A chamada Lei do Bem (11.196/2005) alavancou R$ 205 bilhões em investimentos de empresas privadas em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país em 18 anos, de acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Somente em 2022, foram aplicados mais de R$ 35 bilhões. Segundo a pasta, para cada real de incentivo fiscal concedido por meio da lei, R$ 4,60 são investidos pelas companhias.

Embora tenha passado a liderar o Índice Global de Inovação na América Latina, conforme os dados do relatório Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado pelo MTCI em 2023, o país investiu apenas 1,14% do PIB no setor em 2020 (US$ 36,8 bilhões). Bem abaixo quando comparado com nações como Israel e Coreia do Sul, que investiram, respectivamente, 5,44% e 4,81% da soma de suas riquezas.

A Lei do Bem é considerada o principal instrumento nacional de incentivo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O doutor em direito tributário Cassiano Menke explica que o objetivo é criar condições para estimular investimentos na área.

“Visa, com isso, fazer com que os incentivos favoreçam a competitividade brasileira relativamente ao exterior, interna e externamente, a competitividade das empresas brasileiras que investem em tecnologia, que fazem investimentos para trazer inovação no ambiente industrial. É uma lei de incentivo à pesquisa, à tecnologia e à inovação”, resume. 

Modernização

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização e o aprimoramento da Lei do Bem. Entre outros pontos, o projeto permite que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes — e não apenas no ano seguinte da concessão. Também amplia as possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem ser abatidas dos tributos a pagar.

Outro trecho permite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Hoje, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% da cobrança federal. Se aprovada, a proposta estende os benefícios previstos na lei para as micro e pequenas empresas, que movimentam cerca de 30% do PIB e representam 99% dos estabelecimentos do país, segundo dados do Sebrae.

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) é o relator da matéria na Câmara. Segundo o parlamentar, a modernização da Lei do Bem amplia os incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação e possibilita maior competitividade às indústrias e às empresas brasileiras. 

“A importância da aprovação da nova Lei do Bem se justifica por ser uma das mais importantes áreas de financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inovação do nosso país. Todos nós sabemos que os países que mais se desenvolveram no mundo foram aqueles que mais investiram em pesquisa, desenvolvimento e inovação — e o Brasil ficou para trás nessa corrida. Precisamos recuperar o país e investir mais”, defende. 

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Prestes a completar 18 anos no próximo dia 21, desde a sua implementação já foram destinados mais de R$ 170 bilhões para a Lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Ela se destaca como  principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) nas empresas brasileiras. Em 2022, 3.493 empresas participaram da Lei do Bem — um aumento de 16% em relação ao ano anterior, com 13.789 projetos.

Recentemente, o Brasil ganhou cinco posições no Índice Global de Inovação (IGI) na comparação com o ranking de 2022 e passou a ser o primeiro colocado da América Latina, ultrapassando o Chile. Entre os 132 países, agora ocupa o 49º lugar.  

De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) houve um aumento de 56% no volume de investimentos, saindo de R$ 17 bilhões para R$ 27 bilhões entre 2020 e 2021. Ainda segundo a pasta, para cada R$ 1 de renúncia fiscal, R$ 4,60 são investidos em inovação pelas empresas.

Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), considera a lei  eficaz, mas diz que, além dos incentivos fiscais, o Estado deve investir também em centros e bolsas de pesquisa e criação de centros de excelência para que as empresas brasileiras tenham condições de competir internacionalmente.  

Flexibilização do recolhimento de tributos

“A Lei do Bem flexibiliza o recolhimento de tributos, de impostos e até mesmo reduz o recolhimento de tributos. Nesse sentido, isso favorece a iniciativa principalmente quando a gente fala do mercado de inovação e transformação digital. Então, esses benefícios são positivos”, afirma.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a atualização da Lei do Bem. Entre outros pontos, o projeto permite que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte.

O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, observa que na época da aprovação da Lei do Bem, a internet, as redes sociais e a inteligência artificial não tinham a mesma importância e por isso a modernização é importante.

