A construção de convergências para superar a polarização política, o fortalecimento das instituições e a garantia do protagonismo feminino nas tomadas de decisão que impactam a economia do país nortearam os debates de lideranças do setor produtivo e do Congresso Nacional. Os posicionamentos foram apresentados em encontro promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cidadania (CMEC).

O evento foi realizado em Brasília, nesta quarta-feira (4). Diante dos temas debatidos, os participantes convergiram no apoio à pré-candidatura da senadora Tereza Cristina (PP-MS) à presidência do Senado Federal, apontando o nome da parlamentar como uma alternativa de centro, equilíbrio e representatividade para a Casa, que jamais foi comandada por uma mulher.

Ao agradecer as manifestações das entidades e parlamentares, Tereza Cristina reforçou o compromisso com a pacificação e a agenda institucional. "O Senado tem mais de 200 anos e nunca teve uma presidente mulher. Chegou a hora de construir essa história com equilíbrio, diálogo e convergência entre as diferentes correntes do país", destacou a senadora.

"A gente tem que entender e analisar todos os cenários. Então, eu acho que a gente tem que fazer uma reflexão para ver direito como é que nós vamos seguir daqui para a frente”, complementou Tereza Cristina.

A presidente do CMEC Nacional, Ana Cláudia Cotait, anunciou a mobilização da rede em todo o país. O conselho conta com mais de mil núcleos e reúne 100 mil mulheres empreendedoras. 

"As mulheres têm diplomacia, técnica e competência para liderar", afirmou Ana Cláudia Cotait. "O CMEC vai apoiar essa construção. A presença da mulher nos espaços de poder é essencial para o Brasil." 

"Fortalecendo o diálogo entre empreendedorismo, a sociedade civil e o Poder Legislativo. Queremos transformar nossas demandas em propostas concretas e garantir que as mulheres participem efetivamente das construções de políticas que impactam suas vidas e o desenvolvimento do país”, enfatizou a dirigente.

Ampliação da presença feminina e empreendedorismo

A urgência de ampliação da presença feminina nos centros de decisão do Estado também esteve no centro da pauta. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) enfatizou que a busca por equidade nos órgãos públicos cumpre um princípio constitucional e reflete a estrutura da sociedade brasileira.

"O Legislativo é o único Poder que nunca teve uma mulher na presidência", destacou a parlamentar. "Hoje, mais de 51% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Além disso, 62% das mulheres com câncer e 70% das mães solo de filhos com deficiência são as principais provedoras da casa. Não há como decidir a economia sem as mulheres na mesa de negociação", pontuou a congressista.

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Durante o evento, a diretora técnica do Sebrae Nacional, Margareth Coelho, também reforçou o papel do preparo técnico e da articulação do setor produtivo com os governos.

"Conhecemos o custo da trajetória de uma mulher até o topo na gestão. O país necessita de lideranças capacitadas, com experiência no Executivo e no Legislativo, capazes de unir a sociedade em prol do crescimento", defendeu Margareth Coelho.

As deliberações também contaram com a participação do presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto. Na ocasião, ele destacou a urgência de pacificar o ambiente político institucional como condição indispensável para a estabilidade do sistema econômico brasileiro.

"Nós estamos com as instituições completamente desfiguradas. Nós temos que restabelecer isso. Não é apenas o Senado, é a Câmara, é o Parlamento, é o Executivo e é o Judiciário. Nós precisamos mudar esse sistema. Esse sistema não pode mais prevalecer. Nós estamos perdendo a representação política”, defendeu Cotait, que também preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).
 

A construção de mecanismos legais para preservar o Simples Nacional e evitar a perda de competitividade das pequenas empresas diante da Reforma Tributária foi o principal tema de debate entre representantes do setor produtivo e parlamentares, nesta quarta-feira (4). Os caminhos técnicos e políticos foram apresentados durante reunião-almoço promovida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). 

A ideia é promover diálogos que articulem propostas que evitam perdas às empresas do Simples Nacional, com as novas regras previstas na Reforma Tributária.

