O terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta quarta-feira (20), com valor total de R$ 1,3 bilhão. Mas 16 cidades brasileiras não terão acesso ao recurso, porque estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional.

Quando um município entra no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira da União. O impacto é ainda maior em cidades pequenas e médias, que dependem quase exclusivamente do FPM para manter suas contas em dia.

Segundo o especialista em orçamento público e mestre em políticas públicas pelo Ipea, Dalmo Palmeira, o bloqueio pode comprometer até o funcionamento básico da administração municipal:

“Para os municípios que são muito dependentes do FPM, praticamente significa a paralisação do funcionamento das atividades básicas do município. Em muitos deles, a maior despesa é com pagamento de pessoal. Então, se isso permanece durante algum tempo, acaba atrasando a folha de pagamento.”

Quem está na lista?

Até 17 de agosto, os municípios bloqueados eram:

1. Viçosa – AL
2. Gavião – BA
3. Ubatã – BA
4. Igarapé Grande – MA
5. Alfenas – MG
6. Prainha – PA
7. Tucuruí – PA
8. Uruará – PA
9. Juarez Távora – PB
10. Campo Alegre do Fidalgo – PI
11. Arapongas – PR
12. Cabo Frio – RJ
13. Petrópolis – RJ
14. Canguaretama – RN
15. Guamaré – RN
16. Malhador – SE

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios estão bloqueados há menos de um mês. No caso da cidade da Região dos Lagos, a situação é mais grave: desde janeiro, a prefeitura está impedida de receber valores do FPM. Apesar de ter grande parte da receita proveniente de royalties do petróleo, o bloqueio impacta diretamente o caixa municipal. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Cabo Frio para esclarecer os motivos da restrição, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Como desbloquear o repasse?

O bloqueio não significa perda definitiva dos recursos. Os valores ficam apenas retidos enquanto persistirem as pendências. Para reverter a situação, os gestores precisam identificar junto ao órgão responsável – Receita Federal, INSS ou tribunais – a causa do bloqueio e, em seguida, regularizar a situação. Só então o repasse é liberado.

O Brasil vive uma trajetória em que as despesas obrigatórias avançam de forma acelerada e pressionam o orçamento, mesmo diante de uma arrecadação recorde. Para ampliar a transparência e o controle social, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou a plataforma Gasto Brasil, que mostra em tempo real o quanto é gasto pelo governo federal, estados e municípios.

Segundo dados do Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, a situação é crítica: mais de 90% do orçamento já está comprometido com despesas obrigatórias, como aposentadorias, salários do funcionalismo, Bolsa Família, saúde e educação. Se nada mudar, a partir de 2027 o país poderá viver um “apagão fiscal”, quando todos os recursos serão consumidos por gastos fixos, restando zero margem para investimentos em áreas como infraestrutura, saneamento e manutenção de serviços públicos básicos.

“As despesas continuam em crescimento real e isso ocorre há vários anos. A dificuldade é que o governo precisa financiar esse aumento sem conseguir ampliar receitas no mesmo ritmo”, explica Alexandre Andrade, diretor da IFI. Ele lembra que decisões tomadas na transição de governo, como a retomada da política de valorização do salário mínimo e a reativação dos pisos constitucionais de saúde e educação, intensificaram a pressão sobre as contas.

Além disso, alerta o especialista, a composição do orçamento já mostra sinais de desequilíbrio: “As despesas obrigatórias crescem acima das discricionárias, comprimindo gastos essenciais ao funcionamento da máquina pública e aos investimentos”.

Transparência como aliada

Para ampliar a conscientização da sociedade sobre o tema, a CACB criou o Gasto Brasil, ferramenta que já vem sendo adotada por associações comerciais em todo o país. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub), Fábio Túlio Felippe, destaca o papel da plataforma como instrumento de participação cidadã:

“O Gasto Brasil permite que entidades como a Aciub acompanhem, com dados oficiais, como os recursos estão sendo aplicados. Isso nos dá subsídios para dialogar com os governos e defender políticas públicas mais eficientes”, afirma.

Ele ressalta ainda a importância do envolvimento social: “Quando a comunidade tem acesso a informações transparentes, pode cobrar mais e se engajar em debates que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social”.

