Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas "pautas-bomba", que sobrecarregam os caixas municipais. 

Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhões para as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores. 

Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.

Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. "A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá", disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.

Ampliação do FPM

Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste. 

Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta. 

Atuação no STF

Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos. 

O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio. 

Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento. 

“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.

Pautas prioritárias

Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:

• PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
• PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
• PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
• PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
• PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 
• PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho; 
• PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios. 

Negociação com o governo federal

A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a operacionalização da distribuição de royalties referentes à produção de abril de 2026 nos contratos sob o regime de concessão, cessão onerosa e partilha.

Os repasses totalizaram R$ 2,35 bilhões para os estados e R$ 3,02 bilhões para os municípios, beneficiando 945 cidades e dez unidades da Federação. Com a operação, foram concluídos todos os pagamentos relativos à produção do período. 

Além dos estados e municípios, parte dos royalties foi destinada à União e ao Fundo Especial, de acordo com a legislação vigente.

Considerando os três regimes de exploração — concessão, cessão onerosa e partilha de produção —, o total distribuído em royalties referente à produção de abril alcançou R$ 8,91 bilhões, destinados à União, aos estados e aos municípios. 

Os valores detalhados por beneficiário, bem como as séries históricas dos repasses, estão disponíveis na página Royalties da ANP. As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e serão publicadas em breve. 

Cabe à ANP calcular, apurar e distribuir os royalties de acordo com as regras estabelecidas pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 9.478/1997, além dos decretos que regulamentam a divisão dos recursos. 
Embora não exista uma data fixa para os depósitos, a agência informa que busca dar celeridade ao processo de distribuição. Os beneficiários podem consultar valores, datas de pagamento e demais informações no portal do Banco do Brasil, na opção "ANP – Royalties da ANP". 

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Os municípios brasileiros recebem, nesta terça-feira (30), R$ 5,3 bilhões referentes ao terceiro decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 2% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 5,1 bilhões.

A evolução dos repasses mantém uma trajetória de crescimento, mas a análise dos resultados deve levar em conta os efeitos da inflação sobre o poder de compra dos recursos. É o que explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“Mantém nosso FPM num indicativo de aumento. Contudo, devemos também colocar nessa conta que houve um processo inflacionário nos últimos meses, principalmente devido a conflitos internacionais e que ao final deste período poderemos fazer um cálculo de crescimento real ou não dos recursos referentes ao FPM”, destaca.

O FPM é abastecido por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão dos recursos entre os municípios segue coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados principalmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste terceiro decêndio de junho, com aproximadamente R$ 654 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Atibaia, Bauru e Campinas, cada um com valores superiores a R$ 2,8 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 650 milhões. No estado, Araxá, Conselheiro Lafaiete e Esmeraldas estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 2 milhões.

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 26 de junho de 2026, 21 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

1. Conceição da Barra (ES)
2. São Francisco do Brejão (MA)
3. Alfenas (MG)
4. Ingaí (MG)
5. Paraisópolis (MG)
6. Passos (MG)
7. Armação de Búzios (RJ)
8. Petrópolis (RJ)
9. Porto Real (RJ)
10. Seropédica (RJ)
11. Capela de Santana (RS)
12. Pantano Grande (RS)
13. Santo Antônio do Planalto (RS)
14. Veranópolis (RS)
15. Itapoá (SC)
16. Santo Amaro da Imperatriz (SC)
17. Feira Nova (SE)
18. Monte Alegre de Sergipe (SE)
19. Pirambu (SE)
20. Pongaí (SP)
21. Esperantina (TO)

Segundo o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, entre elas a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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A suspensão dos repasses é temporária. Depois que o município regulariza a pendência, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são realizados a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Municípios que receberam, em 2025, recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix precisam enviar até o dia 30 de junho o Relatório de Gestão no Transferegov.br. 

O envio passou a ser obrigatório com a Instrução Normativa TCU 93/2024 e deve ser repetido todos os anos até que os valores transferidos sejam totalmente executados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a não deixarem o prazo passar.

