O repasse da primeira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto para esta segunda-feira (10). O valor destinado às prefeituras neste decêndio chega a R$ 9,3 bilhões. Dessa vez, o montante é mais de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia foi de R$ 8,5 bilhões.

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado mostra uma consolidação da tendência de alta, o que, para ele, pode ser contínuo até o final deste ano. 

“É uma parcela que vem praticamente o dobro do que o terceiro decêndio de outubro e com um resultado 9% melhor do que o mesmo período no ano passado, o que vem consolidando um resultado positivo para o FPM neste ano de 2025, em relação a 2024. Teremos também uma parcela extra em dezembro e, ao que tudo indica, fecharemos o ano num resultado muito bom”, considera. 

São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 1,1 bilhão. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Taboão da Serra, Sumaré e São Bernardo do Campo, com cerca de R$ 5 milhões, cada. 

Já Minas Gerais é o estado que conta com o segundo maior valor, também com um total de aproximadamente R$ 1 bilhão. Na unidade da federação, as maiores quantias serão destinadas a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, também com cerca de R$ 5 milhões, cada ente. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 5 de novembro, 4 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São eles: 

• SERRA (ES)    
• MONTES CLAROS (MG)    
• SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)    
• PORTO XAVIER (RS)    

FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   

Normalmente, os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é realizada no primeiro dia útil anterior.  
 

Os debates sobre um possível aumento do volume de recursos destinados ao Fundo de Participação do Municípios (FPM) ganhou um novo ambiente. Agora, a PEC 231/19 - que altera a Constituição Federal para disciplinar a distribuição dos valores pela União ao fundo - será discutida em uma comissão especial voltada ao tema, instalada nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. 

Entre outros pontos, a proposta sugere um aumento de 1,5% no repasse do FPM para o mês de março de cada ano. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria pode contribuir para minimizar os efeitos da aprovação do projeto de lei 1.087/2025.

O PL visa modificar as regras de tributação do Imposto de Renda, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira às prefeituras. De acordo com a entidade, a PEC garantirá, já no primeiro ano, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais, pelo que prevê a regra de transição estabelecida. 

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.   

FPM: valor do último repasse

No último dia 30 de outubro, as cidades brasileiras receberam o terceiro repasse do mês passado do Fundo de Participação dos Municípios. O valor chegou a R$ 4,7 bilhões. O montante veio 13% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. O próximo repasse está previsto para esta segunda-feira (10). 
 

Mais de R$ 4,7 bilhões serão destinados às prefeituras, nesta quinta-feira (30). O valor é referente à terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A quantia é cerca de 13% maior do que a repassada no mesmo decêndio de 2024. Porém, algumas cidades podem deixar de receber esses recursos. 

De acordo com dados do Sistema integrado de Administração Financeira (SIAFI), até esta quinta-feira (30), 9 municípios estavam impedidos de receber valores da União, que inclui os repassados pelo FPM. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o bloqueio dos repasses ocorre por conta de dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas, sejam se caráter fiscal ou administrativas. 

“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União", destaca. 

Confira a lista dos municípios bloqueados do FPM

• SERRA (ES) 
• VIANA (ES)    
• CARATINGA (MG)    
• MONTES CLAROS (MG)    
• BOM SUCESSO (PR)    
• SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)    
• CAMPOS BORGES (RS)    
• PORTO XAVIER (RS)    
• SÃO FRANCISCO DE PAULA (RS)

Como desbloquear o repasse?

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.   

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O SIAFI reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. 
 

O estado de Santa Catarina já gastou R$43,9 bilhões em 2025 com despesas básicas, como de pessoal e previdência social. Em todo o país, o gasto público ultrapassa a marca de R$ 4,2 trilhões. Do montante nacional, R$ 1,1 trilhão corresponde à Previdência – item que, sozinho, consome quase um terço do orçamento.  

Para Gilberto Rech, presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Aemflo) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (SC), a transparência nos gastos públicos é fundamental para o entendimento sobre como o dinheiro público está sendo empregado nos municípios.