O encontro ocorreu na sede da CACB, em Brasília. Durante o evento, o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, destacou que a prioridade é a construção de uma proposta técnica sólida em conjunto com os parlamentares.

"Nós precisamos mapear uma estratégia de como a gente vai equacionar o problema. A questão tributária, eu acho que é a mais séria também. Uma coisa é a atualização, outra coisa é a questão da Reforma Tributária porque ela tem uma tendência a destruir o Simples. Nós precisamos construir um único projeto que possa ser encaminhado e defendido”, afirmou Cotait, que também está à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp).

Presente no encontro, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a urgência de pautar projetos em andamento na Câmara dos Deputados para recompor a defasagem das faixas de enquadramento do setor.

"Não é nada de aumento, é apenas fazer uma parte de correção. Talvez, pelo menos uma pequena correção nos valores, porque sempre o governo pula muito dizendo que isso é renúncia fiscal. Isso não é renúncia fiscal, pelo contrário", afirmou o parlamentar.

Transparência

O economista e professor do IDP e da Universidade de Lisboa, José Roberto Afonso, chamou atenção para a necessidade de o governo divulgar as memórias de cálculo da reforma tributária. Na ocasião, ele alertou para as distorções que a falta de neutralidade pode causar no comércio.

"Como nós estamos defendendo uma reforma transparente, que a transparência começasse por divulgar a memória de cálculo de como se chegou aos parâmetros. A questão da competitividade é chave. Se eu quero uma reforma neutra — onde seja indiferente comprar de uma empresa do sistema regular ou de uma empresa que ficou no Simples puro —, isso só vai funcionar, só vai ser neutro, na hora que se conseguir desenvolver alguma forma de compensar quem ficou no Simples", considerou.

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O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, explicou que a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) impõe ao Simples Nacional o desafio da geração proporcional de créditos, o que pode comprometer a competitividade das pequenas empresas em relação ao regime geral.  

"Dentro do projeto original da reforma, a alíquota única não permitiria às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional gerar crédito ao seu adquirente. Nós levamos essa demanda ao Parlamento e conseguimos uma modificação, que foi a permissão para o crédito no âmbito da reforma tributária. Só que esse crédito foi proporcional ao enquadramento da empresa dentro do Simples Nacional. Ou seja, se eu for uma empresa enquadrada numa faixa de tributação de 28%, o meu cliente terá um crédito de 8%. Então aí que surge a perda de competitividade”, disse.

Mecanismos contra a inadimplência

Em meio ao debate, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos (SC) apresentou propostas focadas na redução de períodos de inadimplência e em incentivos previdenciários para o setor.

"Isso não atrapalha em nada, não estamos tirando benefício nenhum. Isso evita esses programas como o Desenrola, esse perdão de dívida como vimos. Pelo menos pode ter o perdão de dívida, mas de um valor muito menor. Nós estamos colocando uma isenção por três anos, 100% do CPP, da contribuição previdenciária", afirmou.

Já o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) defendeu a urgência de aprovar um projeto de lei que garanta compensações às pequenas empresas, focando em incentivos para a manutenção de postos de trabalho e no acesso a dados transparentes sobre a Reforma Tributária.

"Temos que pegar esses mecanismos legais que já estão aprovados e construir um projeto de lei para podermos reestruturar as pequenas empresas no país e dar a elas competitividade. Acredito que poderemos fazer isso subsidiando o pagamento de salários através de crédito no Imposto de Renda”, destacou. Nesse sentido, o parlamentar defendeu transparência e mais segurança jurídica às micro e pequenas empresas.
 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tentar um acordo que modifique a Medida Provisória 1.376/2026, da renegociação das dívidas rurais. O encontro deve incluir a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e o presidente da comissão mista que analisa a MP, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a reunião deve ocorrer até esta quarta-feira (4), ainda sem horário definido.

A prioridade da FPA é impedir que a MP perca a validade. “Nós entendemos que a caducidade da medida provisória é o pior dos mundos, até porque nós não temos tempo de votar o 5.122 na Câmara. O governo não quer que vote, tem segurado isso”, afirmou Lupion. O PL 5.122/2023 propõe regras para liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas de crédito rural, mas sem a inclusão da matéria na pauta, a bancada vê ajustes na MP como a única alternativa viável, o que depende da comissão mista. 

