Até agora, em 2025, o Brasil já gastou R$ 4,5 trilhões em despesas primárias da União, estados, municípios e DF. A escalada de gastos é mostrada em tempo real pela plataforma Gasto Brasil, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP). 

Com os gastos em alta e sem sinal de desaceleração, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Marcus Pestana, analisa que o panorama atual de desequilíbrio fiscal é “insustentável” a médio e longo prazo. “O grande desafio do Brasil é no terreno fiscal. É preciso que a sociedade, os três poderes, os municípios, os estados e a União discutam um novo pacto fiscal, porque a trajetória atual é insustentável.”

A plataforma Gasto Brasil aponta que a Previdência Social sozinha já consumiu R$ 1,2 trilhão neste ano. “As despesas obrigatórias estão crescendo num ritmo acelerado e automático. Previdência, benefício de prestação continuada, auxílio-desemprego, abono salarial, como também as verbas vinculadas à educação e saúde – nem sempre respeitando o limite do crescimento da receita, ou seja, do dinheiro disponível”, avalia Pestana.

Impactos: setor produtivo e geração de empregos 

O vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman, alerta que o aumento do gasto público e da carga tributária pressiona o setor produtivo e afeta diretamente a geração de empregos. “Infelizmente, o ônus tributário cresce à medida que, obviamente, há um descontrole do gasto público. Se fôssemos mais eficientes, precisaríamos de um custo tributário menor. Ocorre o inverso. Isso está trazendo para o setor produtivo um ônus que, em algum momento, se torna excessivo, inclusive, para a manutenção dos negócios no Brasil. Isso não está distante de ocorrer e vários setores têm sinalizado nesse sentido”, salienta Trautman.

Ele também destaca a crescente dificuldade das empresas em contratar mão de obra qualificada. “É fundamental que tenhamos a melhor política social que podemos ter no Brasil, a geração de emprego. Infelizmente, estamos tendo cada vez mais dificuldade no setor produtivo de obtenção de mão de obra.”

Já Marcus Pestana destaca que o cenário de despesas crescentes afeta a confiança do mercado e o empresariado do país. “O investidor quer segurança, regras claras, estabilidade institucional, olhar para o futuro do país e enxergar que o investimento dele vai ter um solo fértil para se multiplicar em resultados. Essa confiança se esboça reagindo a um cenário factível, sólido, com regras fiscais que deem segurança de que não vai se perder o fio da meada e que a coisa não vai degringolar”, diz.

Reforma administrativa

Na avaliação de Pestana, o desempenho econômico do país não é ruim em aspectos como nível de desemprego, balança comercial e reservas internacionais. O problema está na falta de controle nos gastos públicos. “O governo tem que disciplinar seus gastos para não pressionar a taxa de juros, para não precisar se endividar tanto e permitir que a economia funcione bem e que os investidores confiem e venham para o Brasil.”

Para Pestana, a fragilidade fiscal do país precisa de uma reforma na área, além de unir uma série de medidas que promovam o desenvolvimento do país.

Confira medidas que Marcus Pestana, do IFI, considera fundamentais para reequilibrar as contas públicas:

• Diminuir incentivos e despesas tributárias;
• Revisitar aspectos da previdência;
• Fazer uma reforma administrativa;
• Interromper as vinculações e as indexações orçamentárias.

Anderson Trautman também destaca a necessidade de mudanças administrativas para estimular o desenvolvimento do país, bem como a melhoria na gestão das despesas. 
“Precisamos de uma reforma administrativa que traga o melhor equilíbrio e uma maior eficiência para o gasto público. Nós estamos vendo uma série de mudanças tributárias e todas elas trazendo impactos significativos”, lembra.

Trautman aponta, ainda, que as mudanças são urgentes para garantir a redução da carga tributária para o setor produtivo e resultados melhores no ano que vem.

“É urgente uma reforma administrativa que possibilite uma redução do gasto público ou uma eficiência melhor no gasto público para que nós tenhamos a possibilidade de um alento na carga tributária. Não estou falando nem de uma redução imediata, mas de um alento nas medidas que são incessantes no sentido da elevação da carga tributária, como vimos ao longo de todo 2025. Termos isso de novo ao longo do ano de 2026, mais uma vez trará, sem dúvida alguma, um impacto na nossa economia”, observa.

Gasto Brasil: Mecanismo de transparência e cobrança

O Gasto Brasil busca ampliar a transparência das contas públicas. A disponibilização dos montantes em tempo real permite que qualquer cidadão acompanhe os valores aplicados pelo poder público. 

Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, o Gasto Brasil é uma ferramenta de transparência e monitoramento para o cidadão.“Há 20 anos nós criamos o Impostômetro, que é na verdade uma forma de você mostrar para a sociedade quanto nós estamos pagando de impostos. Então nós criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastos as despesas da União, estados e municípios.”

