Gestores de 21 estados brasileiros se reuniram na última semana, durante o Encontro Nacional de Gestores do Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias (Procompi), iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com as federações estaduais.

O encontro ocorreu durante a transição entre o encerramento do ciclo atual do programa e a estruturação de sua próxima fase. A etapa vigente entra na reta final, com prestação de contas prevista até março de 2027. Nesse contexto, um dos principais desafios é adaptar a iniciativa à realidade de empresas que cresceram, incorporaram novas tecnologias e passaram a enfrentar demandas diferentes das que tinham quando ingressaram no programa.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, defendeu que as instituições mantenham o foco nas necessidades reais do setor produtivo.

“Precisamos compreender que, mesmo diante de tantas dificuldades, temos uma indústria que está crescendo. Há alguns anos, uma pequena empresa cearense do setor de sorvetes ingressou no Procompi. O negócio avançou e hoje é a maior fábrica do Nordeste e a quarta maior produtora de sorvetes do país. Essa empresa cresceu e agora precisa apoiar seus fornecedores para que cresçam juntos. Precisamos colocar nas prateleiras o que o mercado procura hoje e criar soluções novas para problemas novos”, pontuou.

A especialista de Política Industrial da CNI, Suzana Peixoto, destacou que a troca de experiências entre os gestores permite disseminar soluções e acelerar a adoção de boas práticas nos estados.

“Quando trazemos diversos gestores do Brasil todo contando sobre as experiências com o trabalho de diferentes setores, com características bem peculiares, podemos aprender e trazer essas inovações para a nossa indústria, para a nossa cidade. Podemos fazer a gestão do conhecimento e encurtar cada vez mais o caminho dos nossos aprendizados”, afirmou.

Desde o início da iniciativa, nos anos 2000, o Procompi investiu quase R$ 104 milhões em cerca de 8,9 mil empresas. 

Estratégia adaptada às necessidades locais

A próxima fase do Procompi prevê planos setoriais e territoriais que combinem diretrizes nacionais com diagnósticos das realidades locais. A proposta é identificar as prioridades tecnológicas e produtivas de cada região e direcionar o apoio aos principais desafios enfrentados pelas empresas.

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, defendeu uma atuação flexível e integrada com outras instituições do Sistema Indústria e com o Sebrae.

“Precisamos de uma atuação versátil o suficiente para acolher as demandas reais trazidas pelos sindicatos e territórios, conectando essas necessidades locais a um portfólio integrado com as forças do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Sebrae e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL)”, destacou.

Parceria com o movimento Juntos pela Indústria

A nova fase do Procompi será estruturada em sintonia com o movimento Juntos pela Indústria, aliança estratégica entre o Sebrae e o Sistema Indústria voltada ao enfrentamento de desafios relacionados à competitividade empresarial.

A iniciativa contempla cinco frentes:

• produtividade, transformação digital e inovação; 
• sustentabilidade; 
• desenvolvimento humano e bem-estar; 
• acesso a mercados; 
• ambiente de negócios e econômico.

Para Fábio Krieger, do Sebrae Nacional, o diferencial do Procompi está na capacidade de desenvolver soluções específicas para as necessidades de cada cadeia produtiva, sindicato e território.

“O Procompi precisa ser reforçado nas necessidades específicas, nos fatores críticos e nos gargalos de cada cadeia produtiva, sindicato e território, em vez de focar apenas em frentes nacionais e comuns onde já temos programas estruturados”, ressaltou.

Três experiências mostram resultados do Procompi

Durante o encontro, gestores apresentaram projetos apoiados pelo programa em áreas como digitalização, gestão da inovação e sustentabilidade. Os exemplos mostram como iniciativas direcionadas a desafios específicos podem contribuir para melhorar processos e ampliar a competitividade das empresas.

• Conecta Alimentos amplia oportunidades de negócios

No setor de alimentos, André Siqueira apresentou a plataforma Conecta Alimentos, criada para reduzir as diferenças de presença digital entre pequenos negócios e facilitar o acesso a novos mercados.

“Com o apoio do Procompi, criamos uma plataforma simplificada e eficiente que funciona como vitrine digital e aproxima as micro, pequenas e médias empresas de novas oportunidades de negócios”, explicou. 

O canal reúne vitrines virtuais de produtores de rações, temperos, proteínas animais e polpas de frutas, ampliando a visibilidade dos empreendimentos e facilitando a conexão com potenciais clientes.

• Participação dos funcionários impulsiona inovação nas fábricas

Outra experiência apresentada no encontro mostrou como a participação dos trabalhadores pode contribuir para aprimorar processos industriais. Paulo Rabelo Pinheiro, presidente do SindRoupas e diretor de Inovação da FIEC, detalhou os resultados de um projeto de gestão da inovação que envolveu diretamente as equipes das fábricas na identificação e na solução de problemas.

Com a criação de comitês internos, costureiras, cortadores e operadores passaram a contribuir com decisões sobre os processos produtivos. Em uma das empresas participantes, uma costureira que havia trabalhado profissionalmente em Portugal sugeriu melhorias operacionais que ainda não tinham sido identificadas pela gestão.

