O edital do Concurso Nacional Unificado 2025 (CNU 2) foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (30). São 3.652 vagas em 32 órgãos federais, para níveis médio e superior. O modelo unificado, apelidado de “Enem dos Concursos”, centraliza o processo seletivo para carreiras públicas federais e será organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com provas aplicadas em 228 cidades de todo o país.

Para a estudante de psicologia Marcela Lovi, o CNU é de enorme importância pra quem deseja sair da faculdade empregado, “O Concurso Nacional Unificado é uma grande e importante oportunidade pra quem está terminando a faculdade, quer ter uma carreira no serviço público e estabilidade financeira”, afirmou.

Cronograma do concurso

• Inscrições: de 2 a 20 de julho de 2025
• Solicitação de isenção da taxa: até 8 de julho
• Pagamento da taxa: até 21 de julho
• Prova objetiva: 5 de outubro de 2025 (13h às 18h)
• Prova discursiva: 7 de dezembro de 2025
• Resultado final: previsto para 30 de janeiro de 2026
• A taxa de inscrição será única, no valor de R$ 70,00, válida para todos os cargos. Têm direito à isenção candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e beneficiários do ProUni ou Fies.

Blocos temáticos e vagas

O edital divide as vagas em nove blocos temáticos. O candidato poderá escolher um único bloco, mas concorrer a mais de um cargo dentro dele, indicando ordem de preferência. A divisão é a seguinte:

• Bloco 1 – Seguridade Social: 789 vagas
• Bloco 2 – Educação, Cultura e Ciência: 130 vagas
• Bloco 3 – Tecnologia e Dados: 212 vagas
• Bloco 4 – Engenharias e Arquitetura: 306 vagas
• Bloco 5 – Administração e Finanças: 1.171 vagas
• Bloco 6 – Desenvolvimento Econômico: 286 vagas
• Bloco 7 – Justiça e Segurança: 250 vagas
• Bloco 8 – Saúde (nível médio): 168 vagas
• Bloco 9 – Regulação (nível médio): 340 vagas

Do total, 3.144 vagas são para nível superior e 508 para nível intermediário.

Salários e benefícios

As remunerações variam conforme o cargo e o órgão. Para nível médio, os salários podem chegar a R$ 7 mil. Para nível superior, os valores iniciais variam entre R$ 9 mil e R$ 18,7 mil, dependendo da carreira e dos benefícios incluídos. Cargos como pesquisador, tecnologista e especialista em regulação estão entre os mais bem pagos.

Ações afirmativas e segurança

O edital prevê cotas para diferentes grupos:

• 25% das vagas para candidatos negros
• 5% para pessoas com deficiência
• 3% para indígenas
• 2% para quilombolas

Haverá também política de paridade de gênero na convocação para provas discursivas. Entre as medidas de segurança, estão coleta biométrica, correção anônima e aplicação de provas em dois dias distintos.

Qual a finalidade do concurso?

O concurso faz parte de um plano de recomposição da força de trabalho do Executivo Federal. Entre 2016 e 2022, o governo perdeu mais de 73 mil servidores e o CNU é uma tentativa de acelerar e tornar mais eficiente a contratação pública.

O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari acredita que uma grande quantidade de ações será ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto do governo que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) volte a vigir. O decreto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No momento, a corte já analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSol, que alega que o decreto é uma medida constitucional do chefe do Poder Executivo, que não podia ter sido derrubado como foi. 

Yukio lembra que o motivo alegado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumento do IOF, de que a alteração em alíquotos do imposto foi para incrementar a arrecadação, pode sim ser questionado na Justiça, uma vez que, segundo ele, o governo pode majorar as alíquotas do tributo para regular o mercado, mas não para arrecadar mais. 

“A postura dos operadores de direito, e eu me incluo entre eles, não está mudando nem um pouco. Já vejo maneiras de discutir essa questão. Os clientes, que também são operadores de direito, estão querendo judicializar essa questão de IOF, se não for cassado”, previu o jurista. 

O IOF incide sobre produtos do mercado financeiro, como crédito, operações de câmbio, seguros e aplicações financeiras, entre as quais o VGBL, que é previdência privada. No caso do crédito, por meio de empréstimos, cheque especial e financiamentos, a alíquota fixa é de 0,38% sobre o valor total da operação.

Nas operações de câmbio, como compra de moeda estrangeira em espécie e envio de dinheiro para o exterior, a alíquota é de 1,1%. No uso do cartão de crédito internacional ou pré-pago, incide 6,38%. 

