A decisão do governo federal de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) por meio de decretos presidenciais, sem passar pelo Congresso, provocou forte reação no Legislativo e acirrou o clima entre os Poderes. A disputa já levou os parlamentares a protocolar mais de 20 projetos para tentar barrar os efeitos do decreto presidencial, indicando que o impasse entre os Poderes deve se intensificar nos próximos dias.

Durante as votações no Plenário do Senado na quarta-feira (28), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, foi enfático ao criticar a postura unilateral do Executivo. Segundo ele, a medida desrespeita a separação de competências definida pela Constituição e representa uma tentativa de usurpação das atribuições do Parlamento. 

“Que esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja a última daquelas decisões tomadas pelo governo tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo”, afirmou Alcolumbre, que também disse estar em articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para avaliar a votação de um projeto de decreto legislativo que suste os efeitos do aumento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, defendeu a necessidade do aumento e afirmou que, neste momento, não há alternativas viáveis para garantir a arrecadação exigida. 

“Nesse momento, não (há alternativa para o IOF). Nós recebemos da Febraban (Federação de Bancos) uma série de sugestões, estamos analisando e falei dos problemas constitucionais de você prever receita imediata”, justificou. 

Enquanto isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, também manifestou insatisfação com a condução do tema: “Foi uma decisão tomada sem qualquer tipo de diálogo com o Congresso Nacional”. 

Parlamentares alegam inconstitucionalidade

Parlamentares alegam que o aumento do IOF por meio de dois decretos presidenciais é inconstitucional porque o poder de criar ou aumentar tributos é, em regra, atribuição do Congresso Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal. Ao editar decretos para elevar a alíquota do IOF, o Poder Executivo teria ultrapassado sua competência, interferindo em uma prerrogativa que é exclusiva do Legislativo.

Além disso, os críticos veem essa medida como um avanço do Executivo sobre o equilíbrio entre os Poderes, já que decisões com impacto direto sobre a arrecadação e a carga tributária deveriam passar pelo debate e aprovação no Parlamento. Para muitos congressistas, o uso de decretos nesse contexto fere o princípio da legalidade tributária, que exige lei formal aprovada pelo Legislativo para criação ou majoração de impostos.

Alta do IOF é vista como retrocesso por entidades comerciais e empresariais

Penalidade para quem ganha menos

Segundo eles, o aumento representa uma carga tributária adicional sobre setores essenciais da economia brasileira.

Os parlamentares afirmam também que a elevação do IOF sobre seguros penaliza diretamente a população de menor renda, encarecendo planos essenciais de saúde, vida e veículos. Por fim, consideram inadmissível que o governo federal, diante da crise econômica, recorra a medidas unilaterais para aumentar impostos, sem diálogo com o Congresso Nacional e sem avaliação dos impactos sobre a economia real.

Sobre o IOF

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo federal cobrado em operações como empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Quando o governo aumenta a alíquota do IOF sobre seguros, por exemplo, o valor cobrado dos consumidores também sobe.

Esse aumento pode prejudicar especialmente as famílias de menor renda, pois encarece produtos essenciais, como planos de saúde, seguros de vida e de veículos — que já comprometem parte significativa do orçamento dessas pessoas. Com isso, o acesso a esses serviços pode se tornar mais difícil, deixando muitos desprotegidos.
 

Responsáveis por mais de 70% dos empregos formais criados em abril, os setores de comércio e serviços devem sentir com mais intensidade os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo governo federal. Com forte dependência de crédito, principalmente entre pequenas e médias empresas, essas áreas correm o risco de ver encarecer operações essenciais, como financiamentos de capital de giro e seguros de saúde e veículos. 

Em abril, juntos, comércio e serviços abriram 184 mil vagas, de um total de 257.528 postos formais, segundo dados do Caged. Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a medida é prejudicial ao setor produtivo e injusta com quem mais contribui para a economia.

“Quem pagará essa conta do aumento do IOF? O empresário, principalmente o da pequena e média empresa, que mais depende de crédito, o trabalhador, o consumidor. Em outras palavras, o Brasil real”, afirma. 

André Galhardo, economista-chefe da Análise Econômica de São Paulo, analisa que o aumento do IOF pode sim afetar os setores de comércio e serviços. Para ele, mais do que o impacto financeiro direto sobre empresários e consumidores, o anúncio das mudanças foi mal recebido porque indica uma possível dificuldade do governo em fazer ajustes pelo lado da despesa.

“Apesar dos números positivos das contas públicas registrados ao longo dos últimos meses, esse IOF foi inoportuno não apenas em relação ao impacto financeiro que trará pras empresas e para os consumidores, mas sugere que o governo possa enfrentar dificuldades para cumprir as metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal, sobretudo a partir do ano de 2027”, afirma Galhardo.

Números positivos do mês de abril

O Brasil registrou a criação de 257.528 vagas formais de trabalho em abril, com destaque para os setores de Serviços e Comércio, que lideraram a geração de empregos. O setor de Serviços foi o principal responsável pelo crescimento, abrindo 136.109 vagas no mês, puxado especialmente pelas áreas de informação, comunicação, serviços financeiros, imobiliários, profissionais e administrativos que, sozinhas, responderam por mais de 52 mil postos. O Comércio também teve bom desempenho, com a criação de 48.040 vagas, representando um crescimento de 0,45%.