Na avaliação dele, a transparência sobre os gastos públicos também fortalece a democracia.

“Disponibilizar esses dados de maneira aberta e organizada fortalece a democracia e o controle social. É um avanço importante para que toda a população, não apenas os especialistas, possam entender como o país arrecada e gasta seus recursos. Isto estimula uma cultura de responsabilidade e também uma eficiência na gestão pública”, aponta Rech.

A escalada dos gastos públicos está escancarada na plataforma Gasto Brasil – ferramenta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP). 

A plataforma reúne informações oficiais do Tesouro Nacional a partir do cruzamento de diferentes bases públicas. Com isso, exibe em tempo real os valores dos gastos básicos do governo, como despesas com pessoal, gastos previdenciários e investimentos.

Gilberto Rech destaca o papel de transparência da ferramenta da CACB. “A transparência é um dos pilares de gestão pública eficiente. Ferramentas como o Gasto Brasil são fundamentais porque permitem que a sociedade acompanhe de forma clara e acessível como os recursos públicos estão sendo utilizados.”

Segundo ele, quando o cidadão tem acesso a essas informações, pode compreender melhor as prioridades do governo, além de ter a possibilidade de avaliar os resultados das políticas públicas. Outro benefício para a população é participar de forma ativa nas discussões sobre o uso do dinheiro público.

“A cobrança social tem um papel essencial nesse processo. Quando a sociedade acompanha, questiona e cobra a transparência, contribui para que essas iniciativas se mantenham e se aprimorem ao longo do tempo. Esse olhar atento dos cidadãos, das entidades e da imprensa, que garantem a continuidade das boas práticas de gestão, ajuda a construir um país mais justo, mais ético e responsável com o dinheiro público”, afirma Rech.

Gasto Brasil: endividamento e metas fiscais

O total trilionário atingido em 2025, até agora, reforça a escalada das despesas da União, estados, municípios e DF – em um cenário no qual o Executivo tenta afastar uma regra do arcabouço fiscal para aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026. Pelo arcabouço, estão proibidas a ampliação dessas despesas caso a União tenha déficit em 2025 — cenário que deve se consolidar.

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal analisa as dificuldades correntes para o cumprimento das metas fiscais em 2025, a partir de um déficit primário acumulado de R$100,9 bilhões até setembro deste ano.

A IFI estima que o alcance das metas previstas na LDO 2025 demandará um esforço fiscal adicional na ordem de R$27,1 bilhões no último trimestre do ano. O valor considera as deduções legais previstas, sendo precatórios e outros abatimentos, e a tolerância de 0,25% do PIB em relação ao centro da meta.

Já a Nota Técnica nº 60, assinada por Marcus Pestana, diretor executivo da IFI, aponta que o país enfrenta um forte “estrangulamento fiscal”. O cenário é resultado, conforme a nota, do crescimento exponencial das despesas obrigatórias.

Além disso, a publicação aponta que as principais fontes potenciais de financiamento das ações públicas – sendo o aumento da carga tributária e o endividamento – sinalizam claramente o esgotamento.

Em relação ao RAF, Pestana explica os motivos pelos quais o país pode não cumprir as metas fiscais deste ano.

“O relatório também se detém sobre as dificuldades e os riscos que estão presentes para o cumprimento das metas fiscais em 2025. Isso se deve muito em função da queda, a perda da eficácia da medida provisória 1303, que caducou porque a Câmara entendeu não concordar com o aumento de impostos propostos, e também pelo pior desempenho no déficit primário das estatais federais, principalmente Correios e outras estatais, que apontam por um desempenho pior que o estimado no orçamento”, diz Pestana.

Pelo relatório, com exceção do Programa Bolsa Família, que teve um desembolso de R$ 108,0 bilhões entre janeiro e agosto – equivalente a um recuo de 8,5% em relação a 2024 – as demais despesas obrigatórias com controle de fluxo registraram aumento real entre janeiro e agosto de 2025, na comparação com o ano anterior.

Na avaliação da IFI, reequilibrar as contas deve ser prioridade na agenda nacional. 

Tributação

No documento, a IFI também pontua os impactos fiscais da reforma da tributação sobre a renda (Projeto de Lei nº 1.087, de 2025) que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil.

A Câmara  aprovou um substitutivo que eleva o teto do redutor para R$7.350 e excluiu novas fontes da base do imposto mínimo. Conforme a IFI, tais medidas reduziram o potencial de compensação. Dessa forma, a instituição estima impacto líquido levemente positivo de R$4,3 bilhões, enquanto as projeções oficiais indicam ligeira perda de arrecadação no horizonte de cerca de - R$0,5 bilhão.

No texto aprovado em Plenário, as contas da IFI apontam impacto líquido de cerca de −R$1,0 bilhão, e por conta da inclusão da parcela isenta da atividade rural entre as exclusões do imposto mínimo. 

“O objetivo central não é ajuste fiscal, não é aumento de receita e sim justiça tributária. Mas nas nossas estimativas, o projeto original geraria um saldo positivo maior para o governo federal de R$9 bilhões no período de 26 a 28. Com as mudanças introduzidas na Comissão Especial pelo relator e pela Comissão, esse impacto caiu para R$4 bilhões ano positivo e com as mudanças introduzidas no substitutivo aprovado pelo plenário da Câmara, nós revertemos esse saldo positivo e na nossa estimativa um pequeno saldo negativo de R$1 bilhão por ano”, salienta Pestana.
 

Os mais de 5,5 mil municípios brasileiros receberam, no dia 30 de outubro, o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser distribuído totaliza R$ 4,7 bilhões, montante 13% maior que o registrado no mesmo período do ano passado.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que os repasses do FPM em 2025 têm sido melhores do que os registrados no ano anterior. Segundo ele, o cenário positivo para os municípios pode se estender até o final do ano.

“Esse decêndio vem bem maior do que o segundo decêndio, uma vez que o segundo decêndio, por ser de meio de mês, sempre é um valor bem menor do que os demais, mas o interessante é ver que ele vem 13% maior do que o mesmo período no ano passado. O ano passado foi um ano bem difícil para os municípios em relação ao FPM e neste ano nós vemos um resultado bem positivo. O que deve se manter é a expectativa, pelo menos até o fim do ano”, diz.

SP e MG recebem os maiores valores

Entre os estados, São Paulo e Minas Gerais concentram os maiores volumes de repasse. O estado paulista receberá mais de R$ 590,9 milhões, enquanto o repasse para o território mineiro ultrapassa R$ 587,7 milhões. Os recursos devem ser divididos entre municípios como Americana, Bauru e Ourinhos (SP), além de Coronel Fabriciano, Ibirité e Pouso Alegre (MG).

Em contrapartida, o Amapá, que possui apenas 16 municípios, recebeu 0,12% do total distribuído: cerca de R$ 5,7 milhões. Santana ficou com a maior parcela no estado (R$ 1,1 milhão), seguida por Laranjal do Jari, que recebeu R$ 710 mil neste decêndio.   

Municípios bloqueados

A lista de entes impedidos de receber o repasse do Tesouro Nacional mostra que nove cidades estavam bloqueadas neste decêndio até o dia 26 de outubro. A maioria das cidades está localizada nas regiões Sul e Sudeste, nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. A lista pode ser acessada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).   

• Itapajé (CE)
• Serra (ES)
• Viana (ES)
• Caratinga (MG)
• Bom Sucesso (PR)
• São Francisco de Itabapoana (RJ)
• Campos Borges (RS)
• Porto Xavier (RS)
• São Francisco de Paula (RS)

O bloqueio do FPM impede o município de receber os recursos federais destinados a custear serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.

A suspensão ocorre, principalmente, por conta de pendências com órgãos de controle, como Receita Federal, INSS ou tribunais. O bloqueio também pode afetar o funcionamento da administração local.     

