Congresso Nacional

05/08/2022 16:10h

De acordo com a lei, piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado será de R$ 4.750. O valor servirá de base para determinar o piso das demais categorias

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, a lei que estabelece pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. De acordo com a medida, ficou determinado que o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado será de R$ 4.750. Esse valor servirá como base para calcular o salário mínimo de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que os pisos passariam por atualizações a cada ano, levando em conta a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No entanto, esse trecho foi vetado. 

De acordo com a Secretaria-Geral da presidência, esse ponto era inconstitucional e contrário ao interesse público, pois a vinculação do reajuste à inflação poderia acarretar "dificuldades à política monetária", já que estaria transmitindo "a inflação do período anterior para o período seguinte". Além disso, o argumento é de que a medida "afrontaria a autonomia dos entes federativos para concederem os reajustes aos seus servidores".

Atualmente, cerca de 2,6 milhões de profissionais de enfermagem estão registrados no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Segundo o conselheiro Daniel Menezes, há uma disparidade salarial entre as diferentes regiões do país. 

“O Brasil, por ser um país de proporções continentais, tem uma disparidade muito grande de remuneração. Inclusive nos estados, como [das regiões] Sul e Sudeste. Mesmo nesses estados, no município do interior, temos profissionais de enfermagem do nível médio ganhando próximo a um salário mínimo”, pontua. 

Para a enfermeira Dayra Ribeiro, de 26 anos, a sanção é motivo de alegria porque representa o início da valorização da categoria no Brasil.

“Me alegra bastante, uma vez que sofremos várias represálias dentro da equipe de saúde. Não somos valorizados. Não somos vistos como profissionais que merecem o reconhecimento pelos anos de estudos que nós desempenhamos e tudo mais. Fico muito feliz com o início dessa valorização”, considera. 

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Mayra de Paulo, de 28 anos, também é enfermeira e conta que a categoria sofria muito com a disparidade salarial. Com a determinação, segundo ela, os profissionais passam a ver notados e receber mais valorização. “A enfermagem começou a ter uma atenção que sempre mereceu. Passamos por várias situações de desvalorização. Graças a Deus conseguimos essa vitória”, destaca.

Confira os valores mínimos estabelecidos 

  • Enfermeiros: R$ 4.750
  • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
  • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
  • Parteiras: R$ 2.375

O piso salarial para essas categorias entrará em vigor logo após a publicação. Vale destacar que foi assegurada a manutenção das remunerações e salários vigentes superiores ao piso.

O projeto foi sancionado por Bolsonaro depois que o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição que possibilitou a criação e o pagamento dos pisos para esses profissionais.
 

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03/08/2022 20:50h

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Agora, o texto será analisado pelo Senado Federal. A MP precisa ser aprovada antes de domingo (7), caso contrário, perde a validade. 

A MP regulamenta a adoção do modelo híbrido de trabalho. Nesse caso, os colaboradores vão poder atuar a maior parte dos dias remotamente e a outra presencialmente, ou vice-versa.

“O novo regime híbrido proporciona um gerenciamento melhor do horário de trabalho pelo empregado, mais qualidade de vida, maior mobilidade e menos tempo perdido em congestionamentos de trânsito. Além disso, a produtividade aumenta. Já para os empregadores, é sensível o ganho com redução de despesas de aluguel, condomínio, água, luz e limpeza, além do incremento da produtividade”, considera o advogado trabalhista e conselheiro estadual da OAB/SP, Afonso Paciléo. 

O texto considera que a presença do trabalhador no ambiente físico do trabalho para tarefas específicas, mesmo que de maneira habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

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Diovane Zica é sócio gerente de tecnologia de uma empresa que atua como desenvolvedora de software, com sede em Brasília (DF). Atualmente, a companhia conta com 162 funcionários. Desde o início da pandemia, a empresa adotou o formato home office para cumprir exigências referentes ao distanciamento social. No entanto, Zica conta que, de lá para cá, a produção da companhia apresentou resultados satisfatórios, sem elevação da carga de trabalho. Por isso, ele pretende continuar com esse modelo daqui para frente. 

“Houve, realmente, um aumento de produtividade bruto, entre 20% e 25%, com esse formato de trabalho. Isso nos fez entender que é possível fazer a gerência das coisas que fazíamos presencialmente também no formato home office”, relata.  

Outro ponto da medida diz respeito aos trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos. Para esses profissionais, haverá prioridade para as vagas em teletrabalho.

