O projeto de Lei Complementar n° 212/2025 que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com a oferta de condições favoráveis para renegociação. 

Os valores ficam corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – hoje em 4,5% ao ano – mais uma taxa que varia entre 2% a 4%, dependendo do que for acertado no momento de firmar o contrato. 

Objetivos

Com o Propag, há previsão de descontos nos juros, parcelamento das dívidas em até 30 anos e, ainda, a criação de um fundo de equalização federativa, destinado a compensar estados com boa situação fiscal. 

A medida busca, por meio da criação do Fundo de Equalização Federativa, apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal e fomentar o aumento da produtividade, promover o enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação com foco na formação profissional da população.

Pela norma, o ingresso no Propag ocorrerá mediante adesão do estado. O prazo para aderir ao programa vai até 31 de dezembro de 2025.

Cabe ressaltar que a adesão ao Propag não implicará no desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 178/2021.

Termos para pagar as dívidas 

Pela lei, os estados poderão quitar parte das dívidas por meio de instrumentos listados no texto. Entre as possibilidades, estão:

• Transferência de bens móveis ou imóveis;
• Participações societárias;
• Créditos com o setor privado e outros ativos para a União.

O saldo remanescente será pago em parcelas corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos. Com isso, fica proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas durante a vigência do contrato, sob pena de desligamento do programa.

Vetos

O presidente Lula vetou dispositivos da lei complementar que, segundo o governo federal, poderiam impactar o resultado primário nas contas públicas — ou seja, seriam capazes de reduzir as receitas ou aumentar as despesas do governo diretamente. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado a possibilidade de o presidente vetar trechos do projeto. Segundo o ministro, houve aconselhamento para que fossem vetados dispositivos que impactassem as contas públicas.

Entre os artigos vetados está o que permitia que estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás) acumulassem os benefícios com o Propag.

O presidente também vetou o trecho que permitia aos governadores utilizarem os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abatimento de juros, bem como como a possibilidade de usar verbas de exploração de recursos naturais – petróleo, gás, energia – para abater uma parcela da dívida do estado com a União.

Além disso, houve veto ao dispositivo que possibilitava aos entes abaterem uma parte de seus passivos com a União caso executem despesas, como obras, originalmente de responsabilidade do governo federal.

Houve, ainda, veto aos artigos que permitiam que estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás - acumulassem os benefícios com o Propag.

Outro dispositivo que ficou de fora da sanção foi o que dispensava os estados que solicitassem adesão ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no RRF. 

Dívida dos estados 

As dívidas das unidades federativas com a União somam mais de R$ 765 bilhões. E quatro estados representam cerca de 90% do montante dos débitos, sendo: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul os maiores devedores. 
 

Devido ao excesso de chuvas, 94 municípios brasileiros decretaram situação de emergência entre 21 de dezembro de 2024 e 13 de janeiro de 2025. É o que aponta levantamento da área de Defesa Civil da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

De acordo com o estudo, ao todo, 13 unidades da federação foram afetadas até o momento. O destaque é para Minas Gerais, que conta com 38 municípios nessa situação. O Rio de Janeiro aparece na sequência, com 16 entes. Em seguida vem o Espírito Santo, com 14 cidades. 

Desastres

Entre os desastres registrados nesse período estão enchentes, inundações, alagamentos, enxurradas e deslizamentos. Ao todo, 680 mil pessoas foram afetadas, com 6,3 mil desabrigadas e desalojadas. Além disso, pelo menos 15 mortes foram registradas. 

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Apenas o município de Ipatinga, em Minas Gerais, registrou 10 mortes por desastres ocasionados por chuvas. Já em Várzea Paulista, em São Paulo, há o registro de quatro vítimas fatais. De acordo com a CNM, as informações acerca do número de mortes ainda estão sendo levantadas pelos demais municípios. 

Prejuízos financeiros

O levantamento mostra, ainda, que, as chuvas registradas nesse período causaram mais de R$ 203,7 milhões em prejuízos. Os principais setores afetados foram os seguintes: 

• R$ 94,4 milhões de prejuízos aos cofres públicos municipais;
• R$ 21,1 milhões no setor habitacional, sendo 2 mil casas danificadas e ou destruídas;
• R$ 88,6 milhões de prejuízos no setor privado, como agricultura, pecuária, indústria, comércio, entre outros.

