O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na terça-feira (11), em Brasília, para discutir mudanças no Programa de Seguro Rural. A proposta apresentada busca ampliar o acesso dos produtores e tornar o sistema mais eficiente diante dos efeitos das mudanças climáticas.

Segundo Fávaro, o atual sistema está defasado. “O seguro rural é uma ferramenta muito importante, mas que não cumpre mais a sua finalidade no Brasil. As apólices estão cada vez mais caras e as mudanças climáticas são uma realidade que não dá para contestar”, afirmou.

Principais pontos discutidos:

• Implementação do seguro paramétrico, baseado em indicadores climáticos;
• Criação de mecanismos para garantir cobertura universal aos agricultores.

A expectativa é reduzir os prejuízos causados por eventos extremos e minimizar a necessidade de renegociação de dívidas no setor. 

O novo modelo será encaminhado para avaliação em outras instâncias do governo, com o objetivo de estabelecer uma nova política de seguro agrícola no país.

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Gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal podem cadastrar propostas no Fundo de Investimentos em Infraestrutura de Saúde (FIIS-Saúde), criado pelo governo federal para ampliar e modernizar a rede pública de saúde em todo o país.

O prazo para envio das cartas-consulta vai até 7 de novembro de 2025.

Recursos disponíveis

O fundo disponibiliza R$ 20 bilhões em financiamentos, sendo R$ 10 bilhões liberados em 2025 e outros R$ 10 bilhões em 2026.

As condições são diferenciadas, com juros abaixo das taxas de mercado e prazos de carência estendidos, o que garante mais viabilidade para que os entes federados executem seus projetos de infraestrutura e aquisição de equipamentos.

Como cadastrar propostas

O cadastro deve ser feito exclusivamente pelo sistema Transferegov.br.

Confira o passo a passo:

Acesse o sistema, selecione “Transferências Discricionárias e Legais” e faça login com a conta gov.br.

No menu, clique em “Propostas” e depois em “Seleção PAC”. É necessário ter perfil autorizado como cadastrador de proposta, dirigente representante ou gestor do convenente.

Clique em “Incluir” e preencha o formulário eletrônico. No campo Programa, digite o código 3600020250107 (FIIS-Saúde). Informe beneficiário, CNPJ e o valor do financiamento.

Caso a proposta complemente outra já cadastrada, indique essa informação e relacione os municípios beneficiados.

Anexe os documentos exigidos pelo manual do programa. Não é necessário enviar projetos técnicos nesta fase.

Após revisar as informações, envie a carta-consulta para análise técnica. O sistema gerará um número de protocolo para acompanhamento.

Quem pode participar

Podem solicitar financiamento:

• Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de estados, municípios e do Distrito Federal;
• Instituições filantrópicas;
• Sociedades de Propósito Específico (SPEs);
• Organizações Sociais (OSs) com contratos vigentes com o SUS;
• Entidades privadas com contrato ativo de prestação de serviços de saúde.

Serão priorizadas propostas habilitadas no PAC Seleções 2023 e 2025, além de projetos de instituições participantes do programa Agora Tem Especialistas.

O que pode ser financiado

Os recursos do FIIS-Saúde poderão ser aplicados em:

• Obras de construção, ampliação e modernização de unidades de saúde;
• Aquisição de equipamentos médicos e assistenciais;
• Compra de veículos de transporte sanitário, como ambulâncias, vans e embarcações.

Reformas são permitidas apenas quando vinculadas à instalação de equipamentos específicos, como bunkers para aceleradores lineares, ou à ampliação da capacidade instalada.

As informações são do Ministério da Saúde 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está notificando cerca de quatro milhões de beneficiários em todo o país para realizar a Prova de Vida, procedimento obrigatório que confirma que o cidadão continua apto a receber aposentadorias, pensões e outros benefícios.

Quem recebeu a notificação deve regularizar a situação para evitar o bloqueio do pagamento.

Como fazer a Prova de Vida?

Confira o passo a passo para fazer o procedimento de forma simples e segura:

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS, faça login e siga as instruções para o reconhecimento facial, se for solicitado;
• Em alguns bancos é possível realizar a Prova de Vida online, diretamente pelo aplicativo ou site da instituição financeira;
• Se preferir, o beneficiário pode comparecer presencialmente à agência bancária responsável pelo pagamento, apresentando um documento oficial com foto.

Prova de Vida automática

Todos os benefícios ativos de longa duração do INSS precisam da Prova de Vida anual, como aposentadorias, pensões e o auxílio por incapacidade temporária com duração superior a um ano.

Atualmente, a comprovação é feita de forma segura e automática, por meio do cruzamento de dados oficiais do Governo Federal.

