Com um aumento que soma mais de R$ 10 bi em benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC), o governo federal se viu sem saída. Será preciso bloquear recursos para cumprir o teto de gastos. A contenção anunciada na última segunda (22) pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad será de R$15 bilhões.

“O contingenciamento é adotado quando a linha da receita não compatibiliza com a linha da despesa ou quando a despesa está num crescimento ‘x’ que compromete o que a gente conhece como teto de gastos – que é o regime fiscal”, explica o assessor de orçamento Cesar Lima. 

No cenário econômico do Brasil hoje a receita não tem sido o problema, uma vez que temos superávits recorrentes de arrecadação, avalia o assessor. “Só que nós temos um teto de gatos que limita — por maior que seja a nossa receita — o nosso gasto. As despesas primárias estão num ritmo crescente e muito alto.” Gastos elencados pela União com benefícios e previdência, que motivaram o bloqueio. 

O que pode — ou não — sofrer contingenciamento

A equipe econômica do governo anunciou o bloqueio, mas não detalhou quais áreas serão afetadas, o que está previsto para ser divulgado no próximo dia 30, quando um decreto presidencial irá detalhar os limites de gastos por ministério. O assessor Cesar Lima detalha: 

“Gastos com saúde e educação podem ser bloqueados desde que não comprometam os mínimos constitucionais. Na saúde e na educação existem mínimos constitucionais de participação da União. Além disso, gastos com folha de pagamento não podem ser afetados pelos bloqueios”, explica Lima.  

Os bloqueios podem ser feitos nos chamados “gastos discricionários” , que são aqueles que podem ou não ser realizados pelo poder Executivo — o que geralmente recai sobre os investimentos. E é aqui que o governo vai encontrar dificuldade, já que agora os investimentos também estão previstos no orçamento.

“O novo teto de gastos previu terá um valor mínimo de investimento todo ano no orçamento, e isso também é mais um problema a ser resolvido pela equipe econômica”, avalia Cesar Lima.  

Diferença entre bloqueio e contingenciamento

As duas medidas — tanto o contingenciamento como o bloqueio — representam cortes temporários de gastos. O bloqueio está ligado às despesas e é feito quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. 

Já o contingenciamento, que está ligado às receitas, precisa ser acionado quando há falta delas, o que pode comprometer o cumprimento da meta de resultado primário, que é o resultado das contas do governo (receitas menos despesas), sem os juros da dívida pública.

A infraestrutura está entre os setores que podem ser impactados negativamente pelos bloqueios, explica o economista e advogado, Alessandro Azzoni. 

“É uma situação que vai contra o crescimento econômico, apresentando impactos negativos para o crescimento do Brasil a médio e longo prazo. O Brasil é muito carente na questão de infraestrutura. A questão da educação — na formação do capital humano — se houver um corte muito grande na educação a gente pode ter grandes problemas na formação desse capital humano, esse desenvolvimento profissional que é tão necessário.” 

Azzoni acredita ainda que esse será apenas o primeiro de outros contingenciamentos que devem ser feitos pelo governo, a fim de cumprir com o arcabouço fiscal, já que é realmente necessário cortar gastos. “Isso mostra para o resto do mundo e para os investidores que o congelamento é uma medida que medida que demonstra um compromisso do governo com a questão fiscal”, avalia. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai divulgar, em 20 de julho, o número de eleitores aptos a votar em cada município. É a partir desses dados que se calcula o limite de gastos e de pessoas que cada candidato poderá contratar para atividades de militância e mobilização de rua na campanha. 

Especialista em direito eleitoral, Alexandre Rollo diz que a divulgação do teto de gastos pelo TSE para as eleições municipais deste ano nada mais será do que uma correção pela inflação dos limites estabelecidos no pleito de 2020. 

Rollo afirma que o estabelecimento de um limite de recursos por cada candidato visa evitar o chamado abuso de poder econômico que, em matéria eleitoral, caracteriza-se pela utilização excessiva de recursos materiais ou humanos, buscando beneficiar determinado candidato, partido ou coligação, o que prejudica a isonomia eleitoral. 

"Ainda que seja rico, o candidato não pode gastar o quanto ele quiser. Ele não pode gastar, em uma campanha para prefeito, para vereador, R$ 5 milhões porque ele é rico, isso não é possível. Justamente para evitar esse eventual abuso do poder econômico é que existe esse teto de gastos por município fixada pelo TSE", explica. 

