A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4357/2023, que impede que o descumprimento da função social seja requisito suficiente para a desapropriação de terras para a reforma agrária. O texto foi aprovado por 287 votos a 113 e segue para apreciação do Senado Federal.

De autoria do presidente da Comissão de Agricultura, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o projeto altera a legislação vigente sobre reforma agrária e estabelece que propriedades que descumprem sua função social só poderão ser desapropriadas para reforma agrária caso sejam consideradas improdutivas. Atualmente, o descumprimento da função social e a improdutividade são requisitos independentes e passíveis de desapropriação, de forma que uma propriedade que se encaixe em pelo menos um deles pode ser desapropriada.

Na prática, o PL aprovado na Câmara faz com que o descumprimento da função social da terra deixe de ser um requisito para a desapropriação — uma vez que a improdutividade passa a ser requisito obrigatório.

Função social de terras rurais

Segundo a Constituição Federal, a função social de uma propriedade rural é cumprida quando atende, simultaneamente, aos requisitos de: aproveitamento racional e adequado da terra, utilização adequada dos recursos naturais sem causar danos irreparáveis ao meio ambiente, não degradação da natureza e observância das relações de trabalho, respeitando a legislação trabalhista e o bem-estar dos trabalhadores.

Além de anular o descumprimento da função social como requisito para a desapropriação de terras, o PL traz mais proteção para donos de terras que descumpram relações de trabalho ou pratiquem crimes ambientais, estabelecendo que esses casos passam a só configurar o descumprimento da função social da propriedade após condenação transitada em julgado. O texto ainda retira o trecho da lei de 1993 que diz que a “exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais” é aquela “que não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel”.

Segundo o relator, deputado Pedro Lupion, o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”.

Para o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira, a aprovação representa “uma vitória que dará segurança jurídica para o produtor rural do Brasil inteiro”. Segundo ele, “o direito de propriedade produtiva já é sagrado na Constituição Federal. Desapropriar uma área que cumpre sua função social, gera empregos, produz alimentos e riqueza para o município, o estado e o país é rasgar o direito de propriedade no Brasil”.

Deputados contrários ao projeto alegam que o texto dificulta a punição contra donos de terras que se beneficiam do uso de trabalho escravo em terras rurais e aumenta a permissividade para a prática de crimes ambientais, manejo insustentável dos recursos naturais e relações abusivas de trabalho, sob o pretexto da produtividade.

O Senado aprovou o projeto de lei que ratifica os registros imobiliários de terras da União concedidas ou alienadas pelos estados em faixas de fronteira. O PL 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP/PR) e com alterações feitas pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado em votação simbólica e segue para análise da Câmara dos Deputados. 

O texto, que altera as leis de Registros Públicos (6015/1973) e de Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira (Lei 13.178/2015), padroniza os procedimentos para validação de registros e reforça a participação da União e do Incra no processo. O órgão terá cinco anos para verificar se os proprietários cumprem a função social da terra, conforme previsto na Constituição.

Segundo Tereza Cristina, a proposta corrige um impasse, substituindo exigências desnecessárias e impraticáveis e garantindo mais segurança jurídica ao produtor rural. A relatora destacou que a falta de um procedimento nacional unificado gerou diferentes regras entre os estados, dificultando a regularização das propriedades. Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) retirou destaque apresentado ao texto e apontou controvérsias em relação a matéria. 

Pontos principais do projeto:

• Uniformiza o processo de validação dos registros de terras em faixas de fronteira;
• Define responsabilidade dos cartórios e do Incra pela certificação;
• Exige aprovação do Congresso para propriedades acima de 2.500 hectares;
• Afeta 11 estados e cerca de 140 milhões de hectares em áreas de fronteira, segundo o Senado.

As informações são da Agência Senado.

Os debates sobre um possível aumento do volume de recursos destinados ao Fundo de Participação do Municípios (FPM) ganhou um novo ambiente. Agora, a PEC 231/19 - que altera a Constituição Federal para disciplinar a distribuição dos valores pela União ao fundo - será discutida em uma comissão especial voltada ao tema, instalada nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. 

Entre outros pontos, a proposta sugere um aumento de 1,5% no repasse do FPM para o mês de março de cada ano. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria pode contribuir para minimizar os efeitos da aprovação do projeto de lei 1.087/2025.

O PL visa modificar as regras de tributação do Imposto de Renda, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira às prefeituras. De acordo com a entidade, a PEC garantirá, já no primeiro ano, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais, pelo que prevê a regra de transição estabelecida. 