Confira outras previsões do texto sobre o teletrabalho:

  • Contratação poderá ser feita por tarefa ou produção
  • Empregado poderá alternar trabalho em casa ou no escritório
  • Horário de teletrabalho deverá assegurar repouso legal
  • Aprendizes e estagiários poderão fazer teletrabalho
  • Empregado brasileiro que faça teletrabalho no exterior está sujeito à lei brasileira

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, destaca que a proposta prevê que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. "Não existe nenhuma diferença em termos de pagamento de salário para quem trabalha de forma presencial ou remota", disse o secretário.

Em relação ao teletrabalho controlado por produtividade ou por jornada, prevalece o que for firmado em negociação individual com a companhia, mas sem alterações na remuneração em nenhum dos casos.

Auxílio-alimentação

No caso do auxílio-alimentação, o texto estabelece que ele seja utilizado exclusivamente para pagamento de refeições em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Com isso, a MP determina que o auxílio não pode ser usado para nenhum outro gasto que não seja compra de alimentos.

Há, ainda, a proibição em novos contratos para que as fornecedoras de tíquetes-alimentação deem descontos às companhias que contratam o serviço.
Pelos termos da medida, fraudes no uso do vale-alimentação podem levar ao pagamento de multa em valores que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. A aplicação será em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.
 

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30/07/2022 18:25h

Lei sancionada em julho cria a data no período que abrange o dia 1º de agosto. Transtorno atinge de 3% a 5% das crianças em idade escolar

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A Semana Nacional de Conscientização sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) será celebrada a partir deste ano, no período que abrange o dia 1º de agosto. A data foi instituída a partir da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional em junho e sancionada neste mês de julho. 

O objetivo da nova lei é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O TDAH é um transtorno neurocomportamental, mais frequente na infância e no sexo masculino, e que acompanha a pessoa até a vida adulta. Segundo a Associação Brasileira de Déficit de Atenção (ABDA), o distúrbio acomete de 3% a 5% das crianças em idade escolar no mundo.

São três os principais sintomas: desatenção, hiperatividade e impulsividade, que podem aparecer de forma isolada ou conjunta. No primeiro, a pessoa tem dificuldade, por exemplo, de concentração e de seguir instruções. Na hiperatividade, o comportamento envolve movimentação constante e dificuldade em manter-se quieto, enquanto o último sintoma pode levar a respostas precipitadas e dificuldade de espera. Esses sintomas podem ainda ser divididos entre leve, moderado e grave, conforme o impacto que causam.

“Os sintomas devem sempre estar presentes antes dos 12 anos de idade e devem ocorrer em pelo menos dois ambientes, ou seja, não ocorre somente em casa ou na escola. Eles (sintomas) podem interferir no funcionamento social, acadêmico e profissional da pessoa”, explica Letícia Brito Sampaio, neurologista infantil e membro da Academia Brasileira de Neurologia. 

Diagnóstico

Segundo a neurologista infantil, o diagnóstico do TDAH é clínico, ou seja, não há um exame para detectá-lo. “Estudos mostram que pais que têm diagnóstico de TDAH apresentam riscos de 2 a 8 vezes maior de seus filhos apresentarem o mesmo transtorno, com risco semelhante entre os irmãos”, destaca Letícia. 

O autônomo Davi Augusto, de 29 anos, foi diagnosticado com TDAH aos sete anos de idade. Para ele, a maior dificuldade era a concentração. “O desafio da vida é a questão de organização e atenção. Perdemos a atenção por alguma coisa mínima que passa ao nosso lado, desconcentra. Mas um ponto forte: quando gosta de algo, fixa e dispõe de toda energia para tal tarefa”, diz Davi.

Tratamento

O início do tratamento precoce é parte fundamental para pacientes com TDAH. O método é multiprofissional, composto por orientação aos pais, participação da escola, terapia cognitiva comportamental e tratamento medicamentoso. Este último, desde o diagnóstico confirmado, também é essencial para diminuir os sintomas do TDAH e dos transtornos disruptivos associados. “É superior às terapias adjuvantes (tratamento que é feito de maneira complementar após a realização de um procedimento principal), principalmente no início do tratamento”, esclarece Letícia Brito. 

