Política de privacidade

Estados, municípios e Distrito Federal poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei 534/2021 é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas. Segundo a proposta, as vacinas precisam ter registro ou autorização temporária de uso emergencial na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Projeto de Lei também permite que empresas privadas adquiram doses do imunizante, desde que respeitados alguns critérios: enquanto não for concluída a etapa de vacinação dos grupos prioritários para Covid-19, 100% das doses compradas pelo setor privado devem ser doadas ao SUS. Depois dessa fase, as empresas poderão adquirir, distribuir e administrar vacinas, contanto que metade seja, obrigatoriamente, doada ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. 

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O Senador Nelson Trad (PSD-MS) comenta a medida. “A partir do momento que o grupo – estabelecido como prioritário a ser vacinado pelo SUS – for totalmente contemplado, que possa ingressar também a iniciativa privada, para poder vacinar sua massa laborativa, colocando como contrapartida, a doação de 50% dos vacinados para disponibilizar ao SUS, a fim de que ele possa dar sequência a vacinação”, comenta.

Assunção de riscos

A professora de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, Sílvia Badim Marques, ressalta o parágrafo 6º do Artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por pessoas jurídicas a terceiros e isso já é aplicado no âmbito da saúde. Mas ressalta que o PL 534/2021 reforça essa medida.

“Então a lei vai reforçar essa responsabilidade dos estados, municípios e todas as pessoas jurídicas de direito público. Mas é importante dizer que não pode fazer com que o Ministério da Saúde e o Governo Federal deixem de lado sua responsabilidade [de comprar vacinas] e joguem ela totalmente para os estados e municípios”, avalia.

O texto foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

A data da escolha dos integrantes do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes Regionais para a Gestão 2021-2024 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) não será afetada pelas restrições contra a Covid-19.

O pleito será no dia 11 de março, por meio eletrônico. Poderão votar os representantes legais dos municípios associados há mais de seis meses seguidos. Os entes precisam estar em dia com suas contribuições até 26 de fevereiro.

Melhor cidade de Santa Catarina para se fazer negócios no setor industrial, Joinville pode receber ainda mais investimentos, avalia deputado

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Também poderão votar os atuais membros dos Conselhos Diretor, Político, Fiscal e de Representantes Regionais em dia com suas obrigações sociais.

Os Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte recomendaram ao Governo do Estado e às Prefeituras Municipais que adotem providências mais rigorosas de distanciamento social. Na quinta-feira (25), o estado registrou recorde no número de pacientes internados em leitos críticos com Covid-19 desde o início da pandemia. 

Ao todo haviam 416 pessoas internadas em tratamento intensivo da doença em leitos públicos e privados no Estado, com 15 pacientes aguardando regulação para leitos de UTI em hospitais.

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Também foi recomendada a suspensão de cirurgias eletivas e das aulas presenciais em toda a rede de ensino do Estado. As prefeituras de todos os municípios potiguares devem se abster de praticar quaisquer atos que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo governo do rio Grande do Norte.

Escolhida como a melhor cidade de Santa Catarina para se fazer negócios no setor industrial, Joinville pode receber ainda mais investimentos graças ao bom desempenho obtido em pesquisa da Urban Systems, publicada em dezembro. Essa é a análise do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). 
 
“O estado de Santa Catarina só ganha. Joinville projeta o estado a nível nacional e internacional, além de atrair ainda mais investimentos, até porque incentiva as empresas de fora a terem interesse pela região e outras cidades do entorno. Se temos hoje um grande potencial industrial, nós vamos ter emprego e renda e isso é bom para que as pessoas vivam bem e não termos pobreza e miséria”, avalia Peninha. 
 
Considerado o principal polo industrial do estado catarinense, Joinville também está entre as 50 melhores cidades do País no setor, de acordo com o estudo das Melhores Cidades para Fazer Negócios 2.0, que analisou dados e indicadores de 325 municípios brasileiros — todos com população superior a 100 mil habitantes. 
 
O parlamentar citou o que, para ele, são as principais explicações para o resultado. “Joinville é o berço das indústrias mais importantes do estado. É a maior cidade de Santa Catarina, está numa localização privilegiada. A indústria é muito diversificada e, por isso, a cidade não fica à mercê, caso haja uma crise num determinado setor e, também, a cidade tem profissionais altamente qualificados, boa infraestrutura e qualidade de vida elevada”, afirma.  

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Mário Cezar de Aguiar, destacou que o município é o berço da industrialização do estado e a importância do resultado para o desenvolvimento do setor. 
 
“O resultado vai ajudar na vinda de novas empresas para a região. Joinville tem forte vocação industrial que, aliás, é uma indústria muito diversificada e nessa região se encontra o maior condomínio multissetorial do sul do Brasil, mostrando que há vários segmentos que podem ser incrementados ao setor industrial na região”, aponta. 
 
