O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (5), a situação de emergência em nove cidades afetadas por desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 1 
• Portaria nº 2 
• Portaria nº 3 
• Portaria nº 4 

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Itabira, Rio Novo e Viçosa, em Minas Gerais; Cumaru do Norte, no Pará, e Dom Feliciano, no Rio Grande do Sul.

A cidade de São Gonçalo do Abaeté, em Minas Gerais, fo atingida por vendaval, enquanto Chuvisca, no Rio Grande do Sul, por enxurradas.

Por fim, os municípios de Monte Santo, na Bahia, e Senador José Porfírio, no Pará, passam por um período de estiagem.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Com informações do MIDR

O Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2025, que permite identificar as principais demandas dos municípios, já pode ser preenchido pelas prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a importância do preenchimento, tendo em vista que o prazo vai até dia 27 de fevereiro.

O Censo Suas também possibilita a identificação da rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país. As informações coletadas subsidiam o trabalho dos gestores locais na elaboração de diagnósticos socioterritoriais e de instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Municipal de Assistência Social.

O levantamento apoia os Conselhos de Assistência Social a monitorar e avaliar a execução da Política de Assistência Social. O Censo também tem o papel de auxiliar na identificação dos avanços e desafios do sistema. Conforme a CNM, as medidas garantem a transparência e a prestação de contas. 

A ausência de resposta ao questionário pode acarretar penalidades aos municípios. Entre as consequências estão a suspensão do repasse de recursos federais, com impacto direto na continuidade dos serviços socioassistenciais.

Como preencher o Censo Suas?

O preenchimento deve ser realizado por meio de login e senha do gov.br.  O perfil do responsável pelo preenchimento deve estar atualizado no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). 

Conforme a CNM, os campos referentes à Gestão Municipal e à Gestão Estadual seguem fechados para preenchimento. A recomendação da Confederação é de que os gestores não deixem o envio das informações para última hora, com vistas a evitar inconsistências e possíveis prejuízos à gestão municipal.

Confira os questionários disponíveis para preenchimento:

• Centro de Referência de Assistência Social (CRA)
• Centro de Convivência
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) - (municipal e regional)
• Centro POP
• Posto de Cadastramento
• Centro DIA e similares
• Família Acolhedora
• Unidade de Acolhimento municipal
• Fundo Municipal de Assistência
• Conselho (municipal e estadual)
• Fundo Estadual
• Unidade de Acolhimento Estadual

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou um passo a passo para orientar os técnicos e gestores a preencher o Censo Suas.

Os gestores que tiverem dúvidas sobre o conteúdo do questionário devem entrar em contato pelo e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br ou pelos telefones (61) 2030-3300 e (61) 2030-3376. 

Já as dúvidas sobre acesso, perfil ou senhas podem ser enviadas por meio do Formulário Eletrônico ou pelo chat.

Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios mais endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades mais endividadas do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente.

Confira a lista dos 20 municípios mais endividados do país, segundo o CLP:

1. Seropédica (RJ)
2. Santa Luzia (MG)
3. Saquarema (RJ)
4. Santana de Parnaíba (SP)
5. Macaé (RJ)
6. Niterói (RJ)
7. Maricá (RJ)
8. Goiana (PE)
9. Curvelo (MG)
10. Indaiatuba (SP)
11. Vitória (ES)
12. Tangará da Serra (MT)
13. Nova Lima (MG)
14. Itaboraí (RJ)
15. Itaperuna (RJ)
16. Águas Lindas de Goiás (GO)
17. Pouso Alegre (MG)
18. Aracruz (ES)
19. Coronel Fabriciano (MG)
20. Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

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De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. 

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (31), a situação de emergência em seis municípios afetados por desastres nos estados do Maranhão, Paraná e Rio Grande do Norte. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU): 

• Portaria Nº 3.918
• Portaria Nº 3.919

Passam por um período de estiagem os municípios de Apicum-Açu e Bequimão, no Maranhão. Já Rafael Godeiro, no Rio Grande do Norte, enfrenta a seca, caracterizada por um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem. 

No Paraná, tiveram a situação de emergência reconhecida os municípios de Cruzeiro do Sul e São Sebastião da Amoreira, atingidos por enxurradas, e Ribeirão do Pinhal, afetado por chuvas intensas. 

Com o reconhecimento federal, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de resposta e assistência humanitária, como a compra de cestas básicas, água mineral, kits de limpeza e higiene pessoal, além de refeições para trabalhadores e voluntários. 

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Com informações do MIDR

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu, nesta segunda-feira (29), ofício com diretrizes para “para fortalecer o fornecimento de energia durante o período do Verão 2025/2026.” As medidas visam coordenar distribuidoras e poder público diante de previsões de elevação de temperaturas, chuvas intensas e ventos fortes. 

Segundo as normativas da autarquia, as distribuidoras de energia devem notificar o poder público - estados e municípios - imediatamente após identificar eventos climáticos críticos. A notificação deve ocorrer por canais exclusivos de comunicação mantidos com estados e municípios. As diretrizes constam no Ofício Circular nº 5/2025 da ANEEL. 

Conforme o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, "a mitigação dos impactos decorrentes de eventos climáticos demanda atuação coordenada e integrada entre as instituições". 

Entre as medidas, a Agência viabiliza o Sistema Radar. Disponível à população, esse sistema fornece informações em tempo real sobre as interrupções de energia. O sistema pode ser acessado pelo site da ANEEL e pelo aplicativo ANEEL Consumidor. 

Conteúdo para notificação ao poder público

Embora o ofício não traga um modelo padronizado, a regulação recente da ANEEL sobre comunicação em emergências indica que a notificação ao poder público deve contemplar: provável causa da ocorrência, área afetada e tempo estimado para normalização do serviço.​

Com essas informações, estados, municípios e defesas civis podem direcionar as ações de atendimento à população e de suporte a serviços essenciais. 
 

O programa Governo na Rua, do Governo Federal, leva serviços públicos e atividades culturais para áreas de vulnerabilidade social em diversos municípios brasileiros. A iniciativa conta com a participação do Ministério da Cultura (MinC), que promove oficinas e ações formativas voltadas para a inclusão e a economia criativa local.

Impacto nos Municípios e Cultura Itinerante

Uma das ferramentas centrais da ação é o MovCEU. O equipamento cultural itinerante possui:

• Biblioteca móvel;

• Estúdio audiovisual;

• Palco para apresentações artísticas.

A secretária de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins, destaca que a proposta é levar o governo para perto das pessoas, unindo cidadania e cultura no território.

"Trouxemos vários serviços, INSS, Caixa Econômica, vacinação... (...) Mas a gente também trouxe a cultura. A cultura trouxe serviços de oficinas, dessa vez em acessibilidade, atendimento para população. Então, o que a gente vai fazer? Vai correr o Brasil junto com a Feira da Cidadania."
A secretária ressalta que, além dos serviços básicos, a cultura ocupa um papel central no projeto, com foco em formação, acessibilidade e inclusão. 

A iniciativa será levada a diversos territórios do país, fortalecendo a presença das políticas culturais nas periferias e ampliando o diálogo com agentes culturais locais

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em 32 municípios de nove estados brasileiros afetados por diferentes tipos de desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30), confira:

• Portaria Nº 3.893
• Portaria Nº 3.895
• Portaria Nº 3.896
• Portaria Nº 3.897

Passam por um período de estiagem os municípios de Caucaia, no Ceará; Presidente Sarney, no Maranhão; Desterro, na Paraíba; Resplendor, em Minas Gerais; Curralinho, no Pará. Já Currais Novos e Serra de São Bento, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, caracterizada por um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, chuvas intensas motivaram o reconhecimento da situação de emergência em Santana, na Bahia; Astolfo Dutra, Campos Altos, Carlos Chagas, Divisópolis, Machacalis, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Paula Cândido e São Francisco, em Minas Gerais; Iepê, Martinópolis e Osvaldo Cruz, em São Paulo; Paranavaí, no Paraná; Amaral Ferrador e Camaquã, no Rio Grande do Sul; Santo Amaro da Imperatriz, em Santa Catarina; e Pau D’Arco, no Pará.

Também obtiveram reconhecimento federal os municípios de Assaí, Bandeirantes, Brasilândia do Sul e Santo Antônio da Platina, no Paraná, atingidos por enxurradas; Morretes, no Paraná, em razão de vendaval; Frei Rogério, em Santa Catarina, por queda de granizo; e Branquinha, em Alagoas, afetado por processos de erosão.

Com o reconhecimento, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de resposta e assistência humanitária, como aquisição de cestas básicas, água potável, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, além de refeições para trabalhadores e voluntários.

Como solicitar recursos

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após aprovação, publica nova portaria no DOU com os valores a serem liberados.

As informações são do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (29), o repasse de R$ 6,6 milhões para ações de resposta e recuperação em 13 municípios afetados por desastres naturais.

Receberão recursos cidades de Ananindeua, Altamira, Belém e Porto de Moz, no Pará; Icatu e Godofredo Viana, no Maranhão; São João do Sabugi, no Rio Grande do Norte;  Tuiuti, em São Paulo; Imigrante, no Rio Grande do Sul; Alvorada do Sul, no Paraná; Porto de Tenório, na Paraíba; Manga, em Minas Gerais; e Trombudo Central, em Santa Catarina.

As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), confira:

• Icatu (MA) R$ 980.955,00
• Godofredo Viana (MA) R$ 105.750,00
• Manga (MG) R$ 1.071.354,76
• Belém (PA) R$ 1.049.500,00
• Altamira (PA) R$ 765.611,99
• Ananindeua (PA) R$ 68.910,00
• Porto de Moz (PA) R$ 623.520,00
• Porto de Tenório (PB) R$ 30.000,00
• Alvorada do Sul (PR) R$ 63.916,87
• São João do Sabugi (RN) R$ 47.966,40
• Imigrante (RS) R$ 458.528,49
• Trombudo Central (SC) R$ 1.700.000,00
• Tuiuti (SP) R$ 686.000,00

Como solicitar recursos

Estados e municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio ao MIDR. As solicitações são feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após análise e aprovação da equipe técnica da Defesa Civil Nacional, os repasses são formalizados em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD, fortalecendo a atuação dos profissionais das três esferas de governo em situações de emergência. 

As informações são do MIDR

Os municípios brasileiros recebem, nesta terça-feira (30), o terceiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total, os entes locais partilham R$ 5,8 bilhões. O valor representa um aumento de cerca de 3% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos R$ 5,7 bilhões.

Ao longo de 2025, os municípios brasileiros partilharam cerca de R$ 196,2 bilhões. O montante representa aumento de 14,6% na comparação com 2024, quando os municípios receberam R$ 171,2 bilhões.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que o avanço nos repasses ao longo de 2025 em relação ao ano anterior foi relevante para o desenvolvimento das cidades. “O que, com certeza, fez muita diferença nos cofres dos municípios”, menciona Lima.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 166,8 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Ananindeua, Santarém e Barcarena.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 369,7 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Alvorada, Caxias do Sul e Viamão.

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um total superior a R$ 469,4 milhões. Entre os municípios beneficiados no estado, estão Alagoinhas e Teixeira de Freitas.

Na Região Centro-Oeste, Goiás recebe o maior repasse, com quase R$ 189 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Anápolis e Rio Verde.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 722,2 milhões. O valor será repassado a cidades como Campinas e Limeira. 

FPM: confira a lista de municípios bloqueados

Até o dia 28 de dezembro de 2025, dois municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. Confira quais:

• Dom Silverio (MG)

• Encantado (RS)  

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Lima reforça a importância dos gestores buscarem entender os motivos do bloqueio e a solucionar as pendências. 

“Em relação aos municípios bloqueados é imperioso que eles procurem saber o motivo desse bloqueio, se é algum débito previdenciário ou não pagamento de algum empréstimo feito com a aval da União ou mesmo a não entrega daqueles relatórios obrigatórios pela lei de responsabilidade fiscal. Pode também ser problema no alcance dos mínimos constitucionais de saúde e educação. E para que ele consiga desbloquear esses valores ele precisa resolver o problema relativo para que este recurso caia no cofre do município”, ressalta.

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Material de escritório, produtos de limpeza e até o cafézinho estão sob ameaça. Quase um terço das prefeituras estão atrasadas com o pagamento de fornecedores, revela a pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Brasil possui 5.568 municípios, dos quais os gestores de 4.172 cidades diferentes responderam ao levantamento. Dentre eles, 1.202 (28,8%) dizem que estão com atraso no pagamento de fornecedores, enquanto 2.858 (68,5%) estão com os compromissos fiscais em dia. Os demais 112 (2,7%) não responderam esse questionamento.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, atribui o crescente endividamento das prefeituras a programas federais que aumentam as despesas locais. “Nós pulamos de 5 milhões de servidores para 8,3 milhões. Com isso, aumentou muito a questão do endividamento previdenciário, da própria questão salarial, que não podemos ultrapassar. Isso avizinha um momento crítico. Nunca, nesses anos todos que estamos na entidade, eu tô vendo um momento tão crítico como agora, que nós estamos passando e vão passar ainda”, alerta o dirigente.

A falta de recursos se reflete em outro problema verificado pela pesquisa: 1.293 (31%) das gestões municipais vão empurrar despesas de 2025 para 2026 sem fonte de recurso suficiente, os chamados restos a pagar. Por outro lado, 2.623 (62,9%) das cidades informaram que não vão deixar dívidas sem orçamento previsto, e 256 (6,1%) não responderam.

Déficit arrecadatório

Para o economista Samuel Dourado, esse cenário não é novo. A maior parte da arrecadação vai para os cofres da União, por isso a Constituição prevê mecanismos de repasse, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, o especialista destaca que, enquanto os entes municipais tiveram aumento das obrigações financeiras, o recolhimento de impostos ou repasses não seguiu o mesmo ritmo. “Se os municípios cada vez mais estão responsáveis por coisas e eles não têm receita suficiente para arcar com essas responsabilidades, isso acaba gerando uma pressão financeira, uma pressão orçamentária que impede que esse município tenha uma saúde fiscal boa”, pontua Dourado.

Políticas como o piso salarial dos enfermeiros, o Mais Médicos e a implantação de escolas em tempo integral são apontadas como responsáveis por esse endividamento. A proposta de aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal, é vista com muita preocupação pelas prefeituras. O impacto estimado aos municípios é de aproximadamente R$70 bilhões.

Décimo-terceiro

O pagamento do 13º salário para os servidores está garantido na maioria das cidades. A consulta aponta que 98% dos respondentes estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro e os benefícios do mês.

Para 94,7% dos gestores públicos, o adicional de 1% do FPM em dezembro foi decisivo para o pagamento do 13º salário, contra 3,8% que afirmaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade.