O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari acredita que uma grande quantidade de ações será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto do governo que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) volte a vigir. O decreto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No momento, a corte já analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSol, que alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Poder Executivo, que não podia ter sido derrubado como foi. 

Yukio lembra que o motivo alegado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumento do IOF, de que a alteração em alíquotos do imposto foi para incrementar a arrecadação, pode sim ser questionado na Justiça, uma vez que, segundo ele, o governo pode majorar as alíquotas do tributo para regular o mercado, mas não para arrecadar mais. 

“A postura dos operadores de direito, e eu me incluo entre eles, não está mudando nem um pouco. Já vejo maneiras de discutir essa questão. Os clientes, que também são operadores de direito, estão querendo judicializar essa questão de IOF, se não for cassado”, previu o jurista. 

O IOF incide sobre produtos do mercado financeiro, como crédito, operações de câmbio, seguros e aplicações financeiras, entre as quais o VGBL, que é previdência privada. No caso do crédito, por meio de empréstimos, cheque especial e financiamentos, a alíquota fixa é de 0,38% sobre o valor total da operação.

Nas operações de câmbio, como compra de moeda estrangeira em espécie e envio de dinheiro para o exterior, a alíquota é de 1,1%. No uso do cartão de crédito internacional ou pré-pago, incide 6,38%. 

Nos seguros de automóveis, residenciais e de crédito, o valor pago no saque do prêmio é de 7,38%. Sobre os investimentos como CDB, Tesouro e fundos incide o IOF somente se o resgate for feito até 30 dias após a aplicação. Depois desse período, a aplicação está isenta do tributo, pagando apenas Imposto de Renda. A mesma regra vale para os planos de previdência.

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Aumento de IOF atinge a todos

O IOF é usado pelo governo brasileiro de duas maneiras principais: como instrumento de arrecadação e como ferramenta de política econômica e monetária. O tributo tem uma peculiaridade em relação aos demais pelo fato de não depender de lei aprovada pelo Congresso Nacional para sua alteração. As alíquotas podem ser mudadas por decreto presidencial. 

Outra característica é que o imposto incide sobre um grande volume de operações diárias, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O recolhimento para os cofres do governo é imediato e as alíquotas são reajustadas quando necessário.

O tributarista também alerta para o fato de que qualquer aumento de tributo, seja o IOF ou outro, afeta toda a população brasileira, e não apenas um segmento. Como exemplo, ele cita a antecipação de recebíveis, muito usado por empresas, que hoje não é tributada, mas passaria a pagar uma alíquota de 3%, de acordo com o decreto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso.  Segundo o advogado, um produtor de arroz que será obrigado a pagar por essa operação, certamente passará esse custo para o seu produto e o consumidor pagaria a conta.“Se houver aumento do IOF, este incidirá sobre todos produtos e serviços”, frisou.
 

Após a derrota no Congresso com a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF, o presidente Lula ja declarou que deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Legislativo. A argumentação jurídica será de que a medida do Congresso foi inconstitucional, por interferir em uma prerrogativa do Executivo.

A estratégia é vista como uma forma de marcar posição institucional, mesmo que a decisão da Corte não venha no curto prazo. A reação do Planalto expõe o desgaste entre os Poderes e reforça a disputa política em torno das receitas públicas — especialmente em um ano de desafios fiscais.

Emendas parlamentares: ausência de líderes esvazia audiência pública no STF

Enquanto o tema das emendas parlamentares segue sendo debatido no Judiciário, a audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, relator da ação no STF, não contou com a presença esperada das principais lideranças do Congresso.

Inicialmente, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), haviam confirmado participação no debate realizado na última sexta-feira (27). No entanto, ambos decidiram não comparecer pessoalmente, delegando a função a advogados representantes das Casas.

A ausência foi lida como uma tentativa de evitar politizar o debate, especialmente após o atrito com o Executivo na votação do IOF. Nos bastidores, avalia-se que a presença de representantes técnicos daria mais neutralidade à discussão — que trata da obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancada de caráter impositivo.

