O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (4), a situação de emergência em 25 cidades afetadas por desastres nos estados da Bahia, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 672 
• Portaria nº 673 
• Portaria nº 674 
• Portaria nº 675 

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Alagoinhas, na Bahia; Água Boa, Areado, Cataguases, Gouveia, Itamarati de Minas, Jaboticatubas, João Pinheiro, Mata Verde e Poté, em Minas Gerais; Ananindeua e Bragança, no Pará; Calçado, em Pernambuco; Angra dos Reis, Mesquita, Nova Iguaçu e São João de Meriti, no Rio de Janeiro, e Peruíbe e Ubatuba, em São Paulo.

Ainda em Minas Gerais, a cidade de Ewbank da Câmara obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações.

Por outro lado, enfrentam a estiagem os municípios de Dom Basílio, Miguel Calmon e Nordestina, na Bahia, e Ibiam, em Santa Catarina. Já Viçosa, no Rio Grande do Norte, enfrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Apesar de contarem com valores expressivos provenientes dos royalties do petróleo, alguns municípios brasileiros ainda não oferecem um padrão de vida considerado adequado à população. A conclusão resulta do cruzamento de dados da pesquisa Petróleo e Condições de Vida, elaborada pela organização Agenda Pública, com informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre compensações financeiras relativas aos royalties.

O levantamento da Agenda Pública identificou os 51 municípios que mais recebem recursos do petróleo e avaliou o desempenho das cidades em oito áreas: educação, saúde, infraestrutura, proteção social, gestão, meio ambiente, finanças públicas e crescimento econômico. De acordo com o estudo, nenhuma delas atingiu nível alto de qualidade de vida.

Maricá (RJ), por exemplo, somou 0,587 pontos no Índice de Condições de Vida (ICV), classificação considerada baixa. No entanto, conforme dados da ANP, o município recebeu R$ 2,6 bilhões em royalties do petróleo em 2024.

O município de Macaé (RJ) apresenta situação semelhante. A cidade recebeu R$ 1,4 bilhão no mesmo ano e aparece com nível médio de qualidade de vida, registrando 0,602 pontos (7º lugar no ranking).

Em Campos dos Goytacazes (RJ), o cenário também é preocupante. O município arrecadou R$ 667 milhões em 2024, mas ocupa a 43ª posição no ranking da Agenda Pública, enquadrado na faixa de qualidade de vida muito baixa.

A tabela do estudo mostra que, mesmo entre as cidades bilionárias, o desempenho ficou aquém do esperado. Embora nenhum dos 51 municípios tenha alcançado nível alto ou muito alto, 38 deles ficaram acima da média nacional, o que indica alguma contribuição relativa dessas receitas para as condições locais.

Clique aqui para acessar o estudo na íntegra

Novo recorte

Esta é a segunda edição do estudo, que ampliou a base de comparação de 20 para 51 municípios. A nova publicação também expandiu de seis para oito as dimensões sociais avaliadas em relação à primeira versão, divulgada em 2023.

O estudo utiliza o Índice de Condições de Vida (ICV), que analisa os municípios com base em um conjunto de variáveis, que refletem tanto a oferta quanto a qualidade dos serviços públicos. 

O índice final é calculado pela média das oito dimensões. A nota varia de 0 a 1: quanto mais próxima de 0, pior a qualidade de vida; quanto mais próxima de 1, melhor o desempenho. As cidades são classificadas em cinco faixas, que vão de muito baixa a muito alta condição de vida.

Debate sobre a distribuição dos royalties

Em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam, juntos, R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais provenientes de campos de grande produtividade. O montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.

Somados, o estado do Rio de Janeiro e seus municípios receberam R$ 44 bilhões — o equivalente a 75% da renda do petróleo distribuída em todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem mobilizado entidades representativas dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade lidera uma campanha em defesa da revisão dos critérios de distribuição dos royalties, tema que é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

Em fevereiro, a CNM participou de reunião no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), no STF, para tratar da tramitação da ação que discute os royalties do petróleo. Na ocasião, representantes da entidade apresentaram as necessidades e expectativas dos municípios no processo.

Em nota ao Brasil 61, a CNM afirmou que seu posicionamento é pela busca de um consenso federativo e pela constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, resultado de amplo debate do movimento municipalista no Congresso Nacional.

