Sistemas capazes de criar conteúdos, de realizar tarefas digitais repetitivas e de conversar como se fossem humanos. A inteligência artificial chegou ao grande público e causou alvoroço na internet e mudanças no fluxo do trabalho em escritórios e plantas industriais ao redor do mundo.

Por serem relativamente novas, essas ferramentas ainda não possuem regulações que definam os limites da utilização. Diante do entusiasmo pelo possível aumento de produtividade e o temor com os impactos nos postos de trabalho, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) reuniu, na segunda-feira (1º), especialistas, parlamentares e lideranças empresariais no seminário “IA e o Futuro do Brasil”.

O presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto – que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) –, afirmou que a tecnologia tem o potencial de destravar o crescimento do país, ainda que represente um mistério, principalmente para a população com mais idade. “Evidentemente, sou de uma geração com muita dificuldade para entender o que é inteligência artificial, qual é o instrumento que ela pode realmente representar para o desenvolvimento dos processos e, principalmente, como isso pode contribuir com o crescimento econômico.”

A cerimônia foi mediada por Tito Hollanda Barroso, coordenador do Conselho de Inovação da ACSP. Para ele, o evento buscou atender à demanda do setor. “Mas a gente vai debater a inteligência artificial não somente como um serviço, mas sim sobre políticas públicas, infraestrutura, e também falar com algumas pessoas do setor que já oferecem inteligência artificial como serviço hoje.”

Regulação

Participante do evento, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), disse que o atual momento reflete a dualidade entre os potenciais benefícios e os receios institucionais que a inovação pode gerar, mas entende que há um cenário de preocupação exagerada. “A questão é achar a justa medida. Nem só o maravilhoso aqui, nem só o pânico do lado de lá, mas o que o nosso país precisa? Eu acho que é essa a pergunta que a gente tem que responder. O que o nosso país precisa? Que, muitas vezes, a gente não dá conta, o poder público não dá conta, e a inteligência artificial está aí para ajudar”, avaliou a parlamentar.

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um Marco Regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial. Três anos mais tarde, o Senado aprovou um substitutivo com muitos dispositivos do texto original, mas regras mais rígidas. Agora, o novo texto é analisado por uma comissão especial da Câmara para decidir quais mudanças do Senado serão mantidas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2951/24, pacote que reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural (PSR). A matéria prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem seguradas, com o prêmio bancado por um fundo abastecido com recursos públicos.

Instituído em 2010, o “Fundo Catástrofe”, como foi apelidado, não chegou a vigorar por falta de aportes contínuos de recursos e de regulamentação. O texto determina que, em caso de aprovação da lei, o fundo será composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobras), ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobras), assim como imóveis e outros direitos da União.

A administração dos recursos do fundo pode ficar a cargo de empresa pública, inclusive banco federal. Seguradoras, cooperativas e companhias da cadeia produtiva do agronegócio podem participar da gestão na condição de cotistas. Será possível ainda criar subfundos com patrimônios segregados para atender a setores específicos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que trouxe novos elementos, como o detalhamento de cláusulas para o seguro também servir como garantia em empréstimos rurais. Devido às mudanças substanciais, agora a proposta deve voltar para análise do Senado.

Sem bloqueio

O substitutivo aprovado ainda proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas de subvenção do prêmio do seguro rural, como as do Fundo Catástrofe. A execução dessas verbas se torna obrigatória, conforme valor previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso.

Por outro lado, fica permitido o remanejamento dos recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), uma vez que não comprometa o funcionamento do programa e as operações já contratadas.

Seguro rural

As modificações na Lei de subvenção ao seguro rural apontam as vantagens que o produtor pode ter caso contrate o seguro rural:

• taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural;
• prioridade no acesso ao crédito;
• financiamento do prêmio do seguro.

Além disso, o projeto aprovado na Câmara mantém os recursos destinados ao Seguro dentro do orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Havia uma discussão para colocar essas verbas dentro das operações supervisionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para garantir a obrigatoriedade da execução dos recursos.

Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios.

