A partir de segunda-feira (2), as operadoras de telefonia móvel poderão implantar a tecnologia 5G na faixa de 3,5 GHz em todos os 5,5 mil municípios do Brasil. Para implantação da tecnologia nos municípios há necessidade de leis atualizadas sobre licenciamento relacionado à infraestrutura de suporte, que são as torres de telefonia. 

O coordenador de infraestrutura do Conexis Brasil Digital, Diogo Della Torres, compartilha que um estudo da Conecte 5G aponta que, atualmente, apenas 921 municípios possuem leis de antenas atualizadas. Ele destaca, ainda, que a tecnologia da quinta geração precisa de novas antenas, que não estão previstas em grande parte das leis municipais. 

Nesse sentido, é preciso que o município tenha uma lei específica para as infraestruturas de suporte e telecomunicações, que são as torres de telefonia. “Dessa forma, é preciso que os gestores municipais, assim como a Câmara Municipal em todos os municípios, estejam atentos a esse tema para elaborar, aprovar e sancionar uma lei específica", afirma.

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Como adaptar a legislação de antenas

Diogo Della Torres explica que para implantar a tecnologia 5G há necessidade de um maior número de antenas, o que esbarra na necessidade de haver leis específicas sobre o tema.

"A tecnologia 5G exige uma quantidade muito maior de antenas do que temos hoje. A boa notícia é que essas antenas são menores e sua instalação, mais simples. Independentemente do tipo de infraestrutura que vai ser utilizada para instalar essas antenas, é necessário que essa infraestrutura de suporte esteja licenciada perante os municípios”, diz. 

O especialista sugere que o passo inicial é que os gestores levem em consideração o projeto de lei sugerido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que figura como uma espécie de padrão para os municípios, e tem como objetivo normatizar a instalação da infraestrutura necessária.

“É preciso que os municípios atualizem suas leis de antenas para facilitar a instalação da infraestrutura necessária para o 5G. A legislação federal contém diretrizes e a Anatel, por exemplo, disponibiliza um PL sugerido. O objetivo é conciliar a competência federal de legislar sobre telecomunicações com a competência municipal de legislar sobre o uso e ocupação do solo, visando a construção de um normativo municipal e de processos internos das prefeituras que possibilitem que o investimento das operadoras se traduza em conectividade ao cidadão, em prazo razoável”, ressalta. 

Segundo a Conexis, os municípios precisam adaptar a legislação de antenas de cada localidade, levando em consideração atualizações que vão de acordo com a Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015) – que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

A legislação é regulamentada pelo Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020. Veja os principais tópicos deste decreto:

• Reforça que não é devida contraprestação em razão do direito de passagem para instalar infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo. Tal regra reduz o custo de infraestrutura, permitindo expandir a cobertura das redes, em especial, onde não há infraestrutura própria. 
• Detalha a previsão legal de que as obras de infraestrutura de interesse público devem comportar a instalação de redes de telecomunicações, aplicável a obras estaduais, distritais e municipais somente quando, no mínimo, a metade de seu custo seja assumida ou financiada pela transferência voluntária de recursos federais.
• Fixa os atributos que dizem respeito às infraestruturas de redes de telecomunicações de pequeno porte, que, de acordo com a lei, estão dispensadas do licenciamento para a instalação em área urbana. Proíbe que estados, Distrito Federal e municípios estabeleçam regras mais restritivas, mas permite outras hipóteses de dispensa.

Cronograma da Anatel de atendimento aos municípios (no mínimo 1 antena para cada 15 mil habitantes):

• Até 31 de julho de 2026: as cidades com população igual ou superior a 200 mil habitantes devem ser atendidas;
• Até 2027: os municípios que têm a partir de 100 mil moradores devem receber o sinal;
• Até 2029: o restante das cidades, ou seja, 100% dos municípios com população igual ou superior a 30 mil habitantes devem ser atendidos.
   

