O período para declaração do Imposto de Renda já está em vigor e segue até o dia 29 de maio. Este ano, a principal novidade está relacionada à faixa de isenção, que beneficia quem ganha até R$ 5 mil por mês com isenção total, além daqueles que recebem até R$ 7.350, com redução gradual do imposto.

No entanto, entidades ligadas aos municípios brasileiros demonstram preocupação com a possibilidade de perda de receita, já que uma parcela significativa da arrecadação das prefeituras está atrelada ao Imposto de Renda dos servidores e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também é composto, em parte, por esse tributo.

Segundo a economista da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti, caso os municípios registrem perda de receita, algumas medidas poderão impactar diretamente a população.

“Uma das principais estratégias que os municípios adotam é a contenção de despesas, especialmente as de custeio da máquina pública, revisão de contratos, postergação de investimentos não essenciais, além da tentativa de aumentar a arrecadação própria, com a intensificação da cobrança de dívida ativa, IPTU e ISS, que são receitas que o município pode melhorar na sua gestão”, explica.

Na avaliação dela, esse cenário de incerteza gera preocupação quanto à sustentabilidade fiscal e à manutenção de serviços públicos, especialmente nas cidades menores. “É uma discussão que também levanta questionamentos sobre o equilíbrio fiscal do Pacto Federativo e a efetividade das medidas compensatórias anunciadas pelo governo”, pontua.

“O FPM é uma transferência sazonal, então há impactos em alguns meses do ano. O município já sofre com isso e ainda enfrenta essa implicação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Minas Gerais participa do bolo da distribuição do Fundo de Participação com 14,1% e, considerando um impacto de R$ 4,6 bilhões, a perda será de aproximadamente R$ 652 milhões somente para os municípios mineiros”, complementa.

Proposta de compensação

De acordo com o governo federal, com o objetivo de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida, em 2026, a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

Apesar dessa medida, não há garantia de que ela será suficiente para compensar integralmente as perdas de receita dos municípios. Diante disso, o presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Joacy Alves Júnior, afirma que a entidade acompanha essa movimentação com cautela.

Para ele, embora os municípios do estado estejam preparados para buscar alternativas de aumento de arrecadação, as possibilidades são limitadas.

“É inegável que a redução de receitas pode pressionar os orçamentos locais e comprometer, a médio prazo, a capacidade de investimento e manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Os municípios de menor porte tendem a ser os mais afetados, uma vez que possuem baixa capacidade de arrecadação própria e dependem fortemente do FPM para custear suas despesas correntes”, considera.

“Medidas de caráter nacional, ainda que importantes do ponto de vista social, precisam vir acompanhadas de mecanismos eficazes de compensação para os entes subnacionais. Caso contrário, há o risco de transferência indireta de responsabilidades financeiras para os municípios, que já operam sob forte restrição orçamentária”, enfatiza Alves Júnior.

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• Pesquisa da UFMS desenvolve método mais eficiente e menos agressivo de quimioterapia para tratamentos oncológicos

A Federação Goiana de Municípios (FGM) também manifestou apreensão. Segundo a entidade, caso não haja uma compensação eficaz, somente em Goiás as perdas anuais podem atingir cerca de R$ 387,7 milhões — sendo R$ 153,5 milhões relativos à arrecadação própria e R$ 234,2 milhões provenientes da diminuição dos repasses do FPM.

“A medida, embora traga alívio para milhões de trabalhadores, deve gerar impactos expressivos nas finanças locais, reduzindo significativamente as receitas municipais. Esse impacto tende a agravar o cenário fiscal dos municípios, que já enfrentam limitações orçamentárias para manter serviços básicos. Sem compensações adequadas, os efeitos da renúncia fiscal poderão comprometer políticas públicas essenciais”, afirma a FGM.

Impacto na arrecadação municipal e nos repasses do FPM

Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.

Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
 

Os municípios brasileiros recebem, nesta segunda-feira (30), a terceira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 5,6 bilhões.

O valor é cerca de 1% menor do que o transferido no mesmo decêndio de 2025, quando o montante somou R$ 5,7 bilhões.

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, apesar de pequena, a queda acende um novo sinal de alerta, sobretudo diante da possibilidade de os municípios perderem receita devido às regras sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

“Pode ser um efeito da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e da diminuição das alíquotas para quem ganha até R$ 7.350, um impacto já direto no FPM e nas contas municipais. Vamos continuar acompanhando e verificar se esse resultado se confirma nos próximos meses”, destaca.

Atualmente, o FPM é formado por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

FPM: destaques por região

Na Região Norte, o Pará é o estado com maior volume de recursos, somando aproximadamente R$ 161 milhões. Esse montante será dividido entre municípios como Barcarena, Ananindeua e Santarém.

No Nordeste, a Bahia aparece na liderança, com mais de R$ 455 milhões destinados ao estado. Entre as cidades beneficiadas, estão Teixeira de Freitas e Alagoinhas.

Na Região Sul, o maior destaque é o Rio Grande do Sul, onde os repasses ultrapassam R$ 358 milhões. Cidades como Caxias do Sul, Alvorada e Viamão estão entre as que recebem os maiores valores.

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No Centro-Oeste, Goiás concentra a maior parcela de recursos, com mais de R$ 183 milhões direcionados a municípios como Rio Verde e Anápolis.

Já no Sudeste, São Paulo reúne o maior total de recursos entre todas as regiões, alcançando cerca de R$ 700 milhões. Os valores serão destinados a cidades como Limeira e Campinas.

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 27 de março de 2026, 16 municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

1. Manoel Vitorino (BA)
2. Águia Branca (ES)
3. Divino de São Lourenço (ES)
4. Guimarães (MA)
5. Alfenas (MG)
6. Carlos Chagas (MG)
7. Angra dos Reis (RJ)
8. Conceição de Macabu (RJ)
9. Cordeiro (RJ)
10. Itaperuna (RJ)
11. Rio das Flores (RJ)
12. Silva Jardim (RJ)
13. Salvador das Missões (RS)
14. São Francisco de Paula (RS)
15. Brusque (SC)
16. Santo Amaro da Imperatriz (SC)

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência.

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

O período para declaração do Imposto de Renda já está em vigor e segue até o dia 29 de maio. Este ano, a principal novidade está relacionada à faixa de isenção, que beneficia quem ganha até R$ 5 mil por mês com isenção total, além daqueles que recebem até R$ 7.350, com redução gradual do imposto.

No entanto, entidades ligadas aos municípios brasileiros demonstram preocupação com a possibilidade de perda de receita, já que uma parcela significativa da arrecadação das prefeituras está atrelada ao Imposto de Renda dos servidores e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também é composto, em parte, por esse tributo.

Segundo a economista da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti, caso os municípios registrem perda de receita, algumas medidas poderão impactar diretamente a população.

“Uma das principais estratégias que os municípios adotam é a contenção de despesas, especialmente as de custeio da máquina pública, revisão de contratos, postergação de investimentos não essenciais, além da tentativa de aumentar a arrecadação própria, com a intensificação da cobrança de dívida ativa, IPTU e ISS, que são receitas que o município pode melhorar na sua gestão”, explica.

Na avaliação dela, esse cenário de incerteza gera preocupação quanto à sustentabilidade fiscal e à manutenção de serviços públicos, especialmente nas cidades menores. “É uma discussão que também levanta questionamentos sobre o equilíbrio fiscal do Pacto Federativo e a efetividade das medidas compensatórias anunciadas pelo governo”, pontua.

“O FPM é uma transferência sazonal, então há impactos em alguns meses do ano. O município já sofre com isso e ainda enfrenta essa implicação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Minas Gerais participa do bolo da distribuição do Fundo de Participação com 14,1% e, considerando um impacto de R$ 4,6 bilhões, a perda será de aproximadamente R$ 652 milhões somente para os municípios mineiros”, complementa.

Proposta de compensação

De acordo com o governo federal, com o objetivo de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida, em 2026, a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

Apesar dessa medida, não há garantia de que ela será suficiente para compensar integralmente as perdas de receita dos municípios. Diante disso, o presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Joacy Alves Júnior, afirma que a entidade acompanha essa movimentação com cautela.

