O Projeto de Lei 1940/24, que determina o ressarcimento aos produtores rurais pela concessionária de energia elétrica quando houver perda de produtos perecíveis por falta de luz, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto precisa ser aprovado pela CCJ para, então, poder ser apreciado em Plenário pela Câmara e pelo Senado e, eventualmente, virar lei.

A proposta aprovada prevê que o produtor deverá apresentar documentação técnica que comprove que a perda foi causada pela falta de energia elétrica. O ressarcimento será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.

Além disso, a concessionária terá 30 dias após o recebimento do pedido de ressarcimento do produtor para analisar o caso, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor calculado para ressarcimento em caso de atraso.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O prometido esforço concentrado no primeiro semestre enfim foi iniciado no Congresso Nacional. Devido às eleições gerais na segunda metade do ano, com os parlamentares participando das campanhas, a expectativa é que as principais matérias de 2026 sejam votadas até o recesso de julho.

Plenário

Os trabalhos na semana passada foram intensos, principalmente na casa baixa. A Câmara dos Deputados analisou 18 proposições: 7 requerimentos de urgência – que dão prioridade e tramitação acelerada para as matérias –, o mérito de 10 projetos de lei e ainda os dois turnos da PEC da Segurança Pública, que agora vai para deliberação no Senado Federal.

Na casa alta, a semana foi um pouco menos produtiva. Enquanto o plenário da Câmara teve 4 dias de sessões deliberativas, senadores se reuniram apenas em dois dias. Na terça, foram 4 projetos de lei aprovados e 8 requerimentos votados. Na quarta, foram 5 PLs apreciados.

Já para esta semana, a previsão é de votação de matérias de garantia e ampliação de direitos do público feminino. A agenda ocorre devido ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, que marca a mobilização de movimentos trabalhistas e feministas do final do século XIX e início do século XX, quando mulheres reivindicaram melhores condições de trabalho, direito ao voto e igualdade de oportunidades. 

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres. Uma das prioridades para esta semana é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres. O Senado ainda não definiu as pautas desta semana.

Comissões

Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é uma das convidadas para a audiência pública da próxima quarta-feira (11). O grupo vai discutir estatísticas sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio.

Outros dois ministros também devem comparecer frente a deputados. Luiz Marinho, chefe do Ministério do Trabalho e Emprego, debate a redução de jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (10). Na quarta, é a vez de Alexandre Silveira, de Minas e Energia, falar sobre as prioridades para o ano e as ações conduzidas pelo ministério.

O nome mais aguardado para comparecer ao Congresso, no entanto, é o de Daniel Vorcaro. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convite para ouvir o proprietário do Banco Master, liquidado no fim do ano passado pelo Banco Central e figura central no esquema de fraudes bancárias investigado pela Polícia Federal, na terça. O banqueiro, que foi preso e transferido para a penitenciária federal de segurança máxima de Brasília no fim da semana passada, ainda não confirmou presença.

Antes disso, na segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve a presidente do clube Palmeiras, Leila Pereira. A Crefisa, companhia também presidida pela dirigente, foi a vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados. Além dela, também devem ser ouvidos o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, que deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião teve de ser adiada.

Na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.323/2025, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas regras para o seguro defeso. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do benefício a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é suspensa para permitir a reprodução das espécies.

O debate sobre o fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um — segue em destaque no Congresso Nacional e tem mobilizado parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. A proposta, defendida por parte dos congressistas como uma forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, levanta questionamentos sobre os impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e escalas mais extensas.

Na reunião semanal da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) desta semana, o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) disse que o principal foco deveria ser aumentar a renda das pessoas. “Para isso, tem que diminuir a participação e a presença do Estado, redução significativa. Não adianta deixar a pessoa parada sem renda. Na verdade, se você fizer uma pesquisa entre os trabalhadores, entre ficar parado e ganhar mais, todo mundo vai querer ganhar mais”, afirmou.

Impactos

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate sobre o fim da escala 6x1 e defende uma análise ampla antes de qualquer mudança no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que uma eventual alteração, caso seja feita de forma abrupta, pode trazer impactos significativos para o mercado.

Entre os principais pontos de preocupação estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de novas contratações e a redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade. A apreensão é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que têm menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, reforçou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”, afirmou.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Argumentos

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. No entanto, especialistas apontam que os impactos sobre a produtividade e a economia variam conforme o setor, o porte da empresa e o modelo de implementação.

Para a CACB, o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.

Na Câmara dos Deputados, três diferentes propostas são analisadas. Duas reduzem a jornada máxima para 36 horas semanais, enquanto o texto substitutivo do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), prevê 40 horas semanais, período de transição, mecanismos de compensação econômica e sem regramento quanto à escala máxima de dias trabalhados.

Independentemente do formato que prosseguir, Melo entende que qualquer discussão tem que visar também o aumento da produtividade no país. “Investir em qualificação de mão de obra, máquinas e equipamentos. A produtividade de um funcionário nos Estados Unidos é muito maior do que o brasileiro porque ele é mais preparado, tem mais informação, tem mais tecnologia. Isso faz com que ele aumente a produtividade da empresa e aí sim ele possa participar dos resultados aumentando sua renda”, enfatizou.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos e impacto real na economia, de forma a garantir avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, a PEC da Segurança Pública prevê que uma parte da arrecadação das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal. 

A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que será mantido. Antes do repasse, serão descontados prêmios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.

A medida não aumenta a carga tributária sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras instituições, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.

Fundo Social do pré-sal

Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transição gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social, criado para receber recursos da União obtidos com a exploração do petróleo, financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e projetos de mitigação das mudanças climáticas.

Segurança e maioridade penal

A proposta também retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A mudança exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada após negociações.

Bloqueio de recursos e distribuição

Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Polícia Federal (Funapol) poderão sofrer bloqueio ou limitação de empenho apenas em caso de queda de arrecadação, monitorada bimestralmente. 

Segundo a matéria, o saldo não utilizado deve permanecer no fundo; é proibido transferi-lo para reservas de contingência ou ao tesouro. Recursos recuperados de exploração ilegal de apostas não são afetados por essas regras.

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A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam distribuídos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal. 

Atualmente, apenas o FNSP já tem esse repasse obrigatório de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Além disso, o texto garante que esses fundos não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Órgãos de controle e fiscalização

O texto prevê ainda que o Congresso poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam a competência legislativa, mas apenas em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Também ficará responsável por fiscalizar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sem limite mínimo de habitantes. Os critérios de criação incluem acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação sobre guardas municipais e formação de pessoal segundo padrões nacionais.

A coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas será proibida. Guardas municipais transformadas em polícia municipal terão reconhecimento constitucional, integrando os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal e sistema penitenciário

As polícias penais, de caráter civil, serão vinculadas aos órgãos responsáveis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas funções incluem custódia, disciplina e segurança de estabelecimentos penais.

A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, unindo órgãos, instituições e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas. 

Cada ente federativo será responsável por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas permanecerá sob responsabilidade estadual.

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Federal continuará a investigar organizações criminosas e milícias privadas de interesse interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente, exceto em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal mantém suas atribuições e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar o emprego da PRF para proteger bens e serviços federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situações de calamidade pública ou desastres.
 

Nesta quarta-feira (4), dia em que o Senado aprovou o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), empresários, parlamentares e embaixadores se reuniram na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, para participar do “Fórum de Integração Mercosul-UE: Liderança e Mobilização Nacional”.

O encontro marcou o início da agenda de implementação do acordo e convocou entidades empresariais e instituições para se prepararem para aproveitar as oportunidades de acesso ao mercado europeu.

Na ocasião, o presidente eleito da ACSP, Alfredo Cotait Neto, que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), destacou a importância de que os empreendedores brasileiros — especialmente de pequeno e médio porte — se preparem para o período de implementação do tratado e para a abertura do novo mercado.

Segundo dados do governo federal, Mercosul e UE somam cerca de 718 milhões de consumidores e um Produto Interno Bruto (PIB) conjunto de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (cerca de R$ 117,15 trilhões).

Para Cotait, para que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades do acordo, as empresas brasileiras precisam se preparar para competir em igualdade de condições com as companhias europeias.

“Existem grandes oportunidades. Mas tem que haver investimentos em capacitação, inovação, conhecimento e preparo sobre as condições e os padrões que cada mercado exige para você poder oferecer seus produtos. Você também precisa estar dentro dos padrões mundiais de sustentabilidade, rastreabilidade e segurança alimentar”, ressaltou.