As inscrições para o Prêmio CBMM de Ciência e Tecnologia 2024, com o tema “Para as mentes que criam novos amanhãs”, já estão abertas e vão até o dia 19 de abril. Mais do que reconhecer profissionais brasileiros, "a iniciativa amplia a visibilidade de suas pesquisas e descobertas, capazes de promover avanços e transformar o modo como vivemos em coletividade no Brasil e no mundo. E, cientes da importância do desenvolvimento nacional orientado por ciência e tecnologia, dois pilares que alicerçam tanto nossa companhia quanto as melhorias na vida em sociedade, vamos além: nosso objetivo é criar estímulo para que novos talentos fortaleçam a cultura da inovação”, disse Ricardo Lima, CEO da CBMM.

O prêmio está dividido nas categorias Ciência e Tecnologia. Na primeira, serão destaques pesquisadores e equipes que elevam o Brasil no cenário científico global e, em Tecnologia, o reconhecimento irá para profissionais que desenvolvem aplicações práticas, com impactos positivos e relevantes. Os vencedores de cada categoria receberão um prêmio de R$ 500 mil.

Podem participar do prêmio profissionais de todo o país que tenham concebido produtos, processos, metodologias ou serviços inovadores nas áreas de Ciências da Computação, Ciências da Terra, Ciências da Vida, Engenharias, Física, Matemática e Química. Instituições de ensino, associações e empresas também podem indicar candidatos ao Prêmio. A participação é gratuita, sem taxas de inscrição ou qualquer outra despesa.

Os ganhadores serão anunciados em agosto. O regulamento completo está disponível AQUI.

Os programas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) sob a ótica da inovação e da tecnologia foram destaque do 13º Encontro de Líderes Representantes do Sistema Confea/Crea e Mútua. Realizado em Brasília (DF), o evento contou com a presença de cerca de 2 mil autoridades e especialistas para discutir o tema “Construindo caminhos para o desenvolvimento do país”, entre terça e quinta-feira (20 e 22).

Representante do MIDR, a secretária nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, Adriana Melo, foi uma das painelistas. Ela apresentou as iniciativas da pasta que buscam fomentar a inovação, a tecnologia e a bioeconomia para o crescimento produtivo e econômico das regiões mais vulneráveis do país. É o caso do Programa Rotas de Integração Nacional. A iniciativa visa estimular o empreendedorismo, o cooperativismo e a inclusão produtiva, possibilitando que os produtores trabalhem em conjunto, ganhem escala e possam comercializar com outras localidades, estados e até países.

Para Adriana, a inovação pode ser um catalisador para enfrentar desafios e aproveitar oportunidades. "Mudanças climátias e crises sanitárias, por exemplo, podem provocar vulnerabilidades nas estruturas produtivas, especialmente no mercado de commodities do Brasil. Mas esse contexto traz oportunidades associadas às nossas políticas públicas e aos nossos investimentos: é onde surge o papel da inovação. O Brasil é um país ainda altamente desigual, mas com potencialidades incríveis e subaproveitadas", ressaltou.

"Quando falamos em inovação, não falamos apenas em intensivos em tecnologia pesada, como atividades, processos ou produtos. Estamos falando também em processos que são exclusivos de uma região e, só por ser exclusivo, por si só já agrega valor. Então é isso que buscamos estimular nas nossas iniciativas de desenvolvimento produtivo”, afirmou. “Cada região apresenta potenciais significativos em relação ao aproveitamento dos resíduos e dos rejeitos, como o caroço do açaí no norte do país, que pode ser usado como biocombustível, assim como a palma forrageira, abundante no semiárido", exemplificou.

“O componente do controle social precisa ser estimulado. É um componente que gera maior autonomia nas comunidades, além de maior protagonismo na absorção e na recepção de políticas públicas que são relevantes para aqueles territórios. No tocante à inovação, esse também é um caminho para fortalecer cada vez mais processos e instrumentos que permitam maior protagonismo por meio de controle social da governança territorial”, completou.

Tecnologia

No contexto da tecnologia nas políticas públicas, Adriana Melo abordou a importância da inteligência artificial, destacando o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR). O objetivo da iniciativa é aumentar a capacidade de gestão e sustentabilidade institucional dos municípios, para melhor atender a população local.

“Temos que utilizar muito bem a tecnologia a nosso favor no campo das políticas públicas. A inteligência artificial é uma frente incrível. Trabalhamos o fortalecimento de capacidades de estados municípios, mas o nosso foco é exatamente naqueles 80% dos pequenos municípios que dependem exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios”, explicou.