Para ele, embora os municípios do estado estejam preparados para buscar alternativas de aumento de arrecadação, as possibilidades são limitadas.

“É inegável que a redução de receitas pode pressionar os orçamentos locais e comprometer, a médio prazo, a capacidade de investimento e manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Os municípios de menor porte tendem a ser os mais afetados, uma vez que possuem baixa capacidade de arrecadação própria e dependem fortemente do FPM para custear suas despesas correntes”, considera.

“Medidas de caráter nacional, ainda que importantes do ponto de vista social, precisam vir acompanhadas de mecanismos eficazes de compensação para os entes subnacionais. Caso contrário, há o risco de transferência indireta de responsabilidades financeiras para os municípios, que já operam sob forte restrição orçamentária”, enfatiza Alves Júnior.

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• Senado aprova regras para desmembramento de municípios; entenda o caso de Aracaju e São Cristóvão
• Pesquisa da UFMS desenvolve método mais eficiente e menos agressivo de quimioterapia para tratamentos oncológicos

A Federação Goiana de Municípios (FGM) também manifestou apreensão. Segundo a entidade, caso não haja uma compensação eficaz, somente em Goiás as perdas anuais podem atingir cerca de R$ 387,7 milhões — sendo R$ 153,5 milhões relativos à arrecadação própria e R$ 234,2 milhões provenientes da diminuição dos repasses do FPM.

“A medida, embora traga alívio para milhões de trabalhadores, deve gerar impactos expressivos nas finanças locais, reduzindo significativamente as receitas municipais. Esse impacto tende a agravar o cenário fiscal dos municípios, que já enfrentam limitações orçamentárias para manter serviços básicos. Sem compensações adequadas, os efeitos da renúncia fiscal poderão comprometer políticas públicas essenciais”, afirma a FGM.

Impacto na arrecadação municipal e nos repasses do FPM

Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.

Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
 

A segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida aos cofres municipais nesta sexta-feira (20). O montante a ser partilhado chega a R$ 1,3 bilhão, valor 14% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando os municípios receberam aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Neste decêndio, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 169 milhões, o maior volume entre as unidades da federação. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão Jundiaí, Hortolândia e Ferraz de Vasconcelos.

Na outra ponta, os municípios de Roraima partilham o menor montante, que soma pouco mais de R$ 1 milhão. Entre as cidades do estado que recebem os maiores valores estão Rorainópolis, Caracaraí e Alto Alegre.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que o resultado interrompe uma sequência de quedas no valor dos repasses registrada nos últimos decêndios. Segundo ele, o aumento garante certo fôlego aos municípios diante das tensões e incertezas relacionadas às regras da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

“O que podemos destacar agora neste decêndio é que ele vem com um resultado maior do que o ano passado, quebrando uma série de quedas nos decêndios anteriores. Pode ser um êxito em relação à taxação de 10% extra sobre as pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, sobre as grandes fortunas, ou pode ser uma sazonalidade. Esperemos que seja realmente um êxito e que, daqui para frente, esses números se confirmem”, destaca.

FPM: municípios bloqueados

Mesmo que os recursos do FPM sejam destinados a todos os municípios brasileiros, alguns entes encontram-se bloqueados para o recebimento da verba, conforme lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Até o dia 16 de março, constavam na relação as seguintes cidades:

Messias – AL
Casa Nova – BA
Coração de Maria – BA
Manoel Vitorino – BA
Ubatã – BA
Mulungu – CE
Anicuns – GO
Bacabeira – MA
Guimarães – MA
Igarapé Grande – MA
Alfenas – MG
Nova Lima – MG
Cacimbas – PB
Juarez Távora – PB
Seridó – PB
São Braz do Piauí – PI
Resende – RJ
Rio das Flores – RJ
Silva Jardim – RJ
Afonso Bezerra – RN
Canguaretama – RN
Jaguarão – RS
Pelotas – RS
São Francisco de Paula – RS
Brusque – SC
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Pacatuba – SE

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

A segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será paga pela União nesta sexta-feira (20). No entanto, nem todas as cidades estão habilitadas a receber o repasse.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), até a terça-feira (17), 26 municípios estavam impedidos de receber essa transferência.

