Uma série de projetos de lei, aprovados nos últimos dias de 2024 na Câmara, passam agora pela análise dos senadores na volta do recesso parlamentar, na primeira semana de fevereiro. Seção 8 propostas que tratam desde a saúde mental dos policiais envolvidos em ações de alto estresse até campanhas de combate à violência contra policiais.

Um deles, o PL 2.573/2023, trata sobre a previsão de assistência psicológica ou psiquiátrica para agentes de segurança que estiverem envolvidos em atos altamente estressantes. O texto do deputado André Janones (PT-MG) reserva entre 10% e 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de saúde mental com o intuito de prevenir o suicídio desses policiais.

Outro projeto que lei que prevê uso de recursos do FNSP é o PL 779/2024. No texto do senador Alberto Fraga (PL-DF), está prevista a criação da campanha Abril Branco, de combate à violência contra policiais. Entre as ações previstas no mês, estão debates sobre medidas de proteção, financiamento de campanhas com foco no treinamento tático das corporações e financiamento para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.

Uma das motivações para esse projeto foi o alto número de mortes de policiais civis e militares, que, entre 2016 e 2022, pode ter chegado a um policial morto a cada 39 horas.

A criação de um cadastro nacional de pedófilos também está entre os itens de um projeto que deve ser analisado no Senado. O PL 3.976/2020, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), prevê que as informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes sejam divulgadas na internet. Um emenda incluída neste projeto prevê ainda a castração química dos condenados por pedofilia. 

Outros projetos ligados à segurança, como o que torna crime hediondo o homicídio cometido em razão da condição de idoso da vítima e o que prevê planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores, também fazem parte do pacote da segurança aprovado em 2024, que deve ser retomado em votação agora pelo Senado. 
 

Quando promulgada, em 2023, a EC 132/23, carecia de textos que regulamentassem a nova forma de cobrança de impostos no país. Dois projetos de lei complementares, então, foram criados: o PLP 68/24 — aprovado em dezembro passado no Congresso e prestes a ser sancionado pelo presidente Lula. E o PLP 108/24,  sobre o Comitê Gestor do IBS — imposto que irá substituir ICMS e ISS.

Como tratam-se de tributos estaduais, um órgão gestor deverá ser criado para administrar esse novo tributo, partilhando a responsabilidade entre estados, DF e municípios. E é esse texto que precisa ser votado pelo Congresso ao longo de 2025, antes do início do período de testes da reforma, que vai de 2026 a 3033. 

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Comitê gestor do IBS

O Congresso terá menos de um ano para aprovar o projeto, essencial para elaborar o  regulamento infralegal do órgão, indicar os representantes dos entes federados para os cargos e adequar as tecnologias para que ele seja  implementado, já que a responsabilidade de arrecadação do imposto será do Comitê Gestor. Todo esse processo, inclusive a sanção da Lei Complementar, deverá estar concluído até 2026, quando começa o período de testes da reforma, de fato.  

Ao longo de 2025, os órgãos tributários deverão coordenar e uniformizar todo o sistema, usando a tecnologia já existente hoje na administração fiscal. Será um ano importante para fazer ajustes, já que muitos municípios menores ainda não têm a ferramenta necessária para a emissão de notas fiscais eletrônicas.

Até que o PLP 108/24 seja aprovado, um Comitê Gestor temporário foi incluído no texto do PLP 68/24 -– previsto para durar até o fim deste ano — e que será responsável por criar o regulamento do IBS. A arrecadação do imposto e as decisões sobre controvérsias, previstas na emenda constitucional da reforma tributária, ficarão para um outro momento. 

Como irá funcionar

Todos os entes federados deverão estar representados no Comitê Gestor, é o que prevê o texto aprovado na Câmara. O órgão então, deverá coordenar a arrecadação do IBS, além de fiscalizar, cobrar e distribuir o imposto. Estados, DF e municípios continuarão responsáveis por fiscalizar, lançar, cobrar e inscrever na dívida ativa do IBS e caberá ao comitê a coordenação dessas atividades e a elaboração da metodologia e do cálculo da alíquota.
 