Durante a reunião no Nusol, foi sugerida a construção de convergência quanto à modulação dos efeitos da norma, especialmente em relação aos municípios confrontantes e não confrontantes. A expectativa da entidade é que esse consenso seja alcançado em novas reuniões.

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• Royalties: mais de 900 municípios partilham R$ 894 milhões em fevereiro; valor se refere a contratos de concessão e de cessão onerosa

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a forte concentração dessa receita nos cofres de poucos municípios configura uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Segundo ele, é necessário considerar que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não diretamente do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca. 

A CNM também informou que auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2025 identificou inconsistências na legislação vigente, apontando fragilidades no sistema de distribuição.

A discussão envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916 e processos conexos (ADIs nº 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621), que tratam das alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais devidas a estados e municípios. As ações foram encaminhadas ao Nusol pela ministra relatora Cármen Lúcia em 2023.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (3), a situação de emergência em 30 cidades de onze estados, além do estado de calamidade pública em Matias Barbosa (MG). As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• PORTARIA Nº 642 - Matias Barbosa (MG)
• PORTARIA Nº 643
• PORTARIA Nº 644
• PORTARIA Nº 645
• PORTARIA Nº 646
• PORTARIA Nº 649

Passam por um período de estiagem as cidades de Carneiros, Jacaré dos Homens e Mata Grande, em Alagoas; Iramaia, Itiúba e Poções, na Bahia; Cajazeirinhas, Frei Martinho, Monte Horebe, São José de Espinharas e Vieirópolis, na Paraíba; e Itacuruba, em Pernambuco. Já Saboeiro, no Ceará, e Açu, Felipe Guerra, Frutuoso Gomes e São Bento do Norte, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, foram castigadas por chuvas intensas as cidades de Araçuaí, Bonfinópolis de Minas, Divinésia e Gurinhatã, em Minas Gerais; Barra Mansa, no Rio de Janeiro; Bannach, Novo Repartimento e Pacajá, no Pará; Cristino Castro, no Piauí; e Ribeira do Amparo, na Bahia. Guarantã do Norte, no Mato Grosso, registrou alagamentos. Araxá, em Minas Gerais, e Quedas do Iguaçu, no Paraná, foram atingidas por vendaval. Matias Barbosa, em Minas Gerais, obteve o reconhecimento federal de estado de calamidade pública em razão de chuvas intensas.

Com os reconhecimentos, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como a compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros itens essenciais.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O governo federal autorizou cerca de R$ 16,4 milhões em recursos destinados à assistência em saúde para os municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, na Zona da Mata de Minas Gerais. A medida busca atender à população afetada pelos desastres climáticos provocados pelas chuvas que atingiram a região.

Do montante, R$ 12,5 milhões serão aplicados de forma emergencial, com o objetivo de suprir as principais necessidades imediatas das comunidades. Outros R$ 3,8 milhões foram distribuídos para a habilitação de novos serviços de saúde.

Medidas emergenciais

Para ampliar o acesso gratuito a medicamentos e insumos, o Ministério da Saúde (MS), a partir desta segunda-feira (2), flexibilizará as regras de dispensação do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) para a população afetada. 

A pasta também destinou nove kits emergenciais de saúde para a região, com capacidade para atender 13,5 mil pessoas no período. Cada conjunto contém 16 itens estratégicos e 32 remédios, entre eles:

• antibióticos;
• analgésicos;
• anti-hipertensivos;
• soluções injetáveis;
• ataduras;
• gaze;
• dispositivos de infusão;
• seringas;
• luvas; e
• máscaras. 

Além disso, o MS coordenou a doação de 318 mil fraldas, sendo 101 mil unidades para adultos e 217 mil destinadas a crianças. A iniciativa foi articulada em parceria com a CCM Indústria de Descartáveis e com a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar), a fim de atender grupos em situação de vulnerabilidade social.

Habilitação de serviços

As comunidades da Zona da Mata mineira receberam novos equipamentos e estruturas para reforçar a rede de saúde:

• 50 ambulâncias do SAMU 192;
• uma carreta do programa Agora Tem Especialistas; e 
• seis unidades móveis destinadas à  Atenção Primária.

A carreta, equipada para a realização de exames de imagem, como tomografia e ultrassonografia, passa a atender a população a partir desta segunda-feira (2), em Juiz de Fora. 

