Receita Federal

31/08/2021 10:35h

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União

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A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro, o período para regularização de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores. Atualmente cerca de 1,8 milhão de pessoas estão com situação pendente no sistema da Receita e caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. 

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Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI e o documento de arrecadação pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.


Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que juntos devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos como ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. 

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14/08/2021 15:20h

Com a mudança, Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

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A Receita Federal atualizou uma norma referente ao número do cadastro de imóvel rural. Com a mudança, o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) foi substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). A motivação da alteração foi o esgotamento do Nirf.

Antes, cada novo imóvel rural inscrito no Cafir gerava um Nirf seguindo uma ordem sequencial, composta por sete caracteres numéricos e um dígito verificador. Assim, havia a possibilidade de emissão de menos de 10 milhões de combinações. Após mais de 9.500.000 Nirfs emitidos, a Receita precisou alterar o sistema.

O identificador cadastral atualizado agora passa a aceitar também caracteres alfanuméricos, ou seja, números e letras. O número também deixa de ser chamado de Nirf para ser denominado CIB, passando também a integrar a base do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). 

A alteração é semelhante a que foi realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Detran) em placas de automóveis no país.

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24/07/2021 16:45h

Mais de 5 milhões de contribuintes receberão R$ 5,8 bilhões neste lote, o pagamento será feito no dia 30 de julho

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Quem entregou a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021 já pode consultar a liberação do terceiro lote de restituição na página da Receita Federal. Mais de 5 milhões de contribuintes receberão R$ 5,8 bilhões neste lote, o pagamento será feito no dia 30 de julho.

Do valor total, mais de R$ 354 milhões são para contribuintes que têm prioridade legal, sendo 13.985 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.298 contribuintes entre 60 e 79 anos; 8.987 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 36.616 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

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Novo programa da Receita Federal deve ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

Foram contemplados ainda 4,913 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 18 de maio de 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

Para saber se teve a restituição liberada, basta acessar a página da Receita Federal, clicar na opção Meu Imposto de Renda e depois em Consultar Restituição. Na página é possível fazer uma consulta simplificada e completa da situação da declaração.

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24/07/2021 05:00h

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, evitando assim riscos fiscais

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Com o intuito de ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, a Receita Federal lançou o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ). A iniciativa propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, evitando assim riscos fiscais. 

É uma oportunidade para as empresas se adequarem à legislação, sem que haja necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demoram para serem resolvidos.

Segundo o auditor fiscal da Receita, Altemir Linhares, o envio dessas informações está sendo feito prioritariamente para os contribuintes que fizeram a declaração passada com grandes inconsistências. “É uma ação inovadora da Receita Federal e que tem como objetivo estimular o preenchimento correto da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021, que apura o imposto de renda da pessoa jurídica em relação ao ano de 2020. Essa escrituração vai ser encaminhada até o final do mês de setembro”, disse. 

Nas notificações constam informações importantes para o preenchimento da escrituração, como informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, informações das movimentações bancárias, entre outros. 

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Não há exatamente uma adesão, os contribuintes devem fazer o acesso constante das suas caixas eletrônicas do portal da Receita, onde vão encontrar eventualmente as notificações para regularização. Toda empresa que tenha acesso ao portal eletrônico e-CAC deve fazer constantemente a consulta para se certificar que não há nenhum tipo de inconformidade. 

Já foram expedidas mais de 45 mil Comunicações de Dados a Escriturar, referente a receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10 mil.

Para o advogado especialista em Direito Tributário, Eduardo Natal, as pequenas empresas devem ser as maiores beneficiadas, visto que elas nem sempre tem um staff de pessoas para poder verificar esse compliance fiscal com o vigor que é exigido. Ele destacou ainda que o Brasil é campeão de burocracia fiscal e que iniciativa da Receita é uma notificação amigável antes de eventualmente multar as empresas. 

“Acaba obrigando o contribuinte a uma sobreposição de declarações, informações extensas, isso gera um custo de compliance para empresas enormes que precisa ser objeto de uma revisão, quem sabe em uma reforma tributária”, pontuou. 

Se o contribuinte eventualmente não concordar com o valor que está naquela informação, a orientação da Receita é que ele procure quem prestou a informação. Por exemplo, quando se trata de dados de cartão de crédito, procurar a prestadora de serviços do cartão.

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22/07/2021 11:20h

PAC/PJ cria oportunidades para que as empresas se adequem à legislação espontaneamente, sem a necessidade de processos de fiscalização

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Receita Federal lança o inédito Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ), com o objetivo de ajudar pessoas jurídicas a cumprirem suas obrigações fiscais. A iniciativa consiste em criar oportunidades para que as empresas se adequem à legislação espontaneamente, sem a necessidade de instaurar processos de fiscalização e litígio.

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Pelo PAC/PJ, as empresas receberão orientações sobre as informações que devem constar na Escritura Contábil Fiscal (ECF 2021) bem antes do fim do prazo de entrega em 30 de setembro. A partir do cruzamento da base de dados da Receita Federal - prestados pelas empresas e por terceiros, referentes ao ano de 2020 -, foram emitidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021.

Essas empresas receberam, em suas Caixas Postais, os dados disponíveis na base da Receita com os valores relativos ao quarto trimestre de 2020, como:

  • Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)
  • Decred (informações de repasse por cartão de crédito)
  • Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)
  • Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)
  • DIRF (pagamentos declarados por terceiros)
  • Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Com esses dados, as empresas podem conferir suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade e dentro do prazo. O documento, que é uma das principais obrigações tributárias de pessoas jurídicas, deve ser entregue até o último dia útil do mês de setembro de cada ano. 