O grupo presidido por Lupion apresentou 29 emendas em setembro, todas ignoradas pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e por Calheiros. “Para mudar o texto, a gente precisa da concordância do presidente, minimamente, ou que haja pelo menos um encaminhamento na votação de um relatório separado que foi apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG)”, disse.

Entre as mudanças defendidas pela bancada estão estender a medida a produtores com perdas de 30% ou mais em apenas uma safra (hoje são exigidas duas) e incluir inadimplentes até setembro de 2026 (o limite atual é 31 de agosto). A FPA também quer que as garantias já ligadas a dívidas vencidas ou em dia possam ser usadas, além de juros menores, fundo garantidor mais efetivo e prazos de pagamento maiores.

A MP

A MP 1.376/2026 foi editada em 15 de julho e autoriza a criação de linhas de crédito rural para a composição de dívidas de produtores e cooperativas que tiveram perdas por eventos climáticos ou queda nos preços. Para ter acesso, é preciso ter registrado, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada. O prazo para contratar as operações vai até 12 de novembro.

Como medida provisória, ela tem força de lei desde a publicação, mas só se torna definitiva se for aprovada pela Câmara e pelo Senado. A validade inicial, que terminaria em 12 de setembro, foi prorrogada por 60 dias, e a MP perde o efeito em 11 de novembro se não for votada. O texto ainda precisa passar pela comissão mista, que não realizou sessão para discutir o relatório de Pimenta. A FPA diz que a primeira versão do relatório não atende às necessidades do setor.

A bancada aponta que a adesão está abaixo do previsto. Dados do Banco Central indicam R$ 14,3 bilhões contratados até 26 de outubro, ante uma estimativa de cerca de R$ 100 bilhões do Ministério da Fazenda. Entre os entraves relatados estão a entrada de 15% da dívida e novas garantias, não exigidas nas operações anteriores.

A recusa da contribuição sindical pelos trabalhadores poderá ser simplificada, como prevê o projeto de lei (PL 2.830/2019). Pela proposta, os trabalhadores poderão se opor ao pagamento por e-mail ou por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. O texto aguarda conclusão de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A redação original, apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN) em 2019, previa redução do prazo para execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias. Porém, na CCJ, a proposta ganhou do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), dispositivos para regulamentar a possibilidade de recusa da contribuição assistencial devida a sindicatos.

No parecer, Marinho destacou que a oposição ao pagamento será simplificada, podendo ocorrer até mesmo via e-mail ou mensagem instantânea, como por WhatsApp, além de pessoalmente, desde que por escrito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um pedido para suprimir as regras sobre a recusa à contribuição assistencial e manter apenas a parte processual das execuções trabalhistas. A emenda apresentada por Paim foi rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora a CCJ precisa votar o relatório relacionado à emenda para retornar a proposta à pauta do Plenário.

Em Plenário, em votação final, os senadores decidirão o texto que seguirá para a Câmara dos Deputados. 

Ausência de regras claras sobre o direito de recusa

No voto, Marinho ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como constitucional a cobrança até mesmo de não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Apesar disso, o parlamentar salientou no relatório a ausência de regras claras de como exercer esse direito.

O senador tambpem defendeu que as normas propostas no projeto devem propiciar segurança jurídica para que os trabalhadores, inclusive os membros não associados, tenham o direito individual de oposição respeitado.

O texto está pronto para integrar a pauta na CCJ.
 

A adoção do voto distrital misto no Brasil foi tema de uma reunião entre os presidentes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF). As duas entidades pretendem aprofundar o debate e identificar pontos de convergência em torno da proposta, que também entrou na agenda da Câmara dos Deputados.

O sistema, utilizado em países como Alemanha e Nova Zelândia, combina a eleição de representantes por distritos eleitorais com a distribuição proporcional de vagas entre os partidos. A proposta busca aproximar os parlamentares de suas bases regionais sem eliminar a representação proporcional no Legislativo.