Diante do quadro, a CNM orienta aos gestores públicos que, nas ocorrências de desastres, acionem as defesas civis estaduais e da União para conseguir oferecer socorro e assistência humanitária à população atingida e fazer a decretação municipal e avaliação dos danos e prejuízos.

Outra recomendação é que solicitem o reconhecimento de anormalidade diretamente à União, por meio do S2iD, onde também deve ser inserido o plano de trabalho para formalizar a solicitação de recursos financeiros para ações de resposta. 

Cada vez mais presentes nos municípios brasileiros, os totens de segurança viraram tendência entre equipamentos tecnológicos utilizados no combate à criminalidade. Em cidades de São Paulo, por exemplo, alguns resultados positivos foram registrados no ano passado. 

De acordo com informações da Secretaria de Segurança Cidadã de Diadema (SP), as áreas com esse tipo de equipamento apresentaram queda de quase 20% em alguns índices de criminalidade em 2024, na comparação com o ano anterior. Considerando os 25 totens da cidade, houve redução em 80% das áreas de abrangência dos equipamentos.

No Distrito Federal, os dispositivos estão em fase de teste. De acordo com o governo local, os equipamentos estão instalados no Setor Comercial Sul e ao lado da Praça do Relógio, em Taguatinga. O período de teste será de 90 dias e os totens foram instalados no dia 24 de dezembro do ano passado. Após esse tempo, serão feitos relatórios e análises para avaliar a efetividade da tecnologia.

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Outro exemplo é a cidade de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. De acordo com a prefeitura do município, os equipamentos foram instalados em pontos estratégicos da cidade. A iniciativa faz parte da operação ‘’Verão Seguro’’, que acontece entre os meses de janeiro e fevereiro, período de grande movimentação nas praias locais.

Segundo o secretário municipal da Defesa Social do Cabo, Julierme Veras, a utilização da tecnologia é essencial no combate à criminalidade. “No atual cenário, não há como abrir mão de instrumentos como esses, que nos ajudam na captura de dados importantes e no combate à violência na cidade”, afirmou.

O que são totens de segurança?

Segundo o especialista em segurança pública, Ricardo Bandeira, os totens de segurança são estruturas verticais que contam com equipamentos de vigilância e comunicação, criados com o intuito de aumentar a segurança em áreas públicas e privadas. Segundo ele, os dispositivos funcionam como pontos de monitoramento ostensivo.

“Eles são uma ferramenta muito eficiente e importantíssima para a redução dos índices de violência e criminalidade, pois estão ligados diretamente à tecnologia de inteligência e investigação. Portanto, são eficazes naquilo que se propõem. Logicamente, esses equipamentos devem ser de qualidade, devem ter uma tecnologia atualizada e é fundamental que existam contratos de manutenção desses dispositivos”, pontua.  

Os totens de segurança podem ser integrados pelos seguintes equipamentos:

• Câmeras de vigilância: capturam imagens em alta resolução e permitem o monitoramento em tempo real, além da gravação de casos. Algumas dessas câmeras têm tecnologia de reconhecimento facial e leitura de placas.
• Sensores de movimento: detectam atividades suspeitas e podem acionar alertas.
• Alto-falantes e microfones: permitem a comunicação entre a central de monitoramento e o local onde o totem está instalado. Também possibilitam a emissão de avisos sonoros, assim como a interação com pessoas no local.
• Botão de pânico: permite que as pessoas acionem diretamente a polícia ou a central de monitoramento em caso de emergência.
• Sistemas de iluminação: alguns desses equipamentos têm iluminação reforçada com o objetivo de aumentar a visibilidade.
   

O programa Computadores para Inclusão, do Ministério das Comunicações, fez 13.026 doações em 2024. O número é quase o dobro de 2023 e o maior da história. Foram atendidos 448 municípios, em 1.249 pontos de inclusão digital. Maranhão e Pará foram os estados que mais receberam doações: 4.114 e 1.511, respectivamente.

“O programa Computadores para Inclusão muito nos orgulha, porque além de dar destinação correta a equipamentos que iriam para o lixo, proporciona capacitação profissional a jovens e adultos e ainda promove a inclusão digital para os usuários dos laboratórios de informática, especialmente em regiões de difícil acesso. Em razão de todos esses benefícios, desde que assumimos a gestão, fizemos questão de ampliar o programa”, afirma o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Somente em 2024, foram 10.582 formações em 78 cursos, por meio de 13 centros de recondicionamento de computadores.