Nos seguros de automóveis, residenciais e de crédito, o valor pago no saque do prêmio é de 7,38%. Sobre os investimentos como CDB, Tesouro e fundos incide o IOF somente se o resgate for feito até 30 dias após a aplicação. Depois desse período, a aplicação está isenta do tributo, pagando apenas Imposto de Renda. A mesma regra vale para os planos de previdência.

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Aumento de IOF atinge a todos

O IOF é usado pelo governo brasileiro de duas maneiras principais: como instrumento de arrecadação e como ferramenta de política econômica e monetária. O tributo tem uma peculiaridade em relação aos demais pelo fato de não depender de lei aprovada pelo Congresso Nacional para sua alteração. As alíquotas podem ser mudadas por decreto presidencial. 

Outra característica é que o imposto incide sobre um grande volume de operações diárias, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O recolhimento para os cofres do governo é imediato e as alíquotas são reajustadas quando necessário.

O tributarista também alerta para o fato de que qualquer aumento de tributo, seja o IOF ou outro, afeta toda a população brasileira, e não apenas um segmento. Como exemplo, ele cita a antecipação de recebíveis, muito usado por empresas, que hoje não é tributada, mas passaria a pagar uma alíquota de 3%, de acordo com o decreto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso.  Segundo o advogado, um produtor de arroz que será obrigado a pagar por essa operação, certamente passará esse custo para o seu produto e o consumidor pagaria a conta.“Se houver aumento do IOF, este incidirá sobre todos produtos e serviços”, frisou.
 

Trabalhadores nascidos nos meses de julho e agosto já podem sacar o abono salarial do PIS/PASEP 2025. O pagamento foi liberado pela Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, e pelo Banco do Brasil, para quem recebe o PASEP. Os valores ficam disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025.

A consulta ao benefício pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no site gov.br ou diretamente nos canais oficiais dos bancos pagadores.

O prazo para saque vai até o dia 27 de dezembro de 2025. Quem não retirar o valor dentro do período estipulado precisará aguardar uma nova convocação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O economista César Bergo destaca que a antecipação dos pagamentos ajuda a aliviar as dificuldades financeiras das famílias. 

"O beneficiário tem que fazer um bom uso dele [o dinheiro], na regularização das suas contas. E também, se sobrar alguma coisa, aproveitar que os juros do mercado financeiro estão elevados e fazer uma reserva de emergência, se possível", explica. 

Como receber o benefício?

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Calendário do abono salarial (PIS/PASEP) em 2025:

Quem tem direito ao Abono Salarial (PIS/PASEP 2025)?

Para ter direito, o trabalhador precisa:

• Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

Qual o valor do Abono Salarial?

Desde a Lei 13.134/2015, o valor do Abono Salarial passou a ser proporcional ao tempo de trabalho no ano-base. O cálculo considera a quantidade de meses trabalhados, multiplicando cada mês por 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Onde o pagamento é feito?

• Crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
• Crédito em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA e movimentada pelo App CAIXA Tem;
• Caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
• Agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.

O Brasil acaba de registrar mais de 23 milhões de empresas em funcionamento, segundo a Receita Federal. Desse total, metade — 12.017.846 — são Microempreendedores Individuais (MEIs). Dados que confirmam o MEI como a principal forma de abertura de empresas no país. A modalidade MEI passou a vigorar a partir de julho de 2009, com a sanção da Lei Complementar 128/2008

De acordo com o Painel de Dados do Governo Federal, atualmente existem 23.452.457 empresas ativas no Brasil. Destas, 12.713.060 são MEIs, distribuídas da seguinte forma por região:

• Sudeste: 11.805.746 empresas, sendo 6.594.072 MEIs
• Sul: 4.561.268 empresas, sendo 2.369.192 MEIs
• Nordeste: 3.825.904 empresas, sendo 2.071.798 MEIs
• Centro-Oeste: 2.139.409 empresas, sendo 1.113.089 MEIs
• Norte: 1.119.482 empresas, sendo 564.899 MEIs

Novos negócios abertos em 2025

Segundo o Painel de Abertura de Pequenas Empresas do Data Sebrae, 1.792.342 novos MEIs foram registrados em 2025, dentro de um total de 2.384.864 pequenos negócios (entre MEI, ME e EPP) abertos no país. Em 2024, os números foram ainda maiores: 3.144.185 novos MEIs, entre 4.323.199 pequenas empresas abertas.

