Orçamento

06/11/2026 04:35h

Levantamento da CNM mostra recuo também nos recursos para alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola; total da pasta da Educação, contudo, tem alta impulsionada pelo Fundeb

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O apoio federal ao transporte escolar nos municípios tem previsão de R$ 700 milhões na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O valor representa uma queda nominal de 25,3% frente aos R$ 900 milhões da dotação atualizada de 2026, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O transporte escolar registra a maior queda percentual entre os principais programas educacionais analisados no levantamento. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para a educação básica também apresenta recuo, de 19,1%, caindo de R$ 1,4 bilhão para R$ 1,1 bilhão. 

Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) tem previsão de R$ 4,6 bilhões, ante R$ 4,7 bilhões em 2026 — uma redução de 2,6%.

Crescimento geral, mas com ressalvas

Os três programas recuam mesmo com a expansão das transferências obrigatórias do Ministério da Educação no recorte analisado, que saltam de R$ 65,5 bilhões para R$ 81 bilhões. 

Esse crescimento, no entanto, está concentrado na complementação da União ao Fundeb. A CNM lembra que alterações na classificação de recursos entre estados e municípios também podem interferir na comparação.

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O estudo não detalha os impactos por estudante, escola ou município, tampouco desconta a inflação. Por se tratar de uma comparação entre a dotação atualizada de 2026 e a proposta inicial de 2027, os números são indicativos e podem sofrer alterações durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Gestores podem acompanhar as mudanças diretamente pelo portal do Orçamento.
 

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05/11/2026 04:15h

Estudo da CNM aponta redução no apoio ao piso da enfermagem, mas indica alta nas verbas para agentes de saúde e medicamentos básicos

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As transferências obrigatórias para a saúde de média e alta complexidade nos municípios devem somar R$ 54,5 bilhões na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O valor representa uma queda nominal de 3,8% — cerca de R$ 2,1 bilhões a menos — em relação aos R$ 56,6 bilhões da dotação atualizada de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A rubrica voltada à média e alta complexidade é a maior entre os repasses federais analisados para os municípios. No total, o conjunto de transferências obrigatórias do Ministério da Saúde nesse recorte passa de R$ 107,9 bilhões para R$ 106,5 bilhões, uma redução de 1,3%. Vale ressaltar que os dados não abrangem a totalidade do orçamento federal do setor.

Piso da Enfermagem e Atenção Primária

A proposta também prevê recuo em outras áreas estratégicas

  • Atenção Primária: passa de R$ 29 bilhões para R$ 28,8 bilhões (queda de 0,8%).
  • Piso da Enfermagem: repasse cai de R$ 4,5 bilhões para R$ 4,3 bilhões (-4,8%). A variação no repasse, contudo, não altera o valor legal do piso salarial da categoria.

Por outro lado, algumas ações tiveram acréscimo orçamentário. No caso de Agentes Comunitários de Saúde, o valor chega a R$ 12,4 bilhões, alta de 9%.

Quanto aos Agentes de Combate às Endemias, o montante é de R$ 3,1 bilhões, um salto de 8,7%. Em relação à Assistência Farmacêutica Básica, a quantia é de R$ 1,8 bilhão, que corresponde um aumento de 10,7%.

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A CNM destaca que a comparação utiliza a dotação atualizada de 2026 e o texto inicial de 2027, sem considerar a inflação, o que significa que os valores finais ainda podem passar por reajustes ao longo da tramitação no Congresso Nacional.
 

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04/11/2026 04:15h

Proposta orçamentária de 2027 prevê R$ 74,6 bilhões, mas parte do aumento decorre de uma mudança na classificação das transferências da União

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A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinada aos municípios deve passar de R$ 58,4 bilhões em 2026 para R$ 74,6 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.

Embora represente um crescimento de 27,6%, um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o índice exige cautela, já que o aumento é reflexo de uma mudança na classificação orçamentária das verbas entre estados e municípios.

Reclassificação orçamentária

De acordo com a CNM, cerca de R$ 11,5 bilhões da dotação de 2026 foram registrados como transferências aos estados e ao Distrito Federal. Já na proposta de 2027, toda a complementação foi classificada na modalidade de transferências aos municípios. Essa alteração técnica impacta diretamente o crescimento de R$ 16,2 bilhões registrado na tabela orçamentária para a ação referente à complementação da União.