Os alunos de escolas públicas e particulares serão proibidos de utilizar aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, durante as aulas. A decisão vale ainda para os períodos de recreio e de intervalos entre as aulas. O projeto (PL 4.932/2024) que determina essas regras foi aprovado pelo Plenário do Senado e aguarda sanção presidencial.

A matéria prevê exceções e permite o uso de aparelhos eletrônicos para fins pedagógicos ou em situações de perigo. Os dispositivos também poderão ser utilizados para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.

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Em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos será permitido apenas para fins pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.

A regra deve valer para alunos da educação infantil, ensino fundamental e médio. 

A proposta é de autoria da Câmara dos Deputados e teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator no Senado destacou dados de uma pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os quais apontam que alunos que utilizaram o celular ou outros dispositivos digitais em períodos mais longos durante o dia tiveram mau desempenho em uma prova.

“Em 2022, a OCDE fez a avaliação, justamente, dessa disputa entre o celular e o aprendizado. Os achados mostraram que alunos, usuários de smartphones e outros dispositivos digitais por mais de cinco horas por dia se saíram pior em provas do que aqueles que passaram apenas uma hora ou alguma coisa em torno disso por dia. Quem usava menos os dispositivos digitais obteve na média da OCDE 49 pontos a mais em matemática do que aqueles que passavam muito mais tempo conectados”, disse o senador.

Sofrimento psíquico

A proposta também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com enfoque nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios.

Restrição é defendida por brasileiros 

Um estudo da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados, empresa da FSB Holding, aponta que para 86% dos brasileiros, é necessário que haja algum tipo de restrição ao uso de celular dentro das escolas. Desse percentual, 54% defendem a proibição total, enquanto 32% são favoráveis à liberação apenas para atividades pedagógicas, com autorização prévia do professor. 

Segundo o levantamento, somente 14% da população brasileira é contrária às medidas debatidas pelo Congresso Nacional. Os entrevistados com idade entre 16 e 24 anos são os que mais apoiam, em algum nível, a proibição. Nesse grupo, a restrição total tem menor apoio do que na população total.  A pesquisa revela, ainda, que 46% dos brasileiros nesta faixa etária concordam com a proibição total do uso dos dispositivos. Já 43% concordam com a utilização parcial dos aparelhos. 
 

O Projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária atendeu às demandas do setor agropecuário, sobretudo quanto à manutenção ou entrada de alimentos na lista da cesta básica com alíquota zero. É o que considera a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

De acordo com o colegiado, o texto - que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial – manteve melhorias para o setor e avançou em alguns aspectos, como a inclusão no sistema de fast track de produtos destinados diretamente à fabricação de defensivos agropecuários. 

Outro ponto importante destacado pela FPA foi a suspensão da tributação – tanto do IBS quanto da CBS - na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior. Além disso, o projeto prevê a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu. 

Cesta Básica

Há, ainda, a inclusão na cesta básica de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e peixes, com exceção de atum, salmão, bacalhau, entre outros. Também foi incluso o queijo. Pelo texto, não há tributo sobre esses itens.

A ex-ministra da agricultura e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a FPA manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Na avaliação dela, o setor agropecuário foi contemplado com o que foi possível ser posto no texto. Segundo a parlamentar, um dos principais objetivos das articulações era fazer com que os trabalhadores do campo não fossem onerados. 

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A Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) também se manifestou sobre o texto aprovado. Segundo o presidente da entidade, José Mário Schreiner, o agronegócio foi " bem acolhido" na proposta e garantiu conquistas importantes para os produtores rurais. 

Entre os pontos em destaque estão a elevação do desconto de tributos, a exclusão de máquinas agrícolas da taxação e a isenção para produtores que contam com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. 
 

A proposta de emenda à Constituição que trata do corte de gastos (PEC 54/2024) foi aprovada pelo Senado Federal com a retirada de um trecho incluído pela Câmara dos Deputados, que permitia o uso de recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar. 