O especialista lembra que o limite leva em conta o tamanho do município e o cargo ao qual cada candidato pretende concorrer. Dessa forma, o teto de gastos para o cargo de prefeito é maior do que para vereador em um mesmo município, bem como o limite em cidades de médio e grande porte é maior do que nas de pequeno porte. 

Mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em direito eleitoral, Antonio Carlos de Freitas Jr. afirma que aqueles que gastarem acima do limite estão sujeitos a multa. 

"Aqueles que desrespeitarem os limites pagarão multa de 100% da quantia que ultrapassa o teto fixado, sem excluir qualquer tipo de apuração  de abuso de poder econômico", diz. 

Se a justiça eleitoral entender que houve abuso de poder econômico, o candidato está sujeito à cassação e inelegibilidade por oito anos. 

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Aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados, o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir de 2024  —  também conhecido como novo arcabouço fiscal  —  prevê que o governo vai zerar o déficit primário no ano que vem. Ou seja, que não vai gastar mais do que arrecada. Ao Brasil 61, especialistas disseram que, para ser cumprida, a meta implicará aumento de carga tributária. Eles também destacam que o Executivo vai encontrar dificuldades no Congresso Nacional para ampliar as receitas. 

De acordo com o Ministério do Planejamento, as contas públicas vão fechar 2023 com um saldo negativo de R$ 145,4 bilhões. Isso significa que para encerrar o ano que vem no "zero a zero", o governo terá que aumentar a arrecadação ou cortar gastos nessa mesma quantidade. 

A economista Deborah Bizarria diz que o Executivo sinaliza que vai escolher a primeira opção. "Pelo que algumas alas do governo vêm dizendo, não parece haver um claro interesse de haver uma redução dos gastos. Então, o Ministério da Fazenda acaba correndo atrás de receitas e de maneiras de aumentar a arrecadação", afirma. 

O advogado Gabriel Mascarenhas, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), aponta que as propostas para taxar offshores (empresas situadas em outros países), geralmente com tributação mais baixas — e os investimentos dos "super-ricos" —  estão entre as estratégias do governo para elevar as receitas. 

"Vai ter uma busca da administração pública pelo aumento da arrecadação. Afinal de contas, esse aumento da arrecadação vai influenciar diretamente na possibilidade de novos investimentos e gastos públicos."

Ele acredita que o Executivo terá trabalho para aprovar aumento de impostos junto ao Congresso Nacional.

"Vai sofrer. Sem sombra de dúvidas, o governo vai enfrentar muita dificuldade para aumentar a carga tributária, porque ainda há uma discussão de reforma tributária em curso. Ou seja, você tem ao mesmo tempo um projeto amplo de mudança no sistema tributário e, paralelamente, você tem várias tentativas pontuais de aumento de carga que vão ser muito rebatidas no Congresso", avalia. 

Em outras ocasiões, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já se posicionaram contra o aumento da carga tributária que pesa sobre os contribuintes. Bizarria lembra que outros economistas que têm se debruçado sobre as contas públicas alertam que será difícil zerar o déficit orçamentário em 2024. Isso, segundo ela, pode comprometer a credibilidade do novo arcabouço fiscal. 

"Se o governo não achar as fontes de receita necessárias para atingir essa meta, o arcabouço fiscal pode ir perdendo sua credibilidade tal como aconteceu com o teto de gastos, e aí a vantagem que muitos disseram de ele ser mais flexível, que poderia acabar ajudando a acomodar certas tensões políticas, pode acabar indo por água abaixo", pontua. 

Menos rígido

O novo arcabouço fiscal é o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas em substituição à regra anterior, o teto de gastos. Esse foi implementado em 2016 e determinava que o governo só poderia gastar num ano o que gastou no ano anterior mais a inflação. Por exemplo: se gastou R$ 1 mil e a inflação foi de 10%, no ano seguinte poderia gastar até R$ 1.100. Na prática, o crescimento dos gastos era zero. 

Com o arcabouço, as despesas do governo serão corrigidas por um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Isso significa que mesmo em anos de queda na atividade econômica, o governo terá um piso mínimo para aumentar os gastos. Por outro lado, nos momentos de "bonança", deverá respeitar o teto para crescimento das despesas. 