O deputado federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) e o secretário de Tecnologia e Informação do Distrito Federal, Leonardo Reisman, participaram do painel.

Todos os 645 municípios do estado de São Paulo estão liberados para implementarem a tecnologia 5G, segundo o painel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além dele, todos os estados da região Sul — Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná — têm a liberação para oferecerem a tecnologia à população. Seguidos por Alagoas, Rio de Janeiro, Amapá, Roraima e o DF.

A Anatel já autorizou mais de 55% das cidades brasileiras a disponibilizar o sinal 5G para os usuários, apesar disso, a tecnologia já funciona, de fato, em 329 municípios brasileiros. São Paulo lidera a lista com 79 cidades onde a tecnologia já está disponível, seguida por Minas Gerais com 37 cidades e o estado do Rio de Janeiro, onde 29 cidades têm acesso ao 5G. 

Confira no mapa se a sua cidade tem autorização para funcionar o 5G 

Uma evolução mais rápida do que o previsto e além do que foi proposto pelo leilão da Anatel feito em 2021, que obrigava as operadoras a oferecerem até o fim de 2023, o sinal para as 27 capitais. Hoje, já são mais de 300 cidades e mais de 10 milhões de pessoas com acesso à tecnologia no Brasil. 

Para Diogo Della Torres, coordenador de Infraestrutura da Conexis Brasil Digital, “isso é um esforço que as operadoras têm feito para antecipar os compromissos feitos lá na oportunidade do leilão do 5G. O que podemos fazer de boa notícia é que o setor tem se esforçado, assim como a Anatel, para levar o 5G o quanto antes para todos os municípios brasileiros.” 

Compromissos previstos pelo Leilão da Anatel 

• Até 31/07/2023: ampliar a quantidade de antenas nas capitais dos estados e no Distrito Federal (no mínimo 1 antena para cada 50 mil habitantes);
• Até 31/07/2024: ampliar a quantidade de antenas nas capitais dos estados e no Distrito Federal (no mínimo 1 antena para cada 30 mil habitantes);

Qualidade do 5G oferecido

O avanço do 5G no Brasil não foi apenas em quantidade, mas também na qualidade e na velocidade do serviço oferecido. Pelo menos é isso que mostram os dados de um relatório feito pela Ookla Speedtest. Segundo o levantamento, a velocidade de download da rede 5G no Brasil aumentou 1,4 vezes ao longo de 2023, em comparação a 2022. 

Enquanto em 2022 a velocidade de download era de 312,09 Mbps, no ano seguinte passou para 443,93 Mbps. Os números, segundo o levantamento, fizeram com o que o país se posicionasse em quinto lugar entre os dez melhores desempenhos da tecnologia no mundo. 

O tecnólogo em telecomunicações Carlos Alberto Costa, explica que por conta da maior quantidade de antenas que o 5G demanda, muitos pontos — mesmo em cidades que já oferecem a tecnologia — acabam não tendo o sinal. Mas concorda com a pesquisa que avalia o bom desempenho do Brasil nesse sentido e no esforço de todas as partes para que mais pessoas tenham acesso à ela.

“É de interesse da operadora trazer novidades para o consumidor. Inclusive os fabricantes de smartphones, os modelos mais recentes,  quase todos os aparelhos já estão sendo lançados com o 5G.” 
 

Há um ano e meio em funcionamento no Brasil, a tecnologia 5G já tem mais acessos do que a soma de usuários que ainda usam o 2G e o 3G. Segundo o painel de dados sobre telefonia móvel da Anatel, em novembro de 2023 houve 18,9 milhões de acessos no 5G, enquanto os acessos de 2G e 3G, somados, chegaram a 16 milhões.

A tecnologia é capaz de aumentar em até 10 vezes a velocidade da internet e também permite a interconexão de equipamentos e dispositivos e o acesso a produtos inovadores e utilidades domésticas, desenvolvendo a chamada Internet das Coisas (IoT). O que para o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) tem impacto direto no desenvolvimento da indústria no Brasil. Isso porque, segundo o parlamentar, o 5G permite o crescimento e a competitividade do setor. 

“Há uma expectativa que a implantação do 5G aumente em mais de 20% a produtividade das indústrias, podendo transformá-las em indústrias inteligentes, que utilizam a banda larga de alta velocidade, permitindo o uso da inteligência artificial, equipamentos de IoT. São muitas as novas tecnologias e todas elas dependem do 5G,” afirma Lippi, que é autor do PL que altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015). 

