O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal. 

Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero. 

O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.

Principais despesas do Orçamento de 2026

Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:

• Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
• Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
• Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
• Investimentos: R$ 79,7 bilhões
• Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
• Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
• Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões

As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.

Emendas parlamentares

O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.

Confira o Orçamento 2026 por ministério:

• Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
• Saúde: R$ 271,3 bilhões
• Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
• Esporte: R$ 2,4 bilhões
• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
• Turismo: R$ 3,2 bilhões
• Cidades: R$ 16,8 bilhões
• Previdência Social: R$ 1,146 trilhões

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.

Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.

Créditos adicionais no Orçamento de 2025

Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.

Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.

A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.

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O Plenário do Senado aprovou duas autorizações para a contratação de empréstimos internacionais que somam US$ 250 milhões, o equivalente a mais de R$ 1,3 bilhão. Os recursos serão destinados à expansão da internet banda larga em pequenos municípios e à modernização digital dos serviços públicos no país. Com o parecer favorável do relator das propostas, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as propostas seguem agora para promulgação.

Expansão da banda larga

O Projeto de Resolução do Senado PRS 57/2025 autoriza o Brasil a contratar um empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para ampliar o acesso à internet em municípios com menos de 30 mil habitantes.

• Recursos serão aplicados no Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações
• Financiamento de longo prazo destinado a pequenos provedores de internet
• Investimentos em infraestrutura de conectividade, incluindo comunidades quilombolas

Infraestrutura e serviços digitais

Já o PRS 58/2025 autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 150 milhões, também com o BID, para financiar o Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital). Segundo o relator Rogério Carvalho, a iniciativa permitirá avanços estruturais na digitalização da administração pública brasileira além de investimentos em:

• Melhoria da governança pública;
• Ampliação da conectividade;
• Modernização da prestação de serviços públicos em estados, municípios e no Distrito Federal; e
• Apoio a projetos de transformação digital

As informações são da Agência Senado.

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137, que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não vai à sanção presidencial, e passa a vigorar a partir da data de sua promulgação pelo parlamento.

A medida tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que foi aprovada pelo Senado Federal em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2) da última semana. Ela altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator da proposta no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), para incluir micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção do IPVA para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

As mudanças no IPVA trazidas pela reforma tributária foram lembradas pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a promulgação da emenda. O presidente afirmou que a medida representa um avanço de “justiça fiscal” e argumentou que a nova emenda "elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, destacou o parlamentar.

O que muda  

• Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
• Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
• Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
• Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
• Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do Senado Notícias.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada pelo Congresso e segue agora para promulgação. A medida, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), incluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

O que muda  

• Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
• Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
• Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
• Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
• Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do Senado Notícias.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da Lei 15.153/2025, que atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses vetos haviam sido aplicados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção da lei.

Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira carteira de habilitação nas categorias A e B,  destinadas a motos e carros, respectivamente. A exigência, até então restrita a motoristas das categorias C, D e E, foi incluída durante a tramitação do projeto de lei 3.965/2021 no Senado.

Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico. O Congresso, contudo, manteve o veto presidencial relacionado à proibição de empresas do setor automotivo oferecerem plataformas de assinatura eletrônica. Com a decisão, os trechos restaurados seguem para promulgação.

Outros pontos da Lei 

• Permite usar recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• Cria regras para transferência eletrônica de veículos.
• Ajusta normas relacionadas ao exame toxicológico.
• Entra em vigor imediatamente.

As informações são do Senado Notícias.

O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços. 

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta. 

Principais mudanças

• Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente
• A autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental
• Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores
• Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco

Possíveis repercussões negativas

• Enfraquecimento das garantias públicas de proteção ambiental
• Aumento do desmatamento e degradação ambiental
• Pressão sobre órgãos ambientais e possível sobrecarga
• Potenciais conflitos sociais e urbanos por menos formalidades e possível uso indevido da legislação

As informações são do Senado Notícias.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que propõe regulamentar a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em todo Brasil. A regulamentação estava prevista na Constituição desde 1988 e agora atingirá diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Por decisão unânime, o projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O que muda com a proposta

A proposta reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. As principais mudanças são:

• Idade e tempo de serviço definidos – permite a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, tendo ao menos 20 anos de serviço
• Aposentados passam a receber a totalidade do salário que tinham como ativos
• Os reajustes aplicados aos agentes da ativa serão estendidos aos aposentados
• Direito à pensão por morte 

Impacto regional e municipal

A aprovação do projeto altera os regimes próprios de previdência e será necessária uma reorganização administrativa e financeira dos estados, municípios e do DF. Outros pontos apontam que a medida:

• incentiva a profissionalização, o que reduz rotatividade dentro das equipes, melhorando os indicadores de saúde e a efetividade da Atenção Primária em nível local;
• reduz a sobrecarga em UPAs e hospitais; e
• promove melhoria na gestão da saúde.