A plataforma apresenta os os gastos públicos primários no país, que englobam o Governo Federal, os Governos Estaduais (incluindo o Distrito Federal) e os Governos Municipais. Além de informações sobre as despesas com pessoal por poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Os dados do Governo Federal referem-se, na prática, aos números do Governo Central, que incluem também as despesas da autarquia Banco Central, tornando-o tecnicamente mais completo. As despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. Dentre essas, 11 categorias representam aproximadamente 96% do total das despesas. As duas maiores destas – Previdência e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – correspondem a cerca de 60% do total. A soma destas duas despesas com os gastos com investimentos e com inversões financeiras leva a um resultado de aproximadamente 65% do total.

A tabela de limites do Simples Nacional está desatualizada desde 2018 e tem impactado negócios de empreendedores de todo o país. A empresária de Brasília (DF) do setor de tecnologia, Bia Portela, relata as dificuldades enfrentadas com a carga tributária elevada – com reflexos no planejamento financeiro.

Portela é presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC) de Águas Claras, no Distrito Federal. A empresária afirma que a tributação elevada dificulta investimentos estratégicos para expansão dos negócios. 

“Quando impacta, deixamos de investir em áreas que, para empresas de tecnologia são diferenciais, como treinamento, capacitação e ferramentas internacionais. A volatilidade do dólar também nos prejudica, e qualquer alteração na moeda internacional traz prejuízo direto. Todos queremos crescer, mas à medida que cresce a carga tributária, ela impacta o planejamento financeiro e os próximos passos da empresa”, diz.

Já Liliane Ferreira, presidente do CEMC do Sudoeste, também no DF, acrescenta que a desatualização do limite do Simples Nacional compromete a expansão e a manutenção das equipes de trabalho. 

Para ela, a ampliação das facilidades tributárias contribuirá para que o empresário possa reinvestir no próprio negócio, com geração de empregos. “Ampliar o limite do Simples é fundamental para conseguir manter colaboradores, oferecer melhor atendimento e crescer de forma organizada”, aponta 

Novos horizontes para atualização do Simples Nacional

A realidade de empresárias como Bia Portela e Liliane Ferreira pode mudar, considerando que o reajuste da tabela do Simples Nacional foi defendido por lideranças empresariais de todo o país e por parlamentares no 3º Encontro Nacional de Integração do Associativismo.

O evento foi promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), no último dia 10 de outubro, na capital fluminense, em parceria com a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

Os participantes destacaram que a atualização dos limites do Simples Nacional respeita a realidade das empresas de menor porte, garante a geração de emprego e renda e, ainda, a igualdade no meio empresarial.

O encontro também homenageou Afif Domingos, presidente emérito da CACB, que defendeu o protagonismo das micro e pequenas empresas no desenvolvimento do país.

Para Afif Domingos, atualizar o Simples garante a igualdade no meio empresarial.

“Todos são iguais perante a lei, menos a micro e a pequena empresa. Aí, vêm os economistas de prancheta a dizer: é renúncia fiscal. O simples não é renúncia fiscal. É um regime especial feito para tratar desigualmente os desiguais. É um conceito que não cabe na cabeça deles”, pontuou Afif.

PL que reajusta o Simples 

Os empresários reforçam a importância da correção imediata da tabela de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), por meio do Projeto de Lei 108/2021 que tramita na Câmara. A proposta reajusta o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. 

Confira como ficam os demais enquadramentos, conforte o PL:

• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Conforme a CACB, a medida pode gerar 869 mil empregos e injetar mais de R$ 81,2 bilhões na economia. A Confederação também pleiteia que a proposta inclua a correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação.

O vice-presidente Jurídico da CACB, Anderson Trautman, mediou o painel sobre o Simples Nacional e afirmou que os limites atuais inibem a atuação dos empresários.

“Quando nós tratamos dos limites, nós estamos inibindo a oportunidade de empreendedores terem um regime diferenciado e favorecido no sistema tributário, que é caótico”, disse.

Em defesa do empreendedorismo e das associações comerciais

A importância da interlocução entre o setor e o Congresso Nacional foi destacada por Afif Domingos. Ele também incentivou a união do setor produtivo com vistas a impulsionar o desenvolvimento do país.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait, ressaltou que a CACB está comprometida com o reajuste do Simples Nacional. “O pequeno empreendedor é a maior revolução socioeconômica do país. Estão querendo destruir o Simples. Não podemos deixar”, afirmou. 

Cotait frisou que é necessário que todos aqueles que entendem o papel do Simples na vida de milhares de empresários pelo país se mantenham unidos em defesa da correção da tabela do sistema. 

Além de Afif Domingos, o debate contou com a presença do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.
 

O voto distrital misto voltou à pauta da Câmara dos Deputados, impulsionado por uma articulação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta (PL 9212/2017) prevê a adoção do novo modelo eleitoral a partir de 2030 e reacende o debate sobre uma reforma política mais ampla no país — tema que conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB).