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O estudo reforça que o avanço não decorre de uma nova etapa de aumento na participação da União. O piso constitucional de 23% de complementação, estabelecido pela Emenda Constitucional 108/2020, atinge seu teto em 2026 e se mantém a partir daí. Portanto, a alta nominal na rubrica municipal não deve ser interpretada integralmente como "dinheiro novo" no caixa das prefeituras.

Distinção de ações no orçamento

O levantamento da CNM utiliza valores correntes (sem desconto da inflação) e compara a dotação atualizada de 2026 com os números iniciais da proposta de 2027. O documento não traz recortes detalhados por município ou por rede de ensino.

A tramitação do PLOA 2027 pode ser acompanhada diretamente no portal do Congresso Nacional.
 

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03/11/2026 04:15h

A pasta com maior valor afetado é o Ministério da Saúde, com R$ 713,6 milhões retidos, ou 28,6% do total

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Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) aponta que R$ 2,5 bilhões em dotações discricionárias previstas para 2026 e destinadas às prefeituras estão contingenciados ou bloqueados. O montante representa 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados para repasses aos governos locais.

Do total retido, R$ 1,28 bilhão (51%) refere-se ao contingenciamento temporário focado no cumprimento da meta fiscal. Os R$ 1,22 bilhão restantes (49%) correspondem a bloqueios que reservam os recursos para eventual cancelamento.

A pasta com maior valor afetado é o Ministério da Saúde, com R$ 713,6 milhões retidos (28,6% do total). Na sequência aparece o Ministério das Cidades, com R$ 595,9 milhões (23,9%). Juntas, as duas áreas somam 52,5% das retenções.

Impactos

Na Saúde, o principal impacto incide sobre a estruturação de unidades de Atenção Especializada (R$ 488,1 milhões). No Ministério das Cidades, as ações de apoio a projetos de reabilitação, acessibilidade e modernização em áreas urbanas tiveram 96,3% da dotação suspensa, somando R$ 309,8 milhões.

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O Ministério da Educação teve R$ 424,9 milhões atingidos — o que equivale a 73,2% da verba autorizada para o programa Caminho da Escola, voltado à compra de veículos de transporte escolar. Já nos ministérios do Turismo (R$ 224,9 milhões) e da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 214,5 milhões), os cortes foram efetuados integralmente por meio de bloqueio.

Riscos à gestão municipal

A CNM aponta que a restrição orçamentária afeta a gestão das prefeituras e alerta que o montante congelado pode aumentar. Com a retenção das verbas federais, os municípios são pressionados a usar recursos próprios para impedir a interrupção de obras e serviços, o que reduz a capacidade de investimento local.

Outro problema está relacionado aos atrasos nas medições de obras financiadas pela União, que podem paralisar intervenções e gerar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte das empresas contratadas. A incerteza quanto à liberação dos valores dificulta o encerramento do exercício financeiro e estimula o acúmulo de restos a pagar.

Para tentar reverter o quadro, a entidade enviou ofícios aos ministérios solicitando a preservação das ações direcionadas aos municípios e informou que segue atuando para conter novos impactos.
 

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31/10/2026 04:00h

Déficit primário foi de R$ 5,5 bilhões em setembro, enquanto despesas com juros somaram R$ 107,5 bilhões no mês

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O setor público consolidado — que reúne União, estados, municípios e empresas estatais — registrou déficit primário de R$ 5,5 bilhões em setembro. No mesmo mês, a dívida bruta permaneceu em 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 11,1 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC), no relatório de Estatísticas Fiscais.

O déficit primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do setor público, sem incluir os gastos com juros da dívida. Em setembro, o resultado foi influenciado pelo desempenho distinto dos diferentes níveis de governo e das empresas estatais.

  • Governo Central: superávit de R$ 3,5 bilhões;
  • Estados e municípios: déficit conjunto de R$ 5,6 bilhões;
  • Empresas estatais: déficit de R$ 3,4 bilhões.