Projeções preocupantes

De acordo com a IFI:

• Até 2027, não haverá margem para custeio de serviços básicos como estradas, portos e saneamento.
• A arrecadação federal, que hoje representa 18,3% do PIB, deve cair para 17,7% até 2035.
• As despesas, por outro lado, devem subir de 18,9% para 20,4% do PIB no mesmo período.
• Isso comprometerá até gastos operacionais de órgãos públicos, como combustível, luz e telefonia.

“Se nada for feito, a relação dívida/PIB vai seguir em trajetória crescente, o que afeta a percepção de risco, encarece os juros e compromete o futuro da economia”, adverte Alexandre Andrade.

Um debate inevitável

Para especialistas, a realidade fiscal do país exigirá uma profunda reforma das despesas obrigatórias já a partir de 2027. “É preciso rever a política de vinculações e criar instrumentos de revisão periódica de gastos, como já fazem países da OCDE”, sugere Andrade.

Enquanto isso, iniciativas como o Gasto Brasil tentam trazer o tema para mais perto da sociedade, permitindo que cidadãos, empresários e gestores tenham clareza de como os recursos públicos estão sendo aplicados.

Como resume Fábio Túlio Felippe: “Transparência é o primeiro passo para cobrar eficiência. O Gasto Brasil coloca na mão da sociedade a chance de participar ativamente desse debate”.

Em um cenário fiscal cada vez mais pressionado, os números revelam uma realidade incômoda: o governo brasileiro gasta mais do que arrecada. Enquanto a arrecadação federal ainda gira em torno de R$ 2,37 trilhões em 2025, os gastos públicos já ultrapassam a marca de R$ 3,12 trilhões, gerando um déficit de aproximadamente R$ 750 bilhões.

Esse desequilíbrio não é novo — mas tem ganhado novas formas de exposição e cobrança por parte da sociedade. Em um esforço por ampliar a transparência fiscal e promover o controle social, iniciativas como o Gasto Brasil e o tradicional Impostômetro vêm ganhando visibilidade em diversas capitais.

A mais recente novidade veio de Porto Velho (RO), que inaugurou no dia 31 de julho o primeiro painel de LED da Região Norte, exibindo em tempo real os dados da arrecadação e do gasto público federal. A ação é liderada pela Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep), inspirada em projetos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

“A gente já tinha essa vontade antiga de proporcionar uma ferramenta de transparência para a sociedade porto-velhense e rondoniense. Quando soubemos que o

Impostômetro havia completado 20 anos e que o Gasto Brasil estava sendo lançado, resolvemos implementar esse painel aqui na sede da ACEP. A ideia é justamente gerar impacto visual, tornar o debate acessível e fazer parte do cotidiano das pessoas”, afirmou Valdir Vargas, presidente da Acep.

Instalado em frente à sede da entidade, o painel busca estimular a curiosidade e o engajamento da população no debate sobre os recursos públicos.

“Foi oportuno o lançamento ter acontecido justamente na semana em que o Gasto Brasil atingiu a marca dos R$ 3 trilhões. Quando se olha para o Impostômetro, a arrecadação estava na casa dos 2,3 trilhões. Ou seja, um déficit de 700 bilhões. Isso gera um alerta, chama a atenção e ajuda as pessoas a enxergarem que existe um descontrole fiscal no país”, completou Vargas.

A ferramenta digital do Gasto Brasil, disponível em www.gastobrasil.com.br, permite que qualquer cidadão acesse os dados detalhados dos gastos públicos — da União, dos estados e dos municípios — e acompanhe, por exemplo, os investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Déficit só aumenta

“Nós temos R$ 700 bilhões de déficit. Essa é a questão central. O governo tem no caixa um gasto de 700 bilhões até agora e precisa se financiar no mercado — por isso, a taxa de juros está na ordem de 15% e não consegue diminuir. [...] Isso é culpa da má gestão, que deveria começar a cortar gastos para minimizar o déficit e abrir espaço para a redução dos juros”, alertou Alfredo Cotait, presidente da CACB.

Para ele, o Gasto Brasil é também um instrumento de cidadania, pois oferece elementos concretos para que a população fiscalize a gestão pública e cobre mais eficiência no uso dos recursos, em vez de aceitar novos aumentos de impostos.