Representando mais de 2.300 associações comerciais em mais de dois mil municípios, a CACB defende que o sistema distrital misto pode aproximar eleitores e parlamentares, fortalecendo a relação entre a sociedade e a classe política.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirma que o modelo “harmoniza e tranquiliza o ambiente político”. Ele reforça que o engajamento dos associados junto aos deputados federais é essencial para garantir que o texto avance no Congresso.

Na avaliação da CACB, o voto distrital misto — que combina a representatividade distrital com a proporcional — oferece maior diversidade na composição do Parlamento e pode contribuir para a construção de uma representatividade política mais responsável e eficaz. Entre os principais benefícios apontados pela entidade estão:

• Fortalecimento do vínculo entre eleitor e representante;
• Aumento da responsabilidade política com a base local;
• Redução dos custos de campanha.

O movimento de Hugo Motta, em parceria com o deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da matéria, marca a retomada do debate – interrompido desde 2017. Em entrevista à CNN, Motta afirmou que pretende priorizar a tramitação da proposta ainda neste ano.

Diminuição de candidaturas

O relator, deputado Domingos Neto, tem defendido que o modelo promove a diminuição do número de candidatos e um maior entrosamento destes com os eleitores. Domingos Neto (PSD-CE) destaca o papel da adoção do voto distrital na diminuição das candidaturas:

"Quando você diminui isso para um distrito, onde cada partido só vai poder lançar um candidato a deputado federal naquele distrito, passa a ter uma relação eleitoral como a de prefeito – onde vai ser cobrado, onde vai ser discutido quais são as propostas, onde vai poder ouvir a todos, diminui o número de candidatos. Isso vai também permitir uma inovação, que será ter debate para deputado federal",  diz o relator. 

O texto-base é um projeto de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 2017. Na justificativa da matéria, Serra também defendeu o papel da mudança da redução de candidaturas e, consequentemente, dos gastos com campanhas eleitorais. 

O objetivo da mudança é sanar problemas como o custo excessivo das campanhas e a falta de identificação do eleitor com representantes e partidos. 

Para a CACB, a redução do número de partidos no legislativo deve facilitar a governabilidade.

Entenda o voto distrital misto

A proposta (PL 9212/2017) altera a forma de eleger deputados federais, distritais, estaduais e vereadores com a adoção do voto distrital misto.

Cada distrito escolhe um único representante, baseado na maioria dos votos. Na prática, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência.

A competência de delimitar os distritos — que deverão ser geograficamente contíguos — será da Justiça Eleitoral. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O texto estabelece que cada partido poderá registrar apenas um candidato e seu suplente por distrito eleitoral. Conforme a justificativa, em cada estado ou município (a chamada circunscrição eleitoral), haverá distritos em número correspondente à metade do número de cadeiras da circunscrição – sendo arredondados para baixo no caso de números fracionários. 

Por exemplo, caso um estado tenha nove cadeiras de deputado federal, quatro serão escolhidas na modalidade do voto distrital.

Os candidatos serão eleitos, portanto, pelo voto distrital – sendo o que tenha obtido a maioria dos votos válidos; e pelo voto proporcional. O resultado das eleições deve refletir as proporções do voto partidário, obedecendo a Constituição.

As cadeiras do legislativo serão preenchidas primeiro pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras remanescentes serão distribuídas entre os parlamentares dos partidos mais bem votados.

Debate no Congresso 

O debate atrelado ao Voto Distrital Misto se estende no Congresso há anos, com projeto tramitando desde 2017. No início de 2025, o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos/PB) anunciou que seria criada uma comissão especial destinada a discutir o tema. 

Agora, o texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF). Mesmo atuando dentro das regras do MEI, ela vive a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode limitar o crescimento do negócio.
 
Integrante do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC), Godoy defende a necessidade de reajuste na tabela do Simples como forma de assegurar estabilidade e segurança aos pequenos negócios.

Segundo ela, ampliar o limite de faturamento para permanência no regime é fundamental para incentivar a formalização e permitir que empreendedores continuem investindo em suas atividades.

“O reajuste do limite do MEI é super importante para que a gente possa continuar crescendo dentro da legalidade sem precisar sair do regime por causa do faturamento. Isso dá mais segurança para planejar e investir no nosso negócio e também é uma forma de incentivar a formalidade. Quando o limite não acompanha a realidade, muita gente acaba trabalhando de forma informal. Então, esse reajuste ajuda a manter os empreendedores formalizados e contribuindo direitinho”, avalia Fernanda Godoy.

Urgência

O tema é discutido no Congresso Nacional por meio do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa, reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação.  

A proposta tem gerado mobilização no Legislativo, inclusive com a assinatura de manifesto por seis frentes parlamentares em outubro. As frentes são de diferentes espectros políticos e solicitaram a votação urgente do texto. A proposta tem o potencial de beneficiar cerca de 23 milhões de empreendimentos em todo o Brasil.

O documento menciona que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação. Além disso, ressalta que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, reforça que a CACB tem apoiado o movimento em prol da aprovação do projeto – considerando que os limites para enquadramento no Simples Nacional não são corrigidos desde 2018.