O Orçamento de 2025 prevê R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, sendo:

• R$ 19 bilhões para emendas de deputados
• R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais
• R$ 11,5 bilhões para comissões
• R$ 5,5 bilhões para senadores

CPMI do INSS: Centrão avança no controle da comissão

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as fraudes no INSS já foi criada, mas segue sem comando político da investigação. Com aval do governo, o senador Omar Aziz (PSD-AM) deve presidir a comissão e a relatoria também ficará com um nome ligado ao Centrão. A oposição, que havia proposto a criação do colegiado, protesta contra a manobra e teme que o andamento das investigações seja conduzido de forma branda, como ocorreu na CPMI do 8 de Janeiro.

A expectativa é que os trabalhos da comissão só comecem após o recesso parlamentar, previsto para 18 de julho. Uma vez instalada, a CPMI terá prazo de funcionamento de 180 dias, com orçamento estimado em até R$ 200 mil.
 

A Câmara dos Deputados terá 18 novas cadeiras a partir da próxima legislatura, em 2027, passando de 513 para 531 parlamentares. A mudança, aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional nesta quarta-feira (25), foi motivada pela atualização do Censo Demográfico de 2022 e busca corrigir a defasagem na representação proporcional dos estados. No entanto, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61, a solução política encontrada — aumentar sem reduzir — traz consequências mais profundas do que aparenta.

“A decisão foi pragmática: não quiseram mexer nos grupos políticos já existentes. Aumentaram para quem tem direito, mas não cortaram de ninguém. Isso afeta diretamente o equilíbrio de forças no Congresso”, afirma o advogado eleitoral Antônio Ribeiro, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Quais estados ganham cadeiras

A nova configuração atende à regra de proporcionalidade populacional prevista na Constituição, segundo a qual o número de deputados por estado deve ser ajustado conforme o tamanho da população. Com base no Censo 2022, os seguintes estados terão aumento de cadeiras:

• Pará: +4
• Santa Catarina: +4
• Minas Gerais: +2
• Amazonas: +1
• Ceará: +1
• Goiás: +1
• Mato Grosso: +1
• Piauí: +1
• Rio Grande do Norte: +1
• Distrito Federal: +1
• Espírito Santo: +1

Critério técnico e solução política

Originalmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) previa uma redistribuição de cadeiras, com alguns estados ganhando representantes e outros perdendo — conforme a variação populacional. Mas o Congresso decidiu manter o mínimo de oito e o máximo de 70 deputados por estado, sem retirar assentos de unidades federativas que tiveram decréscimo populacional.

“O STF determinou que a representação estava desatualizada. Mas, para não comprar briga com estados que perderiam cadeiras, o Congresso ampliou o total, preservando os interesses políticos regionais”, explica o advogado eleitoral Alexandre Rollo, doutor em Direito das Relações Sociais. 

Para ele, a decisão, embora constitucional, abre um precedente perigoso: “Se a cada novo censo aumentarmos o número de cadeiras para evitar conflitos, teremos um Congresso inchado e com governabilidade cada vez mais difícil”.

Impacto político: quem ganha com a mudança

A alteração deve influenciar diretamente na correlação de forças dentro da Câmara, embora o efeito prático vá depender da próxima eleição. Estados como Santa Catarina, com perfil político mais conservador, tendem a eleger bancadas alinhadas à direita, ampliando o espaço de partidos como PL, PP e Republicanos. Já no Pará, que ganhou quatro cadeiras, a tendência é de fortalecimento de partidos de centro, como MDB, União Brasil e PSD.

“Esses novos assentos representam, na prática, o fortalecimento de grupos já bem posicionados nos estados. O crescimento do Centrão também é esperado, especialmente porque muitos candidatos estão migrando para partidos com estrutura nacional mais sólida”, afirma Ribeiro.