O tratamento é feito com base na idade e na presença ou não de comorbidades, como transtorno disruptivo de comportamento ou comportamento opositivo desafiador. Em crianças pré-escolares, o procedimento inicial prevê intervenção psicossocial e participação da família. Em casos em que não há melhora e que há prejuízos de desenvolvimento social, por exemplo, pode haver medicação estimulante. Em crianças, adolescentes e adultos, transtornos como o de ansiedade e o de humor devem ser tratados antes do TDAH, quando diagnosticados simultaneamente ao Déficit de Atenção.

Para Davi Augusto, o tratamento precoce foi importante para a qualidade de vida que ele tem hoje. “Hoje, o TDAH não afeta na minha vida pessoal e profissional por conta do tratamento que foi feito. É difícil aceitar no começo, mas depois de certo tempo de tratamento vemos que não é nada demais quando se tem apoio”, diz. 

Sobre a Semana Nacional de Conscientização do TDAH, ele acredita que irá ao encontro da necessidade de diagnóstico precoce feito pelas famílias. “Acho a lei muito importante porque hoje tem muitas famílias que não conseguem perceber que o filho tem algum tipo de TDAH.” Para a doutora Letícia, a nova lei poderá quebrar tabus que envolvem o distúrbio. “Há um mito muito grande, dizem que não existe. A semana vai ser importante para esclarecer as pessoas sobre quadro clínico e necessidade de tratamento”, conclui.  

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26/07/2022 04:15h

Emenda de Kigali propõe a redução de 80% no consumo de hidrofluorcarbonos para reduzir os impactos climáticos. Medida já foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda promulgação

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Consumidores brasileiros podem economizar R$ 152 bilhões, até 2035, ao substituir os gases hidrofluorcarbonos (HFCs) em equipamentos de refrigeração. A estimativa consta no Estudo de Impacto Regulatório da International Energy Initiative. Segundo o estudo, a medida também pode gerar uma economia de R$ 81 bilhões em investimentos para aumento da capacidade instalada da indústria. 

Em termos de energia, a troca dos HFCs pode levar a uma economia de 326 TWh em eletricidade (equivalente a 65,6% do consumo de todo o país em um ano), redução de 11,3 GW de demanda no setor elétrico (6% de toda a capacidade instalada no Brasil em 2022), além de evitar a emissão de 60 milhões de toneladas de CO² na atmosfera.

O professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Artaxo, explica que atualmente já existem substâncias alternativas aos HFCs, com menor impacto no clima. “Mas evidentemente ainda precisamos de acordos internacionais, que vão criar políticas internacionais de redução de emissões dos HFCs.”

A ratificação da Emenda de Kigali no Brasil aguarda promulgação, após aprovação nas duas casas do Congresso Nacional. O acordo internacional determina a redução de 80% do consumo de HFCs até 2045, com o objetivo de minimizar os impactos climáticos.

Como os HFCs aquecem o planeta

O HFC é um gás utilizado principalmente em ar-condicionado (residenciais, comerciais e de automóveis) e equipamentos de refrigeração (geladeiras, sistema de refrigeramento industrial e sistemas centralizados de refrigeração usados em edifícios comerciais, como supermercados e shoppings).

Por não possuírem cloro em sua estrutura molecular, os HFCs não atacam a camada de ozônio e, por isso, substituíram os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) nos equipamentos de refrigeração. No entanto, os HFCs absorvem radiação infravermelha, o que aumenta a temperatura do planeta, como explica o professor Paulo Artaxo: “eles têm um poder de aquecimento global mais de mil vezes acima do CO². Então, eles são fortes agentes de mudanças climáticas globais”.

O problema se agrava pelo aumento da concentração de HFCs na atmosfera nas últimas duas décadas, após terem substituído os gases com cloro. Por isso, Artaxo recomenda o desenvolvimento de novas tecnologias de gases mais eficientes para substituir os HFCs em sistemas de refrigeração.

“Os HFCs foram desenvolvidos há 15, 20 anos atrás, quando não havia ainda o uso tão extenso de condicionamento de ar como nós temos hoje. E, se no futuro houver o aumento da temperatura do nosso planeta - projetado de 3 a 4 graus -, nós vamos precisar de ar-condicionado com eficiência muito maior do que os equipamentos que usam HFCs.”

Segundo a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), o setor de refrigeração e ar condicionado fechou 2021 com R$ 36,35 bilhões de faturamento, um crescimento de 10,5% em relação a 2020. A projeção para 2022 é atingir R$ 37,98 bilhões.