Mascarenhas afirma que as novas regras são menos rígidas e mais flexíveis do que o teto de gastos. "O teto de gastos era muito criticado pela rigidez. Ele era tão rígido que nunca foi respeitado. Agora, tem a possibilidade de efetuar uma despesa pública maior levando-se em consideração o aumento da arrecadação", compara. 

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Mudanças 

Os deputados mantiveram fora do limite de despesas previsto no arcabouço os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) —  mudanças incluídas pelos senadores. 

No entanto, derrubaram um dispositivo que garantia ao governo cerca de R$ 40 bilhões a mais para o orçamento de 2024. 

Segundo a versão do texto aprovada na Câmara em maio, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda ao texto para permitir que o governo fizesse uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. Esta alteração foi derrubada pela Câmara. 

O governo tinha pressa para saber qual a regra valeria, pois precisa enviar até o fim de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. 

“O projeto de lei orçamentária é onde o governo discute como você gasta os recursos no ano seguinte. Então, esse projeto vem na sequência do arcabouço fiscal justamente porque o arcabouço fiscal foi responsável por definir as diretrizes de como vão se comportar os gastos, qual a previsão de receita para que haja o cumprimento da meta primária, que no caso é de zerar o déficit no ano que vem”, explica Bizarria. 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Aumento de gastos e investimentos

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto prevê alguns medidas de ajuste, também conhecidas como gatilhos, para as situações em que o governo não cumpra a meta de resultado primário. Entre as proibições estão a criação de cargos, aumento de auxílios, como o Bolsa Família, e a concessão de incentivos tributários. 

Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 alertam que a regra que permite um crescimento mínimo de 0,6% nos gastos do governo, mesmo em momentos de queda na arrecadação, pode desequilibrar as contas públicas. O dispositivo faz parte do arcabouço fiscal entregue pelo governo ao Congresso Nacional, na última terça-feira (18). 

À reportagem, os especialistas avaliaram que é importante apresentar um conjunto de regras que vão nortear as contas públicas. Mas há o temor de que para cumprir com os gastos e as metas de resultado primário previstos, o governo tenha que aumentar a carga tributária – mesmo que o ministro Haddad tenha descartado a ideia num primeiro momento. 

Especialista em direito tributário e societário, Leonardo Roesler, sócio-fundador da RMS Advogados, avalia como positiva a proposta do governo. "Agora está se colocando um regramento mais claro. Eu acho que é super positivo, principalmente para acalmar um pouco o investidor estrangeiro, para dizer que, de fato, esse governo está olhando para a responsabilidade fiscal". Ele acredita que se o arcabouço fiscal for bem estruturado e puder ser acompanhado da aprovação de reformas estruturais, como a tributária e administrativa, o país pode alcançar estabilidade nas contas públicas e crescimento econômico.  

Já o economista Lucas Jardim Matos avalia que, no final das contas, a equipe econômica conseguiu acenar tanto para a ala mais ideológica do governo quanto para o mercado financeiro. "A expectativa era que o governo não ia conseguir agradar nem a sua base, nem o mercado. Só que a reação foi contrária. Você não viu o PT criticando a proposta e nem uma reação negativa por parte do mercado. O dólar baixou e a bolsa cresceu. A gente tem que levar em consideração que o Haddad conseguiu alcançar um meio termo".  

Raone Costa, economista-chefe da Alphatree, alerta que o governo não deu nenhum indício de que pretende diminuir a despesa nos próximos anos, nem mesmo se a economia recuar. "Não tivemos nenhum tipo de medida de corte de gastos anunciada. Pelo contrário, foram anunciadas uma série de medidas de aumento de gastos. Outra coisa que não está clara é, se a coisa começar a apertar, de onde o governo corta? Isso poderia ter sido colocado no arcabouço e não foi", avalia. 

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, classificou a proposta como "capenga". 

"A projeção que o arcabouço faz de que as despesas vão crescer menos do que o crescimento da receita a partir de um ano futuro é insuficiente diante da necessidade que nós temos de conter a despesa imediatamente. O governo tem hoje uma despesa muito superior à receita. Se nós não temos condições de ter redução de despesa imediata, só sobra uma lógica que possa permitir esse equilíbrio. É se houver um aumento de arrecadação", critica. 

Professor de economia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Benito Salomão demonstrou preocupação com o cumprimento das regras fiscais pelo governo, pois, segundo ele, o país não tem um bom histórico de respeito às regras em momentos de crise. 