O trecho incluído na Câmara permitia que os valores do fundo fossem utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e no Programa Saúde nas Escolas (PSE). Essa finalidade, no entanto, não consta nas regras do fundo. Ao longo das discussões, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um destaque para retirar o item do texto.

O fundo tem intuito de financiar redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. Os recursos são compostos pela arrecadação dos estados e dos municípios, com complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.

De acordo com o texto enviado pelo governo, até 20% dessa complementação da União para o fundo poderia ser destinada para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

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Com a modificação feita pelos deputados e aprovada pelos senadores, o direcionamento da verba fica limitado a até 10% em 2025. Nos anos posteriores, a regra é de que no mínimo 4% dos recursos sejam destinados às matrículas em tempo integral. Isso deverá ocorrer até que as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação sejam alcançadas. 

A PEC foi aprovada com 53 votos favoráveis e 21 votos contrários em primeiro turno e por 55 votos a 18 em segundo turno. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional, com expectativa, por parte do governo, de economizar R$ 70 bilhões em dois anos.

PIS/Pasep

Outro ponto importante da proposta trata do abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo. O valor é destinado a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos por mês no ano anterior. Atualmente, a quantia corresponde a R$ 2.640, ou seja, dois salários de 2023. 

A correção anual é realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – nesse caso, a mesma regra do salário mínimo.

Pelos termos da proposta, a partir de 2026, esse valor será corrigido somente pelo INPC. Com isso, não haverá mais a incorporação de ganhos reais do salário mínimo. A ideia é que o salário de acesso seja diminuído até chegar a um salário mínimo e meio. Pelas projeções do governo, isso deve ocorrer em 2035. 

DRU

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) - com fim do prazo previsto para 2024, será prorrogada até 2032. O mecanismo permite a flexibilização da execução orçamentária. Além disso, prevê que governo federal possa utilizar 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem por cerca de 90% do montante desvinculado.

Pela proposta provada, além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação deverá atingir as receitas patrimoniais – adquiridas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso entre outras.

Supersalários

Os parlamentares também fizeram mudanças na na proposta do governo sobre os supersalários. No texto enviado, a previsão era de que uma lei complementar discorresse sobre recursos que poderiam ficar fora do teto remuneratório, que atualmente é de R$ 44 mil por mês - valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a versão aprovada pelo parlamento, essas brechas ao teto podem ser tratadas em lei ordinária, que exigem um quórum menor para a aprovação. 
 

Já aprovado no Congresso Nacional e enviado à sanção do presidente da República, o projeto que trata da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) gerou repercussão entre entidades que representam o setor empresarial e os municípios do país. 

Uma delas é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade considera a proposta “um marco importante para a implementação da reforma, por regulamentar as regras gerais dos novos tributos incidentes sobre o consumo.” Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, a medida vai proporcionar um impacto positivo na produtividade da economia nacional, assim como na competitividade da indústria do país. 

Ainda de acordo com a CNI, o novo modelo acaba com um dos principais problemas tributários da atualidade, a cumulatividade, e permite a desoneração completa das exportações e dos investimentos. Porém, a confederação entende que a quantidade de exceções ainda é alta, o que eleva a alíquota padrão de IBS/CBS de todos os setores que ficaram fora do tratamento favorecido.

Comércio e Serviços 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se pronunciou sobre o texto aprovado no Congresso. Em nota, a entidade considerou que a medida representa um “passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro”, com pontos que atendem demandas de setores de comércio, serviços e turismo, como a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos, por exemplo. 

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No entanto, a confederação entende que o setor de serviços continua sensível. Nesse caso, a entidade ressalta que “o texto aprovado carece de mecanismos mais robustos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas do setor.”

A CNC também mostrou preocupação com o futuro das micro e pequenas empresas, sobretudo no âmbito do Simples Nacional, pela ausência de medidas voltadas para essas categorias. 

Municípios

Outra entidade que se pronunciou sobre o PLP 68/24 foi a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que entende que o texto acatou detalhes acerca de cada regime de tributação favorecida com diminuição ou isenção de incidência de impostos, entre outros pontos. 