O repasse do segundo decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto para esta segunda-feira (20). Porém, 22 cidades estão bloqueadas para recebimento dessa verba. Essa suspensão da transferência dos recursos se manterá até que as prefeituras regularizem as pendências, que podem ser legais, fiscais ou previdenciárias.

A maioria desses municípios está localizada na Região Nordeste do país, com destaque para a Paraíba, que conta com cinco cidades bloqueadas. A lista também é formada por entes situados no Sudeste, como no Espírito Santo e Minas Gerais; e no Norte, como no Pará. 

Confira a lista dos bloqueados do FPM até o último dia 15 de outubro

1. UNIÃO DOS PALMARES (AL)    
2. CASA NOVA (BA)    
3. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (BA)    
4. CAMPOS SALES (CE)    
5. ITAPAJÉ (CE)    
6. SERRA (ES)    
7. VIANA (ES)    
8. LORETO (MA)    
9. SÃO JOÃO DOS PATOS (MA)    
10. ALFENAS (MG)    
11. CARATINGA (MG)    
12. PRAINHA (PA)        
13. CAMPINA GRANDE (PB)    
14. MONTEIRO (PB)    
15. SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)    
16. SERIDÓ (PB)    
17. SOBRADO (PB)    
18. NAZARÉ DO PIAUÍ (PI)    
19. BOM SUCESSO (PR)    
20. CANGUARETAMA (RN)    
21. GOIANINHA (RN)    
22. JAPARATUBA (SE)    

Por que os repasses são bloqueados

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, incluindo a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde). 

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O SIAFI, sistema que reúne informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de qualquer ajuda financeira até que o município regularize sua situação.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o bloqueio do FPM tem grande impacto nas finanças municipais, por isso, é importante que os problemas sejam identificados e depois sanados.

“O primeiro passo é identificar onde ocorreu a falha e tentar sanar para que os valores sejam desbloqueados. Eles [os municípios] têm que, primeiramente, identificar qual o motivo do bloqueio, ou seja, saber se são débitos previdenciários, se é a ausência de pagamento do PASEP, se é inscrição na dívida ativa da União, se é falha na prestação de conta dos mínimos condicionais de saúde e educação, se é a falta de pagamento de dívidas cuja União tenha dado garantia, ou mesmo a ausência de entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, orienta

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Diante disso, logo que os municípios resolvem as pendências, os repasses do FPM são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Mais de R$ 1,9 bilhão será partilhado entre os municípios brasileiros, nesta segunda-feira (20). A quantia é referente ao segundo decêndio de outubro de 2025. O valor é 6,1% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 1,8 bilhão.

São Paulo é o estado que recebe o maior valor desse fundo. Neste decêndio, a unidade da federação conta com mais de R$ 240 milhões. Esse valor será dividido entre cidades como Presidente Prudente, Limeira e Franca, que estão entre as que recebem as maiores parcelas, de aproximadamente R$ 1,05 milhão.

Minas Gerais conta com o segundo maior valor, de R$ 239,5 milhões. A maiores quantias serão destinadas a municípios como Uberlândia, Divinópolis e Betim, que recebem cerca de R$ 1,11 milhão.   

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O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, por se tratar de um decêndio de meio de mês, normalmente o valor é menor. Porém, segundo ele, trata-se de uma elevação representativa, pois vem após dois decêndios consecutivos de quase estagnação e em meio a alguns fatores adversos. 

“Temos, dentre os principais fatores que compõem o FPM, que é a massa salarial, uma condição de empregabilidade muito boa no Brasil, uma ampla criação de empregos formais, o que ajuda a manter o FPM em níveis bons, diferentemente do que aconteceu no ano passado. Temos também algumas frustrações de receitas que o governo vai ter que enfrentar, como essa questão da Medida Provisória que substituía o aumento do IOF. Mas, é um cenário que tem que ser acompanhado. Até o final do ano, teremos algumas instabilidades possíveis de serem enfrentadas”, considera.  