A exigência vale também para as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024. Nesses casos, mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais, as prefeituras continuam obrigados a apresentar o Relatório de Gestão. 

A CNM ressalta que a flexibilização na análise dos planos não substitui a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos.

Pendências 

Levantamento da entidade mostra que a maior parte dos entes municipais ainda tem pendências. Hoje, cerca de 82% dos municípios brasileiros — 4.590 ao todo — apresentam problemas relacionados a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório. 

A regularização, segundo a Confederação, é necessária para evitar medidas dos órgãos de controle, entre elas a abertura de Tomada de Contas Especial.

Fiscalização

O monitoramento sobre a aplicação desses recursos também vem sendo reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, em uma tentativa de ampliar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas.

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Além disso, decisões recentes do STF têm ampliado a pressão sobre estados e municípios para que cumpram as exigências ligadas à execução e à prestação de contas desses recursos. Em casos de irregularidades, a Corte admite a aplicação de sanções e multas. Entre as medidas já adotadas, há situações em que o valor da penalidade pode corresponder ao montante da emenda recebida pela prefeitura.

Setor do Turismo

No dia 9 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que estados e municípios que não informarem o uso de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix para a realização de eventos poderão ser penalizados com multa. 

A determinação faz parte das medidas voltadas ao aumento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.

A decisão prevê multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda para os entes que deixarem de apresentar planos de trabalho, complementar cadastros ou enviar relatórios de gestão relativos a recursos transferidos por emendas individuais, na modalidade transferência especial, entre 2020 e 2024. A cobrança será mantida até que as pendências sejam resolvidas.

Pelo despacho, o Ministério do Turismo terá prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e municípios em situação irregular. Nesse mesmo período, a pasta também deverá atualizar os dados sobre emendas destinadas a eventos que já foram mapeadas, mas ainda estão sem plano de trabalho ou com a prestação de contas pendente.
 

Um estudo divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defende a adoção de “orçamentos verdes” no Brasil para fortalecer a capacidade de estados e municípios de responder aos impactos das mudanças climáticas. A proposta é substituir a lógica predominantemente reativa da gestão pública por uma estratégia baseada em prevenção, adaptação e resiliência climática. 

O levantamento, elaborado com apoio do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (CICEF), aponta que os entes subnacionais ainda concentram grande parte dos recursos em ações emergenciais, como reconstrução após enchentes, secas e queimadas, ao invés de priorizar investimentos preventivos. 

A ferramenta sugerida pelo estudo, inspirada em metodologia da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), permite identificar, classificar e monitorar os gastos públicos relacionados ao meio ambiente, possibilitando medir de forma mais precisa o esforço fiscal dos governos na agenda climática.

Entre os objetivos dos chamados “orçamentos verdes” estão:

• incorporação de riscos climáticos ao planejamento fiscal;
• priorização de investimentos em prevenção e adaptação;
• fortalecimento da capacidade de resposta a desastres;
• promoção da sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Investir em prevenção reduz perdas

Estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), citadas no estudo, indicam que cada R$ 1 investido em prevenção climática pode evitar até R$ 7 em perdas decorrentes de desastres ambientais. Apesar disso, os recursos públicos continuam concentrados em ações de reparação e reconstrução.

O relatório cita o caso do Rio Grande do Sul como exemplo. Após as enchentes de 2024, o estado precisou suplementar mais de R$ 3 bilhões para ações emergenciais, comprometendo recursos que poderiam ser destinados a outras áreas. 

Segundo os pesquisadores, embora a Constituição Federal atribua responsabilidades ambientais à União, aos estados e aos municípios, são os entes subnacionais que absorvem diretamente os impactos econômicos e sociais de eventos extremos. Ainda assim, essas administrações enfrentam limitações técnicas e financeiras para implementar políticas climáticas. 

Falta rastreamento dos gastos ambientais

Um dos principais desafios apontados pelo estudo é a dificuldade de identificar quanto os governos efetivamente investem em ações relacionadas ao clima. 