Impacto fiscal e "recado" ao governo

A análise do projeto ocorreu em meio a uma movimentação intensa nos bastidores de Brasília. Horas após o presidente Lula confirmar Jorge Messias como indicado ao Supremo Tribunal Federal — e não Rodrigo Pacheco, que era cotado para a vaga — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o PLP em votação.

A decisão chamou atenção, já que o projeto tem alto impacto fiscal, estimado em valores bilionários para os próximos anos. Ainda assim, foi aprovado de maneira unânime, o que se especula ser um recado político no dia da indicação ao STF.

As informações são do site Senado Notícias.

Vinte e dois anos não representam um período extenso para a vigência de uma lei – a própria Constituição Federal, de 1988, completou 37 anos e ainda é considerada recente. Mas as transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas, impulsionadas sobretudo pela expansão do acesso à internet, levaram o Senado Federal a iniciar o debate sobre um novo Código Civil. O atual entrou em vigor em 2003.

O texto inicial foi elaborado por uma comissão especial composta por 37 juízes, que sugeriram cerca de 1,2 mil mudanças, entre atualizações e novos dispositivos, reunidas no Projeto de Lei nº 4, de 2025.

Entre as novidades, a matéria legitima a união homoafetiva, confere proteção jurídica própria aos animais, estabelece o Direito Digital e, nas relações contratuais, por exemplo, limita taxas de juros por inadimplência a 2% ao mês.

Críticas

Diante de tantas mudanças, o setor produtivo pede conservadorismo. Não na parte de costumes, mas na de contratos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o Código Civil existente foi suficientemente bem desenhado para guiar a solução de litígios, necessitando apenas de aperfeiçoamentos pontuais.

“Nos parece que, a melhor política, em se tratando de alterar o Código Civil, é o minimalismo. Vamos buscar modificar disposições do Código Civil que tenham ensejado interpretações díspares entre os nossos tribunais, que tenham gerado polêmica na doutrina”, afirmou Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, no evento “Diálogos Brasil: a reforma do Código Civil e os impactos para a sociedade”, realizado na última quarta-feira (19).

A entidade elenca alguns itens da nova proposta do Código Civil com alto risco para a previsibilidade, a segurança jurídica e a gestão de risco empresarial no país:

• Sobreposição normativa da regulamentação dos contratos de seguro, aprovada em 2024;
• Aumento de ações judiciais pelo dever de indenização, independente de ilicitude;
• Reparação de dano, independente de culpa;
• Indenização de danos indiretos ao fato gerador;
• Falta de definição clara para o risco especial do dever reparação;
• Introdução da função punitiva e pedagógica da indenização;
• Ampliação do alcance do dever de indenizar por omissão preventiva, antes de o dano ocorrer.

Diáologo

Vice-presidente da Comissão Temporária para examinar o texto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) ressaltou o compromisso do Legislativo com o aprimoramento das normas brasileiras. “Será esse o trabalho, tal qual diamante bruto, sem lapidar, o trabalho da comissão: modificar aquilo que merece ser aperfeiçoado, adicionar aquilo que, porventura, não foi trazido no texto, e suprimir aquilo que o parlamento entenda que não deveria estar ali”, disse.

Frente à complexidade do tema, a comissão no Senado teve o tempo de apreciação quadruplicado. Dessa forma, o prazo final para entrega do projeto é em junho de 2026, antes de ser enviado para o plenário da Casa e, posteriormente, analisado pela Câmara dos Deputados.
 

Sete em cada dez episódios de violência doméstica acontecem na presença de outras pessoas. É o que revela a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada em 2025 pelo Instituto DataSenado e pela Nexus, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).

Entre as 3,7 milhões de brasileiras que declararam ter sofrido violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses, 71% relataram agressões diante de testemunhas. Em 70% desses casos, havia crianças presentes, geralmente filhos e filhas das vítimas. Mesmo assim, em 40% das situações, nenhuma testemunha ofereceu ajuda.

Primeira escuta fora do Estado

A pesquisa revela que, diante da violência, redes pessoais e comunidades de fé continuam sendo os principais espaços de acolhimento. Em 2025, antes de buscar ajuda junto ao poder público:

• 58% dessas mulheres procuraram apoio na família;
• 53% recorreram à igreja;
• 52% buscaram amparo em amigos.

