. Além disso, a interpretação do Tribunal de Contas da União para liberar o cumprimento da banda inferior da meta acaba por permitir ainda mais gastos.

Com esse panorama, o órgão calcula que o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 1,7% em 2026 e a inflação registrada seja de 3,9%. O resultado, se confirmado, demonstra a manutenção da desaceleração econômica, já que, em 2025, o PIB estimado está em 2,3% com uma inflação de 4,3%.

A IFI estimou também a taxa de crescimento médio anual em 2,2% para o período de 2027 a 2035. Já a inflação deve convergir suavemente para o centro da meta (3%) no mesmo período.

A IFI

A Instituição Fiscal Independente é um órgão vinculado ao Senado Federal. Criada em 2016 com o objetivo de aumentar a transparência das contas públicas do país, tem como atribuições a divulgação de estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários, a análise de indicadores econômicos e do contexto socioeconômico e a mensuração do impacto de eventos fiscais relevantes. 

A IFI, no entanto, não tem poder de controle e fiscalização. Isso quer dizer que não cabe a ela a avaliação e contas dos poderes da República, competência que pertence ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal. 

Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero. 

O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.

Principais despesas do Orçamento de 2026

Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:

• Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
• Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
• Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
• Investimentos: R$ 79,7 bilhões
• Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
• Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
• Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões

As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.

Emendas parlamentares

O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.

Confira o Orçamento 2026 por ministério:

• Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
• Saúde: R$ 271,3 bilhões
• Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
• Esporte: R$ 2,4 bilhões
• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
• Turismo: R$ 3,2 bilhões
• Cidades: R$ 16,8 bilhões
• Previdência Social: R$ 1,146 trilhões

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.

Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.

Créditos adicionais no Orçamento de 2025

Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.

Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.

A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.

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O Plenário do Senado aprovou duas autorizações para a contratação de empréstimos internacionais que somam US$ 250 milhões, o equivalente a mais de R$ 1,3 bilhão. Os recursos serão destinados à expansão da internet banda larga em pequenos municípios e à modernização digital dos serviços públicos no país. Com o parecer favorável do relator das propostas, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as propostas seguem agora para promulgação.

Expansão da banda larga

O Projeto de Resolução do Senado PRS 57/2025 autoriza o Brasil a contratar um empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para ampliar o acesso à internet em municípios com menos de 30 mil habitantes.

• Recursos serão aplicados no Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações
• Financiamento de longo prazo destinado a pequenos provedores de internet
• Investimentos em infraestrutura de conectividade, incluindo comunidades quilombolas

Infraestrutura e serviços digitais

Já o PRS 58/2025 autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 150 milhões, também com o BID, para financiar o Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital). Segundo o relator Rogério Carvalho, a iniciativa permitirá avanços estruturais na digitalização da administração pública brasileira além de investimentos em:

• Melhoria da governança pública;
• Ampliação da conectividade;
• Modernização da prestação de serviços públicos em estados, municípios e no Distrito Federal; e
• Apoio a projetos de transformação digital

As informações são da Agência Senado.

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137, que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não vai à sanção presidencial, e passa a vigorar a partir da data de sua promulgação pelo parlamento.

A medida tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que foi aprovada pelo Senado Federal em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2) da última semana. Ela altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator da proposta no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), para incluir micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção do IPVA para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

As mudanças no IPVA trazidas pela reforma tributária foram lembradas pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a promulgação da emenda. O presidente afirmou que a medida representa um avanço de “justiça fiscal” e argumentou que a nova emenda "elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, destacou o parlamentar.

O que muda  

• Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
• Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
• Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
• Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
• Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do Senado Notícias.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada pelo Congresso e segue agora para promulgação. A medida, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), incluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

O que muda  

• Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
• Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
• Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
• Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
• Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do Senado Notícias.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da Lei 15.153/2025, que atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses vetos haviam sido aplicados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção da lei.

Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira carteira de habilitação nas categorias A e B,  destinadas a motos e carros, respectivamente. A exigência, até então restrita a motoristas das categorias C, D e E, foi incluída durante a tramitação do projeto de lei 3.965/2021 no Senado.

Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico. O Congresso, contudo, manteve o veto presidencial relacionado à proibição de empresas do setor automotivo oferecerem plataformas de assinatura eletrônica. Com a decisão, os trechos restaurados seguem para promulgação.

Outros pontos da Lei 

• Permite usar recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• Cria regras para transferência eletrônica de veículos.
• Ajusta normas relacionadas ao exame toxicológico.
• Entra em vigor imediatamente.

As informações são do Senado Notícias.

O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços. 

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta. 