“Como não há apetite para cortar gastos — esse não é o perfil do governo — querem aumentar impostos. Mas não há mais de onde tirar. Ninguém aguenta mais. E isso afugenta investimentos. Está cada vez mais difícil para o empreendedor empreender neste país”, concluiu Cotait.

Participação que reverbera

A repercussão do painel em Porto Velho já começa a se espalhar. Segundo Valdir Vargas, moradores do interior de Rondônia começaram a procurar a associação perguntando quando o painel será instalado em suas cidades.

“A gente acredita que isso gera um movimento muito saudável de cidadania participativa. Recebemos mensagens de pessoas de municípios do interior perguntando: ‘Quando vai ter aqui também?’ Isso mostra que a iniciativa tem potencial de reverberar para outras regiões e incentivar a cobrança por parte da população”, afirmou.

A iniciativa busca ampliar a transparência sobre as contas públicas, oferecendo dados acessíveis à população. Em um contexto de déficit fiscal crescente, o acesso a informações claras sobre arrecadação e gastos é um elemento essencial para o acompanhamento e controle social da gestão pública.
 

Cinco municípios brasileiros estão atualmente bloqueados de receber os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com informações do Tesouro Nacional, com dados atualizados até o último dia 5 de agosto. As cidades permanecem impedidas de receber os repasses até que resolvam pendências legais, fiscais ou previdenciárias junto à União. 

Segundo o assessor de orçamento César Lima, os prejuízos financeiros podem ser expressivos ao longo do ano. “Eles vêm perdendo recursos consideráveis durante o ano e devem procurar regularizar sua situação, seja ela previdenciária, seja por conta de algum crédito não pago e que tenha o aval do governo federal”, pontua.

Cabo Frio bloqueada desde janeiro

Entre os municípios com bloqueio vigente, dois estão no estado do Rio de Janeiro: Cabo Frio e Barra do Piraí. Cabo Frio, localizada na Região dos Lagos e com cerca de 238 mil habitantes, está impedida de receber os repasses do FPM desde 8 de janeiro de 2025, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Tesouro Nacional.

Neste decêndio, o município deixará de receber cerca de R$ 3,5 milhões. Considerando uma estimativa anual, a cidade poderia perder mais de R$ 100 milhões em repasses do fundo — recurso fundamental para o custeio de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura.

Embora também tenha recebido, em 2024, cerca de R$ 388 milhões em royalties do petróleo, os valores do FPM ainda representam uma fatia significativa do orçamento municipal. Pela legislação federal, os royalties devem ser obrigatoriamente destinados 75% à Educação e 25% à Saúde, o que limita o uso desses recursos em outras áreas.

A reportagem do portal Brasil 61 entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Municípios bloqueados no FPM

Além de Cabo Frio (RJ) e Barra do Piraí (RJ), também estão com repasses do FPM bloqueados os municípios de:

• Barra de São Francisco (ES)
• Realeza (PR)
• Guamaré (RN)

Os bloqueios são temporários e, segundo o Tesouro Nacional, assim que os municípios regularizam suas pendências, o repasse dos valores é retomado normalmente.

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito a cada dez dias pela União, será depositado nesta sexta-feira, 8 de agosto, para os 5.570 municípios brasileiros. O valor da primeira parcela do mês soma R$ 7,3 bilhões, representando um crescimento em relação ao mesmo período do ano passado, o que é positivo para as finanças das cidades, avalia o assessor de orçamento, César Lima.

"Temos um crescimento em relação ao mesmo período no ano passado na casa dos 3%, o que é muito interessante e confirma a um bom andamento do FPM neste ano de 2025”, destaca.

Veja abaixo quanto seu município vai receber de FPM: 

FPM: São Paulo e Minas lideram repasses

Os estados de São Paulo e Minas Gerais concentram juntos cerca de um quarto do valor total repassado no primeiro decêndio de agosto. Os municípios paulistas recebem 14,2% do total, o que equivale a R$ 911 milhões. Em seguida, estão os municípios mineiros, com 14,1%, somando R$ 906 milhões.

Entes federativos podem perder recursos do Fundeb em 2026 por irregularidade no envio de dados contábeis

Entre as prefeituras paulistas que recebem os maiores valores estão São José dos Campos, Marília e Limeira. No estado mineiro, as maiores quantias serão destinadas a municípios como Santa Luzia, Ribeirão das Neves e Poços de Caldas.

Na outra ponta, o estado de Roraima, que possui apenas 14 municípios, representa 0,08% dos repasses, com R$ 5,4 milhões depositados neste decêndio.

FPM: municípios bloqueados

Até o último dia 5 de agosto, 5 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades: 

• Cabo Frio (RJ) 
• Barra do Piraí (RJ) 
• Barra de São Francisco (ES)
• Realeza (PR)
• Guamaré (RN)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.
 

Mais de 300 estados e municípios brasileiros correm o risco de ficar sem os recursos da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026. A exclusão temporária foi motivada por pendências no envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A lista preliminar dos entes inabilitados foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A complementação-VAAT é um dos mecanismos de redistribuição de recursos educacionais no país. Ela garante que a União complemente o investimento por aluno em redes de ensino com menor capacidade de financiamento. Para isso, os entes federativos devem manter as informações atualizadas nos sistemas oficiais.

Segundo o FNDE, foram identificados 322 entes federativos com pendências na transmissão de dados exigidos pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas dois estados não tiveram nenhum caso municipal, além do Distrito Federal: Mato Grosso e Acre. As irregularidades envolvem principalmente o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista, que também é mestre e doutorando em Políticas Públicas.

O assessor lembra que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, complementa.

Complementação-VAAT: o que os entes devem fazer

Para regularizar, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024, no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações referentes ao exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo para regularização vai até 31 de agosto de 2025. A situação de cada ente será reavaliada e apenas os que estiverem com as informações em dia poderão receber a complementação da União para o exercício de 2026.

O FNDE destaca que estar fora da lista de pendências não garante automaticamente o recebimento do VAAT; a habilitação é apenas o primeiro passo. A liberação dos recursos dependerá ainda da verificação dos demais critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para o exercício de 2025, o valor estimado da complementação-VAAT é de R$ 24,3 bilhões. A exclusão desse recurso pode comprometer significativamente o orçamento da educação em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para garantir investimentos mínimos por aluno.

O FNDE alerta que a exigência de envio regular dos dados contábeis e fiscais já está prevista na Constituição e em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados está disponível no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

Os deputados e senadores retornam do recesso parlamentar neste mês de agosto, tendo como uma das prioridades a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Segundo define a Constituição, o texto, que define regras para orientar o governo a elaborar o orçamento do próximo ano, deveria ter sido encaminhado à sanção presidencial há duas semanas, em 17 de julho.

Diante do atraso no cronograma, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), propôs um novo calendário para a tramitação da matéria. Pela proposta, senadores e deputados podem apresentar emendas ao projeto de lei entre os dias 5 e 14 de agosto, em substituição ao prazo original, encerrado em 2 de julho.

Após a análise das emendas, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) deverá encaminhar o relatório final, que será submetido à comissão e, posteriormente, ao Plenário do Congresso Nacional. De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ambas as votações estão previstas para ocorrer ainda no mês de agosto.

Orçamento Anual

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve de base para a elaboração da LOA, a aprovação e sanção até essa data são fundamentais. 

Caso isso não ocorra, o Poder Executivo deverá elaborar a proposta orçamentária com base no texto original da LDO, ou seja, sem considerar eventuais alterações propostas pelos parlamentares. A situação se repetiu nos últimos dois anos, com os projetos de LDO sendo aprovados e sancionados apenas em dezembro.

Principais pontos do projeto da LDO

O projeto da LDO para 2026 estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), e fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões.

Segundo projeção do Ministério do Planejamento e Orçamento, as despesas discricionárias (não obrigatórias) devem recuar progressivamente de R$ 231,8 bilhões em 2026 para R$ 147,8 bilhões em 2027, até chegar a R$ 39,5 bilhões em 2029.

Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários, que somam R$ 1,13 trilhão, e despesas com pessoal e encargos sociais, estimadas em R$ 451 bilhões.

Nesse contexto, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), destacou as dificuldades para cumprir a meta estabelecida. “Nós temos, ainda por parte do governo federal, uma lacuna de 118 bilhões de reais de receitas que precisam aparecer. E claro, já há um compromisso pelo governo — mas que a CMO faz questão de reforçar — de que não poderão vir de aumento de impostos, aumento de alíquotas. Esse não é o caminho. E esse equilíbrio será buscado também olhando pelo lado da despesa. É preciso qualificar o gasto público e eliminar o desperdício”.

Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem enviada ao Congresso Nacional.

Com informações da Agência Senado.

A terceira parcela de julho do Fundo de Participação dos municípios (FPM), destinada às prefeituras do país, somou mais de R$ 4,6 bilhões. Vale destacar que alguns municípios recebem valores maiores que outros, já que, entre os critérios de distribuição está, por exemplo, a quantidade de habitantes da respectiva cidade. 

No último decêndio, ou seja, em 30 de julho, o maior valor transferido foi de R$ 2,8 milhões, destinado a Arapiraca (AL). Já a segunda maior quantia foi repassada a algumas cidades da Bahia, como Camaçari, Barreiras e Ilhéus, que contam com um total de cerca de R$ 2,7 milhões. 

FPM: 20 cidades que recebem maiores valores:

• Arapiraca (AL): R$ 2.861.402,88
• Alagoinhas (BA): R$ 2.778.597,39
• Barreiras (BA): R$ 2.778.597,39
• Camaçari (BA): R$ 2.778.597,39
• Feira de Santana (BA): R$ 2.778.597,39
• Ilhéus (BA): R$ 2.778.597,39
• Itabuna (BA): R$ 2.778.597,39
• Jequié     (BA): R$ 2.778.597,39
• Juazeiro (BA): R$ 2.778.597,39
• Lauro de Freitas (BA): R$ 2.778.597,39
• Porto Seguro (BA): R$ 2.778.597,39
• Vitória da Conquista (BA): 2.778.597,39
• Cabo de Santo Agostinho (PE): R$ 2.768.074,23
• Caruaru (PE): R$ 2.768.074,23
• Jaboatão dos Guararapes (PE): R$ 2.768.074,23
• Olinda (PE): R$ 2.768.074,23
• Paulista (PE): R$ 2.768.074,23
• Petrolina (PE): R$ 2.768.074,23
• Araucária (PR): R$ 2.755.367,29
• Cascavel (PR): R$ 2.755.367,29 

FPM: valor do 3° decêndio de julho sobe 9% 

O valor total repassado aos municípios neste decêndio é cerca de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. O montante da terceira parcela de julho de 2024 foi de R$ 4,2 bilhões. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que existe um limite no valor que cada município pode receber do FPM. Esse teto é calculado por um coeficiente percentual que varia de acordo com vários fatores.

“O limite é aquele coeficiente dado por vários fatores, entre renda per capita, IDH, entre outros. Para alguns municípios, o FPM é praticamente a única receita que o município tem, tirando algumas outras coisas pequenas, como o IPTU. Devido ao seu baixo dinamismo econômico, ele necessita, sobrevive praticamente de FPM.”

O que é FPM?

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Piso da enfermagem: estados e municípios partilham mais de R$ 808 milhões, em julho

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes.  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou, na quarta-feira (23), um manifesto em que expressa preocupação com os cortes orçamentários impostos às agências reguladoras brasileiras. No documento, assinado pelo presidente Ricardo Alban, a CNI defende a revisão imediata da decisão do governo federal que impôs contingenciamentos severos às autarquias. Segundo a entidade, a redução orçamentária compromete a capacidade operacional e a oferta de serviços essenciais à população e à economia.

Os cortes fazem parte do bloqueio de R$ 31,3 bilhões no orçamento federal de 2025, anunciado em maio pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, como parte do cumprimento do novo arcabouço fiscal. As agências reguladoras ligadas à infraestrutura foram impactadas com cerca de 25% de seus orçamentos contingenciados.

“A indústria está profundamente preocupada com a situação orçamentária das agências reguladoras e demais autarquias federais. São instituições de Estado que proveem serviços essenciais para o funcionamento da economia brasileira”, afirma Maria Carolina Correia Marques, gerente de Estratégia e Competitividade da CNI.

Ela ressalta que, mesmo antes dos cortes recentes, muitas dessas agências já enfrentavam dificuldades. “As agências nacionais de petróleo, de águas, de vigilância sanitária têm sofrido há anos cortes orçamentários, têm experimentado aposentadoria de servidores sem reposição de quadros e têm tido aumentos significativos na sua carga de funções. Sem a atuação das agências, a economia brasileira pode parar, e eu não estou exagerando”, alertou.

Segundo a especialista, apesar de apoiar o equilíbrio fiscal, a CNI defende que o ajuste não deve recair sobre funções essenciais. “A gente quer que o arcabouço fiscal seja cumprido e a gente reforça que isso não pode vir por aumentos de tributo, porque a indústria já é excessivamente tributada e isso prejudica a nossa competitividade; mas o ajuste de contas não pode ser feito em cima dessas funções essenciais de serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro. A gente precisa de uma revisão profunda dos gastos públicos que olhe para os gastos obrigatórios”, concluiu Maria Carolina Correia Marques.

Cortes orçamentários: cenário das agências reguladoras

Entre os casos mais críticos está o da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que anunciou que a restrição orçamentária vai reduzir drasticamente as atividades de fiscalização, interromper o serviço de ouvidoria e limitar o horário de funcionamento da autarquia. A ANEEL tinha dotação de R$ 155,6 milhões e teve contidos R$ 38,6 milhões.

"Ao reduzir a fiscalização da manutenção das redes de distribuição e subestações, da qualidade do atendimento emergencial, dos projetos e obras de reforço e expansão, da operação do sistema e do desempenho dos equipamentos de distribuição, aumenta-se a insegurança energética para a população e a indústria", pontuou o manifesto assinado pela CNI.

Já a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que havia dotação de R$ 140,6 milhões e teve contidos R$ 34,9 milhões, informou a adoção de medidas emergenciais, como a redução dos recursos destinados à fiscalização, a suspensão de diárias e passagens, bloqueio de contratos e adiamento de cursos e reuniões técnicas. Autarquia suspendeu ainda o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis. “Tal medida ocorre justamente quando se observa uma escalada do mercado irregular de combustíveis. A história recente nos alerta: a taxa de não conformidades na qualidade de combustíveis aumentou em 40% em 2024, quando comparado a 2023. A ausência de fiscalização não apenas expõe o consumidor a produtos de má qualidade, com riscos à segurança veicular e à saúde, bem como dá margem à concorrência desleal, em desfavor da atividade regular e da arrecadação de tributos", destacou a CNI no documento.

A tabela abaixo aponta a distribuição, por agência reguladora, das medidas de contenção das despesas discricionárias (RP 2 e RP 3):

Fonte: Gov.br

Cortes orçamentários: possível recomposição

Diante da pressão de diversos setores, o governo anunciou a liberação de R$ 20,6 bilhões em despesas antes bloqueadas. Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, afirmou que a recomposição do orçamento das agências reguladoras será considerada no próximo decreto de programação orçamentária, previsto para o dia 30 de julho.

“A gente já fez, ao longo do bimestral, alguns ajustes para poder suplementar essas agências e, obviamente, vai estar dentro desse nosso processo decisório a importância de retornar com parte ou a totalidade, a depender do caso, para as agências, sim. A gente tem um olhar especial para a situação, não tem como antecipar aqui, mas se espera que as agências e outros órgãos que estão em situações que são importantes, a gente recompor. Eles vão ser considerados nesse decreto do final do mês”, disse Guimarães.

A equipe econômica já reduziu a previsão de contingenciamento de R$ 31,3 bilhões para R$ 10,7 bilhões, mas o detalhamento sobre quais áreas terão recursos recompostos ainda não foi divulgado.

Cortes orçamentários: defesa institucional

Para a CNI, o papel das agências reguladoras é fundamental para garantir a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a eficiência na prestação de serviços públicos. “Os sucessivos contingenciamentos orçamentários têm comprometido a operação, a fiscalização e a capacidade técnica das agências. A ausência de fiscalização não apenas expõe o consumidor a produtos de má qualidade, com riscos à segurança veicular e à saúde, bem como dá margem à concorrência desleal, em desfavor da atividade regular e da arrecadação de tributos”, afirma o manifesto.

A entidade também defende que as agências tenham autonomia financeira e que seus orçamentos não sejam alvo recorrente de cortes que afetam o funcionamento regular das instituições. 

A CNI tenta articular, junto ao governo federal e ao Congresso Nacional, a reversão dos cortes e a discussão sobre a governança orçamentária das agências reguladoras, consideradas pilares técnicos da administração pública brasileira.

 O vai e vem em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acendeu o sinal de alerta entre empresários e economistas, preocupados com os reflexos da medida sobre o setor produtivo. Em junho, o governo federal editou um decreto elevando a alíquota do IOF nas transferências internacionais, com o objetivo de reforçar a arrecadação diante do avanço das despesas públicas.

A proposta, no entanto, foi barrada pelo Congresso Nacional, que argumentou que a elevação da carga tributária por meio de decreto fere a competência do Legislativo.

Em resposta, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que a medida está amparada na legislação vigente.

A disputa política e jurídica se desenrola em um cenário de crescente desequilíbrio fiscal. Segundo a plataforma Gasto Brasil, que monitora as contas públicas em tempo real, os gastos dos entes federativos — Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios – já superam R$ 2,7 trilhões neste ano, enquanto a arrecadação federal gira em torno de R$ 2,05 trilhões. O descompasso pressiona os juros, eleva o risco-país e desestimula novos investimentos.

IOF: imposto regulatório usado como ferramenta fiscal

Para o economista e pesquisador da Unicamp Sillas Sousa, o uso do IOF como mecanismo de arrecadação é um sintoma das limitações fiscais e políticas enfrentadas pelo governo. “Temos dois tipos de impostos: os que são feitos para arrecadar, como o ICMS e o Imposto de Renda; e os impostos que são feitos para regular, que é o caso do IOF. A lógica do IOF é a mesma do imposto sobre cigarro ou bebida: não é apenas para arrecadar, mas para desestimular determinado comportamento econômico.”

Sousa destaca, no entanto, que a tentativa de aplicar esse imposto de forma fiscal tem distorções. “O governo quer diminuir a remessa de dólares para o exterior, então ele aumenta o IOF sobre essas operações. Mas, como está com dificuldade de aprovar novas fontes de receita no Congresso, recorre a impostos que podem alterar por decreto”, afirma. “Existe uma legitimidade do ponto de vista econômico na tentativa de aumentar a arrecadação, porque o governo está gastando mais do que arrecada. Mas isso tem um custo político e econômico alto.”

O professor também faz um alerta sobre os efeitos regressivos dessa estratégia. “O problema é que esse imposto incide em cascata e pune muito o pequeno investidor. Ele não tem acesso ao crédito subsidiado do BNDES. Ele usa o crédito rotativo, o que estiver disponível — e o IOF, em cima disso, faz um estrago.”
Instabilidade nas regras: “desafio enorme”

A crítica ao impacto da instabilidade tributária é compartilhada por representantes do setor produtivo. O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, aponta a insegurança jurídica como um entrave direto à competitividade. “Estamos num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal. O governo vem buscar alternativas que têm surpreendido o setor produtivo. Com essa carência de segurança jurídica e a perspectiva de elevação de carga tributária, o desafio é enorme”, afirma.

Segundo ele, o ajuste das contas públicas deveria priorizar a redução das despesas, por meio da reforma administrativa. “O enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, com uma redução do custo da máquina pública federal — e não pelo aumento de receitas.”

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, reforça a preocupação ao relacionar os gastos em alta com a instabilidade macroeconômica. “Enquanto vemos uma arrecadação até hoje de R$ 2,05 trilhões, o Gasto Brasil mostra R$ 2,7 trilhões — o que gera juros altos e um ambiente instável de negócios”, diz.

Para Sillas Sousa, além do impacto imediato sobre o crédito, o maior problema está na previsibilidade. “Quando o governo começa a aumentar esse tipo de imposto aleatoriamente, você prejudica o horizonte. O empresário olha pra frente e não sabe se pode investir no curto prazo, porque não sabe se o governo vai mudar a regra no meio do jogo. Essa instabilidade piora muito o ambiente de negócios e isso tem impacto no nível de emprego e na geração de riqueza.”

Segundo o pesquisador, apesar da tentativa do governo de reforçar a arrecadação, o custo desse movimento tende a se refletir justamente nos segmentos que o Executivo declara querer proteger. “Essa é a crítica justa que se faz ao governo: ele faz um discurso de quem está ajudando os pobres, mas na prática está onerando, e não é pouco, os mais pobres.”