"Você cria todo tipo de desculpa para falar que o ajuste não pode ser feito naquele ano por causa de um contexto específico e aí você não cumpre a regra. O Brasil tem regras fiscais. O que o Brasil precisa é de uma cultura de cumprimento das regras fiscais. Já estamos há uma década descumprindo regra fiscal", afirma. 

Principais pontos do arcabouço fiscal proposto pelo governo

Entenda abaixo cada uma das regras sugeridas pelo Ministério da Fazenda e o que os especialistas pensam sobre as medidas.  

• Os gastos do governo serão limitados a 70% do crescimento da receita primária obtida nos 12 meses anteriores 

Isso significa que se a arrecadação do governo com impostos, taxas, concessões, royalties, entre outros, crescer 1%, por exemplo, as despesas públicas só poderão subir 0,7%, pois 70% de 1% é igual a 0,7%. 

Num outro cenário ilustrativo, se a receita subir 2%, o aumento dos gastos será limitado a 1,4%. Caso a receita cresça 3%, as despesas só vão poder subir 2,1% e assim por diante. Para calcular o quanto vai poder gastar, o governo vai considerar a receita obtida entre julho de um ano e junho do ano seguinte. 

Pense assim: se o governo arrecadar R$ 10 bilhões a mais entre julho de 2022 e junho de 2023, pela nova regra fiscal ele só poderá ampliar o gasto em 70% desse valor em 2024, ou seja, R$ 7 bilhões. 

O governo sugere ainda uma segunda regra para os gastos públicos. 

• A despesa primária do governo poderá crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano

Esse ponto do novo arcabouço fiscal é chamado de "mecanismo anticíclico" pela equipe econômica. A ideia é que nos momentos em que a economia desacelerar e a arrecadação do governo diminuir, a despesa tenha um crescimento real garantido de 0,6% – sem contar a inflação – em relação ao ano anterior. 

Raone Costa diz que a regra torna o arcabouço fiscal proposto pela Fazenda menos rígido do que o teto de gastos. Em vigor, o teto de gastos diz que os gastos do governo não podem ter crescimento real, o que significa que as despesas do poder público não podem subir nada além da inflação. 

A proposta do governo Lula é de que, mesmo que a receita caia de um ano para o outro, a despesa tenha um piso mínimo de crescimento, que é de 0,6% mais a inflação. Já em anos de bonança para a arrecadação federal, o governo propõe um limite de crescimento real da despesa de 2,5%. Isso tenta impedir que, diante de um volume extraordinário de receitas, o Executivo gaste até o limite da primeira regra. 

"O governo está tentando fazer um plano fiscal que seja contracíclico. A ideia é interessante. Mas, honestamente, não acho interessante, em momento algum, a despesa subir 2,5% acima da inflação. No teto de gastos, a alta da despesa real era zero. O país já gasta bastante. Gostaria de ver medidas que promovessem tanto uma redução de tributos quanto de gastos públicos ao longo do tempo, e o que esse pacote faz é o contrário", afirma Raone. 

Segundo Rodrigo Leite, professor de finanças públicas do Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), estabelecer um teto para o crescimento das despesas no momento em que a arrecadação estiver subindo é positivo. Mas ele alerta que a criação de um piso mínimo de gastos reais pode jogar o país em uma espiral inflacionária nos momentos de queda da economia. 

"Imagine um cenário de queda de 2% no PIB e 10% de inflação e a receita caiu 3%. Significa que o governo teria que aumentar o gasto para o ano seguinte em 10,6%, sendo 0,6% de aumento real além da inflação. A gente tem um cenário de queda de arrecadação, aumento de inflação e queda do PIB e o governo é obrigado a gastar mais. Isso tem o potencial de fazer uma espiral inflacionária no país. A inflação subiu, o governo está gastando mais e porque o governo está gastando mais a inflação está subindo". 

O economista Lucas Matos afirma que a medida proposta pelo governo não tem caráter anticíclico, pois mesmo quando a receita cair haverá aumento real de gastos, quando, na verdade, deveria se buscar a contenção de despesas. 

"Anticíclico é: o governo está arrecadando mais, diminui os gastos para criar uma poupança. Quando o governo crescer pouco, usa essa poupança para incentivar. Agora, o que o governo apresentou é que ele vai estar sempre incentivando o gasto. Essa é uma medida pró-cíclica e não anticíclica". 

