Pela primeira vez, desde 2021, o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual. A expectativa é de que a proposta de orçamento seja votada somente em fevereiro. Pelo que prevê a legislação, o Orçamento precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar. Caso isso não ocorra, os gastos do governo devem seguir uma regra específica nos meses seguintes, até a aprovação da medida. É o que explica o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 

“O governo pode executar a proposta – no caso, a proposta que o governo encaminhou para o Congresso Nacional em agosto - num percentual de 1/12 avos por mês, e somente as despesas obrigatórias. Ou seja, as despesas discricionárias não serão executadas nesse momento. Isso inclui as emendas parlamentares”, explica. 

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Calendário PIS/PASEP 2025: confira datas dos pagamentos

Nesse caso, Lima considera que a não aprovação do orçamento ainda em 2024 para o exercício de 2025 não vai afetar a execução de despesas por parte do governo federal. Apesar dessa possibilidade, o cenário aponta para restrições, uma vez que novos investimentos em infraestrutura, por exemplo, não podem ser realizados. 

Pelos temos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os gastos do governo devem ser destinados somente a ações específicas, como é o caso de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, como alimentação, saúde, previdência, abono salarial, transferências aos estados, entre outros.

Além disso, os recursos podem ser utilizados em ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim como em iniciativas relacionadas a operações de garantia da lei e da ordem.

Outra possibilidade apontada é a destinação para concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies.

De acordo com o Ministério do Planejamento, com a publicação, ainda em 2024, da LDO já aprovada pelo parlamento, a execução ocorrerá com base nos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), até que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada pelo Congresso.
 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamentos do abono salarial, por meio do PIS/Pasep, para o exercício de 2025, proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estimativa da Pasta é de que 25,8 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, com um total de R$ 30,7 bilhões disponibilizados para o programa. O primeiro pagamento do abono será realizado em 17 de fevereiro para os nascidos em janeiro. 

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Segundo o MTE, os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025. 

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Confira o calendário do abono salarial em 2025:

Fonte: MTE 

Os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao Abono Salarial a partir do dia 5 de fevereiro de 2025. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal GOV.BR, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

2024

Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. Até o fechamento desta edição, ainda estavam disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não haviam sacado o abono e tinham até o fim do expediente bancário desta sexta-feira, 27 de dezembro, para realizar o saque. 

No último dia 19 o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 54/2024) do pacote de corte de gastos do governo federal. Entre as medidas previstas estão mudanças no acesso ao abono do PIS/Pasep. A PEC altera a forma de correção do valor do benefício e estabelece a diminuição gradativa no grupo que terá direito ao abono – que estacionará no patamar de um salário mínimo e meio.

Pelo texto, em 2025 nada muda e terão direito ao benefício os trabalhadores que ganham até R$ 2.640 – já que é utilizado como referência o piso salarial de dois anos antes, tendo em vista que em 2023 o salário mínimo era R$1.320.

A correção anual do abono é realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a mesma regra do salário mínimo.

Como ficam os critérios de acesso com a PEC

Pela PEC, a partir de 2026 o valor será corrigido apenas pelo INPC, ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário mínimo. Além disso, o salário de acesso será reduzido ano a ano até chegar a um salário mínimo e meio. O governo prevê que isso ocorra em 2035. 

O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. 

Quem pode acessar o PIS/Pasep?

Pela legislação atual, aqueles que trabalharam formalmente no ano-base do pagamento, com remuneração mensal de até dois salários mínimos, têm direito ao abono do PIS/Pasep. O abono funciona como uma espécie de 14° salário. 

Além disso, o trabalhador tem que estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e seus dados devem ter sido enviados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

Como é feito o pagamento do PIS/Pasep?

O pagamento do PIS é realizado pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada que possuem carteira assinada. Os montantes são liberados de forma automática para clientes do banco, pagos no mês de aniversário do trabalhador.

Os trabalhadores que não têm conta na Caixa recebem o crédito na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Já o Pasep é pago pelo Banco do Brasil (BB) a servidores públicos. Os clientes do BB recebem diretamente na conta e os outros devem procurar uma agência bancária para sacar o dinheiro. 
 

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, divulgado dia 21, destaca a estimativa de que o governo precisará de um esforço adicional de R$ 42,3 bilhões no último bimestre deste ano para zerar o déficit primário em 2024. No cenário em que o governo busque o limite da margem de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, o valor exigido diminuiria para R$ 13,6 bilhões.

De acordo com análise de Marcus Pestana e Alexandre Andrade, diretor-executivo e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), respectivamente, entre as medidas que podem ajudar o governo a atingir as metas fiscais estão a execução reduzida de emendas parlamentares ao Orçamento e um repasse maior de dividendos e resultados das estatais. Outras medidas a serem adotadas poderiam ser os bloqueios e contingenciamentos de gastos.

Emendas "pix"

A liberação das emendas parlamentares está suspensa por uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona o pagamento das emendas à existência de regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

Atualmente, aguarda sanção presidencial o projeto de lei complementar PLP 175/2024, que regulamenta as regras para as emendas parlamentares O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as conhecidas como emendas "pix".

Segundo o relatório da IFI, este ano foram pagos R$ 28,4 bilhões em emendas até outubro, de um total de R$ 45,3 bilhões – referente ao limite anual de pagamento de emendas.

De acordo com a avaliação contida no relatório, dessa forma faltariam R$ 16,9 bilhões passíveis de serem executados em emendas, mas que, até o momento, estão suspensos em função da decisão do STF. O relatório, então, destaca que, levando em conta que faltam apenas dois meses para o encerramento do exercício, o cumprimento da meta de resultado primário deste ano pode ficar mais fácil.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentada pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Entre outros pontos, a medida prevê mudanças nas atribuições federativas de combate ao crime no Brasil.

A PEC também sugere a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso, a PF deve atuar contra crimes ambientais e de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou até internacional. Já a PRF atuaria como polícia ostensiva, inclusive em ferrovias e hidrovias federais.

Durante o encontro de apresentação da PEC, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a proposta e afirmou que ela acaba com atribuições dos estados em relação à área. Além disso, o gestor considerou que a União e o Congresso Nacional deveriam melhorar a legislação para dar mais liberdade aos estados para atuarem na segurança pública. Nesse sentido, Caiado entende que a PEC deve dar mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre a administração penitenciária.

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Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse, em meio a reunião, que também é preciso discutir sobre pontos de criação de linhas de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para custear equipamentos de combate ao crime. Ele também defendeu a ideia de criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras.

A PEC também propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública. Outro ponto prevê, ainda, mais poder para a União estabelecer diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social.

A reunião para apresentação da PEC foi realizada na última quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, e contou com a presença de governadores e vice-governadores de mais de 20 unidades da federação, além de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também estiveram entre os presentes secretários de Segurança Pública de alguns estados.
 

Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, esses empreendimentos devem cerca de R$ 515 milhões.

O prazo para a negociação foi antecipado, com o objetivo de oferecer melhores condições de pagamentos para os pequenos negócios. A adesão ao edital de transações tributárias pode ser feita pelo portal Regularize, onde é possível simular a modalidade que mais se adequa à situação financeira da empresa. 

Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da empresa. Os descontos podem chegar a até 70% dos débitos, com entrada facilitada, prazo acima de 60 meses e prestações com valor mínimo diferenciado. Além disso, boa parte dos juros e multas podem ser abatidos na negociação.

Com o fim do prazo, em 31 de outubro, o próximo edital só permitirá a negociação de empresas com débitos de mais de 90 dias. Segundo a PGFN, esses acordos permitem a manutenção da empresa e dos empregos gerados por ela, além de estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas do governo.

Para outras informações, acesse o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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O governo federal publicou uma nota para esclarecer falsas informações que estão sendo divulgadas sobre o seguro-desemprego e a multa de rescisão. No comunicado, o governo é categórico ao afirmar que não vai custear o seguro-desemprego com a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

A multa de 40% do saldo repassado ao fundo é uma indenização paga exclusivamente pelo empregador ao trabalhador e não um benefício repassado pela União. Essa determinação está prevista no parágrafo 1º do Artigo 18 da Lei do FGTS e tem o objetivo de garantir um planejamento financeiro para o trabalhador, bem como disciplinar o mercado de trabalho, evitando demissões injustificadas.

O governo federal reforça que “a tese de ‘transformação da multa em imposto’ é completamente infundada”, uma vez que a multa por demissão sem justa causa é um direito adquirido pelos trabalhadores.

Já o seguro-desemprego é um benefício garantido pelo Artigo 7° da Constituição Federal e pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ele é financiado com as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

Outra informação falsa que tem circulado, sem citar fontes, é que os pagamentos do seguro-desemprego e da multa rescisória, para o trabalhador que é demitido sem justa-causa, resultam em uma “sobreposição de benefícios”. 

Além de desmentir a suposição, o governo federal ressalta que ambos são direitos garantidos aos trabalhadores, além de instrumentos de proteção social previstos legal e constitucionalmente. 

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Municípios brasileiros podem ter deixado de arrecadar R$ 2,7 bilhões em 2023 em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com sonegação de empresas responsáveis por apostas online – as chamadas bets. A projeção é de que, este ano, o valor chegue a R$ 10 bilhões.

A estimativa consta em pedido formal da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), para colaboradora na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Supremo Tribunal Federal.

O pedido é para que haja declaração de inconstitucionalidade total da Lei das Bets (Lei 14.790/2023), por não contemplar regras efetivas para regularidade, controle e limitação das apostas.

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A partir de dados do Banco Central, a Abrasf destaca que a remessa de dinheiro para casas de apostas online passou de R$ 32 bilhões, em 2022, para R$ 54 bilhões, no ano passado. Esse valor deve chegar a R$ 200 bilhões, em 2024.

O advogado especialista em direito desportivo e jogo responsável, Felipe Crisafulli, explica que todo o debate em torno da regulamentação das apostas se deu pelo fato de o poder público perceber que o Brasil era um dos países que mais tinha apostadores. Assim, além de garantir arrecadação, daria mais segurança aos jogadores.

“A regulamentação traz outras benesses aos cidadãos brasileiros, pois permite que eles busquem seus direitos junto ao Poder Judiciário caso não tenham tais direitos respeitados nas casas de apostas. Por exemplo, depósitos de valores que não sejam computados, saques que não sejam liberados, suspensões indevidas das contas”, considera. 

Dentro desse contexto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a dar uma declaração no sentido de que, caso a regulamentação não resolva o problema junto às bets, ele acabaria com os sites de apostas. 

Na avaliação do advogado especialista em regulamentação de jogos e apostas, Gustavo Biglia, declarações dessa natureza podem prejudicar o setor, por que trazem insegurança jurídica. 

“Gera, no consumidor e nas próprias operadoras mais dúvidas do que certeza. No momento em que nos aproximamos do mercado regulado, dizer que eventualmente proibirá tudo só traz mais riscos e prejuízos aos apostadores, que ficariam totalmente desprotegidos de, no caso, não conseguirem levantar seus depósitos ou, por exemplo, se sentirem lesados por publicidades enganosas”, destaca. 

Fora do ar

No último dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista contendo mais de 2 mil empresas de apostas esportivas que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda. 

Desde o início do ano, o governo federal passou a estabelecer regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma. 
 

As lavouras de cana-de -açúcar foram uma das mais prejudicadas com os incêndios que atingiram o país no último mês, somando um prejuízo que ultrapassa os R$ 2,6 bilhões. Dados da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (ORPLANA) mostram que cerca de 400 mil hectares de cana foram queimados, prevendo uma quebra na safra de cerca de 15%.

Produtores da cana de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram os mais afetados e o problema ainda não está solucionado, lembra o CEO da ORPLANA, José Guilherme Nogueira. 

“Ainda tem condições de acontecerem mais incêndios, as temperaturas continuam altas, em algumas regiões a umidade do ar ainda está abaixo dos 30% e com o agravante dos ventos que podem provocar mais incêndios” destaca Nogueira.

Medidas de enfrentamento às queimadas

Diante do problema e da seca histórica que atinge o país, foi colocada em regime de urgência para votação no Congresso a Medida Provisória (MP 1259/24) editada pelo presidente Lula, que flexibiliza as regras para repasses financeiros a estados para ações de prevenção e combate aos incêndios.

Na prática, a MP permite que União, estados e municípios façam empréstimos e financiamentos ou recebam doações de bancos públicos e privados para combater incêndios e queimadas irregulares. Recursos que podem vir de bancos públicos, como a Caixa, ou até mesmo do BNDES.

Outra medida tomada pelo governo federal é a edição de outra medida provisória que libera R$ 514 milhões em crédito extraordinário para o combate aos incêndios florestais espalhados pelo país. 

Além disso, o Ministério da Justiça, em parceria com a Polícia Federal, cria uma proposta que, entre outras medidas, prevê o aumento do tempo de prisão para quem cometer crimes de desmatamento, queimadas e tráfico de animais silvestres. 

Entre as medidas previstas estão:

• aumento da pena para quem destruir área de preservação permanente — passando de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de prisão;
• aumento da pena para o crime de desmatamento — de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos;
• obrigação de pagamento de multa mesmo que o crime tenha sido culposo, ou seja, cometido sem intenção.

A previsão é que a votação no Congresso seja colocada em pauta ainda esta semana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção das emendas parlamentares, que deverão respeitar novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi divulgado em nota oficial após uma reunião envolvendo ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do Governo Federal. O encontro foi uma tentativa de solucionar o impasse sobre o pagamento dessas emendas.

Segundo a nota, as chamadas "emendas PIX", que têm caráter de impositividade, serão mantidas, mas precisarão ter o destino dos recursos identificado previamente, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Cristina Helena, doutora em economia pela Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a priorização ainda depende dos interesses de quem solicita as emendas.

“A prioridade é dada por aquele que solicita a emenda e aquele que vai endereçar a emenda para aqueles que ele representa. Então, não há uma priorização de obras inacabadas, no sentido de quais são mais relevantes nacionalmente, mas há uma correção e esses recursos são destinados para o deputado fazer o atendimento daqueles que são representados por ele", explica.

As emendas individuais também foram mantidas com impositividade e seguirão novas regras, que deverão ser definidas em até dez dias por meio de um acordo entre Executivo e Legislativo. Em relação às emendas de bancada, ficou decidido que esses recursos serão direcionados para projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, sendo vedado que um parlamentar decida de forma individual sobre o destino das verbas.

Já as emendas das comissões temáticas do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos que também deverão ser estabelecidos dentro de dez dias. Além disso, ficou acordado que o valor total das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias no orçamento. Helena também destaca que, embora o acordo não afete diretamente o orçamento, ele terá impacto nas políticas públicas. 

"O acordo sobre as emendas não impacta o orçamento, mas impacta as políticas públicas. Não impacta o orçamento porque vão ser executadas as emendas, vão ser liberados os recursos para serem executados, mas impacta nas políticas públicas porque elas foram desenhadas para fazer adequações locais, regionais, municipais, estaduais, no sentido de corrigir aquilo que as políticas públicas não contemplam.”

O próximo passo será a definição das regras que irão regular o uso dessas emendas, o que deve acontecer em até dez dias.