Os resultados também apareceram no desempenho financeiro. Uma das indústrias dobrou o faturamento, enquanto outra, que operava no vermelho, conseguiu reequilibrar as contas e voltar a apresentar resultados positivos.

• Gestão ESG transforma compromissos em resultados mensuráveis

A incorporação de práticas ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) também esteve entre os temas discutidos. Dani Tavares, fundadora da We Seed, apresentou uma experiência de estruturação dessas práticas com o apoio do Procompi.

“O Procompi trouxe esse chão de estruturas, sobretudo na perspectiva do ESG”, afirmou. Para ela, a governança é fundamental para organizar evidências, dar transparência às iniciativas e medir os resultados efetivamente alcançados pelas empresas.

Visita técnica mostra como reduzir o consumo de água na indústria têxtil

A programação do encontro incluiu uma visita técnica à fábrica da Benatêxtil, em Fortaleza, onde os participantes conheceram tecnologias voltadas à redução do consumo de água, à diminuição do uso de produtos químicos e ao aumento da eficiência dos processos de produção de jeans.

Uma das soluções apresentadas reduziu em 83% o consumo de água em uma etapa do processamento das peças. A técnica utiliza espuma no tratamento do jeans e foi proposta pela gerente da fábrica. Antes da mudança, uma carga de 60 quilos consumia 1.800 litros de água. Com a adoção da tecnologia, o volume caiu para 300 litros.

A empresa também utiliza laser para criar desenhos e efeitos de desgaste no tecido, substituindo a aplicação de produtos químicos em parte do processo. Entre os acabamentos estão os chamados “bigodes”, marcas que reproduzem as dobras normalmente formadas pelo uso da calça na região das coxas.

Outra tecnologia empregada é o ozônio, utilizado nos processos de lavagem para reduzir a necessidade de agentes químicos.

A Benatêxtil também busca alternativas para diminuir a dependência da lenha em suas operações. A fábrica já utiliza resíduos de madeira e briquetes de algodão como fontes de energia, mas continua em busca de soluções para reduzir o consumo de lenha.

A busca por maior eficiência produtiva e pelo uso sustentável dos recursos naturais esteve entre os temas discutidos no Encontro Nacional de Gestores do Procompi.

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O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convoca as entidades do sistema associativista e sociedade civil a aderirem ao manifesto “Rede Pauta Brasil: Pela reconciliação, pela liberdade e por um Brasil governado para todos”.

O documento propõe a superação da polarização política e reúne princípios considerados fundamentais pelo Sistema do Associativismo para o próximo ciclo de governo. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirma. 

Segundo o presidente da CACB, o manifesto também defende a independência e o respeito às atribuições de cada Poder da República como forma de criar melhores condições para o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico. 

“Pedimos também para que as instituições se reorganizem, para que o governo governe, que o Legislativo legisle e que o Judiciário julgue, cada um na sua competência e na sua função. Queremos que o país volte a ser um lugar mais tranquilo para trabalhar, para que o empreendedorismo cresça e tenhamos segurança jurídica, segurança pública e condições para que os empreendedores possam gerar renda e empregos”, disse. 

Para Cotait, o próximo governo precisa ser um “governo da união, do crescimento do país e da paz”. 

Mobilização do setor produtivo

Na última terça-feira (6), a CACB reuniu cerca de 330 presidentes de federações e associações comerciais de todo o país para o lançamento do manifesto. Durante o encontro, o presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, destacou a importância da mobilização do setor produtivo diante das mudanças políticas e econômicas em curso. 

Segundo Afif, além da disputa presidencial, o setor produtivo precisa acompanhar a composição e a atuação do Congresso Nacional e organizar suas posições em torno de princípios comuns. 

“Todo mundo está concentrado na eleição do presidente, mas nós temos que olhar a representação no Congresso. Portanto, será um momento muito importante, em que vamos ter que nos mobilizar em torno de ideias e propostas, daquilo que pensamos para o Brasil”, afirmou. 

Afif também chamou atenção para temas diretamente relacionados aos pequenos negócios, especialmente o Simples Nacional e a Reforma Tributária. 

“O que vai acontecer com o Simples Nacional, que está sendo destratado dentro daquilo que está sendo discutido nas hostes burocráticas do país. Nós temos uma Reforma Tributária e sabemos que, para o comércio e serviço, ela vai ser desastrosa”, disse. 

Participação das mulheres

Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à CACB —, destacou a adesão das mulheres ao manifesto e a ampliação da participação feminina na representação política e institucional. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, afirmou. 

Ana Cláudia também ressaltou o resultado das eleições para o Legislativo e o aumento da presença feminina nas novas bancadas. 

Agenda para os pequenos negócios

O manifesto coloca o trabalho, a liberdade de empreender e o desenvolvimento econômico no centro da agenda defendida pelo Sistema do Associativismo. O documento afirma que a geração de riqueza está diretamente relacionada à atividade de trabalhadores, pequenos comerciantes, produtores rurais, profissionais liberais e empreendedores. 