Atividade agrícola e empréstimos

O substitutivo atualiza as atividades agrícolas e determina que o Poder Executivo defina quais podem ser asseguradas. Em caso de evento coberto, a seguradora passa a ter prazo máximo de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, para efetuar o pagamento ao produtor afetado.

Fica mantida a possibilidade do seguro rural ser utilizado como garantia nas operações de crédito rural. No entanto, a nova norma modifica as condições que poderão ser exigidas para a prática, como o apontamento da instituição financeira credora como primeira beneficiária em caso de sinistro ou detentora dos direitos fiduciários.

Em todos os casos, o seguro rural dado como garantia nessas operações deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.

Panorama

Os últimos anos demonstram uma estagnação de contratação e recursos do PSR. De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

Após semanas de debates intensos, com destaque para a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6x1, deputados e senadores terão um descanso prolongado. O feriado de Corpus Christi esfria as coisas nos próximos dias e esvazia os corredores do Congresso Nacional.

No Plenário da Câmara, estão previstas sessões terça-feira (2) e quarta-feira (3). São 14 as matérias incluídas na pauta, com proeminência para projetos da área da saúde, mas são consideradas de baixa relevância pelos deputados, tanto que nem está prevista a reunião de líderes para definir as prioridades e o acordo entre as bancadas sobre o que realmente deve ser votado.

No plenário azul, as sessões também ocorrem na terça e quarta-feira. A principal matéria listada é a que cria a política de governança da administração pública federal. De acordo com o texto, os três poderes e demais órgãos da esfera federal devem implementar e manter as práticas de governança, como o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho das organizações e decisões fundamentadas em evidências.

Quanto à PEC da escala 6x1, agora no Senado, não há previsão de movimentações. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o projeto para as comissões, ao contrário de uma alternativa ao texto aprovado pela Câmara, apresentado pelo líder da oposição, que foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe livre negociação entre empregadores e trabalhadores para a definição da carga horária e escala.

Comissões

Devido a semana encurtada, as comissões que terão sessão concentram os trabalhos já nos próximos dias. Nesta segunda (1º), a comissão especial que analisa a atualização do faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional vai a Porto Alegre (RS) debater a proposta com o setor produtivo. Mesmo objetivo da comissão especial sobre o aumento do Fundo de Participação do Municípios (FPM) e criação do Fundo Constitucional do Sul e Sudeste, que discute a matéria com empresários em Santa Catarina.

Ainda nesta segunda, mas no Senado, as eleições entram na mira do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS). O grupo conversa com especialistas sobre a comunicação nas eleições de 2026, com foco no risco de desinformação e de influência da inteligência artificial nas campanhas.

Na terça, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vai ser ouvido na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A presença dele estava prevista para a semana passada mas, como faltou ao encontro, o colegiado transformou o convite em convocação, quando há a obrigatoriedade de comparecimento. Silveira deve detalhar a proposta do governo de antecipar a entrada em operação de termelétricas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026.

No mesmo dia, a Comissão de Relações Exteriores do Senado também quer ouvir representantes de ministérios do governo federal. Foram convidados para a sessão integrantes do Itamaraty e de Minas e Energia para explicarem as perspectivas para a regulação do setor de minerais críticos no Brasil. Até o momento da publicação desta reportagem, o convite ainda não havia sido respondido.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como “inadequada e inoportuna” a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho, com reflexos na escala 6x1. Para a entidade, a discussão precisa ocorrer com equilíbrio, responsabilidade e base técnica, considerando os impactos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e a economia brasileira — e não sob a pressão do calendário eleitoral. 

O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27) e agora segue para análise do Senado Federal. 

Pela proposta aprovada, 60 dias após a promulgação da PEC: 

• passará a valer a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso; 
• e a jornada será reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais sem redução de salários.

Após um ano, a carga horária cairá de 42 para 40 horas semanais. 

O relator, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego. 

A proposta aprovada é um substitutivo à PEC 221/19, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que previa jornada de 36 horas semanais — e à PEC 8/25, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) — que estabelecia jornada de quatro dias de trabalho. 

Impactos econômicos

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. 

