A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties nesta semana, relacionados à produção de junho de 2025, para os contratos de partilha de produção. O montante repassado aos estados foi no valor de R$ 578,5 milhões (R$ 578.569.330,20). Já os municípios receberam R$ 764,9 milhões (R$ 764.998.579,94).

Os recursos beneficiaram 480 municípios e dois estados. “É algo que já vem há bastante tempo e acontece com uma certa frequência. Eles são repassados mensalmente pela Agência Nacional de Petróleo. É mais um recurso para os municípios que ajuda a fortalecer os caixas e a pagar o custeio das máquinas municipais e estaduais”, avalia assessor de orçamento Cesar Lima. 

Com o repasse ocorrido no final de agosto, a ANP encerrou os repasses totais diretos aos entes beneficiários relacionados aos contratos tanto de partilha de produção, quanto de concessão e cessão onerosa – este último realizado no dia 27 de agosto. Ambos os recursos são relativos à produção de junho deste ano.

Segundo a ANP, os royalties de petróleo destinados aos municípios, estados e União – referentes à produção de junho de 2025 – totalizam R$ 5,1 bilhões.

Os estados e municípios podem conferir os valores de forma detalhada na aba ‘Royalties’ no site oficial da ANP.

De acordo com a agência, os dados referentes ao mês de agosto ainda estão sendo consolidados e devem ser publicados em breve no mesmo site.

Royalties

De acordo com a ANP, pela legislação, não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores dos depósitos e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para verificar os Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

Em apenas um ano, o município de Nova Ubiratã (MT) perdeu mais de 2,3 mil habitantes, segundo o levantamento populacional do IBGE divulgado na semana passada. A redução de quase 20% se deve à criação de Boa Esperança do Norte, que ficou com 80% do território da cidade vizinha.

Além do impacto territorial e social, a mudança também reflete na economia. Nova Ubiratã, importante produtora de grãos e de carne bovina — com destaque para a Angus —, pode enfrentar queda em suas receitas. E não está sozinha. Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que outros 16 municípios (veja lista abaixo), que também perderam população por diferentes razões, podem sofrer redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

• Anamã (AM)
• Manaquiri (AM)
• Parintins (AM)
• Rurópolis (PA)
• Santana do Araguaia (PA)
• Tangará (RN)
• Aliança (PE)
• Poço Redondo (SE)
• Francisco Sá (MG)
• Santa Gertrudes (SP)
• São Simão (SP)
• Assaí (PR)
• Bocaiúva do Sul (PR)
• Moreira Sales (PR)
• Cotriguaçu (MT)
• Nova Ubiratã (MT)
• Maurilândia (GO)

De acordo com o IBGE, 2.082 municípios tiveram diminuição populacional. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo foram os estados mais afetados.

Efeitos no FPM

As estimativas populacionais de 2025 só terão impacto no FPM caso alterem a faixa de coeficiente do município. Em análise preliminar, a CNM identificou que, das mais de 2 mil cidades que perderam habitantes, apenas 17 terão redução efetiva do coeficiente. Entre as 3.388 que cresceram, 68 terão aumento nas quotas do fundo.

Segundo o assessor de orçamento, César Lima, a contagem é baseada em dados estatísticos oficiais e influencia os cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU).

“O TCU deve divulgar no fim de novembro os novos coeficientes para o próximo ano. Esses números ainda podem ser contestados pelos municípios, caso considerem que há erros nos dados.”

Lei Complementar 198 de 2023

Para suavizar os efeitos da perda populacional, a Lei Complementar nº 198/2023 alterou a LC nº 91/1997 e criou uma regra de transição. O coeficiente antigo é mantido e a diferença em relação ao novo cálculo passa a ser reduzida gradualmente, em até 10% ao ano, entre 2024 e 2033. César Lima explica que o objetivo é dar tempo para que os municípios se ajustem.

“Se um município tiver uma perda de R$ 100 no FPM, no primeiro ano sentirá R$ 10 a menos, no segundo R$ 20, no terceiro R$ 30 e assim sucessivamente, até chegar ao total em dez anos. Isso evita cortes abruptos e permite planejamento, já que algumas despesas permanecem mesmo com a queda da população.”

Componentes do FPM

O cálculo do FPM não se baseia apenas no número de habitantes. Ele considera também os coeficientes de participação, definidos em lei. O fundo corresponde a 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, acrescido de 1% extra em julho e outro em dezembro.

Esse montante é dividido entre capitais, municípios do interior e uma reserva de ajuste, e cada cidade recebe de acordo com seu coeficiente. A fórmula busca equilibrar a distribuição de recursos entre cidades grandes e pequenas.

Contestação

Caso não concordem com os números do IBGE, os gestores municipais têm até 8 de setembro de 2025 para apresentar contestação.