Também presente no evento, o economista e cientista político Marcos Troyjo ressaltou que acordos de livre comércio costumam estimular reformas internas nos países participantes.

“Além dos benefícios de investimentos e de comércio exterior, o fato de competir em um nível superior já força os países a fazerem reformas internas”, disse o professor, que foi um dos principais interlocutores das negociações da finalização do Acordo Mercosul-União Europeia.

Papel das associações

Segundo Cotait, ainda falta ao Brasil e aos demais países do Mercosul um projeto estruturado de incentivo ao comércio exterior que amplie a participação das pequenas empresas nas exportações. Nesse cenário, as associações comerciais e empresariais, coordenadas pela CACB, podem desempenhar um papel estratégico.

“[A CACB] tem o papel de orientar, ajudar na capacitação, promover reuniões, preparar missões, fazer acordos com as nossas contrapartes dos países da comunidade europeia, para que as pequenas empresas possam encontrar os seus parceiros e iniciar um processo de ganha-ganha no comércio exterior”, explicou.

Paulo Bornhausen, conselheiro do Conselho Político e Social da ACSP e secretário de Articulação Internacional do governo de Santa Catarina, destacou o papel histórico da entidade paulista na mobilização do setor privado ao longo dos 25 anos de negociação do acordo.

“Não é liderar por liderar. É juntar forças para mostrar à União Europeia a nossa perspectiva sobre o acordo e as vantagens que ele trará para as duas partes. Portanto, esperamos que o texto seja aprovado definitivamente, daqui a um ano e meio, dois anos, no Parlamento Europeu — algo que nós estamos fazendo hoje aqui, no parlamento brasileiro, e nos outros países do Mercosul.”

O que diz o acordo

O acordo entre Mercosul e União Europeia estabelece a eliminação imediata ou gradual de tarifas de importação para a maior parte dos produtos comercializados entre os blocos. Pelo texto, o Mercosul eliminará tarifas para 91% dos produtos europeus, de forma imediata ou ao longo de períodos de 4, 8, 10 ou 15 anos. Já a União Europeia removerá tarifas sobre aproximadamente 95% das exportações do Mercosul, com prazos que variam entre implementação imediata e até 12 anos.

Assim que o acordo entrar em vigor, diversos produtos industriais do Mercosul passarão a ter tarifa zero no mercado europeu, incluindo:

• máquinas e equipamentos;
• automóveis e autopeças;
• produtos químicos;
• aeronaves e equipamentos de transportes.

No setor agrícola, haverá cotas com tarifas reduzidas para produtos como: carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol.

Outros pontos do tratado incluem:

• Produtos beneficiados não poderão estar associados a desmatamento ilegal, sob risco de suspensão do tratado em caso de violação do Acordo de Paris;
• A União Europeia poderá reintroduzir tarifas temporariamente caso as importações cresçam acima de determinados limites e/ou os preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
• Empresas do Mercosul poderão participar de licitações públicas na UE;
• Haverá redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

A ex-ministra da Agricultura e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou durante o encontro que “o acordo não é perfeito” e envolve concessões de ambos os lados. “Vai ter impacto em tantos setores, que talvez nós nem consigamos enxergar nesse momento. Só no decorrer do tempo e com a implementação é que vamos saber o que o tratado vai trazer de oportunidades para o Mercosul”, avaliou.

Tramitação

Após a assinatura do tratado em 17 de janeiro de 2026, o texto foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026. A proposta passou pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) e pela Câmara dos Deputados antes de ser aprovada pelo Senado. Agora, o texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Entre os países do Mercosul, o acordo já foi ratificado por Argentina, Uruguai e Brasil, restando apenas a aprovação pelo Paraguai.

Na UE, a Comissão Europeia anunciou, em 27 de fevereiro, que pretende iniciar a aplicação provisória dos termos comerciais do acordo antes mesmo da ratificação completa por todos os parlamentos nacionais.

Apesar disso, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise da Corte de Justiça da União Europeia, que poderá levar até dois anos para avaliar a legalidade. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda já manifestaram oposição ao acordo.