Pela proposta, estariam excluídos desse limite para as despesas os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso da enfermagem. 

• A meta de resultado primário passa a ter um intervalo (ou bandas) de variação

O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e gasta, sem contar o pagamento dos juros da dívida. A cada ano o Executivo tem que estabelecer uma meta (valor) para o resultado primário do ano seguinte. 

O novo arcabouço fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda cria um intervalo (ou bandas) de variação para a meta do resultado primário. Ou seja, além da meta, haverá margens de tolerância para mais e para menos, algo semelhante ao que ocorre com o regime de metas de inflação. 

Em 2023, por exemplo, a meta de inflação a ser perseguida pelo Banco Central é de 3,25%. Mas por conta do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, ela será considerada cumprida se ficar entre 1,75% e 4,75%.  

Para entender a mudança proposta, vamos usar como base a meta para o resultado primário de 2023. Segundo a equipe econômica, a diferença entre o que o governo vai arrecadar e o que vai gastar este ano corresponde a - 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 50 bilhões. Ou seja, o governo estima que vai ficar no vermelho em R$ 50 bilhões. 

Com a ideia de introduzir um intervalo de variação, o resultado primário de 2023 poderá variar até 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo que, mesmo assim, será considerado cumprido. 

Pela regra atual, o governo terá cumprido a meta de resultado primário se fechar o ano com um prejuízo de R$ 50 bi. Mas com a criação das bandas de variação, o Executivo terá cumprido a meta desde que as contas fiquem no vermelho entre R$ 75 bi e R$ 25 bi. 

Benito Salomão pontua que o estabelecimento de margens para a meta de resultado primário pode prejudicar a busca do Executivo pelo melhor resultado possível. "Há sempre o incentivo para o governo pegar e conduzir o resultado primário para o piso da meta: ele gastar mais e entregar aquele resultado primário que é o mais baixo possível dentro das bandas que ele anunciou", destaca.  

Mas o que acontece se o resultado primário ficar fora do intervalo de variação? Segundo o Ministério da Fazenda, caso as contas públicas registrem um desempenho superior ao limite da meta, o que em 2023, por exemplo, seria fechar o caixa com um rombo ainda menor do que R$ 25 bi, o excesso será direcionado para investimentos. 

Agora, se o resultado primário for ainda pior do que o esperado, haverá uma limitação do crescimento das despesas a 50% do crescimento das receitas do ano anterior e, não mais, 70%, como diz a primeira regra do arcabouço. 

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Arcabouço fiscal: entenda o que muda na vida da população com as novas regras

A economia brasileira deve crescer um pouco mais do que o esperado para este ano. Essa é a expectativa do Fundo Monetário Internacional (FMI), que destacou um “suporte fiscal” maior do que o esperado no país em seu relatório Perspectiva Econômica Global.

A atualização das projeções mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve crescer 1,2% este ano segundo o FMI, ante o 1,0% previsto no final do ano passado. No entanto, a estimativa fica bem abaixo da expansão de 3,1% projetada para 2022.

Além de maior investimento do Estado, o FMI indica como causas da revisão maior para o crescimento da economia uma inesperada resiliência da demanda interna e também um crescimento maior do que o esperado de parceiros comerciais do Brasil. Por outro lado, a estimativa de expansão econômica em 2024 agora é de 1,5%, 0,4 ponto percentual a menos do que no último cálculo. 

O cenário do FMI para este ano é melhor do que aquele esperado por analistas consultados na pesquisa Focus do Banco Central, que veem expansão de apenas 0,8% do PIB segundo a pesquisa mais recente. Mas para 2024 as contas coincidem.

Para Renan Silva, professor de Economia do Ibmec em Brasília, os economistas locais não veem com os mesmos olhos do FMI a atuação do governo. “Eu devo dizer que os agentes da economia doméstica não estão tão otimistas. Aqui, a projeção de crescimento para o PIB é de 0,76%, em 2023, e 1,5%, em 2024. Isso se deve em razão das sinalizações que o governo tem efetivado no sentido de maiores gastos e de posicionar o Estado como desenvolvimentista, o que é um movimento de expansão concorrendo com a política monetária contracionista do Banco Central. Isso coloca os agentes com uma certa aversão ao risco, colocando em dúvida um crescimento mais robusto e, há quatro semanas, essas projeções vêm se deteriorando”, afirma o especialista.

