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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Orçamento

06/06/2021 04:00h

Cortes no orçamento ameaçam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recebe, na próxima quarta-feira (9), o ministro do setor, Milton Ribeiro, para falar sobre os cortes orçamentários para a Educação.

A vinda do ministro foi pedida pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PB), e apoiada pelos deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

MEC lançará plataforma universitária gratuita de conteúdos audiovisuais

Com derrubada de veto, Congresso confirma R$ 3,5 bi para internet de alunos e professores da rede pública

Cabral afirma que Milton Ribeiro enviou um documento ao ministro da Economia admitindo que os cortes no orçamento da Educação ameaçam a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o funcionamento regular das universidades federais e, até mesmo, a continuidade do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

A audiência está marcada para às 9 horas, no plenário 12.
 

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04/06/2021 19:25h

Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades

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O orçamento público caminha junto com a história da nossa civilização. Desde que começamos a ter uma vida em sociedade, com muitas pessoas consumindo os mesmos recursos, foi preciso ter alguma forma de gerenciar o que era finito frente às infinitas necessidades. 

Toda semana vamos explicar como o governo gasta o seu dinheiro. O dinheiro que você contribuinte paga toda vez que você compra desde um simples pirulito até um apartamento, um carro, quando você vai no açougue, quando paga o seu plano de saúde, a escola do seu filho ou pega um ônibus, em todos esses momentos você está gerando impostos para os governos do seu município, estado e do Brasil.

Os episódios serão publicados toda semana, no portal brasil61.com e no Spotify. Nos dias seguintes, o conteúdo estará disponível no Apple podcasts, Breaker, Google Podcasts, Overcast, Pocket Casts e RadioPublic.

César Lima

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04/06/2021 11:30h

A movimentação no Congresso Nacional, nesta semana, também se voltou para a aprovação da proposta que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania

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O Congresso Nacional derrubou nesta semana o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei 3.477/20. O PL trata da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Com a decisão dos parlamentares, o projeto seguirá para promulgação para ser transformado em lei.

Quando determinou o veto, Bolsonaro disse que a proposta não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Os ministérios da Economia e da Educação argumentaram que o projeto aumentaria a alta rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro.

Plataforma Educacional reúne dados para auxiliar gestores

Contas públicas têm saldo positivo recorde de R$ 24,2 bilhões

A movimentação no Congresso Nacional, nesta semana , também se voltou para a aprovação da proposta que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania. O dinheiro será utilizado para pagamento de aposentadorias, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O recurso deve ir, ainda, para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e o pagamento de despesas financeiras da União.

O objetivo do crédito é recompor dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA). O PLN 4/2021 contou com parecer favorável do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e segue agora para sanção do presidente da República.

 

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04/06/2021 00:00h

Reportagem especial do portal Brasil61.com traz os detalhes sobre os repasses para combate ao coronavírus, Auxílio Emergencial, Lei Orçamentária Anual 2021 e Fundo de Participação dos Municípios

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Os anos de 2020 e 2021, sem dúvida, têm sido desafiadores para o orçamento público, especialmente por conta da pandemia da Covid-19. Ao longo dos últimos 12 meses, o portal Brasil61.com - que completa um ano nesta sexta-feira (4) - fez uma cobertura completa dos principais fatos que impactaram as contas da União, estados e municípios.

Confira os detalhes sobre os repasses para combate ao coronavírus, Auxílio Emergencial, Lei Orçamentária Anual 2021 e Fundo de Participação dos Municípios.

Repasses para combate da pandemia

Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2020, a União gastou R$ 524 bilhões no combate à pandemia da Covid-19. Destes, R$ 78,25 bilhões foram pagos como auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com as Medidas Provisórias n° 939, 978 e 990/2020. Para aquisição de vacinas, foram aplicados R$ 2,2 bilhões, em 2020.

No entanto, o total de gastos da União com a Covid-19 previsto para o ano passado era de R$ 604,7 bilhões. O especialista em orçamento público, César Lima, afirma que a falta de planejamento dificultou a execução orçamentária.

“Por exemplo, as vacinas tiveram um valor dedicado de R$ 24 bilhões, dos quais somente R$ 2 bilhões foram efetivados, por vários motivos; até mesmo pela dificuldade na assinatura de contrato. Mas alguns desses recursos, principalmente para auxílio financeiro a estados e municípios - apesar de não terem sido totalmente executados no ano passado - continuaram sendo executados esse ano”, explica.