Redesenho do mapa político nacional

A nova distribuição também pode impactar as decisões legislativas nos próximos anos. Em votações polêmicas, como reformas econômicas ou pautas de costumes, os estados que ganharam mais força podem influenciar o resultado final.

“Mesmo que a divisão interna de partidos se mantenha, o número maior de deputados exige mais negociação. O presidente da República, seja quem for, precisará dialogar com mais lideranças, e isso encarece a governabilidade”, avalia Rollo. “Mais deputados significa também mais cargos, mais emendas, mais espaço para disputas internas.”

Além da Câmara, a ampliação afeta a composição das assembleias legislativas estaduais, uma vez que o número de deputados estaduais é proporcional ao número de federais por estado. O Senado, por sua vez, não é impactado, pois cada unidade da federação segue com três representantes fixos.

Distribuição atual de deputados por partido (2025)

(Fonte: TSE – Dados atualizados até maio de 2025)

Partido/Federação/Nº de Deputados

• PL - 98
• PT - 68
• União Brasil - 59
• PP - 52
• PSD - 45
• MDB - 40
• Republicanos - 38
• PSB - 29
• PDT - 17
• Podemos - 12
• Outros - 55

O primeiro pleito da agenda prioritária legislativa lançada nesta quarta-feira (25) pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) já foi conquistado: a derrubada do decreto presidencial que aumentava as tarifas do IOF. A medida, uma das principais demandas do setor, foi anunciada em primeira mão durante o lançamento da agenda no Congresso Nacional pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da FCS na Câmara.

A nova agenda reúne mais de 40 propostas voltadas à modernização do ambiente de negócios, desoneração da folha de pagamentos, simplificação tributária, desburocratização e regulação de plataformas digitais, entre outros pontos estratégicos para destravar o crescimento do setor de comércio e serviços — responsável por mais de 70% do PIB brasileiro e pela maior parte da geração de empregos formais no país.

Presente no lançamento, o presidente em exercício da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Ernesto João Reck, falou sobre a importância das pautas, principalmente para as micro e pequenas empresas.

“A agenda legislativa é uma oportunidade de facilitar a vida do empresário, que está na ponta, que discutimos regulação na reforma tributária, trabalho em final de semana e como o pequeno empresário consegue sobreviver.”, destacou.

Durante o evento, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância do setor para o desenvolvimento nacional:

“Estamos falando de pequenos e médios empreendedores, de famílias que dependem deste setor para o seu sustento e de comunidades inteiras que encontram no comércio local sua principal fonte de desenvolvimento. Valorizar o comércio e os serviços é valorizar o Brasil real — aquele que trabalha de portas abertas, que inova, que empreende e acredita no futuro.”

Segundo Motta, a agenda lançada representa um marco no diálogo entre o setor produtivo e o Parlamento:

“Não se trata apenas de um documento técnico, mas de um instrumento de transformação social. Cada proposta tem potencial de impactar positivamente a vida de milhões de brasileiros — seja pela geração de empregos, pela redução de custos para o consumidor ou pela criação de novas oportunidades de negócios.”

Força do setor 

Para o presidente da Unecs, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, Leonardo Severini, a agenda reflete a força e a diversidade do setor.

“O comerciante e o prestador de serviços são a cara do brasileiro. Já conquistamos relevância no Legislativo e agora buscamos ampliar esse espaço também no Executivo, no Judiciário, nos meios de comunicação e na sociedade. Queremos construir uma narrativa nacional que reconheça a importância da nossa jornada.”

O senador Efraim Filho (União-PB), que lidera a frente no Senado, reforçou que a agenda foi construída de forma colaborativa e que o documento serve tanto para apontar caminhos como para proteger o setor de retrocessos:

“Temos uma agenda positiva, com medidas que promovem mais simplicidade e menos burocracia. Mas há também uma agenda negativa, com propostas que prejudicam o empreendedor e precisam ser barradas. Nosso papel é garantir que o Brasil continue sendo um país onde empreender seja possível.”