Os principais setores de atividade para novos MEIs, em ordem decrescente, são: serviços, comércio, indústria, construção e agropecuária.

Fonte: Sebrae

Abertura de MEIs por região em 2025

• Sudeste: 902.906 MEIs (com destaque para São Paulo, que representa 57,04%)
• Sul: 340.469 MEIs (Paraná responde por 36,79%)
• Nordeste: 285.451 MEIs (Bahia concentra 28,23%)
• Centro-Oeste: 172.490 MEIs (Goiás lidera com 44,64%)
• Norte: 91.023 MEIs (Pará se destaca com 38,63%)

Após voltar a fazer parte da lista das 10 maiores economias do mundo, o Brasil também mostrou avanços significativos em áreas sociais, inclusive com diminuição do desemprego, elevação da renda da população e redução da fome, nos últimos dois anos.

Para se ter ideia, em relação a este último ponto, após retornar ao Mapa da Fome em 2022, com 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar grave, o Brasil passou a ser considerado como um dos países que mais reduziram a fome. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), uma média de 60 mil brasileiros saíram do Mapa da Fome em 2023. 

Um dos aspectos que contribuíram para esse cenário foi o Programa de Aquisição de Alimentos para escolas, hospitais e comunidades. O investimento chega a R$ 1,2 bilhão. No caso da alimentação escolar, houve melhora para todos os 40 milhões de estudantes, principalmente depois que o valor repassado para a merenda aumentou em até 40%, após 5 anos sem reajuste.

Além disso, no ano passado, a taxa de desemprego foi de 6,6%, a menor da série histórica. Em 2021, o indicador atingiu 14,9%. De 2023 até o momento, mais de 3,7 milhões de empregos formais foram gerados no país.

Bolsa Família

No aspecto do avanço econômico, também se destaca o Bolsa Família. Atualmente, mais de 20 milhões de lares contam com esse benefício.

Uma das beneficiárias é a agricultora Angélica Rodrigues, de 34 anos. Moradora do município de Quiterianópolis, no interior do Ceará, ela conta que recebe o Bolsa Família há 14 anos e afirma que o recurso é essencial para manter a família, composta por três filhos.

“É muito bom a pessoa ter um benefício como esse e, para mim, é muito importante para sustentar meus filhinhos, pois é o único benefício que tenho. Normalmente, eu aplico esse dinheiro em alimentação e material escolar das minhas filhas. Agora, passei a ter outro bebezinho e também vou incluí-lo no Bolsa Família”, relata.

Vale destacar que o programa dá prioridade a lares chefiados por mulheres, com crianças, além de indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua. O valor médio do benefício chega a R$ 682.

Moradia

Entre 2023 e 2025, também foram registrados avanços na área habitacional. Em relação ao programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, foram contratadas mais 1,2 milhão de novas moradias. Vale destacar que, entre 2019 e 2022, não foram registradas contratações para a faixa destinada aos mais pobres.

Além do contexto habitacional, também foram notadas evoluções em iniciativas de distribuição de água à população, com investimento de mais de R$ 12 bilhões em obras estruturantes, especialmente para a população do Nordeste brasileiro. Além disso, o Programa Cisternas já superou, inclusive, as entregas de 2019 a 2022.

Dona Josefa Santos de Jesus, integrante da comunidade quilombola de Sítio Alto - localizada no município sergipano de Simão Dias, foi uma das contempladas com a iniciativa. Ela revela que, antes do programa, vivia em uma situação precária em relação ao acesso a recursos hídricos. Mas, depois de ser beneficiada com o Programa Cisternas, viu a vida melhorar.  

"Vivia bebendo água de chão, aquela água que chegava lá tinha um sapo, tinha um rato, tinha esterco do gado, a urina da vaca, e a gente apanhava e bebia. Aquele quilombo era uma das comunidades mais pobres que existia. Mas depois da chegada da cisterna, a vida da gente mudou, a qualidade de vida", afirma.

Campanha “O Brasil é dos Brasileiros”

Nova campanha institucional do Governo Federal apresenta elementos da cultura brasileira e linguagem digital para destacar e homenagear a diversidade, criatividade e espírito empreendedor da população do país.

A peça revela que, após dois anos de gestão do governo Lula, o Brasil retornou ao ranking das 10 maiores economias do mundo, com avanços sociais e econômicos, além de ter atuado na redução da fome, diminuição do desemprego e elevação da renda da população.

