O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno. Agora, o texto retorna ao Senado – já que foi alterado pelos deputados.

O placar foi de 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro turno. Já no segundo turno, a proposta teve 367 votos favoráveis e 97 contrários. 

O texto retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal.

A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. Sendo assim, o percentual de desvinculação, atualmente em 30%, passa para 50% até o final do ano que vem.

Dispositivos aprovados

Em reunião na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários na terça-feira (15), antes da votação em Plenário, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.

Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:

• parcelamento das dívidas dos municípios, inclusive as previdenciárias dos RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fundadas com a União em até 300 parcelas; 
• novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
• programa de regularidade previdenciária;
• desvinculação de receitas.

O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.

No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.

O deputado Gilson Daniel (PODE - ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”. 

Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.

“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros serão obrigados a adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A determinação está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviços no país, promovendo simplicidade, eficiência e modernização da gestão tributária.

A NFS-e nacional substitui os diversos modelos utilizados atualmente pelas prefeituras e passa a ser o documento fiscal digital oficial para o registro de serviços prestados em municípios nacionais. A medida é considerada um passo fundamental na preparação para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

De acordo com nota publicada pela Receita Federal, em 7 de julho de 2025, é recomendável aos municípios que ainda não adotaram o novo padrão realizar a adesão até outubro deste ano. O prazo busca garantir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura até a entrada em vigor da obrigatoriedade.

A Receita Federal destaca que antecipar a implementação traz vantagens estratégicas e reduz riscos operacionais. Os entes federativos poderão optar por duas formas de emissão:

• Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional; ou
• Utilizar o emissor gratuito disponibilizado na plataforma nacional da NFS-e.

Consequências para quem não se adequar

A não adesão à NFS-e nacional acarretará sanções relevantes aos municípios, como:

• Suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026;
• Comprometimento da participação plena na arrecadação do IBS, imposto que substituirá o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ganhos com a padronização

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida trará ganhos significativos, incluindo aumento da arrecadação, redução da sonegação e maior conformidade tributária por parte dos prestadores de serviço. A entidade orienta que as prefeituras iniciem o quanto antes a adequação técnica e capacitação das equipes.

Para auxiliar os municípios, a CNM criou canais com conteúdos sobre a pauta:

• Bate-papo Municípios em Foco: um canal com vídeos sobre a NFS-e;
• Site Reforma Tributária: uma página que reúne diversos formatos de conteúdo; e
• Biblioteca CNM: com uma coletânea de publicações da confederação.

O passo a passo para fazer a adesão ao convênio da NFS-e está disponível na Nota Técnica (NT) 25/2022 da CNM. 

Os municípios brasileiros receberam, nesta quinta-feira (10), junto com a primeira parcela de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a parcela extra de 1%. O valor é de R$ 9,1 bilhões. A quantia foi calculada com base na arrecadação dos fatores que compõem o FPM, ou seja, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre julho de 2024 e junho de 2025.

Apesar de ser um valor extra, os recursos já são esperados pelas prefeituras. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que a cota é 12% superior à disponibilizada no ano passado. Além disso, ele avalia que é preciso esperar a parcela de dezembro para compreender se o avanço deste valor extra foi uma sazonalidade ou se permanecerá.

“A boa notícia é que essa cota extra vem 12% maior do que a mesma cota no ano passado. O que mais uma vez demonstra um bom resultado do FPM em relação aos anos anteriores. Vamos aguardar para ver se na próxima cota extra, em dezembro, se haverá uma continuidade deste ano, desses bons resultados”, analisa o especialista.

Confira no mapa abaixo os valores que cada municípios receberá no próximo dia 10 – considerando o valor extra e os recursos do primeiro decêndio de julho:

Primeira parcela de julho 

O segundo semestre começa com baixa nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando comparado à primeira parcela de julho de 2024. O valor depositado nas contas das prefeituras de todo o país neste dia 10 será de mais de R$ 3,2 bilhões. No entanto, o montante é cerca de 8% menor que o registrado no mesmo decêndio de julho do ano passado.

FPM: valor a ser repassado na próxima quinta-feira (10) aos municípios é quase 8% menor do que no mesmo decêndio de 2024

Valores comparativos:

• 1º decêndio julho/24 - R$ 3,4 bilhões
• 1º decêndio julho/23 - R$  3,7 bilhões  
   

Os municípios brasileiros partilham, na próxima quinta-feira (10), o valor da primeira parcela de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser transferido pela União aos cofres municipais ultrapassa R$ 3,2 bilhões.  