Aguiar afirma ainda que a Federação está à frente de iniciativas para fomentar o crescimento da indústria local, inclusive a nível internacional. “Nós identificamos um potencial enorme de nós internacionalizarmos ainda mais as nossas indústrias, muito por conta da infraestrutura de transporte, já que Joinville é servida por portos bastante eficientes, que são os portos de Itapoá e de Navegantes. Isso dá uma vantagem e uma atratividade bastante forte para o estabelecimento e o fortalecimento de novas indústrias na região”, acredita. 

Pesquisa aponta Joinville como a melhor cidade de Santa Catarina para se investir no setor industrial

Est udo

O estudo das 100 Melhores Cidades para Fazer Negócios é publicado pela Urban Systems anualmente, desde 2014. Até 2019, a metodologia para elaboração do ranking teve poucas alterações. A pesquisa apresentava uma lista única das melhores cidades para se investir, considerando quatro eixos: desenvolvimento econômico e social, capital humano e infraestrutura.
 
No entanto, com o impacto do novo coronavírus e a intenção de manter o estudo atual e renovado, a publicação de 2020 está de cara nova e aposta em um olhar mais segmentado das melhores cidades para negócios, levando em conta os resultados para seis setores da economia: indústria, comércio, serviços, educação, mercado imobiliário e agropecuária.
 
Diretor de marketing da Urban Systems e responsável pelo estudo, Willian Rigon, diz que o estudo vai ajudar os investidores, empresários e a iniciativa privada, em geral, na tomada de decisões sobre quais especialidades de cada município podem ser melhor exploradas. “O estudo é importante nesse momento de pandemia, em que é necessário que se mantenham os investimentos, mas [aportes] assertivos, que possam ter sustentabilidade econômica. O objetivo dele no período pré, durante e pós-pandemia é direcionar em relação aos novos negócios, empresas e empreendedores”, afirma.

Localizado na Região Metropolitana do Recife, o município de Igarassu foi eleito o quinto melhor do País para se investir no setor industrial. O resultado está presente na pesquisa “Melhores Cidades para Fazer Negócios 2.0”, da Urban Systems. O estudo analisou dados e indicadores de 326 municípios brasileiros, todos com mais de 100 mil habitantes, o que torna a posição no ranking algo a se comemorar. 

“O município de Igarassu ocupa esse lugar de destaque na economia de Pernambuco porque possui uma localização privilegiada, às margens da BR 101, possibilitando um fluxo significativo de recebimento, de matéria prima e escoamento da produção”, destacou o deputado federal Carlos Veras (PT-PE).

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Segundo o deputado federal Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), a região é promissora também por se situar em um ponto central, entre Porto de Suape e Porto de Cabedelo, na Paraíba. “Cada vez mais a logística, o posicionamento estratégico, fazem com que Igarassu não só se consolide como um destino industrial importante para o estado de Pernambuco, mas também isso termina ajudando a região como um todo, os municípios vizinhos”, afirmou.

Além disso, o gerente de Relações Industriais da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Maurício Laranjeira, destacou que município é logisticamente interessante por contar com recursos hídricos importantes para a indústria pernambucana, tendo em vista que a abundância de água é fundamental para a produção industrial.

“O município de Igarassu tem vários atrativos para o setor industrial. Outros municípios que têm características parecidas podem se utilizar da mesma metodologia, da mesma técnica e estrutura para atrair novos investimentos”, afirmou.

O estudo

O estudo das 100 Melhores Cidades para Fazer Negócios é publicado pela Urban Systems anualmente, desde 2014. Até 2019, a metodologia para elaboração do ranking teve poucas alterações. A pesquisa apresentava uma lista única das melhores cidades para se investir, considerando quatro eixos: desenvolvimento econômico e social, capital humano e infraestrutura.

No entanto, com o impacto do novo coronavírus e a intenção de manter o estudo atual e renovado, a publicação de 2020 tem um olhar mais segmentado das melhores cidades para negócios, levando em conta os resultados para seis setores da economia: indústria, comércio, serviços, educação, mercado imobiliário e agropecuária.

Para chegar ao ranking, o estudo considera oito indicadores como base para todos os municípios. Eles estão atrelados ao impacto do novo coronavírus na saúde da população e na economia, além do desempenho econômico das cidades em aspectos como empregabilidade. Além disso, para cada setor, como o de serviços, por exemplo, são utilizados indicadores específicos para atribuir pontuação a cada cidade.
 
 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) do Rio Grande do Norte subiu 0,7 pontos entre janeiro e fevereiro de 2021, passando de 57,2 para 57,9 pontos. O indicador mostra que os empresários potiguares estão confiantes. Na comparação com fevereiro de 2020, no período pré-pandemia, o indicador recuou 5,8 pontos, mas continua acima de sua média histórica (hoje em 54,2 pontos). 