Projeções recentes da entidade apontam impactos entre 6% e 9% em diferentes setores da economia, com reflexos sobre alimentos, serviços e vestuário, entre outros segmentos.

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. Simulações do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) também indicam possibilidade de retração de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), além de aumento do desemprego e da informalidade. 

Debate técnico e transição gradual 

Para a CNI, mudanças dessa magnitude exigem um debate amplo, técnico e responsável, com participação de trabalhadores, empregadores e poder público. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de uma agenda voltada ao aumento da produtividade, com investimentos em tecnologia, qualificação profissional, inovação e modernização das relações de trabalho. 

“A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho”, ressalta.

Alban também defende um prazo maior para a adaptação das empresas às novas regras. Segundo ele, o período previsto na PEC compromete a previsibilidade e a segurança jurídica, especialmente para pequenos e médios negócios. 

“Nós precisamos fazer com que essa transição seja minimamente absorvida pelos setores produtivos para que o impacto não seja um revés para os próprios trabalhadores e para a própria sociedade como um todo, com pressão sobre inflação e custos”, reforça.

A CNI sustenta ainda que a negociação coletiva é o instrumento mais eficaz para que empresas e trabalhadores construam soluções equilibradas, respeitando as particularidades de cada atividade econômica. Para a entidade, trabalhadores e setor produtivo não estão em lados opostos. O desafio, segundo a confederação, é conciliar preservação de empregos, renda e poder de compra da população com competitividade e desenvolvimento econômico. 

Por fim, a CNI afirmou confiar que o Senado Federal analisará o tema com “cuidado e responsabilidade”. 

VEJA MAIS:

• PEC do fim da escala 6x1 mantém horas extras, mas pode limitar ampliação da carga de trabalho
• Setor industrial pede mais tempo para adaptação à jornada de 40 horas semanais

Após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera a alíquota de importação para produtos de até US$ 50, deputados e senadores articulam medidas para compensar o varejo nacional pelo fim da chamada “taxa das blusinhas”. Os parlamentares atendem a reivindicações do setor produtivo, que alega prejuízos com o fim do Programa Remessa Conforme. 

Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o segmento mais impactado pela decisão é o varejo de vestuário e acessórios, principal ramo entre as micro e pequenas empresas do país. 

A coordenadora do Conselho de Tributação e Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Mírian Lavocat, afirma que pequenas lojas brasileiras não conseguem competir em pé de igualdade com as plataformas internacionais de compras. 

“Hoje você entra em um app, compra um produto e ele estará aqui no Brasil em 15 dias. Agora, pense na logística de trazer os produtos para o varejo nacional: tem que pagar a substituição tributária para esses produtos entrarem nos estados, porque boa parte vem das produções têxteis de São Paulo e Minas Gerais. E quando chega o preço final na loja é duas, até três vezes o custo que se tem das plataformas estrangeiras”, destaca.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), citado pela CACB, estima que a cobrança de 20% de imposto de importação durante a vigência do Remessa Conforme preservou cerca de 135 mil empregos e manteve R$ 20 bilhões circulando na economia brasileira. 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a suspensão da alíquota cria uma concorrência desigual para a indústria nacional que produz e paga seus impostos. 

“Essa é uma visão totalmente contra a sociedade. Você deixa o mercado internacional importar sem impostos e, aqui quem trabalha, produz, tem que pagar os impostos, pagar os encargos sociais e etc. É uma competição desleal”, avalia.

Levantamento da Nexus, encomendado pela CNI, mostra que a “taxa das blusinhas” levou 38% dos consumidores a desistirem de compras em sites estrangeiros em outubro de 2025. Ao mesmo tempo, o percentual de consumidores que passaram a buscar produtos similares com entrega nacional subiu de 22% para 32%. 

Emendas propostas no Congresso

A MP 1.357/2026, que isenta compras internacionais de até US$ 50 e estabelece alíquota de até 30% para remessas de até US$ 3 mil, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias após sua publicação para continuar em vigor. 

Durante a tramitação, parlamentares apresentaram 112 emendas ao texto. 

Uma das propostas, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), reduz o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 de 20% para 10% e adia a entrada em vigor da medida para 1º de janeiro de 2027. 