O montante é quase 8% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 11,5 bilhões. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que a primeira parcela de julho é, ainda, cerca de 40% menor do que o decêndio anterior. 

Ele avalia que é preciso esperar os próximos decêndios de julho para compreender se o recuo desta parcela de julho foi uma sazonalidade ou se será tendência para o futuro. Cesar Lima aponta que a redução no número de empregos pode ter resultado na diminuição do volume do repasse.

“Tivemos também nesse mês uma queda em relação à empregabilidade, tivemos uma piora em relação aos índices de emprego, o que pode, em parte, justificar esses números. Mas nós temos que esperar um pouco para nos próximos decêndios deste mês e no início do mês que vem para ver realmente qual é o cenário”, ressalta Lima.

FPM: São Paulo recebe maior valor destinado aos municípios do estado

Entre os estados, São Paulo recebe a maior parcela – com mais de R$ 397,4 milhões, que será dividido entre municípios como Taubaté, Americana e Sorocaba, por exemplo. 

Em seguida aparece Minas Gerais, com um montante acima de R$ 395,3 milhões, que será destinado a cidades como Betim, Divinópolis e Ibirité, por exemplo.

Outra unidade da federação que conta com um dos maiores valores é a Bahia, com um total de R$ 258,3 milhões. No estado baiano, entre os municípios que recebem valores do FPM estão Alagoinhas, Feira de Santana e Itabuna.

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios do país. O repasse está previsto na Constituição Federal e corresponde a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O montante recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, ano a ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

“Projeto pode aumentar custo da folha em até 30%”, alerta relator da PEC que propõe fim da escala 6x1

Falta de recursos trava avanço do saneamento básico em municipios de pequeno porte

Os repasses do FPM são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Geralmente, os valores são utilizados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é investido em infraestrutura.  

FPM: municípios bloqueados 

Até o último dia 6 de julho, 11 cidades estavam bloqueadas para recebimento dos valores do FPM. A maioria das cidades está localizada nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que contam com quatro e três entes impedidos, respectivamente. A lista pode ser acessada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).  

Confira a lista dos municípios bloqueados: 

1. SÃO GABRIEL DA PALHA (ES)
2. MADEIRO (PI)
3. PIRIPIRI (PI)
4. CABO FRIO (RJ)
5. LAJE DO MURIAE (RJ)
6. PETROPOLIS (RJ)
7. SILVA JARDIM (RJ)
8. ROSARIO DO SUL (RS)
9. SENTINELA DO SUL (RS)
10. TRAMANDAI (RS)
11. LAGUNA (SC)

“Em relação aos municípios bloqueados, nosso conselho é para que eles procurem regularizar a sua situação, seja ela em termos fiscais, em termos de empréstimos com aval da União ou mesmo em termos de dependências previdenciárias”, alerta Cesar Lima.

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025, que estabelece os valores da assistência financeira complementar federal referente à competência de junho de 2025. Ao todo, foram destinados R$ 790.917.224,44 a estados e municípios, para auxiliar no pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, conforme previsto no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

A medida garante o repasse  mensal de recursos da União a entes federativos para o cumprimento da legislação vigente, que institui o piso nacional da categoria. Os valores correspondem à complementação federal para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras, que atuam em órgãos públicos ou no Sistema Único de Saúde (SUS).
 

Valores repassados

Segundo os dados da portaria, os estados que mais receberam recursos em junho foram:

• Minas Gerais: R$ 110.196.850,46
• Bahia: R$ 77.118.282,63
• Pernambuco: R$ 67.944.251,63
• Maranhão: R$ 59.752.518,35
• Rio de Janeiro: R$ 54.042.279,50

A capital mineira lidera entre os municípios, com mais de R$ 9 milhões repassados. Também receberam valores expressivos, as cidades do Rio de Janeiro (R$ 7,8 milhões), Fortaleza (R$ 6,1 milhões), Campo Grande (R$ 4,7 milhões) e Campina Grande - PB (R$ 4,7 milhões).

A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano, participou da audiência pública realizada, no dia 1º de julho, no município de Bebedouro (SP), para discutir sobre o descumprimento do piso salarial da categoria. A audiência foi promovida pelo o vereador Professor Antônio Gandini Júnior (PT).

Solange lembrou da primeira derrota que os enfermeiros enfrentaram na luta pelo piso salarial. “O primeiro revés foi o veto do então presidente Bolsonaro, à época, por conta do reajuste anual que existia dentro do projeto do piso. Quando voltou para o Congresso Nacional, apesar de toda a mobilização, nós não conseguimos derrubar o veto. Hoje nós temos um piso salarial congelado. Se não tiver um debate com o governo municipal, se não tiver um debate com o governo estadual para, de fato, reajustar, o piso vai ser corroído. Quando a gente prestar atenção, ele já não vai estar valendo absolutamente mais nada, o nosso poder de compra vai estar zerado”, alertou à categoria para a situação.

