Microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem aderir ao regime no próximo ano, têm até a próxima quarta-feira (30) para formalizar a solicitação. Se o pedido for deferido, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na mesma data, as empresas que já estão no Simples Nacional também deverão definir como pretendem recolher o IBS e a CBS a partir de 2027. Há duas possibilidades: 

• Modelo “puro”: IBS e CBS continuam sendo recolhidos dentro da guia única do Simples Nacional. Quem não fizer uma opção permanece automaticamente nesse modelo até junho de 2027, quando haverá uma nova oportunidade de escolha. 
• Modelo “híbrido”: a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular. A modalidade pode permitir o aproveitamento de créditos dos novos tributos pelos clientes que são pessoas jurídicas. 

De acordo com as regras estabelecidas, o contribuinte que se arrepender de uma ou das duas opções poderá cancelar a escolha até 30 de novembro. 

Mais de 776 mil pedidos relacionados ao Simples e ao IVA Dual

A Receita Federal registrou 328.432 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 447.716 pedidos de adesão ao regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os números são os mais recentes divulgados no site do órgão.

Do total de solicitações pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidas e 213.451, indeferidas. No entanto, segundo a Receita Federal, os pedidos indeferidos ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para a regularização de pendências que impedem a adesão ao regime. 

Empresas abertas no fim de 2026

Para empresas que tiverem o CNPJ criado entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional terá efeitos tanto sobre o período restante de 2026 quanto sobre todo o ano de 2027. 

No caso do microempreendedor individual (MEI), o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional continua sendo em janeiro. O MEI também não poderá optar pelo regime regular ou híbrido para o IBS e a CBS. 

Alíquotas

O IBS e a CBS fazem parte do IVA dual criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Os dois tributos começaram a ser implementados em 2026, em uma fase de teste. 

O IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A transição ocorrerá até 2033. Até 2028, a alíquota de teste do IBS é de 0,1%. 

Já a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, que serão extintos. A alíquota de referência da CBS para 2027 foi estimada em 9,21%, conforme proposta divulgada pelo Comitê Gestor do IBS. 

Os contribuintes podem consultar informações sobre os procedimentos de opção e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS na página da Reforma Tributária do Consumo da Receita Federal. 

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O manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi formalmente encaminhado para os candidatos à presidência da República e ministérios responsáveis pelo tema.

O documento recebeu a adesão de mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país e agora está sendo analisado pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, pelo Sebrae Nacional e pelos órgãos estaduais — estes últimos por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE).

As campanhas presidenciais de Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Lula (PT), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), também receberam a carta cobrando dos futuros governantes um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

O texto ressalta que os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. "Não se trata de criar um novo benefício ou privilégio. Trata-se de impedir que a inflação, silenciosamente, transforme pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem que tenham experimentado crescimento real", alertam as entidades no documento, pontuando que os limites de faturamento do regime simplificado estão congelados desde 2018, comprimidos também pelo aumento dos custos de produção.

“Simples”?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas passou a valer só dois anos depois. 

Os limites vigentes são:

• MEI: R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): R$ 360 mil; e 
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade defende uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a acumular. Segundo a confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

Para Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), o entrave hoje não é mais procedimental. "A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade, já tem uma comissão instalada, o Jorge Goetten é o relator. Então, o obstáculo que existe agora é político", avalia.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), rejeita a ideia de aprovar a correção apenas para os MEIs. "No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios", ressalta.

Segundo Sillas Souza Cezar, o cenário fiscal do próximo governo também influencia a decisão do Congresso: "se prevalecer a preocupação sobre a arrecadação, é muito provável que o teto não seja corrigido, porque corrigir o teto significaria reduzir a arrecadação. Os congressistas, apesar de todos os pesares, estão ponderando esse tipo de questão também."

Cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Pará — cerca de 25% do total — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira, no período de quase 10 anos sem atualização dos limites, muitos produtos mais que dobraram de preço, o que empurra companhias para a informalidade ou para o fechamento.

O calendário agrava a urgência: o prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de setembro, mas a expectativa é de que a eventual correção do teto de faturamento só venha a ser definida em outubro, depois da data-limite para a decisão dos empreendedores.

Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não é resolvido, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição — precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e outros custos das empresas aumentaram. Para especialistas e entidades empresariais, a defasagem pode fazer com que pequenos negócios mudem de faixa tributária sem que isso represente um aumento real de sua capacidade econômica.

Além do impacto sobre o valor dos tributos, a situação pode afetar o planejamento financeiro, a estrutura de custos e as decisões de expansão das empresas, avalia o diretor-geral da Faculdade do Comércio de São Paulo (FAC-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Wilson Victorio Rodrigues.

“Existe uma injustiça, porque ao longo dos últimos anos a gente testemunhou tudo sendo reajustado no Brasil. Salário de servidor público, enfim, os juros aumentando, a inflação aumentando, tudo no Brasil aumenta. E esse reajuste agora, com quem gera a riqueza, com quem produz, a gente não vê esse tipo de reajuste incentivando, na verdade, quem empreende”, afirma.

A discussão sobre os limites está relacionada ao risco de empresas que registram aumento nominal de receita ultrapassarem as faixas de enquadramento sem que isso represente, necessariamente, crescimento equivalente de sua capacidade econômica. Com a inflação, o faturamento pode aumentar apenas para acompanhar a elevação dos preços, enquanto os limites tributários permanecem congelados.

A atualização dos valores é defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que publicaram o manifesto Um Brasil que não pode ser esquecido nesta segunda-feira (22).

O documento reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista e cobra dos candidatos à Presidência da República a atualização imediata dos limites de faturamento e a criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

De acordo com o manifesto, assinado pelo presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende-se que os limites de enquadramento do MEI e do Simples Nacional sejam corrigidos periodicamente pela inflação, por meio de mecanismo automático previsto em lei, evitando que novas defasagens se acumulem ao longo dos anos.

Segundo Cotait, a tabela permanece sem correção desde 2018. “No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, destaca.

Segundo o documento, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas, representam 95% das empresas ativas, respondem por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e estão relacionados a 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.

A CACB defende que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para o Simples Nacional, a proposta é elevar o teto de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Atualização permanente

Cotait defende que a atualização dos limites não seja apenas uma correção da defasagem acumulada desde 2018. A proposta da entidade inclui a criação de uma regra permanente, com atualização periódica dos valores pela inflação e um mecanismo automático previsto em lei.

A proposta busca evitar que os valores voltem a perder poder de compra ao longo dos anos e que novas defasagens exijam alterações pontuais na legislação.

A discussão ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional para alterar o limite de faturamento do MEI. O governo federal apoia uma proposta que prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os valores ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa.

Além da atualização dos limites, o manifesto da CACB também questiona como as micro e pequenas empresas serão tratadas na Reforma Tributária, especialmente com a entrada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e defende a manutenção de condições que preservem o caixa e a competitividade desses negócios.

A entidade estima que a atualização dos limites poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, segundo cálculos apresentados pela própria CACB.

Entidades empresariais brasileiras cobraram dos candidatos às eleições deste ano um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O manifesto intitulado "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), já conta com a adesão de cerca de 1,4 mil federações e associações nacionais.

Segundo o texto, os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. No entanto, as entidades alertam que os limites de faturamento dos MEIs, das microempresas e das empresas de pequeno porte estão congelados desde 2018, sem qualquer correção pela inflação acumulada no período, mesmo com o aumento dos custos para produzir, contratar e manter um negócio aberto.

“Não se trata de criar um novo benefício ou privilégio. Trata-se de impedir que a inflação, silenciosamente, transforme pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem que tenham experimentado crescimento real”, pontua o documento.

“Simples”?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas passou a valer só 2 anos depois.

Os limites atuais são:
●MEI: R$ 81 mil; 
●Microempresa: R$ 360 mil; e
●Empresa de pequeno porte: R$ 4,8 milhões.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade defende a criação de uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a se acumular. Segundo cálculos da confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute o reajuste dos microempreendedores individuais para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional sejam incluídas, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), avalia que o obstáculo hoje é político. “É preciso encontrar um texto. Esse texto depende de negociação entre as lideranças, que vão ouvir as suas bases, os empresários, incluir isso na pauta e negociar, porque tem setor que quer uma coisa, tem setor que quer outra coisa. Depois disso resolvido, equacionado, segue a tramitação legislativa. Tecnicamente dá, politicamente, eu acho um pouco difícil”, alerta.

O ponto de maior atrito é o impacto fiscal da medida. O Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas. Já para o aumento específico do teto do MEI, a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar para depois das eleições a votação do PLP 108/2021.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios", ressalta Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs.

Segundo Cezar, a indefinição sobre o perfil fiscal do próximo governo, tanto na propensão de gastar quanto no foco arrecadatório, também pesa na decisão. “Para o próximo ano, a gente não sabe se a gente vai ter um governo mais gastão ou menos gastão. A gente não sabe se o Flávio vai ser mais ou menos gastão, uma vez que o Bolsonaro, apesar do discurso de reduzir gasto, expandiu. E a gente também não sabe se o Lula, se ganhar, vai reduzir os gastos ou vai manter o ritmo. Então, há uma incerteza aí.”

Impactos

O impacto da demora já é sentido no país. No Pará, cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial de Belém, cerca de 25% do total, estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira, no período de quase 10 anos no qual não há atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, muitos produtos mais que dobraram de preço. Como consequência, muitas companhias acabam sendo empurradas para a informalidade ou fecham as portas.

O calendário também agrava a urgência. O prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de setembro, mas a expectativa é de que a eventual correção do teto de faturamento só venha a ser definida em outubro, depois da data-limite para a decisão dos empreendedores.

Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não se resolve, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição — precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.

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O split payment, mecanismo de recolhimento de tributos previsto na reforma tributária, começará a ser disponibilizado no segundo semestre de 2027, segundo informações da Receita Federal divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo. A implementação será gradual e, inicialmente, de uso opcional pelos contribuintes.

Na primeira etapa, o sistema será voltado a operações comerciais entre empresas, ou seja, transações em que tanto o pagador quanto o recebedor tenham CNPJ. A ferramenta não estará disponível, nesse primeiro momento, para vendas a pessoas físicas.

A Receita informou que ainda não é possível afirmar quando o uso do split payment se tornará obrigatório. A previsão é que, à medida que os meios de pagamento estejam preparados para executar a separação dos tributos, o mecanismo passe a ser exigido nas operações em que for aplicável.

Operações entre empresas e pessoas físicas

Na primeira fase, o split payment será restrito às operações B2B. A limitação faz parte da estratégia para viabilizar a implantação do mecanismo em 2027. A Receita também informou que o sistema será disponibilizado inicialmente para um grupo restrito de empresas, antes de ser ampliado aos demais CNPJs.

O primeiro modelo do split payment não contemplará todos os meios de pagamento. Ficarão de fora, inicialmente, operações com cartões de crédito e débito, vouchers, criptomoedas e meios não eletrônicos.

A ferramenta poderá ser utilizada em transferências por TEF e TED, boletos e Pix entre empresas, desde que os participantes optem pelo mecanismo.

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A implementação começará em um ambiente de “produção assistida”, com operações reais e transferência efetiva de recursos. Segundo a Receita, os primeiros testes envolverão TEF e Pix chave intrabancário, em operações realizadas dentro da mesma instituição financeira. Depois, serão incluídos TED, boleto, Pix dinâmico e Pix automático.

Nos meios de pagamento em que o comprador informa os dados da operação, como TEF, TED e determinadas modalidades de Pix, será utilizado o chamado split “inteligente”. Nesse modelo, a separação dos tributos será feita com base nos valores informados na transação, sem consulta aos órgãos de governo. Caso haja retenção superior ao valor devido, o fornecedor deverá ser ressarcido em até três dias úteis.

Já no boleto, no Pix com QR Code dinâmico e no Pix automático, em que os dados são informados pelo vendedor, será utilizado o split “super inteligente”. Nesse caso, a instituição financeira consultará a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para verificar se os tributos já foram quitados por outra forma, inclusive por meio de créditos, e se a separação é necessária.

MEI e Simples Nacional

As operações realizadas por Microempreendedores Individuais (MEIs) ficarão fora do split payment. Isso ocorre porque o mecanismo foi criado para separar os novos tributos sobre bens e serviços, CBS e IBS, que começam a substituir os atuais tributos a partir de 2027.

Segundo a Receita Federal, o MEI não recolhe CBS e IBS sobre suas vendas e, por isso, não gera crédito desses tributos para a empresa que compra seus produtos ou serviços. Sem esses impostos na operação, não há valor a ser separado pelo split payment.

Já as empresas do Simples Nacional poderão utilizar o mecanismo. A possibilidade também se aplica às microempresas que permanecerem no chamado Simples “puro”, com o recolhimento dos tributos em guia única.

De acordo com a Receita, a medida permite que os valores de CBS e IBS recolhidos sejam convertidos em crédito para os clientes dessas empresas quando eles forem contribuintes dos novos tributos.
 

Empresas optantes ou que desejam ingressar no Simples Nacional têm até o dia 30 de setembro para se posicionar sobre o regime tributário de 2027. Um dos principais entraves para a tomada de decisão dos gestores e cumprimento do prazo, aberto em 1º de setembro, persiste: a ausência de uma alíquota definitiva para os novos tributos que incidem no enquadramento.

Em julho, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) passou a trabalhar, para fins exclusivamente de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% — sendo 18,70% de IBS e 9,21% de CBS —, percentual que já supera a referência de 26,5% prevista em lei para a soma dos dois tributos.

A definição é cobrada há meses por entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No período de testes deste ano foi definido 0,9% para a CBS e 0,1% do IBS, sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027, a CBS passa a ter cobrança efetiva, enquanto o IBS permanece inicialmente em 0,1%.

Contra o tempo

As companhias que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem ingressar no regime em 2027 precisam formalizar a intenção em menos de 20 dias, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até este ano, a decisão deveria ser tomada em janeiro do ano fiscal vigente, o que acaba reduzindo a margem de planejamento das empresas na transição para o novo sistema tributário. 

Já as que estão no regime não precisam fazer nova opção para continuar nele, mas têm até o fim do mês para decidir como vão recolher os dois novos tributos da Reforma Tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os gestores podem escolher entre o modelo "puro", em que os dois tributos seguem na guia única do Simples, ou o "híbrido", em que são recolhidos separadamente, pelo regime regular.

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte — valores que, segundo entidades do setor, estão defasados há mais de 8 anos em relação à inflação e ao aumento de custos.

O texto em discussão prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027. A CACB pressiona para que a atualização também alcance as demais faixas, com correção de cerca de 83% nos valores — o que levaria o teto das microempresas a aproximadamente R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas a R$ 8,69 milhões. 

O principal impasse está no impacto fiscal da medida. Enquanto o reajuste para os microempreendedores individuais custaria R$ 8,1 bilhões até 2029, o Ministério da Fazenda estima que todo o pacote pode causar rombo de R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Sem consenso entre Congresso e governo, a expectativa é de que a votação do PLP 108/2021 só avance depois das eleições de outubro — o que deixa o prazo de opção deste mês sem qualquer perspectiva de mudança tanto nos limites de faturamento quanto na alíquota definitiva do IBS e da CBS.

A CACB alerta que essa dupla indefinição — de limites e de alíquota — pode levar empresas a migrarem de regime tributário ou até a fechar as portas, num cenário em que o aumento nominal do faturamento, puxado pela própria inflação, nem sempre reflete crescimento real do negócio, mas pode ser suficiente para tirar a empresa do Simples Nacional.

IBS e CBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo — compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual). Eles já estão sendo recolhidos desde  1º de janeiro de 2026, mas ainda em período e alíquotas testes.

O IBS substitui dois tributos antigos: 

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e;
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Em Abaetetuba, no nordeste do Pará, o artesão José Roberto do Carmo Ferreira, conhecido como Beto, transformou uma tradição familiar em atividade profissional. Há mais de quatro décadas, ele trabalha com o miriti, palmeira típica da Amazônia utilizada na produção de brinquedos, peças decorativas e outras obras que retratam a cultura da região.

Beto conta que começou a aprender o ofício ainda na infância, acompanhando o pai. Ao longo dos anos, a produção deixou de estar concentrada apenas nos tradicionais brinquedos vendidos durante o Círio de Nazaré e passou a incluir diferentes tipos de peças, comercializadas inclusive para outros estados e para o exterior.

Para ampliar os mercados e profissionalizar a atividade, o artesão formalizou o negócio como Microempreendedor Individual, o MEI. A busca por recursos para manter a produção também já o levou ao Banco da Amazônia, onde teve atendimento e acesso a crédito para o negócio.

Segundo Beto, o recurso foi importante para ajudar a manter a atividade, especialmente diante dos custos com matéria-prima, tintas e outros materiais, além da mão de obra.

“Assim que eu organizar a minha vida pretendo buscar o crédito novamente, porque isso foi de suma importância para mim, para a minha empresa. E a gente precisa do capital de giro para trabalhar com tranquilidade, para ver o melhor momento de vender”, afirma.

O capital de giro é utilizado para manter o funcionamento do negócio no dia a dia. Para pequenos empreendedores, os recursos podem ajudar na compra de insumos, matérias-primas e mercadorias, além de dar mais previsibilidade à produção.

Crédito para manter e ampliar os negócios

A experiência com o crédito também faz parte da trajetória de Rennan Couto, de 34 anos. Proprietário de uma barbearia voltada ao atendimento infantil em Belém, ele identificou a falta de espaços preparados para receber crianças atípicas e decidiu transformar o próprio negócio em um ambiente mais acolhedor para esse público.

O empreendimento, Rennan Barber Kids, foi ampliado depois que o empresário conheceu o programa BASA Acredita. Com o recurso, ele deixou um espaço menor e investiu em uma estrutura mais adequada, incluindo brinquedos educativos e melhorias para o atendimento das crianças e das famílias.

“Com a iniciativa do BASA Acredita, esse estímulo ao empreendedor, eu pude ampliar, sair do local onde eu estava para um local melhor, pude dar condições melhores dentro do espaço para o nosso cliente”, enfatiza.

Assim como no caso de Beto, o crédito passou a fazer parte da estratégia para manter e desenvolver a atividade. Para Rennan, a mudança permitiu ampliar não apenas o negócio, mas também as condições oferecidas às famílias que procuram o espaço.

BASA Acredita MEI

É nesse contexto que aparecem as linhas de microcrédito oferecidas pelo Banco da Amazônia. Entre as opções está o BASA Acredita MEI, voltado a microempreendedores individuais que precisam de recursos para investir, manter ou ampliar suas atividades.

A linha pode atender empreendedores de setores como comércio, serviços e produção, incluindo atividades como mercearias, salões de beleza, oficinas, padarias, confecções e artesanato.

O gerente executivo de micro e pequenos negócios do Banco da Amazônia, Daniel Moura, destacou o papel do programa para fomentar a diversidade da economia regional.

“O lançamento consolidado do BASA Acredita marca uma nova era no atendimento ao microempreendedor na nossa região. Ao completar 80 anos, o Banco da Amazônia não apenas celebra o passado, mas projeta o futuro, ao colocar o crédito produtivo na mão de quem realmente faz a diferença, da artista regional à agricultora familiar”, disse Moura.

Para ter acesso ao BASA Acredita MEI, o empreendedor precisa cumprir requisitos estabelecidos pelo programa, como estar enquadrado como MEI, ser optante pelo Simples Nacional, possuir apenas um estabelecimento e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

O programa BASA Acredita também reúne outras modalidades de microcrédito destinadas a diferentes perfis de empreendedores da Amazônia Legal.

Negócios que vão além da renda

Em Abaetetuba, o trabalho de Beto mantém vivo um conhecimento transmitido entre gerações e leva a cultura do miriti para diferentes mercados. Em outro contexto, Rennan encontrou no empreendedorismo uma maneira de oferecer um atendimento mais adequado a crianças atípicas e às suas famílias.

As duas histórias mostram diferentes caminhos encontrados por pequenos empreendedores para desenvolver seus negócios. Isso vale tanto para compra de materiais e organização da produção, quanto ampliação da estrutura e melhoria dos serviços oferecidos aos clientes.

Para Beto, o acesso a recursos para capital de giro significa poder organizar a produção com mais tranquilidade e planejar o momento adequado para comercializar as peças. Para Rennan, o crédito ajudou a transformar um espaço menor em uma estrutura mais preparada para receber as famílias.

O acesso ao crédito pode ajudar pequenos empreendedores a manter suas atividades e investir nos negócios. Os recursos também podem contribuir para a expansão e para o atendimento às necessidades das comunidades onde atuam.

Uma proposta de nova reforma da Previdência que será apresentada aos candidatos à Presidência da República prevê elevar gradualmente para 67 anos a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres e modificar a forma como parte das contribuições previdenciárias é administrada no país. O documento foi divulgado nesta quinta-feira (27). 

O trabalho foi organizado pelo economista e ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e coordenado por Paulo Tafner, com participação de Leonardo Rolim, Rogério Nagamine e Sérgio Guimarães. O grupo também preparou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com parte das mudanças sugeridas.

Segundo Tafner, nenhum candidato à Presidência havia tido acesso ao documento antes da divulgação. A intenção dos autores é inserir o tema no debate eleitoral de 2026 e disponibilizar as propostas aos interessados e ao próximo governo. 

Idade mínima chegaria a 67 anos

Pelas regras atuais do Regime Geral de Previdência Social, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A proposta estabelece uma elevação gradual até chegar aos 67 anos para ambos.

O modelo também prevê vincular futuras alterações à longevidade da população. A cada seis meses de aumento da expectativa de vida, quatro meses seriam acrescentados à idade mínima.

Para as mulheres, os autores sugerem uma compensação relacionada à maternidade, com o reconhecimento de um ano e meio de contribuição por filho, inclusive em casos de adoção.

Veja as principais mudanças propostas

Além da regra geral de aposentadoria, o documento apresenta alterações para diferentes grupos de segurados e benefícios:

• Idade mínima: passaria gradualmente para 67 anos tanto para homens quanto para mulheres;
• Aposentadoria especial: as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos subiriam para 57, 60 e 62 anos, conforme o período de exposição a agentes prejudiciais à saúde;
• Professores e policiais: passariam a ter idade mínima de 64 anos, além das exigências relacionadas ao tempo de atividade;
• Trabalhadores rurais: as idades diferenciadas seriam elevadas gradualmente, com período de transição mais longo;
• MEI: a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual passaria de 5% para 11% do salário mínimo, com previsão de manutenção da alíquota reduzida para beneficiários do Bolsa Família;
• BPC: o Benefício de Prestação Continuada teria alterações para idosos de baixa renda, considerando também o histórico de contribuição previdenciária.

Proposta muda modelo das contribuições

Outra mudança está na forma de financiamento dos benefícios. A proposta prevê a divisão das contribuições em duas contas, com critérios distintos de remuneração.

Metade dos recursos seria direcionada a uma conta com rendimento associado ao mercado financeiro. A outra parcela seria atualizada conforme a evolução da massa salarial brasileira.

A migração para o novo modelo seria gradual e dependeria da idade do trabalhador. Os períodos de transição poderiam chegar a 30 anos em algumas das mudanças propostas.

Grupo projeta aumento dos gastos com Previdência

O envelhecimento da população é um dos principais argumentos apresentados pelos autores para defender uma nova reforma.

De acordo com as projeções divulgadas pelo grupo, as despesas previdenciárias, atualmente próximas de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), poderiam alcançar cerca de 13% em 2070 sem novas mudanças. Com as medidas propostas, a estimativa é manter os gastos próximos de 10% do PIB.

Para 2100, o estudo projeta despesas equivalentes a 17,4% do PIB no cenário sem novas alterações, ante aproximadamente 10,4% caso o conjunto de medidas seja implementado.

As regras previdenciárias atuais permanecem em vigor. As mudanças sugeridas pelo grupo dependeriam de formalização legislativa e, nos pontos que alteram a Constituição, de aprovação pelo Congresso Nacional.

A Receita Federal iniciou a implementação do CNPJ em formato alfanumérico ao emitir, na última sexta-feira (31), o primeiro cadastro com letras e números no país. A medida faz parte do processo de modernização do sistema de identificação das pessoas jurídicas e tem como objetivo ampliar a capacidade de emissão de novos registros, acompanhando o crescimento da atividade econômica.

O primeiro CNPJ alfanumérico foi emitido para uma filial do Banco do Brasil. A partir de agora, novas inscrições poderão receber combinações de letras e números, enquanto os CNPJs já existentes permanecem válidos e não precisarão ser alterados ou substituídos.

Segundo a Receita Federal, a mudança foi planejada para garantir a continuidade do cadastro nacional nas próximas décadas, além de preparar o sistema para atender às demandas decorrentes da expansão do número de empresas e da Reforma Tributária do Consumo. Apesar da novidade, novos CNPJs ainda poderão ser emitidos apenas com números, já que a capacidade do modelo atual ainda não foi totalmente utilizada.

A implementação também exige atenção de empresas, órgãos públicos, instituições financeiras e desenvolvedores de software. A Receita orienta que sistemas de cadastro, emissão de documentos fiscais, ERPs, softwares contábeis e bases de dados sejam adaptados para aceitar códigos alfanuméricos. A falta dessas adequações poderá provocar falhas em integrações, dificuldades no cadastramento de novas empresas e rejeições em processos que utilizam o CNPJ como identificador.

De acordo com o órgão, a emissão dos CNPJs alfanuméricos será gradual ao longo de 2026, permitindo que empresas e instituições concluam os ajustes tecnológicos necessários. A Receita Federal informou ainda que continuará monitorando a implantação para garantir a estabilidade, a segurança e o pleno funcionamento do novo modelo.

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O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou ao ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta que amplia também os limites do Simples Nacional. A ideia é incluir os dispositivos no mesmo pacote de mudanças que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).

A reunião ocorreu na última quarta-feira (15), em Brasília. Segundo Goetten, a proposta foi construída a partir de contribuições recebidas durante encontros realizados em diversos estados com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores. 

O relator defende que a atualização do Simples Nacional apenas corrige a desvalorização causada pela inflação e que pode ser implantada a partir de 2028. Os limites do regime simplificado não são revistos há 8 anos e, na visão do parlamentar, o reajuste evitaria que milhões de pequenas empresas sejam desenquadradas, o que em muitos casos pode significar a ida para a informalidade ou falência.

Negociações

A atualização do limite de faturamento do MEI é considerada um ponto pacificado entre Executivo e Legislativo. No fim de junho, o governo federal encaminhou uma proposta que prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028.

Já os novos limites para o Simples Nacional ainda enfrentam resistência da equipe econômica do governo. O Ministério da Fazenda estima custo potencial de R$ 50 bilhões por ano com a proposta ampliada, mas pediu prazo até o início de agosto para apresentar os cálculos.

Ao receber as sugestões, Paulo Henrique Pereira elogiou o trabalho realizado pela comissão especial que analisa o PLP 108/21 e afirmou que vai levar a nova proposta para avaliar a possibilidade de uma convergência junto a outros ministérios.

Representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado. Entidades empresariais, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), querem ainda a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação e prometem inviabilizar as discussões caso as demandas não sejam atendidas.

Criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada e com descontos, os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Dados da Receita Federal revelam que há 16.291.125 microempreendedores individuais registrados no Brasil e outras 7.348.088 empresas enquadradas no Simples Nacional.