Despesas com drenagem urbana, contenção de encostas, recuperação ambiental e prevenção de desastres costumam estar distribuídas entre diferentes áreas do orçamento, como infraestrutura, urbanismo e defesa civil, o que dificulta mensurar o volume de recursos destinado à agenda climática. 

O levantamento cita Pernambuco como exemplo. Entre 2008 e 2019, o estado destinou cerca de 0,16% do PIB estadual a políticas climáticas. Apesar disso, as emissões de gases de efeito estufa cresceram, em média, 25% no período, evidenciando a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas sem métricas padronizadas. 

Desafios para implementar os orçamentos verdes

O estudo aponta obstáculos para a adoção do “orçamento verde” no país. Entre eles estão:

• falta de padronização contábil entre estados e municípios;
• baixa integração entre planos climáticos e instrumentos tradicionais de planejamento — como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
• desafios técnico-operacionais das equipes fazendárias locais;
• entraves políticos, como a descontinuidade administrativa entre governos e a preferência por gastos com retorno eleitoral mais imediato em detrimento de investimentos preventivos de longo prazo.

Marcadores climáticos

Como solução técnica, o estudo propõe a adoção dos chamados “marcadores orçamentários climáticos”, uma espécie de etiqueta aplicada às despesas públicas para identificar seu impacto sobre o clima. 

Esses mecanismos funcionam como classificadores contábeis capazes de indicar se determinado gasto tem impacto positivo, neutro ou negativo para a agenda climática. Os marcadores também permitem distinguir ações de mitigação — voltadas à redução das emissões de gases de efeito estufa — de medidas de adaptação — destinadas a aumentar a resiliência a eventos extremos. 

Segundo os pesquisadores, a adoção dessas métricas tornaria os gastos climáticos mais visíveis, comparáveis e auditáveis, ampliando a transparência fiscal e fortalecendo a coordenação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. 

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Mais de R$ 5,2 bilhões serão distribuídos aos municípios brasileiros nesta sexta-feira (19) por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante corresponde ao segundo decêndio de junho e é cerca de 11% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando os repasses somaram R$ 4,7 bilhões.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, parte do aumento nos repasses pode estar relacionada ao cenário econômico recente, marcado pela alta dos custos de energia e combustíveis, que impactam a arrecadação e, consequentemente, os valores transferidos aos municípios.

“Entendemos ser um impacto direto desse processo inflacionário que temos vivido por conta da alta do preço dos petróleos. Estamos com a inflação bem acima do teto da meta e acreditamos que boa parte desse aumento em relação ao ano passado pode ser inflacionário, o que levaria a um aumento real ainda não calculado, apesar de que durante o ano, até mesmo antes dos conflitos eclodirem no Oriente Médio, nós tínhamos um resultado positivo em relação ao ano passado”, destacou. 

Os repasses do FPM são feitos a cada dez dias. Quando a data programada coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Maiores valores por estado

São Paulo lidera o volume de recursos recebidos neste decêndio, com aproximadamente R$ 651 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Campinas e Bragança Paulista, cada um com valores superiores a R$ 2,8 milhões.

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Minas Gerais aparece logo em seguida, com cerca de R$ 647 milhões. No estado, Itabira e Ituiutaba estão entre os municípios que recebem os maiores montantes, todos acima de R$ 2 milhões.

FPM: Municípios bloqueados

Até 16 de junho de 2026, 21 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista:

• Correntina (BA)
• Itabuna (BA)
• Rio do Pires (BA)
• Alto Santo (CE)
• Chorozinho (CE)
• Igarapé Grande (MA)
• São Francisco do Brejão (MA)
• Alfenas (MG)
• Itambacuri (MG)
• Marilac (MG)
• Paraisópolis (MG)
• Rio Preto (MG)
• Novo Progresso (PA)
• Alcantil (PB)
• Diamante do Sul (PR)
• Petrópolis (RJ)
• Porto Real (RJ)
• São Valério do Sul (RS)
• Santo Amaro da Imperatriz (SC)
• Pedrinhas (SE)
• Pongaí (SP)

Segundo o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, entre elas a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a não prestação de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

A suspensão dos repasses é temporária. Depois que as pendências são regularizadas, os recursos voltam a ser transferidos aos municípios, podendo ser utilizados em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Sobre o FPM

O FPM é composto por recursos arrecadados pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão dos valores entre os municípios segue coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados principalmente com base no número de habitantes de cada cidade.
 

Com aumento de cerca de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, o primeiro repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta quarta-feira (10) às prefeituras de todo o país. O montante distribuído ultrapassa R$ 7,7 bilhões, ante aproximadamente R$ 6,8 bilhões registrados na mesma transferência de 2025.

A maior fatia dos recursos ficará com os municípios paulistas. Juntas, as cidades de São Paulo receberão cerca de R$ 953 milhões neste decêndio. Entre os beneficiados estão municípios como Americana e Araraquara.

Já Roraima aparece com o menor volume total de repasses, somando aproximadamente R$ 5,8 milhões. No estado, Mucajaí e Pacaraima estão entre as cidades que receberão os maiores valores, próximos de R$ 467 mil cada.

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Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, fatores ligados ao cenário internacional podem ajudar a explicar o resultado observado. Segundo ele, a inflação, influenciada por questões geopolíticas, tende a impactar indicadores econômicos que refletem na arrecadação e nas transferências constitucionais.

“Não podemos esquecer que estamos num processo inflacionário, um aumento generalizado de preços, principalmente por conta da geopolítica internacional, o que pode ter contribuído para esse aumento nessa proporção. Vamos aguardar os próximos meses a resolução desses conflitos internacionais para saber se vamos voltar a patamares normais, na faixa dos 5, 4% maior que o ano passado, que tinha sido até o último decêndio a média do ano de 2026, também um bom resultado”, destaca.

FPM: municípios bloqueados 

Nem todos os municípios aptos a receber o FPM terão acesso aos recursos neste momento. De acordo com a relação atualizada até 8 de junho no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), algumas prefeituras permanecem com bloqueios que impedem o recebimento das transferências. São elas:

• Itabuna (BA)
• Paraisópolis (MG)
• Diamante do Sul (PR)
• Porto Real (RJ)
• Erebango (RS)
• Santo Antônio do Palma (RS)
• São Valério do Sul (RS)
• Pedrinhas (SE)

Como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é formado por 22,5% da arrecadação federal obtida com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre as prefeituras leva em conta critérios estabelecidos em lei, entre eles o tamanho da população de cada município. Os coeficientes de distribuição são revisados anualmente com base nas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

A economia brasileira vive um cenário de “equilíbrio precário”, segundo avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. A avaliação consta no mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado pela entidade na última quinta-feira (21). 

Segundo a IFI, o atual arcabouço fiscal continua se sustentando porque o governo consegue cumprir as metas por meio do uso de descontos legais previstos na legislação — mecanismos que permitem excluir determinadas despesas do cálculo oficial do resultado primário. 

Além disso, o cumprimento das metas também é favorecido pelo uso da banda de tolerância em torno do centro da meta fiscal. Na prática, isso significa que, mesmo sem atingir exatamente o objetivo de déficit zero, o governo ainda pode ser considerado dentro da meta caso permaneça nos limites permitidos pela regra fiscal. 

Apesar disso, a IFI alerta que os déficits primários efetivos seguem recorrentes. Em outras palavras, o governo continua gastando mais do que arrecada nas despesas primárias, enquanto a dívida pública mantém trajetória preocupante de crescimento. 

O relatório também destaca que os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e derivados abriram espaço para medidas mitigadoras, renúncias fiscais e concessão de subvenções. Segundo a entidade, esse cenário também favoreceu discussões como o fim da “taxa das blusinhas” e contribuiu para a formação de uma margem de segurança para o cumprimento das metas fiscais de 2026. 

Para os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, a proximidade do período eleitoral reduz a possibilidade de medidas mais profundas de ajuste fiscal. 

“Além da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), teremos apenas decisões inevitáveis, como a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que substituirá, no próximo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme previsto na Reforma Tributária”, afirmam os diretores. 

Segundo eles, a reestruturação fiscal e orçamentária mais ampla deverá ficar para o próximo mandato presidencial. 

Previdência segue como ponto de pressão

Mesmo após a reforma estrutural de 2019, as despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) voltaram a crescer em termos reais depois de 2021. De acordo com o RAF, os gastos previdenciários corresponderam, em 2025, a 8,1% do PIB e a 42,9% das despesas primárias totais da União. 

O relatório aponta que o aumento do número de aposentadorias urbanas e rurais, além da expansão de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, reforça a pressão estrutural sobre as contas públicas. 

Para a IFI, diante do envelhecimento populacional e do peso crescente da Previdência no orçamento, o tema continuará no centro do debate fiscal nos próximos anos. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027

O RAF também analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que deve ser votado pelo Congresso até 17 de julho de 2026. A IFI avaliou os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo para embasar a proposta, como projeções de crescimento do PIB, inflação, taxa Selic, câmbio, arrecadação e desemprego. 

A entidade também examinou as projeções fiscais derivadas dessas estimativas, incluindo receitas, despesas, resultado primário e trajetória da dívida pública. 

Segundo a IFI, o cenário se torna cada vez mais desafiador diante das metas previstas para o resultado primário: 

• 0,5% do PIB em 2027;
• 1,0% em 2028;
• 1,25% em 2029;
• 1,5% em 2030.

“Inevitável assinalar que os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo e que fundamentam os números presentes no PLDO 2027 são extremamente mais otimistas que os utilizados pela IFI”, ressaltam Pestana e Andrade. 

Os diretores acrescentam que as divergências nas projeções para inflação, crescimento econômico, juros e câmbio produzem diferenças relevantes nas estimativas de arrecadação, despesas, resultado primário e evolução da dívida pública nos próximos anos. 

O relatório completo pode ser consultado no portal da Instituição Fiscal Independente.

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Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (29), o terceiro decêndio de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, os entes locais partilham R$ 5,9 bilhões. O valor corresponde a um salto de aproximadamente 3% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando a União repassou R$ 5,7 bilhões aos cofres das prefeituras.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, o desempenho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também reflete os efeitos das mudanças recentes na política tributária adotada pelo governo federal. Segundo ele, apesar da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, a arrecadação tem conseguido manter um nível de compensação que evita impactos maiores nos repasses aos municípios.

“Isso se deve, em grande parte, à arrecadação sobre grandes fortunas por parte do governo federal, que, até o momento, tem conseguido compensar a diferença gerada pela isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil, em vigor desde 2026, além das alíquotas diferenciadas para quem ganha até R$ 7.350. Agora, a expectativa é que esse cenário se mantenha nos próximos meses”, considera.

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior montante de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 734 milhões. O valor será repassado a cidades como Araraquara, Bauru e Atibaia. 

Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um valor acima de R$ 477 milhões. Entre os municípios beneficiados na unidade da federação, estão Barreiras, Camaçari e Vitória da Conquista.

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Na Região Norte, o estado que receberá mais recursos será o Pará, com cerca de R$ 169 milhões. O valor será distribuído entre municípios como Cametá, Marabá e Marituba.

No Sul do país, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos partilham mais de R$ 376 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Gravataí, Novo Hamburgo e Pelotas.

No Centro-Oeste brasileiro, Goiás recebe a maior parcela, com mais de R$ 192 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas estão Aparecida de Goiânia, Luziânia e Rio Verde.

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 26 de maio de 2026, 12 municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

1. Uruoca (CE)
2. Brejetuba (ES)
3. Prainha (PA)
4. Piripiri (PI)
5. Cachoeiras de Macacu (RJ)
6. Carapebus (RJ)
7. Porto Real (RJ)
8. Erebango (RS)
9. Osório (RS)
10. Santo Antônio do Palma (RS)
11. São Valério do Sul (RS)
12. Aquidabã (SE)

Para desbloquear o repasse, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. 

Quando os municípios estão nessa condição, os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município é alterado conforme o número de habitantes e é atualizado ano a ano baseado nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   
 

A economia brasileira vive um cenário de “equilíbrio precário”, segundo avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. A avaliação consta no mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), divulgado pela entidade na última quinta-feira (21). 

Segundo a IFI, o atual arcabouço fiscal continua se sustentando porque o governo consegue cumprir as metas por meio do uso de descontos legais previstos na legislação — mecanismos que permitem excluir determinadas despesas do cálculo oficial do resultado primário. 

Além disso, o cumprimento das metas também é favorecido pelo uso da banda de tolerância em torno do centro da meta fiscal. Na prática, isso significa que, mesmo sem atingir exatamente o objetivo de déficit zero, o governo ainda pode ser considerado dentro da meta caso permaneça nos limites permitidos pela regra fiscal. 

Apesar disso, a IFI alerta que os déficits primários efetivos seguem recorrentes. Em outras palavras, o governo continua gastando mais do que arrecada nas despesas primárias, enquanto a dívida pública mantém trajetória preocupante de crescimento. 

O relatório também destaca que os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e derivados abriram espaço para medidas mitigadoras, renúncias fiscais e concessão de subvenções. Segundo a entidade, esse cenário também favoreceu discussões como o fim da “taxa das blusinhas” e contribuiu para a formação de uma margem de segurança para o cumprimento das metas fiscais de 2026. 

Para os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, a proximidade do período eleitoral reduz a possibilidade de medidas mais profundas de ajuste fiscal. 

“Além da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), teremos apenas decisões inevitáveis, como a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que substituirá, no próximo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme previsto na Reforma Tributária”, afirmam os diretores. 

Segundo eles, a reestruturação fiscal e orçamentária mais ampla deverá ficar para o próximo mandato presidencial. 

Previdência segue como ponto de pressão

Mesmo após a reforma estrutural de 2019, as despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) voltaram a crescer em termos reais depois de 2021. De acordo com o RAF, os gastos previdenciários corresponderam, em 2025, a 8,1% do PIB e a 42,9% das despesas primárias totais da União. 

O relatório aponta que o aumento do número de aposentadorias urbanas e rurais, além da expansão de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, reforça a pressão estrutural sobre as contas públicas. 

Para a IFI, diante do envelhecimento populacional e do peso crescente da Previdência no orçamento, o tema continuará no centro do debate fiscal nos próximos anos. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027

O RAF também analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que deve ser votado pelo Congresso até 17 de julho de 2026. A IFI avaliou os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo para embasar a proposta, como projeções de crescimento do PIB, inflação, taxa Selic, câmbio, arrecadação e desemprego. 

A entidade também examinou as projeções fiscais derivadas dessas estimativas, incluindo receitas, despesas, resultado primário e trajetória da dívida pública. 

Segundo a IFI, o cenário se torna cada vez mais desafiador diante das metas previstas para o resultado primário: 

• 0,5% do PIB em 2027;
• 1,0% em 2028;
• 1,25% em 2029;
• 1,5% em 2030.

“Inevitável assinalar que os parâmetros macroeconômicos utilizados pelo governo e que fundamentam os números presentes no PLDO 2027 são extremamente mais otimistas que os utilizados pela IFI”, ressaltam Pestana e Andrade. 

Os diretores acrescentam que as divergências nas projeções para inflação, crescimento econômico, juros e câmbio produzem diferenças relevantes nas estimativas de arrecadação, despesas, resultado primário e evolução da dívida pública nos próximos anos. 

O relatório completo pode ser consultado no portal da Instituição Fiscal Independente.

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