Como utilizar os recursos

Os valores devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento do piso da enfermagem, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Cabe aos gestores locais acompanhar os lançamentos nos sistemas oficiais e garantir a correta alocação dos repasses.

A atualização mensal dos valores segue o cronograma de execução financeira do programa, com base nas informações enviadas pelos entes federativos.

Acesse a íntegra da Portaria:
Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025

A dificuldade dos pequenos municípios em cumprir as metas do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020) foi o foco de uma audiência pública realizada na última terça-feira (1º), pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado. Como parte da avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o debate destacou a complexidade das regras de repasse de recursos federais e os entraves à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. 

Autor do requerimento que motivou a audiência (REQ 23/2025 – CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) chamou atenção para o cenário dos pequenos municípios. “O estado de Santa Catarina tem 295 municípios. Mais de 80% dos nossos municípios têm entre 3 mil e 5 mil habitantes e jamais teriam condições econômicas ou de atração de investimentos de parcerias público/privadas, que são muito importantes para que eles cumpram a meta do marco legal do saneamento”, afirmou o parlamentar, frisando que o objetivo do debate é apresentar ao Governo Federal como ajudar estados e municípios que necessitam dessa atenção. 

O debate contou com a participação do especialista em saneamento básico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Gesmar Rosa dos Santos, que destacou os desafios do marco legal, como a ausência de fundo específico com dotação orçamentária contínua para o saneamento no Brasil. “A gente tem acompanhado avanços no campo e na cidade, mas quando você pensa no campo, naqueles que não têm, que sofrem com a seca e com a chuva, é essencial que tenha um fundo para caminhar aquilo que está dizendo a lei, ou seja, a universalização até 2033”, reforçou.

Estrutura e entraves

A formação de blocos regionais para a prestação dos serviços prevista no novo marco legal também foi apontada como desafio aos pequenos municípios. Segundo especialistas, muitas cidades enfrentam dificuldades estruturais para se organizarem regionalmente, o que compromete o acesso a recursos e a capacidade de execução de projetos.

Para o coordenador de Relações Institucionais e Comunicação do Instituto Trata Brasil, André Rossi Machado, o problema é estrutural. “O fator complicador é que nesses municípios, muitas vezes, não existe uma densidade demográfica muito grande que facilite a operação. Então, acho que deve fazer um levantamento das necessidades de saneamento básico específicas daquele município e da viabilidade econômica”, avaliou.  

Durante a apresentação de Cláudia Lima, analista de Sustentabilidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a análise do cenário foi retratada com números que representam as entregas da União. Segundo a CNM, o Governo Federal deveria investir, em média, R$ 23,7 bi por ano de 2019 a 2023, mas os investimentos anuais somam apenas 3% da média prevista. Além disso, dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) apontam que o custo da universalização dos quatro serviços de saneamento básico até 2033, era estimado em R$ 597 bi em 2013, chegando a R$ 830 bi com valores atualizados em 2025.

Diagnóstico nacional

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que, em 2022, apenas 55% da população brasileira tinha acesso à coleta de esgoto, enquanto 84% tinham acesso à rede de abastecimento de água. A cobertura é ainda mais desigual nas regiões Norte e Nordeste e em áreas rurais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes, o que reforça a urgência de estratégias diferenciadas para garantir a inclusão dessas localidades no processo de universalização.

O diretor geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) de Santa Catarina, Adir Faccio, mostra que não é necessário criar um modelo de tratamento tão sofisticado para entregar saneamento básico. “Nós começamos um trabalho, desde 2013, junto com o MP (Ministério Público), para tentar melhorar a situação para os municípios com até 15 mil habitantes, para fazer o tratamento individual, que é uma forma que vai utilizar menos recursos para implantar e depois menos recursos para você operacionalizar”. Ele explicou que é necessário modificar as fossas atuais, passando para a fossa fio de sumidouro, como determina a NBR, e, posteriormente, uma coleta programada, que deve ser realizada anualmente.

Visitas técnicas

Como desdobramento do debate, a CDR programou visitas técnicas a Tocantins, Acre e São Paulo para ouvir gestores locais, mapear experiências bem-sucedidas e identificar entraves à implementação do novo marco. A comissão já realizou diligência externa em Santa Catarina em 2024.