No último mês de dezembro, o Banco Central projetou uma expansão de 1,0% do PIB em 2023, depois de um crescimento estimado em 2,9% em 2022. A tendência é que o novo governo divulgue suas primeiras estimativas para a atividade em março.

Interrogações

Silva destaca que o desempenho econômico brasileiro em 2023 passa ainda por outras questões. “O cerne da questão fica então para abril, quando a gente pode ter um horizonte melhor com o novo arcabouço fiscal prometido pelo novo ministro da Fazenda, assim como também a reforma tributária. Mas, até então, as projeções aqui seguem no sentido de arrefecimento”, disse o professor.

O ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou que uma proposta de reforma tributária deve ser apresentada ao Congresso Nacional antes do recesso do meio do ano. A mesma promessa vale para a nova âncora fiscal, a qual o governo tem até agosto para apresentar ao Legislativo.

Nesta quarta-feira (1º) senadores e deputados federais retomam os trabalhos legislativos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Na data, os parlamentares, eleitos ou reeleitos, tomam posse, o que gera grandes expectativas de como será o relacionamento entre os poderes Legislativo e Executivo na discussão de propostas importantes para o país. 

Neste contexto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou, nesta terça-feira (31), o seminário “RedIndústria”, para debater as pautas prioritárias para a retomada econômica do setor industrial e do país. O vice-presidente executivo da CNI, Paulo Afonso Ferreira, destacou a influência da crise mundial na economia brasileira e o papel do Congresso Nacional na mediação de conflitos decorrentes da polarização política na qual o Brasil se encontra. 

“Temos certeza que essa legislatura  conseguirá deliberar e aprovar novas leis capazes de responder aos desafios postos pelas transformações tecnológicas, pelo contexto internacional e pela nossa realidade social e econômica. Pedimos que seja priorizada a reforma da tributação sobre o consumo em tramitação no Congresso Nacional. É a reforma estrutural mais importante para a retomada dos investimentos e do crescimento econômico”, pontua. 

Participaram do evento o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A necessidade de aprovação da reforma tributária, ainda no primeiro semestre, é consenso entre os participantes. Um novo arcabouço fiscal que, em tese, substituirá o teto de gastos, a preocupação com o meio ambiente e as terras indígenas, e a reconciliação e construção de diálogo no país também foram temas abordados durante o seminário.

Para o deputado José Guimarães,  é necessário estabelecer um diálogo de respeito no Congresso. O parlamentar defende a aprovação da reforma tributária e do novo arcabouço fiscal. Ele afirma que os governadores estão dispostos a contribuir com uma reforma ampla para o país. 

“A pauta prioritária é envolver todos os agentes econômicos e sociais, os governadores para pensar. Aliás, participei de reunião com governadores na sexta-feira e esse foi um tema colocado por todos. Tem que pensar em uma proposta que interesse ao país, uma reforma tributária central. Nós desconstitucionalizamos o teto de gastos, mas com o compromisso do ministro Haddad de apresentar agora em abril o novo arcabouço fiscal que interesse ao país, com equilíbrio entre gastos e o compromisso social”, disse.

O senador Eduardo Gomes aponta que existe uma ponte entre os governos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele destaca que medidas aprovadas nos últimos quatro anos como a reforma da previdência, independência do Banco Central, lei da liberdade econômica e outras vão influenciar nos debates sobre a reforma tributária.

“Os livros de história do futuro vão pensar que era um governo só. O debate mais intenso do final do governo Bolsonaro é o mais intenso do governo Lula. Deixou, praticamente, o jogo com um alvo muito específico e que se sobrepõe às outras questões, que é a reforma tributária. Talvez seja uma das poucas pontes de um governo em relação ao outro”, analisa. 

O deputado Arnaldo Jardim destaca o potencial do Brasil em atuar na vanguarda do desenvolvimento econômico sustentável mundial. Para Jardim, a legislação ambiental, as áreas de preservação e a matriz energética limpa fazem do país uma potencial liderança sustentável. 

