A desatualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) tem dificultado o crescimento de micro e pequenas empresas no Brasil, segundo o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva. Eles afirmam que a defasagem das tabelas, sem reajuste há anos, eleva a carga tributária sobre empreendedores por causa da inflação. A atualização está prevista no PLP 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados.

Na avaliação dos representantes do setor produtivo, a defasagem dos limites do Simples Nacional compromete investimentos, a geração de empregos e a competitividade das empresas. 
Valmir Rodrigues da Silva, da Federaminas, pontua que, como os limites não são atualizados desde 2018, os empreendedores têm desembolsado mais tributos apenas por conta da inflação. Ele destaca, ainda, que o cenário pode estar implicando na mudança de faixa de enquadramento de muitos microempreendedores.

“Importante atualizar, principalmente pelo fato que hoje as empresas estão pagando sobre a inflação. Quando a gente fica durante todo esse tempo que estamos sem atualização do valor, parte do tributo que estamos pagando é sobre inflação, inclusive fazendo as empresas mudarem de faixa pelo índice inflacionário”, destaca Valmir.

Ele avalia que, quando a tributação acompanha o crescimento real do faturamento das empresas, há equilíbrio na cobrança de impostos. Para evitar a cobrança injusta, Valmir defende a atualização dos limites do MEI, acompanhando a realidade econômica dos pequenos negócios.

“Quando a tributação aumenta, mas também junto aumenta o faturamento real de fato, o crescimento da empresa é equilibrado. Mas quando a tributação sobe em cima de índice inflacionário, se torna um tributo injusto. E é importante atualizar as tabelas do MEI, principalmente, pelo fato de que a grande maioria das empresas são MEI e com capacidade de gerar mais faturamento. Então, por isso, é importante aumentar o limite do MEI”, afirma Valmir.

Já o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) diz que o avanço da tramitação é urgente e que tem se empenhado para acelerar a aprovação da medida destinada a beneficiar os pequenos empresários.

“É fundamental que a gente possa rever esses limites para reenquadramento, para a gente não garantir que o seu sucesso seja um impedimento para você poder avançar mais. É inegável que tem que ter uma margem atualizada para aqueles negócios que lá atrás se enquadravam no Simples ou até em outras categorias, como os próprios MEIs, eles hoje tenham avançado. Evoluíram graças à sua eficiência ou por uma naturalidade de mercado; agora eles precisam crescer mais, precisam avançar e é urgente a gente tratar desse assunto aqui na Câmara, estamos muito empenhados nisso”, salienta o parlamentar.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, com destaque para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, atualizar a tabela do Simples é relevante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, menciona Cotait.  

Tramitação

A Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021 em março deste ano. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza que a faixa contrate até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o local de origem – o Senado Federal.

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela CACB com o objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Defasagem pressiona pequenos negócios

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. A ferramenta reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Confira como são os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. 

Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O setor produtivo avalia que a atualização possibilita que empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento – o que evitaria elevação da carga tributária e incentivaria a formalização.  

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios. 

O empresário e ex-deputado federal Walter Ihoshi, atual membro do conselho diretor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), participou das discussões que resultaram na criação do MEI durante seu mandato parlamentar. Ele ressalta que os limites de enquadramento do Simples Nacional permanecem congelados desde 2018 e já não refletem a realidade econômica do país. 

“Ao longo desse tempo nós tivemos inflação, aumento de custos com locação, mão de obra, folha de salários. Especialmente depois da pandemia, nós tivemos um aumento dos insumos. E o teto tanto do Simples como do MEI não teve esse aumento”, afirma.

Ihoshi também considera positiva a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. 

“Será muito importante a aprovação desse projeto que autoriza contratar até dois funcionários, ainda mais nesse momento de muita informalidade, pessoas trabalhando em dois, três serviços ao mesmo tempo, fazendo bico. Isso é muito importante para a formalização dos negócios”, destaca.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) participa de articulações do setor produtivo no Congresso Nacional como vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e membro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE). Para ele, a atualização dos limites de faturamento é uma questão de justiça para os empreendedores de pequeno porte. 

“O PLP 108/2021 que reajusta esses percentuais é uma questão de justiça, de reconhecer o setor que mais gera empregos e mais cria oportunidade para o nosso país. É nossa prioridade e nós queremos urgentemente que ele seja deliberado”, afirma.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares decidiram criar uma comissão especial para aprofundar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

“Nós vamos concentrar em um colegiado único a discussão do Simples Nacional. Aprovado o projeto dentro dessa comissão, ela vai direto para o plenário da Câmara. Isso vai agilizar o processo. E a nossa expectativa é que esse projeto seja aprovado na Câmara ainda neste ano de 2026, apesar das eleições”, estima Walter Ihoshi.