Já o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propõe conceder créditos presumidos a varejistas nacionais sobre vendas de produtos populares de até R$ 250. O benefício seria aplicado a itens similares aos importados favorecidos pela isenção. Pela proposta, o crédito corresponderia a 15% do preço de venda no varejo e poderia ser usado para abatimento de tributos. 

Outra emenda, apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para vendas realizadas por varejistas brasileiros dos setores de confecção, calçados, bolsas, malas e acessórios, dentro do mesmo limite aplicado às remessas internacionais de baixo valor. 

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) defende a extensão da isenção também para produtos nacionais de até US$ 50 — cerca de R$ 250 no câmbio atual. 

“Por que não dar essa isenção também para aquilo que é fabricado ou vendido aqui no Brasil? Porque o que é fabricado e vendido aqui no Brasil paga, em média, algo em torno de 40% de impostos. É claro que perde competitividade. Com isso, vai gerar desemprego no Brasil, fechamento de confecções, de pequenas indústrias de calçados, de lojas. Mas nós não queremos aumentar imposto. Nós queremos isonomia, tratamento igual”, argumenta o parlamentar.

Custo da folha de pagamento amplia desigualdade 

Mírian Lavocat afirma que, mesmo com eventual equiparação tributária, o varejo brasileiro ainda enfrenta desvantagens diante das plataformas internacionais devido ao elevado custo trabalhista no país. 

“Seguridade social no Brasil é caríssima. Não existe falar em contribuição à seguridade social na China. Hoje estamos aqui debatendo o fim da escala 6x1. Sabemos das dificuldades que o trabalhador brasileiro enfrenta, mas na China isso é uma coisa que não se discute. Eu não estou dizendo que é certo ou que é errado. Eu estou dizendo que é uma competição desigual”, afirma.

Da parte da base do governo, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou uma emenda para que fabricantes têxteis e varejistas passem a recolher a contribuição previdenciária com base no faturamento, e não sobre a folha salarial. Atualmente, quanto maior o número de funcionários e os salários pagos, maior é o valor da contribuição patronal. 

Na avaliação de Lavocat, as propostas apresentadas no Congresso podem aliviar parte da pressão sobre a indústria e o comércio nacionais. 

“São propostas interessantes, acima de tudo quando você pensa em diminuição da carga tributária federal que é muito alta. São ideias que, de certa forma, amenizam um pouco a dificuldade para a indústria nacional. Mas, mesmo assim, é muito difícil por causa da mentalidade que se cria. Depois que você começa a comprar nas plataformas internacionais, vê a facilidade e, acima de tudo, a diferença de preço, a sua mentalidade é sempre comprar de fora”, conclui.

VEJA MAIS:

• “Taxa das blusinhas” manteve cerca de 135 mil empregos e R$ 20 bilhões na economia, aponta CNI
• Quase 40% dos consumidores desistiram de comprar produtos importados devido à “taxa das blusinhas”, aponta pesquisa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal contrariou o governo e aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5.122/23, que permite a renegociação de dívidas rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Agora, o texto fica pendente de ser votado no plenário da Casa para, então, voltar à Câmara dos Deputados.

A matéria cria uma linha especial de crédito de até R$ 30 bilhões custeada pelo fundo. Serão beneficiados agricultores e pecuaristas que comprovarem perdas mínimas de 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, prejudicadas por eventos climáticos  ou impactos econômicos negativos, inclusive aqueles decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Esse montante servirá como base financeira para renegociar os R$ 180 bilhões em dívidas rurais acumuladas desde 2019.

As condições contemplam operações de crédito rural, empréstimos para liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) firmados até 31 de dezembro de 2025.

Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor:

• 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
• 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
• 7,5% ao ano para os demais.

Os financiamentos ficam limitados a R$ R$ 10 milhões para produtores rurais e de até R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção ou condomínios rurais. O prazo para pagamento é de até 10 anos, com três anos de carência. O texto ainda prevê a possibilidade de ampliação do prazo para até 15 anos, em casos excepcionais, conforme a capacidade de pagamento do devedor.

Impasse

O principal impasse envolve o custo da proposta. O Ministério da Fazenda calcula que o projeto, do jeito que está redigido, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.