"Essa proposta que vem tramitando agora no Congresso Nacional busca uma maior abrangência de quem desenvolve pesquisa e desenvolvimento no Brasil e também uma maior incentivo do governo brasileiro para com essas empresas”, argumenta.

O projeto também discute a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Atualmente, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% do IPI. 
 

O Brasil está ganhando cada vez mais destaque no meio científico. Entre os 100 mil pesquisadores mais influentes do mundo estão 1.294 brasileiros – quase 2% - que colocam o país na 25ª posição no ranking global. As informações podem ser confirmadas na publicação divulgada pelo pesquisador John Ioannidis, da Universidade Stanford, nos Estados Unidos, em parceria com a Elsevier, a maior editora científica do mundo. 

O endocrinologista de Brasília Flavio Cadegiani é um desses nomes. Ele é médico graduado pela Universidade de Brasília (UnB) e tem os títulos de mestre e doutor (PhD) em endocrinologia clínica pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Interesse e percepção da relevância do assunto a ser pesquisado, além de dedicação em prol da vida das pessoas, levaram Cadegiani a ser um desses pesquisadores.

“Eu pesquisei áreas que são de abordagens muito comuns e em determinados públicos, em determinadas comunidades. Eu pesquisei no mestrado, por exemplo, sobre fadiga e sobre a não existência de uma doença chamada fadiga crônica, que normalmente acomete pelo menos um terço dos brasileiros”. afirma. 

O médico ainda acrescenta que foi adiante. “No doutorado, eu fiz uma pesquisa sobre uma doença que acomete até metade dos atletas de elite pelo excesso de treinamento, o overtraining. Hoje, minha pesquisa é usada por universidades do mundo inteiro como uma pesquisa referência”, comemora.

A lista total reúne 210.198 nomes. O Brasil representa 0,61% do total. Conforme o levantamento da Universidade Stanford, o número de pesquisadores de instituições brasileiras no ranking dos cientistas com maior impacto no mundo aumentou 278% em cinco anos. Saltou de 342 em 2017 para os 1.294 em 2022.

Pesquisa independente

A possibilidade de construir e manter uma carreira na pesquisa pode nem sempre ser fácil. E quando ela se soma ao desejo de ser um pesquisador independente, os desafios são ainda maiores. É o que aponta  Flávio Cadegiani. “Os pesquisadores independentes são uma linha crescente como resposta a uma talvez falta de liberdade de explorar novas hipóteses dentro do campo da ciência”, relata.

Segundo o endocrinologista, pela história da ciência e dos seus mais diversos campos, incluindo a medicina, quando se explora uma área muito nova, é possível enfrentar, inicialmente, críticas ou resistência.

“Eu não cheguei a enfrentar isso, necessariamente, talvez de forma pontual, mas quando você é um pesquisador independente, você tem um pouco mais de liberdade de explorar as hipóteses que são observadas através das observações, que é o caminho natural da ciência e do avanço”, analisa.

Mas, ele ressalta que escolher ter liberdade de pesquisa não implica desobedecer as questões éticas. “Mesmo você sendo pesquisador independente, toda pesquisa que requer uma aprovação por um comitê de ética tem que passar por um comitê de ética. Normalmente, nos Estados Unidos, são comitês de ética privados e no Brasil são comitês de ética do Estado. Aí só depende da área que você vai fazer a pesquisa”, esclarece.

O médico explica, ainda, que quase todos os recursos normalmente são privados. “Você consegue captar recursos públicos não sendo de universidade, mas é muito mais difícil. Então você é obrigado a dar uma entrega, uma resposta àquilo que você pesquisa, que foi o que aconteceu”, pontua.

De acordo com o especialista, o Brasil tem uma qualidade de coleta de pesquisa clínica muito boa e tem sido cada vez mais confiável para esse fim. Mas, ele acredita que a politização da ciência tem atrapalhado a discussão.

“A gente tem que valorizar os pesquisadores e os trabalhos científicos. Não pode existir uma politização de um lado ou do outro. Acho que a gente tem que valorizar os dados. Nós temos que ser pragmáticos na análise. Você pode não gostar desse ou daquele posicionamento, mas é preciso ver resultados”, destaca.

