O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até esta quarta-feira (24) uma proposta para aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto será analisado pela comissão especial criada na Câmara exclusivamente para discutir o tema.

Motta se reuniu com integrantes do governo para tratar da proposta e afirmou que o objetivo é construir um texto que contemple as demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores da atualização dos limites do Simples Nacional, afirmou que a proposta avança no Congresso e reforçou a necessidade de ampliar o teto de faturamento do MEI para cerca de R$ 140 mil anuais.

“Já estamos avançando bem na aprovação do teto do MEI, do pequeno empresário, e acredito que deva ser votado esse teto de 140 mil reais”, declarou Hauly.

O setor produtivo brasileiro acompanha a discussão sobre a atualização dos limites de faturamento anual do MEI, proposta também prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares avaliam que a medida preserva a competitividade e a capacidade de investimento dos pequenos negócios, além de evitar a migração de empresas para a informalidade ou para regimes tributários mais complexos.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados.

Hoje, os limites de enquadramento são de R$ 81 mil por ano para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. O setor produtivo argumenta que esses valores perderam poder de compra diante da inflação acumulada, do aumento dos custos operacionais e da evolução nominal das receitas das empresas.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a correção é necessária para impedir que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado.

Segundo Cotait, sem a atualização dos limites, empresas que continuam com perfil de pequeno negócio podem acabar migrando para sistemas tributários mais complexos ou até para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Preservação da competitividade empresarial

Para o membro do diretório nacional do PSD, José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional para o MEI é relevante para incentivar o empreendedorismo no país. Segundo ele, muitos negócios acabam deixando o regime simplificado pela defasagem dos valores de faturamento — desatualizados desde 2018 — e não por terem crescido de forma significativa.

“Na prática, muitas empresas acabam sendo penalizadas não porque cresceram de forma significativa, mas porque os valores de faturamento ficaram defasados ao longo do tempo. Isso gerou uma distorção que precisa ser corrigida e, a meu ver, o principal benefício é a promoção da justiça fiscal”, explicou Viana Neto.

Ele defendeu, ainda, que a correção ocorra para garantir a competitividade dos pequenos negócios.

“A atualização desses valores permitirá que milhares de empreendedores permaneçam em regime compatível com a realidade econômica, preservando a competitividade e a capacidade de investimento”, pontua.

Na avaliação de José Augusto Viana Neto, a atualização dos limites do Simples Nacional tem potencial para fortalecer o ambiente de negócios e estimular a formalização de empresas.

“Corrigir essa distorção histórica fortalece o ambiente de negócios, reduz burocracia e estimula a formalização, criando condições para que os empreendedores direcionem recursos para inovação, expansão e contratação de trabalhadores, em vez de absorver custos tributários desproporcionais”, finalizou.

Sistema associativista defende atualização de 83%

O sistema associativista nacional, liderado pela CACB, reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor também defende que a atualização dos limites alcance as demais faixas do regime tributário.

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento em vigor desde 2018 são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa mais de 2 mil associações comerciais, encaminhou 25 sugestões para aprimorar a regulamentação da reforma tributária. O documento foi enviado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). As sugestões abrangem temas comuns aos dois tributos, pontos específicos do IBS e medidas exclusivas da CBS.  

Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas. 

No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos. 

Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.

“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.

Mudanças

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma. 

O IBS substitui dois tributos:

• o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual; 
• e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal. 

A CBS substitui os seguintes impostos federais:

• a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.

Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores. 

“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional é defendida por representantes do setor produtivo de Goiás como uma medida necessária para garantir a permanência dos pequenos negócios no regime tributário. Empresários e lideranças do associativismo afirmam que a falta de correção dos valores amplia a carga tributária, reduz a competitividade e pode levar empresas à informalidade. 

A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a ampliação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil. Em março deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para análise da matéria, que atualmente tramita em uma comissão especial.

Para o presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Leopoldo Moreira Neto, a atualização é necessária para preservar pequenos negócios e empreendedores em todo o país.

“Os empreendedores já são muito sacrificados e o reajuste da tabela do limite do Simples Nacional é muito importante para a continuidade dos negócios e do empreendedorismo”, afirmou  Moreira Neto.

Segundo o presidente da Facieg, a ausência de correção dos limites cria dificuldades para empresas que ampliam o faturamento. Na avaliação dele, muitos empresários acabam abrindo mais de uma empresa para permanecer no regime simplificado. 

