A aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, pode pressionar as contas das prefeituras. O alerta foi dado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que estima que a medida poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões nos orçamentos municipais. A proposta aguarda promulgação.

O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, além de disciplinar a contratação desses profissionais. A matéria estende, ainda, as regras aos agentes indígenas e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Na avaliação da CNM, além do impacto econômico, a proposta também apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro. Para a entidade, as alterações interferem na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais e comprometem o equilíbrio federativo.

Em nota, a Confederação alertou que entende que, ao reduzir requisitos para aposentadoria, a PEC estabelece hipóteses de integralidade e de paridade, ampliando obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sem observar o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição de forma adequada. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a aprovação da proposta pode comprometer as finanças dos municípios caso não haja definição de uma fonte de custeio.

"Essa pauta-bomba é uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo. Sem uma fonte federal permanente, suficiente e automática, os novos encargos reduzirão ainda mais o espaço fiscal municipal, podendo comprometer investimentos, serviços assistenciais, contratação de profissionais e a continuidade de políticas essenciais para a população", frisou Ziulkoski.

Transição

Conforme a Agência Senado, a proposta estabelece que a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional. Confira a regra de transição:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 

Hoje, a aposentadoria dos profissionais da categoria segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao RPPS, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pela proposta, as idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.

Outra regra de transição também permite a  aposentadoria para agentes que preencham, de forma cumulativa os seguintes requisitos:

• idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens;
• 15 anos de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício na atividade;
• pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

Atividade essencial

A matéria reconhece a atividade dos agentes como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a proibição da contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
 

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera as regras de cálculo dos valores mínimos do frete rodoviário. Pelo texto, o piso da atividade deve refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, o descumprimento passa a gerar sanções.

Atualmente, os valores estipulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levam em conta a distância percorrida, o número de eixos do veículo e o tipo de carga transportada. A agência passa a ser responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível, em parceria com a Infra S.A. – empresa pública federal de planejamento e estruturação de projetos de engenharia e inovação, vinculada ao Ministério dos Transportes.

Durante as discussões da proposta na comissão mista criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados, havia sido estipulado o piso mínimo salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. Os senadores, no entanto, retiraram o dispositivo do texto sob o argumento de que seria inconstitucional, já que a fixação de remuneração mensal mínima deve ocorrer por negociação coletiva trabalhista.

Para evitar o retorno da proposta à Câmara, a exclusão não foi tratada como alteração do texto, e sim como supressão.

Fiscalização e multas

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte. O mecanismo a ser utilizado é o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permite mais rastreabilidade e fiscalização dos pagamentos por serviços dessa natureza.

O CIOT está em vigor desde maio e se provou eficaz na intensificação do controle da atividade. Somente em 2026, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete, com mais de 90 mil autuações registradas no período. 

A medida estabelece multas de até R$ 1 milhão para quem contratar frete abaixo do mínimo legal, além de suspensão ou cancelamento  do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertam serviços que não cumprem o piso.

A proposta prevê ainda anistia das multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022. O dispositivo, incluído pela Câmara dos Deputados, anula as multas a transportadores de cargas — pessoas físicas e jurídicas — e motoristas, decorrentes daquelas manifestações, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.

Pressão

Criada para atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional de 2018, a política de preços mínimos determina que a tabela seja reajustada sempre que houver oscilação superior a 5% no valor do combustível, para cima ou para baixo — mecanismo que ficou conhecido à época como gatilho.

A análise no plenário do Senado ocorreu após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP), que pressionavam pela apreciação do texto. Diante da pressão, o governo federal conseguiu um acordo para viabilizar a votação.

Próximos passos

Apesar das alterações, que fizeram a MP se transformar no projeto de lei de conversão (PLV) 6/2026, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que, por ter preservado muitas das ideias do Executivo, o texto seja sancionado quase na íntegra, com exceção do trecho da anistia das multas nas últimas eleições.