Em outra pesquisa, o médico Flavio Cadegiani aparece em 38º no ranking nacional de melhores cientistas da área de endocrinologia e metabolismo. Os cinco países com mais cientistas influentes são Estados Unidos (69.258), China (23.484), Reino Unido (16.797), Alemanha (10.087) e Canadá (7.889).

As empresas beneficiadas pela Lei do Bem investiram mais de R$ 35 bilhões em pesquisa e inovação em 2022. O valor é 29% superior ao de 2021, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Com base em dados enviados por 3.492 empresas contempladas pela lei, o órgão aponta que os recursos foram aplicados em 13,7 mil projetos de diferentes setores.  A Lei do Bem (11.196/2005) — considerada o principal instrumento de incentivo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) — completará 18 anos em novembro.

O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB) Frank Ned Santa Cruz explica que o Brasil é um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que torna os incentivos fiscais previstos na lei necessários para o setor de inovação. Ele defende ainda que os benefícios contribuem para a manutenção de mão de obra qualificada no país.  

“De fato, hoje nós temos essa fuga de cérebros porque nós estamos nessa sociedade global de dados e, principalmente, com essa realidade do trabalho remoto, nós temos uma grande fuga, porque hoje em dia o profissional que trabalha com inovação, ele nem precisa mais sair do Brasil. Então, essas legislações que vão flexibilizando, por exemplo, a redução de impostos, certamente contribui para ser mais um instrumento, não o único, mas mais um instrumento para retenção do profissional no país”, afirma. 

Para o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), investir em PD&I é uma questão de sobrevivência para as empresas. O parlamentar é relator do projeto de lei 4944/2020, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização da Lei do Bem. Lippi ressalta a necessidade de atualização da lei. O deputado argumenta que, com as regras atuais, as empresas são duplamente prejudicadas: se não tiverem lucro, também não têm acesso aos incentivos. 

“Hoje, do investimento que a empresa fez em tecnologia e inovação ela pode abater próximo de 20% disso, em média, ela pode abater do Imposto de Renda dela no ano seguinte. Então, você fez uma pesquisa que está custando esse ano R$ 100 mil, em tese, você poderia abater próximo de R$ 20 mil do Imposto de renda a pagar. É óbvio que essa pesquisa não é um ano só, então se a pesquisa durar dois, três anos você vai tendo esse crédito para abater no imposto de Renda. Só que se não tiver lucro fiscal, pelas regras de hoje, você perde esse recurso”, explica. 

A proposta prevê que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte ao investimento; e a ampliação das possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Outro ponto importante do texto é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Atualmente, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% do IPI.  

Entrevista: Lei do Bem representa cerca de 36% do total investido em PD&I no país
Investimento em pesquisa e inovação ultrapassa R$ 170 bi com a Lei do Bem

Reunião com Ministério da Fazenda

Conforme o portal Brasil61.com noticiou, o deputado Vitor Lippi aguarda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o objetivo de encontrar a fonte de renúncia, esclarecer eventuais dúvidas e buscar o apoio da pasta para que a proposta seja pautada e aprovada no plenário.

De acordo com Lippi, a reunião foi uma sugestão do líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE). Entretanto, o encontro ainda não aconteceu devido a votações importantes e à agenda do ministro. Lippi afirma que pediu urgência para que o encontro aconteça.

“É óbvio que a gente não precisa necessariamente ter o apoio dele. Mas é importante que tenha. Esse é um trabalho político que a gente procura fazer para que possa ter o apoio do governo como um todo, apesar de a gente ter o apoio integral do Ministério  de Ciência e Tecnologia, do Ministério da Indústria, é importante também que a gente possa ter esse apoio do Ministério da Fazenda”, pontua o parlamentar. 
 

As inscrições para o 36ª Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia encerram nesta sexta-feira (4). A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Marcos Aurélio Pelegrina, diretor de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti), avalia que o número de participantes é significativo e a secretaria procura sempre ampliar a divulgação do prêmio para que mais interessados concorram à premiação.

“O Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia tem como objetivo reconhecer e estimular a produção científica e tecnológica e da inovação e de extensão paranaense,  valorizando os profissionais e jovens talentos que contribuem para o progresso do estado”, explica.