Segundo César Lima, esse é um momento crucial. “Os municípios já começam a elaborar seus orçamentos para o próximo ano, e a previsão do FPM é uma das receitas centrais. Por isso, é fundamental verificar os dados e, se necessário, questioná-los agora.”

O IBGE estabelece prazo de dez dias após a publicação da estimativa populacional para receber contestações. Os gestores devem encaminhar suas justificativas para o e-mail contestacoes@ibge.org.br.

Atualmente, o FPM representa a principal fonte de receita para dois em cada três municípios brasileiros, reforçando a importância desse processo de revisão e conferência dos dados.
 

O estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025”, elaborado pela GO Associados, a partir de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA, 2023), e divulgado pelo Instituto Trata Brasil, mostra que, apesar da desigualdade regional e das dificuldades financeiras enfrentadas por boa parte dos municípios, algumas cidades conseguiram registrar avanços na ampliação do acesso a serviços de saneamento.

Curitiba (PR) é a capital que mais se destaca nos índices de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, registrando 100% de cobertura nos dois primeiros e 97,14% no último. Outras capitais que também marcam 100% em abastecimento de água são Vitória (ES) e Porto Alegre (RS).

A presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, explica que muitos municípios se encontram em situação irregular em relação a contratos. Segundo ela, o investimento médio por habitante nos municípios irregulares é “bastante inferior”.

Para ela, um caminho para municípios que se encontram muito distantes da meta do marco legal é a regionalização.“A gente tem um investimento de R$ 53 por ano por habitante, quando a média necessária seria de R$ 223 por ano por habitante. São municípios também que, infelizmente, possuem indicadores bastante ruins. Apenas 63% da população faz acesso à água, 27% de coleta de esgoto. E, nesses locais, é necessário que busquem a regionalização, para que haja a união de municípios e a elaboração da modelagem de um projeto”, pontua.

As análises municipais partiram de três principais indicadores do SINISA: índice de atendimento total de água, índice de atendimento total de esgoto nos municípios atendidos com água e índice de esgoto tratado em relação à água consumida. Como o Brasil conta com 5.570 municípios e muitos não enviaram dados ao sistema, a análise concentrou-se nas 27 capitais, pela relevância populacional e econômica do grupo.

No caso do abastecimento de água, o levantamento mostra um crescimento médio de 0,30 ponto percentual entre 2019 e 2023. Belém (PA) foi a capital com melhor desempenho, alcançando avanço de 23,12 pontos percentuais, o equivalente a 5,78 pontos por ano. Em contrapartida, 14 capitais registraram queda no indicador, no período analisado.

Quanto à coleta de esgoto, o levantamento aponta um avanço médio de 4,09 pontos percentuais nas capitais. Apenas seis cidades não registraram aumento no período: Palmas (TO), João Pessoa (PB), Recife (PE), Maceió (AL), Rio Branco (AC) e Macapá (AP). Em destaque, quatro capitais tiveram crescimento superior a dez pontos percentuais, sendo Aracaju (SE) a líder, com salto de 20,63 pontos percentuais, o equivalente a 5,16 pontos ao ano. No sentido oposto, Maceió apresentou a maior retração, com queda de 8,63 pontos percentuais na cobertura de coleta de esgoto.

Por fim, no tratamento de esgoto em relação ao volume de água consumida, as capitais brasileiras registraram avanço médio de 2,32 pontos percentuais. O destaque positivo foi o Rio de Janeiro, que apresentou crescimento superior a 20 pontos percentuais. Já Vitória seguiu na direção contrária, com retração de quase 14 pontos no mesmo período.

A meta que orienta a universalização do abastecimento de água no Brasil, prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, é garantir que 99% da população tenha acesso à água tratada, até 31 de dezembro de 2033. Cumprir esse objetivo significa levar o serviço de saneamento básico à quase totalidade dos brasileiros, consolidando a oferta universal de água potável no país.

De acordo com o Instituto Trata Brasil, os resultados refletem a combinação de maior investimento em infraestrutura, regularização contratual e gestão mais eficiente dos prestadores de serviço, fatores fundamentais para que os municípios alcancem as metas de universalização previstas no marco legal até 2033.

Apesar dos progressos, o levantamento alerta que centenas de municípios ainda apresentam índices críticos, com menos da metade da população atendida por rede de esgoto. O cenário reforça a necessidade de ampliar investimentos e melhorar a governança do setor para reduzir desigualdades e garantir condições adequadas de saúde pública em todo o país.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registraram crescimento no quarto bimestre de 2025, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Somados, os repasses de julho e agosto alcançaram R$ 33 bilhões, contra R$ 24,42 bilhões no mesmo período de 2024 — um aumento de 35,1%. As informações são do painel do Brasil 61, que reúne os dados de valores créditados pela União desde o ano de 2021.

