As prefeituras brasileiras partilharam, nesta sexta-feira (10), cerca de R$ 5.642.080.546,04, O valor é referente à primeira parcela de janeiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 4% menor do que o repassado no mesmo período de 2024, quando o total foi de R$ 5.896.805.868,50. 

Para os mais de 3 mil novos prefeitos que assumiram a gestão municipal este ano, o momento é de cautela, na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Segundo ele, os primeiros meses de 2025 podem ser desafiadores e a boa gestão dos recursos do FPM podem ajudar a contornar situações econômicas adversas. 

“As pessoas devem estar um pouco preocupadas com esses cenários futuros, de alta do dólar. Então, encareceu um pouco o consumo das famílias e, por conta disso, as pessoas devem ter repensado algumas compras, alguns investimentos. Vamos aguardar o desenvolver do ano para saber se esse cenário será uma tendência ou uma sazonalidade”, explica. 

Ainda segundo Lima, os recursos financeiros podem ser utilizados em qualquer ação orçamentária dos municípios, como pagamentos pessoais e de custeio, contas de água e luz, além de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

“Primeiramente, os prefeitos devem colocar em dia as contas que podem levar a um bloqueio no [repasse do] FPM. São as contas previdenciárias, as dívidas com a União. Porque esses municípios que estão bloqueados não recebem, ou recebem em parte, os valores do FPM. Então é bom que eles tomem cuidado com esses pagamentos, para evitar futuros bloqueios”, destaca.  

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Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas. Em relação ao estado mineiro, o total chega a R$ 691.464.865,36. O montante será partilhado entre municípios como Unaí, Três Corações, Timóteo e São João Del rei. Quanto à São Paulo, o valor chega a R$ 695.237.927,74. Essa quantia deve ser distribuída entre cidades como Ribeirão Preto, Praia Grande, Osasco e Leme. 

Bloqueados do FPM

Até o último dia 6 de janeiro, 9 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Verifique se a sua cidade está na lista: 

• MUCURI (BA)    
• SABOEIRO (CE)    
• JAGUARÉ (ES)    
• CARAPEBUS (RJ)    
• ITAGUAÍ (RJ)    
• PETRÓPOLIS (RJ)    
• ERECHIM (RS)    
• CARMÓPOLIS (SE)    
• PORTO DA FOLHA (SE) 

Recursos do FPM

Os recursos do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União — por meio de impostos — e são repassados a cada dez dias a todas as prefeituras do país. É importante ressaltar que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes, conforme a Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e o Decreto-Lei 1881/81.  
 

A União repassa às prefeituras brasileiras, nesta sexta-feira (10), a primeira parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, nem todos os entes estão aptos a receber os recursos. Até o último dia 6 deste mês, nove municípios estavam bloqueados e, enquanto não resolverem as pendências, não poderão contar com esses valores. 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o estado que conta com a maior parte das cidades impedidas é o Rio de Janeiro, com um total de três. Na sequência aparece Sergipe, com 2 entes bloqueados. Confira a lista completa:

MUCURI (BA)    
SABOEIRO (CE)    
JAGUARÉ (ES)    
CARAPEBUS (RJ)    
ITAGUAÍ (RJ)    
PETRÓPOLIS (RJ)    
ERECHIM (RS)    
CARMÓPOLIS (SE)    
PORTO DA FOLHA (SE)

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que o bloqueio dos repasses ocorre em função de dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas. 

“Muito provavelmente estão com problemas previdenciários, de não recolhimento de valores previdenciários, ou mesmo por falta de pagamento de compromissos que foram feitos com o aval da União, no caso empréstimos nos quais a União é avalista e ela bloqueia os valores do FPM para honrar esses empréstimos quando o município não o faz", explica.

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Como desbloquear o repasse

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.  

O Sistema Integrado de Administração Financeira reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. E quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.  

Primeiro decêndio de janeiro de 2025

Nesta sexta-feira (10), os municípios do país partilham cerca de R$ 5,6 bilhões. O montante corresponde ao primeiro decêndio de janeiro de 2025 do Fundo de Participação dos Municípios. Dessa vez, a quantia é cerca de 4% menor do que o repassada no mesmo período do ano passado.

Falta de autocadastro no Siconfi não afeta recebimento do FPM

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os novos prefeitos que assumiram as prefeituras em 2025 devem realizar o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 

O Siconfi é uma ferramenta que recebe dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. A falta de habilitação dos novos prefeitos no Siconfi poderá comprometer o encaminhamento das informações do município e prejudicar o recebimento de transferências de recursos do governo federal. No entanto, Cesar Lima explica que o FPM não é afetado por essa pendência.

“Esses relatórios são encaminhados da seguinte forma: o primeiro, a cada bimestre e o segundo a cada quadrimestre. O não envio desses relatórios pelo Siconfi pode impedir o ente de receber transferências voluntárias, com emendas parlamentares, por exemplo. Mas, isso não afetaria o FPM e outras transferências legais”, explica Cesar Lima.

A entidade explica que a ação é necessária, uma vez que, pelo que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não terá mais acesso aos dados pessoais dos novos gestores eleitos. Prefeitos reeleitos não precisam fazer o cadastramento.
 

O presidente Lula sancionou, com 35 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, mas a lei orçamentária deste ano só será votada na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Apesar do adiantamento da votação, que ocorreu por conta das prioridades do Congresso no fim de 2024, o andamento da máquina pública este ano não será prejudicado, já que a aprovação da LDO garante essa continuidade. 

No projeto aprovado pelo presidente não há metas específicas para 2025, por isso, serão seguidas as prioridades genéricas, que estão previstas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, como:

• combate à fome e redução das desigualdades;
• educação básica;
• saúde;
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC;
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
• combate ao desmatamento; e
• enfrentamento da emergência climática.

35 vetos

Entre os vetos mais importantes ao projeto enviado para o Executivo está o ao trecho que limitava a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento às emendas parlamentares não impositivas. Segundo justificativa do Planalto, o trecho foi vetado pois contraria decisão do STF ao não prever expressamente as duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas.

Outro trecho importante que foi vetado pelo Executivo diz respeito ao Fundo Partidário. O projeto que saiu do Congresso previa que os valores destinados ao Fundo deveriam crescer na mesma proporção da arrecadação fiscal. Mas esse trecho vem de encontro ao novo arcabouço fiscal e também ao interesse público, justificou o Planalto.

Meta fiscal e novo salário mínimo

No texto aprovado pelo presidente Lula, a meta fiscal é considerada "neutra" e a meta de zerar o déficit primário este ano está mantida. Mas há uma margem de tolerância de 0,25% do produto interno bruto (PIB) para mais ou para menos. Essa margem corresponde a um déficit ou superávit de até R$ 30,9 bilhões. 

Já o novo valor do salário mínimo ficou em  R$ 1.518 graças a um decreto presidencial que suplantou o valor inicial previsto pela LDO, que era de R$ 1.502. 
 

Pela primeira vez, desde 2021, o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. A expectativa é de que a proposta de orçamento seja votada somente em fevereiro. Pelo que prevê a legislação, o Orçamento precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar. Caso isso não ocorra, os gastos do governo devem seguir uma regra específica nos meses seguintes, até a aprovação da medida. É o que explica o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 

“O governo pode executar a proposta – no caso, a proposta que o governo encaminhou para o Congresso Nacional em agosto - num percentual de 1/12 avos por mês, e somente as despesas obrigatórias. Ou seja, as despesas discricionárias não serão executadas nesse momento. Isso inclui as emendas parlamentares”, explica. 

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Nesse caso, Lima considera que a não aprovação do orçamento ainda em 2024 para o exercício de 2025 não vai afetar a execução de despesas por parte do governo federal. Apesar dessa possibilidade, o cenário aponta para restrições, uma vez que novos investimentos em infraestrutura, por exemplo, não podem ser realizados. 

Pelos temos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os gastos do governo devem ser destinados somente a ações específicas, como é o caso de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, como alimentação, saúde, previdência, abono salarial, transferências aos estados, entre outros.

Além disso, os recursos podem ser utilizados em ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim como em iniciativas relacionadas a operações de garantia da lei e da ordem.

Outra possibilidade apontada é a destinação para concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.

De acordo com o Ministério do Planejamento, com a publicação, ainda em 2024, da LDO já aprovada pelo parlamento, a execução ocorrerá com base nos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), até que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada pelo Congresso.
 

Ao longo de todo o ano de 2024, os municípios brasileiros partilharam cerca de R$ 171,2 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é superior ao que as prefeituras receberam nos 12 meses do ano passado, quando o montante foi de R$ 152,3 bilhões. 

Nesse caso, houve uma elevação superior a 12% de um ano para o outro. Ao longo do período analisado, em apenas 3 meses os valores do FPM de 2023 superaram os de 2024: março, agosto e setembro. 

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, os resultados mostram que 2024 foi um ano de recuperação em relação a 2023, sobretudo pelo aumento da capacidade de consumo superada de um período para o outro. No entanto, para 2025, Lima destaca que o cenário pode não ser tão animador. 

“Temos um aumento do dólar, que vai inflacionar bem itens de consumo da população de forma geral, a exemplo de alimentos como carne e alguns outros que já contam com preços elevados, por conta dessa subida do dólar. Então, vamos esperar que esta seja uma situação sazonal, para que, em 2025, possamos ter resultados bem próximos do que os de 2024”, destaca. 

Terceiro decêndio de dezembro de 2024

No terceiro decêndio de dezembro de 2024, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 5,7 bilhões. O valor – repassado nesta segunda-feira (30) – é cerca de 24% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia foi de R$ 4,5 bilhões.

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Os estados de São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas desse recurso: R$ 703.246.095,62 e R$ 699.429.572,85, respectivamente, divididos entre os municípios situados nessas unidades da federação.  

O que é o FPM?

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.   
 

O desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que ligava os estados do Maranhão e do Tocantins, pode não se tornar um caso isolado, levando-se em conta que os motivos para o colapso ocorrido no último dia 22 de dezembro podem estar associados, de fato, à falta de manutenção adequada. 

Segundo o engenheiro civil, professor da Universidade Federal do Ceará e doutorando no Grupo de Modelagem de Estruturas de Concreto da USP, Leandro Moreira, se outras estruturas espalhadas pelo país não tiverem o trabalho de inspeção correto, é possível que também venham a ceder. 

Para Moreira, apesar de qualquer estrutura estar sujeita ao risco de falha, o controle de qualidade das obras, a manutenção, assim como o gerenciamento de pontes podem mitigar esses riscos e levar chances de falhas para patamares muito baixos.

“É nesse sentido também que a NBR 9452, que trata da inspeção de pontes, requer a inspeção, a manutenção preventiva e a inspeção desses dispositivos para que possa ser acompanhado o estado atual de cada uma das pontes brasileiras. É claro que nós precisamos esperar o laudo da perícia de engenharia que será feita da ponte Rio Tocantins, mas pelas fotos, pelos relatos, vídeos, a gente, por inspeção visual mesmo, tem já a informação de que o grau de deterioração daquela ponte em si era muito pronunciado e a manutenção já deveria ter sido feita muito antes”, destaca. 

“Então, nesse sentido, a ponte sobre o Rio Tocantins não teve a manutenção adequada, os reparos necessários não foram feitos ao longo do tempo e, devido aos próprios agentes agressivos do meio, a própria passagem de tráfego, essa ponte foi perdendo capacidade resistente até que, infelizmente, ela colapsou”, complementa. 

A ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira atendia o corredor Belém-Brasília desde a década de 1960. Com 533 metros de metros de extensão, a ponte ficava localizada na rodovia BR-226.

De todas as pontes federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 727 delas se encontram nas categorias crítica ou ruim, em todo o país. O dado consta em levantamento divulgado pela Folha de S. Paulo. No caso da ponte Juscelino Kubitscheck de Oliveira, a categoria apresentada era a 2, que corresponde às estruturas em condição ruim. 

DNIT

Ao portal Brasil 61, o DNIT informou que entre novembro de 2021 e novembro de 2023, manteve vigente um contrato de manutenção da ponte que desabou na divisa entre o Maranhão e o Tocantins, além de outras obras. O valor investido foi de R$ 3,5 milhões. De acordo com a autarquia, nesse período, foram realizados contratos para serviços de reparos nas vigas, laje, passeios e pilares da estrutura.  

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O Departamento também informou que outro contrato de manutenção da BR-226/TO ainda está em vigência, até julho de 2026. Havia previsão de execução de serviços com o “objetivo de melhorar a trafegabilidade e dar mais segurança aos usuários da rodovia.”  

Além disso, o DNIT informou que, em maio de 2024, lançou um edital, no valor de cerca de R$ 13 milhões, para a contratação de empresa especializada para “elaboração dos estudos preliminares, projeto básico e executivo de engenharia e execução das obras de reabilitação da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira. No entanto, a licitação foi fracassada, sem que nenhuma empresa tenha vencido o certame.

Até o último dia 26 de dezembro, 14 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maioria dessas cidades está localizada no estado de Sergipe, que conta com 5 entes impedidos. Na sequência aparecem Rio de Janeiro, com 3; e Rio Grande do Sul, com 2. O próximo repasse está previsto para esta segunda-feira (30).

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que o bloqueio dos repasses do FPM se dá, entre outros fatores, pelo não cumprimento de dívidas junto à União, assim como atrasos na prestação de contas. 

“Municípios bloqueados precisam resolver suas situações, sejam elas de fundo previdenciário - por não recolhimento ou não pagamento – ou por não cumprimento de algum requisito da União das transferências obrigatórias, com por exemplo, pagamentos de dívidas cuja União é fiadora, por assim dizer", pontua.

Lista dos bloqueados do FPM

1. MUCURI (BA)    
2. SABOEIRO (CE)    
3. JAGUARÉ (ES)
4. CARAPEBUS (RJ)    
5. ITAGUAÍ (RJ)    
6. PETRÓPOLIS (RJ)    
7. GUAMARÉ (RN)    
8. ERECHIM (RS)    
9. ERVAL GRANDE (RS)    
10. CARMOPOLIS (SE)    
11. JAPARATUBA (SE)    
12. PEDRINHAS (SE)    
13. PORTO DA FOLHA (SE)    
14. SÃO DOMINGOS (SE)

Como desbloquear o repasse?

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.  

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O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.

Terceiro decêndio de dezembro do FPM

As prefeituras de todo o país partilham, nesta segunda-feira (30), a terceira parcela de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total a ser repassado é de R$ 5.707.069.417,35. 

O estado de São Paulo conta com o maior valor partilhado entre os municípios. Ao todo, são R$ 703.246.095,62 destinados aos entes da unidade da federação. No estado, o destaque vai para cidades como Taboão da Serra e Suzano, que recebem mais de R$ 3 milhões.

O repasse da terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto para esta segunda-feira (30). O valor destinado às prefeituras neste decêndio chega a R$ 5.707.069.417,35. O montante é cera de 24% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia foi de R$ 4.572.488.588,70.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado manteve o cenário positivo registrado ao longo de 2024. No entanto, ele teme que variáveis econômicas possam reduzir os valores destinados aos municípios em 2025.

“Esse último decêndio também veio com valor bem expressivo. Então, vamos fechar o ano com bons resultados, esperando que 2025 tenha um resultado semelhante. Contudo, nós temos algumas variáveis que podem arrefecer o consumo, o que diminuiria sensivelmente os valores arrecadados pelo governo e, por fim, os valores distribuídos pelo FPM”, considera. 

São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 703.246.095,62. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Taboão da Serra (R$ 3.077.046,26), Suzano (R$ 3.077.046,26) e Sorocaba (R$ 3.077.046,26), entre outras, que receberam os maiores valores. 

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Já em Minas Gerais - outro estado que conta com um valor representativo (R$ 699.429.572,85) - as maiores quantias serão destinadas a municípios como Santa Luzia (R$ 3.266.154,25), Ribeirão das Neves (R$ 3.266.154,25) e Poços de Caldas (R$ 3.266.154,25). 

Municípios bloqueados

Até o último dia 26 de dezembro,14 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São eles: 

1. MUCURI (BA)    
2. SABOEIRO (CE)    
3. JAGUARÉ (ES)
4. CARAPEBUS (RJ)    
5. ITAGUAÍ (RJ)    
6. PETRÓPOLIS (RJ)    
7. GUAMARÉ (RN)    
8. ERECHIM (RS)    
9. ERVAL GRANDE (RS)    
10. CARMOPOLIS (SE)    
11. JAPARATUBA (SE)    
12. PEDRINHAS (SE)    
13. PORTO DA FOLHA (SE)    
14. SÃO DOMINGOS (SE)

FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   

Normalmente, os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é realizada no primeiro dia útil anterior.
 

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um salário mínimo de R$ 1.502. Foi aplicada, sobre o valor atual, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais um aumento real de 2,9%, referente à variação do PIB do ano passado. A medida aguarda sanção do presidente da República. 

O projeto também foi aprovado com a previsão de um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Mesmo que a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, existe um campo de tolerância de até R$ 30,97 bilhões – que corresponde a 0,25% do PIB - caso o resultado primário seja negativo.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o texto aprovado não deve promover muitas mudanças em relação ao que foi percebido ao longo de 2024. No entanto, é preciso ficar atento aos pontos relacionados ao déficit e ao salário mínimo. 

“Esse déficit deve ser um pouco alterado, por conta dessa legislação, então deve mirar o centro da meta. E o salário mínimo vai crescer menos do que cresceria pelas regras atuais. E um menor crescimento do salário mínimo impacta diretamente nas contas dos municípios, que pagam salários e benefícios com base nesse índice, por assim dizer”, considera.

Quanto às receitas primárias em 2025, o projeto prevê um valor de R$ 2,32 trilhões. O valor corresponde a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.

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Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta projeta um superávit total de R$ 1 bilhão. No entanto, trata-se apenas de um indicativo, uma vez que a União não pode regular finanças dos entes federados. O valor só deve ser compreendido como um limite para as garantias que poderão ser oferecidas aos entes para contratação de empréstimos fora do país.

Outro ponto da matéria também cria um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo governo. Nesse caso, são consideradas as despesas com: 

• Superintendência da Zona Franca de Manaus
• ensino profissional marítimo
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
• outorga de títulos e fiscalização da mineração
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar
• defesa agropecuária
• seguro rural
• prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais 
• proteção dos indígenas.

Regra de Ouro

Ainda de acordo com o texto aprovado, há a admissão da inclusão no Orçamento de despesas que vão além dos limites constitucionais - conhecidos como a “regra de ouro” das finanças públicas - e de operações de crédito para bancar essas despesas. Isso, no entanto, depende de aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. A previsão é de que essas despesas possam chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões no ano seguinte.

Além disso, foi criado um piso de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB projetado no Orçamento. De acordo com estimativas do projeto da LDO, serão R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse total, devem ser destinados 30,4%, ou R$ 22,6 bilhões, a investimentos em andamento.   

Relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o texto enviado pelo governo não lista metas e prioridades de investimento específicas para o próximo ano. O Executivo apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. São elas:

• combate à fome e redução das desigualdades
• educação básica
• saúde
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda
• combate ao desmatamento
• enfrentamento da emergência climática
   

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será repassada às prefeituras do país nesta sexta-feira (20). O montante, que correspondente a R$ 4.189.206.162,87, é cerca de 15% maior do que o valor repassado no mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 3.617.256.227,80.

Na avaliação do especialista em orçamento público, César Lima, o valor da verba mantém a tendência positiva registrada ao longo do ano, o que favorece o cumprimento de obrigações financeiras por parte das prefeituras para os próximos meses. 

“Um valor que vem expressivamente maior que o mesmo período do ano passado e também um pouco maior que o mesmo período do mês passado. Isso é um dado positivo que demonstra crescimento da arrecadação e dos repasses para os municípios brasileiros por meio dessa transferência constitucional”, considera.

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Os recursos do FPM são formados pelo que a União arrecada via Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Neste decêndio, entre as maiores parcelas estão as destinadas a municípios dos estados de São Paulo (R$ 516 milhões), Minas Gerais (R$ 513 milhões) e Bahia (R$ 335 milhões).  

Entre as cidades, destacam-se Indaiatuba (SP), que recebe cerca de R$ 1,9 milhão; Sete Lagoas (MG), que conta com mais de R$ 2 milhões; e Vitória da Conquista (BA), com quase R$ 2,5 milhões.

Bloqueados do FPM

Até o dia 16 de dezembro, 39 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira quais são:

1. VIÇOSA    (AL)    
2. ITAMARAJU (BA)    
3. MUCURI (BA)    
4. VERA CRUZ (BA)    
5. JARDIM (CE)    
6. PENAFORTE (CE)    
7. REDENÇÃO (CE)    
8. SABOEIRO (CE)    
9. LORETO (MA)    
10. SÃO FRANCISCO DO BREJÃO (MA)    
11. PRUDENTE DE MORAIS (MG)    
12. COXIM (MS)    
13. CUIABA    (MT)    
14. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)    
15. VITÓRIA DO XINGU (PA)    
16. ÁGUA BRANCA (PB)    
17. CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (PI)    
18. ELISEU MARTINS (PI)    
19. MADEIRO (PI)    
20. ARRAIAL DO CABO (RJ)    
21. CARAPEBUS (RJ)    
22. ITAGUAÍ (RJ)    
23. PETRÓPOLIS (RJ)    
24. GUAMARÉ (RN)    
25. IPANGUAÇU (RN)    
26. BALNEARIO PINHAL (RS)    
27. COLORADO (RS)    
28. ERECHIM (RS)    
29. ERVAL GRANDE    (RS)    
30. FARROUPILHA (RS)    
31. RODEIO BONITO (RS)    
32. SÃO JOSEÉ DO NORTE (RS)
33. CARMÓPOLIS (SE)    
34. JAPARATUBA (SE)    
35. PEDRINHAS (SE)    
36. PORTO DA FOLHA (SE)    
37. RIACHÃO DO DANTAS (SE)
38. RIBEIRÓPOLIS (SE)    
39. SÃO DOMINGOS (SE)