“Com esta correção pela inflação deste período, nós esperamos a geração de mais de 800 mil novos postos de trabalho no Brasil. Serão mais de 80 bilhões de reais circulando nos setores produtivos contemplados pelo Simples Nacional e mais de 29 bilhões de reais por ano de reinvestimento dessas empresas na economia brasileira. É um movimento extremamente representativo que muito contribuirá para o crescimento da economia no Brasil. Mais formalização, mais competitividade, e que resultará, inclusive, em mais arrecadação, sem impacto negativo para as contas públicas”, salienta Trautman.

Já a administradora e microempreendedora individual Vanessa Valadares, também da capital federal, atua na área da construção civil e reforça a importância da atualização das tabelas do Simples Nacional. Na avaliação dela, a ausência de reajuste desestimula os pequenos empresários.

“Esse reajuste do limite do MEI é extremamente importante. Estamos há sete anos sem atualização, muita gente acaba sendo desenquadrada por uma diferença mínima de faturamento e com isso passa a pagar muito mais imposto. O efeito disso, na prática, desestimula o pequeno empreendedor, e empurra muita gente para a informalidade. Então, um reajuste justo e atualizado iria permitir que esses profissionais continuassem contribuindo e crescendo dentro da legalidade”, aponta Valadares.

O que diz o PLP 108/2021?

Pela proposta, o teto do MEI deve passar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Estimativas da CACB apontam que a medida pode gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia do país.

CMEC

O CMEC é vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e atua como um conselho deliberativo dentro da entidade. A Confederação oferta estrutura e o suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que é dedicado a fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o território nacional, por meio da rede das Associações Comerciais. 
 

Na quarta-feira (29), a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços se reuniu para discutir o PL 4675/2025, do Poder Executivo, que trata da criação de novos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade e estabelece medidas aplicáveis a grandes plataformas digitais.

Pelo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e estabelecer deveres, bem como multas. O objetivo é promover e proteger a concorrência em mercados e ecossistemas digitais.

Em busca da concorrência leal no comércio eletrônico

O debate contou com a participação de membros da frente, como o presidente do colegiado na Câmara, o deputado Domingos Sávio (PL-MG). 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) marcou presença no evento. A organização representa 2.300 associações comerciais e empresariais e 2 milhões de empresas no país. Além disso, reúne empresários de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços. 

Na reunião, o diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, destacou que 32 empresas concentram atualmente 89% das vendas online. Ele avalia que a discussão do projeto é relevante para buscar uma concorrência mais justa no mercado virtual. 

“Apenas 32 empresas representam hoje 89% de tudo que é vendido na internet. Quem sabe esse projeto seja uma solução, se bem executado, acompanhado. Quem sabe esse projeto seja a solução e a gente está aqui acompanhando, discutindo e mantendo vocês informados”, disse João Andrade. 

Também esteve presente como convidado especial o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

O representante da Fazenda explicou que o Cade terá o poder de impor obrigações específicas para resolver os problemas envolvendo a concorrência desleal em plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da discussão para toda a cadeia econômica:

“Eu acho muito importante essa discussão no país. É muito importante para toda a economia nacional, porque de um modo ou de outro todos os nossos sistemas econômicos estão passando pelo ambiente digital. O principal método para chegar ao consumidor hoje é o aparelho celular e algumas empresas estabeleceram quase um monopólio, digamos, nesse setor. Precisamos atuar para garantir a concorrência, porque sem concorrência esses ganhos de produtividade que temos na economia digital vão parar nos bolsos só de algumas empresas em detrimento de todas as outras, sejam elas brasileiras, sejam elas estrangeiras”, avaliou.

Marcos reforçou que a proposta não trata de questões ideológicas, mas da retomada do direito à livre concorrência. Segundo ele, apesar das plataformas beneficiarem tanto consumidores quanto empresários, os ganhos ficam retidos em algumas plataformas.

No cenário, o e-commerce tem ocupado um papel expressivo na economia com cada vez menos competição nesses setores. 

“Não queremos fazer com que essas Bigtechs tenham dificuldade de concorrer. Na verdade, o que a gente quer é permitir que todas as empresas possam concorrer com elas em igualdade de condições. Esse é o ideal, está na base do sistema capitalista e também está na base do sistema de uma economia de mercado justa, que os partidos de esquerda buscam. Esse é o nosso objetivo”, afirmou Marcos Pinto.

PL da concorrência digital

O projeto estabelece ao Cade atribuições para lidar com questões concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica. Com isso, com o objetivo de prevenir eventuais abusos de poder econômico, o Cade poderá obrigar os agentes econômicos a uma série de atividades. 

Entre as obrigações dos agentes estão a submissão à análise do Cade dos atos de concentração em que integrem, bem como o estabelecimento de mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas.

Além disso, o Cade poderá proibir atos ou práticas que limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços que sejam relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários e, ainda, aquelas que favoreçam suas próprias ofertas.