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

VEJA MAIS:

• Comissão especial pode acelerar aumento do teto do MEI na Câmara, afirma Lupion
• Simples Nacional: Motta cria comissão especial para debater aumento do limite de faturamento do MEI

A criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve acelerar a tramitação na Câmara dos Deputados. A avaliação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“Esse é o ponto principal [da comissão especial]: podermos sentar para discutir o tema e tentar fazer parte dessa composição, indicar os nossos membros a participarem também para que consigamos avançar”, afirma.

Em março, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Ainda assim, a criação da comissão especial é vista como uma forma de qualificar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

Prioridade do setor produtivo

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Para a entidade, a atualização dos limites deve ir além do MEI e alcançar todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), José Carlos Barbieri, explica que a inflação acumulada e o crescimento natural de muitos pequenos negócios têm levado milhares de empreendedores a ultrapassar o limite vigente não por uma expansão estruturada, mas como forma de sustentar suas atividades. 

“Nesse contexto, o Projeto de Lei que propõe a atualização desse limite não é apenas uma medida técnica — é uma resposta necessária à dinâmica real da economia”, defende Barbieri. 

Ele também avalia que a criação da comissão especial para tratar do tema é um passo estratégico para garantir celeridade e profundidade na análise. “Esse tipo de estrutura permite concentrar esforços, qualificar o debate e construir consensos mais rapidamente, evitando que o projeto se perca em meio a outras pautas no Legislativo”, destaca. 

“Atualizar o limite do MEI com urgência é garantir justiça econômica, fortalecer a formalização e impulsionar milhões de pequenos empreendedores que sustentam o crescimento do Brasil”, conclui.

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos e, segundo representantes do setor produtivo, não acompanham a inflação acumulada no período.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

VEJA MAIS:

• Simples Nacional: Motta cria comissão especial para debater aumento do limite de faturamento do MEI
• Resolução redefine prazos do Simples Nacional para o ano-calendário de 2027

O período de transição da Reforma Tributária já começou e, assim como os contribuintes, as administrações municipais também precisam redobrar a atenção às novas normas.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma resolução (nº 186/2026), que estabelece prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, com o objetivo de alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Apesar de não haver impacto direto e imediato na arrecadação, a mudança da norma indica uma transformação estrutural na gestão tributária, impulsionada pela futura substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional.

A antecipação decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS. Além disso, a medida permite que as empresas realizem planejamento tributário com maior previsibilidade, considerando os impactos do novo modelo.

Cancelamento definitivo e prazo para regularização

A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em definitivo até 30 de novembro de 2026, garantindo margem de decisão caso ocorram alterações no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de cancelamento seja negada, a empresa terá prazo de até 30 dias para regularizar eventuais pendências impeditivas, incluindo débitos tributários, contados a partir do conhecimento do termo de indeferimento. Após a regularização das pendências, a opção será aprovada.

Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (fora da guia unificada do Simples) exclusivamente no período de janeiro a junho de 2027.

Essa escolha deverá ser feita no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte do regime.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS também poderá ser cancelada em definitivo até o último dia de novembro de 2026.

Empresas em início de atividade

A resolução estabelece regras específicas para empresas que iniciarem as atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. Nesses casos, não será necessária a antecipação da opção, que deverá ser realizada no momento da inscrição do CNPJ.

Nessas situações:

• a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de inscrição e valerá para todo o ano-calendário de 2027;
• a opção pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular produzirá efeitos para os meses de janeiro a junho de 2027.

Exclusão do SIMEI

As novas regras não se aplicam ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), que continuará seguindo seu regramento próprio de valores fixos. Assim, o microempreendedor individual (MEI) continuará seguindo as normas específicas já previstas para essa categoria.

Desafio para o municípios

Com a maior integração entre os fiscos da União, estados e municípios e o aumento do compartilhamento de dados, a atuação das administrações municipais dependerá cada vez mais de sistemas digitais modernos. Por isso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que “a modernização não é opcional”.

A entidade recomenda que gestores — especialmente em municípios com elevada dependência do ISS — iniciem análises internas de impacto e invistam em soluções tecnológicas compatíveis com os novos padrões nacionais para evitar perdas de eficiência na arrecadação.