A CACB representa cerca de 2,3 mil associações comerciais e empresariais em todo o país. O peso dos pequenos negócios na economia reforça a importância da agenda defendida pela entidade. 

Segundo o Sebrae, o Brasil tinha 24,1 milhões de pequenos negócios com CNPJ ativo no segundo trimestre de 2026. Em 2025, micro e pequenas empresas responderam por 80,5% do saldo de empregos formais, de acordo com levantamento do Sebrae, com dados do Novo Caged.

Nesse contexto, o manifesto defende um ambiente de negócios em que o pequeno empresário não seja pressionado por impostos e burocracia. O documento também reforça a necessidade de regras claras, segurança jurídica e liberdade para trabalhar e empreender. 

A proposta também defende que o Estado deve estar a serviço do cidadão e que o desenvolvimento econômico depende da capacidade de trabalhadores e empresas de produzir, investir, inovar e gerar oportunidades. 

O manifesto pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. 

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O sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”. 

O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes. 

Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil. 

O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou. 

O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista. 

“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou. 

Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica

O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.

A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.

O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.

Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.

Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião. 

O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.

Entidades reforçam apoio ao manifesto 

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo. 

“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores. 

“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou. 

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado. 

“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou. 

Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país. 

“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou. 

Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária

Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos. 

“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou. 

O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.

“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou. 

Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.

“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou. 

Associativismo prepara propostas para o próximo governo

Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor. 

Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias. 

“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu. 

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Neste Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, o cenário do empreendedorismo brasileiro ganha um alerta: as mulheres estão à frente de 41,7% dos pequenos negócios abertos no Brasil, mas representam 44,6% dos empreendimentos que encerram as atividades. 

Os dados de 2025, levantados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostram um desafio que vai além da entrada das mulheres no mercado: a capacidade de manter e fazer crescer seus negócios.

No ano passado, foram 4,96 milhões de pequenos negócios abertos no país. Entre os 2,79 milhões que fecharam, a participação feminina foi proporcionalmente maior. Para Ana Cláudia Badra Cotait, presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a diferença reforça a necessidade de discutir as condições de permanência das mulheres no mercado.

“Não basta incentivar a abertura das empresas pelas mulheres, é preciso olhar para o que acontece depois que elas abrem seus negócios. Como essa empreendedora consegue crédito, se capacita, melhora a gestão e enfrenta os primeiros desafios”, afirma.

Acesso ao crédito 

Uma das principais dificuldades para a continuidade dos negócios é o acesso ao crédito. Segundo o Sebrae, dos R$ 109 bilhões concedidos em crédito às micro e pequenas empresas, 29,4% foram destinados a negócios liderados por mulheres. O país tinha 10,4 milhões de mulheres empreendedoras no quarto trimestre de 2024.

A presença feminina também não se distribui de forma homogênea entre os diferentes estágios dos negócios. As mulheres têm participação relevante entre os pequenos empreendedores, mas sua presença diminui à medida que as empresas avançam em porte e estrutura, segundo levantamentos do Sebrae.

Para Ana Cláudia, o debate sobre empreendedorismo feminino precisa mudar de foco. Em vez de concentrar esforços apenas na abertura de empresas, é preciso criar condições para que elas atravessem os primeiros anos, tenham acesso a financiamento e possam crescer.

“Empreender exige capital, acesso a crédito e um ambiente de negócios que permita planejar e investir. A mulher já mostrou que quer empreender. O próximo passo é garantir condições para que seu negócio sobreviva e cresça”, afirma.

Para a presidente do CMEC, cabe ao Congresso Nacional colocar essa questão na agenda econômica e discutir medidas que deem às pequenas empresas mais condições para se manter e crescer.

Ao comentar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, destaca a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, apesar das dificuldades.

“Vamos sempre valorizar muito os empreendedores. Que esse dia seja registrado como um dia importante, sempre com os agradecimentos de toda a sociedade civil do Brasil pelo seu trabalho, seu empenho e pelo empreendedorismo brasileiro”. 

Conheça as ações do CMEC para apoiar e fortalecer o empreendedorismo feminino no portal cmecmulher.com.br.

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No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, defende a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional e a preservação do regime durante a implementação da Reforma Tributária.

“Seria tão bom se hoje pudéssemos comemorar e conseguíssemos fazer a correção do Simples Nacional, a correção do MEI. Seria tão bom se nós conseguíssemos garantir a continuidade do Simples, que está sendo desvirtuado na Reforma Tributária”, afirma. 

Os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional estão congelados desde 2018, enquanto preços, salários e demais custos das empresas aumentaram no período. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI), R$ 360 mil para a microempresa e R$ 4,8 milhões para a empresa de pequeno porte. 

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê, entre outras medidas, a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027. 

A CACB, no entanto, defende uma atualização imediata de aproximadamente 83% nos limites. Pela proposta da entidade, o teto do MEI passaria para R$ 144,9 mil, o da microempresa para R$ 869,4 mil e o da empresa de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. A entidade também propõe uma regra permanente de correção automática dos valores pela inflação. 