A FCS é composta por mais de 190 parlamentares e o documento lançado esta semana servirá como base para as articulações políticas no segundo semestre de 2025, estabelecendo pontes entre o Legislativo e os setores que sustentam grande parte da economia brasileira.
 

Uma conta que pode chegar ao bolso do consumidor e impactar negativamente as empresas. Essas são algumas das consequências previstas pelo setor produtivo após a entrada em vigor da Medida Provisória 1303/2025 – que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre diversas operações. A MP veio em complemento aos decretos de aumento do IOF, em 22 de maio.

Apesar do recuo do governo em alguns pontos — como a retirada da cobrança fixa de 0,95% —, a manutenção da alíquota diária sobre essas operações ainda terá impactos diretos no custo de capital das empresas e entidades e especialistas questionam a legalidade da cobrança.

O advogado tributarista e sócio do Vernalha Pereira, Luis Claudio Yukio Vatari, conta que as mudanças, apesar de não estarem totalmente definidas, já começam a atrair clientes para os escritórios de advocacia, em busca de judicialização.

Segundo ele, na prática, a nova regra pode gerar aumento da tributação, principalmente dos bens e mercadorias, já que é comum os contribuintes se utilizarem da sistemática de antecipação de recebíveis, ou seja, o IOF vira custos das operações de venda, que já sofrem a incidência de PIS/COFINS/ICMS, aumentando a respectivas bases de cálculo.

“Tributar também com IOF essas operações abre espaço para judicialização, pois fere princípios de direito tributário e a própria natureza extrafiscal do tributo”, explica Vatari. “Além disso, o aumento do custo pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas e restringir o acesso de micro e pequenas fornecedoras  ao crédito, já que muitas dependem dessa estrutura para se financiar. O tema já é motivo de mobilização por parte do setor produtivo ", conclui o especialista.

Mudanças no risco sacado

A Medida Provisória nº 1.303, editada pelo governo federal em 2025, acendeu o alerta em empresas e instituições financeiras ao ampliar a incidência do IOF sobre operações de antecipação de recebíveis, como o chamado risco sacado. A mudança altera a classificação dessas operações — hoje tratadas como cessão de crédito — para enquadrá-las como operações de crédito, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras.

Para o advogado Vatari, “apesar do recuo do governo, as empresas vão ser impactadas sim. Pois o custo que as empresas têm com o risco sacado terá um novo componente: o IOF. Ou seja, quem utiliza do instrumento precisa, sim, antecipar um fluxo de caixa. Então se socorre da antecipação, pagando por esse desconto. Com a MP, esse desconto para receber antes aumentará ainda mais. O que as empresas vão fazer? Incluir esse valor no custo dos produtos, sendo que o consumidor é quem suporta a carga tributária."

O risco sacado é uma operação por meio da qual uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento de seus fornecedores. Quando o prazo acordado chega, a empresa paga o banco, com juros. Essa prática é amplamente usada para dar fôlego ao fluxo de caixa, tanto de grandes companhias quanto de pequenos fornecedores.

Como as empresas serão impactadas?

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara, a MP é mais uma medida do governo que vai impactar de forma negativa quem mais gera emprego no país. Sávio destaca os piores pontos do documento.
 
“A medida provisória é pior do que o decreto, porque é gananciosa. Ela faz mal para a economia brasileira, principalmente, e por suas situações que estão lá. A tributação sobre o LCI e LCA. Quando o governo desestimula as pessoas a aplicar investimentos no agro e na construção civil, ele vai atrapalhar o crédito rural, imobiliário, tornar esses créditos mais caros, gerando inflação e aumento de juros.”
 
Para o vice-presidente jurídico da CACB, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Anderson Trautmann, todas essas medidas trazem insegurança jurídica, justamente num momento de dificuldade de equilíbrio fiscal.
 
“Na nossa ótica, esse enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, uma reforma administrativa, uma redução do custo da máquina pública federal e não pelo aumento de receitas”, avalia.