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• Simples Nacional: representantes do setor produtivo e parlamentar do MT defendem aumento para todas as faixas enquadradas
• Pequenos empresários pressionam Congresso por reajuste do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial destinada a discutir o PLP 108/2021, que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil. O novo colegiado vai reunir especialistas sobre o tema, além de representantes do governo e do setor produtivo para debater a proposta. 

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta , que reforçou o papel da medida para os pequenos negócios brasileiros.

“Em diálogo com os parlamentares, estamos alinhados para a condução desse debate com equilíbrio e muita responsabilidade. Sabemos que é uma medida que gera um forte impacto fiscal, mas também gera aquilo que o Brasil precisa: emprego, renda e arrecadação”, destacou Hugo Motta, em declaração em uma rede social.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais e o reajuste é liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, salienta que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait. 

A Confederação também defende a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

As regras atuais estão desatualizadas desde 2018 e preveem faturamento máximo para o MEI de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. No entanto, o PLP 108/2021 atualiza os limites para enquadramento no MEI e autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados.  

Atualização é urgente e necessária, dizem parlamentares

O presidente da Câmara, Hugo Motta designou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir a comissão especial, já a relatoria ficará com o deputado Jorge Goetten (Republicanos- SC).

Any Ortiz (Cidadania-RS) vai presidir a comissão especial e menciona que o colegiado vai reunir microempreendedores individuais, empresários e o governo para discutir a medida. Na avaliação dela, a atualização é necessária e urgente para proteger o pequeno empreendedor brasileiro.

“Hoje, milhares de empresários, milhares de trabalhadores que geram emprego e renda, acabam sendo penalizados por crescer e ultrapassar o teto, que já não reflete mais a realidade econômica do nosso país. A ampliação do limite com certeza vai reduzir a informalidade, vai reduzir a defasagem causada por uma inflação acumulada, por um aumento no custo dos produtos, dos insumos, e com certeza vai fortalecer a economia local, que é onde está a maior parte dessas empresas”, apontou a deputada Any Ortiz.

Para Jorge Goetten (Republicanos- SC), a atualização do Simples Nacional é uma pauta urgente para os empreendedores brasileiros. Ele elucida que, no cenário atual, a evolução dos pequenos  empreendedores é freada pelos altos impostos.

Ele destaca a importância da comissão especial voltada à atualizar os limites de enquadramento no MEI. Goetten pontua que o debate é relevante para ouvir tanto setor produtivo

“A Comissão Especial criada pelo presidente Hugo Motta é fundamental porque vai permitir analisarmos o projeto com mais profundidade, ouvir quem empreende e construir uma solução justa. A relatoria tem esse papel: trabalhar junto, ouvir todo mundo, fazer escuta e não descansar até entregar um texto que ajude o pequeno a crescer. Vamos ouvir o setor produtivo, as entidades e o governo, porque isso também tem impacto fiscal”, salientou Goetten.
 

A atualização dos limites do Simples Nacional segue como prioridade para parlamentares e representantes do setor produtivo. Recentemente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021, que eleva para R$ 130 mil o faturamento máximo anual de Microempreendedores Individuais (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários, teve o regime de urgência aprovado, o que agiliza o processo de análise e aumenta a expectativa para aprovação antes das eleições.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ainda atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo estimativas da CACB, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Congresso Nacional

A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.

As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela.

Segundo o deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT), há discussões em andamento para que todas as faixas de faturamento do Simples Nacional sejam reajustadas. “Nós estamos defendendo isso aqui na comissão [de Desenvolvimento Econômico] e vamos defender no Plenário, junto com o relator, para que possamos ampliar esses valores. Para que a gente possa deixar um valor mais alto, para que as empresas não tenham que criar dois, três CNPJs para não poder desenquadrar. Isso é muito ruim”, alertou.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

Para Jonas Alves, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso, a desatualização da tabela prejudica o empreendedorismo, ao passo que o teto estrangula a renda do empreendedor. “Me parece até uma política errada, porque o que a gente tem que buscar é o favorecimento para que as pessoas consigam iniciar os seus negócios e ter prosperidade. Então, a correção é uma coisa natural, ela é necessária, a menos que a gente queira, por exemplo, acabar com o Simples Nacional”

Com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que atualiza o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil, teve o regime de urgência aprovado na Câmara e pode ser votado a qualquer momento na Casa. Diante da expectativa de aprovação da matéria, parlamentares e representantes do setor destacam a importância do Simples Nacional para os pequenos empresários e afirmam que a defasagem da tabela prejudica a competitividade.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. A CACB também requer a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Conforme estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83%, e pode gerar 869 mil empregos. O impacto deve ser sentido, ainda, com a injeção de R$ 81,2 bilhões na economia. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, ressalta que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, diz Cotait.

Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (FACIET), Fabiano do Vale, a correção dos limites do Simples Nacional deve contribuir para o crescimento das pequenas empresas brasileiras.

“A partir do momento em que o faturamento cresce, a inflação do ano cresce, e essa tabela não é corrigida, faz com que o micro e pequeno empresário pague mais, por quê? Porque ele passa a faturar mais e cresce o valor percentual de pagamento; então essa correção é necessária”, destaca Fabiano. 

O presidente da FACIET avalia, ainda, que a correção dos limites é crucial para garantir o faturamento das empresas.

“Essa correção é extremamente necessária até para que a empresa tenha fôlego de crescimento, principalmente a inflação nacional, no mínimo, tinha que ter subido isso anual. Estamos com uma defasagem muito grande. É muito importante esse ajuste para as micro e pequenas empresas, para que elas consigam faturar e um dia, quem sabe, sair do Simples. Mas enquanto não tem essa condição, a tabela tem que ter repasse de aumento, para que a empresa consiga crescer e não aumente o seu percentual de pagamento”, salienta o presidente da FACIET.

Defasagem compromete competitividade

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

Confira como são organizados os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

As faixas não são atualizadas há cerca de sete anos. Segundo representantes do setor produtivo, a defasagem não acompanha a inflação acumulada no período. 

O deputado federal Tiago Dimas (PODE-TO) salienta que o Simples Nacional foi preservado pela Reforma Tributária. No entanto, o parlamentar avalia que a defasagem da tabela prejudica a competitividade de pequenos empresários.

“Para quem acorda cedo e gera emprego, a Reforma Tributária traz um ponto de atenção essencial. A boa notícia é que nós garantimos que o Simples Nacional fosse preservado nesta lei. Porém, como empresário, eu sei que na prática isso é diferente. Essa nova regra traz um desafio de competitividade. O sistema foca muito na geração de crédito tributário e o mercado pode acabar pressionando a pequena empresa a sair parcialmente do Simples para não perder clientes para os fornecedores maiores”, pontua o deputado.

Congresso Nacional

A alteração dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. O texto tramita há quase cinco anos nas comissões da Câmara. 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou o requerimento nº 3624/2023 para solicitar a urgência da análise da proposta, com vistas a acelerar a tramitação.

As regras atuais, fixadas em 2018, preveem para o MEI faturamento máximo de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de atualizar os limites para enquadramento no MEI, a proposta em análise autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados. 

Com a urgência aprovada na Câmara, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem precisar tramitar previamente pelas comissões da Casa. 

Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Hoje, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no Brasil.

Em contrapartida, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade, prejudicando a competitividade. 
 

O regime de urgência aprovado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021 permite que a matéria seja votada a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem a aprovação da proposta que atualiza o limite de faturamento anual de Microempreendedores Individuais (MEI) para até R$ 130, mil com a contratação de até dois funcionários ainda no primeiro semestre, antes das eleições.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia. 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Congresso Nacional

A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.

Segundo o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), a matéria está pronta para votação assim que desejar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). “O governo vai apresentar cálculo, vai apresentar conta, vai tentar diminuir o máximo que ele puder de algum tipo de impacto financeiro que possa trazer às receitas do governo, mas a gente precisa entender que do lado de lá não tem facilidade também, né? Quem está empreendendo todos os dias no país, onde a carga tributária só aumenta. Nós estamos chegando a quase 40% do PIB de tributo”, argumenta o político.

As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela, assim como foi feito com os valores de procedimentos feitos por instituições privadas para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado em 2024.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) destaca que 25% dos empregos formais no país são gerados por empresas enquadradas no Simples Nacional, mas a defasagem dos limites leva ao estrangulamento e inviabilidade financeiros dessas companhias. “Com o impacto da inflação acumulada, da elevação dos preços dos insumos, dos produtos, não há como se manter no teto dessa tabela, que está absolutamente desatualizada há quase 10 anos. E as empresas estão sufocadas. Muitas delas estão sendo empurradas para fora do Simples, não porque cresceram organicamente, mas sim porque estão sufocadas na tabela e elas não conseguem sobreviver com uma alta carga tributária que terão que pagar”, comenta.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

No entanto, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.

Após a Câmara dos Deputados aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que atualiza o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil, parlamentares e entidades empresariais pressionam a aprovação da medida ainda este ano. Os limites de faturamento para micro e pequenas empresas estão desatualizados desde 2018.