Por se tratar de uma medida provisória, a primeira versão da proposta está em vigor desde a publicação, em março. Sendo assim, a validade de 120 dias terminava nesta quinta-feira (16). Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a provável sanção presidencial, o texto passa então a ser lei com efeitos permanentes.

O Senado Federal deve analisar nos próximos dias a Medida Provisória 1.342/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento da União para ações de resposta aos municípios atingidos por fortes chuvas. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações e, se receber o aval dos senadores, seguirá para promulgação.

Editada pelo governo federal em março deste ano, a medida busca garantir atendimento imediato às famílias afetadas pelos temporais, recuperar a infraestrutura danificada e apoiar a retomada das atividades econômicas nas regiões atingidas, sobretudo em municípios da Zona da Mata mineira, onde as chuvas entre o fim de fevereiro e o início de março provocaram grandes prejuízos.

Do total previsto, R$ 5 milhões serão destinados ao fortalecimento da rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Minas Gerais. Outros R$ 500 milhões irão para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com o objetivo de viabilizar a contratação de cerca de 2,5 mil moradias para famílias que perderam suas casas.

A medida também reserva R$ 300 milhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), ampliando o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas afetadas pelos eventos climáticos. Além disso, outros R$ 500 milhões serão utilizados para o pagamento de auxílio financeiro de R$ 7,3 mil por família atingida, conforme previsto em outra medida provisória voltada ao enfrentamento dos desastres.

Durante a votação na Câmara, parlamentares de diferentes partidos defenderam a aprovação da proposta como forma de acelerar a recuperação das cidades afetadas e garantir apoio às famílias atingidas. Agora, a expectativa é pela votação no Senado, etapa necessária para que os recursos possam ser definitivamente incorporados ao Orçamento.
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o texto altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O parecer favorável do relator, Rodrigo de Castro (União-MG), permite que a matéria avance para as próximas etapas de tramitação na Câmara.

A principal mudança prevê que o IPVA deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar o peso do automóvel. O texto também determina que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, o IPVA é cobrado com base no valor de mercado do veículo, tendo a Tabela Fipe como referência. As alíquotas variam entre 1% e 4%, de acordo com a legislação de cada estado.

Durante a análise, o relator destacou que a CCJ avaliou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. Segundo ele, o impacto na arrecadação dos estados, uma eventual redução de receitas, a autonomia financeira dos entes federativos e as possíveis regras de transição serão discutidos pela comissão especial responsável por analisar o mérito da PEC.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para análise da comissão especial. Se avançar nessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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A expectativa era de que a última semana antes do recesso parlamentar seria agitada. Diversos projetos importantes aguardam definição nas duas casas legislativas e, com o segundo semestre tomado pela campanha eleitoral, o dia 18 de julho de 2026 – início da folga de duas semanas no Congresso Nacional –, era visto como um prazo limite para as votações relevantes. O que não fosse discutido até então, só seria retomado depois do primeiro turno das eleições, no início de outubro.

Mas a realidade deve ser diferente. As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal liberaram os parlamentares para participarem das sessões plenárias à distância, virtualmente. Com isso, a tendência é que os plenários fiquem esvaziados e nenhuma proposta considerada estratégica seja analisada.

Na Câmara, uma pauta com 19 itens foi publicada para a sessão de terça-feira (14). A maior parte são medidas provisórias do Executivo que, somadas, desitnam R$ 1,1 bilhão para cinco ministérios diferentes. Outras matérias podem ser incluídas, o que dificilmente deve ocorrer já que há grandes chances de que nem mesmo a reunião de líderes seja realizada. Assim, a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/2023) e a renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23) terão de esperar.

No Senado, como é habitual, foram convocadas sessões plenárias de terça a quinta-feira (16), mas sem a divulgação da pauta. Matérias como a autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2024), a aposentadoria especial para agentes de saúde (PEC 14/2021), além do fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e da reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), prioridades do governo federal, ficam para a segunda metade do ano.