O assunto foi discutido na sede da CNM no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com líderes partidários e afirmou que pretende colocar o tema em debate para uma possível votação ainda em 2026.

Na avaliação de Cotait, a articulação entre as duas confederações pode contribuir para o avanço das discussões. “Nosso objetivo é juntar esforços das duas entidades e manter parceria para defender projetos de interesse comum. O primeiro projeto que apresentamos é a questão do voto distrital misto”, disse.

“A partir de agora, nós vamos nos aprofundar nessa discussão para ver que pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, acrescentou Cotait Neto, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de SP (ACSP).

Entenda como funciona o modelo

No voto distrital misto, metade das vagas de cada estado seria preenchida por candidatos eleitos em distritos eleitorais, por meio de disputas majoritárias. A outra metade seria distribuída de acordo com a votação proporcional dos partidos, que definem listas de candidatos.

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Assim, o eleitor votaria duas vezes para escolher representantes do Legislativo: em um candidato de seu distrito e em um partido ou lista partidária. O sistema combina a representação direta de regiões com a participação proporcional das legendas, preservando espaço para diferentes partidos e correntes de pensamento no parlamento.

“O presidente Paulo achou muito interessante, e nós vamos nos aprofundar agora nessa discussão para ver quais pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Portanto, foi muito boa essa reunião. O presidente Paulo nos recebeu com a sua fidalguia e com a sua amabilidade. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, destacou o presidente da CACB. 

CNM defende debate mais amplo sobre reforma política

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a reforma política é necessária e defendeu a discussão de outras mudanças, como a coincidência dos mandatos eletivos. Segundo ele, a realização de eleições a cada dois anos gera despesas que recaem sobre a sociedade.

“Acho que é necessária a reforma política, e isso tem que sair. São muitos gastos com eleições ocorrendo a cada dois anos, e isso recai na sociedade que paga impostos. Assim como essa medida, a coincidência de mandato implica em benefícios, e acho que a nossa parceria [com a CACB] pode abarcar essas e outras situações. A CNM está disposta a construir um grupo de trabalho para debater esse assunto”, afirmou.

Durante o encontro, Cotait entregou ao presidente da CNM um estudo com dados sobre o voto distrital misto. A reunião também contou com a participação de Gustavo de Lima Cezário, executivo e gerente de Relações Institucionais do Sebrae Nacional.

Pela CACB, participaram também estiveram presentes João Andrade, diretor de Relações Governamentais, e João Faustino, assessor da mesma diretoria.
 

A Câmara dos Deputados abriu frentes de debate para aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, com foco no voto distrital misto por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A iniciativa  prevê um período de transição para 2030 e vigência plena a partir das eleições de 2034. Segundo a presidência da Casa, o objetivo central das mudanças é garantir maior segurança jurídica, isonomia e respeito à escolha do eleitor.

Em entrevista coletiva, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que um bloco de partidos de centro se reuniu nesta quarta-feira (28) para discutir o assunto. Segundo ele, a partir das definições desse encontro, a intenção é ampliar o diálogo com as demais legendas, incluindo a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), o PSOL, o PL e o Novo, para discutir os encaminhamentos. 

“Nós caminharemos para fazer ainda esse ano uma discussão e possível votação na Câmara dos Deputados sobre a mudança do nosso sistema eleitoral, caminhando para o sistema distrital misto. A ideia é que façamos essa discussão em uma mudança para o ano de 2034, passando pela eleição de 2030 com o modelo de transição”, disse.

A discussão ganha força em meio ao histórico distanciamento entre a população e o Poder Legislativo. Um levantamento do Datafolha aponta que 67% dos brasileiros não se lembram em quem votaram para deputado federal nas eleições de 2022. Para senador e deputado estadual, o percentual de esquecimento chega a 66%. Essa desconexão é um dos principais argumentos que impulsionam a proposta em tramitação no Congresso.

O Projeto de Lei (PL) 9.212/2017 propõe mudanças no atual sistema de votação proporcional para cargos legislativos. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que o modelo pode aproximar os parlamentares da população, ampliar a diversidade na composição do Legislativo e estimular uma atuação mais responsável dos representantes. A entidade também aponta a possibilidade de redução dos custos das campanhas eleitorais.

Para o presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, o atual sistema proporcional contribui para o distanciamento entre eleitores e parlamentares.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, afirma.

Como funciona o voto distrital misto

O voto distrital consiste em dividir uma unidade eleitoral em distritos, nos quais os candidatos disputam diretamente os votos dos eleitores daquela área. Em um modelo distrital puro, cada distrito elege um representante para o Legislativo.

A divisão pode considerar a distribuição do eleitorado e os limites territoriais, conforme as regras estabelecidas para o sistema.

Na prática, imagine um estado com direito a dez vagas na Câmara dos Deputados. Em um sistema distrital puro, o território seria dividido em dez distritos eleitorais, cada um responsável pela eleição de um deputado federal. Os candidatos disputariam os votos dos eleitores de seus respectivos distritos.

No modelo misto, parte das vagas seria preenchida por candidatos eleitos diretamente nos distritos, enquanto a outra parte seria distribuída proporcionalmente aos votos recebidos pelos partidos.

O PL 9.212/2017 prevê a adoção desse modelo para os cargos atualmente submetidos ao sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais, deputados distritais e deputados federais.

Segundo o advogado e cientista político Valdir Pucci, a combinação dos dois sistemas permitiria preservar características do modelo proporcional, que favorece a representação de diferentes correntes políticas, e acrescentar a escolha direta de representantes por região.

“Vamos supor que tenhamos para o Distrito Federal a eleição de oito deputados federais para a Câmara dos Deputados. No sistema distrital misto, por exemplo, 50% das vagas seriam eleitas pelo sistema proporcional, que é um sistema que, em tese, seria mais favorável tanto a favorecer as maiorias, mas também dar espaço às minorias. É um voto mais ideológico. E os outros 50% das vagas seriam preenchidas por esse novo sistema distrital”, explica.

A proporção entre as vagas distritais e proporcionais depende do desenho previsto na legislação. A divisão não precisa ser necessariamente igualitária, podendo adotar outros percentuais, conforme as regras estabelecidas para o modelo.

Como funciona o atual sistema proporcional

Atualmente, além do sistema majoritário — aplicado nas eleições para senadores e chefes do Poder Executivo —, o Brasil adota o sistema proporcional nas eleições para câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados.

No sistema proporcional, a distribuição das vagas leva em consideração os votos recebidos pelos partidos e, conforme as regras eleitorais, pelos candidatos. Um dos principais mecanismos desse cálculo é o quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa.

Para a CACB, o modelo atual contribui para uma crise de representatividade, pois nem sempre o eleitor consegue estabelecer um vínculo direto com o parlamentar eleito, o que pode dificultar o acompanhamento de sua atuação e a cobrança por resultados.

Um dos episódios frequentemente citados no debate sobre o sistema proporcional é o do ex-deputado federal Enéas Carneiro. Nas eleições de 2002, ele recebeu cerca de 1,5 milhão de votos e contribuiu para a eleição de outros candidatos de seu partido, entre eles um que obteve apenas 275 votos.

O caso ilustra como a votação expressiva de um candidato pode contribuir para que outros nomes da mesma legenda conquistem cadeiras no Legislativo, conforme as regras de distribuição proporcional.

Para Cotait Neto, o sistema precisa ser revisto para fortalecer a relação entre representantes e sociedade. “Estamos comprometidos com o desenvolvimento de uma política que represente verdadeiramente os interesses da sociedade”, afirma.

Redução de custos de campanha

Outro argumento favorável ao voto distrital misto é a possibilidade de reduzir os gastos eleitorais. No sistema proporcional atual, candidatos a deputado estadual ou federal podem realizar campanhas em diferentes regiões de seus estados, o que amplia a área de atuação e pode elevar os custos com deslocamentos, equipes e divulgação.

No sistema distrital, a disputa direta ficaria concentrada em uma área geográfica menor. Com isso, os candidatos poderiam direcionar os recursos para um eleitorado mais delimitado, reduzindo a necessidade de campanhas com grande abrangência territorial.

A redução de custos, no entanto, dependeria de fatores como o tamanho dos distritos, as estratégias dos candidatos e as regras de financiamento eleitoral.

Listas partidárias

No modelo proposto, o eleitor teria dois votos: um para escolher o candidato de seu distrito e outro para votar em um partido. O primeiro definiria o representante eleito diretamente pela região; o segundo seria utilizado para calcular a distribuição proporcional das cadeiras entre as legendas.

Para essa segunda votação, os partidos apresentariam listas ordenadas de candidatos. A posição de cada nome na lista seria determinante para a ocupação das vagas conquistadas pela legenda na parcela proporcional.

Por exemplo, se um partido obtivesse votos suficientes para conquistar duas cadeiras destinadas às listas, seriam eleitos os dois primeiros nomes da relação, conforme as regras estabelecidas para o sistema. Se conquistasse três vagas, seriam contemplados os três primeiros, e assim sucessivamente.

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, aponta que esse mecanismo pode ampliar o poder das direções partidárias sobre a escolha dos parlamentares.

“Então isso é um problema, que oligarquiza os partidos; as elites partidárias saem na frente. Quem está no comando, que tem posição de mando mesmo nessas legendas, sai na frente”, avalia.
Nesse cenário, a transparência na elaboração das listas e os critérios para a escolha dos candidatos ganhariam importância no debate sobre a reforma.

Participação feminina

Entre as propostas defendidas pela CACB está a adoção de mecanismos para ampliar a participação feminina. A entidade sugere que, a cada três nomes nas listas partidárias, pelo menos uma posição seja destinada a uma mulher, com alternância na ordem de preferência para ampliar as oportunidades de eleição.

A confederação também defende critérios rigorosos para a composição das listas, de modo que a escolha dos candidatos considere sua representatividade e sua capacidade de atuação política, em vez de depender exclusivamente da popularidade nas redes sociais.

A proposta do voto distrital misto foi aprovada no Senado em 2017. A constitucionalidade do modelo também já foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A implantação desse sistema não exige mudança na Constituição, mas apenas uma lei complementar.

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A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu ao petista mais quatro anos no Palácio do Planalto, mas não uma maioria no Congresso Nacional. A partir de fevereiro de 2027, Lula terá pela frente um Legislativo mais à direita, com a oposição fortalecida e maior capacidade de dificultar a aprovação de propostas do governo.

Nesse cenário, o presidente precisará intensificar as negociações com partidos de centro e centro-direita, além de fazer concessões políticas para conseguir apoio a projetos considerados prioritários.

O resultado das urnas dá a dimensão desse desafio. O PL elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. O partido conquistou 24 cadeiras a mais do que em 2022. Já a federação PT-PCdoB-PV terá a segunda maior bancada, com 88 deputados eleitos, seis a mais do que na eleição anterior.

Em seu primeiro discurso após a proclamação do resultado das eleições, Lula reconheceu a necessidade de diálogo com o Legislativo e afirmou que pretende trabalhar com os parlamentares escolhidos pelos eleitores.

"Eu não escolhi o Congresso, foi o povo quem escolheu, e é com ele que eu vou votar, trabalhar e aprovar as coisas", disse Lula.

Eleições no Congresso serão decisivas para a governabilidade

Para Guilherme Mazieiro, consultor executivo da Oficina Consultoria, a definição dos próximos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado será um dos primeiros testes políticos do novo mandato de Lula. As eleições para o comando das duas Casas, previstas para fevereiro de 2027, devem indicar o espaço que o governo terá para negociar e avançar com sua agenda.

“Agora que a eleição acabou e a gente têm Lula reeleito e Flávio Bolsonaro derrotado, começa uma nova disputa, mas dentro do Congresso: a gente tem a eleição da Câmara e do Senado, que acontece em fevereiro, e os partidos já começam a se movimentar e o governo também. Essa eleição é fundamental para entender as condições de governabilidade que o presidente Lula vai ter no seu quarto mandato”, explica.

Segundo o especialista, o resultado das eleições também alterou a distribuição de forças entre os partidos, criando uma nova dinâmica de negociação. Embora a direita tenha ampliado sua presença no Congresso, o avanço ocorreu principalmente sobre legendas de centro e centro-direita, o que pode abrir espaço para novas alianças.

“O resultado das urnas no primeiro turno mostrou um avanço do bolsonarismo não sobre as cadeiras da esquerda, mas sim dos partidos de centro e centro-direita. A gente ainda tem o centrão sendo o fiel da balança, só que com menos poder. Diante desse aumento do bolsonarismo, é possível que os partidos de centro busquem apoio com os partidos de esquerda e centro-esquerda” diz.

“O governo, em via de regra, não se intromete nas eleições do Congresso, mas sinaliza apoio a algum candidato a partir de orientação da base. Isso pode acontecer para ajudar a enfraquecer o bolsonarismo dentro da Câmara e do Senado e ter condição de governar o país”, conclui Mazieiro.

Senado será um dos principais obstáculos

Assim como na Câmara, o PL terá a maior bancada do Senado a partir de 2027. O partido elegeu 19 senadores, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras em disputa neste ano. Somados aos parlamentares que ainda têm mandato, os eleitos devem elevar a bancada da legenda para 29 integrantes.

O desempenho do PL também foi marcado pela eleição de dois representantes em cinco unidades da Federação: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal. As chamadas "dobradinhas" contribuíram para ampliar a presença do partido na Casa.

Na sequência, aparecem o PT, que deverá contar com 10 senadores após a vitória de Omar Aziz (PSD) na disputa pelo governo do Amazonas, e o MDB, com oito parlamentares.

O fortalecimento da direita no Senado representa um desafio que vai além da votação de projetos de lei. A Casa também é responsável por analisar indicações feitas pelo presidente da República para cargos estratégicos, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dirigentes de agências reguladoras e outras autoridades. Com uma oposição mais numerosa, essas escolhas poderão enfrentar maior resistência e exigir negociações ainda mais complexas.

Para Guilherme Mazieiro, as dificuldades de Lula não estarão restritas à nova composição do Congresso. O presidente também terá de lidar com um ambiente de tensão entre as instituições e uma série de temas políticos e econômicos que dependem, em diferentes graus, de entendimento com o Legislativo.

“A gente tem uma disputa entre as instituições que já está acontecendo há alguns anos no Brasil e várias crises já contratadas. Eu lembro aqui do caso Master, reforma do judiciário, impeachment de ministros do Supremo, anistia de Bolsonaro, implementação do fim da escala seis por um, reforma tributária, questões de tarifa com os Estados Unidos e a própria condução econômica e fiscal do país. Tudo isso vai andar em maior ou menor escala dependendo desse acordo e das negociações que forem feitas com o Congresso. O desafio para o presidente Lula é muito grande”, finaliza.

A nova configuração do Congresso reforça uma tendência que se consolidou na política brasileira nos últimos anos: o fortalecimento do Legislativo diante do Executivo. Se, em seus primeiros mandatos, Lula encontrou um cenário em que o governo tinha maior capacidade de conduzir a agenda política, agora terá de lidar com um Parlamento mais independente, com maior controle sobre o Orçamento e uma oposição numericamente fortalecida. Nesse contexto, a experiência do presidente como articulador político será colocada à prova. 
 

Dez obras rodoviárias em diferentes regiões do país precisam de recursos adicionais para serem concluídas até o fim de 2027. É o que revela levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo estima que o valor necessário para finalizar os empreendimentos é de R$ 524,8 milhões. 

A relação foi apresentada na sessão plenária do dia 21 de outubro e encaminhada às presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para auxiliar na definição das prioridades de investimento.

A seleção integra o Fiscobras 2026, plano anual de fiscalização de obras públicas do TCU. Nesta edição, o Tribunal examinou 24 empreendimentos nas cinco regiões brasileiras, que envolvem R$ 6,1 bilhões em recursos. Entre as obras fiscalizadas, 15 apresentaram indícios de irregularidades graves. Uma delas recebeu recomendação de paralisação.

Critérios para definir as prioridades

A relação das dez obras foi elaborada a partir de uma metodologia desenvolvida pelo TCU para complementar a fiscalização tradicional. Foram selecionados empreendimentos que precisam de recursos para avançar e que apresentam condições concretas de conclusão até o fim de 2027.

A análise levou em conta fatores como os obstáculos à retomada dos trabalhos, a qualidade dos projetos e o estágio de maturidade de cada empreendimento.

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Com a mudança, o Tribunal passa a apontar não apenas problemas e possíveis irregularidades na aplicação do dinheiro público, mas também obras que podem receber prioridade na distribuição dos recursos orçamentários.

O ministro-relator do processo, Jhonatan de Jesus, destacou relevância na mudança de abordagem.

"Agora o TCU passa a informar também onde o dinheiro precisa ser aplicado. Indica obras importantes para a população e que já começaram, mas que andam devagar porque faltam recursos para concluí-las. Onde o dinheiro precisa ser aplicado? Identificar essas obras foi o que o Tribunal fez", explicou.

Acesso a Porto Murtinho concentra a maior necessidade de recursos

Os dez empreendimentos selecionados são de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O acesso rodoviário a Porto Murtinho, na BR-267, em Mato Grosso do Sul, lidera a lista, com necessidade estimada em quase R$ 280 milhões para a conclusão dos serviços.

Outra obra que aparece entre as prioridades é a Ponte do Xingu, na BR-230, no Pará, que precisa de R$ 67,9 milhões. Já o trecho remanescente do Lote 1C da BR-319, no Amazonas, demanda mais R$ 43,9 milhões.

A proposta do TCU prevê divulgar e acompanhar as prioridades, incorporando a metodologia aos ciclos anuais de planejamento. O Tribunal também pretende avaliar a aplicação dos critérios em outros setores, como saneamento, saúde, educação, recursos hídricos e mobilidade.

A promulgação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais acende um alerta para o setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que a mudança pode elevar os custos das empresas, especialmente das pequenas, e provocar demissões e fechamento de negócios.

Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) o impacto financeiro estimado para as empresas do comércio é de aproximadamente R$ 3 bilhões sobre o total da folha de pagamento. Para ele, parte dos estabelecimentos poderá repassar o aumento de custos aos preços, enquanto outros terão dificuldades para se adaptar.

“Sabemos que haverá um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões para as empresas dentro do total que é pago na folha para os comerciantes do Brasil. É um impacto grande. Quem conseguir repassar esses custos sobrevive, e quem paga é a sociedade. Agora, quem não conseguir, provavelmente gera desemprego e fechamento de empresas”, afirmou Cotait.

O presidente da CACB também defende a realização de estudos sobre os efeitos da medida e um debate sobre como as empresas poderão reorganizar suas operações diante das novas regras.

“Os impactos ainda não estão totalmente precificados. Para o comércio, vai haver um aumento de custo, evidentemente, mas o que nos preocupa é como irão fazer essa reorganização”, destacou.

Novas regras

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles seja aos domingos.

O modelo atual, de seis dias de trabalho para um de descanso, deixa de ser a referência para a organização da jornada.

O texto também estabelece que os salários dos trabalhadores não poderão ser reduzidos em razão da diminuição da carga horária.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início do ano e pelo plenário do Senado Federal na quarta-feira (15). Ao todo, 75 senadores votaram a favor, enquanto o senador Hamilton Mourão (PL-RS) foi contrário à medida.

A promulgação ocorreu nesta sexta-feira (16), em sessão solene com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Adaptação das empresas

A implementação das mudanças será gradual, ao longo dos próximos 14 meses, conforme o cronograma previsto. A transição busca permitir que as empresas, especialmente dos setores de indústria, comércio e serviços, reorganizem suas atividades para atender às novas regras.

Com a promulgação, a expectativa é que alguns trabalhadores já possam ter dois dias de descanso semanal a partir de dezembro deste ano, de acordo com a etapa de implementação aplicável.
 

A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.