A maioria dos entes bloqueados está localizada na Região Nordeste, que concentra 13 cidades nessa condição. Entre elas estão Messias (AL), Mulungu (CE), Guimarães (MA) e Seridó (PB).

Entre os estados, o destaque é o Rio de Janeiro, com quatro municípios impossibilitados de receber recursos do FPM: Resende, Rio das Flores, Seropédica e Silva Jardim.

Confira a lista completa dos municípios bloqueados:

1. Messias (AL)
2. Coração de Maria (BA)
3. Manoel Vitorino (BA)
4. Ubatã (BA)
5. Mulungu (CE)
6. Guarapari (ES)
7. Anicuns (GO)
8. Bacabeira (MA)
9. Guimarães (MA)
10. Igarapé Grande (MA)
11. Alfenas (MG)
12. Nova Lima (MG)
13. Cacimbas (PB)
14. Juarez Távora (PB)
15. Seridó (PB)
16. São Braz do Piauí (PI)
17. Resende (RJ)
18. Rio das Flores (RJ)
19. Seropédica (RJ)
20. Silva Jardim (RJ)
21. Jaguarão (RS)
22. Pelotas (RS)
23. São Francisco de Paula (RS)
24. Brusque (SC)
25. Santo Amaro da Imperatriz (SC)
26. Pacatuba (SE)

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Assim que os municípios regularizam as pendências, os repasses do FPM são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

O especialista em orçamento público Cesar Lima orienta os gestores locais a regularizarem a situação o quanto antes, para garantir o recebimento desses valores.

“Eles [os municípios] têm que, inicialmente, saber o motivo do bloqueio, que pode ser pendências previdenciárias, por não honrar dívidas das quais a União é fiadora, por assim dizer, ou mesmo por não ter entregue um dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e os comprovantes de aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação”, destaca.

FPM: motivos dos bloqueios

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, como a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde).

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O Siafi, sistema que consolida informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de transferências até que o município regularize sua situação.

FPM: segundo decêndio de março

Ao todo, os municípios partilharão R$ 1,3 bilhão neste segundo decêndio. No mesmo período do ano passado, o repasse foi de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Neste ciclo, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 169 milhões. Na outra ponta, os municípios de Roraima receberão o menor montante, de aproximadamente R$ 1 milhão.

A segunda parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida aos cofres municipais nesta sexta-feira (20). O montante a ser partilhado chega a R$ 1,3 bilhão, valor 14% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando os municípios receberam aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Neste decêndio, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 169 milhões, o maior volume entre as unidades da federação. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão Jundiaí, Hortolândia e Ferraz de Vasconcelos.

Na outra ponta, os municípios de Roraima partilham o menor montante, que soma pouco mais de R$ 1 milhão. Entre as cidades do estado que recebem os maiores valores estão Rorainópolis, Caracaraí e Alto Alegre.

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que o resultado interrompe uma sequência de quedas no valor dos repasses registrada nos últimos decêndios. Segundo ele, o aumento garante certo fôlego aos municípios diante das tensões e incertezas relacionadas às regras da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

“O que podemos destacar agora neste decêndio é que ele vem com um resultado maior do que o ano passado, quebrando uma série de quedas nos decêndios anteriores. Pode ser um êxito em relação à taxação de 10% extra sobre as pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, sobre as grandes fortunas, ou pode ser uma sazonalidade. Esperemos que seja realmente um êxito e que, daqui para frente, esses números se confirmem”, destaca.