Comissões

A agenda das comissões também reflete o esvaziamento. Pela primeira vez em semanas, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional não tem nada previsto. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já admite que o cronograma terá de ser revisto para tentar persuadir o governo a incluir a revisão de todo o regime simplificado, não apenas a receita dos MEIs. Com isso, a votação do relatório vai ficar para os próximos meses.

Das 20 reuniões e audiências de comissões previstas na Câmara entre esta segunda-feira (13) e quarta-feira (15), não há discussões relevantes. Cenário semelhante no Senado, onde dá para destacar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que pode votar o PL 2.688/2024, que destina para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a renda de um concurso da loteria por ano, ao longo de quatro anos.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que acaba com a cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Pelo texto, a cobrança passará a ser composta por uma tarifa básica fixa, destinada a cobrir os custos de disponibilidade do serviço, e por uma parcela variável, calculada de acordo com o consumo efetivo de cada usuário. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e segue para análise do Senado.

A iniciativa é de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

No relatório, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) destacou que a cobrança da tarifa mínima adotada atualmente faz parte de uma lógica de volume presumido. Segundo ele, embora a prática seja utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos que são injustos do ponto de vista social, além de serem inadequados para o meio ambiente.

“Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício”, disse Kataguiri.

Com vistas a reduzir os impactos na arrecadação e garantir a viabilidade operacional, o substitutivo estabelece que a alteração da estrutura tarifária deve ser precedida de estudo de impacto socioeconômico e implementada mediante planos de transição aprovados pelo órgão regulador. A ideia é preservar o equilíbrio dos contratos. 

No voto, Kataguiri defendeu que a estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, além de preservar a sustentabilidade econômica dos prestadores. “Essa mudança assegura que as concessionárias mantenham a sustentabilidade da prestação dos serviços, enquanto os usuários pagam de forma justa”, disse no relatório.

Parcela fixa e parcela variável

Segundo a proposta aprovada pela Câmara, a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água deverá observar as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Nesse caso, apenas uma das opções da Norma de Referência 13/25 da Agência vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Hoje, a norma de referência traça regras gerais que devem ser adotadas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados. Além disso, permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nesse cenário, mesmo que o usuário não tenha consumido o volume definido, ainda é cobrado.

No entanto, o substitutivo que será analisado pelos senadores continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua integrando a composição total da tarifa final. Pela proposta, desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

O projeto mantém a competência da ANA para definir os critérios de cálculo da parcela fixa. Já a parcela variável continuará sendo cobrada de acordo com o volume efetivamente consumido. A proposta também prevê que a tarifa básica poderá ser cobrada independentemente do consumo, desde que o serviço esteja disponível ao usuário.

Habitações coletivas

O projeto estabelece que em condomínios, residenciais ou comerciais, a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo nos locais em que há hidrômetro único. A tarifa também será devida considerando o dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.

Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.

Transição

Pela proposta, a implementação das medidas contará com um período de transição de quatro anos para a adequação dos contratos de concessão e demais instrumentos de prestação dos serviços às novas regras. Durante esse prazo, as entidades reguladoras deverão aprovar planos de adaptação, e a estrutura tarifária atualmente vigente será prorrogada automaticamente.

A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica seguinte à data de publicação do projeto como lei.

A redação atual, aprovada na Câmara, propõe que a lei deverá entrar em vigor após 180 dias da data da publicação da norma.