“O Brasil tem que sair do papel de algoz da questão ambiental no mundo para aquilo que podemos ser. Podemos ser vanguarda da nova economia, de baixo carbono. Com a legislação ambiental rigorosa que temos, áreas de preservação e matriz energética limpa, o Brasil pode ser vanguarda. Precisamos de um projeto de desenvolvimento.  Primeiro a reforma tributária, acho que é consenso, devemos nos concentrar. O arcabouço fiscal é uma questão chave”, destaca. 
 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição determinou que o governo Lula envie ao Congresso Nacional, até o fim de agosto deste ano, uma nova âncora fiscal para o país. Nesta terça-feira (03), o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou que pretende iniciar as discussões com o Legislativo até o final de abril. Além do arcabouço fiscal, o novo minsitro disse que o prazo também vale para a discussão da reforma tributária. 

Em meio à incertezas de parte do mercado de ações, durante sua posse nessa segunda (02), Haddad prometeu que a nova regra vai abranger tanto a responsabilidade fiscal quanto o social. “O arcabouço fiscal que nós pretendemos remeter para o Congresso logo no primeiro momento, vai ter premissas confiáveis e demonstrar tecnicamente a sustentabilidade das nossas finanças. Um arcabouço que abraça o financiamento do guarda-chuva de programas prioritários do governo ao mesmo tempo que garanta a sustentabilidade da dívida pública”, garantiu o ministro.

Enquanto o novo teto de gastos não é apresentado pela equipe econômica do presidente Lula, o mercado sofre com essa indefinicação. Para a economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carla Beni, essa dúvida consegue ser pior para os investidores do que a nova regra fiscal em si, seja essa como for. “Essa âncora fiscal, enquanto não for elaborada e tornada transparente, ela vai provocar um nível de especulação muito grande que aí você vê a reação do mercado fortemente”, explica a especialista. Segundo Beni, a expectativa é que a nova norma mude o aumento dos gastos públicos vinculado à inflação do ano anterior para uma porcentagem da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Jason Vieira, economista-chefe da consultora de investimentos Infinity, entende que a reformulação do teto de gastos por parte do Executivo que agora assume era esperada. “O novo governo precisa apresentar alguma coisa para tirar o teto dos gastos porque o teto dos gastos vem exatamente da necessidade de um problema que este mesmo governo criou em mandatos anteriores”, afirma o investidor, fazendo alusão ao período de Dilma Rousseff como presidente do Brasil. Vieira ainda defende que a nova âncora fiscal garanta um dos itens do tripé macroeconômico, que inclusive fez parte da política fiscal no primeiro mandato de Lula: o superávit primário, principalmente pela redução dos gastos públicos.

O teto de gastos

A regra do teto de gastos foi proposta pelo governo de Michel Temer (MDB) e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016. A restrição fiscal imposta pelo Teto de Gastos visava conter a expansão de gastos primários, preservando a sustentabilidade das contas públicas. Dessa forma, ficou definido que as despesas obrigatórias não crescessem acima da variação da inflação.

“O sistema de âncora fiscal é muito utilizado em diversos países do mundo como uma forma de você manter uma salubridade nas contas públicas”, expõe o especialista em orçamento público, Cesar Lima, que continua: “é você manter uma dívida aceitável e pagável, é você manter despesas num nível aceitável de forma a não onerar demais o pagador de impostos e que, ao mesmo tempo, retribua para população em termos de serviço que eles pagam”.

A regra, no entanto, não impossibiltou o aumento dos gastos públicos. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) feito a pedido da BBC News Brasil, de 2019 a 2022, o governo de Jair Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões acima do teto de gastos.

Para Lima, a limitação fiscal vigente é suficiente para um cenário econômico positivo, mas não leva em consideração outras circunstâncias. “Ela não leva em conta, por exemplo, o crescimento demográfico da população, que faz com que você tenha que, às vezes, ter um aumento maior em determinado tipo de despesa, principalmente em saúde, assistência social e educação. E num cenário ruim, o teto é pior ainda, que é um cenário de um momento recessivo na economia junto com um momento inflacionário. Então você teria uma queda de receitas pela recessão da economia e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de aumento muito grande das despesas públicas, uma vez que o teto de gastos está atrelado ao IPCA, que é o que mede a inflação no nosso país”, alerta o professor.

Por fim, Lima entende que a falta da âncora fiscal, neste momento, não deve ser sentida pela população através do aumento dos preços dos produtos e serviços, uma vez que repercute mais quanto à liquidez do governo em arcar com seus compromissos fiscais.