Presidentes de entidades empresariais do Sul do país reforçaram a cobrança à atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A Associação Empresarial de Lages (ACIL), de Santa Catarina, e a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), no Paraná, fazem parte das mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país que assinaram o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para Antonio Wiggers, presidente da ACIL, o prejuízo de não corrigir os limites de faturamento vai além da arrecadação. "Não existe nenhum benefício social mais importante e mais duradouro do que o emprego. Os pequenos negócios são o motor de qualquer comunidade, sua expansão está diretamente ligada a esse aumento de limites do MEI e do Simples. Todos no Brasil inteiro aguardam por esta decisão há muito tempo", afirmou.

Já José Carlos Barbieri, da ACIM, destaca que os limites estão sem correção desde 2018, período em que preços, salários e custos subiram, fazendo empresas mudarem de faixa e pagarem mais tributos sem terem crescido de fato. "Reconhecemos a preocupação fiscal do governo, mas os pequenos negócios são 24 milhões de empresas, 95% do total, 26,5% do PIB e 80% dos empregos gerados em 2025. Corrigir a tabela não é privilégio, é preservar o critério original do regime", pontuou.

A carta foi formalmente encaminhada aos candidatos à Presidência da República — Augusto Cury, Flávio Bolsonaro, Lula, Renan Santos, Romeu Zema e Ronaldo Caiado — e a ministérios responsáveis pelo tema, como o da Fazenda e o do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, além do Sebrae Nacional e dos órgãos estaduais, 

Proposta

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização das faixas foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas só passou a valer dois anos depois. Os limites vigentes são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute hoje o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83%: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões, além de uma regra permanente de correção automática pela inflação, prevista em lei. 

"No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação", destacou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

A tramitação já teve o regime de urgência aprovado pela Câmara, o que permitiria votação direta em plenário, mas os parlamentares optaram por instalar uma comissão especial para aprofundar o debate antes da decisão final. Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal.

Enquanto o Congresso não define o texto final, associações como a ACIL e a ACIM seguem reforçando, junto à CACB, que corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda — e que o pequeno empreendedor precisa estar no centro da agenda econômica do país, não apenas lembrado em ano eleitoral.

O manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), foi formalmente encaminhado para os candidatos à presidência da República e ministérios responsáveis pelo tema.

O documento recebeu a adesão de mais de 1,5 mil federações e associações em todo o país e agora está sendo analisado pelo Ministério da Fazenda, pelo Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, pelo Sebrae Nacional e pelos órgãos estaduais — estes últimos por meio do Sebrae Nacional e da Associação dos Sebraes Estaduais (ABASE).

As campanhas presidenciais de Augusto Cury (Avante), Flávio Bolsonaro (PL), Lula (PT), Renan Santos (Missão), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD), também receberam a carta cobrando dos futuros governantes um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).

O texto ressalta que os pequenos negócios somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, representam 95% das empresas ativas do país, respondem por 26,5% do PIB e foram responsáveis por 80% das vagas de trabalho geradas em 2025. "Não se trata de criar um novo benefício ou privilégio. Trata-se de impedir que a inflação, silenciosamente, transforme pequenos negócios em empresas tributariamente maiores sem que tenham experimentado crescimento real", alertam as entidades no documento, pontuando que os limites de faturamento do regime simplificado estão congelados desde 2018, comprimidos também pelo aumento dos custos de produção.

“Simples”?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, unificando o pagamento de tributos e reduzindo a burocracia para quem empreende. A última atualização foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, mas passou a valer só dois anos depois. 

Os limites vigentes são:

• MEI: R$ 81 mil;
• Microempresa (ME): R$ 360 mil; e 
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): R$ 4,8 milhões.

A CACB defende a atualização imediata dos tetos em cerca de 83% nos valores de enquadramento: o do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa iria para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte subiria para R$ 8,69 milhões. Além da correção pontual, a entidade defende uma regra permanente de atualização automática pelos índices de inflação, prevista em lei, para evitar que a defasagem volte a acumular. Segundo a confederação, a medida teria potencial para gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 discute o reajuste do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027 — valores mais baixos do que os defendidos pelas entidades. As entidades patronais pressionam para que a atualização das demais faixas do Simples Nacional seja incluída, e o relatório do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) deve atender ao pedido.

O impasse tem raiz fiscal: o Ministério da Fazenda estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas caso todas as faixas de enquadramento do Simples sejam contempladas, e a equipe econômica calcula custos de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029 apenas com o aumento do teto do MEI. Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu adiar a votação do PLP 108/2021 para depois das eleições.