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Fundo de apoio à substituição dos HFCs

Ao ratificar a Emenda de Kigali, o Brasil terá acesso aos recursos de um fundo de até US$ 100 milhões para apoiar a conversão tecnológica dos equipamentos da indústria, impulsionando a modernização e a competitividade da indústria nacional.

“Esse fundo deve ser usado parte em pesquisas científicas, parte em desenvolvimento tecnológico nas indústrias. Então, tanto as indústrias precisam desenvolver compressores mais eficientes com novos gases, com consumo menor de energia, quanto a pesquisa científica precisa aprimorar o desenvolvimento de gases alternativos aos HFCs”, afirma o professor Paulo Artaxo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que os recursos do fundo também contribuirão para a qualificação profissional de cerca de 80 mil microempreendedores individuais para trabalharem na modernização de sistemas de climatização.

Segundo a professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB),  Fernanda Vasconcelo, caso o Brasil não ratifique a Emenda de Kigali, além de perder o acesso ao fundo, ele vai deixar de trabalhar com equipamentos mais modernos e com menor impacto ambiental.

“Se o Brasil continuar usando os HFCs, ele não está corroborando para diminuir o aquecimento global e pode ser que, a longo prazo, tenha represálias do comércio internacional.”

Além disso, segundo Fernanda Vasconcelo, a indústria brasileira vai perder condições de competitividade, uma vez que os gases não ecológicos terão oferta reduzida. 

“O Brasil vai ter que, de uma forma ou de outra, trocar esses gases. Mas se ele vai ter que fazer isso no futuro, sem ter aderido à Emenda de Kigali, ele não vai ter treinado mão de obra, não vai ter entrado nas discussões iniciais de como fazer essa modernização em conjunto com todo mundo.”

Segundo o professor Paulo Artaxo, o Brasil tem condições de atingir a meta de redução de 80% do consumo e produção de HFCs até 2045. “Mas para isso é preciso que o estado brasileiro invista em ciência e em desenvolvimento de novas tecnologias para tornar mais eficientes os sistemas de ar condicionado que nós temos hoje.”

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18/07/2022 19:00h

Projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente terão isenção do Imposto de Renda. Aproveitamento de resíduos recicláveis, que hoje seguem para os lixões, poderia injetar R$ 14 bi na economia

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O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (14), parte do veto 65/2021 aplicado sobre a lei de incentivos à indústria de reciclagem (n° 14.260/2021). Com isso, passa a valer a isenção do Imposto de Renda para projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

O diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Silva Filho, afirma que a nova legislação tem um enorme potencial de viabilizar os projetos nesse setor.

“Um dos gargalos que travam a reciclagem no Brasil é a bitributação, a oneração desse fluxo de aproveitamento de materiais, que já vem tributado na origem, quando há um primeiro produto, e depois retributado, quando este material é reciclado em um novo produto. Então, a isenção vai impulsionar projetos, que até então não tinham condições de se viabilizar economicamente por conta dessa oneração tributária.”

Segundo Carlos Silva Filho, é preciso valorizar e estruturar a reciclagem como um setor de negócios no Brasil, uma vez que possui grande potencial de injetar recursos, emprego e renda na economia nacional.

“Apenas com os recicláveis que vão para lixões, o Brasil perde R$ 14 bilhões por ano. Se considerarmos o potencial dos demais materiais, esse setor teria condições minimamente de gerar algo em torno de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões de reais por ano. Isso sem considerar os impactos positivos no meio ambiente e na qualidade de vida das pessoas.”

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Reciclagem no Brasil

Segundo a Abrelpe, do total de 82,5 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidos anualmente no Brasil, 33,6% são materiais recicláveis secos, como plásticos, papel e papelão, vidros, metais e embalagens multicamadas. Outros 5,6% são resíduos têxteis, couro e borracha; 14,1% são rejeitos ou materiais não recicláveis; e 45,3% são materiais orgânicos.

Apesar disso, o índice médio de reciclagem no país é de 3% para a fração seca e de 1% para os resíduos orgânicos. Os baixos índices de reciclagem sobrecarregam o sistema de destinação final, como explica Carlos Silva Filho.

“Nós temos mais materiais sendo encaminhados e depositados nessas unidades. Vários materiais com potencial de aproveitamento e reciclagem continuam seguindo para lixões - a pior forma de destinação de resíduos no Brasil, uma fonte de poluição permanente e contínua. E ao não aproveitar o resíduo como um recurso, há necessidade de se extrair matéria-prima virgem para a fabricação de novos produtos, levando até mesmo a uma escassez de determinados materiais.”