Para Jorge Seif, o momento é de cobrar mais ação da União. “Toda essa sessão de debates, essas diligências que nós temos feito é justamente para ouvir as prefeituras. Essa avaliação de políticas públicas serve justamente para pegar os gargalos, reunir os entes para, no final, propor um pacote de mudanças na legislação, para que as eventuais falhas do novo marco do saneamento sejam resolvidas”, concluiu.

A ocorrência de choques econômicos positivos, sobretudo em relação à indústria petroleira, pode contribuir para o aumento da criminalidade. Os efeitos dessa relação constam em artigo elaborado pelos pesquisadores Rodrigo Soares, professor de Economia do Insper, e Danilo Souza, atualmente na Universidade de São Paulo (USP). 

De acordo com o documento, uma elevação de 100% nos preços do petróleo está associada a um salto relativo de 9,9 homicídios por 100.000 habitantes em áreas petrolíferas.

Exemplos dessa relação foram notados no norte do estado do Rio de Janeiro, ao longo da expansão das operações da indústria petroleira na região, por volta dos anos 2000. As cidades mais impactadas foram Maricá, Saquarema, Macaé, Campos dos Goytacazes, Araruama e Niterói. 

O artigo mostra que, em geral, esses municípios registraram uma alta no Produto Interno Bruto per capita, além da expansão acelerada da população. Essa movimentação financeira causou esse choque econômico positivo e, consequentemente, o aumento da criminalidade. 

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O mesmo fenômeno também foi identificado em outros locais, como em El Salvador, por exemplo. Naquele país, a construção de uma rodovia transnacional atingiu municípios menores distribuídos ao longo da obra. 

Essas localidades se beneficiaram economicamente com a presença dos trabalhadores. Porém, esse cenário provocou registros de extorsões e homicídios, de acordo com o estudo. Outros quadros semelhantes também se repetiram durante a construção de estradas rurais da Colômbia.

O artigo mostra, ainda, que entre os agravantes dessa situação, está o fato de que o choque econômico foi interrompido pela crise global do final da década. Para os autores do estudo, caso esse cenário positivo fosse permanente, é provável que os benefícios teriam se mostrado mais duradouros, o que acarretaria no investimento de ações que impedissem o aumento da criminalidade.

O valor da terceira parcela de junho do Fundo de Participação dos municípios (FPM) chega a R$ 5,1 bilhões. O repasse dos recursos destinados às prefeituras ocorreu na segunda-feira (30). 

Sem levar em conta as capitais, o maior valor – cerca de R$ 3,1 milhões é destinado ao município de Arapiraca, em Alagoas. Já o segundo maior valor é repassado a algumas cidades da Bahia, como Lauro de Freitas, Juazeiro e Itabuna, que contam com um total de cerca de R$ 3 milhões. 

FPM: veja lista das 20 cidades que recebem maiores valores:

• Arapiraca (AL) R$ 3.175.639,77
• Alagoinhas (BA) R$ 3.083.740,65
• Barreiras (BA) R$ 3.083.740,65
• Camaçari (BA) R$ 3.083.740,65
• Feira de Santana (BA) R$ 3.083.740,65
• Ilhéus (BA) R$ 3.083.740,65
• Itabuna (BA) R$ 3.083.740,65
• Jequié (BA) R$ 3.083.740,65
• Juazeiro (BA) R$ 3.083.740,65
• Lauro de Freitas (BA) R$ 3.083.740,65
• Porto Seguro (BA) R$ 3.083.740,65
• Vitória da Conquista (BA) R$ 3.083.740,65
• Cabo de Santo Agostinho (PE) 3.072.061,85
• Caruaru (PE) R$ 3.072.061,85
• Jaboatão dos Guararapes (PE) R$ 3.072.061,85
• Olinda (PE) R$ 3.072.061,85
• Paulista (PE) R$ 3.072.061,85
• Petrolina (PE) R$ 3.072.061,85
• Araucária (PR) R$ 3.057.959,44
• Cascavel (PR) R$ 3.057.959,44

FPM: valor do 3° decêndio de junho aumenta 8% 

O valor total repassado aos municípios neste decêndio é cerca de 8% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. O montante da terceira parcela de junho de 2024 foi de R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que existe um limite no valor que cada município pode receber do FPM. Esse teto é calculado por um coeficiente percentual que varia de acordo com vários fatores.

“O limite é aquele coeficiente dado por vários fatores, entre renda per capita, IDH, entre outros. Para alguns municípios, o FPM é praticamente a única receita que o município tem, tirando algumas outras coisas pequenas, como o IPTU. Devido ao seu baixo dinamismo econômico, ele necessita, sobrevive praticamente de FPM.”