A avaliação otimista indica uma leve recuperação em relação à crise causada pela covid-19 e é relevante para impulsionar o aumento da produção, a geração de empregos e, especialmente, alavancar o investimento, fundamental para a retomada do crescimento econômico. 

O deputado federal Rafael Motta (PSB - RN) acredita que a melhora do índice atende à expectativa de retorno total das atividades com vacinação ampla da população. “Nós ainda não retomamos os índices pré-pandemia, mas nós temos a confiança do retorno dos investimentos e da geração também de emprego”, afirmou.

A pesquisa mostra também que a confiança dos empresários das Indústrias Extrativas e de Transformação se manteve praticamente estável em relação ao levantamento anterior (queda de 0,1 ponto), enquanto na Construção ela foi maior do que em janeiro. 

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A gerente de Economia e Pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), Sandra Lúcia Barbosa Cavalcanti, atribuiu o crescimento do mês de fevereiro à construção civil. “Esse maior otimismo da indústria da construção se deve ao próprio desempenho do setor em 2020. O balanço do setor foi positivo, inclusive foi quem fez a diferença na geração de empregos tanto com carteira assinada, como em termos gerais”, disse.  

As expectativas para os próximos seis meses, por sua vez, estão mais otimistas. No que tange aos portes de empresa pesquisados, verifica-se que as médias e grandes indústrias se mantêm confiantes, enquanto as pequenas evoluíram de falta de confiança para confiança.

O indicador nacional, no entanto, registrou queda na comparação com o mês anterior (variação de -1,4 ponto), passando de 60,9 para 59,5 pontos, situando-se acima do indicador potiguar (57,9 pontos). 

Com esse resultado, o ICEI do conjunto do país, encontra-se 5,7 pontos acima de sua média histórica (agora em 53,8 pontos) e 5,2 pontos abaixo do índice de fevereiro de 2020 (64,7 pontos). 

Quanto ao ICEI do Nordeste, o indicador atingiu 60,4 pontos, 1,7 ponto acima do valor registrado em janeiro (58,7 pontos) e 3,2 pontos aquém do índice de fevereiro de 2020 (63,6 pontos).
 

Portarias recentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abrem o caminho para a adoção da nova tabela de fontes pelos Entes federados. Elas foram aprovadas durante reunião extraordinária da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), e as novas orientações foram publicadas em 23 de fevereiro.

A Portaria Conjunta 20/2021 estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos. Segundo o disposto no texto, a Secretaria do Tesouro vai definir o formato de envio dessas informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para fins de consolidação das contas públicas. 

Já a Portaria Conjunta 21/2021 aprova o adendo à Parte I dos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O presidente Jair Bolsonaro participou nesta quinta-feira (25) do lançamento da revitalização do sistema de alta tensão de Furnas, associado à usina de Itaipu, em Foz do Iguaçu, no Paraná.

A revitalização será financiada pela Itaipu Binacional, que vai investir cerca de R$ 1 bilhão, em cinco anos, para modernizar o sistema de Corrente Contínua de Alta Tensão (HVDC), construído e operado por Furnas, empresa subsidiária da Eletrobras, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

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Em nota, a empresa explicou que a revitalização é considerada estratégica para o Brasil e para o Paraguai, tanto pela garantia de acesso ao mercado brasileiro como pela segurança energética.

Mesmo em um ano marcado pela retração econômica global causada pela pandemia da Covid-19, a Caixa voltou a superar a marca anterior em termos de concessão de crédito imobiliário. 

Segundo o resultado da carteira de financiamento habitacional do banco em 2020, foram concedidos R$ 509,8 bilhões para pessoas adquirirem imóveis, superando os R$ 465,1 bi financiados em 2019.

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As contratações de crédito imobiliário com recursos da poupança (SBPE) evoluíram de R$ 26,6 bi para R$ 53,7 bi no ano passado, repetindo o crescimento superior a 100% que já tinha sido registrado entre 2018.

Secretaria do Tesoura Nacional credita hoje (26) os recursos da terceira parcela de fevereiro de 2021 dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE). O valor total é de R$ 4.174.364.588,21, calculados com base na arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, o montante já vem descontado os 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o FUNDEB.

Para calcular o valor da cota individual de cada beneficiário, basta multiplicar o valor líquido da terceira cota do mês de janeiro de 2021, que foi creditado no dia 29 do mês passado, pelo fator de multiplicação – que no caso dos municípios é 0,6479.

Gestores municipais têm até 31 de março para instituírem os CACS do novo Fundeb

Municípios têm até 28 de fevereiro para prestar contas do Suas 2019

Os valores serão creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

Todos os detalhes estão disponíveis no link.