Segundo a CACB, a atualização dos limites permitiria que mais empreendedores permanecessem enquadrados no regime simplificado de tributação, com redução da burocracia, estímulo à formalização, preservação de empregos e melhores condições para o crescimento dos pequenos negócios. 

Flexibilização na jornada de trabalho

Cotait também debate o fim constitucional da jornada de trabalho no modelo 6x1 e defende que a definição dos horários seja feita de maneira flexível. 

“Seria tão bom se pudéssemos ter as conquistas e a garantia que não vai ter a redução da jornada 6x1 de forma constitucional e sim flexível, para que pudéssemos discutir com todos os colaboradores qual é o melhor horário de cada setor”, defende.

A PEC 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, aguarda votação no Plenário do Senado Federal. Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise da matéria em Plenário para depois das eleições.

A CACB defende o adiamento da votação diante da necessidade de ampliar o debate com os setores afetados. Para isso, a entidade entregou aos parlamentares uma nota pública em que reivindica o adiamento da análise da PEC. O documento foi protocolado no gabinete de Alcolumbre. 

No comunicado, a entidade afirma que a mudança poderia afetar especialmente os pequenos negócios. 

“Não podemos aceitar que a sobrevivência de milhares de micro e pequenas empresas, em um país que já soma 8,5 milhões de micro, pequenas e médias empresas inadimplentes, com R$ 178,6 bilhões em dívidas, seja rifada em prol de dividendos políticos de curto prazo. Quando a conta dessa imposição chegar — refletida na inviabilidade de negócios locais, na inflação e no desemprego —, quem pagará o preço será o Brasil”, diz a nota. 

Redução da taxa de juros

A redução da taxa de juros também está entre as medidas defendidas por Cotait para melhorar as condições enfrentadas pelos pequenos negócios. 

“Seria tão bom se a taxa de juros estivesse reduzida para ajudar os empreendedores que estão com tanta dificuldade para conseguir pagar os seus compromissos”, defende o presidente da CACB. 

Em anúncio recente, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros em 0,25 ponto percentual, para 13,75% ao ano. 

Segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Selic está 3,45 pontos percentuais acima do nível considerado ideal pela Regra de Taylor, estimado em 10,3% ao ano. O indicador é utilizado como referência para estimar uma taxa de juros compatível com o controle da inflação sem desestimular o crescimento da economia. 

Já a taxa real de juros, próxima de 9%, permanece muito acima da taxa neutra estimada pelo próprio Banco Central, em torno de 5%. Esse nível é considerado compatível com uma política que não estimula nem restringe a atividade econômica. 

Ao comentar a data, Cotait também destacou a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, apesar das dificuldades.

“Independentemente disso, vamos sempre valorizar muito os empreendedores. Que esse dia seja registrado como um dia importante, sempre com os agradecimentos de toda a sociedade civil do Brasil pelo seu trabalho, seu empenho e pelo empreendedorismo brasileiro”, conclui. 

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), em parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), lançou uma nova chamada do Smart Factory. A iniciativa oferece apoio técnico e financeiro para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) voltados ao aumento da produtividade e da eficiência de micro, pequenas e médias indústrias (MPMEs). 

Ao todo, serão disponibilizados mais de R$ 47,5 milhões em recursos não reembolsáveis para o desenvolvimento de tecnologias destinadas à indústria. O edital poderá financiar até 70% do valor dos projetos. Os 30% restantes deverão ser investidos pelas empresas participantes como contrapartida, conforme as regras estabelecidas no regulamento. 

Segundo o especialista em Desenvolvimento Industrial do SENAI Inovação, Gabriel Bertholdo Vargas, os recursos poderão ser utilizados para custear horas de desenvolvimento, máquinas, softwares e equipamentos. 

“Muitas empresas têm dificuldade de encontrar especialistas nas áreas de automação e robótica para apoiá-las até formar sua equipe. E o SENAI disponibiliza especialistas de seus Institutos de Tecnologia e Inovação para atuarem no desenvolvimento desses projetos em conjunto com essas empresas”, afirma. 

Esta é a 11ª chamada do Smart Factory, iniciativa que integra o programa Brasil Mais Produtivo (B+P), na modalidade de transformação digital. A principal novidade desta edição é a divisão dos projetos em três categorias: software, hardware e soluções integradas. 

Entre as tecnologias que poderão ser contempladas estão: 

• inteligência artificial (IA);
• internet das coisas (IoT);
• robótica;
• big data;
• sensores;
• sistemas de monitoramento industrial;
• outras tecnologias associadas à Indústria 4.0.

Segundo Vargas, a expectativa é que a chamada resulte na estruturação de mais de 90 projetos de soluções de transformação digital. 

Inscrições

As inscrições podem ser feitas pela Plataforma Inovação para a Indústria. Pela primeira vez, a chamada poderá contar com quatro janelas de avaliação de propostas, previstas até março de 2027, condicionadas à disponibilidade de recursos. A primeira janela está aberta e recebe inscrições até 16 de outubro. 

As propostas devem apresentar soluções em estágio avançado de maturidade tecnológica e demonstrar potencial para aprimorar processos produtivos. Além disso, cada projeto deverá ser apresentado em parceria com um Instituto SENAI coordenador. 

