Política de privacidade

O governo federal vai lançar em maio o VendasGov, uma plataforma unificada entre a União, estados e municípios para permitir ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet. A plataforma será criada a partir do atual Portal de Venda de Imóveis da União, que passará a incluir bens da Administração Pública Federal indireta, de outros poderes além do Executivo e, ainda, das demais unidades da Federação.

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A plataforma vai fazer com que diversas fases da concorrência pública sejam realizadas de forma 100% digital, desde a exposição do imóvel, publicidade dos editais, recebimento das propostas, até a declaração do vencedor na sessão pública da respectiva licitação. Apesar disso, o produto não faz gestão de locação de imóveis, não publica na imprensa nacional e também não contempla as etapas do pós-venda do imóvel como homologação, contrato de compra e venda e averbação no registro de imóvel.

Qualquer pessoa física e jurídica, que possua uma conta de login no Portal gov.br, poderá visualizar os imóveis e participar das licitações, conforme condições no respectivo edital de venda. No caso das pessoas jurídicas, é necessária a autenticação utilizando o certificado digital de seu representante legal.

Devido ao papel primordial da Atenção Primária nas ações contra a covid-19, o Ministério da Saúde prorrogará o repasse do Programa Previne Brasil até agosto deste ano. Pelo Previne, já foram repassados nos primeiros meses de 2021, cerca de R$ 5 bilhões aos municípios. No início do ano, o governo federal havia anunciado a manutenção do repasse até este mês de abril.

O cálculo dos recursos do Previne é feito a partir de três componentes: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

Com a prorrogação do prazo até agosto, a capitação ponderada, referente ao cadastro de pessoas, receberá o equivalente ao teto do cadastro, além de incentivo que leva em consideração o valor de R$ 5,95 por pessoa multiplicado pelos dados populacionais do ano de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo federal abreviou o prazo para que o grupo de trabalhadores que se inscreveu por meios digitais e os que integram o Cadastro Único tenha acesso a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021. A decisão permite que beneficiários possam resgatar os recursos com até 18 dias de antecedência em relação ao cronograma original.

Antes, o saque para os nascidos em janeiro seria no dia 4 de maio. Agora, esse público terá acesso ao recurso a partir de 30 de abril. Com a mudança em todo o calendário, acredita-se que até o dia 17 de maio, a primeira parcela do benefício estará disponível para saque a todos que se encaixam no programa.

Até agora, já foram contemplados com a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021 os nascidos em janeiro, fevereiro, março, abril e maio, num total de 11,88 milhões de famílias a partir de um repasse de R$ 2,46 bilhões.

Para conferir as novas datas de pagamento acesse o site. Caso você queira saber se tem direito de receber o benefício, confira no portal do Ministério da Cidadania ou ligue 121 para atendimento telefônico.

Confira o novo calendário de saques da primeira parcela 

1. Nascidos em janeiro: 30 de abril (era 4 de maio)
2. Nascidos em fevereiro: 3 de maio (era 6 de maio)
3. Nascidos em março: 4 de maio (era 10 de maio)
4. Nascidos em abril: 5 de maio (era 12 de maio)
5. Nascidos em maio: 6 de maio (era 14 de maio)
6. Nascidos em junho: 7 de maio (era 18 de maio)
7. Nascidos em julho: 10 de maio (era 20 de maio)
8. Nascidos em agosto: 11 de maio (era 21 de maio)
9. Nascidos em setembro: 12 de maio (era 25 de maio)
10. Nascidos em outubro: 13 de maio (era 27 de maio)
11. Nascidos em novembro: 14 de maio (era 1º de junho)
12. Nascidos em dezembro: 17 de maio (era 4 de junho)

As inscrições para o processo seletivo do programa Qualifica Mais foram reabertas. A iniciativa voltada à empregabilidade de jovens é uma parceria entre o Ministério da Economia e o Ministério da Educação, para qualificar mais de 6 mil profissionais, atendendo às demandas do mercado de trabalho.

Os cursos ofertados são na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), sendo eles: Programador Web, Programador de Dispositivos Móveis e Programador de Sistemas. Os interessados poderão se candidatar até o dia 25 de abril, e caso forem selecionados, receberão o e-mail de pré-matrícula no dia 29 de abril.

As aulas devem ter início a partir do dia 24 de maio. As inscrições devem ser feitas através do formulário online disponibilizado no site oficial do governo federal.

Os Correios foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão da estatal no programa de privatização do governo foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), faltando apenas a aprovação presidencial para o andamento dos processos. 

Na semana passada, o presidente da república, Jair Bolsonaro, já havia aprovado a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Eletrobras no PND, que também foram recomendadas pelo CPPI. Sobre os Correios, o conselho optou pela venda total da empresa ao invés do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária, onde o Estado continua como acionista minoritário, ou venda de 100% das ações.

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A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal. O governo não apresentou cronograma, mas estão previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem e os documentos jurídicos.

A privatização dos Correios  vem sendo discutida há anos no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal. Mas a venda depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que quebra o monopólio estatal e regulamenta a abertura do mercado postal à iniciativa privada. O texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal.

A redução de alíquotas de importação para produtos da indústria eletroeletrônica e de bens de informática imposta pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prejudica a indústria de Minas Gerais. A avaliação é do deputado federal Newton Cardoso Jr., do MDB mineiro. Segundo ele, a medida acarreta prejuízos para as companhias nacionais que, consequentemente, vão precisar demitir funcionários.  

“Não vai trazer mais competitividade porque os insumos todos aumentaram e, consequentemente, a indústria fica comprometida ao fazer uma competição com quem tem subsídio lá fora. Na verdade, vamos colocar em risco quatro milhões e meio de empregos”, pontua o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria (FPI).

De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a indústria de Minas Gerais responde por um PIB industrial de R$ 142,8 bilhões, equivalente a 10,9% da indústria nacional. Ao todo, o setor emprega mais de um milhão de trabalhadores.  

Por meio de resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não foi bem vista por alguns parlamentares no Congresso Nacional, que passaram a se movimentar para sustar a decisão.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter decisão. Por meio do PDL 124/2021, o parlamentar pretende invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli.

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecida um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

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No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

Repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram aumento de 17% no primeiro trimestre de 2021, na comparação com o mesmo período de 2020. Entre janeiro e março, o somatório dos repasses foi de R$ 23.558.885.883,16, enquanto nos três primeiros meses do ano passado, o montante foi de R$ 20.124.432.171,33.

Em 2020, a verba do FPM em janeiro foi de R$ 6.117.107.583,19; em fevereiro foi de R$ 8.838.947.413,79 e em março caiu para R$ 5.168.377.174,36. Já em 2021, os valores subiram para R$ 7.386.823.231,06, R$ 9.682.252.337,49 e R$ 6.489.810.314,61, consecutivamente. 

Confira na tabela a seguir o comparativo da distribuição do FPM mês a mês entre os estados.

O cálculo do FPM tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Após o recolhimento desses tributos, a Receita Federal informa os números ao Tesouro Nacional, que vai separar uma parcela para os Fundos de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), e descontar os 20% para o Fundeb.

Por isso, segundo o especialista em orçamento público, César Lima, o aumento dos repasses do FPM pode estar relacionado à alta generalizada de preços que houve em 2020.

“Como o FPM é produto da arrecadação – e a arrecadação está intrinsecamente ligada ao consumo, ao giro do dinheiro – para saber se esse aumento foi real, é preciso descontar a inflação do período”, esclarece.

Para César o repasse do FPM poderá aumentar ao longo do ano, caso a inflação se mantenha elevada.

“Se continuar havendo essa alta generalizada de preços, como ocorreu alguns meses atrás, pode ser que a arrecadação aumente e que o valor distribuído pelo FPM também aumente. Mas isso não necessariamente se dará pelo acréscimo da arrecadação, mas pela inflação que eleva os preços e o governo arrecada mais.”

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Aplicação dos recursos

De acordo com o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eduardo Stranz, não há uma destinação específica para aplicar os recursos do FPM, mas a maioria dos municípios os utiliza para custear os serviços da prefeitura.

“Para 90% dos municípios brasileiros, o FPM é muito importante porque ele é o recurso para manutenção da prefeitura e dos serviços públicos. É um recurso livre, utilizado para pagar o material de consumo, para os veículos, salários dos funcionários públicos”, afirma.

Em Campinas, interior de São Paulo, foram repassados R$ 61,1 milhões do FPM, ao longo de 2020. No mesmo ano, o município arrecadou R$ 6,1 bilhões em impostos. O secretário de Finanças da cidade, Aurílio Caiado, avalia o percentual repassado.

“Todos os recursos são essenciais para os municípios, porém, no caso de Campinas, as transferências do Fundo de Participação dos Municípios representam muito pouco na arrecadação total da cidade”, avalia.

Segundo o secretário, 15% do FPM é destinado para a Saúde, 25% para a Educação e o restante entra no caixa geral da prefeitura, para manutenção dos serviços municipais.

A tramitação do Marco Legal das Ferrovias foi travada no Congresso Nacional devido a impasses relacionados à renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), considerada a maior do Brasil. Apesar da relevância desse ponto, alguns parlamentares defendem a retomada urgente do PLS 261/2018, afim de garantir o quanto antes melhorias no setor.

É o caso, por exemplo, do senador Antonio Anastasia, do PSD mineiro, que acredita que a medida vai melhorar a economia de Minas Gerais, sobretudo porque a proposta visa atrair investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura, além de reduzir custos logísticos e promover a concorrência no setor ferroviário.

“Minas Gerias, que é um estado central e tem a maior malha ferroviária do Brasil em seu território, necessita muito dessa modernização. Não só para escoamento das suas cargas e produtos de exportação, mas também para transporte de passageiros, como temos a linha entre Belo Horizonte e Vitória, atendendo todo o leste do estado”, destaca o parlamentar.

PL 261

Atualmente, o PLS 261/2018 aguarda entrada na pauta da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, com parecer do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Segundo o parlamentar, a ideia é criar um novo modelo de atividade, prevendo novas regras para exploração dos trilhos e construção de novos trechos.

“Outra novidade da lei é a possibilidade da auto regulação em questões de tráfego e de operação das linhas, além da possibilidade do governo de fazer chamadas públicas planejadas para identificar interessados em explorar novas linhas para conectar regiões, ou até mesmo trechos rodoviários que hoje se encontram ociosos ou abandonados”, pontua.

Autorização no Marco Legal das Ferrovias

Entre as novidades do Novo Margo Legal das Ferrovias, o destaque vai para as regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados. Esta possibilidade de exploração por autorização, de forma similar ao que ocorre com os terminais portuários privados, é fundamental para a expansão e o melhor aproveitamento de malha ferroviária nacional.

“O governo quem executa as obras e depois concede às empresas. Várias empresas que recebem essa concessão não deixam outras companhias utilizarem a mesma estrutura e isso tem que ser resolvido. Essas empresas estão gerindo um bem público e precisam trabalhar para o desenvolvimento econômico do País”, explica Carlos Penna Brescianini, mestre em Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB).

O novo substitutivo também retira a possibilidade de migração do regime de concessão para o de autorização, que causava insegurança jurídica aos usuários e operadores. Entre os motivos em evidência estaria a inexistência de garantias concretas de que os novos autorizatários iriam compartilhar sua capacidade de movimentação com outros operadores.

Ferrovia Centro-Atlântica

Com 7.220 quilômetros de extensão, a Ferrovia Centro-Atlântica corta mais de 300 municípios, em sete estados brasileiros (Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Goiás, Bahia, São Paulo) e Distrito Federal. Trata-se do principal eixo de integração entre as regiões Sudeste, Nordeste e Centro-oeste.

A FCA se destaca, ainda, como uma rota importante para o fluxo logístico de carga geral, por meio de suas conexões com outras ferrovias, já que isso permite o acesso aos mais relevantes centros consumidores do Brasil.

No Amazonas, a indústria é responsável por 95,8% das exportações efetuadas pelo estado. Além disso, a Unidade da Federação possui PIB industrial de R$ 28,9 bilhões, equivalente a 2,2% da indústria nacional. Apesar desse desempenho, esse quadro pode ser afetado por uma decisão do Gecex, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que prejudica a indústria eletroeletrônica e de bens de informática.

Por meio de Resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não repercutiu de forma positiva no Congresso Nacional e causou uma movimentação para tentar impedir essas determinações. O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter a decisão.

Por meio do PDL 124/2021, a intenção do parlamentar é invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica o parlamentar.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

“Na Zona Franca de Manaus, o impacto é ainda maior, tendo em vista que se trata de um local totalmente dependente renúncia fiscal e de proteção comercial. Quando há redução do imposto de importação de elétrico eletrônico, um dos principais polos da ZFM, é gerado um grave problema para a economia do estado. Não só pela perca de postos de trabalho, como também pela perda de arrecadação”, pontua o congressista.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli,

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecido um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

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No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

A Consultoria de Orçamento do Senado Federal divulgou, recentemente, uma nota técnica com uma análise do quadro da proposta orçamentária de 2021 (PLN 28/2020). O resultado do estudo isenta o presidente Jair Bolsonaro de crime de responsabilidade, caso sancione ou vete trechos da lei.

A matéria conta com alguns problemas, como por exemplo, dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obrigatórias ou discricionárias. Porém, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou, durante entrevista, que não se preocupa com a sanção do governo sobre a definição do Orçamento, mas sim com a execução.

O parlamentar entende que, se o Orçamento for executado de maneira equivocada, aí sim pode-se incorrer em crime de responsabilidade. Mas, segundo ele, este não é o caso, principalmente porque acredita que a equipe econômica “não permitiria que o governo tomasse qualquer medida que não fosse dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal." Portanto, para ele, essa questão "parece mais uma disputa política do que técnica.”

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Questionado sobre a situação das principais reformas que tramitam no Congresso Nacional, Ricardo Barros afirmou que não tem dúvidas de que as reformas Tributária e Administrativa serão votadas. Além disso, o congressista disse que, “embora precisem de uma articulação com o governo, as propostas são uma vontade do parlamento e da sociedade.”