FPM: municípios bloqueados

Mesmo que os recursos do FPM sejam destinados a todos os municípios brasileiros, alguns entes encontram-se bloqueados para o recebimento da verba, conforme lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Até o dia 16 de março, constavam na relação as seguintes cidades:

Messias – AL
Casa Nova – BA
Coração de Maria – BA
Manoel Vitorino – BA
Ubatã – BA
Mulungu – CE
Anicuns – GO
Bacabeira – MA
Guimarães – MA
Igarapé Grande – MA
Alfenas – MG
Nova Lima – MG
Cacimbas – PB
Juarez Távora – PB
Seridó – PB
São Braz do Piauí – PI
Resende – RJ
Rio das Flores – RJ
Silva Jardim – RJ
Afonso Bezerra – RN
Canguaretama – RN
Jaguarão – RS
Pelotas – RS
São Francisco de Paula – RS
Brusque – SC
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Pacatuba – SE

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Sem compensação, nova faixa de isenção do Imposto de Renda afeta serviços essenciais, como saúde e educação, dizem especialistas

Perdas com pirataria e sonegação podem atingir R$ 500 bilhões ao ano

O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Em 2026, entrou em vigor a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O novo formato beneficia integralmente quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de prever uma desoneração gradual para quem recebe até R$ 7.350. Essa medida, porém, acarreta perda de arrecadação por parte dos municípios.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o governo até anunciou ações de compensação com o objetivo de garantir um retorno efetivo dos valores aos cofres das prefeituras, mas não há garantia de que isso será cumprido. Diante disso, ele considera que existe a possibilidade de a execução de serviços básicos destinados à população ficar comprometida.

“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.

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• Isenção ampliada do Imposto de Renda pode reduzir receita de aproximadamente 1,7 mil municípios
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De acordo com o governo federal, com o intuito de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida em 2026 a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira destaca que os cálculos não são claros e, portanto, deixam uma lacuna de entendimento sobre os efeitos da compensação.

Ele também afirma que a legislação estabelece que, caso a reparação não seja cumprida, a União assume essa responsabilidade. No entanto, não há especificação sobre a origem dos recursos que seriam utilizados para essa compensação. Diante disso, Palmeira entende que até mesmo o pagamento do funcionalismo público pode ser afetado.

“Isso aí envolve saúde, educação, infraestrutura, mas, inclusive, outras áreas também podem ser atingidas. A depender da estrutura do financiamento do orçamento de cada município, pode, inclusive, afetar a dificuldade para o pagamento da folha de pessoal por conta dessa redução da receita”, pontua.

Impacto na arrecadação municipal e nos repasses do FPM

Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.

Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A possível perda de arrecadação por parte dos municípios brasileiros ocasionada pela nova faixa de isenção do Imposto de Renda será sentida, principalmente, pelos entes de menor porte. A projeção consta em estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o levantamento, caso as medidas compensatórias anunciadas pelo governo não produzam os efeitos esperados, cerca de 1,7 mil cidades perderão recursos financeiros. Dessas, aproximadamente 1,2 mil têm população inferior a 50 mil habitantes.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que essa relação está ligada ao fato de os municípios menores serem mais dependentes dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto em parte pelo que a União arrecada com o Imposto de Renda.

“Normalmente, a arrecadação de tributos municipais é menor, em alguns casos, do que o próprio FPM que é recebido. Se o FPM cair, isso vai gerar um impacto bastante grande nesses municípios, especialmente nos menores, que são mais dependentes. Então, existe realmente esse risco, apesar da garantia que tem na Lei 15.270 para que haja a compensação dessas perdas”, pontua.

“Temos que ter atenção em relação a esse ponto, especialmente nos municípios menores, para saber qual é o impacto, porque isso é caso a caso. Cada município vai ter um impacto diferenciado, a depender de qual grau de dependência que tem do FPM e também em relação aos seus próprios impostos locais”, complementa.

Dalmo, porém, destaca que, mesmo diante desse cenário, a nova faixa de isenção também pode causar algum efeito positivo para as finanças municipais.

“Isso vai fazer com que as pessoas tenham mais dinheiro na mão e vai fazer com que a economia local possa girar mais. Então, nesse aspecto, pode ser que haja uma melhoria na economia local e, logicamente, pode inclusive gerar mais tributos municipais, já que em cada um desses municípios vai haver pessoas com mais recursos nas mãos para poder estar utilizando e melhorando o consumo e, logicamente, melhorando também a atividade comercial nos municípios”, considera.