A soma dos resultados dos três segmentos levou a um déficit primário de R$ 5,497 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 10 bilhões registrados em agosto e dos R$ 17,5 bilhões de setembro de 2025.

Apesar da melhora no resultado mensal, as contas públicas acumularam déficit primário de R$ 94,3 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, equivalente a 0,93% do PIB. No mesmo período de 2025, o saldo negativo havia sido de R$ 79,2 bilhões, ou 0,84% do PIB.

Déficit acumulado em 12 meses

Na comparação dos últimos 12 meses, o resultado primário apresentou melhora. Até setembro, o setor público consolidado registrou déficit de R$ 70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB. Em agosto, o indicador correspondia a 0,62% do PIB.

Considerando o período de 12 meses encerrado em setembro, os resultados por segmento foram:

  • Governo Central: déficit de R$ 52,7 bilhões, ou 0,39% do PIB;
  • Estados: déficit de R$ 14,4 bilhões, ou 0,11% do PIB;
  • Municípios: superávit de R$ 7 bilhões, ou 0,05% do PIB;
  • Empresas estatais: déficit de R$ 10 bilhões, ou 0,07% do PIB.

Embora o déficit primário tenha recuado nessa comparação, a trajetória do endividamento e o aumento das despesas com juros continuam entre os principais desafios fiscais do país. 

O crescimento da dívida eleva os custos de financiamento do governo e pode reduzir o espaço disponível no Orçamento para outras despesas. Além disso, a evolução do resultado primário influencia a capacidade do setor público de estabilizar o endividamento em relação ao PIB.

Dívida bruta chega a R$ 11,1 trilhões

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) — que compreende as obrigações do governo federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos governos estaduais e municipais — alcançou R$ 11,1 trilhões em setembro, o equivalente a 82,9% do PIB.

O indicador ficou estável em relação ao mês anterior, mas acumulou alta de 4,3 pontos percentuais no acumulado de 2026.

Segundo o Banco Central, a evolução da dívida em setembro foi influenciada principalmente pelos seguintes fatores:

  • Juros nominais apropriados: contribuíram para elevar a relação entre dívida e PIB em 0,8 ponto percentual;
  • Resgates líquidos de dívida: reduziram o indicador em 0,4 ponto percentual;
  • Variação do PIB nominal: teve impacto de -0,4 ponto percentual sobre a relação entre dívida e PIB.

No fim de 2022, a dívida bruta correspondia a 71,7% do PIB. Desde então, o indicador avançou mais de 11 pontos percentuais, aproximando-se dos níveis registrados durante a pandemia.

Dívida líquida também avança

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que desconta os ativos financeiros do governo de suas obrigações, chegou a R$ 9,4 trilhões em setembro, o equivalente a 70% do PIB.

O indicador avançou 0,7 ponto percentual em relação a agosto, quando correspondia a 69,3% do PIB. No acumulado de 2026, a alta foi de 4,7 pontos percentuais.

Segundo o Banco Central, o avanço mensal foi influenciado principalmente pela incorporação dos juros nominais da dívida, que acrescentou 0,8 ponto percentual à relação entre a dívida líquida e o PIB.

Despesas com juros superam R$ 107 bilhões

As despesas com juros da dívida do setor público somaram R$ 107,5 bilhões em setembro, ante R$ 84,7 bilhões no mesmo mês de 2025. O aumento foi de R$ 22,8 bilhões em um ano.

Segundo o Banco Central, a elevação foi influenciada principalmente pelo resultado menos favorável das operações de swap cambial — que envolvem contratos de compra e venda de dólares no mercado futuro — e têm seus resultados incorporados às estatísticas de juros do setor público. Também contribuíram para o aumento o crescimento do estoque da dívida e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de 12 meses até setembro, as despesas com juros alcançaram R$ 1,205 trilhão, equivalente a 8,99% do PIB. No intervalo encerrado em setembro de 2025, o montante havia sido de R$ 984,8 bilhões, ou 7,86% do PIB.