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.   

FPM: valor do último repasse

No último dia 30 de outubro, as cidades brasileiras receberam o terceiro repasse do mês passado do Fundo de Participação dos Municípios. O valor chegou a R$ 4,7 bilhões. O montante veio 13% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. O próximo repasse está previsto para esta segunda-feira (10). 
 

Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Congresso Nacional concentra atenções em uma série de temas decisivos para o governo e para o país. A reforma tributária, o Orçamento de 2026, a ampliação da isenção do Imposto de Renda e novas medidas fiscais dividem espaço com debates sobre segurança pública, pautas ambientais e disputas políticas que devem marcar as próximas semanas em Brasília.

O primeiro destaque é a regulamentação da reforma tributária, que ainda requer ajustes após a tramitação entre Senado e Câmara. “A reforma tributária ainda tem pontos que precisam ser discutidos”, avalia Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O governo também pressiona pela aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, promessa relevante para a classe média e que precisa ser votada ainda neste ano para que passe a valer em 2026. Para o cientista político, esse será um dos debates mais sensíveis.

“A isenção do imposto de renda também vai precisar de aprovação, porque a Câmara mudou o projeto do Senado. E isso tem que ser aprovado ainda este ano pra valer no ano que vem”, explica Grin.

Outro ponto de tensão é o Orçamento de 2026, que entra em fase decisiva. Deputados e senadores buscam garantir o pagamento das emendas parlamentares antes do período eleitoral, o que deve gerar nova disputa com o Planalto. “O orçamento é central porque interessa aos deputados aprovar logo a LDO e garantir suas emendas”, destaca.

Na área fiscal, o governo tenta avançar em projetos de taxação de apostas online e fundos exclusivos, reforçando o discurso de justiça social e equilíbrio das contas públicas.

Segurança pública e embates políticos

Segundo Eduardo Grin, o tema da segurança pública tende a ganhar ainda mais espaço. A CPI do Crime Organizado finalmente começa a funcionar, embora o especialista acredite que seus resultados serão limitados. Já a PEC da Segurança, que trata da atuação das forças policiais, deve voltar ao debate, mas enfrenta forte resistência da bancada da bala e de governadores de direita.

O governo também busca avançar em medidas da área social, como a MP que amplia o acesso a consultas e exames especializados pelo SUS, ao mesmo tempo em que enfrenta possíveis derrubadas de vetos presidenciais em temas ambientais, entre eles, o licenciamento ambiental e a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Por fim, o Congresso pode retomar o debate sobre a proibição da cobrança por bagagens em aviões. A medida é popular entre os passageiros, mas criticada pelas companhias aéreas.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas diretrizes para o setor elétrico brasileiro. A proposta, originalmente voltada a conter o aumento das tarifas de energia, passou por amplas modificações e segue para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças é a abertura do mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre – ACL) para consumidores residenciais e comerciais. A medida permitirá que os consumidores escolham os fornecedores de energia elétrica.

O cronograma de implantação será escalonado:

• Indústrias e comércios: dois anos após a sanção;
• Residenciais: três anos após a sanção.

Antes disso, serão realizadas ações de conscientização e regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI), que garante fornecimento emergencial em caso de falência ou inadimplência do fornecedor.

O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou: “a discussão foi longa na comissão, foram discutidos todos os aspectos. Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização, reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor, reduzir a conta da CDE, fazer o reequilíbrio do sistema e enfrentar as discussões estratégicas do setor”.

Subsídios e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A proposta busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia programas como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Luz para Todos. O orçamento da CDE para 2025, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024.

O texto estabelece um teto para os recursos arrecadados via quotas pagas pelos consumidores, com correção pela inflação a partir de 2027. Além disso, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com aporte superior a R$ 15 bilhões.

Royalties do petróleo

A MP altera a metodologia de cálculo dos royalties do petróleo, que passará a considerar médias de cotações divulgadas por agências internacionais. Caso não haja dados disponíveis, será utilizada metodologia prevista em legislação ou decreto presidencial.

A mudança pode elevar a arrecadação, mas também os custos de novos projetos. O governo sinalizou possível veto ao trecho, considerado polêmico por parlamentares.

PCHs

Foi mantida a contratação de até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em leilões de reserva de capacidade. Os contratos e investimentos terão correção pelo INCC e IPCA, respectivamente. A contratação compulsória de térmicas a gás foi retirada do texto.