Confira se sua cidade já tem autorização para o 5G

Entraves

A implementação do 5G em todo o país esbarra em questões de infraestrutura e legislações ultrapassadas. A tecnologia da internet móvel de quinta geração precisa de novas antenas, não previstas na maioria das leis municipais do país. Com isso, a autorização de instalação dessa infraestrutura pode demorar de meses a anos.  

Como solução de parte do problema, foi sancionada em julho do ano passado a Lei 14.424/2022, que altera a Lei Geral das Antenas. Entre outros pontos, a norma atualizada autoriza o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, caso não seja cumprido o prazo de 60 dias para emissão de licença pelo órgão competente. 

O problema é que muitos municípios não têm legislação para iniciar o licenciamento de infraestrutura de comunicação, necessário para instalação de torres, por exemplo. Segundo Diogo Della Torres, coordenador de Infraestrutura da Conexis Brasil Digital, a maioria das cidades se utiliza de códigos de edificações e obras para analisar solicitações sobre os empreendimentos de telecomunicações. 

“O que ocorre é que esses códigos de obras têm regras aplicáveis para edificações e outros tipos de infraestruturas. Já para infraestrutura de telecomunicações, esse normativo é restritivo. Então, em algumas situações, a solicitação da operadora é automaticamente negada porque está em conflito com o regramento que não é feito para ser de telecomunicações.” 

Apesar dos entraves burocráticos, Della Torres explica que a tecnologia tem avançado mais que o previsto pelo leilão do 5G, feito pela Anatel em 2021. Naquela época, ficou determinado que as operadoras deveriam instalar a tecnologia apenas nas 27 capitais. Hoje, o 5G está em 314 cidades. 

“Isso é um esforço que as operadoras têm feito para antecipar os compromissos feitos no leilão do 5G. O que podemos trazer como boa notícia é que o setor tem se esforçado, assim como a Anatel, para levar o 5G o quanto antes para todos os municípios brasileiros", completa.

As empresas beneficiadas pela Lei do Bem investiram mais de R$ 35 bilhões em pesquisa e inovação em 2022. O valor é 29% superior ao de 2021, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Com base em dados enviados por 3.492 empresas contempladas pela lei, o órgão aponta que os recursos foram aplicados em 13,7 mil projetos de diferentes setores.  A Lei do Bem (11.196/2005) — considerada o principal instrumento de incentivo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) — completará 18 anos em novembro.

O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB) Frank Ned Santa Cruz explica que o Brasil é um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que torna os incentivos fiscais previstos na lei necessários para o setor de inovação. Ele defende ainda que os benefícios contribuem para a manutenção de mão de obra qualificada no país.  

“De fato, hoje nós temos essa fuga de cérebros porque nós estamos nessa sociedade global de dados e, principalmente, com essa realidade do trabalho remoto, nós temos uma grande fuga, porque hoje em dia o profissional que trabalha com inovação, ele nem precisa mais sair do Brasil. Então, essas legislações que vão flexibilizando, por exemplo, a redução de impostos, certamente contribui para ser mais um instrumento, não o único, mas mais um instrumento para retenção do profissional no país”, afirma. 

Para o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), investir em PD&I é uma questão de sobrevivência para as empresas. O parlamentar é relator do projeto de lei 4944/2020, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização da Lei do Bem. Lippi ressalta a necessidade de atualização da lei. O deputado argumenta que, com as regras atuais, as empresas são duplamente prejudicadas: se não tiverem lucro, também não têm acesso aos incentivos. 

“Hoje, do investimento que a empresa fez em tecnologia e inovação ela pode abater próximo de 20% disso, em média, ela pode abater do Imposto de Renda dela no ano seguinte. Então, você fez uma pesquisa que está custando esse ano R$ 100 mil, em tese, você poderia abater próximo de R$ 20 mil do Imposto de renda a pagar. É óbvio que essa pesquisa não é um ano só, então se a pesquisa durar dois, três anos você vai tendo esse crédito para abater no imposto de Renda. Só que se não tiver lucro fiscal, pelas regras de hoje, você perde esse recurso”, explica. 