Os projetos também deverão passar por uma etapa de validação da solução em desenvolvimento em pelo menos oito micro, pequenas e médias indústrias. 

“A empresa poderá levar essa solução, instalar em um chão de fábrica real, testar, medir indicadores e, a partir disso, eventualmente gerar negócios, tanto para essas empresas que estão validando, quanto para essa empresa que detém a solução e que agora está levando ela para o mercado”, explica Vargas. 

Smart Factory  

O Smart Factory conecta empresas fornecedoras de tecnologia aos Institutos SENAI de Inovação e Institutos SENAI de Tecnologia para desenvolver soluções voltadas às necessidades da indústria. 

Na prática, o programa apoia empresas de tecnologia no desenvolvimento e na validação de soluções, com acesso a especialistas e à infraestrutura dos laboratórios do SENAI, com o objetivo de levá-las ao mercado. 

Entre as tecnologias que já integram o portfólio do Smart Factory estão sistemas de monitoramento de máquinas, soluções de inteligência artificial para controle de qualidade, ferramentas para segurança do trabalho e equipamentos destinados à automação de processos industriais.  

O programa tem como meta desenvolver 360 novos fornecedores de tecnologia e alcançar 8.400 indústrias até o fim de 2027. Atualmente, contabiliza 279 projetos, dos quais mais de 80 já foram concluídos. A expectativa é que as iniciativas desenvolvidas alcancem 7.098 indústrias.

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A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) adaptada às regras da Reforma Tributária sobre o consumo para a maior parte das empresas do setor de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a mudança, o documento fiscal passa a trazer informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). 

Algumas atividades terão um cronograma específico e só estarão obrigadas a emitir a NFS-e com as novas informações a partir de dezembro, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Entre elas estão:

• plataformas digitais e serviços por elas intermediados;
• locações de bens móveis; locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• transporte coletivo; 
• taxas e valores condominiais;
• serviços previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003;
• bens imateriais não listados na Lei Complementar 116/2003 e não sujeitos a ICMS;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses anteriores.

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a obrigatoriedade de destaque do IBS e da CBS na nota fiscal começa em 1º de janeiro de 2027. 

Como preencher a NFS-e com os novos tributos

O Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibiliza notas técnicas com orientações sobre o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS. O portal também reúne uma página de perguntas e respostas elaborada a partir de dúvidas encaminhadas por municípios e contribuintes. 

Segundo o advogado Gabriel Gravena, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT Jovem), o sistema de emissão da NFS-e conta com um bloco específico para as informações relacionadas ao IBS e à CBS, que ainda passa por ajustes. 

“Nesse bloco, deverão ser inseridos os códigos que identificam qual serviço está sendo prestado, qual é a operação tributável e de que forma essa operação é tratada na legislação do IBS e da CBS”, explica. 

Entre as principais informações que deverão constar nesse bloco estão: 

• Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que identifica o serviço;
• classificação tributária da operação (cClassTrib), que indica como a operação é tratada pela legislação;
• valor da operação;
• alíquotas, que em 2026 têm caráter de teste, de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;
• local da operação.

Nota não será rejeitada por falta de informação do IBS e da CBS

Apesar da nova obrigatoriedade, a NFS-e não será rejeitada automaticamente em 2026 caso os campos relativos ao IBS e à CBS não sejam preenchidos. No entanto, isso não significa que o contribuinte esteja em conformidade com as novas regras. 

“Não existe uma regra de validação que trave a emissão dessa nota sem os campos do IBS e da CBS. Também nada impede de continuar operações que hoje não têm emissão de nota, como locação de bens móveis e imóveis. Mas isso não significa estar em conformidade”, afirma Gravena. 

O tributarista recomenda que as empresas ampliem gradualmente a emissão dos documentos fiscais e, sempre que possível, cumpram integralmente os prazos estabelecidos. A orientação está alinhada ao Programa Nacional de Conformidade Tributária. 

Segundo Gravena, mesmo durante o período de adaptação, as empresas continuam sujeitas à fiscalização e podem ser autuadas em caso de descumprimento das regras de emissão. 

Municípios podem usar emissor próprio

Desde 1º de janeiro de 2026, os municípios são obrigados a permitir que seus contribuintes emitam a NFS-e pelo Emissor Nacional ou, caso mantenham um sistema próprio, a compartilhar as notas emitidas localmente, em leiaute padronizado, com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e. 

A prefeitura que optar por manter um emissor próprio, mas não compartilhar as notas no padrão nacional com o ADN, fica sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União, conforme previsto nas regras da Reforma Tributária. 

Dados do Portal da NFS-e mostram que 5.571 entes federados já estão integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Segundo o portal, a integração alcança 100% da população brasileira, todas as capitais e todos os municípios com mais de 500 mil habitantes. 

A partir de 1º de novembro de 2026, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, assim como já ocorre com os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023. Com isso, os sistemas próprios das prefeituras ficam impedidos de autorizar a emissão de NFS-e por empresas do Simples. 

Emissor varia de acordo com o município

Embora o sistema nacional esteja sendo ampliado, os municípios podem manter seus próprios emissores, desde que atendam às regras de compartilhamento e padronização estabelecidas nacionalmente. 

Algumas cidades optaram pela adesão ao Emissor Nacional. É o caso de São José dos Campos, no Vale do Paraíba Paulista; Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; Lucas do Rio Verde, no Norte Mato-Grossense; Recife, em Pernambuco; Ipuiúna, no Sul de Minas Gerais, entre outras. 

Outras localidades mantiveram sistemas próprios. Brasília, por exemplo, continuará utilizando seu próprio ambiente de emissão. Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC), o padrão Abrasf 2.04 deixará de ser aceito e a NFS-e deverá ser emitida no Padrão Nacional por meio do novo sistema. 

A capital paulista também manteve seu emissor próprio. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o leiaute atual da NFS-e foi alterado para incluir os campos adicionais referentes aos novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo. 

Diante das diferenças entre os municípios, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente com a prefeitura qual sistema deve utilizar. 

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Microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem aderir ao regime no próximo ano, têm até a próxima quarta-feira (30) para formalizar a solicitação. Se o pedido for deferido, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na mesma data, as empresas que já estão no Simples Nacional também deverão definir como pretendem recolher o IBS e a CBS a partir de 2027. Há duas possibilidades: 

• Modelo “puro”: IBS e CBS continuam sendo recolhidos dentro da guia única do Simples Nacional. Quem não fizer uma opção permanece automaticamente nesse modelo até junho de 2027, quando haverá uma nova oportunidade de escolha. 
• Modelo “híbrido”: a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular. A modalidade pode permitir o aproveitamento de créditos dos novos tributos pelos clientes que são pessoas jurídicas. 

De acordo com as regras estabelecidas, o contribuinte que se arrepender de uma ou das duas opções poderá cancelar a escolha até 30 de novembro. 

Mais de 776 mil pedidos relacionados ao Simples e ao IVA Dual

A Receita Federal registrou 328.432 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 447.716 pedidos de adesão ao regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os números são os mais recentes divulgados no site do órgão.

Do total de solicitações pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidas e 213.451, indeferidas. No entanto, segundo a Receita Federal, os pedidos indeferidos ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para a regularização de pendências que impedem a adesão ao regime. 

Empresas abertas no fim de 2026

Para empresas que tiverem o CNPJ criado entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional terá efeitos tanto sobre o período restante de 2026 quanto sobre todo o ano de 2027. 

No caso do microempreendedor individual (MEI), o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional continua sendo em janeiro. O MEI também não poderá optar pelo regime regular ou híbrido para o IBS e a CBS. 

Alíquotas

O IBS e a CBS fazem parte do IVA dual criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Os dois tributos começaram a ser implementados em 2026, em uma fase de teste. 

O IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A transição ocorrerá até 2033. Até 2028, a alíquota de teste do IBS é de 0,1%. 

Já a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, que serão extintos. A alíquota de referência da CBS para 2027 foi estimada em 9,21%, conforme proposta divulgada pelo Comitê Gestor do IBS. 

Os contribuintes podem consultar informações sobre os procedimentos de opção e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS na página da Reforma Tributária do Consumo da Receita Federal. 

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A reforma tributária vai obrigar micro e pequenas empresas a rever a forma como calculam impostos, administram créditos e tomam decisões sobre o regime tributário. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também coloca os pequenos negócios diante de uma escolha: permanecer no Simples Nacional ou avaliar a migração para o chamado regime híbrido.

As mudanças foram discutidas nesta quarta-feira (23), durante o seminário “Pense nas Pequenas Primeiro”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Especialistas, empresários e representantes do setor público também debateram acesso ao crédito, produtividade, competitividade e redução do Custo Brasil.

Nova forma de apuração

Uma das mudanças apresentadas durante o evento foi a chamada apuração assistida. Segundo a auditora de Curitiba (PR) e integrante do Comitê Gestor do IBS, Clarissa Mendes, informações dos documentos fiscais serão integradas aos sistemas de apuração.

A proposta, segundo ela, é reduzir o trabalho manual das empresas e automatizar parte do processo de declaração.

“A apuração assistida para o Simples Nacional é justamente a declaração do PGDAS. Os valores apresentados nos documentos fiscais vão automaticamente, por meio de integrações de sistema, ser apresentados no PGDAS”, explicou.

Clarissa também destacou que uma calculadora será integrada aos documentos fiscais para fazer o cálculo do IBS e da CBS. A medida busca facilitar a adaptação das empresas à variação das alíquotas durante o período de transição.

Impacto sobre o caixa

O consultor e ex-auditor fiscal da Fazenda de São Paulo, Ângelo de Ângelis, chamou atenção para outro aspecto da tributação das pequenas empresas: os impostos pagos indiretamente na compra de insumos.

Segundo ele, a cumulatividade tributária pode comprometer uma parcela significativa do capital de giro das empresas do Simples Nacional.

“Existem os impostos invisíveis. Então aquilo que a empresa do Simples paga na compra, muitas delas não enxergam isso como pagamento de imposto — e é pagamento de imposto”, afirmou.

De Ângelis disse que simulações feitas com dados reais de empresas indicaram casos em que essa cumulatividade chega a comprometer quase 40% das necessidades de capital de giro.

Efeitos a médio prazo

Durante o seminário, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Telles, refletiu sobre os efeitos da reforma tributária na economia e no dia a dia do setor produtivo. Ele apontou que, embora as projeções gerais possam parecer abstratas no presente, a real dimensão das mudanças no crescimento do país e nos negócios só será sentida a médio e longo prazo.

"Eu sei que muitas vezes os empresários desprezam esse efeito — 'eu quero saber o que vai acontecer na minha empresa' —, mas o efeito sobre o crescimento econômico, que hoje é teórico, está no modelo. Daqui uns cinco, seis anos, nós vamos conversar sobre o efeito econômico que essa reforma tributária vai ter, e aí vai ser mais palpável, porque nós vamos estar vendo o que aconteceu", afirmou Telles.

Pequenas empresas nas cadeias produtivas

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o fortalecimento das pequenas e médias empresas é necessário para ampliar a competitividade das cadeias produtivas brasileiras.

Segundo Alban, a estratégia não deve se concentrar apenas nas grandes empresas, mas integrar negócios de diferentes portes aos mercados nacional e internacional.

“Não adianta a gente focar na competitividade das grandes empresas, porque senão nós vamos ficar a reboque das cadeias produtivas internacionais e de outros concorrentes”, afirmou.

Crédito ainda é um desafio

O acesso ao financiamento também esteve entre os temas discutidos. Especialistas analisaram as dificuldades enfrentadas pelas empresas para obter crédito e mecanismos públicos que podem reduzir os riscos das operações.

O representante da Jornada Nacional de Inovação da Indústria, Carlos Bork, defendeu maior integração entre o Sebrae e as federações estaduais das indústrias para ampliar o atendimento às empresas.

“Se nós juntarmos o Sebrae e a capilaridade das federações, a gente impacta e chega em muito mais pessoas, muito mais empresários lá na ponta”, disse.

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Já a representante da Agência Brasileira de Gestão de Fundos Garantidores e Garantias, Mayra Madri, destacou o Seguro de Crédito à Exportação como mecanismo de redução de risco para operações destinadas ao mercado externo.

Produtividade e acesso a mercados

A produtividade foi outro ponto levantado durante o evento. O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), José Ronaldo de Souza, afirmou que o país precisará elevar a produtividade para sustentar taxas de crescimento econômico nas próximas décadas.

“Para crescer 2%, nós vamos ter que crescer 1% em média nas próximas décadas a produtividade, sendo que a gente ficou com ela estagnada por décadas”, afirmou.

O debate também tratou da participação das pequenas empresas nas cadeias produtivas. O gerente de Competitividade do Sebrae Nacional ressaltou que o aumento da competitividade industrial depende da integração entre negócios de diferentes portes.

“Quando a gente olha para o processo produtivo de uma empresa, às vezes a gente pensa o que é mais importante: máquinas, pessoas ou o que está na frente? O mais importante é o fluxo. Quando a gente fala sobre o pequeno e leva esse raciocínio de um processo produtivo para uma lógica de desenvolvimento de cadeia produtiva, a gente tem que 92% das empresas industriais são pequenas empresas”, afirmou.

Custo Brasil

O encerramento do evento foi dedicado ao Custo Brasil. Segundo a CNI, os custos associados a entraves como infraestrutura e outros fatores que reduzem a competitividade chegam a R$ 1,7 trilhão por ano, o equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Telles, afirmou que esse diferencial de custos dificulta tanto a inserção das empresas brasileiras nas cadeias globais quanto a competição no mercado doméstico.

O economista e professor da UnB, Jorge Arbache, defendeu que a estratégia de reindustrialização aproveite vantagens competitivas brasileiras, como a geração de energia renovável e a biomassa.
 

O Acordo Mercosul-União Europeia foi tema de uma discussão em Brasília (DF) sobre as oportunidades para micro, pequenas e médias empresas no comércio exterior. Durante o evento “MPMEs no Acordo Mercosul-União Europeia: da Norma à Implementação”, autoridades brasileiras e da Europa trataram da aplicação prática das novas regras comerciais e de como os pequenos negócios podem acessar o mercado europeu.

O evento, realizado no último dia 3 de setembro, foi promovido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Entre os temas discutidos, foram abordadas as exigências regulatórias, o acesso a informações e as ferramentas de apoio à exportação.

Na abertura, a diretora de Negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Maria Paula Velloso, afirmou que o acordo pode ampliar a presença das empresas brasileiras no mercado internacional.

“O acordo tem uma dimensão que não pode ser vista apenas como um conjunto de regras comerciais; ele precisa ser entendido como uma oportunidade concreta de desenvolvimento produtivo, internacionalização, inclusão e aproximação entre os dois blocos”, pontuou.