Segundo o diretor presidente da Abrelpe, as principais dificuldades para a reciclagem avançar no Brasil são o custo do processo, principalmente por causa da bitributação; a logística de viabilizar o retorno dos resíduos como um recurso para o processo produtivo; e a conscientização para que a população opte por produtos reutilizáveis e separe os resíduos ainda dentro das casas.

“Precisamos envolver todos esses atores, toda a sociedade, as autoridades, o poder público, no sentido de levar informação qualificada e de viabilizar a reciclagem como um negócio. Nós já temos uma legislação madura, nós já temos uma legislação consistente e agora precisamos transpor tudo isso pra prática”, orienta.

Favorecicle e ProRecicle

Uma das estratégias para fazer o país avançar na indústria de reciclagem e logística reversa foi a criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Projeto cria incentivos fiscais para a reciclagem de lixo

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional estabeleceu que os projetos de reciclagem previamente avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) pudessem receber doações para viabilizar a cadeia produtiva da reciclagem. Essas doações, a exemplo do que acontece na área cultural, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda do doador (pessoas físicas ou jurídicas).

O limite de dedução será de até 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

Esses projetos deverão estar voltados às seguintes ações:

  • Capacitação, formação e assessoria técnica a entidades que atuem com reciclagem ou reuso de materiais.
  • Incubação, implantação e adaptação de infraestrutura física para micro e pequenas empresas, cooperativas, indústrias, associações de catadores e empreendimentos sociais solidários que atuem no setor.
  • Pesquisas e estudos sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Contudo, trechos da lei 14.260/2021 que tratam dos fundos foram vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em dezembro, sob o argumento de que resultariam em renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões.  Agora, com a derrubada parcial do veto 65/2021, passa a valer a isenção do IR para projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

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17/07/2022 14:24h

Atividades da Câmara e do Senado retornam de forma regular a partir de 31 de julho, após duas semanas de pausa, mas o ano eleitoral muda alguns cenários políticos

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O Congresso Nacional entra em recesso nesta segunda-feira (18). As atividades da Câmara e do Senado retornam de forma regular a partir de 31 de julho, após duas semanas de pausa. Durante esse período, comissões de parlamentares das duas Casas tratam de competências que surjam em caso de urgência. Esses processos são protocolares, a própria Constituição determina o recesso parlamentar desses dias de julho e na data de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Mas o ano eleitoral muda alguns cenários políticos que impactam diretamente a população.

André Rosa, cientista político pela Universidade de Brasília (UnB), analisa que a atuação do Congresso antes do recesso, na aprovação da LDO e das PECs do estado de emergência e do piso da enfermagem, pode se alterar, na volta dos parlamentares. “No retorno dos trabalhos, é um pouco diferente. Não tem aquele esforço concentrado na primeira semana e fica muito focado nas novas alianças políticas para o segundo semestre”, diz. Para ele, por ser ano de votação, essas articulações diminuem. “Até porque os parlamentares estão em campanha eleitoral”, pontua.

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Após o retorno, o Congresso Nacional pode debater matérias como um texto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde e como o projeto de lei que estabelece perda automática de cargo para os condenados por violência contra a mulher, além de vetos de projetos de lei, como o que prevê a criminalização de notícias falsas.

Na visão do professor do Instituto de Ciência Política da UnB Lúcio Rennó, existem temas “urgentes e de alta visibilidade” que podem ser tratados no retorno dos parlamentares, mas a atividade do Congresso nos próximos meses deve ser aquém da registrada antes do recesso. 

“O segundo semestre é muito curto e com baixa presença do parlamentar, porque se volta muito mais para o seu reduto eleitoral. A lógica da eleição passa a ser dominante na atuação do parlamentar, em responder o seu eleitorado, prestar contas do que foi feito durante o mandato. E aí a atividade legislativa diminui significativamente nesse período”, comenta.

Rennó ainda levanta que a segunda metade do ano também deve ser marcada pela alocação de emendas parlamentares em investimentos em obras e projetos nos municípios, por exemplo. 
 

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15/07/2022 21:00h

Os recursos apresentados ao STJ a partir de agora precisarão demonstrar relevância e importância das questões de direito federal infraconstitucional, além de que podem ser rejeitadas por 2/3 dos integrantes do órgão

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O Congresso Nacional promulgou, nessa quinta-feira (14), a Emenda Constitucional que limita os recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal De Justiça (STJ). O texto, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13).