A proposta prevê que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte ao investimento; e a ampliação das possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Outro ponto importante do texto é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Atualmente, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% do IPI.  

Entrevista: Lei do Bem representa cerca de 36% do total investido em PD&I no país
Investimento em pesquisa e inovação ultrapassa R$ 170 bi com a Lei do Bem

Reunião com Ministério da Fazenda

Conforme o portal Brasil61.com noticiou, o deputado Vitor Lippi aguarda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de encontrar a fonte de renúncia, esclarecer eventuais dúvidas e buscar o apoio da pasta para que a proposta seja pautada e aprovada no plenário.

De acordo com Lippi, a reunião foi uma sugestão do líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). Entretanto, o encontro ainda não aconteceu devido a votações importantes e à agenda do ministro. Lippi afirma que pediu urgência para que o encontro aconteça.

“É óbvio que a gente não precisa necessariamente ter o apoio dele. Mas é importante que tenha. Esse é um trabalho político que a gente procura fazer para que possa ter o apoio do governo como um todo, apesar de a gente ter o apoio integral do Ministério  de Ciência e Tecnologia, do Ministério da Indústria, é importante também que a gente possa ter esse apoio do Ministério da Fazenda”, pontua o parlamentar. 
 

Considerada o principal instrumento de incentivo ao setor de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a  Lei do Bem completa 18 anos em 2023. O mecanismo prevê incentivos fiscais para fomentar o setor no país. O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, destaca o papel da legislação para o desenvolvimento do Brasil. Em entrevista ao portal Brasil61, o parlamentar defende a aprovação do PL 4944/2020, que propõe a modernização da Lei do Bem. 

O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite, entre outros pontos, que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em PD&I que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Desde que a Lei do Bem entrou em vigor em 2005, mais de R$ 170 bilhões foram destinados ao segmento, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Jorge Goetten ressalta que o setor de inovação está em constante mudança, o que torna necessário fazer atualizações periódicas à legislação. Ele defende ainda mais investimento em educação, maior segurança jurídica, redução da taxa de juros e a aprovação da  reforma tributária para incentivar a inovação no país. 

Brasil 61: Deputado, na avaliação do senhor, qual a contribuição da Lei do Bem nesses 18 anos?

Jorge Goetten: A Lei do Bem é uma importante lei brasileira que ampliou muito o acesso a recursos para inovação por meio de descontos fiscais e também de linhas de crédito para as empresas do setor de inovação e tecnologia. E é um instrumento importante que financia o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, atividade que tem altos riscos e custos elevados envolvidos. Muitos avanços foram registrados desde que a lei foi sancionada lá em 2005. No Brasil, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados por meio da Lei do Bem, representam cerca de 36% do total investido no país. Veja só: 36% do que é investido em pesquisa e desenvolvimento é através da Lei do Bem. Olha a importância que tem essa lei. O aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento das empresas beneficiadas vai de 7% a 80%. 

BR 61: Tramita na Câmara o PL 4944/2020, que propõe uma modernização dessa legislação. Qual a opinião do senhor sobre esse projeto?

JG: A inovação, como o próprio nome já diz, é um ramo que muda muito. Tecnologia, o que a gente programou e idealizou ontem hoje já está velho, já está ultrapassado. Então a inovação é sempre, é diariamente. Por isso, se faz necessária a atualização dessa lei e é isso que estamos buscando com esse projeto da deputada Luisa Canziani, com relatoria do deputado Vitor Lippi. Isso é fundamental. A lei foi aprovada em 2005, nesse tempo não tinha rede social, nesse tempo a internet ainda era capenga, não tinha 5G, não tinha inteligência artificial. É claro que essa lei talvez teria que ser atualizada anualmente, mas sem dúvida nenhuma que está mais do que no tempo de atualizarmos essa lei. 

BR 61: Quais os principais pontos desse projeto?

JG: O principal ponto dessa atualização, do PL 4944, é a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes e não apenas no ano seguinte, como está agora. Porque nem todos os anos as empresas têm o lucro esperado. Teremos também a criação de programas de apoio à inovação e ampliação do acesso a recursos financeiros para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incentivando o investimento privado. Além de tudo, a atualização traz visibilidade para o assunto, que não é ainda muito conhecido das empresas e da sociedade como um todo. 