Ao todo, serão concedidos 10 prêmios em cinco categorias, que juntas somam R$ 189,5 mil (deduzidos os impostos), destinados para a valorização da trajetória acadêmica e científica dos pesquisadores paranaenses. A ação é um projeto da Seti, com recursos do Fundo Paraná, que é um fundo administrado pela própria secretaria para incentivar a pesquisa científica e tecnológica.

O diretor afirma que o Paraná se destaca na publicação científica na área de ciências agrárias. “O prêmio fortalece mais ainda esse setor e a nossa produção científica no estado”, completa.

Áreas para inscrição:

Na área das Ciências Agrárias, podem se inscrever pesquisadores, extensionistas e alunos de graduação de áreas específicas, como Agronomia; Medicina Veterinária; Meio Ambiente; Recursos Florestais; Recursos Pesqueiros; Tecnologia de Alimentos; e Zootecnia, entre outras.

O campo das Ciências Sociais e Humanas abrange as seguintes áreas: Administração; Antropologia; Arqueologia; Arquivologia; Arquitetura e Urbanismo; Artes; Biblioteconomia; Ciência da Informação; Ciência Política; Comunicação Organizacional; Contabilidade; Demografia; Desenho Industrial; Design; Direito; Economia; Educação; Filosofia; Geografia; Gestão Pública; História; Jornalismo; Letras; Linguística; Marketing; Museologia; Planejamento Urbano e Regional; Psicologia; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas; Serviço Social; Sociologia; Teologia; e Turismo, entre outras.
 

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Tem edital aberto para você! A Fundação Casa de Rui Barbosa, instituição vinculada ao Ministério da Cultura, vai selecionar bolsistas de pesquisa para o Programa de Iniciação Científica, o PIC.

Quer entender melhor e saber o objetivo desse edital? Ouça o que o presidente da fundação, Alexandre Santini, tem para contar. “É o PIC, que tem como finalidade treinar, formar e capacitar recursos humanos em programas, projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento institucional, tecnológico e de referência em preservação de tratamento técnico de acervos museológicos, arquivísticos, bibliográficos e arquitetônicos da fundação casa de rui barbosa”.

Também estão incluídas as áreas de pesquisa em história, direito, filologia, estudos de Rui Barbosa e políticas culturais.

Então, se você trabalha para promover a preservação e a pesquisa da memória, e para incentivar a reflexão e debate sobre a cultura brasileira, não fique fora dessa.

Vamos juntos contribuir para o conhecimento da diversidade e o fortalecimento da cidadania.

As inscrições para o edital vão até o dia 8 de agosto. 

Confira o processo de seleção e os projetos de pesquisa no edital, através do site www.gov.br/casaruibarbosa.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou, nesta segunda-feira (24), R$ 3,6 bilhões em recursos para a recuperação e expansão da infraestrutura de pesquisa em universidades e Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). O valor será distribuído nos próximos 2 anos para o Proinfra, programa criado para estimular a aplicação de recursos privados no setor de infraestrutura. 

De acordo com a pasta, do total, R$ 300 milhões serão usados exclusivamente para a consolidação e expansão da infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em parceria com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa. Outros R$ 500 milhões serão voltados para infraestrutura focada em temas prioritários como saúde, defesa, transição energética, transição ecológica e transformação digital.

O Brasil ocupa, atualmente, a 54ª posição, entre 132 países, no Índice Global de Inovação. Segundo dados mais recentes do relatório Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação 2022, do MCTI, o país investiu cerca de 1,14% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor em 2020, um total de US$ 36,8 bilhões. Bem abaixo quando comparado com outras nações. Israel e Coreia do Sul, por exemplo, investiram, respectivamente, 5,44% e 4,81% de seus PIBs. Estados Unidos, 3,45%, e Alemanha, 3,13%. 

O relatório mostra que, em 2021, o valor da renúncia fiscal do governo federal, segundo as leis de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica foi de R$ 10,8 bilhões, com destaque para a Lei da Informática (Lei 8.248/91), que responde por R$ 6,8 bilhões do valor total; e para a Lei do Bem (Lei 11.196/05), responsável por R$ 3,4 bilhões em renúncia — considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras.