Com esse sistema, mais de 30 milhões de pessoas já estão com a Prova de Vida válida. Isso representa cerca de 80% dos beneficiários, ou seja, a maioria já está regular e não precisa se preocupar com o procedimento neste momento.

A simplificação eliminou filas e deslocamentos desnecessários, oferecendo mais comodidade e segurança aos aposentados e pensionistas.

Quem precisa fazer agora?

Mesmo com o sistema automático, em alguns casos o INSS não consegue confirmar a Prova de Vida por meio dos dados governamentais.
Nessas situações, o próprio beneficiário deve realizar o procedimento, seja pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou site do banco, ou presencialmente na agência bancária, se preferir.

Por que a Prova de Vida é importante?

A Prova de Vida é a confirmação de que o beneficiário está vivo e tem direito de continuar recebendo o benefício previdenciário.
O procedimento é essencial para evitar fraudes e garantir que os pagamentos sejam feitos de forma correta, protegendo o sistema e o dinheiro de quem contribuiu durante toda a vida.

Atenção para não cair em golpes!

O INSS reforça que não realiza contatos diretos para solicitar a Prova de Vida.
Nenhum servidor do Instituto entra em contato por telefone, mensagens, SMS ou e-mail para pedir o procedimento ou ameaçar bloqueio do benefício.

Além disso, nenhum funcionário do INSS vai até a casa do beneficiário para recolher documentos ou fazer a Prova de Vida.

Desconfie de qualquer mensagem, ligação ou visita fora dos canais oficiais.
Jamais compartilhe dados pessoais, senhas ou documentos por telefone ou mensagem. Essas situações são tentativas de golpe.

As  informações são do Ministério da Previdência Social. 

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), as emendas do Senado ao Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e relatada por Lídice da Mata (PSB-BA), determina que órgãos públicos de todos os poderes e esferas federativas adotem técnicas para tornar seus textos e comunicações mais claros e compreensíveis. O texto segue agora para sanção presidencial.

Segundo o projeto, cada órgão público deverá designar um servidor responsável por supervisionar o uso da linguagem simples, treinar equipes e garantir a aplicação da nova política. Esse servidor também deverá ter seus contatos divulgados, preferencialmente nos sites institucionais. Uma das mudanças aprovadas pelos senadores retirou a isenção para municípios com menos de 50 mil habitantes.

A linguagem simples é definida como o conjunto de técnicas que tornam as informações públicas fáceis de localizar, entender e utilizar.

Principais objetivos

• reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre governo e cidadão;
• ampliar a transparência e o controle social;
• facilitar o acesso de pessoas com deficiência à informação pública;
• diminuir custos e tempo de atendimento

Técnicas que a administração pública deverá aplicar:

• redigir frases curtas e em ordem direta;
• colocar as informações mais importantes no início do texto;
• explicar termos técnicos e jargões;
• usar linguagem acessível e inclusiva;
• testar as mensagens com o público-alvo.

O projeto também veda o uso de novas formas de flexão de gênero, como “todes”, e reforça que o objetivo é simplificar a comunicação, não discutir linguagem neutra. “Quando o Estado fala de forma compreensível, fortalece a democracia e o controle social”, afirmou a autora, deputada Erika Kokay.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades abriu, na segunda-feira (20), uma consulta pública para coletar sugestões e críticas à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), referente ao ano-base de 2022. A população pode participar até o dia 18 de novembro, pela plataforma Participa + Brasil.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, o Plansab é o principal instrumento de planejamento do saneamento no Brasil e sua atualização é essencial para avançar na universalização do acesso à água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A consulta pública é uma continuidade das duas audiências já realizadas pela pasta e marca uma nova etapa de participação social no processo de revisão.

Elaborado em 2013, o Plansab tem horizonte de 20 anos e deve ser revisado a cada quatro, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico. A proposta atual está organizada em três volumes: o primeiro aborda diretrizes e fundamentos do plano; o segundo traz um diagnóstico detalhado da situação do setor; e o terceiro apresenta cenários, metas, programas e investimentos necessários para alcançar os objetivos até 2033.

As minutas da revisão estão disponíveis no site do Ministério das Cidades e dúvidas podem ser enviadas para o e-mail plansab@cidades.gov.br.

Após aprovar requerimento da oposição, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25. Entre outros pontos, a proposta unificava em 18% a tributação sobre aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026. Ao todo, 251 parlamentares votaram a favor da retirada, enquanto 193 se apresentaram contrários.

Com a decisão da Casa, a MP perdeu a vigência, uma vez que não haveria mais tempo para análise em outra sessão. Caso fosse aprovada pelos deputados, a medida também precisaria ser aprovada pelo Senado até a última quarta-feira (8). 