Em 2021, o governo prevê que a União irá gastar um total de R$ 101,5 bilhões com a pandemia. Até agora, já foram gastos R$ 36,6 bilhões, sendo R$ 6,6 bilhões para aquisição de vacina.

Senadores cobram rapidez na fiscalização de irregularidades em recursos destinados ao combate à pandemia

Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial, instituído em 2 de abril do ano passado, também entrou na conta dos gastos da União para combate à pandemia. Ao todo, foram investidos R$ 293,11 bilhões, em 2020, permitindo o socorro de 68,3 milhões de brasileiros desempregados ou trabalhadores informais. 

Inicialmente foram pagas três parcelas de R$ 600 – ou R$ 1.200, no caso de mulheres provedoras da família. Com a extensão da crise, o governo ampliou o pagamento para mais duas parcelas de mesmo valor. Por fim, foi criada a extensão do programa, com mais quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 reais, totalizando nove parcelas aos brasileiros contemplados.

Dentre eles está Taís Carolyne Lima da Silva, moradora de Samambaia no Distrito Federal. Desempregada, mãe de dois filhos e chefe de família, ela conta que o benefício foi fundamental durante a pandemia.

“Esse valor me ajudou bastante, porque eu consegui colocar algumas contas em dia. Em relação ao novo valor [Auxílio Emergencial de 2021], ajuda, porém não é suficiente. Para uma mãe sozinha, com dois filhos, que mora de aluguel, tem gastos de alimentação, de água, de luz, acaba sendo um valor pequeno.”

Em março de 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou uma Medida Provisória (n° 1.039/2021) que instituiu o novo Auxílio Emergencial. O benefício já está sendo pago, desde abril deste ano, em quatro parcelas que variam de R$ 150 a R$ 375, de acordo com a composição familiar. O valor limite destinado ao programa assistencial é de R$ 44 bilhões.

Em nota, o Ministério da Cidadania informou que “de acordo com o art. 15 da MP nº. 1.039/2021, o período de quatro meses de pagamento do benefício poderá ser prorrogado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, a prorrogação poderá ocorrer, desde que haja saldo remanescente dentro do limite estabelecido pela PEC Emergencial”.

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Lei Orçamentária Anual 2021

Em abril deste ano, foi publicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, com alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto original aprovado pelo Congresso Nacional. Ao todo, R$ 19,8 bilhões foram vetados, dos quais R$ 10,5 bilhões são de emendas de relator, R$ 1,4 bilhão de emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões de despesas discricionárias do Executivo.

O especialista César Lima afirma que despesas obrigatórias não podem ser canceladas e, por essa razão, o Congresso aprovou na última terça-feira (1º) o PLN 4/2021 que abre crédito suplementar de R$ 19,786 bilhões aos ministérios da Economia e da Cidadania para pagamento de aposentadorias, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Parte do valor também será destinado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e para o pagamento de despesas financeiras da União. O texto segue para sanção presidencial.

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 6,6 bilhões, vai para o pagamento de aposentadorias. Para a Compensação ao FRGPS serão destinados R$ 4,8 bilhões. O terceiro maior valor vai para subvenções e subsídios, com um total de R$ 4,3 bilhões. O seguro-desemprego vai receber R$ 2,6 bilhões; o BPC, R$ 967,5 milhões; e os agentes financeiros, R$ R$ 423,4 milhões.

O rombo nas contas públicas previsto na LOA é de R$ 247,1 bilhões, em 2021. Para César Lima, não é o momento de aumentar os gastos.

“Com a conjuntura atual, uma economia que está tentando se reaquecer, não sei se seria o momento de fazer esse tipo de gasto. Até porque não é um dinheiro que está sobrando. Esse ano nós temos uma previsão de R$ 240 bilhões de déficit; dinheiro que nós não arrecadamos e gastamos.”

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Fundo de Participação dos Municípios

Nesse um ano de atuação, o portal Brasil61.com tem disponibilizado, de forma exclusiva, os valores pagos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para todas as cidades brasileiras, a cada decêndio.

Municípios podem receber quase R$ 4,8 bi de adicional do FPM em julho, estima CNM

O cálculo dos recursos tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Após o recolhimento desses tributos, a Receita Federal informa os números ao Tesouro Nacional, que vai separar uma parcela para o FPM e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e descontar os 20% para o Fundeb.