Modernização da Lei do Bem

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização e o aprimoramento da Lei do Bem. O projeto, dentre outros pontos, prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, além de outras renúncias fiscais.

O projeto de lei amplia ainda os benefícios previstos na lei para as micro e pequenas empresas. O setor movimenta cerca de 30% do PIB brasileiro e representa 99% das empresas do país, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Para o doutor em direito tributário e membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Cassiano Menke, o projeto pode causar um impacto positivo na contratação de pesquisadores e gerar inovação nas linhas de produção.  

“Por exemplo, uma linha de produção de uma determinada indústria, isso vai fomentar que você utilize ainda mais pesquisa e desenvolvimento para gerar inovação, para reduzir, por exemplo, o dispêndio de uma linha de produção, diminuir o gasto desnecessário em uma linha de produção usando tecnologia. E aí eu acho que essa mudança para permitir que os pequenos e os micro também se beneficiem vai ampliar a capacidade de geração de resultados tecnológicos”, pontua.

O PL 4944 permite que o excedente do percentual das despesas com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas — valor recebido depois das deduções — possa ser aproveitado em um prazo de até 5 anos, como explica Cassiano Menke.

“Normalmente, quando se faz investimento em pesquisa, em desenvolvimento, se investe em um determinado período e a legislação determina que toda a apuração deve ocorrer naquele ano em que houve o investimento, quando na verdade é um ano em que a empresa não vai ter lucro. Isso dificulta inclusive a distribuição de lucro para os sócios, para as pessoas envolvidas na operação”, afirma. 

A deputada Luisa Canziani afirma que o projeto traz ajustes na legislação para simplificar a operacionalização de incentivos e permitir maior efetividade. De acordo com a parlamentar, a expectativa é que a proposta seja aprovada no início do segundo semestre de 2023.

“A partir do momento em que o nosso país tiver uma legislação mais clara, que garanta segurança jurídica aos investidores, acredito que teremos um incremento nos investimentos e, com mais recursos, sem dúvida haveremos de dar um salto tanto na quantidade de pesquisas realizadas como nos resultados obtidos”, ressalta. 

Inteligência artificial: debate deve ter foco na pessoa humana, avalia especialista
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Inteligência artificial (IA), proteção de dados e fake news são temas cada vez mais discutidos em todo o mundo, dada a sua importância. Leonardo Braga Moura, advogado e tutor da Academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, defende que o debate seja pautado, principalmente, pela centralidade da pessoa humana e proteção aos direitos fundamentais. 

O especialista destaca que os avanços tecnológicos permitem que máquinas tomem decisões, até então, inerentes aos seres humanos — o que pode representar uma ameaça. No entanto, o advogado argumenta que é necessário buscar equilíbrio, já que as novas tecnologias também podem possibilitar a evolução humana de maneira jamais vista em diferentes áreas. 

“Temos uma ameaça, mas de outro lado o conflito é que, apesar de sermos ameaçados por uma tecnologia, ela também pode ser tecnologia que venha a oferecer os melhores benefícios para o desenvolvimento da humanidade jamais vistos. Desafios econômicos, políticos, sociais, ambientais podem ser, eventualmente, resolvidos com essa tecnologia”, afirma. 

Para Leonardo Braga Moura, houve nos últimos anos um avanço significativo na legislação referente ao direito digital. Ele cita como exemplo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)  e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que já mostram resultados. Entretanto, a rápida evolução tecnológica demanda novos debates, como a regulamentação da inteligência artificial. Neste sentido, o Senado criou a Comissão de Comunicação e Direito Digital, que é vista com bons olhos por Braga Moura.

“Para que a gente não barre uma tecnologia que pode nos beneficiar de formas inimagináveis, mas também que a gente não venha a ser compelido a nossa liberdade, os nosso direitos mais fundamentais, é, sim, necessário esse debate. Eu entendo que o Senado está fazendo o certo, está acompanhando o que a Câmara já fez e que deve criar, com a participação da sociedade, da academia, do setor privado. Me parece ser uma iniciativa louvável”, elogia. 

O presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirma que a comissão conversa com todos os segmentos ligados à área e que as audiências públicas para debate devem começar em agosto. O parlamentar entende que há um ambiente de regulação para proteção de dados e inteligência artificial. E defende uma política de combate às fake news que proteja os direitos dos cidadãos.

“Acho que também será identificado um ambiente seguro para promover uma política contra as fake news que garanta proteção de dados ao cidadão, proteção  à honra, a identificação de crimes de acordo com a Constituição, mas que também deixe a rede livre para receber novas contribuições  — e também para receber um ambiente de tecnologia e inovação. Que a gente não retire também o ambiente livre, que é as redes sociais para o desenvolvimento de novas tecnologias, para a relação entre as pessoas, com liberdade de expressão”, pontua o senador. 

CHAT GPT: O que é e por que tem chamado tanta atenção
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Pesquisadora Ana Frazão fala sobre a importância de marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil

Marco regulatório 

Tramita no Senado projeto de lei para regular a utilização da inteligência artificial no Brasil. De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/2023 tem como base outras propostas em tramitação na Câmara e no Senado e também o relatório elaborado por uma comissão de juristas, criada com o objetivo de desenvolver a regulamentação da IA no país. Para o senador Eduardo Gomes, o projeto deve passar por mudanças e contribuições tanto no Senado quanto na Câmara.

“O que acontece é que esse projeto, a comissão de juristas levantou todo o escopo, toda a necessidade de regulação, mesmo ainda na época havendo dúvidas sobre regular ou não a inteligência artificial. Com os últimos acontecimentos, essa dúvida já foi dissipada. Todo mundo sabe que vai ter que ser regulada. Muito mais do que o mérito do projeto nesse momento, é mostrar às pessoas que existe um ambiente”, ressalta. 

Dentre outros pontos, a proposta estabelece fundamentos para o desenvolvimento e implementação do uso de sistemas de IA; prevê direitos às pessoas afetadas e medidas para fomentar a inovação; traz diretrizes sobre direitos autorais em conteúdos criados por IA; e veda técnicas que apresentem risco excessivo.

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação. E, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, argumenta o senador em sua justificativa.

O que é inteligência artificial

De acordo com a consultora na área de proteção de dados e governança da internet no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Juliana Roman, os sistemas de inteligência artificial são capazes de adaptar o seu comportamento, até certo ponto, por meio de uma análise dos efeitos das ações anteriores e de um trabalho autônomo, a chamada machine learning (aprendizado de máquina). Ela esclarece que a inteligência artificial copia algumas capacidades humanas. 

“A inteligência artificial é a capacidade que tem uma máquina para reproduzir competências semelhantes às humanas, como é o caso do raciocínio da aprendizagem, planejamento e também da criatividade. A inteligência artificial permite que sistemas técnicos percebam o ambiente que os rodeiam e lidem com essa percepção resolvendo problemas agindo no sentido de alcançar um objetivo específico”, explica Juliana Roman.  
 

Em entrevista ao Brasil 61, o presidente-executivo da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), Thiago Falda, elogiou a aprovação da medida provisória que reduz os juros cobrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos financiamentos para inovação e digitalização. Ele acredita que o avanço tecnológico traz riscos financeiros que devem ser compartilhados entre as empresas e a administração pública. 

"Sem dúvida, é uma medida importante. Sem um compartilhamento de risco de investimento com o Estado, dificilmente você tem inovação, principalmente quando você tem essas tecnologias disruptivas com um alto valor de desenvolvimento", afirma. Segundo o Índice Global de Inovação publicado em 2020, apenas um em cada quatro projetos de inovação obtém sucesso. 

O texto estipula que até 1,5% dos recursos que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao BNDES – o equivalente a R$ 5 bilhões – estejam à disposição para financiar projetos de inovação e digitalização com juros mais baixos. 

Falda destaca que, além de baratear o crédito, é preciso saber otimizar os recursos que estarão disponíveis para investimento pelo setor produtivo. "Um outro ponto que eu consideraria é justamente avaliar para quais setores as políticas de financiamento devem ser direcionadas. É importante definir quais são as vocações e as questões estratégicas do país. Falando na bioeconomia, de maneira geral, a gente pode entender que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, biomassa abundante e barata, uma experiência altamente positiva com bioenergia, biotecnologia", indica. 