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Economia
13/07/2021 17:30h

Projeção feita pela Receita Federal foi divulgada nesta segunda-feira (12). Órgão afirma que impacto da proposta é mínima

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A segunda fase da reforma tributária que o governo enviou ao Congresso Nacional pode aumentar a arrecadação federal em R$ 6,15 bilhões até 2024. A estimativa foi divulgada pela Receita Federal, nesta segunda-feira (12), e leva em conta as alterações propostas para o Imposto de Renda de pessoas físicas, empresas e investimentos. 
 
Segundo a Receita, as modificações vão reforçar os cofres públicos em R$ 2,47 bilhões já no próximo ano, R$ 1,6 bilhão em 2023 e R$ 2,08 bilhões em 2024. Apesar do aumento de arrecadação, o órgão insiste em dizer que o impacto da proposta é mínimo e não representará aumento da carga tributária, ao contrário do que dizem empresários e líderes de alguns partidos. 

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Sobre as pessoas físicas, a proposta deve reduzir a carga tributária em R$ 43,4 bilhões nos próximos três anos. A perda de receita será compensada com a criação de uma alíquota de 20% sobre dividendos e com o fim da dedução na distribuição de juros sobre capital próprio. Tais medidas vão render cerca de R$ 38,3 bi no mesmo período. 
 
Já as mudanças na tributação sobre o mercado financeiro e sobre os ganhos de capital na venda de imóveis devem aumentar a arrecadação em R$ 11,87 bilhões.

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01/07/2021 04:45h

Valor registrado em maio de 2021 representa aumento de 69,88% em relação ao ano passado

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A Receita Federal arrecadou mais de R$ 142 bilhões em impostos e contribuições federais em maio. Descontada a inflação, o valor representa um aumento real de 69,88% na comparação com maio de 2020. No acumulado do ano a arrecadação alcançou mais de R$ 744 bilhões, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) o valor representa um acréscimo de 21,17%.

Com isso, a Receita Federal considera este o melhor desempenho arrecadatório desde 2000, tanto para o mês de maio quanto para o período acumulado. No período de janeiro a maio de 2021, a arrecadação alcançou mais de R$ 711 bilhões, um acréscimo real de 21,42% no IPCA.

Receita Federal paga segundo lote de restituições do IRPF nesta quarta-feira (30)

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Segundo a pasta, esse resultado pode ser explicado pelos fatores não recorrentes, como recolhimentos extraordinários de aproximadamente R$ 16 bilhões do imposto de renda por pessoa jurídica de janeiro a maio de 2021. As compensações aumentaram 89% em maio de 2021 em relação ao mesmo mês do ano passado, e cresceram 46% no período acumulado.

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30/06/2021 09:55h

Ao todo, 4,2 milhões de contribuintes serão contemplados com o somatório de R$ 6 bilhões

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A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) o segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021. Ao todo, 4.222.986 contribuintes serão contemplados com um somatório de R$ 6 bilhões. Dentre eles, 2.906.310 são contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 21 de março e o restante é composto por idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Inicialmente, o prazo para entregar a declaração do IRPF terminaria em 30 de abril, mas foi encerrado em 31 de maio por conta do agravamento da pandemia da Covid-19. Mesmo com o adiamento da entrega, o calendário de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

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Para saber se tem direito à restituição, basta consultar na página da Receita Federal na internet. O contribuinte deve clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os sistemas Android e iOS.

Se o nome não estiver na lista e achar que tem direito à restituição, é preciso consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Para isso, o contribuinte deve acessar a página do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), avaliar as inconsistências e, se necessário, fazer uma declaração retificadora.

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23/06/2021 16:00h

Contribuintes que entregaram a declaração em março já podem consultar o sistema

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Nesta quarta-feira (23) a Receita Federal irá liberar a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição para os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de março de 2021. Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, cerca de 4 milhões de pessoas receberão R$ 6 bilhões.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal ou no aplicativo Meu Imposto de Renda. Através dela, pode ser feita a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição, como a inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

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O prazo de entrega da declaração foi encerrado em 31 de maio, após ser adiado por conta da segunda onda da pandemia de Covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos no último dia útil de cada mês entre maio e setembro.

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26/05/2021 04:45h

A capacitação serve para validar o convênio do Município com a União para fiscalizar, lançar e cobrar o Imposto Territorial Rural

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O período de inscrições para a 3ª turma de 2021 do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) será entre os dias 7 e 11 de junho. Serão oferecidas 140 vagas para a próxima turma do curso promovido pela Receita Federal em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

A capacitação serve para validar o convênio do Município com a União para fiscalizar, lançar e cobrar o imposto. Só podem participar da capacitação os servidores municipais em exercício no cargo, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Para que o servidor possa participar do curso na modalidade a distância (EaD), com tutoria, o Município deve fazer solicitação prévia. É fundamental que os Municípios façam a "Consulta Situação de Indicação de Servidores" para verificar se a indicação do servidor está validada ou sem certificado.

A solicitação da participação do servidor no curso deve ser feita na funcionalidade “Indicar Servidores para Treinamento”. Só depois disso, o servidor passa a pleitear uma vaga na próxima turma, sendo que serão aceitas apenas as inscrições dos servidores constantes nessa lista.

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Brasil 61