A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentada pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Entre outros pontos, a medida prevê mudanças nas atribuições federativas de combate ao crime no Brasil.

A PEC também sugere a ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso, a PF deve atuar contra crimes ambientais e de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou até internacional. Já a PRF atuaria como polícia ostensiva, inclusive em ferrovias e hidrovias federais.

Durante o encontro de apresentação da PEC, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a proposta e afirmou que ela acaba com atribuições dos estados em relação à área. Além disso, o gestor considerou que a União e o Congresso Nacional deveriam melhorar a legislação para dar mais liberdade aos estados para atuarem na segurança pública. Nesse sentido, Caiado entende que a PEC deve dar mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre a administração penitenciária.

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Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disse, em meio a reunião, que também é preciso discutir sobre pontos de criação de linhas de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para custear equipamentos de combate ao crime. Ele também defendeu a ideia de criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras.

A PEC também propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública. Outro ponto prevê, ainda, mais poder para a União estabelecer diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social.

A reunião para apresentação da PEC foi realizada na última quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, e contou com a presença de governadores e vice-governadores de mais de 20 unidades da federação, além de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Também estiveram entre os presentes secretários de Segurança Pública de alguns estados.
 

Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, esses empreendimentos devem cerca de R$ 515 milhões.

O prazo para a negociação foi antecipado, com o objetivo de oferecer melhores condições de pagamentos para os pequenos negócios. A adesão ao edital de transações tributárias pode ser feita pelo portal Regularize, onde é possível simular a modalidade que mais se adequa à situação financeira da empresa. 

Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da empresa. Os descontos podem chegar a até 70% dos débitos, com entrada facilitada, prazo acima de 60 meses e prestações com valor mínimo diferenciado. Além disso, boa parte dos juros e multas podem ser abatidos na negociação.

Com o fim do prazo, em 31 de outubro, o próximo edital só permitirá a negociação de empresas com débitos de mais de 90 dias. Segundo a PGFN, esses acordos permitem a manutenção da empresa e dos empregos gerados por ela, além de estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas do governo.

Para outras informações, acesse o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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O governo federal publicou uma nota para esclarecer falsas informações que estão sendo divulgadas sobre o seguro-desemprego e a multa de rescisão. No comunicado, o governo é categórico ao afirmar que não vai custear o seguro-desemprego com a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

A multa de 40% do saldo repassado ao fundo é uma indenização paga exclusivamente pelo empregador ao trabalhador e não um benefício repassado pela União. Essa determinação está prevista no parágrafo 1º do Artigo 18 da Lei do FGTS e tem o objetivo de garantir um planejamento financeiro para o trabalhador, bem como disciplinar o mercado de trabalho, evitando demissões injustificadas.

O governo federal reforça que “a tese de ‘transformação da multa em imposto’ é completamente infundada”, uma vez que a multa por demissão sem justa causa é um direito adquirido pelos trabalhadores.

Já o seguro-desemprego é um benefício garantido pelo Artigo 7° da Constituição Federal e pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador. Ele é financiado com as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

Outra informação falsa que tem circulado, sem citar fontes, é que os pagamentos do seguro-desemprego e da multa rescisória, para o trabalhador que é demitido sem justa-causa, resultam em uma “sobreposição de benefícios”. 

Além de desmentir a suposição, o governo federal ressalta que ambos são direitos garantidos aos trabalhadores, além de instrumentos de proteção social previstos legal e constitucionalmente. 

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Municípios brasileiros podem ter deixado de arrecadar R$ 2,7 bilhões em 2023 em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com sonegação de empresas responsáveis por apostas online – as chamadas bets. A projeção é de que, este ano, o valor chegue a R$ 10 bilhões.

A estimativa consta em pedido formal da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), para colaboradora na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Supremo Tribunal Federal.

O pedido é para que haja declaração de inconstitucionalidade total da Lei das Bets (Lei 14.790/2023), por não contemplar regras efetivas para regularidade, controle e limitação das apostas.

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A partir de dados do Banco Central, a Abrasf destaca que a remessa de dinheiro para casas de apostas online passou de R$ 32 bilhões, em 2022, para R$ 54 bilhões, no ano passado. Esse valor deve chegar a R$ 200 bilhões, em 2024.

O advogado especialista em direito desportivo e jogo responsável, Felipe Crisafulli, explica que todo o debate em torno da regulamentação das apostas se deu pelo fato de o poder público perceber que o Brasil era um dos países que mais tinha apostadores. Assim, além de garantir arrecadação, daria mais segurança aos jogadores.

“A regulamentação traz outras benesses aos cidadãos brasileiros, pois permite que eles busquem seus direitos junto ao Poder Judiciário caso não tenham tais direitos respeitados nas casas de apostas. Por exemplo, depósitos de valores que não sejam computados, saques que não sejam liberados, suspensões indevidas das contas”, considera. 

Dentro desse contexto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chegou a dar uma declaração no sentido de que, caso a regulamentação não resolva o problema junto às bets, ele acabaria com os sites de apostas. 

Na avaliação do advogado especialista em regulamentação de jogos e apostas, Gustavo Biglia, declarações dessa natureza podem prejudicar o setor, por que trazem insegurança jurídica. 

“Gera, no consumidor e nas próprias operadoras mais dúvidas do que certeza. No momento em que nos aproximamos do mercado regulado, dizer que eventualmente proibirá tudo só traz mais riscos e prejuízos aos apostadores, que ficariam totalmente desprotegidos de, no caso, não conseguirem levantar seus depósitos ou, por exemplo, se sentirem lesados por publicidades enganosas”, destaca. 

Fora do ar

No último dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista contendo mais de 2 mil empresas de apostas esportivas que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda. 

Desde o início do ano, o governo federal passou a estabelecer regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma. 
 

As lavouras de cana-de -açúcar foram uma das mais prejudicadas com os incêndios que atingiram o país no último mês, somando um prejuízo que ultrapassa os R$ 2,6 bilhões. Dados da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (ORPLANA) mostram que cerca de 400 mil hectares de cana foram queimados, prevendo uma quebra na safra de cerca de 15%.

Produtores da cana de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram os mais afetados e o problema ainda não está solucionado, lembra o CEO da ORPLANA, José Guilherme Nogueira. 

“Ainda tem condições de acontecerem mais incêndios, as temperaturas continuam altas, em algumas regiões a umidade do ar ainda está abaixo dos 30% e com o agravante dos ventos que podem provocar mais incêndios” destaca Nogueira.

Medidas de enfrentamento às queimadas

Diante do problema e da seca histórica que atinge o país, foi colocada em regime de urgência para votação no Congresso a Medida Provisória (MP 1259/24) editada pelo presidente Lula, que flexibiliza as regras para repasses financeiros a estados para ações de prevenção e combate aos incêndios.

Na prática, a MP permite que União, estados e municípios façam empréstimos e financiamentos ou recebam doações de bancos públicos e privados para combater incêndios e queimadas irregulares. Recursos que podem vir de bancos públicos, como a Caixa, ou até mesmo do BNDES.

Outra medida tomada pelo governo federal é a edição de outra medida provisória que libera R$ 514 milhões em crédito extraordinário para o combate aos incêndios florestais espalhados pelo país. 

Além disso, o Ministério da Justiça, em parceria com a Polícia Federal, cria uma proposta que, entre outras medidas, prevê o aumento do tempo de prisão para quem cometer crimes de desmatamento, queimadas e tráfico de animais silvestres. 

Entre as medidas previstas estão:

• aumento da pena para quem destruir área de preservação permanente — passando de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de prisão;
• aumento da pena para o crime de desmatamento — de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos;
• obrigação de pagamento de multa mesmo que o crime tenha sido culposo, ou seja, cometido sem intenção.

A previsão é que a votação no Congresso seja colocada em pauta ainda esta semana.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção das emendas parlamentares, que deverão respeitar novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi divulgado em nota oficial após uma reunião envolvendo ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de representantes do Governo Federal. O encontro foi uma tentativa de solucionar o impasse sobre o pagamento dessas emendas.

Segundo a nota, as chamadas "emendas PIX", que têm caráter de impositividade, serão mantidas, mas precisarão ter o destino dos recursos identificado previamente, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Cristina Helena, doutora em economia pela Fundação Getúlio Vargas, ressalta que a priorização ainda depende dos interesses de quem solicita as emendas.

“A prioridade é dada por aquele que solicita a emenda e aquele que vai endereçar a emenda para aqueles que ele representa. Então, não há uma priorização de obras inacabadas, no sentido de quais são mais relevantes nacionalmente, mas há uma correção e esses recursos são destinados para o deputado fazer o atendimento daqueles que são representados por ele", explica.

As emendas individuais também foram mantidas com impositividade e seguirão novas regras, que deverão ser definidas em até dez dias por meio de um acordo entre Executivo e Legislativo. Em relação às emendas de bancada, ficou decidido que esses recursos serão direcionados para projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, sendo vedado que um parlamentar decida de forma individual sobre o destino das verbas.

Já as emendas das comissões temáticas do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, com procedimentos que também deverão ser estabelecidos dentro de dez dias. Além disso, ficou acordado que o valor total das emendas parlamentares não poderá ultrapassar o aumento das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias no orçamento. Helena também destaca que, embora o acordo não afete diretamente o orçamento, ele terá impacto nas políticas públicas. 

"O acordo sobre as emendas não impacta o orçamento, mas impacta as políticas públicas. Não impacta o orçamento porque vão ser executadas as emendas, vão ser liberados os recursos para serem executados, mas impacta nas políticas públicas porque elas foram desenhadas para fazer adequações locais, regionais, municipais, estaduais, no sentido de corrigir aquilo que as políticas públicas não contemplam.”

O próximo passo será a definição das regras que irão regular o uso dessas emendas, o que deve acontecer em até dez dias.
 

Com um aumento que soma mais de R$ 10 bi em benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC), o governo federal se viu sem saída. Será preciso bloquear recursos para cumprir o teto de gastos. A contenção anunciada na última segunda (22) pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad será de R$15 bilhões.

“O contingenciamento é adotado quando a linha da receita não compatibiliza com a linha da despesa ou quando a despesa está num crescimento ‘x’ que compromete o que a gente conhece como teto de gastos – que é o regime fiscal”, explica o assessor de orçamento Cesar Lima. 

No cenário econômico do Brasil hoje a receita não tem sido o problema, uma vez que temos superávits recorrentes de arrecadação, avalia o assessor. “Só que nós temos um teto de gatos que limita — por maior que seja a nossa receita — o nosso gasto. As despesas primárias estão num ritmo crescente e muito alto.” Gastos elencados pela União com benefícios e previdência, que motivaram o bloqueio. 

O que pode — ou não — sofrer contingenciamento

A equipe econômica do governo anunciou o bloqueio, mas não detalhou quais áreas serão afetadas, o que está previsto para ser divulgado no próximo dia 30, quando um decreto presidencial irá detalhar os limites de gastos por ministério. O assessor Cesar Lima detalha: 

“Gastos com saúde e educação podem ser bloqueados desde que não comprometam os mínimos constitucionais. Na saúde e na educação existem mínimos constitucionais de participação da União. Além disso, gastos com folha de pagamento não podem ser afetados pelos bloqueios”, explica Lima.  

Os bloqueios podem ser feitos nos chamados “gastos discricionários” , que são aqueles que podem ou não ser realizados pelo poder Executivo — o que geralmente recai sobre os investimentos. E é aqui que o governo vai encontrar dificuldade, já que agora os investimentos também estão previstos no orçamento.

“O novo teto de gastos previu terá um valor mínimo de investimento todo ano no orçamento, e isso também é mais um problema a ser resolvido pela equipe econômica”, avalia Cesar Lima.  

Diferença entre bloqueio e contingenciamento

As duas medidas — tanto o contingenciamento como o bloqueio — representam cortes temporários de gastos. O bloqueio está ligado às despesas e é feito quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. 

Já o contingenciamento, que está ligado às receitas, precisa ser acionado quando há falta delas, o que pode comprometer o cumprimento da meta de resultado primário, que é o resultado das contas do governo (receitas menos despesas), sem os juros da dívida pública.

A infraestrutura está entre os setores que podem ser impactados negativamente pelos bloqueios, explica o economista e advogado, Alessandro Azzoni. 

“É uma situação que vai contra o crescimento econômico, apresentando impactos negativos para o crescimento do Brasil a médio e longo prazo. O Brasil é muito carente na questão de infraestrutura. A questão da educação — na formação do capital humano — se houver um corte muito grande na educação a gente pode ter grandes problemas na formação desse capital humano, esse desenvolvimento profissional que é tão necessário.” 

Azzoni acredita ainda que esse será apenas o primeiro de outros contingenciamentos que devem ser feitos pelo governo, a fim de cumprir com o arcabouço fiscal, já que é realmente necessário cortar gastos. “Isso mostra para o resto do mundo e para os investidores que o congelamento é uma medida que medida que demonstra um compromisso do governo com a questão fiscal”, avalia. 

A geração global de resíduos sólidos urbanos tende a crescer 65%, até 2050. A estimativa é aumentar de 2,1 bilhões de toneladas em 2023 para 3,8 bilhões de toneladas, se o Brasil não adotar mudanças nos padrões de produção, consumo e descarte de materiais. Os dados são de um estudo elaborado pela S2F Partners, consultoria internacional especializada em gestão de resíduos e economia circular. De acordo com a pesquisa, sem o fim dos lixões e sem reciclagem, a gestão de resíduos no Brasil poderá custar R$ 168,5 bilhões em 2050.

Um dos responsáveis pela pesquisa e sócio da S2F Partners, Fabricio Soler, conta que o Brasil ainda está atrasado com relação às políticas de gestão dos resíduos sólidos. Ele cita a reciclagem como uma alternativa que traria benefícios e que vem sendo pouco explorada.

“Ela evita o impacto do descarte inadequado em rios, lagos, no solo, o impacto na saúde pública, sem dúvida, do descarte inadequado de resíduos. Então, só vejo benefício na implementação da reciclagem”, avalia. 

Para Fabrício Soler, um dos desafios do Brasil na questão do tratamento dos resíduos sólidos é aumentar os índices de reciclagem no país.

“Para isso, um dos pilares é o tratamento fiscal diferenciado. O que significa dizer não tributar ou isentar de tributação os materiais recicláveis de toda a cadeia tributária da reciclagem para estimular que cada vez mais materiais sejam introduzidos em novos ciclos de vida, aumentando os índices de reciclagem no Brasil”, avalia.

Impactos da gestão inadequada resíduos sólidos

De acordo com o levantamento, até 2020, a gestão de resíduos no Brasil custou R$ 120 bilhões, sendo que R$ 30 bilhões resultaram de custos diretos dos serviços de gestão de resíduos no país. Além disso, outros R$ 90 bilhões foram de custos com as externalidades – custos indiretos decorrentes do modelo atual com baixa reciclagem, sem coleta integral dos resíduos gerados, e com a destinação irregular.

Segundo o pesquisador colaborador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP e copresidente do Painel Científico para a Amazônia (SPA), Carlos Nobre, a destinação incorreta dos resíduos pode provocar a contaminação do solo, gerar poluentes no ar e nas águas, com impactos na saúde humana e nas condições ambientais, que contribuem de maneira significativa para a perda da biodiversidade e aquecimento global.

“A maioria dos lixões, eles são locais onde há uma geração grande também de gás do efeito estufa, principalmente metano, um dos gases que mais causam aquecimento global e, após o gás carbônico, o gás que nós já jogamos, aí aumentamos 150% a sua concentração na atmosfera. Então também perturba o cenário climático e são muitos riscos que esses lixões trazem para o Brasil. Há pouquíssima reciclagem até agora nos lixões”, observa.

Conforme o estudo, o Brasil está aquém dos índices internacionais referentes à reciclagem de resíduos sólidos, com variação em torno de 3-4% e estagnado há mais de uma década enquanto a média global é de 19% e a do continente Sul-americano de 6%.

Ações de apoio

O governo federal pretende investir R$ 425,5 milhões em programas conectados ao universo de catadoras e catadores de recicláveis. Será retomado o Programa Cataforte, com um aporte total de R$ 103,6 milhões, para fortalecer e estruturar cooperativas e associações de catadores de recicláveis em todo o Brasil.

No programa Conexão Cidadã, a previsão é investir R$ 6,2 milhões para facilitar o acesso a programas sociais por catadores não associados ou em situação de rua. O projeto é composto por veículos, unidades móveis que vão prestar apoio jurídico e apoio psicológico. Atualmente, seis unidades vão circular por Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Curitiba/PR, Recife/PE e Aracaju/SE. De acordo com informações do governo, o Sebrae Nacional deve colaborar com serviços nas unidades móveis, como capacitação profissional, formalização como microempreendedor individual e melhoria da gestão de negócios.

Na noite desta quarta-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, por 60 dias, o processo que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios com menos de 156 mil habitantes.

Segundo o órgão, o governo federal fechou um acordo com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, na semana passada, para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir do ano que vem. 

No último dia 25 de abril, o ministro do STF Cristiano Zanin proferiu uma liminar que suspendia a desoneração. No pedido desta quarta-feira, a AGU solicitou a suspensão por 60 dias dessa decisão para permitir a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que tratem do assunto. Caso nenhum projeto seja aprovado nesse período, a suspensão da desoneração volta a valer.

A liminar do ministro foi então colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista (solicitação para examinar melhor determinado processo) suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin sobre suspender a desoneração da folha.

Entenda

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, em caráter temporário, como forma de substituir a contribuição previdenciária de 20% — paga pelo empregador sobre a folha de pagamentos — por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. 

A medida venceria em dezembro de 2023. Mas, por beneficiar atualmente 17 setores da economia, em agosto do ano passado, o Congresso Nacional aprovou um projeto que prorrogava o prazo da desoneração até 2027 e reduzia a alíquota de contribuição previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes. Em novembro, o Executivo vetou integralmente o projeto e, no mês seguinte, o Congresso derrubou o veto. 

Na sequência, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que reonerou de forma gradual a folha das empresas e cancelou a desoneração dos pequenos municípios. Como a decisão não repercutiu bem no Congresso, em fevereiro deste ano, o governo editou uma nova MP revogando trechos da medida anterior. 

O ministro da Fazenda Fernando Haddad não descartou a judicialização e por isso o governo entrou com a ação no STF.

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As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul serão beneficiadas com um auxílio de pagamento único, no valor de R$ 5.100. A Medida Provisória que cria o Auxílio Reconstrução, direcionado às pessoas que residem nas regiões gaúchas impactadas pelas chuvas intensas, foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto tem validade imediata, mas ainda requer aprovação do Congresso Nacional.

Para o governador do estado, Eduardo Leite, o apoio do governo federal para a reconstrução do estado será “importante” para as famílias. 

“Não que resolva tudo para sua vida. A gente sabe que não resolve, os cinco mil e os R$ 2.500 não vão resolver tudo, mas é um importante sinal para poder mostrar para cada uma delas que elas não estão sozinhas. E que elas vão ter um impulso, uma oportunidade para poder refazer as suas vidas neste momento difícil”, ressalta.

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De acordo com as regras do programa emergencial, o auxílio será limitado a uma pessoa por família, sendo direcionado para aquelas categorizadas como desalojadas e desabrigadas, conforme definido pela legislação que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

No Rio Grande do Sul, 538.167 pessoas estão desalojadas e 77.199 em abrigos. Os dados foram divulgados pela Defesa Civil do estado. 

O acesso ao recurso dependerá das informações  fornecidas pelas prefeituras sobre as famílias afetadas, além de uma autodeclaração feita pelo próprio beneficiário. Esta autodeclaração deverá incluir, obrigatoriamente, documentação que comprove, de alguma forma, o endereço residencial da família.

O Auxílio Reconstrução poderá ser concedido aos beneficiários de outros programas assistenciais ou previdenciários, com prioridade para mulheres.

A execução dos pagamentos será conduzida pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, e os valores serão depositados pela Caixa Econômica Federal, através de conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário, ou em outra conta pertencente ao beneficiário nesta mesma instituição financeira.

Programa Volta por Cima

O governador Eduardo Leite destaca que foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), um decreto que estabelece uma nova edição do programa Volta por Cima.

“Pessoas que estão no Cadastro Único, especialmente as de extrema pobreza e pobreza, têm um cartão de programas aqui do governo do estado, onde a gente credita. Já está sendo creditado R$ 2.500 para cada uma delas, para fazer a aquisição do que elas precisarem sem definir o uso específico”, explica.

O decreto prevê a concessão de auxílio financeiro às famílias afetadas pelas chuvas intensas e enchentes no Rio Grande do Sul, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.