Nos primeiros cinco meses de 2021, o total de repasses do FPM foi de R$ 44,9 bilhões, 26% a mais que no mesmo período de 2020. Já no acumulado dos últimos meses, o somatório repassado da União para os municípios é de R$ 87,237 bilhões, 9,2% maior que nos 12 meses anteriores. 

O especialista em orçamento público, César Lima, o aumento dos repasses do FPM pode estar relacionado ao aquecimento do mercado antes da segunda onda da pandemia e ao aumento da inflação.

“Ainda não tínhamos chegado na segunda onda. Aquela demanda represada durante o ano passado aqueceu o mercado e a arrecadação melhorou. Isso é diretamente proporcional à melhora do FPM.”

“Só que nós temos também a questão da inflação. E isso reverbera no FPM. Se antes você vendia um produto por dez e agora vende ele por 12, a arrecadação em cima dos 12 será maior do que em cima dos dez. Isso não foi necessariamente um crescimento da economia e sim um aumento dos preços”, acrescenta.

De acordo com o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, não há uma destinação específica para aplicar os recursos do FPM, mas a maioria dos municípios os utiliza para custear os serviços da prefeitura.

“Para 90% dos municípios brasileiros, o FPM é muito importante porque ele é o recurso para manutenção da prefeitura e dos serviços públicos. É um recurso livre, utilizado para pagar o material de consumo, para os veículos, salários dos funcionários públicos”, afirma.

Em Campinas, interior de São Paulo, foram repassados R$ 61,1 milhões do FPM, ao longo de 2020. No mesmo ano, o município arrecadou R$ 6,1 bilhões em impostos. O secretário de Finanças da cidade, Aurílio Caiado, avalia o percentual repassado.

“Todos os recursos são essenciais para os municípios, porém, no caso de Campinas, as transferências do Fundo de Participação dos Municípios representam muito pouco na arrecadação total da cidade”, avalia. 

Confira a seguir a entrevista completa sobre os principais fatos que impactaram o orçamento público no último ano, com o especialista no assunto, César Lima.

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31/05/2021 09:45h

Serão analisados 18 vetos presidenciais e três projetos de lei

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O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (1º) para análise de 18 vetos presidenciais e três projetos de lei (PLNs), entre eles o que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais (PLN 4/21).

O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o orçamento, valor que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 14.144/21). Segundo o Executivo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, já que os valores serão compensados por vetos a outras destinações orçamentárias.

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O dinheiro será distribuído para o pagamento de seguro desemprego (R$ 2,6 bilhões), benefícios previdenciários (R$ 6,6 bilhões), compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (R$ 4,7 bilhões), benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (R$ 968 milhões),remuneração a agentes financeiros (R$ 423 milhões) e subvenção e subsídios à agricultura sustentável, ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e a outros setores (R$ 4,3 bilhões).

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19/05/2021 15:00h

Parlamentar destacou que alguns créditos ainda precisam ser votados

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O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou, durante entrevista, que o orçamento para o ano de 2021 está bem organizado e que será executado sem nenhum problema.

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Ele destacou que faltam fazer alguns ajustes, mas que o líder do Congresso, Eduardo Gomes (MDB –TO), já está providenciando as negociações.

“O orçamento está bem organizado. Ainda temos que votar alguns créditos para a recomposição dos recursos previdenciários e de algumas emendas de bancada que foram vetadas, mas isso será feito por crédito especial e o líder do Congresso, Eduardo Gomes, deve estar finalizando os ajustes para que nós tenhamos a execução do orçamento sem nenhuma problema”, disse o parlamentar.

Em entrevista, no mês passado, o parlamentar havia dito que não se preocupava com a sanção do governo sobre a definição do Orçamento, mas sim com a execução.

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04/05/2021 03:30h

Com pesquisa demográfica cancelada neste ano, IBGE se prepara para o Censo de 2022 e usará verba que restou do Orçamento Anual

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Em razão da pandemia, o Censo demográfico que seria realizado em 2020 precisou ser adiado para este ano. No entanto, a pesquisa que levanta dados populacionais do Brasil foi cancelada em 2021 por falta de orçamento. 

Inicialmente estavam previstos R$ 2 bilhões para realização da pesquisa, mas, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional, a verba destinada foi de apenas R$71 milhões. Diante disso, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, confirmou a inviabilidade para realizar o Censo deste ano.