O Projeto de Lei 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, está a uma assinatura presidencial de se tornar realidade. Após sua aprovação integral pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em abril, o texto seguiu nesta terça-feira (7) para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

De acordo com a organização Mercy For Animals, a alimentação forçada utilizada principalmente na produção de foie gras (expressão em francês para "fígado gordo") provoca intenso sofrimento aos animais. Na prática conhecida como gavagem, patos e marrecos são alimentados à força por meio de um tubo metálico inserido da boca até o esôfago. As aves recebem diariamente cerca de cinco vezes mais alimento do que o normal até desenvolverem esteatose hepática, condição que pode aumentar o fígado em até dez vezes. O produto comercializado é justamente esse órgão doente. Considerado uma iguaria da culinária francesa, o foie gras tem pouca expressão nutricional, econômica e cultural no Brasil. Segundo a organização, o produto custa, em média, R$ 1,2 mil o quilo, podendo ultrapassar R$ 5 mil. Atualmente, apenas três produtores atuam no país, dos quais dois estão embargados pelo Ibama, e a maior parte do foie gras comercializado no mercado brasileiro é importada. 

A sociedade civil vem há muitos anos se mobilizando contra a prática de maneira reiterada, e a recente inclusão do PL 90/2020 para votação no Congresso Nacional fez o assunto reverberar ainda mais. Entre março e abril deste ano, parlamentares receberam mais de um milhão de e-mails pedindo a aprovação integral do projeto durante sua tramitação na Câmara. O apelo da sociedade funcionou, o PL foi aprovado e agora a Presidência da República decidirá se sancionará o projeto. 

Logo após o envio do PL à Presidência, as organizações de proteção animal ABRAESCA, Alianima, AMPARA, Animal Equality, Arca Animal, Associação Nacional de Advogados Animalistas, FEBRACA, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Gaia Libertas, Humane World for Animals, Mercy For Animals, Proteção Animal Mundial, Sinergia Animal e Sociedade Vegetariana Brasileira divulgaram uma carta aberta ao presidente Lula pedindo a sanção completa do projeto de lei.

“Com a sanção presidencial do PL 90/2020, o Brasil se juntará a dezenas de países que reconheceram o sofrimento animal inerente à produção de foie gras e decidiram agir. Nós estamos a uma decisão de assumir uma posição de vanguarda no tratamento ético dos animais. Agora, isso só depende da assinatura do Presidente da República", afirma George Sturaro, Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Mercy For Animals no Brasil.

Na carta, as organizações pedem a sanção do PL levando em consideração: sua conformidade com as regras e a jurisprudência da Organização Mundial do Comércio; seu alinhamento ético com avanços globais em bem-estar animal, diante das evidências de sofrimento extremo causado pela produção de foie gras e do crescente número de países que proibiram a prática da alimentação forçada; e seu diminuto impacto econômico, uma vez que o foie gras representa um mercado de nicho, com produção limitada no Brasil e possibilidade de substituição por alternativas éticas, preservando a liberdade econômica em consonância com princípios de responsabilidade social e ambiental. Agora, a presidência tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto.

Confira a carta completa aqui: 
 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que repactua repasses da produção pecuária, e que agora segue para análise do Plenário. A proposta altera as regras de repartição de recursos entre os municípios que compartilham atividades econômicas ligadas à criação de suínos, aves, bovinos, peixes e ao cultivo de espécies florestais.

Pela legislação, 25% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados devem ser destinados às cidades. O texto aprovado regulamenta o rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre os municípios fornecedores de insumos e os que sediam as agroindústrias processadoras.

O texto divide o VAF dessas atividades econômicas da seguinte forma:

• 50% para o município que sedia a unidade da agroindústria;
• 50% para os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou peso entregue por cada cidade.

Justificativa

De acordo com o autor da matéria e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida traz mais justiça e equilíbrio na distribuição dos recursos, além de diminuir a quantidade de disputas judiciais.

Pós-Reforma Tributária

A Reforma Tributária sobre o consumo, aprovada em 2023 e regulamentada ao longo dos últimos anos, muda a lógica da cobrança da tributos. Agora, o recolhimentos ocorre principalmente onde o produto é consumido, ao invés de onde era produzido, como ocorria antes. Além disso, com a unificação de tributos, o ICMS foi substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Dessa forma, a distribuição entre os municípios também vai mudar. O peso maior será para municípios consumidores, ou seja, que têm uma população maior. Essa transição do ICMS para o IBS começa em 2029. O ICMS, assim como as regras relacionadas a ele, deixam de valer em 2033, quando a reforma deve estar totalmente implementada.