Na estimativa de parlamentares, o texto trata apenas de uma carteira de aproximadamente R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.

Havia a expectativa de que a matéria fosse votada na comissão na semana passada. Mas diante das divergências, a equipe econômica do governo e senadores acordaram em empurrar para esta terça-feira (26). A falta de consenso fez a votação ser novamente adiada, por isso, a análise ocorreu nesta quarta, apesar da insatisfação da base governista.

Fundo Social

Outro ponto sensível é quanto à utilização do dinheiro oriundo da exploração do petróleo no país. De acordo com a Lei 12.351, de 2010, as verbas do Fundo Social do Pré-Sal devem financiar projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O texto do projeto também autoriza o uso de superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para abastecer a linha de renegociação.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou o prazo previsto para a transição das novas regras propostas para o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório da proposta que une duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.

O texto prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas em um período de 14 meses.

• Após a promulgação da PEC, em 60 dias:
  • passaria a valer a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso; 
  • a jornada seria reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais. 
• Depois de um ano:
  • a jornada cairia de 42 para 40 horas semanais.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, no entanto, defende um prazo maior para a adaptação das empresas. Segundo ele, o período previsto no relatório compromete a previsibilidade e a segurança jurídica, especialmente para pequenos e médios negócios. 

“Como é que fica o planejamento estratégico das empresas; como é que ficam as pequenas e médias empresas diante de um prazo tão curto para se adaptarem à nova jornada e escala?”, questiona.

“Nós precisamos fazer com que essa transição seja minimamente absorvida pelos setores produtivos para que o impacto não seja um revés para os próprios trabalhadores e para a própria sociedade como um todo, com pressão sobre inflação e custos”, reforça.

Segundo o dirigente, a adoção acelerada das novas regras poderá elevar custos de produção e serviços, com reflexo direto no bolso do consumidor. 

“A partir do momento em se estabelece um prazo de 60 dias para a implantação — para que seja feito antes das eleições —, é quase impossível que esses custos adicionais de uma forma tão abrupta não repercutam nos preços. E, infelizmente, esses preços vão ser sentidos logo imediatamente após as eleições”, acrescenta.

O presidente da CNI ressalta que o setor industrial reconhece a relevância e necessidade da modernização da jornada de trabalho, mas defende que a discussão seja conduzida com profundidade técnica e fora de um contexto eleitoral. 

Impacto econômico

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento das empresas. 

Na indústria, o impacto estimado chega a cerca de R$ 88 bilhões, o equivalente a uma alta de 11% nos custos do setor. Simulações do Instituto Brasileiro de Economia (FGV IBRE) também indicam possibilidade de retração de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), além de aumento do desemprego e da informalidade. 

Os dados foram apresentados ao Congresso Nacional em abril deste ano por meio de um manifesto assinado pela CNI, 27 federações estaduais da indústria, 95 associações setoriais e 342 sindicatos industriais. 

No documento, as entidades afirmam que, embora o debate sobre a redução da jornada seja legítimo, mudanças dessa magnitude podem gerar efeitos severos sobre a economia, os investimentos e a geração de empregos formais. 

As instituições defendem que alterações na legislação trabalhista sejam fundamentadas em evidências, diálogo técnico e responsabilidade econômica. 

“Precisamos de dados concretos para avaliar riscos como inflação e perda de empregos. O objetivo deve ser fortalecer a capacidade de empregar e garantir a sustentabilidade econômica no longo prazo, com competitividade, em vez de apenas ampliar custos”, pontua Ricardo Alban.

O dirigente afirma ainda que o setor industrial continuará dialogando com deputados e senadores para apresentar os impactos da proposta e discutir um prazo maior de transição. 

VEJA MAIS:

• Redução da jornada pode elevar custos das empresas em até R$ 267 bilhões ao ano
• Fim da escala 6x1: setor produtivo alerta para aumento de custos e defende negociação coletiva

A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não elimina o regime de horas extras previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, na avaliação da especialista em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, a aprovação da mudança poderá reduzir o tempo disponível em horas adicionais e limitar a ampliação da carga horária por meio de trabalho extra. 

“Hoje, a lógica constitucional celetista parte de limites máximos de jornada, justamente para proteger a saúde, a segurança e a convivência social do trabalhador. Mesmo havendo interesse do empregado em trabalhar mais, a autonomia individual não é absoluta em matéria de duração do trabalho”, afirma. 

Segundo a advogada, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, as horas extras continuarão permitidas dentro dos parâmetros legais e das regras definidas em negociação coletiva. No entanto, o recurso não poderá ser utilizado de forma constante para manter, na prática, a mesma carga horária atual. 

O que prevê a proposta

Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.

O texto estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas em um período de 14 meses.

Pela proposta, 60 dias após a promulgação da PEC: 

• passaria a valer a escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso; 
• a jornada seria reduzida imediatamente de 44 para 42 horas semanais. 

Após um ano, a carga horária cairia de 42 para 40 horas semanais. 

O relator também incluiu um dispositivo prevendo que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para amenizar os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, desde que haja manutenção dos níveis de emprego. 

Durante a discussão na comissão, foi aprovado um pedido de vista apresentado pelo deputado federal Maurício Marcon (PL-RS), o que adiou a votação do relatório para quarta-feira (27). A expectativa é que a análise ocorra no mesmo dia, após a convocação de uma sessão extraordinária às 10h. 

Debate sobre renda e múltiplos empregos

Outro ponto considerado sensível no debate envolve trabalhadores que dependem de mais de um emprego para complementar a renda.

Segundo Juliana Mendonça, cada vínculo empregatício é analisado de forma autônoma sob o ponto de vista contratual. Porém, isso não significa liberdade irrestrita para o acúmulo de jornadas excessivas. 

“Se a PEC avançar, esse será um dos temas que exigirá regulamentação mais clara e, possivelmente, maior atenção da negociação coletiva e da jurisprudência. Do ponto de vista social, também surge uma reflexão. Reduzir jornada sem enfrentar a questão da renda pode gerar efeitos distintos entre trabalhadores e diferentes faixas salariais”, avalia.

Impacto no setor produtivo

Entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), alertam para os possíveis impactos da redução da jornada de trabalho sobre os custos das empresas. 

Segundo estudo da CNI, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas pode elevar em até R$ 267,2 bilhões por ano os gastos com empregados formais no país. O valor representaria um aumento de até 7% na folha de pagamento. 

“O impacto tende a variar conforme o setor econômico e o modelo operacional adotado. Há segmentos com funcionamento contínuo, como a indústria, comércio ampliado — shoppings, supermercados, serviços essenciais — que provavelmente enfrentarão aumento de custos e necessidade de reorganização das escalas e contratação de pessoal”, destaca a advogada.

Por outro lado, Mendonça ressalta que também existe na literatura econômica e experiências internacionais indicando que jornadas menores podem gerar ganhos indiretos em produtividade, redução de afastamentos e maior engajamento.

“Uma mudança dessa dimensão exige transição regulatória, segurança jurídica e espaço para negociação coletiva. O risco não está necessariamente na redução da jornada em si, mas em uma implementação uniforme e acelerada, sem considerar as diferenças entre os setores produtivos. Mais do que discutir trabalhar menos ou mais, o desafio jurídico é compatibilizar produtividade, competitividade econômica e proteção constitucional ao trabalhador”, conclui.

VEJA MAIS:

• Redução da jornada pode elevar custos das empresas em até R$ 267 bilhões ao ano
• Redução da jornada de 44 para 36 horas elevaria custo do trabalho por hora em 22%, aponta estudo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria uma linha especial de crédito para renegociação de dívidas de produtores rurais com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta é uma prioridade da bancada do agronegócio, enquanto o governo federal negocia com integrantes do Congresso Nacional meios para aprovar a medida com responsabilidade fiscal.

A votação estava prevista para a semana passada, mas acabou adiada após pedido do Ministério da Fazenda para ajustes. A intenção da equipe econômica é oferecer o benefício apenas para produtores inadimplentes, sob o risco de causar um colapso no sistema financeiro se incluir as demais dívidas agrícolas. Historicamente na casa dos 2%, a inadimplência atual do setor agropecuário está em torno de 6% das operações, maior patamar já registrado, impulsionado por juros elevados, perdas decorrentes de eventos climáticos, altas dos custos de produção devido a conflitos geopolíticos e retração do crédito.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para financiar produtores rurais;
• Renegociação de dívidas agrícolas consideradas "estressadas";
• Inclusão de produtores afetados por crises climáticas e econômicas;
• Prazo de até 10 anos para pagamento;
• Carência de até 2 anos;
• Possibilidade de criação de um fundo garantidor para o agronegócio;
• Ampliação do acesso ao crédito rural em momentos de crise.

Custo

O principal impasse envolve o custo da proposta. A equipe econômica calcula que o projeto, do jeito que está redigido, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.

Parlamentares discordam. A estimativa do Legislativo é que o texto trata apenas de uma carteira de aproximadamente R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.

O texto original enviado pelo governo previa ajuda apenas para produtores afetados por eventos climáticos extremos, como secas e enchentes. No Senado, porém, o projeto foi ampliado para incluir produtores rurais com dívidas consideradas "estressadas", categoria que engloba contratos inadimplentes, renegociados ou prorrogados. As negociações para chegar num consenso são encabeçadas pelo ministro da Fazenda, Dário Durigan, e o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Avanços

Apesar do adiamento, a proposta já avançou nos últimos dias. O governo concordou em ampliar o prazo de pagamento das dívidas de seis para até dez anos e elevar o período de carência de um para até dois anos, desde que haja pagamento de juros desde o início do contrato.

Também está em discussão a criação de um fundo garantidor para o agronegócio, financiado com dinheiro privado, para dar mais segurança às operações de crédito rural em períodos de inadimplência e crise econômica.

Pré-Sal

O Fundo Social do Pré-Sal é abastecido com as receitas da exploração do petróleo e financia projetos e programas em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Segundo o projeto, receitas correntes do Fundo Social do ano passado, deste ano e do superávit financeiro apurado nos últimos dois anos fiscais poderão ser usadas para a nova linha especial de financiamento.

A Câmara dos Deputados deve ter uma das semanas mais importantes do ano. A expectativa é votar na sessão do plenário de quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a jornada semanal com 6 dias trabalhados e apenas 1 de descanso, sem redução de salário.

A previsão é que o relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) seja apresentado na comissão especial que trata do tema ainda nesta segunda-feira (25). Parlamentares da oposição devem pedir vista, o que suspende a tramitação de qualquer projeto por 48 horas ou duas sessões. Passado esse prazo, a matéria deve ser analisada na manhã de quinta pelos integrantes da comissão e, à tarde do mesmo dia, no plenário.

Se aprovada no colegiado temático, a PEC vai precisar receber votos favoráveis de três-quintos do total de deputados, ou seja, 308. A reunião semanal de líderes partidários deve ocorrer na terça-feira (26) para sacramentar os acordos, mas lideranças ouvidas por esta reportagem calculam que dificilmente o número não será alcançado.

Na cúpula ao lado, o Senado Federal ainda não definiu a agenda da semana.

Comissões

A sessão de apresentação do relatório da PEC que põe um fim na escala 6x1 está marcada para às 17h de hoje. Para ser aprovada no colegiado, é necessária maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um favorável ao projeto dentre os presentes. Na última sexta-feira (22), o relator afirmou que as regras de transição ainda não foram definidas, o que deve ser feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) junto com o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar o projeto de Lei 5.122/2023, que financia as dívidas dos produtores rurais com recursos do Fundo do Pré-Sal. A medida seria votada na semana passada, mas foi adiada a pedido do Ministério da Fazenda, que estima impacto de R$ 180 bilhões aos cofres públicos. Já a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio, também conhecido como free flow.

A quarta-feira (27) também promete ser um dia cheio. Na Câmara, as comissões de Saúde; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e a de Minas e Energia ouvem os ministros respectivos de cada área: Alexandre Padilha, Luciana Santos e Alexandre Silveira para discutirem as ações e prioridades para 2026.