Congresso Nacional

Proposta que tramita no Congresso Nacional busca prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, no Rio Grande do Sul, houve um saldo de 13.836 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 106.185 admissões contra 92.979 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

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A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado federal Lucas Redecher (PSDB-RS), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores, se a medida for aprovada.
“Estamos tratando de setores que têm um vasto volume de mão de obra. É muito mais fácil e há um retorno muito maior para a manutenção desses empregos quando temos a desoneração da folha, em que a contribuição seja por meio do percentual da receita e não da forma individual de cada funcionário”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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Para o economista Newton Marques, a proposta que tramita no Congresso Nacional é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, em Minas Gerais, houve um saldo de 29.029 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 186.711 admissões contra 157.682 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

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Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores se a medida for aprovada. 

“Sabemos que a desoneração deve ser erigida como uma política de Estado, para além de governos. E o nosso compromisso é de tornar a desoneração perene, com a inclusão de todos os segmentos produtores da sociedade brasileira, especialmente daqueles que geram emprego. O melhor programa social, e aqui não faço crítica aos demais, é a geração de emprego”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da Informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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Estado registrou, em setembro, 15.249 admissões em empregos com carteira assinada

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Os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, na Paraíba, houve um saldo positivo de 4.810 empregos em setembro deste ano. Ao todo, foram 15.249 admissões contra 10.439 desligamentos. 

A fim de manter a tendência de alta nas contratações, tramita no Congresso Nacional projeto de lei para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Da forma como está a legislação vigente, a desoneração vencerá no dia 31 de dezembro de 2021. 

Governo federal debate relação entre meio ambiente e resíduos sólidos na 4ª edição do Conexidades

Câmara analisa projeto que valida acordo para instalação de escritório da OCDE no Brasil

MDR inicia processo de revisão do Plano Nacional de Habitação com validade até 2040

Para o economista Newton Marques, a manutenção da proposta é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia, mesmo que isso cause menos arrecadação por parte do poder público. 

“Toda vez que encargos trabalhistas são reduzidos, a tendência é que os empresários desempreguem menos. No passado, não se tinha o problema da pandemia, e agora essa medida é vital para os empresários, pois eles ficaram endividados. E, quando você diminui algum tipo de custo ou encargo, isso acaba ajudando aos setores”, considera. 

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação pelo plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), os números de novas vagas de trabalho podem ficar ainda melhores se a proposta for aprovada. “O nosso projeto dialoga com o maior desafio do Brasil que é preservar empregos. Existem pais e mães de famílias que ainda não conseguiram retornar a seus postos de trabalho. Essa medida reduz a carga tributária sobre a geração de empregos. Ela vai dar segurança jurídica às empresas para que elas possam, inclusive, ampliar suas atividades e gerar novas oportunidades”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

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26/11/2021 09:35h

Não se sabe quais parlamentares farão os relatórios parciais a serem sistematizados pelo relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/2021, que trata da proposta orçamentária

Depois do chamado “orçamento secreto”, temos agora mais personagens no processo orçamentário: os “Relatores Setoriais Secretos”. Com prazo para entrega de relatórios até esta sexta-feira (26), ainda não se sabe quem serão os parlamentares que farão os relatórios parciais para serem sistematizados pelo Relator Geral do Orçamento, Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

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Como o orçamento federal é muito complexo e trata de todas as áreas do governo (educação, saúde, infraestrutura, relações exteriores, desenvolvimento regional, dentre outras), a norma que rege o processo legislativo orçamentário dividiu a peça orçamentária em 16 áreas temáticas. Cada uma é ocupada por um membro da CMO, sendo 6 senadores e 10 deputados, indicados por suas lideranças partidárias e designados pelo Presidente da comissão mista de orçamentos.

A presidente da Comissão Mista de Orçamentos (CMO), no afã de ser eleita, vendeu o que não lhe pertencia e, agora, se complica para fechar a conta das relatorias setoriais, que já deveriam ter seus titulares designados com base nas indicações das lideranças partidárias com assento na CMO. 

O acordo feito por ela com o senador Ângelo Coronel para chegar à presidência do colegiado foi muito criticado pelo seu próprio partido, pois os faria perder a chance de relatar a área de infraestrutura. Além disso, ela permitiu que parlamentares fizessem outros acordos entre si, sem observar as indicações das lideranças partidárias. 