As unidades móveis devem fortalecer a Atenção Primária e apoiar as ações da Força Nacional do SUS. O município de Juiz de Fora recebeu duas dessas estruturas, enquanto Ubá foi contemplado com quatro unidades.

VEJA MAIS:

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• Governo Federal libera R$ 3,4 milhões em caráter emergencial para Juiz de Fora e Ubá

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (2), estado de calamidade pública em 26 cidades e situação de emergência em uma. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• PORTARIA Nº 596
• PORTARIA Nº 597
• PORTARIA Nº 598
• PORTARIA Nº 629
• PORTARIA Nº 638

Passam por um período de estiagem as cidades de Abaré, Campo Alegre de Lourdes, Jaguarari, Maracás e Pilão Arcado, na Bahia; Assaré, Irauçuba e Tabuleiro do Norte, no Ceará; Boa Ventura, Congo e Nova Olinda, na Paraíba; e São Joaquim do Monte, em Pernambuco. Já Pedra Branca, no Ceará, e Lucrécia e Pedra Preta, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, foram castigadas por chuvas intensas as cidades de Barão de Monte Alto, Ituiutaba, Malacacheta e Patrocínio do Muriaé, em Minas Gerais; Paty do Alferes, Silva Jardim e Paraty, no Rio de Janeiro; Itaguaru, em Goiás; e Portel, no Pará. Frei Gaspar, em Minas Gerais, registrou alagamentos, enquanto Luiz Alves, em Santa Catarina, foi atingida por granizo. Senador Firmino, também em Minas Gerais, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência em razão de chuvas intensas.

Com os reconhecimentos, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como a compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros itens essenciais.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Entre os dias 25 e 26 de fevereiro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 108 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios brasileiros impactados pela atividade mineral.

Do total repassado, R$ 90,4 milhões foram destinados a cidades afetadas por infraestruturas da mineração, como ferrovias, portos, dutovias e estruturas operacionais. Outros cerca de R$ 18 milhões foram direcionados a municípios limítrofes às áreas produtoras, além dos estados produtores e do Distrito Federal.

Belo Horizonte (MG) lidera o ranking dos municípios limítrofes com maior volume de recursos, tendo recebido cerca de R$ 837 mil. Em seguida aparecem Unaí (MG), com R$ 520 mil, e Água Azul do Norte (PA), com R$ 443 mil.

Entre os estados, Mato Grosso recebeu aproximadamente R$ 52 mil, enquanto o Distrito Federal ficou com cerca de R$ 26 mil.

Os valores correspondem à partilha de 15% da arrecadação total da CFEM referente ao mês de janeiro de 2026, conforme previsto na legislação.

Municípios diretamente afetados

Dos R$ 90,4 milhões destinados aos entes locais afetados, a maior parcela beneficiou localidades cortadas por ferrovias utilizadas no transporte de substâncias minerais. Esse grupo recebeu 51,27% do montante.

Na sequência estão os municípios impactados por estruturas de mineração, como barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento, que partilharam mais de 42% dos recursos — aproximadamente R$ 38 milhões.

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De acordo com a ANM, as cidades afetadas por operações portuárias receberam 7,13% do total, o equivalente a cerca de R$ 6,4 milhões. Já os municípios atravessados por dutovias ficaram com 0,21%, o que corresponde a mais de R$ 186 mil.

Entre os municípios diretamente afetados, o maior repasse foi para Açailândia (MA), com cerca de R$ 3,9 milhões. Em seguida aparecem São Luís (MA), com aproximadamente R$ 3 milhões, e Marabá (PA), com pouco mais de R$ 2,5 milhões.

O minério de ferro respondeu por aproximadamente 78% do valor total destinado aos municípios afetados, somando mais de R$ 70 milhões. O desempenho reflete o peso dessa substância no setor mineral brasileiro.

Inclusão dos municípios vizinhos

A inclusão dos municípios limítrofes na distribuição da CFEM está prevista na Lei nº 14.514/2022 e regulamentada pelo Decreto nº 11.659/2023.
De acordo com as normas, quando a produção mineral não utiliza ferrovias, portos, dutovias ou grandes estruturas de mineração, a parcela correspondente da CFEM é direcionada aos municípios vizinhos.