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30/10/2026 04:15h

O montante a ser partilhado entre as prefeituras é 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado

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As prefeituras brasileiras recebem o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (30). A transferência será distribuída entre as administrações municipais de todo o país. O valor da partilha chega a R$ 4,8 bilhões – montante 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado. A terceira parcela de outubro de 2025 somou R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público César Lima explica que o resultado indica uma perspectiva favorável para as receitas municipais, mas ressalta que é preciso aguardar para a conferência do verdadeiro impacto do fundo em 2026. Ele também pede atenção para os entes que se encontram impedidos de receber valores do FPM.  

"Reflete um exercício com resultados positivos em quase todos os decêndios. Contudo, temos que aguardar o fechamento do exercício para podermos calcular a inflação do período e saber o crescimento real do fundo em relação a 2025. Para aqueles entes que não receberem agora, indico que procurem saber os motivos do bloqueio, que pode ser desde o não pagamento de um empréstimo com aval da União, até mesmo, o não envio dos relatórios obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca.

 

Distribuição regional do FPM

No Sudeste, São Paulo aparece com o maior volume de recursos entre os estados da região, com R$ 602 milhões destinados às prefeituras. Americana e Araçatuba estão entre os municípios paulistas contemplados com as maiores cotas, em torno de R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, o Rio Grande do Sul lidera em volume de recursos, com mais de R$ 308 milhões previstos para distribuição entre os municípios. Alvorada e Canoas estão entre as cidades gaúchas com maiores repasses. Cada uma recebe mais de R$ 2 milhões.

Em Goiás, no Centro-Oeste, o montante chega a R$ 157 milhões. Aparecida de Goiânia e Catalão também figuram entre os municípios goianos contemplados com mais de R$ 2 milhões neste decêndio.

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No Nordeste, a Bahia concentra mais de R$ 391 milhões. Alagoinhas e Barreiras estão entre as cidades baianas que recebem os maiores valores, cada uma com quase R$ 3 milhões.

No Norte, o Pará reúne R$ 3,5 milhões. Entre os municípios paraenses com os maiores repasses estão Santarém e Castanhal, com cerca de R$ 2 milhões, cada.

Municípios bloqueados no FPM

Nesta segunda-feira (26), 18 municípios estavam impedidos de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A relação inclui as seguintes cidades:

  • Vitória do Jari (AP)
  • Nova Viçosa (BA)
  • Prado (BA)
  • Vila Valério (ES)
  • Bonópolis (GO)
  • Santa Helena de Goiás (GO)
  • Loreto (MA)
  • Apiacás (MT)
  • Novo São Joaquim (MT)
  • Armação dos Búzios (RJ)
  • Petrópolis (RJ)
  • Saquarema (RJ)
  • Mucajaí (RR)
  • Constantina (RS)
  • Triunfo (RS)
  • Uruguaiana (RS)
  • Jacinto Machado (SC)
  • Divinópolis do Tocantins (TO)

Para regularizar o recebimento, o gestor municipal precisa identificar qual órgão determinou o bloqueio, consultar a razão da restrição e resolver a pendência apontada.

Entenda como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista na Constituição Federal e representa a principal fonte de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras.

A composição do fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada prefeitura varia conforme critérios de distribuição que consideram o número de habitantes. Os coeficientes são atualizados anualmente com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

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28/10/2026 04:15h

Valor fica 0,7% abaixo da dotação atualizada de 2026; estimativa não altera a participação constitucional das prefeituras

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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem previsão de R$ 216,2 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O valor fica 0,7% abaixo da dotação atualizada de 2026, projetada em R$ 217,6 bilhões — uma diferença nominal de R$ 1,4 bilhão.

Por se tratar de uma comparação nominal (sem o desconto da inflação) e que reúne bases distintas — já que o orçamento de 2026 inclui alterações feitas ao longo do exercício, enquanto o de 2027 reflete a proposta inicial —, o levantamento não representa uma perda confirmada de arrecadação para os municípios.

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A CNM atribui essa redução à estimativa da base de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A entidade reforça que não há alteração na fatia constitucional das prefeituras:

  • A parcela ordinária do FPM permanece em 22,5% da arrecadação federal de IR e IPI;
  • As parcelas adicionais de 1% continuam previstas nos meses de julho, setembro e dezembro.