"Não há previsão orçamentária para o Censo, portanto ele não se realizará em 2021. As consequências e gestão para um novo Censo serão comunicadas ao longo desse ano, em particular em decisões tomadas na Junta de Execução Orçamentária", afirmou Rodrigues durante coletiva de imprensa sobre a LOA.

Em nota enviada para a reportagem do portal Brasil61.com, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que não tem estratégias para realizar a pesquisa em outro formato neste ano e que os R$71 milhões serão usados nos preparativos do Censo para 2022.

O Censo é uma pesquisa que deve ser realizada a cada 10 anos pelo IBGE, como determina a Lei 8.184/1991. O levantamento realiza uma ampla coleta de dados sobre a população brasileira e permite traçar um perfil socioeconômico do país. Os pesquisadores do órgão visitam os domicílios e entrevistam os moradores para obter dados sobre nível de estudo, trabalho, condição de vida, saúde, entre outras informações.

Por lei, toda a população é obrigada a fornecer informações ao IBGE, que garante o sigilo. Os dados são utilizados em programas e projetos que vão contribuir para orientar investimentos e subsidiar políticas implementadas pelas três esferas de governo.

Para o consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, a não realização do censo é um fato grave, pois grande parte dos repasses aos municípios relativos às áreas de educação, saúde, assistência social, programas federais, convênios de estados e número populacional partem da estatística do Censo. A expectativa é que o Congresso Nacional volte atrás da decisão que cortou R$1.76 bilhão do orçamento.

 “Achamos que a não colocação do recurso relativo ao Censo no orçamento geral da União foi um erro do Congresso Nacional, e estamos mobilizados, conforme a nota que nós divulgamos, para que o congresso corrija esse equívoco e aporte os recursos necessários para a realização do Censo”, diz.

Ainda de acordo com Stranz, é obrigação do governo realizar o estudo demográfico para a gestão dos municípios. “Não é uma decisão discricionária do Congresso Nacional e do governo federal realizar ou não o Censo, é uma obrigação. Esperamos que tudo corra bem, na maior brevidade possível para que se realize a pesquisa.”

As informações do Censo trazem aos estados e municípios dados que ajudam no desenvolvimento e implementação de políticas públicas para realização de investimentos e resoluções. O prefeito de Pirassununga (SP), Milton Dimas Urban, afirma que o estudo demográfico auxilia na tomada de decisões. “O Censo é um mapa que você tem das pessoas e das condições com que elas vivem no município e quais programas pode-se criar para melhorar as falhas na região. Com ele eu sei quais são os problemas prevalentes na cidade.”

O primeiro Censo Demográfico brasileiro foi feito em 1872 e, desde 1920, tem sido realizado a cada 10 anos, nos anos terminados em zero. Apenas três exceções que inviabilizaram a pesquisa em 1930, 1990 e 2020.

Para o economista e professor de políticas públicas do Ibmec, Jackson de Toni, em vista da Revolução, seria possível adaptar e fazer a pesquisa demográfica em 2021. “Nesse ano, nada justificaria adiar o Censo. Nós nos juntamos com essa defasagem a países que estão há mais de 11 anos sem informações estatísticas oficiais, como o Afeganistão, o Congo, a Líbia, o Haiti, ou seja, países que estão em guerra. A pandemia é até um motivo a mais para garantir verba para o Censo”, conclui.

Censo de 2021 

O Censo Demográfico 2021 seria a maior operação de recenseamento já organizada no país pela Instituição. Mais de 212 milhões de habitantes, aproximadamente 71 milhões de endereços seriam visitados em 5.570 municípios. Os 26 Estados e o Distrito Federal contariam com 560 agências do IBGE, 6.100 postos de coleta municipais e 1.450 coordenações regionais.

Seriam utilizados 5.570 mapas municipais, 30.000 mapas de cidades, vilas e localidades e mais de 420 mil arquivos digitais e impressos dos setores censitários para orientar os recenseadores nas áreas de trabalho.

A previsão era de que mais de 230 mil pessoas fossem contratadas, temporariamente, para os trabalhos de coleta de dados, supervisão, apoio técnico-administrativo e apuração dos resultados. Porém, devido ao cancelamento do Censo deste ano, o processo seletivo dos censitários – Recenseador, Agente Censitário Municipal (ACM), Agente Censitário Supervisor (ACS), também foi interrompido. O IBGE informou que vai anunciar, assim que possível, as orientações referentes à suspensão das provas e à devolução das taxas de inscrição.

Orçamento de 2021 teve cortes de quase R$30 bilhões

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 foi sancionada, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. O orçamento da União prevê despesa total neste ano de R$4.324 trilhões. Os vetos presidenciais somam R$19.7 bilhões, e mais bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em despesas discricionárias, que podem ser liberadas no decorrer deste ano. Os maiores bloqueios foram nos ministérios da Educação (2.7 bi), Economia (R$ 1.4 bi) e Defesa (R$ 1.3 bi).

Também houve vetos a emendas parlamentares, sendo R$ 10.5 bilhões do tipo emenda de relator e R$ 1.4 bilhão de comissões do Congresso. 

O Orçamento de 2021 tem R$1.656 trilhão em despesas obrigatórias. Também inclui orçamento impositivo de despesas discricionárias de R$9.7 bilhões de emendas individuais e R$7.3 bilhões de emendas de bancada. Cada parlamentar apresentou individualmente emendas no valor de R$16.3 milhões, sendo que metade do quantitativo se destina à Saúde.

Pesquisa do IBGE revela que 4,1 milhões de estudantes da rede pública não tem acesso à internet

Bolsonaro diz que vai recompor cortes no Orçamento feitos pelo governo

As despesas com Previdência chegam a R$698.5 bilhões, e os gastos com pessoal, R$363.6 bilhões, incluindo despesas com inativos e pensionistas do setor público. Os recursos para investimento chegam a R$144.4 bilhões, sendo que R$133.137 bilhões vão para o Ministério de Minas e Energia.

O economista e professor de políticas públicas do Ibmec, Jackson de Toni, salienta que as verbas da LOA podem ser realocadas para que o Censo deste ano aconteça. “Essa verba é possível ser realocada, com certeza, de outras áreas do governo. Até porque o Censo está inovando na forma de coleta, o IBGE combina coleta presencial, com informações por outros meios, usando a internet e o telefone. É muito ruim para o país ficar sem o Censo, nos joga numa insegurança estatística terrível que vai afetar a qualidade e a produção das políticas públicas.”

STF determina realização do Censo de 2021

Na última quarta-feira (28) o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar determinando ao governo federal que adote medidas voltadas à realização do censo demográfico de 2021 pelo IBGE. 

O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelo governo do Maranhão, que alegou omissão da União na alocação de recursos para realização do censo. Segundo Marco Aurélio, a Constituição obriga a realização do levantamento de dados. 

“A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988. Ameaçam, alfim, a própria força normativa da Lei Maior”, é o que diz a Ação Cível Originária (ACO) 3508.

Em nota enviada à reportagem do portal Brasil61.com, o IBGE disse que “por enquanto, não vai comentar a decisão do STF”.

Também por meio de nota, a CNM comemora a medida, “visto que a realização do Censo deve ser uma prioridade para o país, diante do grande impacto que provoca. O Censo é a mais importante radiografia do Brasil, e os indicadores demográficos e socioeconômicos produzidos orientam investimentos e subsidiam políticas implementadas pelas três esferas de governo”.

Segundo o economista Jackson de Toni, a não realização do estudo demográfico pode prejudicar acordos internacionais no país. “O Brasil é signatário de vários acordos e vários compromissos mundiais que exigem ter informações estatísticas confiáveis, atualizadas, independentes e isentas. E o Brasil tem o IBGE para fazer isso, felizmente”.

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03/05/2021 19:40h

Valor foi divulgado pelo Ministério da Economia durante audiência na comissão Temporária da Covid-19 no Senado, nesta segunda-feira (3)

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O secretário especial de Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, apresentou, nesta segunda-feira (3), uma análise dos impactos fiscais das medidas de enfrentamento à Covid-19 nas contas do governo federal, aos parlamentares da Comissão Temporária da Covid-19, no Senado. 

A previsão do governo é investir mais de R$ 92 bi no enfrentamento da Covid-19 e, até agora, mais de R$ 20 bi já foram pagos. O Auxílio Emergencial teve R$ 9,7 bi, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) R$ 630 milhões, as despesas adicionais dos ministérios R$ 5 bi e aquisição de vacinas R$ 4,6 bi.

“A política fiscal segue em um ambiente que nos permite avançar, com uso desses recursos públicos, que são escassos, mas que tentamos tratar de maneira mais direta, transparente e efetiva, para o combate às mazelas trazidas pela pandemia que o mundo enfrenta”, explicou Waldery Rodrigues Júnior.

Arte BR 61

A prestação mostra que o governo já gastou, ao todo, cerca de R$ 544 bi. Em 2020, foram R$ 524 bi gastos, em um total previsto de R$ 604 bi. Apenas com o pagamento do Auxílio Emergencial foram desembolsados mais de R$ 300 bi e as transferências aos estados e municípios somaram quase R$113 bi, no ano passado.

A excepcionalidade dos gastos, já que foram em decorrência de uma pandemia inesperada, interferiu negativamente no resultado primário das contas do governo no ano passado, que são as diferenças entre as receitas e gastos primários usados para o custeio de folhas de pagamento e investimentos em obras, por exemplo.

Em 2020, o resultado primário foi de menos 10% do valor do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas do país, no ano. As despesas pularam de 19,5% para 26% sobre o valor do PIB, e a receita líquida foi de 16,2% do valor do produto.

Para Waldery, a pandemia, de certa forma, desafia o governo a ser mais criterioso na preservação dos recursos para o enfrentamento da Covid-19, sem desequilibrar as contas públicas.

“O enfrentamento da pandemia, de forma legítima e direta, nos trouxe a um outro posicionamento fiscal com gasto primário muito elevado, e mantido, naquele momento, de forma mais contida no ano de 2020, para que nos dê condições de prontamente responder aos novos desafios no atendimento à Covid-19”, ressaltou.

Vacinação

Nesta segunda-feira (3), o Ministério da Saúde começou a distribuir 1 milhão de vacinas da Pfizer/BioNTech contra Covid-19 nos estados. O carregamento chegou ao Brasil na última quinta-feira (29). Cerca de 500 mil doses são necessárias para aplicação da primeira dose do imunizante e a orientação do MS é que a vacina da Pfizer/BioNTech seja disponibilizada para uso em pessoas com comorbidades, gestantes e pessoas com deficiências permanentes.

O transporte e acomodação do novo tipo de vacina foram organizados para manter os imunizantes estocados em ambientes com temperaturas exigidas de -20°C. Nas salas de vacinação a temperatura de estoque da vacina pode variar entre 2°C e 8°C.

Desde janeiro, o Ministério da Saúde já distribuiu mais de 70 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 nos estados. O alcance é estimado em 43,7 milhões de pessoas.

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03/05/2021 17:50h

Mesmo com a medida, Orçamento ainda vai apresentar perdas em benefícios previdenciários

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Nesta terça-feira (4) o Congresso Nacional irá se reunir em sessão conjunta remota para votar o projeto de lei que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao Orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais (PLN 4/2021).

O projeto abre crédito suplementar para o Orçamento, recompondo parte das despesas primárias que foram reduzidas inicialmente pelo Congresso. O dinheiro está distribuído entre benefícios previdenciários, seguro-desemprego, remuneração a agentes financeiros, entre outros.

Segundo o Executivo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, porém, mesmo com a medida, o Orçamento ainda vai apresentar perdas em benefícios previdenciários. Ainda seriam necessários mais R$ 3,4 bilhões para que a dotação ficasse no valor original do projeto de lei orçamentária anual apresentado originalmente.

Câmara aprova criação da carteira de vacinação digital

Na mesma reunião, os parlamentares também devem analisar vetos presidenciais pendentes sobre a compra de vacinas e o apoio à internet para a educação básica.

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26/04/2021 17:45h

Declaração foi feita durante inauguração da BR-101 na Bahia. Presidente ainda criticou governadores por “subjugar” a população

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira (26) que os cortes feitos pelo governo federal no Orçamento serão recompostos, de forma a evitar que o país pare. O pronunciamento foi feito durante uma cerimônia de inauguração de um trecho de 22 quilômetros da BR-101 na Bahia.

Se referindo àqueles que criticaram os cortes no Orçamento, Bolsonaro disse que “foi cortado sim, por uma questão técnica, mas com toda certeza, brevemente e pelas vias legais faremos a devida recomposição do nosso Orçamento, porque o Brasil não pode e não vai parar.”

Bolsonaro ainda criticou os governadores que estariam usando a Covid-19 para “subjugar” a população. Segundo ele, desde o início, já havia manifestado preocupação com a influência que o isolamento social teria para os índices de desemprego no país.

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Brasil 61