Os valores que não se enquadram em nenhum tipo de afetamento são destinados ao estado ou ao Distrito Federal onde ocorre a produção mineral.

Os repasses mensais da CFEM, detalhados por estado, município e substância mineral, podem ser consultados no painel de dados da ANM, disponível na plataforma Microsoft Power BI. A ferramenta também permite visualizar, de forma específica, os valores destinados aos municípios limítrofes por meio da opção “vizinhos”, localizada no canto superior direito da plataforma.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (27), o terceiro decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os entes locais partilham R$ 4,6 bilhões. O valor corresponde a uma queda de aproximadamente 1% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o FPM deu um sinal de redução após uma significativa sequência de alta. Para ele, o resultado pode estar atrelado aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que entrou em vigor em 2026. 

“Pode ser uma sazonalidade, mas temos que ficar atentos, pois pode ser já o início dessa desoneração do Imposto de Renda, dessa isenção que aconteceu com quem recebe até R$ 5 mil, e uma redução na alíquota de quem recebe até R$ 7.350. Vamos observar como vai se desenvolver nos próximos decêndios do mês de março e ver qual a tendência dos recursos do FPM em relação a isso”, avalia.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 132 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Barcarena, Ananindeua e Santarém.

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um valor acima de R$ 373 milhões. Entre os municípios beneficiados na unidade da federação, estão Teixeira de Freitas e Alagoinhas.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 293 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Caxias do Sul, Alvorada e Viamão.

No Centro-Oeste brasileiro, Goiás recebe a maior parcela, com mais de R$ 150 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Rio Verde e Anápolis.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 574 milhões. O valor será repassado a cidades como Limeira e Campinas. 

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 26 de fevereiro de 2026, quatro municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

• BURITIZEIRO (MG)    
• CAPINÓPOLIS (MG)    
• NOVA LIMA (MG)    
• NOVA ARAÇÁ (RS) 

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  
 

Gestores municipais intensificam a pressão sobre o Congresso Nacional diante do avanço de projetos de lei que criam novas despesas para as prefeituras sem a indicação de fonte de custeio. Na última terça-feira (24), mais de 1,2 mil prefeitos e representantes municipais participaram de uma mobilização em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto potencial dessas propostas pode alcançar R$ 270 bilhões — valor equivalente a quase toda a arrecadação anual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal mecanismo de transferência de recursos da União para as cidades.

Piso salarial dos professores

Um dos principais pontos da mobilização é a Medida Provisória 1334/2026, que altera a fórmula de cálculo do piso salarial dos professores da educação básica. A proposta vincula o reajuste à inflação e à variação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Pela nova regra, o piso teria reajuste de 5,40% em 2026, percentual superior à inflação estimada de 3,90%. Caso todos os entes federativos adotem a atualização, o impacto financeiro pode chegar a R$ 6,4 bilhões este ano.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a entidade não questiona a valorização dos profissionais da educação, mas critica a ausência de compensação financeira por parte da União. “Dos R$ 500 bilhões dos gastos da folha de pagamento dos municípios, um terço está vinculado ao piso dos professores. E como os prefeitos vão agora conseguir corrigir todos os aumentos dados de forma incorreta e sugerida pelo governo”, questiona. 

A CNM apresentou cinco emendas ao texto do Executivo, endossadas pelos deputados federais Gilson Daniel (PODEMOS-ES) e Domingos Sávio (PL-MG). As propostas preveem:

• Compensação integral e adicional da União para reajustes acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
• Aplicação restrita do reajuste ao piso da categoria, sem repercussão automática em progressões de carreira;
• Reajuste pelo INPC, permitindo ganhos reais apenas quando respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Possibilidade de suspensão do reajuste caso o impacto ultrapasse os limites da LRF;
• Aplicação da regra da MP apenas para 2026, com rediscussão do tema pelo Congresso nos anos seguintes.