Agora, a presidente sabe que está em uma encruzilhada entre a ilegalidade e a aprovação do orçamento ainda neste exercício. É uma ótima novela para se acompanhar.

 

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23/11/2021 20:10h

Em seu parecer, o relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), afirmou que não existem provas de envolvimento de Barros nem da existência de irregularidades na compra de vacinas Covaxin pelo Governo Federal

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Por 13 votos a 6, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou a representação do Psol contra o líder do Governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR). A decisão foi tomada nesta terça-feira (23). O procedimento disciplinar tratava de suposta quebra de decoro do parlamentar, com irregularidades envolvendo as negociações para compra da vacina Covaxin. 

Em seu parecer, o relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), afirmou que não existem provas de envolvimento de Barros nem da existência de irregularidades na compra de vacinas contra a Covid-19 pelo Governo Federal.

“A representação não traz quaisquer elementos mínimos comprobatórios da efetiva ocorrência de ilegalidade, tampouco apresenta indícios mínimos da autoria do representado nos fatos narrados. Busquei olhar a vida do deputado Ricardo Barros e, também por isso, cheguei à conclusão deste parecer”, disse Cezinha de Madureira. 

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O líder do Governo, por sua vez, ressaltou que todas as pessoas inquiridas na CPI da Covid negaram envolvimento em qualquer irregularidade. Além disso, pontuou que foi alvo de ataques infundados. “As quebras de sigilo da minha pessoa e das minhas empresas não geraram nenhuma linha no relatório final da CPI, porque não tenho nenhuma conexão com os fatos narrados”, destacou Ricardo Barros. 

Já o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), entendeu que as denúncias são frágeis e não conta, com “substância e verdade”. O congressista também ressaltou que “nenhuma dose da Covaxin foi aplicada no nosso país, já que não foi comprada nenhuma dose e não foi depositado, em lugar nenhum do mundo, nenhum pagamento antecipado por essa vacina”, afirmou.

Oposição

O arquivamento do processo foi defendido inclusive por parlamentares da oposição, como é o caso do deputado Mário Heringer (PDT-MG). “Insinuações não podem ser trazidas para este Conselho de Ética, para não nos tornarmos um tribunal de exceção. Não vejo qualquer razão para darmos prosseguimento a esta representação”, destaca. 
 

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23/11/2021 15:00h

Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, com a decisão do STF de suspender as emendas de relator, Executivo deve buscar alternativa para os quase R$ 7,5 bi ainda não empenhados

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator (RP9), o governo tem que decidir o que fazer com os R$ 7,58 bilhões dessa parte do orçamento que ainda não foram empenhados. O mais provável, segundo Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, é que o Executivo cancele as emendas de relator e envie um projeto de lei de crédito suplementar indicando novo destino para os recursos. Para isso, o governo tem até o próximo dia 30 de novembro, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  

“Passando do dia 30 de novembro, o governo não tem mais essa possibilidade de mandar esse projeto de crédito, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um caminho meio que sem saída. [O Executivo] tem oito dias para mandar um projeto cancelando esses recursos que estão nas emendas de relator, que são os RP9, e mudando para recursos discricionários. A essa altura do campeonato, o governo não vai ter outra saída a não ser isso daí, se quiser viabilizar esses recursos”, avalia. 

Na prática, se o governo não empenhar esses recursos até 31 de dezembro, não poderá mais usá-los. Mas, como a única alternativa é dar um novo destino para o as emendas de relator, esse prazo é ainda menor, pois somente até 30 de novembro o governo pode enviar um projeto de crédito suplementar. 

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Entenda

Na elaboração do Orçamento Geral da União de todos os anos, o Congresso Nacional pode, por meio de emendas, influenciar o destino dos recursos públicos. Dessa forma, não é apenas o poder Executivo que decide onde as receitas serão gastas. 

Cada deputado federal e senador pode apresentar 25 emendas individuais impositivas (isto é, que a União é obrigada a executar). Os parlamentares podem direcionar o dinheiro para financiar obras ou projetos públicos, por exemplo. No Orçamento de 2021, cada congressista teve direito a cerca de R$ 16,2 milhões em emendas individuais (classificadas como RP6). 