Entretanto, das alterações estabelecidas, a entidade lamentou a modificação no critério destino. O texto inicial estabelecia o local de operação para bens imateriais e serviços, que passou a ser o domicílio do destinatário. O texto do Senado mudou para adquirente para operações onerosas. Na avaliação da entidade, essa alteração estimula a concentração tributária e causa violação dos fundamentos da reforma em relação ao consumo.

Principais destaques do texto aprovado

A previsão é de que o novo regime seja completamente implementado em 2033, após uma transição gradual que começa em 2026. Entre outros pontos, o projeto aprovado estabelece que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, dentro da cesta básica nacional.

Em relação ao Imposto Seletivo (IS), também conhecido como imposto do pecado, haverá uma sobretaxa de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens incluídos nessa medida estão cigarros, bebidas alcoólicas e extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. No entanto, foi mantido um trecho que impede a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. 

A medida aprovada cria, ainda, a figura do nanoempreendedor - categoria que abrange pessoas físicas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Esse grupo será isento da cobrança dos novos impostos sobre consumo.

Sobre os imóveis, a definição foi de que operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas deverão ser tributadas com a CBS e o IBS. Pessoas físicas que arrecadarem anualmente um valor inferior a R$ 240 mil com o aluguel de imóveis não serão taxadas. 
 

Os agricultores familiares e pequenos produtores rurais brasileiros poderão ter suas dívidas renegociadas, segundo estabelece o projeto de lei (PL 2.691/2024) que cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores. A proposta é de iniciativa do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e recebeu parecer favorável do senador Alan Rick (União-AC), com emendas, na Comissão de Agricultura (CRA). Agora, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o projeto, o objetivo da iniciativa é recuperar a capacidade de produção das famílias da agricultura familiar e de pequenas propriedades rurais. Pelo texto, o programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares e pequenos produtores rurais terá a duração de três anos – contados a partir da data de publicação da lei.

Pela proposta, os descontos serão de até 95%. Além disso, a previsão é de que um regulamento defina a priorização das parcelas de dívidas prorrogadas durante anos de desastres climáticos e problemas de mercado.

Poderão participar do programa Desenrola Rural, na condição de devedores, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, bem como agricultores de pequenas propriedades que estejam inadimplentes e cujas operações de crédito rural tenham sido contratadas até a data de publicação da futura lei.

Como justificativa, o autor  Mecias de Jesus (Republicanos-RR) destaca a importância do setor para a segurança alimentar do país, geração de empregos, fixação da população no campo e desenvolvimento regional. Ele destaca que adversidades recaíram sobre os agricultores familiares, como a pandemia de Covid-19, que, segundo ele, desestruturou várias cadeias produtivas resultando em prejuízos de difícil recuperação. 

“A renegociação das dívidas permitirá que eles possam reestruturar seus passivos financeiros, aliviando a pressão imediata e proporcionando um alívio necessário para que possam voltar a investir no campo e no beneficiamento de seus produtos”, afirmou o senador na justificativa.  

Como deve funcionar

O projeto determina que o Ministério da Fazenda crie, em até 180 dias da publicação da futura lei, uma Central de Consolidação de Dívidas Inadimplidas de Pequenos Agricultores. O intuito é agregar informações de vários tipos de passivos de pequenos agricultores em um ambiente eletrônico consolidado com vistas a facilitar a renegociação.

Pela proposta, os custos de operação da nova central serão arcados por tarifas a serem cobradas das instituições financeiras participantes do Desenrola Rural. Inclusive, poderão participar do programa na condição de agentes financeiros as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que detenham autorização para realizar operações de crédito rural. 

Tais instituições poderão gerar crédito presumido na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os custos de renegociação de dívidas que assumirem.

Além disso, o projeto destaca que, a critério da União, essas instituições financeiras credoras poderão requerer garantias do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Emendas

O relator, senador Alan Rick (União-AC), propôs duas emendas. Uma para tornar a criação da Central de Consolidação de Dívidas Inadimplidas de Pequenos Agricultores autorizativa e não uma obrigação para o Ministério da Fazenda. Ele defende que tal determinação pode ser questionada quanto a vício de iniciativa, já que a organização de órgãos de governo é de iniciativa privativa do Poder Executivo. 