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Ainda de acordo com o estudo da CNM, a perda de receita será generalizada entre municípios de todos os portes populacionais e também entre as Unidades da Federação.

O estudo mostra que, sem compensação, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Desse total, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos FPM.   

Sobre a nova faixa de isenção do IR

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350.

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se uma alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa.

De janeiro a março de 2026, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 41 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um aumento de aproximadamente 5% em comparação com o mesmo período de 2025, quando o montante foi de cerca de R$ 39 bilhões.

Contudo, nos repasses referentes aos dois últimos decêndios deste ano, os valores foram inferiores aos registrados no mesmo período do ano anterior. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, essa tendência pode estar relacionada aos efeitos da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, já que parte do FPM é composta pelos recursos arrecadados pela União com esse tributo.

“Isso impacta, claro, diretamente os municípios. O que o governo espera é que, com a criação da alíquota de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, esses valores possam ser compensados, resultando em um equilíbrio. Contudo, temos observado que, nos últimos decêndios do FPM, houve queda — inclusive no mais recente, que registrou redução significativa de cerca de 11% em relação ao ano passado —, muito provavelmente já como reflexo da diminuição na arrecadação”, avalia.

Fonte: Tesouro Nacional 

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação, foi retomada em 2026 a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se uma alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Lima, no entanto, afirma que, mesmo com essa previsão, ainda não há garantias de que a medida compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe, na legislação atual, um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta ao FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, afirma.

Possível perda bilionária na arrecadação dos municípios

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, caso as medidas compensatórias anunciadas não produzam os resultados esperados, o impacto nos cofres das prefeituras pode chegar a R$ 9,5 bilhões por ano.

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• FPM: valor destinado aos municípios registra nova queda; repasse será feito nesta terça-feira (10)
• Receita Federal divulga regras do IR 2026 na próxima semana

De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois efeitos distintos nas finanças municipais. O primeiro diz respeito aos recursos repassados por meio do FPM, cujo prejuízo pode alcançar R$ 4,6 bilhões. O segundo está relacionado à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte, com perdas projetadas de pelo menos R$ 4,9 bilhões.

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350.
 

A primeira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida às prefeituras brasileiras nesta terça-feira (10). Ao todo, serão distribuídos mais de R$ 5,1 bilhões. O montante é 10% menor do que o repassado no mesmo período do ano passado. No primeiro decêndio de março de 2025, os municípios receberam R$ 5,7 bilhões.

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, o cenário começa a ficar preocupante, pois já há uma sequência de três decêndios com queda nos valores. Na avaliação dele, há uma possibilidade de esse quadro ser consequência da nova faixa de isenção do Imposto de Renda.  

“Pode ser que já estejam realmente aparecendo os efeitos da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e da redução de alíquota para quem ganha até R$ 7.350. Vamos acompanhar pelos próximos meses e ver se essa é uma tendência realmente daqui para frente, o que fará com que os municípios tenham que ajustar suas contas e, quem sabe, até fazer alguns bloqueios orçamentários por conta de frustração de receitas”, considera. 

Entre os estados, São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior volume de recursos, com R$ 634 milhões. Dentro do estado, cidades como São Bernardo do Campo, Sumaré e Taboão da Serra estão entre as que recebem os maiores valores — cerca de R$ 2,7 milhões cada.

Já Minas Gerais, outro estado com volume expressivo de repasses, receberá cerca de R$ 630 milhões. Os maiores valores serão destinados a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, com aproximadamente R$ 2,9 milhões cada.

Até o dia 6 de março, apenas o município de Nova Lima (MG) estava bloqueado para recebimento do FPM. É importante lembrar que o bloqueio é temporário. Assim que as pendências são regularizadas, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

O que é o FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal.

Os recursos do fundo são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor recebido por cada município varia de acordo com o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Normalmente, os repasses são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data coincida com fim de semana ou feriado, a transferência ocorre no primeiro dia útil anterior.