Para Sillas Souza Cezar, economista e pesquisador do Laboratório de Governo (LabGov) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), o entrave hoje não é mais procedimental. "A urgência já foi aprovada, o que significa que isso vai transitar com mais velocidade, já tem uma comissão instalada, o Jorge Goetten é o relator. Então, o obstáculo que existe agora é político", avalia.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), rejeita a ideia de aprovar a correção apenas para os MEIs. "No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios", ressalta.

Segundo Sillas Souza Cezar, o cenário fiscal do próximo governo também influencia a decisão do Congresso: "se prevalecer a preocupação sobre a arrecadação, é muito provável que o teto não seja corrigido, porque corrigir o teto significaria reduzir a arrecadação. Os congressistas, apesar de todos os pesares, estão ponderando esse tipo de questão também."

Cerca de 300 empresas associadas à Associação Comercial do Pará — cerca de 25% do total — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado. Segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira, no período de quase 10 anos sem atualização dos limites, muitos produtos mais que dobraram de preço, o que empurra companhias para a informalidade ou para o fechamento.

O calendário agrava a urgência: o prazo para adesão ao enquadramento tributário deste ano se encerra em 30 de setembro, mas a expectativa é de que a eventual correção do teto de faturamento só venha a ser definida em outubro, depois da data-limite para a decisão dos empreendedores.

Para a CACB, corrigir o Simples Nacional não é conceder privilégio, mas reparar uma defasagem que penaliza quem gera trabalho e renda no país. Enquanto o impasse entre Congresso e governo não é resolvido, o manifesto resume o recado das entidades aos futuros governantes: o pequeno empreendedor não pode ser lembrado apenas na eleição — precisa estar no centro da agenda econômica do Brasil.

A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (22), o primeiro balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS para o ano de 2027. Até 18 de setembro, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime de recolhimento dos novos impostos do país. As manifestações devem ser feitas até o dia 30 de setembro nos portalis virtuais do Simples Nacional ou do e-CAC.

• Acesse aqui o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional.

Dentre as opções pelo Simples Nacional, 119.549 foram indeferidas, 66% do total. As empresas com pedido negado, no entanto, ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para regularizar as pendências que motivaram o indeferimento e reverter a situação junto ao Fisco.

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IBS e CBS

Empresas já optantes pelo regime simplificado também precisam decidir como vão recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. Há dois modelos disponíveis: o "puro", em que os dois tributos seguem sendo pagos na guia única do Simples, e o "híbrido", em que passam a ser recolhidos separadamente, pelo regime regular. Essa última opção pode facilitar o aproveitamento de créditos por clientes pessoas jurídicas. Quem não se manifestar permanece automaticamente no modelo puro até junho de 2027, quando surge nova janela de escolha.

O IBS e a CBS integram o IVA-Dual criado pela Reforma Tributária do Consumo e já vêm sendo cobrados, em caráter de teste, desde janeiro de 2026. O IBS substitui o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal; a CBS substitui as contribuições federais PIS e Cofins.

Críticas

Um dos principais entraves para a decisão das empresas é a falta de uma alíquota definitiva para os dois tributos. Em julho, o Comitê Gestor do IBS passou a trabalhar, apenas para fins de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% (18,70% de IBS e 9,21% de CBS), percentual que supera a referência de 26,5% prevista em lei. Essa indefinição é cobrada há meses por representantes empresariais, que apontam o cenário como um fator de insegurança no planejamento tributário das empresas justamente no mês em que precisam tomar a decisão.

Outro fator de incômodo é a falta de atualização dos limites de faturamento das faixas do Simples Nacional. Atualmente, o teto anual do regime é de R$ 81 mil para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte — valores defasados há 8 anos e corroídos pela inflação acumulada no período, bem como pelo aumento dos custos de produção.

A atualização desses limites está em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, na Câmara dos Deputados. O texto prevê elevar o teto do MEI para R$ 110 mil ainda em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027, e entidades do setor produtivo pressionam para que a correção alcance também as demais faixas, em cerca de 83% — o que levaria o teto das microempresas a R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas a R$ 8,69 milhões. 

O impasse está no impacto fiscal: o Ministério da Fazenda estima custo de R$ 50 bilhões às contas públicas caso todas as faixas sejam corrigidas, e de R$ 8,1 bilhões até 2029 apenas com o reajuste do MEI. Apesar da resistência da equipe econômica, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) garante que o relatório trará atualização para as companhias de todos os portes, mas não divulgou o percentual do reajuste.

A combinação entre a defasagem nos limites e a indefinição da alíquota já produz efeitos práticos: entidades relatam empresas migrando de regime tributário ou fechando as portas, num cenário em que o aumento nominal do faturamento — puxado pela própria inflação — nem sempre reflete crescimento real do negócio, mas pode ser suficiente para tirar a empresa do Simples Nacional.

Nesta semana, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) publicou o manifesto "Um Brasil que não pode ser esquecido", assinado por cerca de 1,4 mil federações e associações comerciais de todo o país, cobrando dos candidatos às eleições deste ano um posicionamento sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI. Segundo o documento, o pedido não se trata de privilégios ou novos benefícios para os pequenos negócios, que somam cerca de 24 milhões de empresas no Brasil, 95% das empresas ativas do país, 26,5% do PIB e 80% das vagas de trabalho geradas em 2025.

Apesar da pressão do setor produtivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu adiar para depois das eleições de outubro a votação do PLP 108/2021, diante da resistência da equipe econômica à versão mais ampla do projeto — o que deixa o prazo de opção deste mês sem qualquer perspectiva de mudança nos limites de faturamento ou na alíquota definitiva do IBS e da CBS.

A cidade de Rio Claro (SP) acaba de ganhar um novo polo de ensino empresarial a distância. O centro de ensino inaugurado na última terça-feira (15) pela Faculdade do Comércio (FAC) amplia a oferta de formação voltada às demandas do mercado de trabalho na região. 

O modelo instalado na sede da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (ACIRC), segue o padrão adotado pela FAC em todos os polos de ensino a distância (EAD) pelo país, sempre em parceria com associações comerciais locais. A iniciativa foi integrada ao FORMA, hub de inteligência corporativa desenvolvido pela entidade para aproximar a comunidade local de cursos e programas de capacitação alinhados às transformações do setor produtivo. 

Segundo o diretor-geral da Faculdade do Comércio, Wilson Victorio Rodrigues, essa é justamente a característica que distingue a instituição no cenário do ensino superior brasileiro: "Nestes espaços, os alunos, ainda que sejam da educação a distância, eles podem conhecer empresários, autoridades, enfim, toda aquela comunidade de líderes de uma cidade que frequentam a Associação Comercial. Isso, para a vida profissional do aluno, é crucial", ressalta.

Para o presidente da ACIRC, Nilson Nicoletti, a chegada da FAC à cidade preenche uma lacuna na qualificação da mão de obra local. "Com a forte concorrência do comércio digital e o avanço das novas tecnologias, a profissionalização se tornou fundamental para a sustentabilidade das empresas. A ACIRC vem trabalhando para ampliar o acesso à formação, à capacitação e ao desenvolvimento profissional, aproximando o conhecimento das necessidades do mercado. Por meio do FORMA e da parceria com a FAC, estamos dando mais um passo nesse processo", celebra.

O estudante Luiz Henrique Boer Grava, de 31 anos, foi o primeiro aluno matriculado no polo FAC Rio Claro. Ele é de Americana (SP), do Bairro Jardim, mas trabalha em um laboratório de análises clínicas no centro de Limeira (SP). O jovem conta que optou pelo curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas pelo entusiasmo e interesse pela área.

Como já atua com soluções tecnológicas e autonomia para inovar e desenvolver, Luiz Henrique afirma que a formação o ajudará a ter uma visão estratégica mais ampla.

“Unindo experiência, conhecimento teórico e prática, poderei me aperfeiçoar. Hoje, a tecnologia está ligada a uma boa gestão, à análise de dados e à tomada de decisões. O mercado caminha nessa direção de expansão contínua, o que abre excelentes oportunidades de crescimento profissional na região”, destaca.

Cursos

Neste primeiro momento, todos os cursos são oferecidos na modalidade EAD, incluindo o de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, escolhido por Luiz Henrique. Para a graduação, também há opções nas seguintes áreas: 

• Administração;
• Ciências Contábeis;
• Gestão Comercial;
• Marketing; e
• Logística;

Já para pós-graduação e especializações há:

• Gestão Estratégica; 
• Finanças; e 
• Marketing Digital.

Empreendedores associados à ACIRC, colaboradores e dependentes têm acesso a condições diferenciadas. Vale destacar que o cupom ACIRC pode ser utilizado por associados e não associados. Na primeira mensalidade, o desconto é de 50% para ambos. A partir da segunda mensalidade, associados à ACIRC têm 5% de desconto nas parcelas seguintes. 

Rodrigues destaca ainda o momento de expansão vivido pela instituição em todo o Brasil. "Hoje a FAC tem 3,4 mil alunos, 150 polos de educação a distância espalhados pelo Brasil, sempre instalados em associações comerciais, nota máxima pelo MEC, 15 cursos de graduação, 30 cursos de pós-graduação, diversos cursos livres, e sempre avaliada tanto pelo Ministério da Educação quanto pelos rankings do ensino superior brasileiro; uma das melhores instituições de ensino superior do país", comenta.

Os interessados em conhecer a grade de cursos ou realizar o vestibular online podem buscar informações diretamente na sede da ACIRC (Rua 03, esquina com av. 12, 1636 – Centro de Rio Claro) ou pelo WhatsApp (19) 99347-6474; ou ainda pelo (19) 99841-2415.  O processo seletivo para os cursos de graduação é feito de forma totalmente digital.

FAC

Criada em 2020, a faculdade compõe o braço educacional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), onde fica a sede da faculdade. 

No prédio localizado no centro histórico da capital paulista, em frente ao Pátio do Colégio, a instituição ocupa cinco andares, com biblioteca, salas de aula equipadas com estrutura multimídia, laboratório de informática com computadores de última geração e recursos de acessibilidade.

Os empreendedores em uma das mais movimentadas vias do país, a Avenida Paulista, já contam com um novo espaço para serviços empresariais. O Balcão do Empreendedor, instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), iniciou os atendimentos há mais de três semanas e colhe os primeiros resultados. 

Um dos empreendedores atendidos no local é Antônio Gonçalves, que buscou o serviço para abrir uma empresa no ramo de contabilidade. Ele recorreu ao AC Legal, serviço de assessoria jurídica da ACSP, para conduzir todo o processo de formalização do negócio. "Foi uma experiência ótima. Equipe super qualificada, tiraram todas as minhas dúvidas lá, fiz todos os processos, orientaram. Foi uma experiência muito gratificante e mais barata que o mercado e mais ágil", relata.

Segundo o superintendente de Serviços Institucionais da ACSP, Renan Luiz Silva, a experiência inicial tem sido positiva, com procura de diferentes perfis de profissionais. "A Av. Paulista é uma região muito pujante, tem uma demanda empresarial expressiva, e a gente já tem atendido casos relacionados a advogados, contadores e aos próprios empresários locais", afirma.

A expectativa dos organizadores é que 5 mil das 15 mil empresas que operam na região sejam atendidas diretamente pelo novo Balcão, especialmente em negócios dos setores financeiro, jurídico, contábil, de consultoria, saúde e varejo. O espaço é voltado tanto a quem deseja abrir um novo negócio e precisa de suporte nos primeiros passos, quanto a quem já atua no mercado e busca manter sua formalização, aprimorar a atividade ou gerar novas oportunidades — não sendo exigida associação prévia à ACSP para todos os serviços disponíveis.

Silva comenta que tanto as necessidades dos empreendedores locais quanto a demanda do público haviam sido mapeadas pela equipe da ACSP antes mesmo da implantação do Balcão. “São basicamente quatro principais necessidades: a formalização de empresa, a resolução de conflitos, a geração de novos negócios e as informações. A capacitação a gente tem levado também”, disse.

Expansão

O Balcão do Empreendedor da Av. Paulista é o primeiro instalado fora de distritais da ACSP. A intenção da entidade é ampliar esse modelo, com novos pontos de atendimento, feiras e parcerias com outras entidades ao longo dos próximos meses para aproximar seus serviços de regiões de forte concentração empresarial.

O presidente da ACSP, da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP) Alfredo Cotait Neto, ressaltou que a unidade integra a estratégia de expansão da instituição. 

“Temos um projeto muito maior, vamos também instalar nas nossas distritais, estar em feiras, e tentar incluir em outras entidades. O projeto tende a expandir cada vez mais. O nosso objetivo, evidentemente, é facilitar a vida do empreendedor”, destacou o presidente. 

O espaço fica na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), no endereço Av. Paulista 688, 16º andar, na Bela Vista. A unidade reúne cerca de 19 serviços voltados à formalização, à gestão e ao atendimento de demandas empresariais, entre eles acesso à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), emissão de certificado digital, legalização de empresas, portal do Microempreendedor Individual (MEI), emissão de declaração de exclusividade, atendimento da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Cemaac), posto da Receita Federal, consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e à plataforma Boa Vista, além do AC Marcas, para registro de marcas e patentes.

Para Silva, os resultados e depoimentos recebidos nas primeiras semanas de trabalho só reforçam as expectativas dos organizadores. “A gente imagina que a Paulista, por ter a sua demanda empresarial, um dos principais centros empresariais da cidade de São Paulo, vai contar com esse aparelho de suporte, apoio e estímulo. A expectativa é que a gente tenha uma participação muito importante no desenvolvimento ainda maior da atividade empresarial da Avenida Paulista", conclui.
 

Empresas optantes ou que desejam ingressar no Simples Nacional têm até o dia 30 de setembro para se posicionar sobre o regime tributário de 2027. Um dos principais entraves para a tomada de decisão dos gestores e cumprimento do prazo, aberto em 1º de setembro, persiste: a ausência de uma alíquota definitiva para os novos tributos que incidem no enquadramento.

Em julho, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) passou a trabalhar, para fins exclusivamente de projeção, com uma alíquota conjunta estimada de 27,91% — sendo 18,70% de IBS e 9,21% de CBS —, percentual que já supera a referência de 26,5% prevista em lei para a soma dos dois tributos.

A definição é cobrada há meses por entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No período de testes deste ano foi definido 0,9% para a CBS e 0,1% do IBS, sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027, a CBS passa a ter cobrança efetiva, enquanto o IBS permanece inicialmente em 0,1%.

Contra o tempo

As companhias que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem ingressar no regime em 2027 precisam formalizar a intenção em menos de 20 dias, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até este ano, a decisão deveria ser tomada em janeiro do ano fiscal vigente, o que acaba reduzindo a margem de planejamento das empresas na transição para o novo sistema tributário. 

Já as que estão no regime não precisam fazer nova opção para continuar nele, mas têm até o fim do mês para decidir como vão recolher os dois novos tributos da Reforma Tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os gestores podem escolher entre o modelo "puro", em que os dois tributos seguem na guia única do Simples, ou o "híbrido", em que são recolhidos separadamente, pelo regime regular.

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto anual é de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte — valores que, segundo entidades do setor, estão defasados há mais de 8 anos em relação à inflação e ao aumento de custos.

O texto em discussão prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027. A CACB pressiona para que a atualização também alcance as demais faixas, com correção de cerca de 83% nos valores — o que levaria o teto das microempresas a aproximadamente R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas a R$ 8,69 milhões. 

O principal impasse está no impacto fiscal da medida. Enquanto o reajuste para os microempreendedores individuais custaria R$ 8,1 bilhões até 2029, o Ministério da Fazenda estima que todo o pacote pode causar rombo de R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Sem consenso entre Congresso e governo, a expectativa é de que a votação do PLP 108/2021 só avance depois das eleições de outubro — o que deixa o prazo de opção deste mês sem qualquer perspectiva de mudança tanto nos limites de faturamento quanto na alíquota definitiva do IBS e da CBS.

A CACB alerta que essa dupla indefinição — de limites e de alíquota — pode levar empresas a migrarem de regime tributário ou até a fechar as portas, num cenário em que o aumento nominal do faturamento, puxado pela própria inflação, nem sempre reflete crescimento real do negócio, mas pode ser suficiente para tirar a empresa do Simples Nacional.

IBS e CBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo — compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual). Eles já estão sendo recolhidos desde  1º de janeiro de 2026, mas ainda em período e alíquotas testes.

O IBS substitui dois tributos antigos: 

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e;
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Empreendedoras brasileiras participaram, na última quarta-feira (9), de um encontro internacional em Nova Délhi, na Índia, para discutir temas como tecnologia, acesso a investimentos e desenvolvimento de negócios inovadores. O BRICS WBA Women-Led Development Summit reuniu lideranças empresariais e empreendedoras dos países que integram o bloco, entre eles Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. 

A programação ocorre às vésperas da 18ª Cúpula do BRICS, marcada para os dias 12 e 13 de setembro, e teve entre os principais temas a participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM, na sigla em inglês), além de tecnologias digitais, inovação, startups e acesso a capital. 

O Brasil foi representado por uma delegação empresarial formada por 19 integrantes. Entre elas está Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 

Ana Claudia participou do painel “Advancing Women in STEM, Digital Technologies and Innovation: From Classroom to Frontier”, que debateu estratégias para ampliar a presença feminina nas áreas de tecnologia e inovação, desde a formação profissional até o desenvolvimento de novas soluções. 

Para a empresária, o desafio vai além de ampliar o número de mulheres que trabalham com tecnologia. Também é preciso garantir que elas ocupem posições de liderança como proprietárias de empresas, criadoras de produtos e protagonistas de negócios com potencial de crescimento. 

“Nosso papel aqui é abrir caminhos para que essas mulheres não sejam apenas participantes, mas líderes e agentes de mudança. Não tenhamos medo de abrir novas fronteiras, compartilhar novos palcos e destacar novas líderes. Porque, quando uma mulher avança, ela não ocupa apenas o seu lugar, mas abre caminho para muitas outras”, disse. 

A missão empresarial brasileira permanecerá em Nova Délhi entre os dias 8 e 12 de setembro. Além do BRICS WBA Women-Led Development Summit, a agenda inclui o Women’s Business Alliance Annual Meeting, o BRICS Business Council Annual Meeting e o Fórum Empresarial do BRICS 2026. 

Investimentos

O Women’s Business Alliance Annual Meeting acontece de 9 a 11 de setembro, também em Nova Délhi. Um dos principais temas da programação é o acesso a investimentos para negócios liderados por mulheres. 

Além dos debates, o evento conta com uma exposição de startups comandadas por empreendedoras. A delegação brasileira pretende apresentar a experiência da UpStarts, iniciativa do CMEC voltada à identificação e ao desenvolvimento de negócios liderados por mulheres com potencial de inovação e crescimento. 

Em sua terceira edição, realizada em maio deste ano, o programa recebeu mais de 700 pré-inscrições e selecionou 230 participantes. A expectativa é aproveitar o encontro na Índia para aproximar essas empreendedoras de investidores e parceiros internacionais. 

“Queremos apresentar startups lideradas por mulheres e identificar investidores-anjos, fundos e apoiadores que possam se aproximar desse universo de empresas. O objetivo é fazer com que essas conexões continuem depois do Summit e possam gerar negócios”, afirmou Beatriz Guimarães, vice-presidente do CMEC Nacional e presidente do CMEC-DF, que também integra a missão brasileira.

Games e tecnologia

A missão empresarial brasileira também pretende conhecer a experiência da Índia no setor de games, mercado diretamente relacionado à programação, ao desenvolvimento de software, à criatividade e à economia digital. 

A delegação busca conhecer iniciativas indianas de formação profissional e desenvolvimento de empresas de tecnologia, além de identificar práticas que possam contribuir para o crescimento do ecossistema de games no Brasil. 

“Queremos conhecer as boas práticas da Índia e entender como elas podem contribuir para o desenvolvimento do ecossistema brasileiro de games, especialmente para ampliar a participação das mulheres”, acrescentou Beatriz Guimarães. 

No Brasil, o CMEC apoia a participação feminina nesse setor por meio do Brasília Game Hub (BGH), polo de desenvolvimento, incubação e investimento em jogos eletrônicos do Distrito Federal. 

Além dos games, a agenda da missão inclui temas como STEM, design autoral, inovação e internacionalização de empresas lideradas por mulheres. 

Parcerias e novos mercados

Para Ana Claudia Cotait, a expectativa da missão é estabelecer relações com empreendedoras, empresas, investidores e organizações dos demais países do BRICS, ampliando as possibilidades de parcerias, rodadas de negócios, intercâmbio de conhecimento e acesso a novos mercados. 

“Uma participação internacional só faz sentido quando conseguimos transformar relacionamento em oportunidade. Queremos voltar com conexões que possam gerar parcerias, investimentos, intercâmbio de conhecimento e novos caminhos para que empresas brasileiras possam acessar outros mercados”, afirmou.

Segundo ela, a participação no encontro também permite às empreendedoras brasileiras conhecer as experiências de outros países na criação de ambientes mais favoráveis ao desenvolvimento de negócios de base tecnológica liderados por mulheres e à expansão dessas empresas.

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Cerca de 5 mil empresas instaladas na região da Avenida Paulista devem ser atendidas diretamente pelo novo Balcão do Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade ligada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A unidade foi inaugurada na terça-feira (25), na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), e reúne serviços voltados à formalização, gestão e atendimento de demandas empresariais.

A região concentra aproximadamente 15 mil empresas, segundo dados apresentados pela entidade. A expectativa é alcançar diretamente negócios dos setores financeiro, jurídico, contábil, de consultoria, saúde e varejo.

O presidente da ACSP, da CACB, e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP) Alfredo Cotait Neto, afirmou que a unidade integra uma estratégia de expansão do Balcão do Empreendedor para aproximar os serviços da entidade de empresários e empreendedores. 

“Esse é um projeto nosso. Vamos desenvolver o Balcão do Empreendedor para levar mais próximo dos empresários, dos empreendedores, fornecendo serviços que ajudem os empreendedores no seu dia a dia. Temos um projeto muito maior, vamos também instalar nas nossas distritais, estar em feiras, e tentar incluir em outras entidades. O projeto tende a expandir cada vez mais. O nosso objetivo, evidentemente, é facilitar a vida do empreendedor”, destacou o presidente.

O vice-presidente da ACSP, Marcos Nascimento, afirmou que a ideia é ampliar o acesso dos serviços oferecidos. “É o primeiro balcão que a gente coloca fora de uma distrital da Associação Comercial. A gente vê com bons olhos poder atuar aqui na região da Paulista”, pontuou Nascimento.

Serviços para as empresas

A nova unidade reúne cerca de 19 serviços destinados ao apoio de empresários, entre eles consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e à Boa Vista, além de soluções relacionadas à formalização e à gestão empresarial. Durante a inauguração, o superintendente da ACSP, Renan Luiz Silva, apresentou o conceito do espaço, que busca aproximar os empreendedores de soluções voltadas ao desenvolvimento dos negócios.

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A importância do acesso à informação também foi destacada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti. Segundo ele, a orientação aos empreendedores tem reflexo nas próprias relações de consumo, uma vez que fornecedores e consumidores integram a mesma dinâmica de mercado.

“É mais uma iniciativa importante da Associação Comercial. Inaugurar o Balcão do Empreendedor em plena Paulista, com a presença do Procon, é fundamental. Não há consumidor sem fornecedor, sem empreendedor e vice-versa. Por isso que essa parceria  é perfeita e importante”, frisou.

Parceria institucional

O novo Balcão funciona na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), em uma das regiões de maior concentração empresarial da capital paulista.

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), Roberto Ordine, reforçou que a implantação da unidade amplia o acesso de empresários e associados aos serviços disponibilizados pela Associação Comercial. “Foi um sonho que veio se realizar agora, trazendo mais facilidade para os contribuintes e principalmente para os associados desta casa. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, celebrou Ordine.
 

O texto da PEC do Fim da Escala 6x1 já está oficialmente com a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O despacho da presidência da Casa foi publicado nesta sexta-feira (21) e marca o início da tramitação da matéria.

O texto propõe a diminuição da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. No entanto, a relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deteriorou este ano, tendo como ápice a rejeição de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal articulada por Alcolumbre.

Nas últimas semanas, um jantar promovido pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, e um café da manhã no Palácio da Alvorada foram suficientes para a retomada das conversas entre os dois. Como parte do acordo, o presidente do Senado destravou as pautas de interesse do governo.

O Palácio do Planalto e a base governista no Congresso articulam para votar e aprovar a proposta durante o esforço concentrado na primeira semana de setembro. A intenção é usar a possível aprovação da matéria como trunfo político durante a campanha para as eleições de outubro, dada a popularidade do tema.

Setor produtivo

O mesmo contexto que faz os congressistas aliados ao governo terem pressa, causa receio no setor produtivo. Para os empresários, é necessário mais tempo e estudos para estimar o correto impacto da mudança na gestão das companhias, na economia do setor privado e na produtividade do país.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), defende o adiamento das discussões. “Vale a pena o debate, porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado”, disse.

Fernando Queiroz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus (ACESAJ), na Bahia, alerta que a medida pode acrescentar ainda mais dificuldades para o empreendedorismo no país, já bastante prejudicado pelas altas taxas de juros e carga tributária. “É uma ingenuidade imaginar que a gente vai diminuir a carga de trabalho sem impactar na produção. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. A produção, ela é diretamente determinada, é uma relação do período de trabalho com a mão de obra. Então, a gente não pode imaginar que isso não vai ter impacto”, considera.

Temores que se espalham pelo país. 2,5 mil quilômetros ao sul, no Paraná, Edmilson Iareski, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), garante que não se trata de insensibilidade dos empresários quanto a melhores condições de vida dos funcionários. “Não somos contrários à modernização das relações de trabalho ou à busca por melhor qualidade de vida. A preocupação é que uma alteração definida por lei, sem considerar as diferenças entre setores e tamanhos de empresas, possa produzir efeitos contrários aos desejados, especialmente sobre emprego, renda e competitividade”, aponta.

Próximos passos

Como ocorre com qualquer outra proposta de emenda constitucional, a CCJ do Senado terá até 30 dias para apresentar o relatório da PEC 221/2019. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria simples dos parlamentares presentes na sessão para votação.

Uma vez aprovada no colegiado, a proposição pode ser votada em Plenário. Nesse caso, são necessários três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 senadores favoráveis ao texto em dois turnos. Se não houver alterações em relação ao conteúdo aprovado na Câmara, a matéria pode ser promulgada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, retorna para nova análise dos deputados.

Para pequenos empresários, o atraso na atualização dos limites do Simples Nacional já deixou de ser apenas uma discussão tributária e passou a representar uma ameaça à sobrevivência dos negócios. No Pará, por exemplo, cerca de 25% dos associados da Associação Comercial de Belém — aproximadamente 300 empresas — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado, segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira.

“25% dos nossos associados, que são mais ou menos 300 empresas, que são pequenas e micro, estão sofrendo, estão com a corda no pescoço, não estão aguentando essa falta de atualização desses valores, que sai do Simples e começa a pagar uma carga tributária maior ainda”, afirma o executivo.

A preocupação dos empresários aumentou depois que a votação do projeto que prevê a atualização dos limites de faturamento do MEI e das demais faixas do Simples Nacional perdeu força no Congresso e deve ficar para depois das eleições. A proposta enfrenta divergências entre parlamentares e o Ministério da Fazenda.

Impasse trava votação no Congresso

O projeto em discussão prevê elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027. A proposta também é pressionada por entidades empresariais para incluir a atualização das demais faixas do Simples Nacional. Atualmente, o regime estabelece limite de R$ 360 mil por ano para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Os valores estão defasados em relação à inflação e aos custos acumulados nos últimos anos.

A Câmara chegou a trabalhar com a previsão de votar a proposta até julho, mas as negociações não avançaram após o recesso parlamentar. O tema pode entrar no esforço concentrado de votações previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas ainda não há consenso para garantir a apreciação.

O principal ponto de conflito é a possibilidade de ampliar também o teto de faturamento das empresas que podem permanecer no Simples. Parte dos parlamentares defende elevar o limite de R$ 4,8 milhões para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste à mudança e estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Para o aumento específico do teto do MEI, a equipe econômica calcula um impacto fiscal acumulado de R$ 8,1 bilhões até 2029.

As entidades empresariais, por outro lado, defendem uma correção mais ampla. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, reivindica reajuste de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional.

Pela proposta defendida pelo setor, o teto do MEI chegaria a cerca de R$ 144,9 mil por ano. Para as microempresas, o limite seria de aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto as empresas de pequeno porte poderiam ter faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, alerta para o risco de empresas deixarem o regime simplificado ou voltarem à informalidade. “Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, complementa Cotait Neto.

Empresários dizem que defasagem aumenta carga tributária

O argumento das associações comerciais é que o aumento nominal do faturamento não significa necessariamente crescimento real da empresa. Com a alta dos preços de produtos, insumos e demais custos, o empresário pode ultrapassar o limite do Simples mesmo sem ter aumentado proporcionalmente sua atividade.

Ao sair do regime ou passar para uma faixa mais elevada, o negócio pode enfrentar uma carga tributária maior, justamente em um momento de custos elevados e margens apertadas.

Em Belém, Isan Palmeira afirma que os limites estão sem atualização há mais de uma década e que, nesse período, muitos produtos tiveram aumentos expressivos. “Nós estamos há mais de 10 anos sem o reajuste do limite do Simples do faturamento de 4,8 milhões, o que é um absurdo, porque em 10 anos os produtos pelo menos dobraram de preço, em alguns casos até triplicaram”, pontua.

Para o presidente da Associação Comercial de Belém, a falta de correção prejudica principalmente os micro e pequenos empresários, que acabam sendo penalizados por um aumento de faturamento provocado, muitas vezes, pela própria inflação.

As entidades empresariais defendem que a atualização seja feita para todas as faixas do Simples e que os valores passem a ser corrigidos periodicamente, evitando uma nova defasagem.

Enquanto Congresso e governo não chegam a um acordo, os empresários continuam aguardando uma definição. Para o setor produtivo, a demora significa mais pressão sobre negócios que já operam com dificuldades e pode aumentar o risco de fechamento de empresas, perda de empregos e crescimento da informalidade.