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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Congresso Nacional

07/05/2021 10:45h

A proposta muda a lei que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados para o pagamento de pedágio. A proposta muda a lei que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). Assim todos devem pagar tarifas, mas elas seriam menores para quem usasse trechos curtos e maiores para os usuários de toda a rodovia.

Maio Amarelo: ‘No trânsito, sua responsabilidade salva vidas’

Infraestrutura deve injetar R$ 260 bi e gerar 1 milhão de empregos no país

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o sistema já foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo em fase de testes. Apesar de considerar o sistema vantajoso, a confederação teme o aumento do número de usuários inadimplentes.

Como não haveria mais uma praça física para controlar o pagamento do pedágio, a recomposição das perdas de receita das concessionárias com o não pagamento da tarifa seria limitado ao total arrecadado com multa específica da infração de trânsito de fugir do pedágio, ressalvado o previsto em regulamento.

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Economia
07/05/2021 03:00h

A deputada federal Joenia Wapichana entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado de Roraima poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). No entanto, a deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR) entende que, apesar de a ideia ser válida, a proposta precisa evoluir para garantir, realmente, o equilíbrio financeiro dos empresários dessas regiões.

“Somos a favor de resolver essa situação, dessa crise, da pandemia, mas não é isso que está sendo colocado. O Fundo de Investimento da Amazônia e o Fundo de Investimento do Nordeste são necessários e, realmente, precisamos de investimento de recursos públicos em ações positivas. A Amazônia precisa de uma fiscalização, de monitoramento e temos que ser responsáveis com recursos públicos”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Mapa lança Programa de Fomento à Agricultura Irrigada no Nordeste

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Câmara aprova projeto que dispensa licitação na compra de medicamentos contra Covid-19

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Economia
07/05/2021 03:00h

Na avaliação do deputado federal Júlio Cesar, a medida visa alavancar a economia dessas regiões e dar mais esperança aos empresários, sobretudo neste momento de pandemia

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Caso ele seja aprovado no Senado, empresas do estado do Piauí poderão manter as portas abertas e os empregos com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). Na avaliação do deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), a medida visa alavancar a economia dessas regiões e dar mais esperança aos empresários, sobretudo neste momento de pandemia e isolamento social.

“São empresas que ficaram com esses recursos que deram mais de 90% de inadimplência. Teve mês com 80% de correção do saldo devedor. Então, essa história de dizer que extinguindo o Finor e o Finam não corresponde à verdade. Isso é o passivo que ficou de lá para cá”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

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Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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06/05/2021 10:30h

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso de dispositivos eletrônicos

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O Senado aprovou projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O texto, de origem no Senado, sofreu alterações na Câmara e voltou ao Senado, onde essas alterações foram confirmadas. Agora, segue para sanção presidencial.

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

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Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. Caso seja praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destruí-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A alteração serve para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

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06/05/2021 03:00h

Texto está em análise no Congresso e trata sobre a renegociação de parcelas das operações de crédito realizadas pelo Fundo Constitucional do Norte

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As instituições financeiras que administram o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) estão autorizadas a prorrogar as parcelas de operações de crédito vencidas e vincendas realizadas com recursos. A autorização veio no último dia 29 de abril, quando o Conselho Monetário Nacional (CNM) publicou resolução sobre o assunto.

Essa ação vai ao encontro da Medida Provisória 1016/2020 que foi enviada da Câmara dos Deputados ao Senado para análise. A medida trata sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PL/AM), as regiões atendidas por esses Fundos Constitucionais possuem muitos produtores rurais, pequenos empresários e microempreendedores que captaram recursos para um negócio sem que fosse possível prever o cenário de pandemia que atingiria o Brasil, causando impactos econômicos em larga escala e por tanto tempo.

O parlamentar é um dos maiores articuladores para que a proposta seja aprovada do Congresso Nacional, e acredita que essa medida tem poder para ajudar os produtores e empresas que apostam no desenvolvimento da região Norte. “Muitos pequenos empresários ficaram completamente inviabilizados nos seus negócios e, consequentemente, inviabilizados do pagamento regular dos financiamentos que pegaram junto a esses fundos. Por tanto, o que a Medida Provisória 1016 faz é permitir a repactuação da dívida que o empresário contraiu com essas instituições de fomento”, destacou.



Para o cientista político Nauê Bernardo, o Brasil tem hoje uma necessidade de discutir ações que ajudem as pequenas empresas, como permitir a renegociação de dívidas para evitar a falência de empresas em dificuldades na pandemia. “De fato, esse tipo de iniciativa acaba auxiliando o empresário que paga os seus débitos tributários de forma correta e que, por conta de todo o contexto da pandemia, se viu em efetivas dificuldades para cumprir essa obrigação e esse empresário precisa de ajuda”, comentou.  

Apesar disso, o cientista político explica que é preciso tomar cuidado durante a elaboração desse tipo de medida, para evitar que seja um benefício também para o empresário que atua de forma errônea para com suas responsabilidades. “Qualquer tipo de política deste tipo, que venha a ser adotada pelo Estado, precisa ter algum tipo de contrapartida bem séria e bem eficiente. Se não, acaba isso pode acabar contribuindo para que haja mais evasão tributária no país, o que, no fim das contas é péssimo para as contas públicas e para a população”, avaliou Bernardo.  

BEm: até julho, empregadores e empregados da iniciativa privada estão liberados para firmarem acordos trabalhistas 

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Região Norte movimenta bilhões

O Fundo Constitucional do Norte (FNO) conta com o apoio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e, em 2020, realizou R$ 10,48 bilhões de reais em contratações mediante 19.095 operações. Desse total, o agronegócio foi responsável por R$ 4,5 bilhões e o setor de infraestrutura, por R$ 3,5 bilhões.