“A defasagem do limite do simples gera muito transtorno porque a pessoa não tem condição de sair do simples. Gera o impacto de aumento de custo de ter que abrir mais um centro CNPJ, pagar mais duas conta, porque às vezes não tem condição de sair do Simples”, avaliou.

Defasagem tributária

O empresário, pré-candidato a deputado estadual de Goiás pelo Mobiliza e ex-presidente da Facieg, Márcio Luís, pontuou que a falta de atualização dos limites prejudica o desenvolvimento dos negócios. Segundo ele, o aumento do faturamento ao longo dos anos reflete, em grande parte, a inflação acumulada, sem representar necessariamente ganho real para as empresas. “Estão recebendo mais, mas as despesas aumentaram na mesma proporção.”

Na avaliação dele, a ausência de reajuste faz com que empresas migrem para faixas tributárias mais elevadas ou deixem o regime simplificado. “Em resumo, a lei que criou o Simples, que foi feita para beneficiar e favorecer as empresas de pequeno porte, por conta de todo o contexto social, da geração de emprego de toda a dificuldade que elas passam, está sendo atropelada. Está deixando de ter uma serventia. Na prática, o governo, ao não atualizar a tabela do Simples está forçando a expulsão dessas empresas ou que elas acabam pagando mais tributo à medida que aumentando a alíquota”, destacou Márcio.

Como a tabela do Simples Nacional não é corrigida desde 2018, Márcio defende que a correção dos limites seja feita de forma periódica, utilizando a inflação como referência.

“A nossa luta é para aumentar imediatamente a tabela do simples através de um reajuste. Inclusive nós defendemos que isso seja feito de maneira anual, tendo a própria inflação como indexador, para que situações como essa não voltem a acontecer”, defende Márcio Luís.

Sistema associativista cobra correção

A mobilização pela atualização do Simples Nacional conta com o apoio do sistema associativista brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores atuais de enquadramento.

A proposta defendida pelo setor prevê que o teto anual do MEI passe para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirmou que a atualização é necessária para evitar a migração de empreendedores para regimes mais complexos ou para a informalidade. “O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para a informalidade.”

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP) 
   

Desde o Nordeste até o Centro-Oeste do país, o setor produtivo está mobilizado com a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Empresários e parlamentares de Mato Grosso do Sul e da Bahia avaliam que a medida garante competitividade e incentiva a formalização, além de garantir crescimento aos pequenos negócios e geração de empregos e renda nas cidades.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Omar Aukar, destacou a importância da atualização dos limites para os pequenos empresários sul-mato-grossenses e menciona que os empresários estão sendo penalizados pela defasagem da tabela, desatualizada desde 2018.

Na avaliação dele, a aprovação da medida garante a competitividade ao estimular, sobretudo, investimentos e geração de empregos.

“Em Mato Grosso do Sul, as micro e pequenas empresas têm um papel fundamental na geração de empregos e no fortalecimento da nossa economia local. Em muitos casos, o faturamento aumentou apenas por causa da inflação e dos custos operacionais, sem contar com a carga tributária, que acabou ficando mais pesada. Atualizar o Simples é garantir mais competitividade, incentivar a formalização e permitir que os empresários de Mato Grosso do Sul continuem investindo, crescendo e gerando oportunidades para a nossa população”, afirmou Omar Aukar.

O empresário, advogado tributarista e pré-candidato ao Senado pelo partido Novo de Mato Grosso do Sul, Roberto Oshiro, avaliou que a defasagem dos limites do Simples Nacional tem dificultado a atividade dos pequenos empresários. Segundo ele, o aumento de despesas como energia, combustíveis e insumos faz com que muitos empreendedores ultrapassem os limites de enquadramento sem registrar crescimento real da renda. 

“O sistema atual pune quem tem sucesso. O microempresário trabalha de sol a sol e, quando finalmente começa a crescer, encontra o Estado com uma barreira burocrática e uma montanha de impostos”, avaliou Roberto Oshiro.

O PLP 108/2021 prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e autorizar a contratação de até dois empregados. 

“A gente está falando da criação de milhões de novos empregos formais da noite para o dia, sem que o governo precise gastar um único centavo de dinheiro público para isso”, pontuou Oshiro.

Tramitação

O regime de urgência do PLP 108/2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março. Apesar da possibilidade de votação direta em plenário, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da apresentação do parecer.