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Mais de 100 instituições do setor produtivo divulgaram nesta terça-feira (3) um manifesto conjunto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil. O documento — assinado por entidades representantes da indústria, agronegócio, transportes, comércio e serviços, entre outros segmentos — manifesta preocupação do setor produtivo quanto aos projetos em tramitação que visam reduzir a jornada e mudar a escala de trabalho.

Segundo o documento, o debate deve se orientar por quatro princípios centrais:

• preservação do emprego formal e mitigação de incentivos à informalidade;
• produtividade como base para a sustentabilidade e o desenvolvimento social e econômico; 
• diferenciação por setor, com valorização da negociação coletiva; 
• discussão técnica aprofundada.

As instituições mobilizadas afirmam que o debate sobre a modernização da jornada de trabalho é legítimo e necessário, tanto para promover o bem-estar dos trabalhadores quanto para impulsionar a dinâmica econômica do país. No entanto, alertam que eventuais mudanças precisam considerar impactos sobre a competitividade e a produtividade das empresas, além dos riscos de precarização das relações de trabalho no Brasil.

Posicionamento da indústria

O manifesto destaca que o setor industrial precisará qualificar cerca de 14 milhões de pessoas entre 2025 e 2027 para atender à demanda por mão de obra, segundo dados do Mapa do Trabalho Industrial 2025–2027 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das signatárias do documento.

Presidente da entidade, Ricardo Alban defende que propostas de redução da jornada — como a PEC 148/2015, em tramitação no Senado — não sejam votadas de forma apressada, especialmente em ano eleitoral.

“A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho.”

O manifesto também menciona experiências internacionais em que a diminuição das horas trabalhadas esteve associada a ganhos consistentes de produtividade. Segundo o documento, quando a produção por hora cresce, é possível reduzir a carga de trabalho sem comprometer renda ou pressionar preços.

Por outro lado, mudanças feitas sem ganho de produtividade podem resultar em aumento de custos, redução das contratações formais e repasse de preços ao consumidor.

Para as entidades, o Brasil precisa acelerar a qualificação profissional, ampliar oportunidades e estimular a adoção de tecnologia e inovação como forma de sustentar ganhos de produtividade.

Confira o manifesto completo no Portal da Indústria.

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A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (2), um requerimento que acelera a análise do Projeto de Lei 2.951/2024. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta altera regras do seguro rural, blinda a verba para subvenção de apólices contra cortes orçamentários e garante a implementação do Fundo Catástrofe, com recursos de até R$ 4 bilhões.

O requerimento de urgência foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). "O projeto enfrenta um dos principais gargalos estruturais do seguro rural no Brasil que é a instabilidade, imprevisibilidade e insuficiência do financiamento da subvenção ao prêmio do seguro rural, atualmente classificada como despesa discricionária após o veto presidencial na LOA 2025, sujeita a contingenciamentos orçamentários", justificou o parlamentar no documento.

Com a aprovação, agora o projeto será analisado e votado diretamente pelo plenário da Câmara, pulando a discussão nas comissões. Ainda não há relator definido para o projeto nem data para ele ser votado. Se alterado, o texto terá que retornar ao Senado, onde foi aprovado em dezembro de 2025. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

A celeridade na aprovação das novas regras é uma prioridade para a bancada do agronegócio diante de perdas no campo causadas por adversidades climáticas e da insegurança orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Segundo lideranças da FPA, além de corrigir distorções, a proposta também trará mais previsibilidade para agricultores, seguradoras e agentes financeiros, ainda mais com a proximidade da próxima safra.

O desempenho da política no ano passado foi o pior da última década. Em 2025, 3,2 milhões de hectares foram assegurados pelo PSR, uma queda de 54,8% em relação aos 7,09 milhões de hectares cobertos em 2024.

Alternativa

Enquanto parlamentares avançam com a modernização do seguro rural atual, o Ministério da Agricultura busca mudar completamente a política. A ideia é introduzir no Brasil o seguro paramétrico, que garante a indenização em caso de eventos climáticos extremos automaticamente, a partir de parâmetros objetivos estabelecidos no contrato, sem necessidade de perícias.