Próximos passos

A Medida Provisória 1.303/2025, publicada pelo governo como alternativa ao decreto que elevou o IOF, já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O texto propõe mudanças na tributação de aplicações financeiras e aumenta a carga tributária para determinados tipos de empresas.

A conta de luz já vai pesar no bolso em junho: a bandeira vermelha patamar 1 foi acionada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que significa um acréscimo de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. Com a previsão de chuvas abaixo da média e as hidrelétricas gerando menos, o país depende das termelétricas — mais caras —, e esse custo extra vai direto para o consumidor. Mas o futuro pode reservar aumentos ainda maiores: uma decisão recente do Congresso pode adicionar um impacto de até R$ 197 bilhões nas tarifas de energia elétrica até 2050.

O alerta vem da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), após o Congresso derrubar os vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore. Com isso, foram mantidos na norma os chamados "jabutis" — dispositivos sem relação direta com o tema central do projeto — que obrigam o governo a contratar determinadas fontes de energia, como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), independentemente da necessidade do sistema.

“O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos, ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população”, afirma a FNCE, em nota. A entidade também considera entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade dos trechos mantidos.

Clique aqui para acessar a nota na íntegra

FNCE avalia ir ao STF contra jabutis das eólicas offshore

A especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis, Mónica Banegas, alerta que os impactos dessas medidas atingem diretamente os brasileiros mais vulneráveis. “As famílias de baixa renda acabam sendo afetadas de uma forma ainda mais negativa. Se a conta de luz já é pesada para as famílias, de forma geral, para as de baixa renda essa conta é ainda mais pesada. Então, quando a gente fala sobre um potencial aumento na conta de luz, são essas famílias que vão sofrer mais ainda, independentemente da região que elas estiverem”, afirma.

Mónica também critica o momento da decisão parlamentar. “Estamos discutindo o aumento num momento em que deveríamos estar debatendo uma solução que reduzisse a conta de luz efetivamente, para que as pessoas possam viver com mais dignidade, e não o contrário”, argumenta.

Entre os pontos mais críticos da lei estão a contratação de 4,9 GW de PCHs, a ampliação de contratos do Proinfa e incentivos a outras fontes não relacionadas à energia eólica offshore, como térmicas e usinas de hidrogênio. Para a FNCE, além de onerar o sistema, essas medidas aumentam a já elevada sobreoferta de energia, levando ao corte de produção de fontes limpas, como solar e eólica.

A Frente ainda aponta que o impacto vai além da conta de luz residencial. A alta no custo da energia tende a se refletir em toda a cadeia produtiva, pressionando preços e inflação. “Ao derrubar os vetos da Lei de Eólicas Offshore, o Congresso Nacional torna-se responsável pelo aumento na conta de luz dos brasileiros e por instalar o caos definitivo no setor elétrico”, conclui a entidade.
 

A pauta do Legislativo será concentrada em votações de alta repercussão política e fiscal. A semana começa com a Câmara dos Deputados analisando, nesta segunda-feira (16), o requerimento de urgência para sustar o decreto presidencial que reajustou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi defendida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), após reunião com líderes partidários. Segundo ele, o clima entre os deputados não é favorável a aumentos de tributos com fins arrecadatórios.

Na terça-feira (17), uma sessão conjunta do Congresso Nacional está prevista para apreciar cerca de 60 vetos presidenciais acumulados desde 2022. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a análise dos vetos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e às eólicas offshore deve ser adiada. Além dos vetos, a sessão será palco da leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS.

Entre os vetos em pauta, entidades do setor produtivo pressionam o Congresso pela derrubada de dispositivos considerados estratégicos. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por exemplo, defende a rejeição dos vetos nº 18/2023, nº 46/2023 e nº 7/2025. Segundo a entidade, os dispositivos impactam diretamente a habitação popular, os contratos públicos e os investimentos imobiliários, incluindo regras do Minha Casa, Minha Vida, da nova Lei de Licitações e da reforma tributária.

O cenário fiscal também deve dominar os debates no Senado, onde ainda não há consenso sobre a Medida Provisória 1.303/2025. A MP trata da tributação de investimentos e foi apresentada como alternativa ao aumento do IOF. Líderes partidários indicaram necessidade de mais tempo para análise dos dispositivos, que incluem mudanças na CSLL de instituições financeiras e elevação da alíquota sobre apostas online. O único ponto de convergência até o momento é a taxação das “bets”, que poderá chegar a 18%.

Além dessas pautas, o Senado deve votar na quarta-feira (18) a urgência e o mérito do projeto de lei que amplia o número de deputados federais, atualizando a composição da Câmara com base na população dos estados. O texto propõe a elevação do número de cadeiras de 513 para 531 a partir das eleições de 2026.

A Câmara dos Deputados aprovou o  Projeto de Lei (PL 4497/2024), que altera regras sobre a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Um dos dispositivos da proposta prorroga, por mais três anos, o prazo para produtores rurais realizarem o georreferenciamento do imóvel rural.

A exigência atual de georreferenciamento prevista na Lei dos Cartórios (Lei 6.015/73) deve passar a ser obrigatória somente a partir de 31 de dezembro de 2028 – o que será aplicado em qualquer situação de transferência de imóvel rural quando de seu registro.

Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a medida garante segurança jurídica aos produtores rurais e beneficia os produtores que ainda possuem dificuldades operacionais ou financeiras para atender à exigência. 

“Antes da nova norma, o prazo para imóveis com menos de 25 hectares se encerraria em 20 de novembro deste ano. Agora, todos os imóveis sujeitos à obrigatoriedade, independentemente do tamanho, terão mais tempo para se adequar”, destacou a CNA, em nota.

Pelo projeto, para imóveis de até 4 módulos fiscais, a obrigatoriedade adiada para 2028 será aplicada apenas após quatro anos da publicação de decreto do Poder Executivo regulamentando a isenção de custos com esse levantamento de localização para os proprietários com imóveis até essa área.

O PL é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), aprovado sob a relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta segue para o Senado Federal.

Imóvel em faixa de fronteira

A proposta permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais, caso não seja possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder.

O texto também prorroga de 2025 para 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira.

Segundo a CNA, a proposta teve atuação ativa da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema FAEP) para aprovação. A Confederação defendeu, em nota, que a medida evita que proprietários rurais na faixa de fronteira percam as terras para a União por conta de entraves burocráticos para finalizar a regularização. 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1663/23), de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante a aprovação da proposta, foi integrada ao projeto uma emenda que prevê mecanismos para permitir o cancelamento online de contribuição sindical pelos trabalhadores. A matéria será enviada ao Senado Federal.

A emenda  foi apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE) e permite que o trabalhador comunique o cancelamento por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital. 

O cancelamento também poderá ser feito por meio de portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o Gov.br – que mantém conexão apenas com serviços públicos.

Conforme a emenda, fica determinado aos sindicatos disponibilizar aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento – sob pena de cancelamento automático.

A proposta foi aprovada pelos deputados na forma de um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). 

Polêmica: cancelamento digital de contribuição sindical 

A aprovação da emenda que prevê o uso de mecanismos digitais para pedir o cancelamento de contribuição sindical gerou polêmica entre os parlamentares. O autor do dispositivo, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), destacou que, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o pagamento da contribuição sindical é voluntária.

Para ele, permitir o cancelamento do pagamento de forma online vai simplificar e modernizar o processo, além de facilitar o exercício desse direito pelos trabalhadores.

“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, afirmou Rodrigo Valadares na justificativa da emenda.

Rodrigo Valadares argumentou que o processo para cancelar essa autorização de descontos sindicais é difícil, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras logísticas ou administrativas, bem como longas filas, apenas para cancelar a contribuição nos sindicatos.

O deputado justificou, ainda, que o sistema digital permitirá maior acessibilidade, proteção de dados e segurança jurídica, além de promover a agilidade necessária para garantir o cumprimento da legislação.

Contrário à emenda, o relator, deputado Ossesio Silva, disse que as alterações interferem na autonomia das entidades sindicais. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida pode enfraquecer as organizações sindicais do país.

Em defesa da mudança na legislação, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), destacou que os trabalhadores não podem ser obrigados a ter esse tipo de desconto na folha de pagamento sem autorização e nem ser submetidos a dificuldades no cancelamento presencial. 

Revogações de artigos da CLT

O projeto também revoga outros pontos relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho. Com isso, fica excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos – como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, dispositivos previstos em outra lei.

A proposta também extingue a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.

Além disso, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP 108/2024), que permite a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audiência pública do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.

A proposta dá continuidade à reforma tributária e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura deverá considerar critérios como a análise de preços praticados no mercado imobiliário e informações prestadas pelos cartórios para chegar ao valor venal — ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

Na avaliação dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tributária e aumentar a judicialização.

Consequências: alta do ITBI e da judicialização 

O especialista em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, explica que a medida contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simulação.

Na avaliação dele, permitir que os municípios adotem valores estimados para os imóveis rompe com a orientação do STJ. Além disso, o especialista afirma que a proposta “representa um retrocesso jurídico relevante” e cria um ambiente propício à “elevação artificial da base de cálculo”.

Do ponto de vista econômico, Natal afirma que, caso os municípios passem a adotar valores superiores aos praticados no mercado, é possível que o ITBI suba substancialmente.

“O que nós temos é que, além do possível aumento de base de cálculo, que é um aumento direto de carga tributária, nós vamos ter também um aumento indireto, porque o contribuinte que não concordar com a base de cálculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo à análise dentro de um processo administrativo”, pontua Eduardo Natal.

“Se esse processo administrativo não trouxer um resultado favorável ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em relação à carga tributária”, completa.

Eduardo Natal destaca que é bastante provável o aumento no número de pessoas recorrendo ao Judiciário para contestar os valores estipulados pelos municípios. Segundo o especialista, a experiência com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST já demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes — neste caso, o Estado — gera um elevado número de contestações.

Natal pontua que a discussão do tema já passou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. “A nova legislação proposta nos termos em que está não resolverá o problema. Isso, com certeza, só vai aumentar o contencioso em relação a esse tributo”, diz.

Reflexos para compradores de imóveis em áreas urbanas

De acordo com o especialista em direito tributário, a medida pode gerar efeitos financeiros e jurídicos negativos para compradores em áreas urbanas, principalmente dos grandes centros.

Entre as dificuldades enfrentadas pelos compradores está o aumento do valor do ITBI, que poderá ser calculado com base em estimativas inflacionadas. “Porque a base de cálculo provavelmente nos grandes municípios deverá, como de praxe já é, ser bastante super avaliada, o que vai causar, então, uma grande discussão, vai gerar um contencioso por parte dos contribuintes que não eventualmente concordarem com essa majoração”, frisa Natal.

Além disso, os interessados em adquirir um imóvel poderão enfrentar dificuldades para lavrar a escritura se o valor arbitrado pela prefeitura for contestado. “Se ficar pendente o recolhimento do ITBI em função de alguma discussão sobre a base de cálculo e o momento da cobrança do tributo, não se lavra a escritura.”

Outro efeito será a necessidade de gastos adicionais com laudos e processos administrativos ou judiciais – caso sejam necessários.

Eduardo Natal avalia, ainda, que a proposta não deveria integrar dispositivos da reforma tributária. "É realmente inadequado esse projeto nessa parte, realmente não há uma adequação, não deveria ser objeto dessa reforma, que é uma reforma do consumo, em que se inseriu inadvertidamente um tributo sobre o patrimônio."

O texto segue em análise na CCJ.