Incentivo à tecnologia e armazenamento

A MP prevê isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com benefícios como:

• Isenção de IPI;
• Isenção de PIS/Cofins;
• Redução de imposto de importação.

A medida visa estimular novas tecnologias e reduzir desperdícios no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Geração distribuída

A cobrança de R$ 20 por 100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída, como sistemas solares em telhados, foi retirada do texto final. A medida havia sido sugerida para conter o crescimento acelerado do setor, considerado um risco à estabilidade do sistema elétrico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Além disso, foi aprovada a emenda que garante o ressarcimento por curtailment, corte na produção de energia eólica e solar em situações de excesso de oferta ou congestionamento da rede. 

Com informações da Agência Senado

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que estabelece a isenção permanente do Imposto de Renda da pessoa física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, obteve apoio de deputados e senadores e segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao retirar o limite de cinco anos para benefícios tributários. Com a nova regra, o governo federal passa a contar com autorização definitiva para conceder isenções e reduções no IRPF.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um adendo de Plenário com alterações ao relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O aditamento foi lido em sessão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre as mudanças, destaca-se a ampliação do prazo para envio de projetos de lei relacionados a créditos suplementares e especiais. Com a nova redação, o Poder Executivo poderá encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. Anteriormente, o prazo limite era 15 de outubro.

Segundo a senadora Dorinha, a iniciativa reforça a segurança jurídica dos contribuintes. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou.

A isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil está prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto aguarda agora análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Com informações da Agência Senado.

Na quarta-feira (29), a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços se reuniu para discutir o PL 4675/2025, do Poder Executivo, que trata da criação de novos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade e estabelece medidas aplicáveis a grandes plataformas digitais.

Pelo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e estabelecer deveres, bem como multas. O objetivo é promover e proteger a concorrência em mercados e ecossistemas digitais.

Em busca da concorrência leal no comércio eletrônico

O debate contou com a participação de membros da frente, como o presidente do colegiado na Câmara, o deputado Domingos Sávio (PL-MG). 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) marcou presença no evento. A organização representa 2.300 associações comerciais e empresariais e 2 milhões de empresas no país. Além disso, reúne empresários de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços. 

Na reunião, o diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, destacou que 32 empresas concentram atualmente 89% das vendas online. Ele avalia que a discussão do projeto é relevante para buscar uma concorrência mais justa no mercado virtual. 

“Apenas 32 empresas representam hoje 89% de tudo que é vendido na internet. Quem sabe esse projeto seja uma solução, se bem executado, acompanhado. Quem sabe esse projeto seja a solução e a gente está aqui acompanhando, discutindo e mantendo vocês informados”, disse João Andrade. 

Também esteve presente como convidado especial o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

O representante da Fazenda explicou que o Cade terá o poder de impor obrigações específicas para resolver os problemas envolvendo a concorrência desleal em plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da discussão para toda a cadeia econômica:

“Eu acho muito importante essa discussão no país. É muito importante para toda a economia nacional, porque de um modo ou de outro todos os nossos sistemas econômicos estão passando pelo ambiente digital. O principal método para chegar ao consumidor hoje é o aparelho celular e algumas empresas estabeleceram quase um monopólio, digamos, nesse setor. Precisamos atuar para garantir a concorrência, porque sem concorrência esses ganhos de produtividade que temos na economia digital vão parar nos bolsos só de algumas empresas em detrimento de todas as outras, sejam elas brasileiras, sejam elas estrangeiras”, avaliou.

Marcos reforçou que a proposta não trata de questões ideológicas, mas da retomada do direito à livre concorrência. Segundo ele, apesar das plataformas beneficiarem tanto consumidores quanto empresários, os ganhos ficam retidos em algumas plataformas.

No cenário, o e-commerce tem ocupado um papel expressivo na economia com cada vez menos competição nesses setores. 

“Não queremos fazer com que essas Bigtechs tenham dificuldade de concorrer. Na verdade, o que a gente quer é permitir que todas as empresas possam concorrer com elas em igualdade de condições. Esse é o ideal, está na base do sistema capitalista e também está na base do sistema de uma economia de mercado justa, que os partidos de esquerda buscam. Esse é o nosso objetivo”, afirmou Marcos Pinto.

PL da concorrência digital

O projeto estabelece ao Cade atribuições para lidar com questões concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica. Com isso, com o objetivo de prevenir eventuais abusos de poder econômico, o Cade poderá obrigar os agentes econômicos a uma série de atividades. 