O FPM é a principal verba no quadro de transferências obrigatórias analisado pela CNM. Ao todo, o conjunto desse repasse soma R$ 500,9 bilhões na proposta para 2027 — alta nominal de 1,3% em relação aos R$ 494,5 bilhões da dotação de 2026.

Atenção ao planejamento municipal

Para a gestão das prefeituras, o levantamento ressalta a importância de diferenciar a previsão orçamentária dos repasses efetivos. Os pagamentos de 2027 dependerão das regras legais e da realização das bases de cálculo. As dotações poderão ser ajustadas durante a execução. 

A tramitação pode ser acompanhada no portal do Orçamento do Congresso Nacional. O estudo não apresenta estimativas individuais por município.
 

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27/10/2026 04:15h

O montante a ser partilhado entre as prefeituras é 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado

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As prefeituras brasileiras recebem o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (30). A transferência será distribuída entre as administrações municipais de todo o país. O valor da partilha chega a R$ 4,8 bilhões – montante 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado. A terceira parcela de outubro de 2025 somou R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público César Lima explica que o resultado indica uma perspectiva favorável para as receitas municipais, mas ressalta que é preciso aguardar para a conferência do verdadeiro impacto do fundo em 2026. Ele também pede atenção para os entes que se encontram impedidos de receber valores do FPM.  

"Reflete um exercício com resultados positivos em quase todos os decêndios. Contudo, temos que aguardar o fechamento do exercício para podermos calcular a inflação do período e saber o crescimento real do fundo em relação a 2025. Para aqueles entes que não receberem agora, indico que procurem saber os motivos do bloqueio, que pode ser desde o não pagamento de um empréstimo com aval da União, até mesmo, o não envio dos relatórios obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca.

 

Distribuição regional do FPM

No Sudeste, São Paulo aparece com o maior volume de recursos entre os estados da região, com R$ 602 milhões destinados às prefeituras. Americana e Araçatuba estão entre os municípios paulistas contemplados com as maiores cotas, em torno de R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, o Rio Grande do Sul lidera em volume de recursos, com mais de R$ 308 milhões previstos para distribuição entre os municípios. Alvorada e Canoas estão entre as cidades gaúchas com maiores repasses. Cada uma recebe mais de R$ 2 milhões.

Em Goiás, no Centro-Oeste, o montante chega a R$ 157 milhões. Aparecida de Goiânia e Catalão também figuram entre os municípios goianos contemplados com mais de R$ 2 milhões neste decêndio.

VEJA MAIS:

No Nordeste, a Bahia concentra mais de R$ 391 milhões. Alagoinhas e Barreiras estão entre as cidades baianas que recebem os maiores valores, cada uma com quase R$ 3 milhões.

No Norte, o Pará reúne R$ 3,5 milhões. Entre os municípios paraenses com os maiores repasses estão Santarém e Castanhal, com cerca de R$ 2 milhões, cada.

Municípios bloqueados no FPM

Nesta segunda-feira (26), 18 municípios estavam impedidos de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A relação inclui as seguintes cidades:

  • Vitória do Jari (AP)
  • Nova Viçosa (BA)
  • Prado (BA)
  • Vila Valério (ES)
  • Bonópolis (GO)
  • Santa Helena de Goiás (GO)
  • Loreto (MA)
  • Apiacás (MT)
  • Novo São Joaquim (MT)
  • Armação dos Búzios (RJ)
  • Petrópolis (RJ)
  • Saquarema (RJ)
  • Mucajaí (RR)
  • Constantina (RS)
  • Triunfo (RS)
  • Uruguaiana (RS)
  • Jacinto Machado (SC)
  • Divinópolis do Tocantins (TO)

Para regularizar o recebimento, o gestor municipal precisa identificar qual órgão determinou o bloqueio, consultar a razão da restrição e resolver a pendência apontada.

Entenda como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista na Constituição Federal e representa a principal fonte de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras.