Apenas 28% registraram denúncia em Delegacias da Mulher e 11% acionaram o Ligue 180.

O recorte por religião mostra que 70% das mulheres evangélicas procuraram apoio religioso, enquanto 59% das católicas recorreram à família.

Para a antropóloga e líder de Políticas Públicas pelo Fim da Violência Contra Meninas e Mulheres do Instituto Natura, Beatriz Accioly, esses números são uma fotografia da realidade do país, em que a maior parte dos casos de violência doméstica ainda é tratada no âmbito privado. 

“No Brasil, não se enfrenta de fato a violência doméstica sem a presença das comunidades de fé, que são amplamente procuradas pelas vítimas, em especial, as evangélicas. É essencial que quem acolhe — seja um familiar, uma liderança religiosa ou uma amiga — saiba orientar com clareza sobre os caminhos e órgãos responsáveis pelo atendimento, garantindo que essa mulher se sinta segura para buscar proteção e exercer seus direitos”, afirma em nota.

Falta conhecimento sobre os mecanismos de proteção

A falta de conhecimento sobre os mecanismos de proteção agrava o problema. Segundo o levantamento, 67% das brasileiras conhecem pouco a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e 11% desconhecem completamente seu conteúdo. 

As mulheres mais vulneráveis — com menor renda e escolaridade — são também as que menos conhecem seus direitos. O percentual de desconhecimento da lei é de 30% entre mulheres analfabetas e 20% entre aquelas com ensino fundamental incompleto, enquanto cai para 3% entre mulheres com ensino superior completo e 4% entre as que têm nível superior incompleto.

A desigualdade também aparece na renda: entre mulheres com até dois salários mínimos, 13% desconhecem totalmente a lei, mais que o dobro do índice entre quem recebe de dois a seis salários mínimos (6%) e quatro vezes maior que entre aquelas com renda acima de seis salários mínimos (3%).

Para Vitória Régia da Silva, diretora executiva da Associação Gênero e Número, o acesso à informação é decisivo para romper ciclos de violência.

“A desigualdade no conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e sobre os serviços de proteção mostra que ainda há um longo caminho para garantir que todas as mulheres saibam onde buscar ajuda”, ressalta em nota. “Essa pesquisa reforça a urgência de investir em informação acessível, que chegue às mulheres nas comunidades, nos territórios e nas redes que elas já confiam”, reforça.

Violência que persiste

Outro dado alarmante é a recorrência das agressões: mais da metade das entrevistadas (58%) convivem com situações de violência há mais de um ano, indicando a persistência do ciclo de abusos.

Em nota, a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Firmino, destaca que “a violência de gênero não é um problema isolado, mas uma questão estrutural que afeta famílias e comunidades e exige uma resposta coletiva, coordenada e permanente, capaz de contribuir para o desenvolvimento do país”.

O maior levantamento sobre violência contra mulheres no Brasil

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher é o maior levantamento sobre o tema no Brasil e contribui para a atualização do Mapa Nacional da Violência de Gênero, plataforma pública criada para ampliar a compreensão sobre a violência contra mulheres no país. 

Desenvolvido pelo OMV, pelo Instituto Natura e a Gênero e Número, o Mapa reúne dados de diferentes fontes, oferecendo uma visão estratégica para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.

Nesta edição, foram entrevistadas 21.641 mulheres com 16 anos ou mais em todo o país. Os destaques da pesquisa estão disponíveis na página “Pesquisa Nacional” do Mapa Nacional da Violência de Gênero.

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), com urgência, o PL 1.546/2024. O projeto de lei proíbe que valores de mensalidades de associações (como clubes, sindicatos e entre outros) sejam descontados diretamente na folha de pagamento do benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a autorização do beneficiário, a assinatura deverá ser feita por outro meio de pagamento, como boletos bancários e transferências. 

O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e garante o ressarcimento aos beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, é vista de forma positiva, com a expectativa de acabar com os golpes que atingem um público mais vulnerável, e muitas vezes, sem acesso a informação.

O projeto agora segue para sanção presidencial.

Principais pontos do Projeto de Lei

• Proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização do beneficiário;
• Permite que essas contribuições sejam pagas apenas por outros meios, como boleto bancário;
• Encerra a possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas de empréstimos consignados;
• Reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e descontos indevidos;
• Garante que os beneficiários recebam o valor integral de seus benefícios, sem descontos automáticos.

As informações são da Agência Senado.