Os valores do FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 15 de outubro de 2025, 22 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades:

1. UNIÃO DOS PALMARES (AL)    
2. CASA NOVA (BA)    
3. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (BA)    
4. CAMPOS SALES (CE)    
5. ITAPAJÉ (CE)    
6. SERRA (ES)    
7. VIANA (ES)    
8. LORETO (MA)    
9. SÃO JOÃO DOS PATOS (MA)    
10. ALFENAS (MG)    
11. CARATINGA (MG)    
12. PRAINHA (PA)        
13. CAMPINA GRANDE (PB)    
14. MONTEIRO (PB)    
15. SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)    
16. SERIDÓ (PB)    
17. SOBRADO (PB)    
18. NAZARÉ DO PIAUÍ (PI)    
19. BOM SUCESSO (PR)    
20. CANGUARETAMA (RN)    
21. GOIANINHA (RN)    
22. JAPARATUBA (SE)    

Os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.   
 

O primeiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta sexta-feira (10), totalizando R$ 4,8 bilhões. No entanto, cinco cidades brasileiras (ver lista abaixo) estão suspensas para receberem os recursos. Os municípios estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional. 

A partir do momento em que o município integra a lista no Siafi como bloqueado, a prefeitura fica impedida de receber transferências da União – independentemente da modalidade de apoio.

O assessor de orçamento Cesar Lima reforça que é importante que os gestores identifiquem a causa da restrição rapidamente. O especialista destaca que, assim, o gestor pode tomar as medidas cabíveis para restabelecer o recebimento dos recursos.

“Em relação aos municípios que não estão aptos a receber ou aqueles entes que estão bloqueados, esses entes devem procurar a União para saber o motivo do bloqueio e tentar resolver de alguma forma, seja parcelando algum déficit ou mesmo cumprindo com alguma obrigação que o município deixou de cumprir legalmente”, diz.

O bloqueio do FPM impacta diretamente as administrações municipais. A restrição impede o repasse de recursos federais fundamentais para a manutenção de serviços básicos – como saúde, educação e transporte.   

Municípios bloqueados

Até 6 de outubro, cinco cidades estavam impedidas de receber os valores do fundo.  A maioria está localizada na Região Sudeste – no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. 

Confira a lista completa:  

• Pancas (ES)
• Viana (ES)
• Luis Domingues (MA)
• Cabo Frio (RJ)
• Arroio dos Ratos (RS)

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios passaram a integrar a lista de bloqueados há menos de um mês. 

A cidade fluminense está impedida de receber os valores desde janeiro deste ano. Apesar de ter uma receita significativa proveniente dos royalties do petróleo, a retenção do FPM pressiona o equilíbrio financeiro do município.  

Desbloqueio

O bloqueio não implica na perda definitiva dos recursos. Os valores ficam retidos até que as pendências sejam resolvidas. Para reverter o cenário, a prefeitura precisa identificar, junto ao órgão responsável — Receita Federal, INSS ou tribunais —, a causa do impedimento e regularizar sua condição.

O Tesouro Nacional salienta que, mesmo após a resolução das pendências, o desbloqueio não é imediato. O prazo pode chegar a até três dias úteis. 

VEJA MAIS: 

• FPM: municípios recebem R$ 4,8 bilhões no primeiro decêndio de outubro

Os mais de 5,5 mil municípios brasileiros recebem, na próxima sexta-feira (10), o primeiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser distribuído totaliza R$ 4,8 bilhões, montante 2% inferior ao registrado no mesmo período do ano passado.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que o repasse é reflexo do bloqueio no orçamento na ordem de R$ 12,1 bilhões pelo governo para atendimento das regras fiscais. Segundo o especialista, o quadro requer cautela dos gestores municipais – já que não há como saber sobre a permanência de repasses menores até o final de 2025.

“Temos cenário de quase estabilidade, mas uma estabilidade com viés de baixa, com viés negativo. Então, é bom para que os gestores municipais se programem para talvez uma queda que possa ocorrer aí até o final do ano. Então, temos aí já chegando a questão de 13º, muitas coisas a serem pagas aí pelos gestores municipais. É bom se precaver diante desse resultado que está ocorrendo agora”, disse.