Entre as obrigações dos agentes estão a submissão à análise do Cade dos atos de concentração em que integrem, bem como o estabelecimento de mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas.

Além disso, o Cade poderá proibir atos ou práticas que limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços que sejam relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários e, ainda, aquelas que favoreçam suas próprias ofertas.

O relator do projeto é o deputado Aliel Machado (PV-PR). A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.

O projeto

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e  limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações: 

• a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
• a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

O que muda?

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

Veja mais sobre o projeto aqui.

A próxima semana começa com foco na retomada das votações no Congresso, após semanas de impasse político. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a prioridade será o pacote de corte de gastos e as medidas de compensação fiscal propostas pelo governo, além de projetos de forte apelo popular, como o que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos. A estratégia de Motta é coordenar votações para garantir avanço nas pautas econômicas e sociais, em meio às negociações com o Executivo para recompor as contas públicas e definir o futuro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Bagagem de mão

A Câmara deve votar o projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta integra o esforço concentrado articulado pelo presidente da Casa, que busca dar novo ritmo à pauta legislativa. Motta pretende unificar o texto com a versão já aprovada no Senado, de conteúdo semelhante, para acelerar a tramitação e evitar sobreposição entre as Casas. O projeto determina que o transporte de bagagem de mão, dentro dos limites definidos pela Anac, seja automaticamente incluído no valor da passagem, sem cobrança adicional — uma medida com forte apelo junto aos consumidores.

Corte de Gastos

O principal item da pauta será o pacote de corte de gastos e a proposta de taxação de fintechs e casas de apostas, medidas elaboradas pelo governo para compensar as perdas de arrecadação após a derrubada da Medida Provisória que previa aumento do IOF. Segundo Hugo Motta, o pacote é essencial para recompor o equilíbrio fiscal e restaurar a previsibilidade das contas públicas. 

O Ministério da Fazenda deve apresentar dois projetos complementares: um voltado ao controle de despesas, com potencial de economia superior a R$ 20 bilhões, e outro que amplia a tributação sobre o setor financeiro e as apostas eletrônicas, podendo gerar receita de até R$ 20 bilhões. Ambas as propostas terão regime de urgência e fazem parte da estratégia do governo de fragmentar o conteúdo da antiga MP para reduzir resistências políticas e garantir maior chance de aprovação.

LDO adiada

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ficar para depois da definição sobre o novo pacote fiscal. Em articulação com o Ministério da Fazenda, o Congresso deve analisar dois projetos paralelos: um voltado à reorganização de programas sociais e à revisão das regras de compensação tributária e outro que aumenta a carga tributária sobre fintechs e apostas online. As propostas retomam trechos da MP derrubada, mas em textos separados, para facilitar a tramitação e reduzir resistências entre os parlamentares.

Anistia

O Partido Liberal (PL) decidiu retomar a pressão pela votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, rompendo o acordo de trégua firmado com o presidente da Câmara. O líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que voltará a cobrar a inclusão da proposta na pauta na próxima reunião de líderes. A ofensiva ocorre após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da tentativa de golpe. O PL quer que o texto seja apreciado ainda na primeira semana de novembro, movimento que tende a reacender tensões políticas dentro da Casa.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 só deverá ser analisado a partir de novembro. O adiamento foi anunciado pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senador Efraim Filho (União-PB), durante sessão do colegiado nesta terça-feira (21).

Segundo o parlamentar, o governo solicitou o adiamento da votação que estava prevista para esta terça. A decisão foi tomada mesmo com o congressista considerando que o prazo para se aprovar um texto adequado esteja ficando apertado. 

"Nós temos insistido no alerta de que os prazos estão ficando absolutamente exíguos para que se possa cumprir aquilo que é o ideal, de votar o orçamento ainda esse ano, até porque nós já viemos de um orçamento atrasado", disse.

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O presidente da CMO também afirmou que há um diálogo entre o governo e o Parlamento no sentido de dar soluções para que a votação seja realizada ainda em 2026.

O Congresso analisaria o projeto em uma sessão conjunta no último dia 17 de outubro. Porém, o texto não foi apreciado e a votação não ocorreu. 

Em meio a esse impasse, o governo tenta convencer os parlamentares a aprovarem pelo menos as medidas que não eram controversas na Medida Provisória que reforçaria a arrecadação no ano que vem, mas que acabou sendo derrubada na Câmara dos Deputados.