O objetivo do programa Computadores para Inclusão é apoiar e viabilizar iniciativas de promoção da inclusão digital por meio dos centros de recondicionamento de computadores (CRC) — espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, para a realização de cursos e oficinas. Além disso, realiza o descarte correto de resíduos eletrônicos.

Os insumos para os CRCs vêm do desfazimento de bens e equipamentos eletroeletrônicos de instituições públicas.

Desde a criação do programa, em 2010, já foram doados 53.216 computadores a 1.083 municípios, atendendo a 4.021 pontos de inclusão digital. Mais de 215 cursos foram oferecidos nos atuais 25 CRCs, capacitando mais de 49 mil alunos para a era digital.

A previsão do programa é chegar à marca de 60 mil computadores doados até o final de 2026.

Nos dois últimos anos, foram priorizadas doações para atender a população que vive em locais de difícil acesso, como territórios quilombolas e aldeias indígenas, trabalhadores rurais, extrativistas, pescadores e associações de moradores.

Em dezembro do ano passado, o Ministério das Comunicações divulgou o resultado do edital para expandir o programa para todo o Brasil. Com isso, haverá CRCs distribuídos em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Computadores para Inclusão: o que é

O Programa Computadores para Inclusão é uma ação do Governo Federal, executada pelo Ministério das Comunicações (MCom), para implementação de Políticas de Inclusão Digital. O Programa tem como objetivo apoiar e viabilizar iniciativas de promoção da inclusão digital por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC) — espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, para a realização de cursos e oficinas e realiza o descarte correto de resíduos eletrônicos.

Fonte: MCOM

O salário mínimo do Brasil passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, em 2025. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse aumento de 7,5% custará R$ 4,41 bilhões aos cofres públicos municipais neste ano. A entidade afirma que mais de 2 milhões de cargos da esfera municipal contam com remuneração de até um salário mínimo e meio e devem ter o reajuste.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os municípios de pequeno porte são os mais afetados, já que adotam remunerações com valor próximo ao do salário mínimo. Além disso, ele alega que os entes estão gastando mais com folha de pagamento devido ao excesso de novas atribuições repassadas por estados e pela União aos municípios. 

Os municípios dos estados da Bahia, do Ceará e de Minas Gerais contam com a maior quantidade de servidores municipais que recebem até um salário mínimo e meio. As cidades desses três estados concentram mais de 30% do total de servidores municipais levantados.

Por outro lado, municípios do Acre, do Amapá e de Roraima possuem o menor número de servidores municipais dentro desta faixa salarial. Juntas, essas unidades da federação representam somente 1% do total.

Limite de gastos 

Diante desse quadro, a CNM manifesta preocupação com reajustes salariais, pelo risco de ultrapassar limites de gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo que prevê a legislação, os entes que excedem essas despesas em 60% da Receita Corrente Líquida ficam sujeitos a algumas penalidades, como, por exemplo, a proibição de admissão de novos servidores. 

FPM: municípios recebem R$ 5,6 bi nesta sexta (10); especialista orienta cautela a novos prefeitos

De acordo com o levantamento, em 2023, 25% dos municípios do país tinham algum alerta acerca de gasto de pessoal no primeiro quadrimestre. Ao fim daquele ano, o percentual ficou em 22%. Já em 2024, entre janeiro e agosto, o primeiro quadrimestre ficou em 18% e o segundo, em 12%. 

A CNM também destaca que existe uma nova política de valorização do salário mínimo – estabelecida como parte do pacote de cortes de gastos do governo federal. A norma estabelece que o aumento real do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.

As prefeituras brasileiras partilharam, nesta sexta-feira (10), cerca de R$ 5.642.080.546,04, O valor é referente à primeira parcela de janeiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 4% menor do que o repassado no mesmo período de 2024, quando o total foi de R$ 5.896.805.868,50. 

Para os mais de 3 mil novos prefeitos que assumiram a gestão municipal este ano, o momento é de cautela, na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Segundo ele, os primeiros meses de 2025 podem ser desafiadores e a boa gestão dos recursos do FPM podem ajudar a contornar situações econômicas adversas. 

“As pessoas devem estar um pouco preocupadas com esses cenários futuros, de alta do dólar. Então, encareceu um pouco o consumo das famílias e, por conta disso, as pessoas devem ter repensado algumas compras, alguns investimentos. Vamos aguardar o desenvolver do ano para saber se esse cenário será uma tendência ou uma sazonalidade”, explica. 