A partir de agora, os recursos apresentados ao STJ deverão demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Os recursos também poderão ser recusados por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para as turmas do STJ quanto para o plenário. No entanto, há a fixação de casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

O atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que participou da cerimônia de promulgação no plenário do Senado, comemorou a criação do filtro para que os recursos sejam admitidos, afirmando que o texto corrige uma distorção criada pela Constituição de 1988.

“A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 88, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais”, disse ele. 

O texto foi apresentado em 2012, mas só foi votado pela primeira vez na Câmara em 2017 e, desde então, tramitava no Senado. Em novembro do ano passado, o texto voltou a andar na Casa e, por ter passado por alterações, teve de voltar para análise da Câmara, onde foi aprovado no dia 13 de julho.
 

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15/07/2022 17:28h

O objetivo da emenda é evitar questionamentos jurídicos ao projeto de lei que fixa o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras

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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) a Emenda Constitucional 124, que autoriza a lei federal a criar pisos salariais nacionais para profissionais da enfermagem. O objetivo é evitar questionamentos jurídicos ao projeto de lei 2564/2020, que fixa o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

O PL já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas ainda não foi enviado à sanção presidencial.

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SEMANA DA ENFERMAGEM: Piso salarial é conquista histórica e valoriza profissionais

Enfermagem no Brasil

Atualmente, cerca de 2,6 milhões de profissionais de enfermagem estão registrados no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Segundo o conselheiro federal Daniel Menezes, há uma disparidade salarial entre as diferentes regiões do país. 

“O Brasil, por ser um um país de proporções continentais, tem uma disparidade muito grande de remuneração. Inclusive nos estados, como [das regiões] Sul e Sudeste. Mesmo nesses estados, no município do interior, temos profissionais de enfermagem do nível médio ganhando próximo a um salário mínimo”.

Menezes afirma que a categoria historicamente sofre com a invisibilidade, especialmente por ter baixa remuneração e exaustiva jornada de trabalho. “Por não haver esse reconhecimento histórico, profissionais trabalham em dupla, até tripla jornada. Tem colegas que trabalham 60 horas semanais para poder dar o mínimo de dignidade e subsistência para suas famílias”.

Os desafios enfrentados pelos profissionais da enfermagem, especialmente durante a pandemia, colocaram a profissão em evidência. Segundo dados do Observatório da Enfermagem, há 64.335 casos reportados de Covid-19 entre os profissionais da enfermagem. O número de óbitos chega a 872.

O enfermeiro Adriano Araújo, de Brasília, teve Covid-19 duas vezes. Ele conta os principais desafios enfrentados no começo da pandemia.

“Quando nós iniciamos o atendimento na Covid-19, eu percebi que o maior desafio era o medo do desconhecido. Sabíamos que aquilo estava à nossa volta e que era fatal para quem contraísse logo no começo. Ainda não tinha vacina no Brasil. Depois, faltou equipamento de proteção individual, que era essencial; e em alguns lugares não tínhamos esses equipamentos da forma como deveríamos ter.”

A presidente do Cofen, Betânia Maria dos Santos, ressalta a união de esforços para que o piso da categoria fosse definido: "O PL 2564 é fruto de ampla pactuação e diálogo. A enfermagem uniu partidos de esquerda, direita e centro, em um raro consenso. Esperamos que o presidente reconheça a importância dos serviços prestados pela Enfermagem ao Brasil e sancione o PL 2564".

O PL 2564/2020 deve ser enviado à sanção depois da indicação de fonte de recursos para viabilizar o piso da enfermagem. Com a promulgação da Emenda Constitucional, os deputados devem apresentar um Projeto de Lei Complementar (PLP) na Câmara para criar um fundo de financiamento da enfermagem na ordem de R$ 16 bilhões.

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14/07/2022 22:30h

Na cerimônia o presidente afirmou que as medidas contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil

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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022 (estado de emergência), 11/2022 (piso da enfermagem) e 39/2021 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça). As três matérias foram votadas pela Câmara nesta quarta-feira (13), em meio a esforços dos parlamentares para finalizar as votações antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 18 de julho.

A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o chefe do Executivo enalteceu o papel dos congressistas com a aprovação das PECs que, para ele, tratam-se de medidas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O presidente também lembrou de outros projetos que ajudam o país no processo de retomada da economia. 