Principais mudanças

• Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente
• A autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental
• Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores
• Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco

Possíveis repercussões negativas

• Enfraquecimento das garantias públicas de proteção ambiental
• Aumento do desmatamento e degradação ambiental
• Pressão sobre órgãos ambientais e possível sobrecarga
• Potenciais conflitos sociais e urbanos por menos formalidades e possível uso indevido da legislação

As informações são do Senado Notícias.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que propõe regulamentar a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em todo Brasil. A regulamentação estava prevista na Constituição desde 1988 e agora atingirá diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Por decisão unânime, o projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O que muda com a proposta

A proposta reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. As principais mudanças são:

• Idade e tempo de serviço definidos – permite a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, tendo ao menos 20 anos de serviço
• Aposentados passam a receber a totalidade do salário que tinham como ativos
• Os reajustes aplicados aos agentes da ativa serão estendidos aos aposentados
• Direito à pensão por morte 

Impacto regional e municipal

A aprovação do projeto altera os regimes próprios de previdência e será necessária uma reorganização administrativa e financeira dos estados, municípios e do DF. Outros pontos apontam que a medida:

• incentiva a profissionalização, o que reduz rotatividade dentro das equipes, melhorando os indicadores de saúde e a efetividade da Atenção Primária em nível local;
• reduz a sobrecarga em UPAs e hospitais; e
• promove melhoria na gestão da saúde.

Impacto fiscal e "recado" ao governo

A análise do projeto ocorreu em meio a uma movimentação intensa nos bastidores de Brasília. Horas após o presidente Lula confirmar Jorge Messias como indicado ao Supremo Tribunal Federal — e não Rodrigo Pacheco, que era cotado para a vaga — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o PLP em votação.

A decisão chamou atenção, já que o projeto tem alto impacto fiscal, estimado em valores bilionários para os próximos anos. Ainda assim, foi aprovado de maneira unânime, o que se especula ser um recado político no dia da indicação ao STF.

As informações são do site Senado Notícias.

Vinte e dois anos não representam um período extenso para a vigência de uma lei – a própria Constituição Federal, de 1988, completou 37 anos e ainda é considerada recente. Mas as transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas, impulsionadas sobretudo pela expansão do acesso à internet, levaram o Senado Federal a iniciar o debate sobre um novo Código Civil. O atual entrou em vigor em 2003.

O texto inicial foi elaborado por uma comissão especial composta por 37 juízes, que sugeriram cerca de 1,2 mil mudanças, entre atualizações e novos dispositivos, reunidas no Projeto de Lei nº 4, de 2025.

Entre as novidades, a matéria legitima a união homoafetiva, confere proteção jurídica própria aos animais, estabelece o Direito Digital e, nas relações contratuais, por exemplo, limita taxas de juros por inadimplência a 2% ao mês.

Críticas

Diante de tantas mudanças, o setor produtivo pede conservadorismo. Não na parte de costumes, mas na de contratos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o Código Civil existente foi suficientemente bem desenhado para guiar a solução de litígios, necessitando apenas de aperfeiçoamentos pontuais.

“Nos parece que, a melhor política, em se tratando de alterar o Código Civil, é o minimalismo. Vamos buscar modificar disposições do Código Civil que tenham ensejado interpretações díspares entre os nossos tribunais, que tenham gerado polêmica na doutrina”, afirmou Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, no evento “Diálogos Brasil: a reforma do Código Civil e os impactos para a sociedade”, realizado na última quarta-feira (19).

A entidade elenca alguns itens da nova proposta do Código Civil com alto risco para a previsibilidade, a segurança jurídica e a gestão de risco empresarial no país:

• Sobreposição normativa da regulamentação dos contratos de seguro, aprovada em 2024;
• Aumento de ações judiciais pelo dever de indenização, independente de ilicitude;
• Reparação de dano, independente de culpa;
• Indenização de danos indiretos ao fato gerador;
• Falta de definição clara para o risco especial do dever reparação;
• Introdução da função punitiva e pedagógica da indenização;
• Ampliação do alcance do dever de indenizar por omissão preventiva, antes de o dano ocorrer.

Diáologo

Vice-presidente da Comissão Temporária para examinar o texto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) ressaltou o compromisso do Legislativo com o aprimoramento das normas brasileiras. “Será esse o trabalho, tal qual diamante bruto, sem lapidar, o trabalho da comissão: modificar aquilo que merece ser aperfeiçoado, adicionar aquilo que, porventura, não foi trazido no texto, e suprimir aquilo que o parlamento entenda que não deveria estar ali”, disse.

Frente à complexidade do tema, a comissão no Senado teve o tempo de apreciação quadruplicado. Dessa forma, o prazo final para entrega do projeto é em junho de 2026, antes de ser enviado para o plenário da Casa e, posteriormente, analisado pela Câmara dos Deputados.