BR 61: Qual a expectativa de aprovação desse projeto de modernização na Câmara? O senhor tem conversado com o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)?

JG: Não tenho dúvida nenhuma que vai ser aprovado. Até porque não tem ponto negativo, o projeto só tem coisas positivas, só vem a contribuir com o desenvolvimento do nosso país e principalmente para nós ajudarmos essas empresas que investem em tecnologia e inovação, criando oportunidades de negócios e oportunidades de emprego para a nossa população. A expectativa é que seja votado em plenário o quanto antes. E o deputado Lippi está aguardando uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre as fontes de recursos que vão ser aplicadas com a atualização da lei.  

BR 61: Além de incentivos fiscais, o que mais deve ser feito para aprimorar o setor pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil?

JG: Não existe uma só resposta. Há diversos fatores que podem tornar o Brasil mais competitivo frente às potências mundiais. É claro que nós estamos engatinhando ainda, já avançamos muito, mas temos que avançar mais. Investir em educação, desde infraestrutura até o material humano, para formar cada vez mais profissionais qualificados. Mas tudo isso começa lá na educação básica, até chegar no ensino superior. Investir em segurança jurídica é super importante, trabalhar a redução de juros, isso é muito importante também, pois temos um das maiores taxas de juros reais do mundo. Aprovar a reforma tributária, uma reforma tributária justa, possível. Além de uma alta carga tributária, o nosso sistema tributário é um manicômio. É extremamente complexo. 
 

O relator do projeto de lei 4944/2020, que moderniza a Lei do Bem, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), aguarda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar encontrar a fonte de renúncia para que a proposta seja pautada e aprovada no plenário. Segundo Lippi, o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), foi quem sugeriu a reunião com o ministro e a área técnica da Fazenda. Ainda não há previsão de quando o texto será votado. 

A lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras por meio de incentivos fiscais. O projeto em tramitação na Câmara, que visa modernizar a legislação, estabelece, entre outros pontos,  a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Vitor Lippi ressalta a importância da aprovação da medida.

“Essa nova Lei do Bem permite que as empresas possam utilizar mais benefícios, ou seja, elas tenham mais incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. E por que a pesquisa e inovação é fundamental? Porque ela é que garante a competitividade das nossas indústrias e das nossas empresas. As empresas que não desenvolvem tecnologia e inovação, que não usam a tecnologia e inovação, acabam sendo superadas por aquelas que usam. Ou seja, nós acabamos perdendo as nossas empresas e as nossas indústrias e a competitividade das nossas indústrias para as indústrias dos outros países do mundo”, pontua. 

A consultora em proteção de dados e novas tecnologias Juliana Roman avalia que os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, assim como as modificações sugeridas no PL 4944, são importantes para o mercado e para o desenvolvimento do país. Para ela, a legislação possibilita a formulação de políticas públicas para as áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

“Essa proposta que vem tramitando agora no Congresso Nacional busca essa maior abrangência de quem desenvolve pesquisa e desenvolvimento no Brasil, assim como um maior incentivo do governo brasileiro frente a essas empresas. Então trazendo outras perspectivas, além daquelas empresas que naturalmente já são consideradas de tecnologia, como startups, então abrangendo esse ramo da tecnologia a outros setores que também têm essa concepção, ainda que de maneira menos direta”, argumenta. 

Lei do Bem oferece incentivos fiscais, mas ainda é pouco explorada pelo setor privado
Lei do Bem: a cada R$ 1 de concessão tributária, R$ 4,60 são investidos em PD&I

Lei do Bem

A lei 11.196/2005 foi apelidada de Lei do Bem devido aos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A legislação completará 18 anos no próximo dia 21 de novembro. No entanto, ainda é pouco utilizada pelo setor privado. Conforme pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apenas 37% das empresas utilizam os benefícios da Lei do Bem.

A especialista Juliana Roman atribui o fato ao desconhecimento da legislação, causado, segundo ela, pela falta de comunicação entre a comunidade técnico-científica e os setores de inovação.