Além de atualizar os limites para enquadramento no MEI, a proposta também autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados. Com a urgência aprovada na Câmara, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem precisar tramitar previamente pelas comissões da Casa. 

A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais. Entre as defensoras da medida está a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O pleito da CACB é de que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O presidente da CACB, da  Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.” 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou o requerimento nº 3624/2023 para solicitar a urgência da análise da proposta. Na avaliação da parlamentar, a correção dos limites do Simples Nacional vai gerar empregos e renda. Além disso, ela reforça o papel da medida para o setor produtivo, com reflexos na economia do país.

Bia Kicis explica como a correção deve ocorrer e salienta, ainda, que a expansão da faixa de enquadramento no MEI não vai gerar renúncia fiscal.

“O que vai acontecer com essa correção? As micro e pequenas empresas deixarão de ser expulsas do regime apenas pelo efeito inflacionário, o que já vem acontecendo há muito tempo. E é muito importante lembrar que isso não se trata de renúncia fiscal, porque a correção desses limites gera um efeito líquido positivo na economia. Então, não há nenhuma perda de receita. Pelo contrário, porque tem um impacto no setor produtivo, entre 65 a 85 bilhões, o que é equivalente a 52% da arrecadação do Simples Nacional, por exemplo, em 2024”, pontua Bia Kicis. 

“Esse projeto é super necessário. O Brasil precisa disso, os micro e pequenos empresários precisam disso”, completa a deputada.

A CACB defende que a atualização deve ir além do teto do MEI e abranger todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que vai seguir mobilizando parlamentares para que a votação da correção ocorra.

Defasagem compromete competitividade

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

Confira como são organizados os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

As faixas não são atualizadas há cerca de sete anos. Segundo representantes do setor produtivo, a defasagem não acompanha a inflação acumulada no período.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União-CE), a atualização dos limites é essencial para “preservar a lógica do próprio regime, que é diferenciar positivamente as micros e pequenas empresas das demais”, diz.

Danilo Forte ressalta que a defasagem da tabela impacta os empreendedores de forma negativa e, ainda, promove o desenquadramento de empresas que não cresceram em termos reais, comprometendo a competitividade.

“Do ponto de vista jurídico-tributário, a defasagem da tabela sem correção inflacionária gera um efeito distorcivo, conhecido como uma tributação por crescimento nominal. Ou seja, empresas que não cresceram em termos reais acabam sendo desenquadradas ou migrando para faixas mais onerosas apenas pelo efeito da inflação. Sob o aspecto econômico, isso compromete diretamente a competitividade, a margem operacional e, em muitos casos, a própria sobrevivência da empresa. Além disso, há um impacto relevante sobre o emprego, porque são justamente as micro e pequenas empresas que mais geram postos de trabalho”, afirma Danilo Forte.

Relevância para a economia

Conforme a CACB, a medida vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia.
 

Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, que permanecem congelados desde 2018.

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Aprovado o regime de urgência

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta eleva para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a decisão, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Atualização da tabela do Simples Nacional

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a falta de atualização da tabela do Simples Nacional estimula a sonegação. “Quando a tabela do Simples não é atualizada, o microempreendedor acaba sendo estimulado a sonegar. Sem a correção, muitos precisam vender sem nota para não fechar as portas, já que não estão preparados para suportar o aumento da carga tributária”.

Sávio argumenta que o reajuste da tabela permite que as empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após o crescimento do faturamento.

“O advento do Simples trouxe muitos informais para a formalidade. Quando você tira da informalidade e traz para a formalidade, o que você gera? Uma cadeia de ganha-ganha. Se um produto entra com nota fiscal em uma empresa, ele precisa sair também com nota. Isso gera um ciclo virtuoso de riqueza”, explicou o deputado.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, destaca que a falta de correção da tabela faz com que as empresas optantes pelo regime “paguem mais impostos do que deveriam”. 

“Por isso, conseguir a urgência na votação se torna histórico. E vamos continuar a nossa luta para que possamos concretizar esse grande desejo, a necessidade de corrigir o limite do Simples Nacional”, complementa o presidente da Federaminas.

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional integra diversos impostos em uma guia única e se firmou como o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Congelados há cerca de sete anos, representantes do setor produtivo evidenciam que os valores da tabela não refletem a inflação acumulada. Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME); e
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Para a CACB, o ajuste deve contemplar não apenas o limite do MEI, mas também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O pleito empresarial defende a ampliação dos tetos de faturamento para:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

A entidade afirma que continuará a articular apoio no Congresso para levar a proposta à votação.

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