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas coletivas. Assim, independentemente do partido, os parlamentares de um mesmo estado se reúnem para decidir o destino dos recursos aos quais à sua unidade da federação tem direito. Na LDO, essas emendas são classificadas como RP7. 

No entanto, dois tipos de emendas foram criadas recentemente. A primeira delas (RP8) é a emenda de comissão. Neste caso, as comissões permanentes da Câmara ou do Senado também podem direcionar parte do orçamento para fins específicos. 

A polêmica gira em torno das emendas de relator (chamadas de RP9), que são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para dar o parecer final sobre o orçamento. Apesar de o relator ser o responsável pela destinação das emendas, Cesar diz que os demais parlamentares têm direcionado esses recursos sem nenhum parâmetro ou equidade. O problema desse tipo de emenda, segundo o especialista, é que, ao contrário das individuais e de bancadas, não é possível saber quais congressistas são atendidos pelo relator. 

“Na verdade, é o relator que indica, só que a pedido dos parlamentares. Mas você não consegue saber a pedido de quem ele está atendendo. Você não consegue saber, de maneira figurada,  se o deputado Zezinho chegou pro relator geral e pediu vinte milhões de reais e ele agraciou os entes indicados por este,  e por que o deputado Joãozinho chegou e ele não deu nada ou deu só cinco milhões [de reais] ou deu só um milhão?”, exemplifica. 

Segundo Cesar, nas emendas individuais o repasse entre os parlamentares é igualitário, todos “recebem” o mesmo valor, o que não ocorre nas emendas de relator. “Todos os 594 parlamentares, que são os deputados e senadores, têm o mesmo valor [nas emendas individuais], mas nessa questão do RP9 você não sabe quem está ganhando, não consegue ter essa quantificação”, explica. 

Os critérios para destinação dessas emendas de relator não são claros, diz o especialista. Para ele, as emendas de relator são ilegais e perigosas. “Desde quando surgiu isso daí, pra mim é uma coisa ilegal, porque lá na normativa que rege como o orçamento é feito, o relator só pode apresentar emendas pra correção de erros ou pra omissão por parte do poder Executivo. Agora, o relator não pode fazer emenda para comprar trator, para construir estrada, pra comprar equipamento médico. Quer dizer, você está usando isso como instrumento de cooptação dos parlamentares, conforme decidiu o STF. Os critérios não são claros”, critica.

Segundo o economista Benito Salomão, a possibilidade de os deputados e senadores sugerirem a destinação de recursos para atender suas bases eleitorais é válida. O problema estaria no uso que se faz das emendas de relator. “O princípio disso não é ruim, porque os deputados estão próximos dos seus municípios e conhecem as demandas mais do que Brasília é capaz de conhecer. O problema é que a ideia da emenda do relator condiciona o pagamento dessas emendas ao apoio do parlamentar no Congresso. Isso distorce a democracia.”

O orçamento deste ano previa R$ 16,8 bi para emendas do relator. Destes, R$ 9,2 bi já foram empenhados, ou seja, o governo reservou o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Com a decisão do STF, há R$ 7,5 bilhões das emendas de relator que sequer foram empenhados. Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), já articula como reverter a decisão dos ministros do STF, mas o tempo é curto, sendo mais factível que o Poder Executivo encaminhe o PLN até o dia 30.

Críticas

Embora sejam alvo de críticas, as emendas de relator têm apoiadores. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, essas emendas são constitucionais, e a tramitação no Legislativo garante sua transparência e publicidade. Além disso, argumenta que a suspensão de ações identificadas como RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento. 

O prejuízo aos projetos e ações que estão em andamento também foi levantado pelo ministro Gilmar Mendes, que ao lado do ministro Nunes Marques, foram os únicos a votar contra a suspensão dessas emendas. “O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação", disse Gilmar em seu voto. 

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23/11/2021 03:00h

Projeto de lei 5518/20 desburocratiza o modelo de concessão florestal para atrair investimentos

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Especialistas apontam o modelo de concessão florestal como uma solução para combater o desmatamento ilegal. Para entender melhor este modelo de manejo sustentável da floresta, o Brasil61.com conversou com experts no assunto.