Os municípios receberam em julho R$ 19,43 bilhões e, em agosto, outros R$ 13,57 bilhões. No ano anterior, os valores foram de R$ 17,70 bilhões (julho) e R$ 6,72 bilhões (agosto).

Emprego fortalece arrecadação

Na avaliação do assessor de orçamento Cesar Lima, o bom desempenho está diretamente ligado ao nível de emprego formal.

“Este ano estamos alcançando resultados bem melhores, muito em função do alto nível de empregabilidade que a economia brasileira vem apresentando. Temos acompanhado, dia após dia, notícias de índices de desemprego entre os mais baixos da história do país. É claro que isso se insere em uma conjuntura mundial favorável, e nossa expectativa é de que esse cenário positivo se mantenha.”

Segundo ele, empregos formais aumentam a arrecadação do Imposto de Renda, principal componente do FPM. Além disso, a maior produção industrial gera impacto positivo no IPI, outro tributo que compõe o fundo.

Perspectivas para o segundo semestre

O assessor de orçamento reforça que, apesar de oscilações pontuais, o cenário para o segundo semestre é de manutenção do crescimento. No último dia 29, a União repassou R$ 4,7 bi aos municípios, valor referente ao terceiro decêndio de agosto, o que representa 18% a mais do que foi repassado no mesmo período de 2024.

“Temos motivos para acreditar que o decêndio passado foi realmente um ponto fora da curva e que teremos esse ano um ano muito bom em termos de FPM. Então, temos uma situação de empregabilidade muito boa, o que reflete diretamente no imposto de renda, que é o principal componente do FPM”, afirmou.

Segundo Lima, os repasses recentes oferecem fôlego às prefeituras e devem garantir maior previsibilidade orçamentária até o fim do ano.
 

O prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal registrem o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação às complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está chegando ao fim. Até 31 de agosto de 2025, os gestores devem inserir ou retificar os dados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), sob risco de exclusão dos repasses da União no próximo ano.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de 80 municípios ainda apresentam pendências que impedem o cálculo para o recebimento da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) de 2026. Além disso, levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mostra que 322 entes federativos registram falhas no envio de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020.

Entre as exigências estão a comprovação de condicionalidades como o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). Enquanto os itens I e V são de responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, o IV cabe exclusivamente aos estados.

A CNM ressalta que a habilitação é apenas uma das etapas para acesso aos recursos. O recebimento efetivo da complementação-VAAT depende ainda da comparação entre o valor aluno/ano de cada rede e o VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN). Mesmo os entes que não constam na lista de pendências devem se atentar, pois não há garantia automática de repasse.

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, destaca que os dados exigidos fazem parte da rotina das administrações. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, explicou.

Impacto financeiro

Para 2025, a previsão é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais que dependem da complementação federal para garantir o investimento mínimo por aluno.

Segundo Palmeira, a perda dos recursos afeta diretamente a qualidade do ensino. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, afirmou.

Prazos e próximos passos

• Até 31 de agosto de 2025: prazo final para regularização das pendências.
• O que deve ser enviado:
  • Dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi;
  • Informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do RREO.

A lista completa de entes com pendências está disponível no portal do FNDE. Confira aqui.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties nesta semana, relacionados à produção de junho de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa. O montante repassado aos estados foi no valor de R$ 795,8 milhões (795.848.165,47). Já os municípios receberam R$ 972,5 milhões (972.572.176,22).

Os recursos beneficiaram 965 municípios e 11 estados. Segundo a ANP, além desses entes federativos, algumas parcelas de royalties foram destinadas à União e ao Fundo Especial, conforme a legislação vigente.

Os royalties estão previstos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991 e na Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que os valores são essenciais para fortalecer a economia dos municípios, aliado a outros repasses federais.

“Então é algo que já vem há bastante tempo e acontece com uma certa frequência. Eles são repassados mensalmente pela agência nacional de petróleo. É mais um recurso para os municípios que ajuda a fortalecer os caixas e a pagar o custeio das máquinas municipais e estaduais”, afirma Cesar.

Os estados e municípios podem conferir os valores de forma detalhada na aba ‘Royalties’ no site oficial da ANP.

De acordo com a agência, os dados referentes ao mês de agosto ainda estão sendo consolidados e devem ser publicados em breve.

Royalties

Conforme a ANP, pela legislação, não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores dos depósitos e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para verificar os Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”.
 