Outras “pautas-bomba”

Além do piso do magistério, a CNM alerta para outras propostas em tramitação no Congresso que, segundo a entidade, ampliam despesas municipais sem previsão de receita correspondente. Entre elas estão:

• PLP 185/2024: aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE); impacto estimado em R$ 103 bilhões. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
• PEC 14/2021: aposentadoria especial e efetivação de vínculos temporários de ACS e ACE; impacto estimado de R$ 69 bilhões por ano. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. 
• PEC 9/2025: possibilidade de criação de pisos da saúde por lei federal, abrindo precedente para novas categorias sem fonte de custeio. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. 
• PL 781/2022: atendimento individualizado periódico na educação especial; impacto estimado de R$ 38,7 bilhões anuais. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. 
• PL 5312/2016: jornada de 30 horas semanais para ACS e ACE; impacto de R$ 5,9 bilhões ao ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar.
• PL 765/2015: piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas; impacto de R$ 17,4 bilhões anuais. A matéria aguarda parecer na CFT.
• PL 4146/2020: piso nacional para profissionais de limpeza urbana; impacto de R$ 5,9 bilhões por ano.  A matéria já foi aprovada pela CCJC.
• PL 4012/2024: ampliação da oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais, com previsão de criação de 2.706 novas unidades, sendo 1.116 creches e 1.590 pré-escolas. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado.
• PL 2531/2021: piso salarial de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica; impacto estimado em R$ 20,1 bilhões anuais.
• PL 2952/2025: adicional de insalubridade para profissionais da educação; impacto estimado em R$ 26 bilhões por ano. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara.
• PL 3817/2020: piso para secretário escolar; impacto de R$ 14 milhões anuais. A matéria aguarda deliberação na CCJC, em caráter conclusivo.
• PL 1559/2021: piso salarial do farmacêutico; impacto estimado de R$ 309 milhões por ano. A medida aguarda parecer na CFT. 
• PL 1731/2021: piso para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; impacto de R$ 604 milhões anuais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados.
• PL 1827/2019: piso do assistente social; impacto de R$ 895 milhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CCJC.
• PL 215/2022: obrigatoriedade de instituição de longa permanência para idosos; impacto estimado de R$ 35,1 bilhões anuais. A medida aguarda designação de relator na CCJC. 
• PL 2775/2022: obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas; impacto estimado de R$ 6,8 bilhões por ano. A medida aguarda designação de relator na CE. 

Os gestores municipais também contestam pautas que já foram aprovadas, entre elas a Reforma do Imposto de Renda, que, segundo a CNM, deve gerar um impacto de R$ 5 bilhões aos municípios em 2026.

Outra preocupação é o aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento dos funcionários públicos dos municípios. A Lei 14.973/2024 estabelece a elevação da alíquota de 8% (válida até 2024) para 12% em 2025 e 16% em 2026, até retornar ao patamar integral de 20% em 2027. O impacto estimado é de R$ 3,5 bilhões por ano.

Pautas positivas

Para mitigar os danos aos cofres públicos, a CNM tem focado em medidas como a PEC 25/2022 — que amplia em 1,5% o FPM — e o PL 5473/2025 — que trata da tributação de novas economias. Juntas, as propostas podem gerar um reforço estimado de R$ 49 bilhões aos cofres municipais.

“Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, alerta Ziulkoski.

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Com a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de dezembro de 2025, nos contratos de concessão e de cessão onerosa, 952 municípios receberam R$ 894.071.065,14. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Além das cidades beneficiadas, 10 estados partilharam R$ 742.513.223,39. A agência informou que, além desses valores, também foram destinadas parcelas de royalties à União e ao Fundo Especial, de acordo com o que estabelece a legislação vigente.

Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser consultados na página "Royalties". Vale destacar que os dados relacionados ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgados nos próximos dias na mesma página.

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Em relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de dezembro do ano passado, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem finalizadas.

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários observa critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

Também são considerados os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998, que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. A agência informa que não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.
 

A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026, foi transferida em 20 de fevereiro às contas dos entes federados. O repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  vinculado ao Ministério da Educação (MEC), totaliza cerca de R$ 1,81 bilhão.

Segundo estimativa do MEC, a arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026. O valor representa uma alta de 13,9% em relação a 2025,impulsionada pela previsão de crescimento da folha salarial no país.

Salário-Educação: como funciona e onde pode ser aplicado

A iniciativa integra as principais fontes de financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser destinados a ações e investimentos, como:

• formação de profissionais;
• transporte escolar;
• construção, reforma e manutenção de escolas;
• compra de equipamentos e mobiliários;
• aquisição de materiais didáticos;
• uniforme escolar; e
• despesas com alimentação escolar.

A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE.

De acordo com a autarquia, os repasses aos entes federados são realizados em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês. 

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