1- O que é concessão florestal?

Antes de entender o que é concessão florestal é preciso compreender o que é concessão. Segundo Charles Dayler, especialista em meio ambiente, “concessão é um contrato entre o poder público e um ente privado, para que esse ente privado exerça alguma tarefa e explore algum serviço que tenha natureza pública”.

Entre os exemplos, estão rodovias, aeroportos, transporte público, setor de petróleo e gás. 

No caso da Concessão Florestal, trata-se de um acordo entre o poder público e o privado aplicado a florestas, para explorar o serviço. “Tudo isso é colocado sobre uma forma de contrato que é executado, tendo de um lado o poder público e do outro lado a entidade privada, que vai explorar aquela área florestal”, explica Charles Dayler.

O presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB/MG, Alexandre Sion, complementa que o modelo de concessão florestal possui “um prazo definido, mediante obrigações legais e contratuais e contrapartida financeira”.

2- A Concessão Florestal privatiza a floresta?

Não, essa é a resposta dos especialistas Charles Dayler e Alexandre Sion.

“A posse vai continuar sendo pública. Se a gente estiver falando de uma área federal, [a posse é] do governo federal; uma área estadual, governo estadual. A exploração, sim, vai passar a ser executada por um ente privado, dentro do que estiver previsto no contrato”, esclarece Charles Dayler.

Segundo o especialista, o contrato é fundamental nesse tipo de concessão.

“Vamos supor que o contrato prevê só a exploração madeireira. Ou o contrato pode proibir uma exploração ampla. Então, vai ter que se pensar em como modular os benefícios. A iniciativa privada vai retirar o produto, vai gerar lucro, vai vender seu serviço. Mas qual é a contrapartida para a União? Então tudo isso vai ser pensado mediante a esse contrato de concessão, que prevê obrigação tanto para o poder público quanto para iniciativa privada.”

O especialista também explica que, caso uma das partes descumpra alguma das obrigações do contrato, a outra pode pedir o encerramento do mesmo.

3- De que forma o setor privado pode explorar a floresta?

Quando se pensa em exploração da floresta, o primeiro recurso que se pensa é o madeireiro, segundo Charles Dayler, mas este é um dentre vários que podem ser aproveitados dentro de uma floresta.

“Dependendo de onde for essa exploração, você vai ter o recurso madeireiro e o não madeireiro, que a gente vai ter moléculas, das quais se pode fazer uma exploração, tanto para produto cosmético, quanto para fármaco. Então, você vai extrair princípios ativos daquela região da floresta, não necessariamente só de árvore; você pode ter arbustos outros tipos de vegetação ali dentro, que podem gerar esses produtos.”

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4- A concessão florestal ajuda a preservar a floresta?

Para o especialista Alexandre Sion, a “Concessão florestal é importante ferramenta para a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados e do patrimônio público. Ela permite maior gerenciamento dos ativos ambientais públicos, contribuindo para evitar atividades ilegais, produzindo muitos benefícios socioambientais”. 

Além disso, é de interesse do ente privado que a floresta, a qual ele está explorando, esteja protegida de desmatamento ilegal, como explica Charles Dayler.

“Pensando que na concessão florestal para exploração de recursos madeireiros, o meu negócio é ter árvore, não é do meu interesse que minha árvore esteja desmatada, ou seja, [ter] problema com grileiro, com garimpeiro. Então, eu vou querer cuidar da minha área.”

Para Charles Dayler, a concessão florestal pode, inclusive, fomentar a recuperação de áreas que já foram desmatadas ilegalmente.

“Imagina que eu vou conceder uma faixa aqui de floresta a ser explorada, mas eu tenho uma faixa imediatamente vizinha, que foi desmatada. Então, eu posso de alguma forma tentar fomentar também a recuperação da floresta, ou seja, você vai explorar essa parte aqui com compromisso de ir recuperando aquela faixa ali e no futuro você pode explorar ela também.”

5- A empresa que vence a licitação deve fiscalizar a floresta contra desmatamento ilegal?

Segundo o especialista Charles Dayler, a competência de fiscalizar é do Estado. Mas a empresa que recebe a concessão tem o papel de monitorar a área florestal concedida e denunciar para as forças do Estado possíveis crimes ambientais.

“Ela [a empresa] vai monitorar a área dela e qualquer problema que veja, de invasão de área, de desmatamento, ela imediatamente comunica ao poder público para agir lá dentro.”

“O poder público não consegue estar em todos os locais ao mesmo tempo. E se a gente for pensar em questão florestal, quase sempre o assunto vai ser a Amazônia, e a Amazônia é gigantesca. Então, é impossível monitorar aquilo o tempo todo. Se você tem programas de concessão, você vai obrigar quem recebe a concessão a fazer o monitoramento”, acrescenta.

Charles Dayler cita diferentes formas tecnológicas de fazer o monitoramento florestal, como drone, voo de helicóptero e até imagens de satélite.

Projeto de Lei 5518/2020

O projeto de lei 5518/20 pretende desburocratizar o modelo de concessão florestal, para atrair investimentos. O principal objetivo é flexibilizar o modelo de licitação e os contratos de concessão florestal, para reduzir a burocracia e atrair investimentos. 

Desde março de 2021, o texto tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e Pronta para entrar na pauta de votações da comissão.

A proposta foi subscrita pela deputada Aline Gurgel (Republicanos/AP), que faz um apelo para que o projeto de lei avance na Casa.

“Contamos com a colaboração de nossos nobres pares, tendo em vista a importância do tema, para que tenha uma ágil tramitação dentro da Câmara dos Deputados. Lembrando que o mesmo, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, por fim, tendo sua tramitação finalizada, isto por ter poder terminativo nas Comissões.”

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22/11/2021 01:00h

No total, são 21 contratos. Atividade contribui para o desenvolvimento socioeconômico de municípios de Rondônia e Pará

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O Brasil possui atualmente sete florestas públicas com um total de 21 contratos de concessão florestal à iniciativa privada. O montante corresponde a 1,265 milhão de hectares de vegetação, segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro. 

As florestas brasileiras sob o regime de concessão são:

  • Em Rondônia: Floresta Nacional do Jamari e Floresta Nacional de Jacundá; 
  • No Pará: Floresta Nacional de Saracá-Taquera; Floresta Nacional de Altamira e a Floresta Nacional de Caixuanã e Floresta Nacional de Crepori;
  • No Amapá: Floresta Nacional do Amapá. 

O modelo de concessão florestal, no qual o governo concede ao setor privado o direito de explorar temporariamente uma floresta pública de modo sustentável, é apontado como uma das soluções para combater o desmatamento ilegal, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico de comunidades em regiões remotas do país.

De acordo com a lei que rege essas concessões (Lei 11.284/2006), o ente privado deve apresentar e executar um plano de manejo florestal, para que o corte das árvores seja feito com o mínimo de impacto à floresta, preservando as espécies locais. Geralmente, é permitido o corte de apenas quatro a seis árvores por hectare. Para isso, um técnico devidamente habilitado deve fazer um inventário da área, mapeando os tipos de árvores e a densidade florestal.

“O poder público não tem gente em quantidade e em qualidade para tomar conta, como deveria, de todas as unidades de conservação. A transferência de parte desse poder é algo interessante. A partir do momento em que há um plano de manejo florestal, você garante que vai manter a cobertura vegetal daquela área”, esclarece o especialista em meio ambiente Charles Dayler.

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Desenvolvimento econômico dos municípios

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) afirma, em nota, que a concessão florestal é uma poderosa ferramenta de política nacional de conservação.

“A descentralização permite o melhor gerenciamento dos ativos ambientais públicos, nesse caso, da floresta, facilitando o comando e o controle sobre as atividades que degradam o meio ambiente. Os benefícios não param na proteção ambiental, mas trazem também benefícios sociais, uma vez que promovem o crescimento econômico sustentável.”

Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, “até o presente momento, a região e os municípios mais beneficiados pelas concessões florestais federais é a Amazônia, nos estados de Rondônia e Pará, onde as florestas concedidas já estão em produção”: 

  • Em Rondônia: Cujubim, Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari e Porto Velho;
  • No Pará: Oriximiná, Faro, Terra Santa, Altamira, Itaituba, Portel e Melgaço. 

O especialista Charles Dayler explica como o processo de concessão florestal pode desencadear o desenvolvimento econômico de uma região.

“Não existe uma rede logística muito forte na Amazônia [por exemplo]. Se você faz o corte de uma árvore, você vai, por consequência, fazer o desdobro dela dentro da própria floresta, o que necessita de mão de obra local. E dependendo do tamanho da área concedida, do volume de madeira que é extraída, podem surgir miniempresas ali dentro; tanto diretas, em função da própria concessão, quanto indiretas.” 

Reduzir burocracias e aumentar investimentos

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5518/20, que tem o objetivo de flexibilizar o modelo de licitação e os contratos de concessão florestal, para reduzir a burocracia e atrair investimentos. Para isso, o texto propõe:

  • Inverter as fases de habilitação e julgamento nas licitações, para que só seja necessário avaliar a documentação das propostas classificadas na análise técnica;
  • Que os contratos possam ser revistos depois da elaboração do plano de manejo e que isso seja feito a cada cinco anos, para reequilíbrio econômico-financeiro, considerando a produtividade real;
  • A possibilidade de unificar a operação de áreas concedidas, para alcançar ganho de escala;
  • Ampliar a permissão para comercialização dos créditos de carbono e outros serviços ambientais, permitindo o acesso ao patrimônio genético, desde que respeite o Marco da Biodiversidade;
  • A existência das modalidades de concessão para conservação e restauração;
  • Eliminar o pagamento mínimo anual, bem como a necessidade de o concessionário ressarcir o poder público pelos custos da licitação;
  • Convocar os demais participantes da licitação para assumir o contrato, caso ele seja extinto no prazo de dez anos.

Desde março de 2021, o PL 5518/20 tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e ainda não foi para votação no Plenário. 

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21/11/2021 18:02h

Câmara e Senado debatem temas ligados ao novo programa social e a forma como manter sua atividade

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A semana política começa concentrada sobre o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família e que vai impactar grande parte dos brasileiros. Na segunda-feira (22), às 15h, o Senado promove sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios. A proposta autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios e a discussão faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução para realizar o pagamento do Auxílio Brasil.

Já na terça-feira (23) à tarde, a Câmara dos Deputados pode votar a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21). A MP troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando critérios para recebimento, além de elaborar formas de incentivar ações ligadas ao esporte e desempenho no estudo. 

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Na pauta da Câmara ainda consta a Medida Provisória 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores. A proposta também permite a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes da bandeira do posto. 

No Senado, a Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia vai realizar audiência pública na segunda-feira (22), às 10h e pretende avaliar os impactos da pandemia na educação básica, planejar novas ações quanto ao retorno das aulas presenciais nessa área, além de discutir estratégias educacional para os próximos anos, com vistas a recuperar as perdas acontecidas durante a pandemia. 

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14/11/2021 15:00h

Senadores e deputados analisam projetos que têm o objetivo de frear a alta do preço dos combustíveis e alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico

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A alta dos preços dos combustíveis entra em debate no Senado, nesta próxima semana. A agenda, que se inicia na próxima terça-feira (16), contará com apreciação do PL 1472/2021, pela comissão de assuntos econômicos (CAE). O projeto de lei dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, além de criar o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Ainda na CAE, os senadores devem analisar, na terça-feira, o projeto de lei complementar 135/2019, que autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. 

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Neste mesmo período, a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei Complementar 147/19, que altera algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

O substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece que o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. A alíquota a pagar para a Previdência Social, por sua vez, será de 12% sobre o salário mínimo.

Ainda de acordo com a medida, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com quantias fixas de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. 

Efeito estufa

Outro projeto que deve ser apreciado pelos deputados ao longo da semana é o PL 2148/15. A medida determina parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no país. A ideia é estabelecer uma emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.

Pelos termos do parecer da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado deverá ser regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).

O Plenário da Câmara dos Deputados também deve analisar o projeto de lei 2380/2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Outra matéria em análise na casa é o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. 

A quarta-feira (17) no Senado deve ser marcada pelo debate dos parlamentares na CCJ, sobre a PEC 2/2016. A proposta pretende alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
 

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