Assista ao vídeo clicando aqui.
 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamentos do abono salarial, por meio do PIS/Pasep, para o exercício de 2025, proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estimativa da Pasta é de que 25,8 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, com um total de R$ 30,7 bilhões disponibilizados para o programa.

O ministério inicia, nesta terça-feira (15), o pagamento do terceiro lote do Abono Salarial. Ao todo, 4,3 milhões de trabalhadores nascidos em março e abril serão contemplados, com a liberação de R$ 5,1 bilhões em benefícios. 

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Segundo o MTE, os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025. 

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Confira o calendário do abono salarial em 2025:

Fonte: MTE 

Os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao Abono Salarial a partir do dia 5 de fevereiro de 2025. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal GOV.BR, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

2024

Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. Até o fechamento desta edição, ainda estavam disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não haviam sacado o abono e tinham até o fim do expediente bancário desta sexta-feira, 27 de dezembro, para realizar o saque. 

O Orçamento de 2025, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 10 de abril, prevê cortes de R$ 7,8 bilhões em despesas de controle direto do Executivo em relação à proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Desse valor, R$ 4,3 bilhões dizem respeito aos ministérios e R$ 3,5 bilhões ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

A proposta havia sido aprovada pelos congressistas com três meses de atraso. O projeto apresenta uma estimativa de superávit de R$ 14,5 bilhões nas contas públicas. Em meio aos debates, esse número chegou a ser questionado por especialistas orçamentários, que alegavam previsões de receitas elevadas demais, assim como despesas subestimadas.  

As emendas parlamentares chegaram a somar R$ 50,4 bilhões na LOA 2025. Trata-se de um valor recorde, definido após manobra do Congresso Nacional para driblar decisões do Supremo Tribunal Federal, que bloquearam os recursos em 2024. 

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Fonte: Agência Senado

Ainda de acordo com o texto sancionado, para o Bolsa Família, por exemplo, foram reservados R$ 158,6 bilhões. Com isso, foi registrado um corte de R$ 7,7 bilhões no programa. Já em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor será de R$ 113,6 bilhões. 

Vale destacar que a medida também conta com um acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios, como Benefícios Previdenciários, Abono Salarial, Seguro Desemprego e Benefícios de Prestação Continuada.

Salário mínimo

Além disso, de acordo com a LOA, o salário mínimo em 2025 será de R$ 1.518. Nesse caso, houve um aumento real, acima da inflação, de 2,5%, em relação ao valor do ano passado. Também estão previstos R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões na saúde pública.

Vetos

Lula também impôs dois vetos ao Orçamento deste ano. Um deles se refere a um valor de R$ 40,2 milhões, que recaiu sobre novas programações orçamentárias que apresentavam localizações específicas, incluídas por meio de emendas de modificação em despesas primárias discricionárias do Poder Executivo. 

Além disso, foi vetado uma quantia de R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno, em razão da inobservância ao limite máximo para operações reembolsáveis do fundo (Lei 11.540/07), situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do Orçamento no Congresso.
 

A lei que trata do Orçamento para 2025 deverá ser sancionada até esta sexta-feira (11). A previsão foi anunciada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. 

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 20 de março, com uma previsão de orçamento total de R$ 5,8 trilhões. O teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal ficou em R$ 2,2 trilhões.  

O governo tem até o dia 15 para sancionar o texto. A matéria ainda poderá contar com vetos. Segundo Tebet, os técnicos que atuam no ministério tentam agilizar a finalização, já que algumas políticas públicas dependem da sanção.

A matéria prevê um aumento de R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto inicial do governo federal. A quantia total também considera despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.

Entre as áreas mais beneficiadas com o texto aprovado, o destaque é a Saúde, que contou com um aumento de R$ 24,4 bilhões. O projeto aprovado também apresenta ajustes em alguns programas sociais, como o Bolsa Família, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhões

Congelamento de gastos

Depois da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o governo baixou um decreto que visa segurar despesas e ganhar tempo para estabelecer o tamanho do congelamento necessário ao cumprimento da meta fiscal de déficit zero das contas públicas.

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A ideia do Executivo Federal é restringir R$ 128,4 bilhões de gastos discricionários, ou seja, não obrigatórios, até maio. Entre junho e novembro, está prevista outra contenção, de R$ 69,4 bilhões. 

O decreto apresenta expectativas de dotações para cada órgão até o fim de 2025. Com isso, o Ministério de Minas e Energia, por exemplo, terá como empenhar R$ 161 milhões até maio e R$ 580 milhões em dezembro. 
 