Desde quarta-feira (27), o Programa Mais Médicos ampliou a cobertura da atenção primária e à saúde da família em 987 municípios e 23 Distritos Sanitários Indígenas (DSEIs), com a chegada de 1.498 profissionais da saúde. Do total, 1.446 médicos foram para as equipes de Saúde da Família e 53 foram para os DSEIs, garantindo o maior acesso e cuidado à saúde indígena.

Distribuição regional dos profissionais

De acordo com o Ministério da Saúde, a convocação integra a segunda chamada do 41° ciclo do programa. Além de ampliar a cobertura, a pasta mantém o compromisso com a equidade nas políticas de saúde no perfil dos novos médicos: são 46 profissionais com deficiência e 331 pertencentes a grupos étnico-raciais.  

Cronograma 
Entre os dias 27 de agosto e 5 de setembro, os municípios recebem os médicos formados no Brasil com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Os médicos formados no exterior ou estrangeiros participarão do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), com início previsto a partir de novembro. 

Programa Mais Médicos 

O Programa Mais Médicos é uma política pública que enfrenta o desafio da melhoria no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Atualmente, o programa garante assistência a cerca de 67 milhões de pessoas em todo Brasil. Hoje, são aproximadamente 26,4 mil profissionais, distribuídos em 4,5 mil municípios, com a meta de chegar a 28 mil médicos até 2027. 
 

O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.

A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.

Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.

Complementação-VAAT: próximos passos para os gestores

Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.

O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.

Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.

O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

Os municípios brasileiros responsáveis pelo serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) receberam uma prorrogação do prazo para comprovar a adoção da Norma de Referência nº 1/2021 (NR 1/2021) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Agora, o novo prazo final para envio das informações é até as 23h59 do dia 9 de setembro de 2025. 

O que é a NR 1/2021?

A NR 1/2021 estabelece as diretrizes para o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU. Ela visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo atividades como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos. 

Como comprovar a adoção da norma?

Os municípios devem enviar as informações e documentos comprobatórios por meio do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível no portal da ANA. É necessário que o cadastro da entidade reguladora esteja atualizado e que os módulos específicos da NR 1/2021 sejam preenchidos corretamente.

Importância da norma para os municípios

A adoção da NR 1/2021 é fundamental para que os municípios possam estabelecer uma cobrança justa e eficiente pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, a norma contribui para o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico estabelecidas pela Lei nº 14.026/2020, que prevê a ampliação do acesso aos serviços de água potável e esgotamento sanitário para 99% da população até 2033. 

Os gestores municipais devem estar atentos a esse novo prazo e garantir que todas as informações sejam enviadas corretamente para evitar possíveis sanções e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações e orientações sobre o preenchimento dos módulos, os municípios podem acessar o portal da ANA e consultar os materiais de apoio disponíveis.
 

O terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta quarta-feira (20), com valor total de R$ 1,3 bilhão. Mas 16 cidades brasileiras não terão acesso ao recurso, porque estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional.

Quando um município entra no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira da União. O impacto é ainda maior em cidades pequenas e médias, que dependem quase exclusivamente do FPM para manter suas contas em dia.

Segundo o especialista em orçamento público e mestre em políticas públicas pelo Ipea, Dalmo Palmeira, o bloqueio pode comprometer até o funcionamento básico da administração municipal:

“Para os municípios que são muito dependentes do FPM, praticamente significa a paralisação do funcionamento das atividades básicas do município. Em muitos deles, a maior despesa é com pagamento de pessoal. Então, se isso permanece durante algum tempo, acaba atrasando a folha de pagamento.”

Quem está na lista?

Até 17 de agosto, os municípios bloqueados eram:

1. Viçosa – AL
2. Gavião – BA
3. Ubatã – BA
4. Igarapé Grande – MA
5. Alfenas – MG
6. Prainha – PA
7. Tucuruí – PA
8. Uruará – PA
9. Juarez Távora – PB
10. Campo Alegre do Fidalgo – PI
11. Arapongas – PR
12. Cabo Frio – RJ
13. Petrópolis – RJ
14. Canguaretama – RN
15. Guamaré – RN
16. Malhador – SE

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios estão bloqueados há menos de um mês. No caso da cidade da Região dos Lagos, a situação é mais grave: desde janeiro, a prefeitura está impedida de receber valores do FPM. Apesar de ter grande parte da receita proveniente de royalties do petróleo, o bloqueio impacta diretamente o caixa municipal. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Cabo Frio para esclarecer os motivos da restrição, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Como desbloquear o repasse?

O bloqueio não significa perda definitiva dos recursos. Os valores ficam apenas retidos enquanto persistirem as pendências. Para reverter a situação, os gestores precisam identificar junto ao órgão responsável – Receita Federal, INSS ou tribunais – a causa do bloqueio e, em seguida, regularizar a situação. Só então o repasse é liberado.