Para o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), a comissão especial permitirá aprofundar o debate sobre os impactos da medida para os pequenos empreendedores e avalia que a proposta tem condições de avançar no Congresso Nacional.

“Há uma comissão especial formada para fazer esse debate, nós em dispositivo constitucional, até porque nós entendemos que a maioria dos problemas que precisam ser mitigados é no pequeno empreendedor”, mencionou o deputado.

Apoio do sistema associativista 

O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional. O setor defende, ainda, que a atualização dos limites seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões.  

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, ressaltou que a atualização é relevante para evitar que empreendedores tenham que migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade. 

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, diz Cotait Neto.

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP) 
   

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional tem mobilizado entidades empresariais e parlamentares da Região Sul. A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) está entre as organizações que defendem a ampliação do limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI), proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, para até R$ 130 mil.

A presidente da ACIPG, Giorgia Enrietti Bin Bochenek, avalia que a medida pode contribuir para o desenvolvimento econômico. Segundo ela, o atual teto do MEI, fixado em R$ 81 mil por ano, não acompanha a inflação acumulada desde a última atualização.

“A proposta permite a contratação de dois funcionários, aumenta a capacidade de contratação e de desenvolvimento, tendo em vista que o que era R$ 81 mil já estava estagnado há anos, completamente corroído pela inflação, forçando cada pequeno empresário a migrar para regimes tributários mais complexos e isso com prejuízo já muito maior para o seu desempenho”, afirmou Bochenek.

Para a dirigente, o novo teto pode favorecer o crescimento dos pequenos negócios, incentivar a formalização de trabalhadores e contribuir para a geração de empregos.

Apoio parlamentar 

Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do PLP 108/2021. Atualmente, a proposta é analisada por uma comissão especial que reúne parlamentares, representantes do governo, especialistas e integrantes do setor produtivo.

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) afirma que os limites de faturamento não acompanham a inflação nem a evolução da atividade econômica desde a última atualização, em 2018.

“As empresas estão faturando mais, estão crescendo, a própria inflação precisa ser equilibrada. O ideal era corrigir todo ano para a gente não se incomodar e as pessoas terem previsibilidade no seu negócio, no seu protagonismo como empreendedor que ajuda a fazer crescer o Brasil”, afirmou Barros.

Segundo o parlamentar, as micro e pequenas empresas têm papel relevante na geração de empregos e precisam de segurança jurídica e tributária para continuar crescendo

O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) também defende a atualização dos limites de enquadramento do MEI. “Hoje, ao estimular o pequeno empreendedor, você está estimulando a renda e é como estimular empregos. Então, nós temos que dar força, isso é trazer as pessoas para a legalidade, para a formalidade, é crescimento de arrecadação e de oportunidades. Nós precisamos votar, passar dos R$ 80 mil para R$  130 mil, deveria ser mais isso para o MEI. E, com isso, nós vamos ter um estímulo ainda maior para as famílias de pequenos empresários, microempreendedores que estão esperando pela formalidade”, pontuou Hamm.

Sistema associativista 

A proposta conta com apoio de entidades empresariais de todo o país, que consideram os atuais limites de faturamento defasados. O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica uma correção de aproximadamente 83% nos valores de enquadramento do Simples Nacional.

Para a CACB, o aumento do teto anual do MEI deve ser para R$ 144,9 mil. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto destaca que a atualização é importante para evitar que empreendedores tenham que migrar para regimes tributários mais complexos ou para a informalidade. 

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto.

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP)
   

A atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve ocorrer junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional para evitar distorções no regime tributário. A avaliação foi do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante o debate, Jorge Goetten afirmou que a atualização do regime tributário é uma demanda do setor produtivo e que a medida deve ser tratada como um direito dos empreendedores. Segundo o relator, a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.

O parlamentar ressaltou que, embora o PLP 108/2021 tenha como foco a atualização do limite do MEI, a mudança precisa ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional. Segundo ele, uma correção isolada pode provocar distorções entre as categorias de enquadramento.

“A atualização tem que acontecer concomitantemente, porque se pegarmos a primeira faixa da microempresa, cerca de 5 milhões e 200 mil, que é o maior número de CNPJ do setor do Simples, e é a primeira faixa, então é 180 mil. Se nós não atualizarmos, não precisamos nem perguntar para um poste que a gente sabe o que vai acontecer. Esses 5 milhões da primeira faixa vão migrar para onde? Vão migrar para MEI”, exemplificou Goetten.