A outra emenda retira do texto um dispositivo que impõe um fluxo mensal de pagamentos às novas operações de crédito no âmbito do Desenrola Rural. Para o senador, a periodicidade é inadequada para as operações, tendo em vista que o crédito rural segue a lógica do ciclo de produção e comercialização agrícola e a amortização dos valores financiados costuma ser realizada por ano ou semestre.

Agora, a matéria segue para a CAE em decisão terminativa.

O recesso parlamentar se aproxima e os parlamentares do Congresso Nacional ainda têm temas importantes para debater e votar nesta semana. 

Um dos destaques é o pacote de ajuste fiscal. Em meio às discussões sobre o assunto, o governo anunciou medidas que devem economizar aproximadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. 

Outro tema proposto trata de uma reforma no Imposto de Renda que visa aumentar a faixa de isenção, a partir de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil.

No caso, existem três projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre essa questão. Um deles prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.

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Um outro determina um corte gradativo do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Já o terceiro permite que o governo limite a utilização de créditos tributários, caso haja rombo nas contas públicas.

Regulamentação da Reforma tributária

Entre os temas mais relevantes em discussão no Congresso também está o projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação pela Câmara deve ocorrer nesta semana. O texto já foi aprovado pelo plenário do Senado e voltou para análise dos deputados.

A proposta conta com novas hipóteses de redução de tributos, além da inclusão de mais produtos na cesta básica. Entre os novos pontos incluídos na medida, está o que trata de um regime de tributação diferenciado para serviços funerários.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. Além disso, permite que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais. O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) e proíbe a adoção exclusiva do voto eletrônico. 

Pelo texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas devem ser selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, para a contagem pública dos votos. Devem estar presentes representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.

Além disso, o projeto propõe que o órgão nacional de partido político possa solicitar, no prazo de até 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos.

Em seu voto, o deputado José Medeiros (PL-MT) destacou que “ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”.

Para ele, “a presença de diversas entidades na contagem dos votos “promove a participação cidadã e o controle social, elementos fundamentais em uma democracia sólida”. 

Tramitação

A proposta muda a Lei das Eleições. E a aprovação do projeto contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
 

O texto que trata da regulamentação da reforma tributária aprovado pelo plenário do Senado causou insatisfação a entidades ligadas aos micro e pequenos empresários do país, como é o caso da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). 

Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a indignação se dá pelo falo de os senadores não terem levado em consideração sugestões apresentadas pelo setor - decisão que, na prática, vai prejudicar os pequenos negócios. 

Cotait refirma que a CACB apresentou três emendas referentes ao Simples Nacional, por acreditar que, da forma que está sendo apresentada, a proposta acaba com as vantagens de aderir a esse regime. Segundo ele, as emendas não foram acatadas.

“Então, na nossa avaliação é lamentável. Eles estão desconsiderando o Simples Nacional que, na nossa opinião, é o maior instrumento econômico-social do país de inclusão de empreendedores na economia. Infelizmente, os nossos parlamentares do Senado não tiveram a magnitude de entender isso e fizeram um processo completamente adverso da própria sociedade civil”, destacou.

Cotait afirmou, ainda, que a entidade verá se há outra possibilidade de reverter esse quadro junto aos deputados, em meio aos debates sobre a regulamentação da reforma que ainda ocorrerão na Câmara.

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“Nós temos que considerar qual é a atividade da empresa do Simples Nacional. Primeiro, ela é o maior instrumento de inclusão das empresas se formalizando. Há uma leitura equivocada do governo sobre o Simples. Eu insisto que o Simples não é uma renúncia fiscal”, pontua.

Na avaliação do presidente da CACB, se prevalecer o modelo aprovado no Senado, pelo menos 20% das empresas optantes do Simples Nacional devem fechar e algumas outras entrar para a informalidade. Para ele, como o Simples Nacional e as micro e pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego do Brasil, deve haver, inclusive, uma certa redução na geração de emprego no país.