Direcionamento

A medida provisória 1147/2022 estabelece que as operações de crédito do BNDES para inovação e digitalização passem a ser remuneradas com base na Taxa Referencial (TR) e não mais na Taxa de Longo Prazo (TLP). Na prática, isso significa que os juros cobrados nesses financiamentos devem cair cerca de 65%.  A medida resultou na  lei 14592/2023, sancionada pela Presidência da República no último dia 30 de maio. 

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi um dos defensores da medida no Congresso Nacional. Ele afirma que a diminuição dos juros vai potencializar investimentos em inovação, sem os quais o crescimento do país ficaria comprometido. "Quando você otimiza a utilização de crédito ou de qualquer outro tipo de fundo disponível para o investimento em tecnologia e inovação é positivo e suprapartidário. Votei a favor por consciência de que é uma medida bastante importante." 

A definição dos critérios de elegibilidade para o financiamento mais acessível será responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CNM). 

Especialista diz que inovação depende de acesso ao crédito pelo setor produtivo

Financiamento do BNDES para inovação e digitalização vai ficar mais barato

O financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para inovação e digitalização vai ficar mais barato. É o que está previsto na lei 14592/2023, sancionada pela Presidência da República – resultante da MP 1147/2022 –, que diminui os juros cobrados das empresas nessas operações. 

Segundo a lei, as operações de crédito do BNDES voltadas à inovação e digitalização passam a ser remuneradas pela TR (Taxa Referencial) e não mais pela TLP (Taxa de Longo Prazo). Ou seja, os juros passam a ter como base a TR que, em maio, fechou em 2,09% ao ano, e não mais a TLP, cujo patamar era de 5,93% a.a + IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no mesmo mês. 

A economista Carla Beni, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que a lei será positiva para quem deseja adquirir um financiamento para investir em inovação e digitalização. 

"Os países todos fazem grandes investimentos na área de inovação e o Brasil não pode ficar atrás nessa questão. Então, sim, é muito relevante que o governo dê estímulos e incentivos para que o Brasil avance no processo de digitalização, no processo de inovação, na melhoria do seu parque industrial", avalia. 

Incentivo

De acordo com a Constituição Federal, uma parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deve ser transferida ao BNDES para fomentar o desenvolvimento econômico do país. A MP aprovada no Congresso Nacional estipula que até 1,5% de tudo o que o FAT repassa ao banco deverá estar sob condições mais vantajosas de financiamento, quando o crédito for destinado à inovação ou digitalização. 

Estima-se que, hoje, 1,5% do que o FAT repassa ao BNDES represente R$ 5 bilhões anuais. Esse montante, então, ficará acessível a juros mais baixos. Segundo a lei, a medida vale até 2026. 

Alívio

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi um dos defensores do barateamento dos juros cobrados em operações de crédito voltadas para inovação e digitalização. Segundo o parlamentar, a taxa Selic está elevada, o que acaba encarecendo os financiamentos baseados na TLP. 

"A TLP fica muito alta com a Selic. Então, essa mudança foi necessária porque tem bilhões lá para investir, mas a taxa de juros é muito alta. Com a mudança que fizemos na medida provisória, está mais acessível em termos de financiamento." 

Izalci afirma que o país precisa incentivar o investimento em inovação e digitalização para não ficar ainda mais para trás em relação às potências econômicas. "Quando você tem a digitalização, a informatização, você tem mais facilidade de controle. A área de saúde no DF, por exemplo, no Brasil, de um modo geral, é toda analógica. Você não tem controle sequer de estoque de medicamento. Então você não tem uma série de controles que, com a digitalização, você pode fazer. E o Brasil precisa investir nisso." 

Critérios 

Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) definir quais os critérios serão considerados para eleger os projetos que vão contar com taxas mais baratas. O CNM também poderá alterar o percentual de 1,5% submetido à redução de juros. 

BNDES anuncia medidas de incentivo à indústria