“É interessante saber que, como é uma lei de 2005, e ela ainda não é de amplo conhecimento no mercado, é um pouco preocupante. Então o fato de nós termos uma atualização faz com que haja uma maior ciência sobre os benefícios e talvez uma maior aproximação daquilo que realmente acontece com aqueles atores que trabalham com pesquisa e desenvolvimento”, destaca. 

Com o propósito de promover a Economia do Mar em Salvador, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), lançou o Senai Cimatec Mar. O campus deverá fornecer apoio às atividades industriais e comerciais relacionadas ao mar, além de realizar pesquisas e testes para tecnologias do setor.

Localizado na Baía de Todos-os-Santos, o campus conta com uma área de operações no porto de Salvador, uma embarcação de pesquisa e duas áreas demarcadas para a implantação de estações científicas de testes subaquáticos.

De acordo com o gerente de Desenvolvimento de Negócios do Senai Cimatec, Leonardo Nardy, na fase inicial de desenvolvimento do projeto, foram selecionados alguns pilares iniciais que compõem a economia do mar.

“Nesse momento nós vamos focar na engenharia submarina, que contempla esse universo de tecnologia e de equipamentos que o Senai Cimatec adquiriu know-how. Toda a parte de sustentabilidade socioambiental, ou seja, o estabelecimento de um centro de pesquisas oceânicas voltados também para a economia do mar, mas observando tanto os aspectos de preservação ambiental quanto de sua exploração, de forma responsável e o impacto disso na sociedade”, diz.

Uma outra área de atuação que foi considerada no desenvolvimento do campus foi a de tecnologia de portos. O Senai Cimatec firmou uma parceria com a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), uma vez que o campus está instalado no Porto de Salvador.

“Nada mais lógico do que também buscarmos desenvolvimento e aumento da competitividade utilizando o Porto de Salvador como um grande laboratório e que permita o desenvolvimento de soluções que possam ser replicadas para outros portos espalhados pelo país. Além disso, a iniciativa do Cimatec Mar contempla o desenvolvimento e pesquisa de energias oceânicas, observando especificamente uma característica aqui da Baía de Todos-os-Santos, que tem em função da variação das marés”, explica Nardy.

A preservação e proteção da Amazônia Azul também será uma das áreas de atuação do campus. Em parceria com a Marinha do Brasil, o Cimatec Mar irá buscar oportunidades e soluções para a preservação do bioma.

“Amazônia Azul compõem todo o mar territorial sob guarda do Brasil. E que hoje corresponde em torno de 60%, ou seja, 8,5 milhões de quilômetros quadrados do país. Então é uma área relativamente grande que merece todo o cuidado das forças e nós queremos contribuir no desenvolvimento de soluções para a sua preservação, proteção e exploração de forma sustentável”, afirma.

Desenvolvimento além do mar

A importância do Senai Cimatec Mar vai além da economia marinha. O gerente de Desenvolvimento de Negócios ainda destaca que o projeto  contribuirá para o desenvolvimento social e econômico da Bahia e do Brasil.

“Termos uma infraestrutura que nos permita desenvolvimento de tecnologia, desenvolvimento de pesquisas voltada aos oceanos. Diria que é fundamental e estratégico não só para a região, mas para o país. Um outro benefício é a formação de profissionais altamente qualificados para atuação em ciências do mar. É de interesse nosso que nós formemos massa crítica, profissionais qualificados, capacitados para atuação na nossa indústria. O desenvolvimento náutico também tem um impacto significativo para a comunidade local. Então além dos usuários das embarcações, estão em torno desse segmento, prestadores de serviço, os estaleiros, turismo, serviços de maneira geral, tudo isso pode se beneficiar a partir do momento que você tem esse segmento fomentado na região”, explica.

Para o deputado federal Félix Mendonça Filho (PDT-BA), a iniciativa surge como um importante empreendimento de desenvolvimento da área da Economia do Mar.

“Eu acho muito importante uma vez que nós temos a segunda maior baía do mundo em Salvador. As pessoas podem não perceber, mas hoje 20% do PIB vem do mar. Isso é importantíssimo para que a gente possa ter novos portos servindo ao desenvolvimento do interior baiano. Além do transporte, você tem as próprias economias, exploração de petróleo, exploração de outros minerais, o turismo, indústrias que podem ser trazidas. Então você tem uma economia enorme que é pouco ou quase nada explorada”, afirma.