O relator do projeto é o deputado Aliel Machado (PV-PR). A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O estado de Santa Catarina já gastou R$43,9 bilhões em 2025 com despesas básicas, como de pessoal e previdência social. Em todo o país, o gasto público ultrapassa a marca de R$ 4,2 trilhões. Do montante nacional, R$ 1,1 trilhão corresponde à Previdência – item que, sozinho, consome quase um terço do orçamento.  

Para Gilberto Rech, presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Aemflo) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (SC), a transparência nos gastos públicos é fundamental para o entendimento sobre como o dinheiro público está sendo empregado nos municípios.

Na avaliação dele, a transparência sobre os gastos públicos também fortalece a democracia.

“Disponibilizar esses dados de maneira aberta e organizada fortalece a democracia e o controle social. É um avanço importante para que toda a população, não apenas os especialistas, possam entender como o país arrecada e gasta seus recursos. Isto estimula uma cultura de responsabilidade e também uma eficiência na gestão pública”, aponta Rech.

A escalada dos gastos públicos está escancarada na plataforma Gasto Brasil – ferramenta da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP). 

A plataforma reúne informações oficiais do Tesouro Nacional a partir do cruzamento de diferentes bases públicas. Com isso, exibe em tempo real os valores dos gastos básicos do governo, como despesas com pessoal, gastos previdenciários e investimentos.

Gilberto Rech destaca o papel de transparência da ferramenta da CACB. “A transparência é um dos pilares de gestão pública eficiente. Ferramentas como o Gasto Brasil são fundamentais porque permitem que a sociedade acompanhe de forma clara e acessível como os recursos públicos estão sendo utilizados.”

Segundo ele, quando o cidadão tem acesso a essas informações, pode compreender melhor as prioridades do governo, além de ter a possibilidade de avaliar os resultados das políticas públicas. Outro benefício para a população é participar de forma ativa nas discussões sobre o uso do dinheiro público.

“A cobrança social tem um papel essencial nesse processo. Quando a sociedade acompanha, questiona e cobra a transparência, contribui para que essas iniciativas se mantenham e se aprimorem ao longo do tempo. Esse olhar atento dos cidadãos, das entidades e da imprensa, que garantem a continuidade das boas práticas de gestão, ajuda a construir um país mais justo, mais ético e responsável com o dinheiro público”, afirma Rech.

Gasto Brasil: endividamento e metas fiscais

O total trilionário atingido em 2025, até agora, reforça a escalada das despesas da União, estados, municípios e DF – em um cenário no qual o Executivo tenta afastar uma regra do arcabouço fiscal para aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026. Pelo arcabouço, estão proibidas a ampliação dessas despesas caso a União tenha déficit em 2025 — cenário que deve se consolidar.

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal analisa as dificuldades correntes para o cumprimento das metas fiscais em 2025, a partir de um déficit primário acumulado de R$100,9 bilhões até setembro deste ano.

A IFI estima que o alcance das metas previstas na LDO 2025 demandará um esforço fiscal adicional na ordem de R$27,1 bilhões no último trimestre do ano. O valor considera as deduções legais previstas, sendo precatórios e outros abatimentos, e a tolerância de 0,25% do PIB em relação ao centro da meta.

Já a Nota Técnica nº 60, assinada por Marcus Pestana, diretor executivo da IFI, aponta que o país enfrenta um forte “estrangulamento fiscal”. O cenário é resultado, conforme a nota, do crescimento exponencial das despesas obrigatórias.

Além disso, a publicação aponta que as principais fontes potenciais de financiamento das ações públicas – sendo o aumento da carga tributária e o endividamento – sinalizam claramente o esgotamento.

Em relação ao RAF, Pestana explica os motivos pelos quais o país pode não cumprir as metas fiscais deste ano.

“O relatório também se detém sobre as dificuldades e os riscos que estão presentes para o cumprimento das metas fiscais em 2025. Isso se deve muito em função da queda, a perda da eficácia da medida provisória 1303, que caducou porque a Câmara entendeu não concordar com o aumento de impostos propostos, e também pelo pior desempenho no déficit primário das estatais federais, principalmente Correios e outras estatais, que apontam por um desempenho pior que o estimado no orçamento”, diz Pestana.

Pelo relatório, com exceção do Programa Bolsa Família, que teve um desembolso de R$ 108,0 bilhões entre janeiro e agosto – equivalente a um recuo de 8,5% em relação a 2024 – as demais despesas obrigatórias com controle de fluxo registraram aumento real entre janeiro e agosto de 2025, na comparação com o ano anterior.

Na avaliação da IFI, reequilibrar as contas deve ser prioridade na agenda nacional. 

Tributação

No documento, a IFI também pontua os impactos fiscais da reforma da tributação sobre a renda (Projeto de Lei nº 1.087, de 2025) que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil.

A Câmara  aprovou um substitutivo que eleva o teto do redutor para R$7.350 e excluiu novas fontes da base do imposto mínimo. Conforme a IFI, tais medidas reduziram o potencial de compensação. Dessa forma, a instituição estima impacto líquido levemente positivo de R$4,3 bilhões, enquanto as projeções oficiais indicam ligeira perda de arrecadação no horizonte de cerca de - R$0,5 bilhão.

No texto aprovado em Plenário, as contas da IFI apontam impacto líquido de cerca de −R$1,0 bilhão, e por conta da inclusão da parcela isenta da atividade rural entre as exclusões do imposto mínimo. 

“O objetivo central não é ajuste fiscal, não é aumento de receita e sim justiça tributária. Mas nas nossas estimativas, o projeto original geraria um saldo positivo maior para o governo federal de R$9 bilhões no período de 26 a 28. Com as mudanças introduzidas na Comissão Especial pelo relator e pela Comissão, esse impacto caiu para R$4 bilhões ano positivo e com as mudanças introduzidas no substitutivo aprovado pelo plenário da Câmara, nós revertemos esse saldo positivo e na nossa estimativa um pequeno saldo negativo de R$1 bilhão por ano”, salienta Pestana.
 

O Simples Nacional, sistema que unificou tributos e tornou a formalização possível para milhões de empreendedores, nasceu de um ideal: dar voz e fôlego à maioria das empresas brasileiras — as micro e pequenas — que viviam à margem das políticas públicas.

Foi essa visão que inspirou Guilherme Afif Domingos, conhecido como o pai do Simples, a iniciar, ainda nos anos 1980, uma mobilização em defesa dos pequenos negócios. “Na época do milagre econômico só se falava em grandes empresas, fusões e incorporações. A pequena empresa não existia no mapa das políticas públicas”, relembra Afif, hoje presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Da Constituinte à criação do Simples

O movimento ganhou corpo com o 1º Congresso Nacional das Micro e Pequenas Empresas, realizado em São Paulo, e com a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que nasceu para oferecer apoio técnico e gerencial aos pequenos empreendedores.

 Mas o grande salto viria com a Assembleia Constituinte de 1988, quando Afif foi eleito deputado federal com a bandeira de incluir na Constituição o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Os desiguais precisam ser tratados desigualmente, de acordo com suas desigualdades. E no Brasil tratávamos igualmente os desiguais”, resume.

 A partir daí, o princípio se transformou em política pública. Em 1994, foi criado o Simples Federal, e, mais tarde, em 2006, o Simples Nacional passou a integrar tributos federais, estaduais e municipais. A medida representou um marco na desburocratização e na formalização de empresas.

 No início, a adesão foi de cerca de 1 milhão de negócios. Hoje, são mais de 23 milhões de micro e pequenas empresas enquadradas — responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país e por uma fatia cada vez mais relevante da economia brasileira.

Um sistema em risco: a luta pela atualização

Apesar dos avanços, Afif alerta que o Simples Nacional vive um momento de tensão. O sistema está há sete anos sem atualização dos limites de faturamento, o que tem empurrado milhares de empreendedores para fora do regime. “Quem sai do Simples acaba morrendo afogado”, afirma.

A proposta defendida por entidades do setor produtivo, como a CACB, prevê uma correção de 83,03% nos limites, acompanhando a inflação acumulada desde 2018.

Se aprovada, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

De acordo com cálculos do setor produtivo, a atualização poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União, o que demonstra que o impacto fiscal é pequeno diante dos benefícios sociais e econômicos do regime.

“Questão de justiça tributária”

O tema segue em pauta, no Legislativo. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, lideranças empresariais e parlamentares cobraram urgência na atualização da tabela.

 O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, foi enfático ao classificar a correção como “uma questão de justiça tributária”. Ele criticou o congelamento dos limites, que acaba forçando empresas em crescimento a deixar o regime simplificado sem terem, de fato, se expandido.

 “No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”, afirmou Cotait.

 Afif concorda e reforça que a luta precisa continuar. Segundo ele, o setor de serviços e comércio, que mais emprega no país, pode ser fortemente impactado pela reforma tributária aprovada no Congresso, caso não sejam garantidas salvaguardas para os pequenos. “Estão adorando a forma e esquecendo o conteúdo. A proposta vai penalizar quem mais gera empregos”, alerta.

Mobilização permanente

Para Afif, a defesa do Simples depende de organização e vigilância constante. “O preço da liberdade é a eterna vigilância”, diz ele, lembrando que, historicamente, cada avanço do sistema foi conquistado com ampla mobilização empresarial e política.

 “Não é lobby, é reivindicação justa pelo serviço que prestamos ao país”, resume Afif, em tom firme, mas otimista.

 Mais de quatro décadas após o início de sua trajetória, o criador do Simples Nacional segue no front, defendendo o mesmo ideal que o moveu no início dos anos 1980: dar dignidade, voz e oportunidade a quem começa pequeno — mas sonha grande.

O poder de compra do microempreendedor individual (MEI) encolheu significativamente nos últimos anos. De acordo com um estudo da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), o limite de faturamento para enquadramento na categoria, quando comparado ao preço da cesta básica, é hoje 78% menor do que em 2018 — ano do último reajuste na tabela do regime tributário.

Com o teto anual mantido em R$ 81 mil desde então, o valor que há sete anos permitia a compra de 171 cestas básicas hoje é suficiente para adquirir apenas 96, segundo o levantamento.

Na avaliação do autor do estudo, o diretor Tributário da Faciap William Madruga, esse cenário é provocado pela inflação desse período, o que aponta para a necessidade de atualização na tabela do MEI, uma das modalidades do Simples Nacional. Ainda segundo Madruga, o reajuste precisa ser feito anualmente.

“Esse prejuízo é gigantesco, porque todas essas empresas tiveram aumento no seu custo. Se antes elas estavam numa segunda faixa do Simples Nacional, por exemplo, só com essa atualização inflacionária já passaram para uma terceira faixa, aumentando significativamente sua alíquota e, automaticamente, o valor final de tributo que essas empresas pagam”, defendeu.

“É importante que a gente tenha essa atualização para que essas empresas, que hoje empregam mais de 50% de todo o estoque de empregos no país, possam ter essa justiça e possam ter esse fôlego na sua tributação”, complementou o diretor.

Se for levado em conta quantidades mensais, o poder de compra do microempreendedor individual é reduzido de 14 para 8 cestas básicas no período. O estudo foi feito com base em um cruzamento de informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Madruga também pontuou que tanto as microempresas, quanto empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, respondem por 26,5% do Produto Interno Brasileiro (PIB). Além disso, seis de cada dez novas contratações em 2025 são de profissionais que atuam nessas categorias. Vale destacar que empresas de pequeno porte e microempresas também estão incluídas no regime do Simples Nacional.

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Os dados foram apresentados no último dia 14 de outubro, durante seminário na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o vice-presidente do Conselho Superior da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Pierre Tamer, reforçou que o Simples Nacional ­responde à legislação que autoriza a instituição de regimes diferenciados e simplificados para essas categorias.

“O Brasil também não tem muito gasto tributário com o Simples Nacional”, disse Tamer. Ele pontuou, ainda, que o Simples Nacional promove uma arrecadação de R$ 1,2 trilhão, ou seja, R$ 14 bilhões a mais do que os demais regimes. Ainda na avaliação dele, a taxa anual de geração empregos dessas empresas aumenta de 4,8% para 8,2% após a criação do sistema simplificado.

“Ao empregar e pagar mais, o Simples contribui para um PIB e uma produção maior. Se o teto não for atualizado, os riscos são significativos: desestímulo ao crescimento, desenquadramento da pequena indústria, desemprego pela perda de competitividade e fechamento de empresas, além da informalidade, pois os empreendedores podem optar por sair do sistema, em vez de suportar uma carga tributária maior”, afirmou.

O estudo também mostra que essas despesas correspondem a 1,2% do PIB, enquanto a média de outros 30 países com modelo semelhante é de 2,4%.

Atualização do teto do Simples Nacional

Desde 2021, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União -MT). Entre outros pontos, a matéria visa atualizar o teto do Simples Nacional.

A proposta já foi aprovada no Senado e, recentemente, foi pautada para votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. No momento, o texto está pronto para ser votado no Plenário da Casa.

Os avanços em relação ao trâmite do projeto ocorrem em meio a uma campanha da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pela atualização do teto do Simples Nacional. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, entende que há uma defasagem da tabela que compromete a sobrevivência dos pequenos negócios.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples, não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, afirmou.

Com o reajuste sugerido, o teto anual do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Quanto à microempresa, o valor passa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Já em relação à empresa de pequeno porte, o valor sairia de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
 

Com 15 anos de carreira e com participação na formação de mais de mil profissionais, a professora Liliane Amikura Yatsu, especialista em comércio, varejo e negócios, celebra o Dia dos Professores nesta quarta-feira (15) destacando o poder transformador da educação. 

“Ser professora transcende uma sala de aula, seja física ou remotamente, porque além de transmitir conhecimento e experiências no campo da nossa atuação, também fazemos com que o aluno se sinta não só pertencido, mas acolhido, e o que no aprendizado faz toda diferença, pois não ensinamos apenas teorias e práticas, mas também os valores de um ser humano, que podem abrilhantá-lo em sua trajetória profissional e pessoal”, afirma a educadora. 

Só na Faculdade do Comércio (FAC), Liliane já impactou a trajetória de mais de 400 alunos. A FAC é mantida pelo Instituto Paulista de Ensino Superior do Comércio S/A, resultado de uma iniciativa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Com 2,5 mil alunos, a FAC oferece 10 cursos de graduação e 20 cursos de pós-graduação a distância. além de 7 de pós-graduação em regime híbrido. No total, são 65 cursos regulares e 28 cursos livres, voltados à formação de profissionais do setor produtivo.

Desde o início das atividades da instituição, em 2020, Liliane Amikura Yatsu leciona em todas as graduações e pós-graduações híbridas. Atualmente, também atua como coordenadora da pós-graduação e secretária acadêmica da FAC.

Valorização dos professores e dedicação à formação profissional

O gerente de EAD da instituição, Wellington Luis, afirma que o Dia dos Professores representa para os profissionais que ensinam a distância um reconhecimento de “dupla jornada e inovação”.

“O Dia dos Professores é uma oportunidade para reconhecer que esse profissional, que o professor EAD exerce uma função com exigências singulares: domínio pedagógico-tecnológico – que vai muito além do que ele precisa dominar – de plataformas virtuais, ferramentas, multimídia, precisa ter a habilidade de traduzir o conhecimento para o formato digital”, aponta.

A instituição de ensino oferta cursos de graduação e pós-graduação voltados à realidade do mercado, com ênfase em áreas estratégicas, como logística, marketing, comércio exterior, gestão financeira e recursos humanos. As áreas de estudo têm como foco o mundo digital e o empreendedorismo. 

Além disso, a faculdade está integrada a uma rede que representa mais de 2 milhões de empresários em todo o Brasil. A oportunidade garante aos alunos um ambiente favorável para networking, vivência empresarial e oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho.

Chat day

A flexibilidade guia a qualificação dos estudantes da instituição. O gerente Wellington destaca que os cursos a distância oferecem suporte local, com apoio dos polos físicos nas associações comerciais, com acompanhamento presencial aos estudantes.

“Nosso pessoal acadêmico passa frequentemente por treinamentos, por oficinas, e também já são pessoas de gabarito, de nome, de respeito no mundo acadêmico, mas para ter essa interação conosco do mundo, das associações, do associativismo, que é um público muito diferenciado, têm essas oficinas para poderem ministrar as aulas, ter um conhecimento mais profundo, e também a gente tem todo um aparato tecnológico para que isso aconteça de forma bem tranquila”, explica o gerente.

A formação estimula o uso de ferramentas digitais, redes sociais, plataformas de venda online e automação de processos. As atividades ajudam os negócios a se manterem competitivos num mercado em constante transformação. 

Segundo o gerente, com vistas a garantir a interação entre aluno e professor, a FAC adota um formato chamado de chat day. A ação permite que, semanalmente, os matriculados tirem dúvidas com os professores por meio de um chat online.

“Isso tem uma grande diferenciação e pesa muito na questão da interação humana. Isso é muito bom, não ser algo somente robotizado, mas ter um processo humanizado”, diz.

Conheça os cursos de Graduação Presencial e EAD: facsp.com.br.
 

O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, enfrenta um problema antigo: a tabela de limites permanece desatualizada desde 2018, gerando impacto direto nos negócios de empreendedores de todo o país. Empresárias de Brasília (DF), como Bia Portela e Liliane Ferreira da Silva, relatam os desafios enfrentados com a carga tributária elevada.

Bia Portela, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC) de Águas Claras, no Distrito Federal, atua no setor de tecnologia. A empresária explica que a tributação compromete investimentos estratégicos. “Quando impacta, deixamos de investir em áreas que para empresas de tecnologia são diferenciais, como treinamento, capacitação e ferramentas internacionais. A volatilidade do dólar também nos prejudica, e qualquer alteração na moeda internacional traz prejuízo direto. Todos queremos crescer, mas à medida que cresce a carga tributária, ela impacta o planejamento financeiro e os próximos passos da empresa.”

Já Liliane Ferreira, presidente do CEMC do Sudoeste, também no DF, acrescenta que o limite desatualizado do Simples Nacional dificulta a expansão e a manutenção de equipes. “O limite faz diferença porque nossa moeda e nossos produtos mudaram de valor desde 2018. Consequentemente, o faturamento também mudou.

 A empresária destaca que ampliar as facilidades tributárias faz o empresário reinvestir no próprio negócio, gerando empregos e oportunidades. “Ampliar o limite do Simples é fundamental para conseguir manter colaboradores, oferecer melhor atendimento e crescer de forma organizada”, destaca.

Para Bia e Liliane, a atualização do Simples Nacional não é apenas uma questão de justiça tributária, mas também uma estratégia para o crescimento sustentável de seus negócios.

Manifesto pela votação do PLP 108/2021

O tema também mobiliza o Congresso Nacional. Seis frentes parlamentares de diferentes espectros políticos assinaram um manifesto pedindo a votação urgente do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa. Caso o requerimento de urgência seja aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto passará direto ao plenário, beneficiando pelo menos 23 milhões de empreendimentos em todo o país.

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), reforçou a importância do Simples Nacional para o crescimento econômico. “Não há nada mais importante do que dar força a quem dá força para o Brasil. Precisamos reverenciar esse empreendedor que continua investindo, apostando no país, gerando emprego e pagando imposto. E ajustar o teto do Simples é essencial”, afirma.

CMEC

O CMEC (Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura) está diretamente ligado à CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), atuando como um conselho deliberativo dentro da entidade. A CACB fornece a estrutura e o suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que, por sua vez, trabalha para fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o país, utilizando a rede das Associações Comerciais.