Os pequenos empreendedores tiveram acesso a cerca de R$ 1,3 bilhão – R$ 306,7 milhões por meio da linha emergencial contra a Covid-19 em 4 mil operações e R$ 430,3 milhões pela linha FNO MPEI, que inclui também os microempreendedores individuais. Além disso, outros R$ 512,6 milhões em diferentes linhas ofertadas pelo Banco da Amazônia.

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, por meio de programas de financiamento aos setores produtivos privados. Como instituição de desenvolvimento regional, a Sudam é responsável pela definição das diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FNO, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA).

Os recursos do Fundo são administrados pelo Banco da Amazônia, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por fazer as aplicações através de programas já elaborados, anualmente, previstos pelo Plano Plurianual para a Amazônia- PPA, levando em consideração a realidade ambiental da região.

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05/05/2021 09:45h

O prazo de conclusão dos trabalhos acabou há um ano e meio, segundo o presidente da Câmara. Por isso, a importância de preservar a tramitação da reforma e evitar possíveis contestações judiciais

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o mérito da reforma tributária (PEC 45/19) foi encerrada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A decisão do parlamentar foi baseada em parecer técnico e publicada nesta terça-feira (4). De acordo com Lira, o prazo de conclusão dos trabalhos do colegiado acabou há um ano e meio, por isso foi necessário encerrar a comissão para preservar a tramitação da reforma e evitar possíveis contestações judiciais no futuro.

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Nova Lei do Gás traz segurança jurídica para investimentos

O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também apresentou o parecer nesta terça, na comissão mista de deputados e senadores, criada para que Câmara e Senado cheguem a um entendimento sobre o texto antes da votação pelas duas Casas. De acordo com Lira, esse parecer não será votado na Câmara.

O parecer de Aguinaldo Ribeiro sobre a Emenda à Constituição (PEC) cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco tributos federais: PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.

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Economia
05/05/2021 03:00h

Segundo o deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), renegociação de dívidas vem para reabilitar mais de 700 empresas no Nordeste e mais de 400 na região Norte do país

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Relator da proposta, o deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE) garante que a medida vai beneficiar companhias cearenses e de outros estados da região, já que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam).

“Vem para reabilitar mais de 700 empresas no Nordeste e mais de 400 na região Norte do país, criando uma condição de conforto para que essas empresas pudessem voltar a se estabelecerem no mercado de trabalho, ou encerrar suas atividades de forma digna e não como inadimplentes ou devedoras”, pontua

O texto exclui a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Mapa lança Programa de Fomento à Agricultura Irrigada no Nordeste

“O 5G não é um ‘G’ a mais. É uma nova tecnologia que vem para revolucionar”, diz presidente da ABDI

Câmara aprova projeto que dispensa licitação na compra de medicamentos contra Covid-19

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Economia
05/05/2021 03:00h

Segundo o deputado federal Daniel Almeida, empresários do setor produtivo precisam da garantia de maiores investimentos para continuar com o andamento das atividades

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, empresas do estado da Bahia devem ser beneficiadas com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). Segundo o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), a ideia é válida, mas o texto precisa evoluir para que os empresários dessas regiões tenham, de fato, melhores condições de tocar os negócios.

“Claro que a situação dos empresários da atividade produtiva no Nordeste e na região Amazônica é muito grave. A MP precisa corrigir. Não se pode permitir a extinção do Fundo do Nordeste e do Fundo da Amazônia, e nem estimular que não se garanta retorno dos que adquiriram os recursos, para que a atividade tenha continuidade”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

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Novas Barreiras internacionais podem atrapalhar exportações de indústrias do Pará

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.
Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Economia
05/05/2021 03:00h

Segundo o deputado federal João Daniel (PT-SE), dívidas rurais devem ser incluídas na MP que trata da renegociação de dívidas do Finam e Finor

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, empresas do estado de Sergipe devem ser beneficiadas com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). No entanto, o deputado federal João Daniel (PT-SE), entende que a matéria também deveria compreender trechos voltados às dívidas rurais.

“Pedimos para se incluir medidas que estão no projeto de lei 823. E, nesta Medida Provisória, pudesse ser incluída a parte de dívidas que consta dos Fundos Constitucionais para os pequenos agricultores e áreas de reforma agrária, principalmente no Norte e Nordeste”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Nova Lei de Licitações: relator do texto no Senado trabalha para derrubar veto do presidente Bolsonaro

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Novas Barreiras internacionais podem atrapalhar exportações de indústrias do Pará

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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03/05/2021 17:50h

Mesmo com a medida, Orçamento ainda vai apresentar perdas em benefícios previdenciários

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Nesta terça-feira (4) o Congresso Nacional irá se reunir em sessão conjunta remota para votar o projeto de lei que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao Orçamento federal de 2021 para o pagamento de benefícios sociais (PLN 4/2021).

O projeto abre crédito suplementar para o Orçamento, recompondo parte das despesas primárias que foram reduzidas inicialmente pelo Congresso. O dinheiro está distribuído entre benefícios previdenciários, seguro-desemprego, remuneração a agentes financeiros, entre outros.

Segundo o Executivo, a abertura do crédito não vai afetar a meta fiscal para 2021, porém, mesmo com a medida, o Orçamento ainda vai apresentar perdas em benefícios previdenciários. Ainda seriam necessários mais R$ 3,4 bilhões para que a dotação ficasse no valor original do projeto de lei orçamentária anual apresentado originalmente.

Câmara aprova criação da carteira de vacinação digital

Na mesma reunião, os parlamentares também devem analisar vetos presidenciais pendentes sobre a compra de vacinas e o apoio à internet para a educação básica.

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