O Congresso Nacional entra na reta final de definição de temas importantes. Com o recesso de duas semanas que tem início a partir do dia 17 deste mês, a tendência é que qualquer votação de projetos considerados estratégicos seja adiada para após as eleições de outubro.

Na Câmara, a pauta dos próximos dias vai ser definida em reunião de líderes marcada para esta terça-feira (7). As principais discussões são sobre a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/23) e a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional (PLP 108/21). Este último recebeu uma proposta alternativa do governo federal, que prevê correção apenas para microempreendedores individuais e desconsidera as demais faixas de enquadramento do regime.

No Senado, há sessões plenárias marcadas de terça à quinta-feira (9), mas também não foi batido o martelo quanto aos itens a serem votados. Há a possibilidade de ser votada a Medida Provisória 1.348/26, aprovada na semana passada pela Câmara e que aumenta os repasses para financiamento das atividades da Polícia Federal, incluindo a destinação de até 3% dos valores obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, as bets. Ainda não há data para a votação das Propostas de Emenda à Constituição que garantem autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2023) e aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (PEC 14/2021). Sabe-se apenas que ambas devem ser analisadas antes do recesso.

Uma sessão conjunta entre deputados e senadores também pode ser realizada. Há duas semanas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), teve de cancelar a última reunião devido à falta de entendimento entre oposição e governistas, além da baixa quantidade de parlamentares presentes. Mas ainda está pendente acordo entre as presidências das duas casas legislativas e a escolha dos projetos e vetos a serem discutidos.

Comissões

Prioridade no Congresso, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional realiza seminários em São Paulo capital, nesta segunda (6), e em Feira de Santana, na Bahia, na quarta-feira (8). O encontro reunirá parlamentares, empresários, especialistas e representantes de entidades para discutir a proposta. O relatório deve ser votado no colegiado e, em seguida, no plenário antes do recesso.

Na terça, o ministro dos Povos Indígenas, Luiz Eloy Terena, é esperado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara para apresentar o planejamento, as diretrizes e as ações previstas para 2026. Na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o debate é sobre os impactos ambientais, sociais, territoriais, trabalhistas e de soberania nacional na exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil.

Já a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, na quarta, os impactos da extinção de cursos de licenciatura integralmente na modalidade de educação a distância (EaD).

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA) assinaram a Carta de Compromissos do Movimento AgroPorto. A iniciativa suprapartidária estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da logística brasileira.

O documento foi assinado durante evento realizado na sede da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), em Curitiba. O acordo abrange temas como melhoria dos acessos portuários, integração multimodal, segurança jurídica para investimentos, modernização do licenciamento ambiental e expansão da infraestrutura portuária.

O objetivo central do movimento é consolidar a infraestrutura como política de Estado, com planejamento de longo prazo e previsibilidade para atrair investimentos públicos e privados. Até as eleições de 2026, a organização pretende atuar em quatro frentes: formulação de uma Agenda Brasil para a Infraestrutura, ampliação da coalizão parlamentar com novas frentes e setores produtivos, apresentação das propostas aos candidatos à Presidência da República, e desenvolvimento de soluções técnicas viáveis em conjunto com especialistas e entidades do setor.

Contexto

Criado em abril, o movimento surge em um contexto crítico. O Brasil investe cerca de 2% do PIB em infraestrutura, menos da metade do mínimo de 4,5% que especialistas consideram necessário para sustentar o crescimento econômico.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) projeta que, só em 2026, o país acumulará R$ 3,3 bilhões em custos extras por utilizar o modal rodoviário em corredores que poderiam ser operados por ferrovias, como a Ferrogrão e a EF-118. Isso significa que o Brasil perde, em média, R$ 106 por segundo devido a ineficiências na infraestrutura logística.