Goetten destacou ainda que a proposta não amplia o alcance do regime, mas atualiza valores que perderam poder de compra ao longo dos anos. “O que se pretende com o PLP 108 não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir que, com a devida atualização, os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, disse , Jorge Goetten.

A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Para a parlamentar, o debate demonstra avanço na tramitação da proposta.

“Esse debate é muito importante. Nós iniciamos esse debate há muito tempo na Câmara dos Deputados e ele tem ficado adormecido. Não anda com aquela velocidade, mas agora as coisas estão caminhando. Finalmente, o setor produtivo está ocupando o seu lugar que merece, com a voz que merece”, declarou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento para corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional em 83%. A entidade atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Na audiência, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano. 

Cotait Neto ressaltou, ainda, que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos. Para ele, o debate marcou um momento importante de aproximação entre o Congresso e o setor produtivo.

“Fundamental também para o micro e a empresa de pequeno porte passarem para a nova faixa, mas quem sabe criando uma rampa. Portanto, esse é um dia para mim histórico muito importante, que os nossos representantes estão se aproximando do setor produtivo da economia real. Já foi aprovado o regime de urgência pelo presidente Hugo Motta, portanto, nós temos que acelerar esse processo, tentar aprovar o mais rápido possível, se possível ainda este ano”, afirmou Cotait Neto.

Audiência na ACSP

Também participaram da audiência pública o ministro do empreendedorismo, da microempresa e da empresa de pequeno porte, Paulo Pereira, o secretário especial de projetos estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, o superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, e a presidente do CMEC Nacional, Ana Claudia Badra Coitait.

Tramitação do PLP 108/2021

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 
 

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, em discussão no Congresso Nacional, tem mobilizado o setor produtivo e parlamentares. A deputada federal Carla Dickson (PL-RN) defende que a revisão prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 para o microempreendedor individual (MEI) seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário. 

Para a deputada, a atualização das tabelas do Simples vai fortalecer a atividade econômica. “Esse ajuste no Simples é de extrema importância para a economia brasileira. Então, no momento que aumenta o teto do MEI e aumenta as possibilidades de ampliação das pequenas empresas, faz com que esse empreendedor pague menos impostos, o que colabora com a economia brasileira”, explica.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
   

A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional tem mobilizado o setor produtivo maranhense. A Federação das Associações Empresariais do Maranhão (Faem) está entre as entidades que defendem que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida às demais faixas de enquadramento do regime tributário.

O presidente da Faem, Felipe Mussalém, afirma que a atualização da tabela é necessária para adequar a cobrança de tributos à realidade dos micro e pequenos negócios.

Segundo ele, os limites atuais não acompanham as mudanças econômicas ocorridas nos últimos anos, enquanto aumentaram as exigências fiscais e trabalhistas para as empresas. Mussalém destaca ainda a participação do segmento na geração de empregos.

“A atualização da tabela do Simples se torna fundamental para garantir a equiparidade de contribuições e de impostos dos pequenos e microempresários. A atualização desta tabela se torna fundamental para a garantia de perenidade desses negócios”, afirma Mussalém.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. O relator do texto, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que deve atender às reivindicações.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que a atualização corrige uma defasagem histórica e é necessária para recompor perdas provocadas pela inflação acumulada nos últimos anos.

“Essa proposta é fundamental para fazer o ajuste necessário tendo em vista o grande tempo que já está com esse limite e o processo inflacionário ‘comeu’ boa parte desse limite. Então, o limite tem que ser ajustado tendo em vista a inflação dos últimos anos.”

Defasagem

Na avaliação de entidades empresariais, a falta de atualização da tabela do Simples Nacional empurra empresas para a informalidade. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destaca que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EP
   

A partir de janeiro de 2027, entra em vigor o split payment, mecanismo de arrecadação que separa automaticamente o valor dos tributos do montante pago pela mercadoria ou serviço no momento da transação. A mudança pode afetar o fluxo de caixa de empresas que utilizam o intervalo entre o recebimento da venda e o recolhimento dos impostos como uma espécie de capital de giro. 

Segundo o advogado tributarista Guilherme Gabriel Cesco, os empresários precisam se preparar desde já para reduzir os impactos da reforma tributária. 

“[Parte] do dinheiro que hoje passa pelo caixa da empresa vai diretamente para o Fisco, impedindo, por exemplo, que o tributo não seja pago para depois ser parcelado. Então o split payment é bom, por um lado, por garantir o crédito para as empresas adquirentes, mas, por outro lado, impacta o fluxo de caixa das empresas fornecedoras”, afirma.

Para o especialista, a recomendação é reorganizar as finanças e fortalecer o capital de giro antes da implementação do novo modelo. 

“O ponto central é preparar o caixa para assimilar essa diferença de ingressos de receitas. Não existe mágica: é necessário planejamento financeiro”, orienta.

Impacto sobre micro e pequenas empresas

O tributarista explica que o recolhimento automático dos tributos também pode afetar os pequenos negócios. 

“Muitas dessas empresas fornecem para companhias maiores e já enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de prazos mais longos de pagamento impostos pelos clientes. Com o split payment, os valores referentes aos tributos também deixarão de ingressar no caixa”, destaca. 

Além disso, o tributarista acrescenta que os negócios que optarem pelo Simples Nacional híbrido estarão sujeitos a uma alíquota mais elevada no split payment. “Já as empresas que permanecerem no Simples Nacional tradicional estarão sujeitas ao mecanismo, mas com uma alíquota bem mais reduzida”, explica. 

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Implementação pode ser gradual

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a adoção do split payment de forma ampla e irrestrita para todas as atividades econômicas, em paralelo à implementação da reforma tributária. No entanto, segundo Cesco, há a expectativa de que a ferramenta não seja disponibilizada para todos os setores e atividades econômicas logo no início. 

“É possível que o sistema comece por determinados ramos de atividade ou operações B2B, ou seja, entre empresas. Pode ser, inclusive, que tenhamos algum atraso no lançamento, fazendo com que o mecanismo passe a valer somente no segundo semestre de 2027 ou mais tardar em 2028”, supõe.

Manual técnico e integração dos sistemas

Na última semana, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram o manual técnico do split payment. O documento reúne as especificações necessárias para o desenvolvimento de uma plataforma que fará a integração entre instituições financeiras e meios de pagamento com o sistema do IBS-CBS, atualmente em construção. 

“O manual é um documento técnico, não jurídico ou econômico. Ele trata da configuração do sistema, ou seja, do projeto para construir essa ponte. Mas essa estrutura ainda não existe e segue em desenvolvimento”, explica o tributarista.

Também foi disponibilizado o Swagger, ferramenta que permite documentar, descrever e testar aplicações de forma interativa, facilitando a integração dos sistemas das instituições financeiras com a futura plataforma do split payment. 

Os documentos podem ser consultados no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, por meio do menu lateral da página. 

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O prazo de envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, vai até o dia 31 de maio de 2026. A entrega deve ser feita por todos os microempreendedores optantes pelo SIMEI, inclusive nos casos em que a empresa não teve movimentação financeira no ano passado. A declaração pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

O documento obrigatório aos microempreendedores reúne as informações de faturamento referentes ao ano anterior. A Receita Federal orienta que os microempreendedores sigam o prazo de envio para evitar encargos e manter o CNPJ regularizado.

Conforme a Receita Federal, a entrega fora do prazo submete o contribuinte à chamada Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, podendo chegar ao limite máximo de 20%. O encargo também tem o valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada de forma automática após a transmissão da declaração em atraso.

A ausência da declaração traz consequências ao CNPJ, como ser considerado inapto por omissão de informações, restringindo o uso da empresa em operações bancárias, emissão de notas fiscais e outras atividades.

Os MEIs também devem se atentar ao limite de faturamento permitido pela categoria. Caso ultrapasse a tabela, o microempresário deve buscar orientação de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime e, assim, migrar para recolher impostos como empresa do Simples Nacional. 

Já os microempreendedores que encerraram as atividades também precisam entregar a DASN-SIMEI de situação especial, respeitando os prazos estabelecidos pela Receita Federal. 

E o prazo para a transmissão da declaração daqueles que deram baixa no CNPJ entre janeiro e abril de 2025 vai até 30 de junho deste ano.

Atualização do teto do Simples Nacional

Hoje, o enquadramento do MEI é limitado ao faturamento anual de até R$ 81 mil. O optante do MEI abrangido pelo Simples Nacional é isento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS-/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal, salvo se contratar empregado.

Sob a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o sistema associativista nacional reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.

Conforme a entidade, com a correção, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41. O pleito também abrange a atualização dos limites da Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e da Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.