O que é FPM?

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

FPM: valor a ser repassado na próxima segunda-feira (30) aos municípios é 8% maior do que no mesmo decêndio de 2024

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes. 

A União repassa, nesta segunda-feira (30), a terceira parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante que chega às prefeituras neste decêndio soma R$ 5,1 bilhões. 

Porém, algumas cidades podem deixar de receber recursos do fundo, por comporem a lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF). Até o último dia 25 deste mês, 13 entes estavam nesse grupo. 

A maioria pertence aos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, que contavam com 4 municípios bloqueados, cada. Mas também há municípios de Minas Gerais, Paraíba, Piauí e Santa Catarina. 

FPM: confira a lista dos municípios bloqueados

1. INDIANÓPOLIS (MG)    
2. ALAGOINHA (PB)    
3. MADEIRO (PI)    
4. PIRIPIRI (PI)    
5. CABO FRIO (RJ)    
6. PETRÓPOLIS (RJ)    
7. SILVA JARDIM (RJ)    
8. VASSOURAS (RJ)    
9. REDENTORA (RS)    
10. SÃO GABRIEL (RS)    
11. SENTINELA DO SUL (RS)    
12. TIRADENTES DO SUL (RS)    
13. LAGUNA (SC)

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que a lista é composta por municípios que apresentam alguma pendencia financeira, fiscal ou administrativa e, portanto, ficam impedidos de receber valores da União. 

“Os municípios recorrentemente bloqueados no SIAF, muito provavelmente, estão aí com débitos não honrados perante a União. Sejam eles previdenciários ou mesmo relativos a empréstimos, tomados com a garantia da União. Então, a saída para que isso se resolva é que esses entes busquem regularizar sua situação frente à União, com o pagamento das dívidas e o ajuste das contas previdenciárias”, pontua. 

FPM: como desbloquear o repasse?

Essas cidades ficam impossibilitadas de receber os repasses do FPM até que regularizem a situação. O bloqueio pode complicar o caixa das prefeituras, já que os valores são fundamentais para fechar as contas, por serem a principal fonte de renda dos municípios, principalmente dos menores. 

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Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.   

O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. 

FPM

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes. 

Os municípios brasileiros partilham, nesta segunda-feira (30), o valor da terceira parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser transferido pela União aos cofres municipais chega a R$ 5,1 bilhões. 

A quantia é cerca de 8% maior do que a registrada no mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 4,7 bilhões. Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, esse salto pode representar uma tendência de alta, sem a necessidade de ajustes legislativos. 

“Até o momento, a arrecadação anda muito bem. Nós temos um cenário com boa empregabilidade. Isso fortalece a arrecadação do Imposto de Renda, que é o principal componente do FPM. Até o IPI teve um aumento. Agora, com essa queda da inflação, com maior convergência para o centro da meta, vamos esperar que a situação fiscal melhore e que os juros comecem a descer, o que vai melhorar ainda mais a arrecadação do FPM”, destaca. 

FPM: São Paulo recebe maior valor destinado aos municípios do estado

Entre os estados, o que recebe a maior parcela é São Paulo, com um total acima de R$ 639 milhões, que será dividido entre municípios como São Vicente, São Caetano do Sul e Santa Rita do Passa Quatro, por exemplo. 

Minas Gerais aparece na sequência, com um montante superior a R$ 636 milhões, que será destinado a cidades como Vespasiano, Unaí e Teófilo Otoni. 
Outra unidade da federação que conta com um dos maiores valores é o Rio Grande do Sul, com um total de R$ 327 milhões. No estado gaúcho, entre os municípios que recebem valores do FPM estão Viamão, Sapucaia do Sul e São Leopoldo.

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.  

FPM: municípios bloqueados

Até o último dia 25 de junho, 13 cidades estavam bloqueadas para recebimento dos valores do FPM. A lista consta no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).  

Confira a lista dos municípios bloqueados:

1. INDIANÓPOLIS (MG)    
2. ALAGOINHA (PB)    
3. MADEIRO (PI)    
4. PIRIPIRI (PI)    
5. CABO FRIO (RJ)    
6. PETRÓPOLIS (RJ)    
7. SILVA JARDIM (RJ)    
8. VASSOURAS (RJ)    
9. REDENTORA (RS)    
10. SÃO GABRIEL (RS)    
11. SENTINELA DO SUL (RS)    
12. TIRADENTES DO SUL (RS)    
13. LAGUNA (SC)