A ideia está em elaboração há meses pela equipe técnica do ministério e é vista pelo ministro Carlos Fávaro como a principal contribuição de sua gestão à frente da pasta. Atualmente, o projeto está em avaliação pela equipe econômica do Ministério da Fazenda, com a previsão de custar R$ 4,5 bilhões anualmente, quatro vezes a mais do que o valor total previsto para 2026, com subvenção de 50% dos prêmios. Só teria acesso a recursos equalizados do Plano Safra os produtores assegurados.

A proposta de reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas — prevista na PEC 148/2015, em tramitação no Senado — pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representa um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos das empresas, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Entre os estados, São Paulo lidera em impacto absoluto. A estimativa é de aumento de R$ 95,83 bilhões nos custos para que as empresas paulistas mantenham o atual nível de produção, considerando o pagamento de horas extras para compensar a redução da jornada.

Na sequência aparecem:

• Minas Gerais: R$ 25,55 bilhões
• Paraná: R$ 19,58 bilhões
• Rio de Janeiro: R$ 17,96 bilhões
• Rio Grande do Sul: R$ 17,67 bilhões
• Santa Catarina: R$ 17,13 bilhões

Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o debate deve ser conduzido com cautela. Segundo ele, o impacto não será igual entre as regiões.

“O Brasil tem realidades produtivas diferentes, o que faz com que o aumento de custos seja ainda mais relevante em alguns lugares em relação a outros, menos intensivos de mão de obra, com reflexos negativos sobre a competitividade e a organização do trabalho”, diz.

Dois cenários

Para avaliar os efeitos da proposta, a CNI projetou dois cenários:

• No primeiro, as empresas manteriam o total de horas trabalhadas por meio do pagamento de horas extras. Nesse caso, as indústrias da região Sul teriam o maior impacto, com aumento estimado de até 8,1% nos custos. O Sudeste viria em seguida, com alta de 7,3%, seguido pelo Nordeste (6,1%) e pelas regiões Norte e Centro-Oeste (5,5% cada).
• No segundo cenário, a recomposição ocorreria com a contratação de outros trabalhadores para cumprir as horas reduzidas, preservando o volume de trabalho. Os percentuais de aumento dos custos seriam menores, mas a ordem regional se manteria: Sul (5,4%), Sudeste (4,9%), Nordeste (4,1%) e Norte e Centro-Oeste (3,7% cada). Em termos absolutos, o Sudeste continuaria concentrando o maior impacto, com acréscimo estimado em R$ 95,8 bilhões.

Economicamente improvável e operacionalmente inviável

Segundo o estudo da CNI, se a jornada semanal for reduzida de 44 para 40 horas sem corte proporcional nos salários, o valor da hora trabalhada aumentará automaticamente em cerca de 10%, já que o trabalhador passará a receber o mesmo salário por menos horas de trabalho.

Além disso, se as horas reduzidas não forem compensadas com pagamento de horas extras ou contratação de novos funcionários, haverá diminuição no total de horas trabalhadas na economia, o que pode levar à queda na produção de bens e serviços e, consequentemente, a um recuo da atividade econômica.

Independentemente da estratégia adotada pelas empresas, a compensação integral das horas seria difícil de implementar. O estudo classifica a recomposição como “economicamente improvável e operacionalmente inviável em grande parte dos segmentos industriais”, incluindo indústria extrativa, indústria de transformação, construção e serviços industriais de utilidade pública, como eletricidade, gás e água.

“Estamos falando de um aumento de custos muito expressivo. Quando o custo do trabalho sobe dessa forma, o impacto não fica restrito a um setor ou a uma região. Ele se espalha ao longo das cadeias produtivas, encarece insumos, pressiona preços e afeta a competitividade do país”, alerta Alban.

Diminuição da produtividade

Um dos objetivos da PEC é aumentar a produtividade. Para o economista Sillas Souza, pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), porém, o efeito pode ser o oposto. Segundo ele, parte dos trabalhadores pode buscar um segundo emprego para compensar a renda, ampliando a jornada total semanal.

“Primeiro: para os que conseguirem [outro emprego], teremos o efeito oposto da proposta, pois ao invés de 36 horas semanais, serão agora 72. Menos ócio, portanto, equivalerá a uma menor produtividade. Segundo: mais gente ofertando emprego quer dizer mais concorrência pelas vagas, o que motivará os empresários a diminuírem os salários médios. Temos uma situação potencial na qual muita gente trabalhará o dobro para ganhar um pouco mais do que ganhava antes”, explica.

Para a CNI, as projeções buscam contribuir para o debate sobre a proposta ao indicar possíveis efeitos econômicos, produtivos e regionais da mudança na jornada de trabalho. A entidade defende que uma análise técnica dos impactos é fundamental para orientar eventuais alterações na legislação trabalhista, considerando a diversidade da estrutura produtiva brasileira.

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O fim da escala 6x1 ainda ocupa a maior parte do debate na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) já anunciou que pretende levar à votação no plenário a proposta que for aprovada pela comissão especial em maio, após análise de conformidade legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que ainda não tem data para acontecer.

Na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, deve ser apresentado e votado o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, nesta quarta-feira (4). Na quarta passada (25), os deputados aprovaram a parte comercial do tratado de maneira provisória, ou seja, as cláusulas comerciais passam a valer com outros países do bloco europeu cujos parlamentos também aprovarem a proposta. 

Plenário

Em ambas as casas legislativas, não foram divulgadas as pautas de votação das sessões plenárias desta semana. Na Câmara, o Brasil 61 apurou que a reunião de líderes, normalmente realizada nas tardes de quinta-feira, definiu que haverá sessões na terça (3) e quinta (5), mas ainda sem acordo quanto às propostas a serem analisadas.

Já no Senado, a expectativa é que os temas das sessões desta semana sejam definidos ainda nesta segunda-feira (2).

Comissões

Com os plenários indefinidos, as comissões ganham protagonismo. Nesta segunda, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes no INSS segue seu curso, com o depoimento do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, para explicar indícios de falhas no órgão que teriam favorecido o esquema. Também deve depor Aline Barbara Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes – o "Careca do INSS", suspeito de ser um dos principais operadores do golpe. 

O grupo ainda aguarda definição sobre as movimentações bancárias de Fábio Luís da Silva, filho do presidente Lula. Parlamentares governistas acusam o presidente da comissão, o senador Carlos VIana (Podemos-MG), de ignorar votos contrários para aprovar o requerimento de quebra de sigilo. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, analisa as reclamações e deve tomar uma decisão esta semana.

Na terça-feira (3), governadores dos estados do Sudeste são esperados para discutirem o novo modelo de distribuição ao Fundo de Participação dos Municípios. A PEC nº 231 de 2019 é analisada em comissão especial na Câmara e tem relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do requerimento para a audiência.

Ainda na terça, a comissão mista da Medida Provisória 1.323/2025 ouve representantes de pescadores. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do seguro defeso, como obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cadastro biométrico e comprovação de residência em município abrangido pelo benefício.

Autoridades, especialistas em segurança pública e integrantes de movimentos de mulheres debatem a violência de gênero e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio. A audiência pública está marcada para às 15h de quarta-feira (4).

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria Nº 3.665/2023, que exige negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados e domingos. A norma passaria a valer em 1º de março, mas, com a decisão, o prazo foi estendido para ampliar o diálogo entre empregadores e trabalhadores.

Durante esse período, será instalada uma comissão bipartite, composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês (com calendário a ser publicado no Diário Oficial) e contarão com assessoria técnica do Ministério do Trabalho.

Esse é o quinto adiamento da entrada em vigor da portaria. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.

Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman Cardoso.

“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, destaca Cardoso.

Setor produtivo pede revogação

Entidades do setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto contrário à Portaria nº 3.665/2023. O documento é assinado pelas Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE), pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) — que reúne, entre outras instituições, a CACB — e pelo Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE).

No texto, as entidades defendem a revogação da portaria sob o argumento de que a medida representa um retrocesso regulatório e cria entraves ao setor produtivo. “O debate sobre o tema deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional. A modernização da legislação é o caminho para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre a atividade econômica e os direitos trabalhistas”, descreve o manifesto. 

Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 regulamenta o artigo 6-A, da Lei nº 10.101, de 2000 e determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.

Empresas que descumprirem a norma e abrirem as portas aos domingos ou feriados sem a devida autorização poderão ser autuadas por auditores fiscais do trabalho e ainda responder a ações judiciais movidas por empregados.

Confira o manifesto completo no site da CACB.

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