Durante o evento “Brasil dando a volta por cima”, realizado nesta quinta-feira (3), em Brasília, o presidente Luís Inácio Lula da Silva apresentou um balanço de ações dos primeiros dois anos do seu terceiro mandato. No evento, Lula assinou um decreto regulamentando o repasse de R$ 18 bilhões do pré-sal para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Uma das mudanças anunciadas foi a ampliação do programa para famílias com renda de até R$ 12 mil, acima do teto anterior de R$ 8 mil. Com isso, o governo incluiu na política habitacional uma nova faixa voltada à classe média. O governo informou que essa nova modalidade permitirá financiamentos de até 420 meses, com juros de 10,50% ao ano para imóveis de até R$ 500 mil.

Lula também anunciou a antecipação do 13º para aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vão receber a primeira parcela  junto com o pagamento do mês de abril, entre 24 de abril e 8 de maio. O decreto que oficializa a medida foi assinado durante a solenidade.

Outro anúncio feito no evento foi a futura implementação da TV 3.0, um novo modelo de transmissão aberta e gratuita, que combina o alcance da TV convencional com a interatividade da internet. Lula destacou que a tecnologia deve ampliar o acesso à informação e melhorar a qualidade de som e imagem.

“Sistema que vai fazer o casamento definitivo da TV aberta com internet. Com isso, a população brasileira terá acesso à televisão de última geração com imagens e som de altíssima definição. Isso significa mais informação e mais qualidade para a população brasileira”, afirmou.

Balanço 

O evento “Brasil Dando a Volta por Cima” teve a participação de ministros, parlamentares, autoridades e integrantes da sociedade civil. O foco do encontro foi apresentar as principais entregas e resultados dos dois primeiros anos de gestão do governo.

Os dados apresentados no evento compõem uma cartilha entregue aos presentes com destaque para números desde 2023. Entre os destaques, está o que o governo chamou de recuperação da economia, considerando que o Brasil voltou ao top 10 das economias do mundo. Os dados do governo apontam que, nos últimos dois anos, o país cresceu duas vezes mais que a média registrada entre 2019 e 2022. 

Inclusive, em 2023 o PIB foi de 3,2% e de 3,4% em 2024, entre os dez maiores do mundo. 

Como resultados positivos nos últimos dois anos, o documento ainda destaca o reajuste do salário mínimo acima da inflação e a redução do desemprego no país, sendo o menor nos últimos 12 anos. 

Outro resultado considerado relevante pelo Executivo nesse período foi a redução do número de pessoas sem trabalho. Em 2024, o desemprego foi de 6,6%. Em contrapartida, no ano de 2021, o percentual chegou aos 14,9% – registrando a maior taxa da série histórica. 

Na esfera econômica, o balanço ressalta, ainda, a isenção de Imposto de Renda para 10 milhões de brasileiros, que têm renda de até dois salários mínimos. No momento, tramita no Congresso o projeto para isentar do IR outros 10 milhões que ganham até R$ 5 mil, a partir de 2026.

O presidente reconheceu que ainda há muito a ser feito, mas que o país segue avançando.

“Mas ainda há muito a ser feito. Precisamos da união de todos para derrotar o ódio, a desinformação e a mentira. O Brasil está no rumo certo, gerando renda e oportunidades para quem quer melhorar de vida”, pontuou o presidente Lula em seu discurso.

Municípios 

Com relação aos avanços para os municípios brasileiros, o documento de balanço também reforça que 20 mil obras estão em andamento pelo país no Novo PAC. A iniciativa do Governo Federal é desenvolvida a partir de prioridades de estados e municípios e os investimentos destinados às cidades ultrapassam R$ 1,8 trilhão.

Indústria, desenvolvimento social e educação

A cartilha aponta que nos últimos dois anos o Governo Federal já destinou mais de R$ 11 bi em investimentos para inovação na indústria brasileira. Para formatar o setor, foi criado o programa Nova Indústria Brasil. Dessa forma, a indústria cresceu 3,3% em 2024 e influenciou no resultado do PIB de 3,4%.

No que diz respeito ao desenvolvimento social dos brasileiros, o atual governo expandiu o Farmácia Popular. Agora, 100 % dos 41 itens do programa são ofertados de forma gratuita para toda a população, incluindo a distribuição de fraldas geriátricas, além dos medicamentos.