A matéria também visava aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. A MP havia sido publicada pelo governo em junho deste ano, depois da revogação do decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em várias transações. Porém, Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a maioria desses aumentos fossem preservados. 

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Turismo rural: o que prevê a política nacional aprovada para o setor?

A versão original da proposta apresentava uma expectativa de arrecadação adicional de aproximadamente R$ 10,5 bilhões para 2025 e de R$ 21 bilhões para próximo ano, reduzida para cerca de R$ 17 bilhões, após negociações na comissão mista que analisou o tema.

Sem contar com esse dinheiro extra, a tendência é que o governo federal faça novo bloqueio nas despesas deste ano, incluindo emendas parlamentares. Para 2026, terá de obter cerca de R$ 35 bilhões no Orçamento por meio de cortes ou novas receitas de outras fontes, como IPI e o próprio IOF, por exemplo, já que esses impostos podem ter alíquotas aumentadas por meio de decreto.

Tributações que permanecem iguais com perda de vigência da MP 1303/25

• ações e fundos de ações: 15%;
• operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%;
• fundos de renda fixa e vários outros produtos de investimentos sem isenção atual: de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido;
• instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%;
• empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.

Relator da MP, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que buscou atender demandas de diferentes setores da economia e de partidos, com o intuito de viabilizar a votação do texto. "Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar", afirmou.

Letras de Crédito do Agronegócio 

Desde quando a MP começou a tramitar no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se posicionou contrária à aprovação do texto que taxava, entre outros pontos, as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). 

Na avaliação do coordenador Institucional do colegiado, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), no fim, quem pagaria a conta seria o cidadão.

“O governo dá com uma mão e tira com a outra, é sempre assim. Enquanto tenta arrecadar R$ 20 bilhões com essa MP, que tributa investimentos e aumenta impostos sobre quem já paga a conta, deixa de arrecadar R$ 100 bilhões em mercados irregulares e sem fiscalização”, afirmou.

Já o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), entende que não existe justificativa para aumento de impostos, uma vez que o IOF já havia sido restabelecido pelo Poder Judiciário depois derrubada no Congresso. 

“A MP já devia ter sido recolhida há muito tempo. Sempre fomos contrários e seguiremos contra qualquer aumento de impostos para o cidadão. O agro e o Brasil mostraram sua força mais uma vez no caminho por um país mais justo”, destacou o congressista
 

O horário de verão está suspenso desde 2019 e, de acordo com o governo federal, não será retomado em 2025. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), as atuais condições dos reservatórios são consideradas favoráveis, o que elimina a necessidade de adiantar os relógios em uma hora para economizar energia com o aproveitamento da luz natural.

Apesar disso, a pasta ressaltou, por meio de nota, que continua avaliando periodicamente a adoção do horário de verão, com o objetivo de garantir a segurança e a confiabilidade do suprimento eletroenergético no país.

Clique aqui para ter acesso a informações complementares sobre o horário de verão

As informações foram apresentadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), durante reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), em setembro.

Por que o horário de verão foi suspenso?

Em 2019, o governo entendeu que o horário de verão deixou de produzir os benefícios esperados, sobretudo, em função da mudança nos hábitos de consumo por parte da população, além da intensificação do uso de equipamentos de refrigeração durante o período da tarde. 

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Diante disso, “a máxima de energia havia deixado de ocorrer no período noturno, passando a se concentrar por volta das 15h, o que comprometia a efetividade da política.”

O retorno do horário de verão foi comentado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em algumas ocasiões ao longo deste ano. Em uma delas, o chefe da pasta afirmava “torcer” para que não houvesse necessidade de voltar a adotar o adiantamento dos relógios, mas que a medida não estava descartada.

Para Silveira, a adoção só seria retomada em meio à necessidade urgente, como em casos de escassez de energia em períodos de seca. Porém, atualmente, o governo avalia que não há esse risco.
 

O Ministério da Saúde abriu as inscrições, na última quinta-feira (2) para a segunda chamada do Projeto Mais Médicos Especialistas. Com a inscrição aberta até o dia 12 de outubro, a iniciativa do Agora tem Especialistas visa ampliar o acesso ao atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Estão sendo ofertadas vagas em quase três mil postos em serviços hospitalares e ambulatórios especializados da rede pública de saúde. Nesses locais, o médico inscrito poderá indicar onde deseja atuar. Em seguida, a partir da compatibilidade entre a escolha do candidato do local de atuação e a disponibilidade de vagas no curso de aperfeiçoamento é que o profissional será alocado para desenvolver as atividades do programa. 

As inscrições podem ser feitas na plataforma da UNA-SUS, com o preenchimento de formulário. Os aprovados serão chamados em futuras convocações, de acordo com a disponibilidade de vagas nas instituições formadoras. 

Áreas de interesse

Foram convocados especialistas das seguintes áreas:

• Anestesiologia
• Cirurgia geral
• Cirurgia do aparelho digestivo
• Cirurgia oncológica
• Ginecologia
• Endoscopia
• Coloproctologia
• Gastroenterologia
• Obstetrícia
• Cardiologia
• Oncologia clínica
• Radiologia
• Otorrinolaringologia.  

Agora tem Especialistas: o que é?

O programa do governo federal tem como proposta a redução do tempo de espera da população por atendimento, e tem como meta encaminhar 500 especialistas até o fim de 2025. Na primeira etapa, foram selecionados 320 profissionais para atuar em 156 municípios de todas as regiões do país.  

Com duração de 12 meses, o aprimoramento profissional, em sua área de formação, será ministrado por profissionais de hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e da Rede Ebserh. Estão incluídos temas como cirurgia coloproctológica com foco em tumores colorretais; cirurgia ginecológica com foco em tumores ginecológicos; oncologia clínica: cânceres prevalentes no SUS; radioterapia: planejamento e execução no SUS; e ultrassonografia mamária diagnóstica e intervencionista. 

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) atualizou o Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad), base que reúne informações de veículos e empresas que participam das campanhas publicitárias do governo federal. A medida foi oficializada pela Portaria nº32, publicada em 10 de setembro no Diário Oficial da União.

Segundo a Secom, a portaria não altera os procedimentos para inscrição nem os requisitos já exigidos para os agentes de mídia. A novidade está na modernização do funcionamento do Midiacad, que agora abarca de forma mais ampla todos os agentes de veiculação de publicidade. 

Entre as atualizações, destaca-se que o uso e o tratamento dos dados do sistema deverão obedecer à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cadastros poderão ser suspensos ou cancelados em caso de descumprimento da legislação.

Requisitos para participar

Para que um veículo ou agente participe de campanhas do governo federal, não basta estar registrado no Midiacad. É necessário atender a uma série de requisitos específicos, que variam de acordo com o meio de veiculação. Entre as exigências comuns a todos os participantes, está a apresentação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades efetivamente desempenhadas.

A Secom é responsável por gerir os acessos, considerando as necessidades e o nível de autorização de cada perfil de usuário. Para micro e pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, o processo de acesso será simplificado.

O que é o Midiacad

Criado há mais de dez anos, o sistema tem como objetivo reforçar a segurança na elaboração, execução e no faturamento dos planos de mídia do governo federal. O cadastro reúne dados cadastrais, comerciais e negociais de veículos de comunicação em diversos formatos, incluindo televisão, rádio, jornais, revistas, internet, mídia exterior e cinema.

O acesso ao Midiacad é gratuito, mas restrito. Apenas representantes legais dos veículos cadastrados, profissionais de agências de publicidade contratadas e agentes públicos vinculados ao Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom) podem consultar a base.

Em caso de dúvidas sobre a situação cadastral, os interessados devem procurar o Núcleo de Mídia pelo e-mail recepcao@nmsecom.com.br ou pelo telefone (61) 3411-8760.

Informações da Secom

O Governo Federal anunciou R$ 11,7 bilhões em investimentos para ações voltadas à proteção de comunidades vulneráveis que vivem em áreas de risco, além de reforçar a capacidade do país a eventos climáticos extremos. Os recursos fazem parte do Novo PAC Seleções 2025, destinado à drenagem e contenção de encostas, e beneficia 235 municípios em 26 estados. As informações são do Ministério das Cidades,

Do montante, R$ 10,3 bilhões serão destinados a obras de drenagem em 174 municípios, enquanto R$ 1,4 bilhão será aplicado em projetos de contenção de encostas em 102 cidades. Os investimentos são provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O ministro das Cidades, Jader Filho, destacou o impacto social das obras: “quando falamos em obras de drenagem, é não ver mais as águas alagando as casas das pessoas, fazendo com que elas percam fogão, geladeira e cama. Cuidar disso é dar dignidade e segurança às famílias que sofrem com alagamentos em todas as regiões do Brasil”.

Entre os projetos selecionados, destacam-se obras de macrodrenagem em Duque de Caxias (RJ), com verbas de R$ 554 milhões, e em Camaçari (BA), que receberá R$ 240 milhões. Já entre os empreendimentos voltados à contenção de encostas, estão obras em Santarém (PA), com R$ 38 milhões, e em Olinda (PE), que contará com R$ 42 milhões.

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