O início da implantação do campus Senai Cimatec Mar está previsto para o segundo semestre deste ano e a unidade deve entrar em operação em 2025.
 

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste vai facilitar o depósito de patentes que envolvem microrganismos — como as relacionadas a vacinas e medicamentos, por exemplo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022) que aprova a adesão do país ao tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto trata dos critérios para o reconhecimento internacional do depósito de patentes.

O depósito é a submissão de um pedido de patente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na forma de um documento descritivo e detalhado de uma invenção ou modelo de utilidade que se pretende proteger. O intuito é impedir que terceiros possam reproduzir, utilizar, copiar, vender ou importar o objeto patenteado por até 20 anos a partir da data do depósito. 

No caso em que o pedido de patente contém algum material biológico essencial para a realização da invenção — e apenas a descrição por escrito desse material não é suficiente — , é necessário depositar o conteúdo biológico em uma Autoridade Depositária Internacional (IDA, na sigla em inglês) reconhecida pelo Tratado de Budapeste. Essas instituições têm o papel de receber e conservar corretamente as amostras biológicas por pelo menos 30 anos.

O acordo, que está em vigor desde 1977, determina que todos os 87 países signatários são obrigados a reconhecer os microrganismos depositados como parte do procedimento de obtenção de patente. O texto também define as características das IDAs e o credenciamento delas junto à OMPI, além de estabelecer direitos à imposição de restrições à exportação e à importação dos microrganismos depositados.

A co-coordenadora adjunta da Comissão de Cultivares e Biotecnologia da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Marisa Moura Momoli, afirma que o principal benefício de o Brasil aderir ao Tratado de Budapeste é se tornar um depositário internacional de material biológico.

“Na América do Sul nós temos uma única IDA, que é no Chile. A possibilidade de termos IDAs no Brasil reduzirá custos e burocracia para esse tipo de invenção, além de trazer segurança jurídica às partes.”

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Inovação em biotecnologia

Atualmente, o Brasil já possui instituições preparadas e interessadas em pleitear o reconhecimento como Autoridade Depositária Internacional. Entre as instituições brasileiras com potencial para se tornarem IDAs, após a aprovação do Tratado de Budapeste, estão a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“A IDAs trariam padronização no procedimento de estocagem e manutenção dos microrganismos e, consequentemente, maior segurança para o depósito de material biológico estrangeiro no Brasil, por exemplo”, ressalta a porta-voz da ABPI.

Segundo Momoli, a adesão do Brasil ao tratado vai estimular o desenvolvimento e a inovação na área de biotecnologia no país. Depois da aprovação, residentes e estrangeiros titulares de patentes poderão realizar o depósito em uma instituição brasileira, o que reduz os custos de envio e manutenção desse material biológico em instituições no exterior. 

“Legislações alfandegárias geram altos custos e perda de tempo, desestimulando a pesquisa e o desenvolvimento no país, em especial na área de biotecnologia. A biotecnologia viabiliza o desenvolvimento sustentável, considerando que o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo. Muitas das invenções da área de biotecnologia envolvem materiais biológicos, que não podem ser descritos e não estão públicos. Se nos tornarmos signatários do tratado, poderemos credenciar instituições nacionais —  o que tornará viável o depósito desses pedidos de patente no Brasil, com menos custos e menos burocracia.”

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), relator do parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, destaca os benefícios do tratado para o desenvolvimento tecnológico do país.

“Esse tratado simplificará, facilitará e reduzirá custos e, obviamente, vai promover uma maior facilidade para o desenvolvimento de pesquisas com materiais biológicos aqui no Brasil. E essas pesquisas com material biológico são bastante utilizadas no desenvolvimento de vacinas, medicamentos, na área também da produção agrícola e em outros setores importantes da sociedade.”

Segundo o deputado, se o projeto for aprovado o Brasil poderá se tornar uma importante referência de instituições depositárias na América Latina.

“Esse importante tratado vai permitir, por exemplo, que a Embrapa ou a Fiocruz e outros grandes centros de pesquisa brasileiros possam, além de depositar o material do nosso país, também receber esse material de outros países da América Latina; até porque esse laboratório lá do Chile tem restrições inclusive de tamanho.”

O PDL 466/2022 foi aprovado no último dia 23 de agosto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário.