Sistema Tributário

21/10/2021 18:55h

A proposta é que o tributo seja retido, automaticamente, a cada pagamento de nota fiscal, eliminando distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade

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Pronta para ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 110/2019 – a chamada reforma tributária ampla – sugere o uso da tecnologia 5.0 para a arrecadar até R$ 1 trilhão em impostos por ano que deixam de ser recolhidos por distorções do sistema atual. 

Segundo o idealizador dessa ferramenta, o empresário e fundador do Destrava Brasil, Miguel Abuhab, isso eliminaria de uma só vez distorções, como a sonegação, a inadimplência e a informalidade. "Somente o uso da tecnologia de cobrança 5.0 de cobrança automática a cada nota fiscal emitida vai permitir uma formalização de pelo menos 50% do PIB informal, estimado em R$ 1,8 trilhão", afirma. 

O novo sistema poderá ser utilizado pelas instituições financeiras para permitir a cobrança automática de impostos sobre consumo, sempre que uma nota fiscal for emitida. 

 “Quando a gente compara com o aumento da arrecadação que vai haver em função da tecnologia, esse aumento vai recompensar qualquer outro problema, qualquer outra falha que poderia afetar negativamente um ou outro estado ou município”, destaca Abuhab,

Fim do contencioso administrativo e judiciário 

Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha afirma que a tecnologia proposta acabará, ainda, com o estoque de contencioso administrativo e judiciário, ou seja, impostos que o governo deveria receber, porém estão em discussão judicial. A estimativa atual é que esse valor seja de 70% do PIB, ou pouco mais de R$ 5 trilhões.

“Atualmente, temos inúmeros impostos federais e estaduais na base de consumo, a qual concentra mais da metade da arrecadação tributária, e que tem a grande maioria da população brasileira. Sobretudo os mais pobres, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Mas o sistema eletrônico vai incluir todo mundo, então teremos muitos pagando pouco”, afirma. 

Impactos imediatos 

Se a tecnologia sugerida for de fato implantada, os impactos serão imediatos no dia a dia das transações de consumo. A medida visa simplificar a comercialização de qualquer mercadoria.

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A partir desse modelo, a cobrança do imposto será feita a cada circulação do dinheiro e não da mercadoria, como é atualmente. O tributo será retido de forma automática a cada pagamento de nota fiscal e ficará na cidade e estado onde se realiza o consumo. 

A expectativa é de que isso também acarrete o fim da cumulatividade de impostos para as empresas, e a partilha e a transferência diária da arrecadação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) para a União, estados e municípios. Para o contribuinte, será o fim da autodeclaração e da maior parte da burocracia contábil.
 

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05/10/2021 20:55h

O relatório da PEC 110/19, que trata da reforma tributária, foi apresentado nesta terça-feira (5). A matéria será analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

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O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta terça-feira (5) o novo texto da PEC 110/19. A proposta, que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue a ideia de um IVA dual e também cria um tributo seletivo para desestimular o consumo de bebidas e cigarros. 

Segundo o parlamentar, o texto unifica impostos estaduais e municipais. Para um segundo momento, o relator disse que o Congresso Nacional vai trabalhar juntamente com o governo federal para estipular quais mudanças irão abranger os tributos federais.   

“Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo. Também estamos propondo um IVA Dual, tamanha são as diferenças regionais do Brasil. O IVA Dual é um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, que se chamará IBS”, explica.

Acesse aqui o relatório da PEC 110/2019 na íntegra

Após a apresentação do relatório, Rocha afirmou que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considerou.

Na avaliação do tributarista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da PEC 110, a proposta apresentada nesta terça-feira atende às necessidades de simplificação, de tecnologia da cobrança dos tributos, e reduz a carga tributária para as famílias de menor renda.

“Da maneira como ficou a redação do IBS estadual e municipal, esses entes ficaram muito bem contemplados. Assim, estados e municípios vão garantir as mesmas arrecadações dentro do princípio da regra de ouro, e não mexer na partilha União, estados e municípios e não aumentar a carga tributária para a sociedade”, pontuou.

Convergência

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o modelo apresentado contribui para a simplificação tributária tida como urgente por parlamentares e especialistas. Segundo ele, a PEC 110 pode ser votada ainda este ano.

“Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom, porque é muito complexo, burocrático, afugenta investidores. E, nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso, o que vai ao encontro da PEC 110. É o que minimamente se conseguiu de convergência entre estados, DF, a maioria dos municípios, o setor produtivo em boa parte dele”, destacou.

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Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a medida apresentada vai acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro.

“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro”, disse.

Apesar dessa opinião, o presidente da CNI afirmou que o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, uma vez que o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Opinião de entidades municipais e estaduais

Após acompanhar os desdobramentos das discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou uma nota em apoio ao relatório da PEC 110 apresentado nesta terça. A entidade entende que o texto compreende as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e busca mecanismos que fortalecem o federalismo nacional.

“Destarte, muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo. Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual”, diz a nota.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) também expressou apoio ao relatório de Roberto Rocha. Por meio de nota, a entidade pontua que, “ante às inúmeras distorções do modelo tributário atual, caracterizado pela extrema complexidade, cumulatividade, desestímulo aos investimentos produtivos, alto grau de litigiosidade e de insegurança jurídica, urge que o sistema seja profundamente alterado. Faz-se necessário harmonizá-lo com as melhores práticas internacionais, de modo a corrigir o cenário atual de deterioração do ambiente de negócios e de ausência de crescimento econômico.”
 

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21/09/2021 13:40h

O projeto garante que a interpretação ao conceito de praça definido pelo judiciário, e seguida pelo contribuinte, seja o mesmo conceito das autoridades tributárias

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Após aprovarem o projeto de lei 2110/2019, que define o termo "praça" no âmbito do IPI, parlamentares, no Congresso Nacional, fazem pressão para que a medida seja sancionada pelo Poder Executivo.

A análise da proposta se deu pelo fato de a legislação tributária nacional de 1964 estabelecer que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento da respectiva praça – termo atribuído à localidade, ou seja, o município. No entanto, em 2017, a autoridade fiscal brasileira criou uma nova interpretação e definiu que o termo praça se refere ao País.

Segundo o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), essa alteração acarreta insegurança jurídica que afeta, sobretudo, setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição.

“Chegamos ao absurdo de criar uma Lei para reiterar o óbvio: que praça é o município onde se localiza o estabelecimento. Um projeto como esse demonstra o clima de insegurança jurídica que vivemos hoje no Brasil. Uma Lei é alterada, depois de décadas de funcionamento, e leva a uma instabilidade tributária, gerando conflitos”, destaca o congressista.

Divergência na interpretação

Por conta das alterações de definição do termo, houve divergência entre a Receita Federal e os contribuintes. Para a autoridade fiscal, praça é um conceito comercial, que considera para a base de cálculo do IPI o preço praticado pelo atacado. Já as companhias entendem praça relacionada ao município do remetente que, normalmente, é o fabricante.

"O que deve ser considerado praça tem que ser definido de acordo com a situação sob análise do mercado específico do produto a ser tributado, do local em que se realiza a operação, da estratégia de atuação dos estabelecimentos no mercado e das condições relativas à concorrência, na época da verificação", avalia Emílio França, economista do Ibmec Brasília.

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O projeto aprovado garante que a interpretação ao conceito de praça definido pelo judiciário, e seguida pelo contribuinte, seja o mesmo conceito das autoridades tributárias. Isso, na avaliação do especialista em direito público Eliseu Silveira, traz confiança ao empresariado, estimulando novos negócios.

“Isso também decorre de que a Lei do IPI [vai] se transformar em uma norma mais correta, não permitindo interpretação exacerbada por ordem do Fisco. A nova Lei tira a interpretação dúbia e traz para a nossa legislação tributária um grande avanço para que o Fisco não cobre duas vezes”, considera.

A definição de “praça” aplicada hoje pela fiscalização varia em todo o País, sendo, por vezes, entendida como a localidade onde está instalado o estabelecimento industrial interdependente, a região metropolitana ou, até mesmo, o estado do mercado atacadista.
 

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03/09/2021 03:00h

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE)

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O estado de Tocantins pode perder cerca de R$ 280 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas.  

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Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.
 

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02/09/2021 03:00h

As arrecadações estaduais podem ter ainda queda de R$ 105 milhões

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Os municípios do estado de São Paulo podem perder cerca de R$ 1,05 bilhão em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). As arrecadações estaduais podem ter ainda queda de R$ 105 milhões.
 
O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões.  
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Reforma do Imposto de Renda pode fazer com que Piauí perca R$ 375 milhões por ano

Reforma Tributária fatiada pode causar impactos negativos no PIB industrial do Rio Grande do Sul

Queda de investimentos e do emprego 

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.

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30/08/2021 04:00h

Especialista considera PEC 110/2019 como melhor alternativa para alterar sistema de arrecadação

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O estado de Rondônia vai deixar de arrecadar R$ 230 milhões por ano caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 04:00h

A medida está prevista no PL 2337/2021, tido como a segunda parte da reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso Nacional

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O estado do Rio de Janeiro vai deixar de arrecadar R$ 161 milhões, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 04:00h

A projeção consta em pesquisa feita pela FEBRAFITE, que aponta prejuízo para os 27 estados brasileiros

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O estado do Rio grande do Norte vai deixar de arrecadar R$ 301 milhões anuais caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

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Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 04:00h

Atualmente, a proposta de reforma do Imposto de Renda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados

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O estado do Rio grande do Sul vai deixar de arrecadar, por ano, cerca de R$ 114 milhões caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021. O texto trata da revisão da tributação da renda no País. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

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Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 03:00h

O PL 2.337/2021 reduz o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita

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O estado de Santa Catarina pode perder cerca de R$ 133 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

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Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.
 

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