“Juntamente com o parlamento aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fez com que concluíssemos 2020 com pequeno saldo na carteira de trabalho assinada. Aprovamos o auxílio emergencial que, no fim das contas, atendeu a 68 milhões de pessoas. Desde o início do ano passado, o governo federal zerou o imposto federal do gás de cozinha, zerou o imposto federal PIS/Cofins do óleo diesel. Tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os serviços essenciais”, destacou. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, pontuou que, com a promulgação da PEC do Estado de Emergência, o Auxílio Brasil será ampliado de forma significativa, com a possibilidade de inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício. Ele também ressaltou a ampliação do vale-gás e a criação de subsídio para caminhoneiros e taxistas.

“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso País, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira. 

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua vez, afirmou que a emenda que trata do Estado de Emergência visa garantir a ampliação dos benefícios sociais e "amenizar os nefastos efeitos sociais e econômicos" provenientes da inflação notada nos últimos meses.

“Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores”, disse Pacheco, que destacou a aprovação em tempo recorde da PEC. “Os parlamentares se empenharam na aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro”, ressaltou.

PEC 15/2022 - estado de emergência

Entre outros pontos, a proposta permite ao governo gastar, fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar benefícios sociais, expandir a compra de alimentos para pessoas consideradas de baixa renda e reduzir tributos do etanol. 

A determinação é que o valor de R$ 41,25 bilhões seja utilizado para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado federal Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, o texto contou com 425 votos favoráveis e 7 contrários. Já no segundo turno, foram 469 votos contra 17.

Os parlamentares mantiveram a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Esse era tido como o ponto original da PEC.

PEC 11/2022 - Piso da enfermagem

A proposta estabelece que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e a parteira. Pelos termos da PEC, o intuito é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Além disso, o texto prevê que a União, estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para fazer adequação da remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.

PEC 39/21 - Filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça

O objetivo da proposta é limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o texto estabelece a obrigatoriedade de o recorrente demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. 

Além disso, a PEC permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para uma determinada turma como para o pleno. No entanto, há a fixação de casos que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

A PEC havia sido aprovada pelos deputados em 2017 (sob o número 209/12) e enviada ao Senado, passou por alterações e retornou para nova análise na Câmara. Entre as modificações estão justamente os casos listados de relevância.
 

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01/07/2022 15:30h

Após a aprovação da MP do Voo Simples, que atualiza a legislação sobre aviação civil, agora parlamentares discutem projeto para reduzir taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão

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O setor aéreo brasileiro ganhou um impulso a partir da publicação da Lei nº 14.368, que atualiza a legislação do país sobre aviação civil. A norma teve origem na medida provisória conhecida como MP do Voo Simples.  

Na avaliação do advogado e ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Fenelon Jr., o setor ainda precisa contar com mais investimentos para chegar ao patamar de outros países, mas, com a MP, um passo importante foi dado. 

Um dos pontos da nova lei trata da revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que reduz de 342 para 25 os fatos geradores. O preço de emissão da certificação de um balão, por exemplo, passou de R$ 900 mil para R$ 20 mil, em alguns casos esse valor pode chegar a R$ 500. 

“Esse mercado que, na Capadócia e na Turquia é enorme, gera emprego e renda, era muito difícil de ser desenvolvido no Brasil. Com a mudança da taxa, que caiu de praticamente R$ 1 milhão para R$ 20 mil, no primeiro dia já tivemos um pedido de certificação. Isso mostra que políticas públicas e regulação no rumo certo trazem resultados imediatos”, conta o advogado. 

PL 2835/2019

No Congresso Nacional, outra proposta visa contribuir para o desenvolvimento do setor aéreo nacional. Trata-se do projeto de lei 2835/2019, que sugere a redução da taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão. 

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Na avaliação do relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Felipe Rigoni (União-ES), o projeto é relevante porque, embora o processo de homologação de uma aeronave seja complexo, a taxa cobrada por esse serviço não pode inviabilizar o desenvolvimento e o crescimento desse grupo de aeronaves. 

“Taxa não é um negócio para arrecadar. Em tese, a taxa deve ser algo apenas para custear aquele serviço de fiscalização, nesse caso, de homologação, feito pela agência reguladora. Existem casos em que a taxa de homologação é mais cara do que o próprio avião. Então inviabiliza”, destaca o parlamentar. 

Atualmente o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Finanças e Tributação.
 

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Brasil 61