Ainda segundo Lima, os recursos financeiros podem ser utilizados em qualquer ação orçamentária dos municípios, como pagamentos pessoais e de custeio, contas de água e luz, além de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

“Primeiramente, os prefeitos devem colocar em dia as contas que podem levar a um bloqueio no [repasse do] FPM. São as contas previdenciárias, as dívidas com a União. Porque esses municípios que estão bloqueados não recebem, ou recebem em parte, os valores do FPM. Então é bom que eles tomem cuidado com esses pagamentos, para evitar futuros bloqueios”, destaca.  

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Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas. Em relação ao estado mineiro, o total chega a R$ 691.464.865,36. O montante será partilhado entre municípios como Unaí, Três Corações, Timóteo e São João Del rei. Quanto à São Paulo, o valor chega a R$ 695.237.927,74. Essa quantia deve ser distribuída entre cidades como Ribeirão Preto, Praia Grande, Osasco e Leme. 

Bloqueados do FPM

Até o último dia 6 de janeiro, 9 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Verifique se a sua cidade está na lista: 

• MUCURI (BA)    
• SABOEIRO (CE)    
• JAGUARÉ (ES)    
• CARAPEBUS (RJ)    
• ITAGUAÍ (RJ)    
• PETRÓPOLIS (RJ)    
• ERECHIM (RS)    
• CARMÓPOLIS (SE)    
• PORTO DA FOLHA (SE) 

Recursos do FPM

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União — por meio de impostos — e são repassados a cada dez dias a todas as prefeituras do país. É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81.  
 

A União repassa às prefeituras brasileiras, nesta sexta-feira (10), a primeira parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, nem todos os entes estão aptos a receber os recursos. Até o último dia 6 deste mês, nove municípios estavam bloqueados e, enquanto não resolverem as pendências, não poderão contar com esses valores. 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o estado que conta com a maior parte das cidades impedidas é o Rio de Janeiro, com um total de três. Na sequência aparece Sergipe, com 2 entes bloqueados. Confira a lista completa:

MUCURI (BA)    
SABOEIRO (CE)    
JAGUARÉ (ES)    
CARAPEBUS (RJ)    
ITAGUAÍ (RJ)    
PETRÓPOLIS (RJ)    
ERECHIM (RS)    
CARMÓPOLIS (SE)    
PORTO DA FOLHA (SE)

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que o bloqueio dos repasses ocorre em função de dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas. 

“Muito provavelmente estão com problemas previdenciários, de não recolhimento de valores previdenciários, ou mesmo por falta de pagamento de compromissos que foram feitos com o aval da União, no caso empréstimos nos quais a União é avalista e ela bloqueia os valores do FPM para honrar esses empréstimos quando o município não o faz", explica.

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Como desbloquear o repasse

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.  

O Sistema Integrado de Administração Financeira reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. E quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.  

Primeiro decêndio de janeiro de 2025

Nesta sexta-feira (10), os municípios do país partilham cerca de R$ 5,6 bilhões. O montante corresponde ao primeiro decêndio de janeiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios. Dessa vez, a quantia é cerca de 4% menor do que o repassada no mesmo período do ano passado.

Falta de autocadastro no Siconfi não afeta recebimento do FPM

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os novos prefeitos que assumiram as prefeituras em 2025 devem realizar o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 

O Siconfi é uma ferramenta que recebe dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. A falta de habilitação dos novos prefeitos no Siconfi poderá comprometer o encaminhamento das informações do município e prejudicar o recebimento de transferências de recursos do governo federal. No entanto, Cesar Lima explica que o FPM não é afetado por essa pendência.

“Esses relatórios são encaminhados da seguinte forma: o primeiro, a cada bimestre e o segundo a cada quadrimestre. O não envio desses relatórios pelo Siconfi pode impedir o ente de receber transferências voluntárias, com emendas parlamentares, por exemplo. Mas, isso não afetaria o FPM e outras transferências legais”, explica Cesar Lima.

A entidade explica que a ação é necessária, uma vez que, pelo que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não terá mais acesso aos dados pessoais dos novos gestores eleitos. Prefeitos reeleitos não precisam fazer o cadastramento.
 

O Ministério das Comunicações publicou, no último dia 27 de dezembro, no Diário Oficial da União, um edital para levar 227 novos canais de TV para 189 cidades brasileiras.