Lima complementa:  “Vamos acompanhar os próximos decêndios deste mês para saber se essa é uma uma sazonalidade ou se é algo que pretende ficar como realmente fato.”

SP e MG recebem os maiores valores

Entre os estados, São Paulo e Minas Gerais concentram os maiores volumes de repasse. O estado paulista receberá mais de R$ 591 milhões, enquanto o repasse para o território mineiro ultrapassa R$ 588 milhões. Os recursos devem ser divididos entre municípios como Araçatuba, Catanduva e Itapetininga (SP), além de Barbacena, Contagem e Juiz de Fora (MG).

Em contrapartida, o Amapá, que possui apenas 16 municípios, recebeu 0,12% do total distribuído: cerca de R$ 5,7 milhões. Santana ficou com a maior parcela no estado (R$ 1,1 milhão), seguida por Laranjal do Jari, que recebeu R$ 711 mil neste decêndio.  

Municípios bloqueados

A lista de entes impedidos de receber o repasse do Tesouro Nacional mostra que seis cidades estavam bloqueadas neste decêndio até o dia 5 de outubro . A metade das cidades está localizada na Região Sudeste, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A lista pode ser acessada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).   

• Pancas (ES)
• Viana (ES)
• Luis Domingues (MA)
• Cabo Frio (RJ)
• Carmo (RJ)
• Arroio dos Ratos (RS)

O bloqueio do FPM impede  o município de receber os recursos federais destinados a custear serviços essenciais, como saúde, educação e transporte.

A suspensão ocorre, geralmente, por causa de pendências com órgãos de controle, como Receita Federal, INSS ou tribunais. O bloqueio também pode comprometer o funcionamento da administração local.    

O terceiro decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta terça-feira (30), totalizando R$ 4,6 bilhões. No entanto, oito cidades brasileiras (ver lista abaixo) estão suspensas para receberem os recursos, já que estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional.  

Quando o município passa a integrar a lista no Siafi como bloqueado, a prefeitura fica impedida de receber transferências da União – independentemente da modalidade de apoio.

O assessor de orçamento Cesar Lima reforça a importância da identificação da causa da restrição, de forma rápida, pelos gestores. Dessa forma, o gestor pode adotar as medidas necessárias para restabelecer o recebimento dos repasses.

“Em relação aos municípios que não estão aptos a receber ou aqueles entes que estão bloqueados, esses entes devem procurar a União para saber o motivo do bloqueio e tentar resolver de alguma forma, seja parcelando algum déficit ou mesmo cumprindo com alguma obrigação que o município deixou de cumprir legalmente”, afirma.

O bloqueio do FPM tem impacto direto nas administrações municipais. A restrição impede o repasse de recursos federais fundamentais para a manutenção de serviços básicos – como saúde, educação e transporte.  

Municípios bloqueados

Até 28 de setembro, oito cidades estavam impedidas de receber os valores do fundo, sendo que a metade está localizada na região Sudeste – no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. 

Confira a lista completa:  

• Pancas (ES)
• Luis Domingues (MA)
• Francisco Santos (PI)
• Porto (PI)
• Arapongas (PR)
• Cabo Frio (RJ)
• Carmo (RJ)
• Conceição de Macabu (RJ)

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios entraram na condição de bloqueio há menos de um mês. 

A cidade fluminense está impedida de receber os recursos desde janeiro. Mesmo que tenha uma receita significativa proveniente dos royalties do petróleo, a retenção do FPM pressiona o equilíbrio financeiro do município. 

Desbloqueio

O bloqueio não acarreta na perda definitiva dos recursos. Os montantes ficam retidos até que as pendências sejam resolvidas. Para reverter a situação, a prefeitura deve identificar, junto ao órgão responsável — Receita Federal, INSS ou tribunais —, a causa do impedimento e regularizar sua situação.

O Tesouro Nacional afirma que, mesmo após a resolução das pendências, o desbloqueio não é imediato: o prazo pode chegar a até três dias úteis. 

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