No âmbito da educação, o Pé de Meia foi destaque. Atualmente, o programa oferece bolsa a 4 milhões de estudantes pelo país que estão no ensino médio, como incentivo à permanência na escola  e conclusão dos estudos. 

Inicialmente marcado para ser votado no dia 11 de março, o relatório final do Orçamento de 2025 – previsto no PLN 26/24 – deve ser posto em votação apenas no dia 17 deste mês. A projeção é do relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o parlamentar, no dia 11 os líderes partidários ainda devem se reunir para buscar consenso sobre alguns pontos da proposta. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que o relatório deveria ter sido votado no fim do ano passado. No entanto, em função de impasses entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em relação à liberação de emendas de comissão e de relator, o projeto segue parado. Segundo Lima, essa situação provoca impactos em algumas movimentações orçamentárias, mas a legislação garante a manutenção do custeio de áreas importantes, como saúde e educação. 

“Nos moldes do que foi apresentado ao Congresso o projeto do Poder Executivo, eles podem aplicar os mínimos em saúde. O Fies também está garantido. São garantidas ainda as ações de Defesa Civil, em caso de desastres, despesas com obrigações constitucionais e legais da União, como, por exemplo, o FPM, e o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. As despesas custeadas com despesas próprias do órgãos ou que já estejam como convênios e doações também podem ser realizadas”, pontua. 

Despesas discricionárias

Apesar de a legislação permitir algumas despesas mesmo sem a aprovação do orçamento, alguns gastos não podem ser efetivados sem o avanço da proposta no Congresso. É o que ocorre com as chamadas despesas discricionárias.

Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, essas despesas estão relacionadas a outras áreas, como segurança e infraestrutura, por exemplo. Nesses casos, a legislação determina que os gastos só podem ser executados em 1/12, por mês.

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“No caso dos investimentos, ela [legislação] diz, que um 1/12 pode ser feito a cada mês, porque se não fizer essa execução, pode acontecer um aumento de custos. Isso ocorre porque alguns projetos de investimento podem começar a ficar mais caros por conta de cláusulas contratuais e coisas do tipo. E, em relação às despesas que não são obrigatórias e são de custeio, a legislação diz que somente as despesas são inadiáveis”, complementa.

Ainda segundo Palmeira, as despesas obrigatórias - que são liberadas pela legislação - representam 90% do orçamento, enquanto as discricionárias correspondem aos 10% restantes. Diante disso, ele considera a legislação relativamente branda. 

“Em relação aos 10%, sobre a questão de liberar 1/12 a cada mês, tem que haver uma condicionante no caso de despesas de investimento, somente se ela for gerar mais custos, se ela não for executada rapidamente e, no caso das despesas de custeio, se ela for uma despesa inadiável. Então, nesse caso, pode ser executado mesmo antes da votação do orçamento”, complementa. 

Impacto em reajustes salariais

Dalmo lembra que, em 2024, houve inúmeras negociações salarias com servidores públicos. Porém, a concessão do aumento das remunerações não poderá ser implementada enquanto o orçamento não for votado. Segundo o especialista, os profissionais estão perdendo parcelas dos meses em que ainda não há orçamento definido. 

“Esse detalhe também impacta na economia, pois os servidores deixam de gastar a parcela não recebida, o que impacta a receita das empresas privadas onde eles consumiriam”, considera Dalmo Palmeira.

Plano Safra

Outro impacto percebido foi causado sobre o Plano Safra 2024/2025, quando o Tesouro Nacional anunciou a suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do programa. De acordo com o Ministério da Fazenda, as linhas foram suspensas por necessidade legal, devido à não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

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O Tesouro Nacional havia explicado que a revisão dos parâmetros econômicos e das projeções de gastos para este ano tornou necessária uma reavaliação da política de equalização de juros do crédito rural.

Para contornar o problema, o governo federal editou uma Medida Provisória que trata do crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para viabilizar a retomada do Plano Safra. A MP, publicada no último dia 24 de fevereiro, garante a manutenção de acesso ao crédito para o setor agropecuário. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

História

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência nas emendas parlamentares, por parte do STF. 

O ministro Flávio Dino impôs regras para autorizar os repasses. Contudo, o Congresso fechou o ano legislativo de 2024 sem aprovar o orçamento. A consequência foi o represamento dos gastos do governo. 

Sem a aprovação do orçamento, a União só pode pagar despesas obrigatórias e essenciais. Já investimentos públicos só são permitidos em projetos com execução adiantada, com vedação de aportes em novos programas.