Os interessados devem se cadastrar até 31 de janeiro de 2025 no seguinte link: http://www.gov.br/mcom/pt-br/assuntos/radio-e-tv-aberta/pno_rtv.

De acordo com a publicação, serão selecionadas pessoas jurídicas e concessionárias de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, para retransmissão de televisão (RTV).

São 189 localidades distribuídas entre os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas , Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás , Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Confira a lista aqui.

Esta é uma republicação do edital divulgado em novembro de 2023, com ajustes. Quem se candidatou neste anterior, terá que se cadastrar novamente.

Com o edital, o cronograma do Plano Nacional de Outorgas 2023/2024/2025 também terá algumas alterações em relação aos meses de datas de chamamento público para empresas interessadas em executar o serviço.

O Plano Nacional de Outorga (PNO) foi criado para dar uma maior transparência sobre os procedimentos e critérios necessários para que as localidades sejam contempladas em futuros editais de seleção pública.

Nos PNOs, são apresentadas todas as localidades que serão avaliadas para a concessão ou autorização de novas outorgas para serviços de radiodifusão ou ancilares.

RTV

O serviço tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais onde não são alcançados diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. As emissoras autorizadas a executar os serviços de RTV poderão retransmitir os sinais oriundos de estações geradoras de TV comercial ou educativa.

As autorizações para execução do serviço de RTV poderão ser concedidas em caráter primário (canal protegido de interferências) ou secundário (canal sem proteção contra interferências). Nos dois casos, as autorizações são concedidas de forma precária, por serem serviços ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).

Fonte: MCOM

Os eleitores e eleitoras que não compareceram para votar no 2º turno das Eleições Municipais 2024 e não justificaram a ausência do voto até o dia 7 de janeiro de 2025 estão sujeitos a uma série de consequências, inclusive, multa. Além disso, há outras implicações para quem não vota, não justifica e não paga as multas eleitorais.

Conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), ao deixar de votar e não apresentar justificativa perante o juiz eleitoral, em prazo determinado, o cidadão incorre em multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juízo competente. 

Além disso, ao deixar de votar, de justificar e de pagar as multas devidas, a pessoa também fica impedida de realizar diversos serviços, como emitir  passaporte e carteira de identidade. Confira os demais impedimentos:

• inscrever-se em concurso público ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• tomar posse ou receber remuneração de cargo público;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; 
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

Além disso, pela lei, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Inclusive, cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  

Resultado da justificativa

A justificativa será registrada no histórico do título da eleitora ou do eleitor assim que for deferida. Caso seja indeferida, será necessário quitar o débito com a Justiça Eleitoral.

O eleitor ou eleitora pode acessar o histórico de justificativas eleitorais, com a respectiva eleição em que se ausentou, pelo aplicativo e-Título. 

No caso de segundo turno, caso a pessoa não possa votar por estar fora do seu município é necessário apresentar uma nova justificativa à Justiça Eleitoral.

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de dezembro já estão disponíveis para consulta. Os valores constam na Portaria GM/MS Nº 6.272, de 26 de dezembro de 2024, publicada pelo Ministério da Saúde. O total a ser transferido chega a R$ 236.002.094,98, entre valores destinados a execução municipal e estadual.

Os recursos são repassados mensalmente e destinados aos entes federados para que possam complementar o pagamento do piso de profissionais da categoria. O advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, orienta que haja uma fiscalização efetiva de modo a garantir que a destinação dos recursos esteja sendo feita de maneira adequada.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos e acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, destaca. 

Saúde: adesão para retomada de obras do PAC prorrogada até 17 de janeiro

Municípios como Santana (AP) e São Miguel dos Campos (AL) receberão mais de R$ 500 mil, cada. Para Vitória da Conquista (BA) e Barbalha (CE), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 1 milhão. 

Desta vez, o maior valor foi destinado à Bahia, entre valores para execução estadual e municipal. Ao todo, a unidade da federação conta com R$ 71.854.011,61. Na sequência aparece Ceará, com cerca de R$ 41.498.286,92, entre valores de execução estadual e municipal. 

Acerto de Contas

O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho do ano passado, para acerto de contas de entes federados. Serão repassados R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados, referentes a parcelas de maio a agosto de 2023.  

De acordo com o Ministério da Saúde, os municípios e estados que não estão na Portaria 4.155 podem solicitar sua inclusão por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. Caso não seja aceito, será encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.   

Confira na tabela abaixo quanto cada município recebeu