Na ocasião, Maria Paula citou como exemplo o primeiro embarque de uvas brasileiras realizado sob as novas regras de desgravação tarifária. “O primeiro embarque já saiu com tarifa zero. Isso mostra as oportunidades concretas se firmando”, disse. “É aí que as MPMEs ganham um papel estratégico. A grande maioria das empresas brasileiras são micro, pequenas e médias empresas. Existem muitas oportunidades”, destacou.

Pequenos negócios são maioria entre empresas apoiadas

As micro e pequenas empresas representam a maior parcela do público atendido pela ApexBrasil. Até junho de 2026, a Agência havia apoiado 8.372 MPEs. O número corresponde a 55,8% do total de empresas atendidas no período.

No Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), a participação também foi majoritária. Em 2025, 2.250 negócios atendidos pelo programa eram micro e pequenas empresas, o equivalente a 65% do total.

Regras e acesso à informação

O Acordo Provisório de Comércio inclui uma parte para pequenas e médias empresas. O Capítulo 14 trata do segmento e prevê mecanismos relacionados à disseminação de informações e à redução das dificuldades que podem limitar a participação desses negócios no comércio entre os dois blocos.

“Vai ser possível demonstrar todas as oportunidades voltadas também para micro e pequenas empresas. O próprio acordo tem um capítulo dedicado às MPEs, que é o capítulo 14, e é fundamental um trabalho coordenado de governo entre as instituições e todos os parceiros, para que possamos apresentar para as empresas as oportunidades de negócio. As MPEs são fundamentais nesse processo. Então, precisamos trazer informações e capacitar essas empresas para aumentar cada vez mais a participação delas no comércio internacional”, disse Maria Paulo Vellozo.

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Na avaliação do chefe da Seção de Comércio da Delegação da União Europeia no Brasil, Maurizio Cellini, a existência de um acordo, por si só, não garante que as empresas consigam aproveitar as oportunidades abertas.

“Um acordo comercial abre um mercado no plano jurídico, mas só produz desenvolvimento quando uma empresa identifica a oportunidade, compreende as regras, prepara seus produtos ou serviços, encontra um parceiro e conclui uma venda”, explicou.

Ainda segundo Cellini, a falta de conhecimento sobre procedimentos e exigências pode impactar de maneira mais significativa as empresas menores.

“Para uma micro ou pequena empresa, o custo de cada dúvida, formulário ou exigência desconhecida pesa muito mais. A principal barreira muitas vezes é não saber qual tarifa se aplica ou ter dificuldade para localizar um regulamento técnico”, afirmou.

Diferentes níveis de preparação

A gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado, destacou que as estratégias de apoio precisam levar em conta os diferentes estágios em que as empresas se encontram no processo de internacionalização.

“Não existe um único perfil de MPME, e também não existe um único caminho para a internacionalização. Temos empresas que já exportam, mesmo sendo pequenas, e que já atuam no mercado internacional, muitas vezes por meio do comércio eletrônico, mas que precisam de apoio especializado”, avaliou.

Diante disso, para atender empresas com diferentes níveis de experiência no comércio exterior, a ApexBrasil mantém um Acordo de Cooperação Técnica com o Sebrae Nacional e promove os eventos “Conexões Produtivas”. As iniciativas apresentam aos empresários informações sobre o novo marco comercial e ferramentas voltadas à exportação.

Dados da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), revelam que 1.503 microempresas e MEIs exportaram para a União Europeia em 2025. Juntas, essas empresas movimentaram US$ 107,5 milhões em vendas ao bloco.

Atenção à realidade das empresas

O ministro do MEMP, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou que um dos desafios é fazer com que as normas e procedimentos do comércio internacional sejam compreendidos pelos pequenos empreendedores.

“Os desafios são grandes. Temos um país que é um continente. Quando pensamos no Mercosul, isso é ainda maior, com línguas diferentes, tradições diferentes, culturas diferentes”, observou o ministro. “Precisamos conseguir fazer a difícil transposição dos aparelhos normativos, institucionais e estruturais, que operam em nossas vidas burocráticas, para a realidade dos pequenos e médios empreendedores”, enfatizou.

Já Maurizio Cellini, da União Europeia, destacou que reduzir a complexidade e os custos envolvidos na entrada no mercado europeu é parte fundamental da aplicação do acordo.

“Se conseguirmos tornar essas escolhas menos arriscadas, menos caras e menos complexas, o acordo deixará de ser apenas uma arquitetura comercial. Ele se tornará uma plataforma de oportunidades mais distribuídas, capaz de aproximar pessoas, empresas e regiões dos dois lados do Atlântico”, concluiu.

Apoio da ApexBrasil

A ApexBrasil oferece às micro e pequenas empresas serviços distribuídos em quatro frentes: Qualificação Empresarial, Promoção Comercial, Inteligência de Mercado e Expansão Internacional.

A preparação para exportar pode começar pelo PEIEX, que orienta os empresários sobre exigências técnicas, adequação de produtos e barreiras regulatórias.

Em parceria com o Sebrae, a Agência também atua na competitividade dos pequenos negócios e participa de fóruns voltados à política de comércio exterior.

Entre eles estão o Comitê de Acesso a Mercados do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Comitê Nacional da Política Nacional de Cultura Exportadora (PNCE).