O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (6), a situação de emergência em 10 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 402 
• Portaria nº 403 
• Portaria nº 404 
• Portaria nº 405 
• Portaria nº 406 

Passam por um período de estiagem os municípios de Boa Nova, na Bahia; Potengi, no Ceará, e Algodão de Jandaíra, Caraúbas, São Mamede e Várzea, na Paraíba.

Por outro lado, as cidades de Uirapuru, em Goiás, e Ouro Verde de Minas, em Minas Gerais, foram castigadas por fortes chuvas, enquanto Sena Madureira, no Acre, e Laguna, em Santa Catarina, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações e vendaval, respectivamente.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios menos endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na Região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades com menor índice de endividamento do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente. 

Correção

Anteriormente, o Brasil 61 havia informado que o ranking se referia aos municípios mais endividados. O equívoco ocorreu devido a uma interpretação incorreta da metodologia do estudo, que apresenta os resultados em uma ordem que pode gerar confusão, já que a conclusão deve ser feita no sentido inverso.

De acordo com o relatório, os dados foram normalizados em uma escala de 0 a 100, sempre obedecendo ao critério de que quanto mais próximo de 100, melhor o desempenho.

Confira a lista dos 20 municípios menos endividados do país, segundo o CLP:

• Seropédica (RJ)
• Santa Luzia (MG)
• Saquarema (RJ)
• Santana de Parnaíba (SP)
• Macaé (RJ)
• Niterói (RJ)
• Maricá (RJ)
• Goiana (PE)
• Curvelo (MG)
• Indaiatuba (SP)
• Vitória (ES)
• Tangará da Serra (MT)
• Nova Lima (MG)
• Itaboraí (RJ)
• Itaperuna (RJ)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Pouso Alegre (MG)
• Aracruz (ES)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. 

VEJA MAIS:

• Habitação: mais de 4 mil cidades podem perder recursos federais por pendências no SNHIS
• RJ: Nove municípios recebem máquinas agrícolas para fortalecer a infraestrutura rural

O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

Novos municípios analisados

De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. 

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam. 
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (5), a situação de emergência em nove cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 375 
• Portaria nº 376 
• Portaria n⁰ 377 
• Portaria n⁰ 393 
• Portaria n⁰ 394 

Passam por um período de estiagem os municípios de Itatira e Paramoti, no Ceará, e Camalaú, na Paraíba. Já Pau dos Ferros e Várzea, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, a cidade de Cruzeiro do Sul, no Acre, foi atingida por inundações, enquanto Itaberaba, na Bahia, e Joanésia, em Minas Gerais, por enxurradas e deslizamentos, respectivamente. O município de Dona Francisca, no Rio Grande do Sul, foi castigada por fortes chuvas.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Nove municípios do Rio de Janeiro (RJ) foram contemplados com máquinas agrícolas do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq), iniciativa voltada ao fortalecimento da infraestrutura rural. A cidade de Quatis, situada na região do Vale do Paraíba, recebeu uma motoniveladora. Já as demais localidades foram beneficiadas com retroescavadeiras:

• Itatiaia;
• Itaocara;
• Piraí;
• Paraíba do Sul;
• Quissamã;
• Engenheiro Paulo de Frontin;
• Casimiro de Abreu; e 
• Varre-Sai.

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), os equipamentos serão utilizados principalmente na recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias fundamentais tanto para o escoamento da produção agropecuária quanto para a mobilidade das comunidades rurais.

A ação, realizada pela Pasta por meio da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro (SFA-RJ), tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho aos produtores rurais, desde o plantio ao comércio da produção. O investimento é viabilizado por meio de emendas parlamentares.

Segundo o superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, Agnaldo Pinto da Silva, “a ação contribui diretamente para o fortalecimento do agro fluminense, além de gerar renda e desenvolvimento para as famílias do campo”.

Com a entrega, o Promaq totaliza 45 equipamentos destinados ao estado, distribuídos em mais de 30 municípios, conforme dados do Mapa.

VEJA MAIS:

• MAPA atualiza regra para entrada de produtos agropecuários no país
• Alagoas recebe reforço para o campo com entrega de máquinas agrícolas

Mais de 4 mil municípios brasileiros apresentam pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o que pode comprometer o acesso a recursos federais destinados à habitação. O alerta consta na Nota Técnica 01/2026 da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com o levantamento, 5.430 municípios aderiram ao SNHIS, mas apenas 1.423 estão com a documentação regular, o que representa cerca de 26% do total. Na prática, aproximadamente 73% das cidades brasileiras seguem em situação irregular no sistema.

Entre as principais pendências estão a não criação do Fundo Local de Habitação de Interesse Social, a ausência do Conselho Gestor e do Plano Local de Habitação de Interesse Social, além de falhas no envio de informações e relatórios exigidos pela legislação.

A situação é considerada mais crítica em municípios com até 50 mil habitantes, que concentram a maior parte das irregularidades. As regiões Nordeste e Sudeste lideram o número de cidades com pendências, o que pode impactar diretamente a execução de políticas públicas voltadas à moradia.

A CNM tem trabalhado nos pedidos de extensão dos prazos e na oferta de suporte técnico e financeiro aos municípios. A atuação da entidade levou à ampliação dos prazos, formalizada com a publicação, em 2024, da Resolução CGFNHIS nº 60/2024, do Conselho Gestor do Fundo Nacional. 

A normativa prorrogou o prazo para que os municípios regularizem a situação do Plano, do Fundo e do Conselho até 31 de janeiro de 2027, além de estabelecer o prazo até 30 de abril de 2028 para a entrega dos Relatórios Anuais de Gestão do Fundo. A regularidade no âmbito do SNHIS, além de reforçar a gestão federativa da política habitacional, previne eventuais impedimentos na contratação de determinadas modalidades do Programa Minha Casa, Minha Vida e de outras iniciativas financiadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (4), a situação de emergência em cinco cidades afetadas por desastres nos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 361 
• Portaria nº 362 

Passam por um período de estiagem os municípios de Arara e Catolé do Rocha, na Paraíba, enquanto Jardim do Seridó, no Rio Grande do Norte, enfrenta a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, a cidade de Ibirataia, na Bahia, foi castigada por fortes chuvas, enquanto Dom Bosco, em Minas Gerais, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por caus de queda de granizo.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (2), a situação de emergência em 11 cidades afetadas por desastres nos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

• Portaria nº 338
• Portaria nº 341
• Portaria n⁰ 343

Passam por um período de estiagem os municípios de Malhada de Pedras e Mansidão, na Bahia; Caririaçu, no Ceará, e Guimarães, no Maranhão. Já Acopiara e Senador Pompeu, também no Ceará, enfrentam a seca, que é um periodo de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, as cidades de Formiga e Várzea da Palma, em Minas Gerais; Rio Claro, no Rio de Janeiro; Campina das Missões, no Rio Grande do Sul, e Nova Trento, em Santa Catarina, foram castigadas por fortes chuvas.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

As distribuidoras de energia elétrica deverão instalar medidores inteligentes para os consumidores no prazo de 24 meses, contados a partir de março de 2026. A determinação consta na Portaria Normativa MME nº 126, de 28 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Inicialmente, a instalação deverá contemplar 2% dos consumidores atendidos nas áreas de concessão das empresas até março de 2028.

Os medidores inteligentes são dispositivos digitais avançados que permitem a medição do consumo de energia elétrica em tempo real, sem a necessidade de leitura manual. Esses equipamentos podem ser conectados à internet e possuem comunicação direta com as distribuidoras, diferentemente dos medidores eletrônicos atualmente instalados.

De acordo com o MME, os consumidores que tiverem o medidor substituído passarão a receber, de forma prioritária, a conta de luz em formato digital, permanecendo a opção de recebimento da fatura física.

Modernização do setor

A medida está alinhada ao decreto que trata da renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, o qual estabelece diretrizes voltadas à digitalização e modernização do segmento.

Em casos excepcionais, as concessionárias poderão implementar soluções alternativas caso não consigam cumprir a meta estabelecida. O entendimento do governo é de que há maiores dificuldades de implementação em algumas regiões, especialmente no Norte do país, em razão da ausência de infraestrutura adequada de telecomunicações em determinadas localidades.

Nessas situações, as empresas deverão assegurar benefícios superiores aos consumidores, além de direcionar os investimentos à digitalização da rede ou dos serviços de distribuição.

Especificações mínimas dos medidores

O ministério definiu requisitos técnicos mínimos para os novos dispositivos, que deverão contemplar:

• leitura remota dos dados de consumo;
• possibilidade de corte e religamento remotos, conforme as características das unidades consumidoras, devidamente justificadas pela concessionária;
• preservação dos registros durante interrupções no fornecimento de energia;
• registro, com data e hora, das interrupções de energia;
• registro de ocorrências de alterações na programação do medidor, quando aplicável;
• mecanismos de segurança cibernética e interoperabilidade;
• sistema de alarme antifraude;
• gestão do consumo por meio de interface em aplicativo disponibilizado pela distribuidora;
• intervalo de integralização das grandezas em base horária;
• comunicação remota via interface com o sistema de medição Advanced Metering Infrastructure (AMI);
• permissão para tarifação por horário de uso, com no mínimo quatro postos tarifários programáveis no sistema de medição, ou possibilidade de tarifação horária no sistema de faturamento da concessionária.

As distribuidoras poderão definir seus próprios critérios e especificações técnicas no momento da contratação dos equipamentos, não sendo exigida padronização entre as empresas.

Escolha das unidades consumidoras e investimentos

A seleção das unidades consumidoras que receberão os medidores deverá considerar critérios de eficiência, como a infraestrutura existente, a redução de perdas não técnicas e a diminuição de custos operacionais.

FPM: R$ 7,3 bilhões serão partilhados entre os municípios brasileiros, nesta sexta-feira (30)

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Os investimentos necessários para a instalação dos dispositivos ou das soluções alternativas deverão ser incorporados à base regulatória das empresas, conforme previsto na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As distribuidoras também deverão apresentar à Aneel, até 29 de fevereiro de 2028, uma análise de custo-benefício referente à implementação dos sistemas de medição inteligente em suas áreas de concessão, observando as diretrizes estabelecidas na portaria do MME.

Atuação da Aneel

A publicação da portaria ocorre paralelamente a um debate semelhante conduzido pela Aneel. Em 27 de janeiro de 2026, a diretoria da agência aprovou a abertura de consulta pública para discutir a digitalização do segmento de distribuição, com foco em eventuais entraves regulatórios à instalação dos dispositivos.

A Aneel poderá estabelecer diretrizes adicionais e disponibilizar documentos de apoio à elaboração das análises de custo-benefício. A partir de março de 2028, a implantação dos sistemas deverá observar os resultados dessas análises, sem necessidade de aprovação prévia por parte do regulador.

Por fim, o MME determinou que, em janeiro de cada ano, as distribuidoras apresentem um Plano de Investimentos com horizonte de cinco anos. O documento deverá contemplar investimentos em digitalização, expansão, renovação e modernização das redes e serviços, além de ações voltadas à inclusão energética e à prestação de serviços em áreas de vulnerabilidade socioeconômica. O plano deverá ser atualizado anualmente ou sempre que solicitado pelo governo.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (30), a situação de emergência em quatro cidades afetadas por desastres nos estados do Ceará, Piauí e Tocantins. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 306 
• Portaria nº 323 

Passam por um período de estiagem os municípios de Araripe e Pereiro, no Ceará. Por outro lado, a cidade de Bom Jesus, no Piauí, foi castigada por fortes chuvas, enquanto Palmas, capital de Tocantins, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de vendaval.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O valor referente à terceira parcela de janeiro de 2026 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é cerca de 12% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Nesta sexta-feira (30), as prefeituras vão receber R$ 7,3 bilhões em repasses da União. Em 2025, o montante transferido no mesmo decêndio foi de R$ 6,5 bilhões.

No Nordeste, o estado que receberá o maior valor a ser partilhado entre suas cidades é a Bahia, com um total de R$ 586 milhões distribuídos entre municípios como Vitória da Conquista, Lauro de Freitas e Jequié. 

No entanto, o maior volume entre todos os estados ainda será destinado a São Paulo, cujos municípios vão partilhar R$ 902 bilhões. Entre as cidades paulistas que recebem os maiores repasses estão São Bernardo do Campo, Santos e Ribeirão Preto, cada uma com R$ 3,9 milhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera este início de ano positivo em relação ao FPM, já que os três decêndios de janeiro registraram avanço em relação ao mesmo mês de 2024. Segundo ele, esse cenário está associado à melhora na empregabilidade, mas ainda é preciso observar algumas mudanças previstas para este ano, como a nova tabela do Imposto de Renda.

“Nós temos uma boa condição de empregabilidade no país e isso contribui muito para o Imposto de Renda, que é o principal componente do FPM. Vamos aguardar também a questão do impacto da mudança de legislação em relação a isenções do Imposto de Renda, verificar como isso vai se comportar nos próximos meses e saber concretamente como vai ficar a situação dos municípios nesse caso”, destaca. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 26 de janeiro, cinco municípios constavam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e, portanto, estavam impedidos de receber recursos do FPM. As cidades são:

• Campos Sales (CE)
• Ocara (CE)
• Magalhães de Almeida (MA)
• Amarante (PI)
• Petrópolis (RJ)

Esse impedimento pode ser causado por débitos ou falta de documentação. No entanto, o bloqueio não é definitivo: assim que as prefeituras regularizarem a situação, os valores são desbloqueados e repassados aos cofres municipais.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. 

Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

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A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.