A composição do fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada prefeitura varia conforme critérios de distribuição que consideram o número de habitantes. Os coeficientes são atualizados anualmente com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

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26/10/2026 04:15h

Estudo do Senado aponta diferença de R$ 104,8 bilhões nas contas públicas e indica que atingir a meta exigirá forte bloqueio de verbas no orçamento

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Para assegurar o cumprimento do piso estabelecido pelo arcabouço fiscal em 2027, o governo federal pode ser obrigado a realizar um bloqueio de R$ 35,7 bilhões em verbas discricionárias. 

A estimativa faz parte do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF nº 116), publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, em setembro de 2026. O órgão enfatiza que o montante é apenas uma projeção técnica baseada em seus cenários e não significa um contingenciamento decretado.

A análise contrapõe os dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 — entregue ao Congresso no final de agosto — às estimativas formuladas pela IFI. 

A principal divergência está no resultado primário, que mede a diferença entre o que o Estado arrecada e o que gasta, sem levar em conta os juros da dívida. Nesse caso, enquanto a proposta do governo estima um superávit de R$ 18,6 bilhões, os cálculos da IFI indicam um déficit de R$ 86,1 bilhões, gerando um descompasso de R$ 104,8 bilhões.

Divergência nos parâmetros e estimativa de gastos

A IFI atribui essa diferença ao otimismo do Executivo nos indicadores macroeconômicos. A peça orçamentária do governo trabalha com alta de 2,5% no PIB, inflação (IPCA) de 3,6% e avanço de 10,1% na massa salarial. Por outro lado, a Instituição projeta um PIB de 1,8%, inflação de 4,0% e expansão salarial de 7,3%.

O relatório também chama atenção para a rigidez das despesas obrigatórias, com destaque para a trajetória histórica dos precatórios, que assumiu um patamar elevado a partir de 2022 e que as seguidas alterações legislativas não conseguiram conter. 

VEJA MAIS:

A dotação reservada pelo governo para sentenças judiciais no PLOA 2027 é inferior à fixada para 2026. A IFI considera esse fator um risco de insuficiência orçamentária.

Enquanto o Executivo aposta no sucesso de sua estratégia de revisão contínua de gastos para equilibrar as contas, a IFI avalia que o quadro atual aponta para a permanência de um cenário fiscal enxuto.
 

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25/10/2026 04:05h

Projeto do governo projeta R$ 610,6 bilhões em transferências obrigatórias, enquanto órgão do Senado calcula R$ 674,3 bilhões para o próximo ano

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O valor que a União deve repassar a estados e municípios em 2027 tem uma diferença de R$ 63,7 bilhões entre os cálculos do governo e os da Instituição Fiscal Independente (IFI). Enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Executivo prevê a divisão de R$ 610,6 bilhões em impostos e receitas com governos locais, a IFI estima que esse repasse obrigatório deve alcançar R$ 674,3 bilhões.

Os dados constam no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF 116), divulgado em setembro de 2026. A instituição ressalta que os montantes dizem respeito ao acumulado global das transferências obrigatórias e não representam valores efetivamente distribuídos ou estimativas individuais por ente federativo ou fundo específico, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Queda na representatividade do PIB e impactos da Reforma Tributária

A trajetória dos repasses aos entes subnacionais mostra uma retração proporcional na economia. No relatório do terceiro bimestre de 2026, a estimativa de transferências era de R$ 643,6 bilhões (4,7% do PIB). Já no PLOA 2027, o percentual cai para 4,1% do PIB. 

VEJA MAIS:

A IFI observa com ressalva esse recuo, lembrando que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2027), apresentada em abril, previa um montante de R$ 640 bilhões (4,4% do PIB).

Ajustes nas receitas petrolíferas e incerteza federativa 

Apesar de prever maior repasse global, a IFI baseia sua estimativa de arrecadação em números mais favoráveis para as verbas derivadas da exploração de recursos naturais e dividendos de estatais, sustentados pela previsão do preço médio do barril de petróleo. 

Por outro lado, a entidade chama a atenção para o fato de que a transição do sistema tributário, especialmente a criação do Fundo de Compensação de R$ 33,8 bilhões aos estados em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, trará novas dinâmicas para as finanças estaduais e municipais, exigindo maior previsibilidade no planejamento fiscal dos entes federados.
 

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