Juntos, os dois setores responderam por 71% do total de empregos formais criados em abril, somando 184 mil novas oportunidades. No acumulado do ano, de janeiro a abril, o resultado é ainda mais expressivo: Comércio e Serviços geraram 541 mil postos de trabalho com carteira assinada, o que reforça a importância dessas atividades na recuperação e no fortalecimento do mercado de trabalho brasileiro. Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgado na última quarta (28) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A recente decisão do governo federal de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) causou forte reação negativa entre entidades representativas do setor produtivo. Associações comerciais, economistas e lideranças empresariais veem a medida como um retrocesso, capaz de comprometer o ambiente de negócios e de afastar investimentos em um momento delicado da economia nacional.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) foi uma das primeiras a se posicionar com veemência. Para a entidade, a elevação do IOF — feita por decreto — representa uma penalização direta ao setor produtivo, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, que já enfrentam dificuldades de acesso ao crédito. “A medida gera insegurança jurídica e agrava o custo do capital. O governo desestimula investimentos e impacta negativamente o crescimento econômico”, afirmou a CACB em nota oficial.

O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, foi ainda mais incisivo ao classificar a decisão como um “ato de agressão” contra quem produz e sustenta a economia do país. 
“Enquanto o mundo preza pela responsabilidade fiscal e liberdade econômica, o Brasil pune quem gera emprego. Não aceitaremos calados mais um capítulo dessa guerra contra o empreendedor”, declarou Cotait. Segundo ele, o aumento do IOF é uma tentativa desesperada de cobrir um buraco fiscal, ignorando a necessidade real de cortar gastos e tornar o Estado mais eficiente.

R$ 20 a mais na arrecadação cobrem o buraco? 

Cotait citou dados alarmantes: as despesas dos governos federal, estaduais e municipais ultrapassaram os R$ 2 trilhões, enquanto a arrecadação está em torno de R$ 1,5 trilhão. “O governo gasta demais e quer cobrar ainda mais de quem produz. Isso é insustentável”, disse o presidente da CACB. Ele defende que o Congresso Nacional barre a medida com urgência, para evitar o que classifica como o “afundamento do Brasil real” — composto por empresários, trabalhadores e consumidores.

Na análise do economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo, embora o impacto fiscal do aumento — estimado em R$ 20,5 bilhões — seja relevante, não é suficiente para cobrir o rombo do país. Segundo ele, o efeito mais imediato foi a mensagem negativa que o governo passou ao mercado. 

“O anúncio foi feito no mesmo dia em que foi divulgado um congelamento de R$ 31,4 bilhões em gastos, o que até poderia soar equilibrado. Mas a sinalização de que o governo precisaria recorrer ao aumento de impostos levantou dúvidas sobre a real capacidade de contenção de despesas no futuro”, avaliou Galhardo. Para ele, o aumento teve impacto sobre o câmbio e sobre a curva de juros futuros, mais pelo sinal político do que pelo efeito econômico direto.

Já Cotait, avalia a medida como “uma jogada de desespero para tentar cobrir um buraco fiscal sem encarar o verdadeiro problema: o tamanho do Estado e a gastança desenfreada.” E exemplifica a fala com dados da transparência. A plataforma Gasto Brasil mostra que enquanto as contas do governo federal, estadual e municipal ultrapassaram os R$ 2 trilhões, o recolhimento de impostos, mostrado no Impostômetro, apresenta uma arrecadação de R$1,5 trilhão.
 

Um impasse entre entidades que representam os municípios brasileiros ameaça atrasar a implantação da reforma tributária. O Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para ser instalado nesta sexta-feira (16) deve começar a operar sem os 27 representantes das prefeituras — o que pode comprometer decisões essenciais para a estruturação do novo sistema tributário.

A ausência de representantes municipais se deve à disputa entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que divergem sobre as regras de escolha dos membros do Conselho Superior do IBS. O processo foi judicializado e nenhuma das duas entidades indicou oficialmente seus representantes até o prazo legal de 16 de abril.

A demora na escolha tem uma razão, explica o advogado tributarista e sócio do Toledo Marchetti Advogado, Luis Claudio Yukio Vatari. Por envolver uma quantia muito grande de dinheiro público, a escolha desses representantes municipais, será objeto de uma importante disputa. 

“Como o comitê do IBS vai ser um dos órgãos mais importantes de todo esse novo sistema, ele vai mexer anualmente com trilhões de reais.  Então, imagino que a função desses indicados pelas associações e confederações de prefeitos, vai ter um papel mais importante do que muitos prefeitos daquelas cidades. O que faz desse, um cargo muito pleiteado por termos políticos e econômicos, dando a eles uma projeção muito grande — quase como ser um prefeito de uma grande capital ", avalia Yukio. 

Mesmo assim, os estados já indicaram seus 27 membros e defendem que, conforme a lei complementar nº 214/2025, o conselho será automaticamente instalado nesta sexta. Com isso, os secretários estaduais de Fazenda estudam recorrer ao Judiciário para garantir que possam eleger o presidente do comitê e formalizar a conta bancária que permitirá o repasse inicial da União, de R$ 50 milhões, para financiar os trabalhos do órgão.

Importância do Comitê

A medida é considerada urgente, pois o comitê terá a missão de aprovar o regulamento do IBS e contratar a empresa responsável pela criação do novo sistema de arrecadação, previsto para entrar em operação a partir de 2026. Sem os recursos e a formalização do conselho, esses passos podem atrasar significativamente o cronograma da reforma.

Segundo o diretor institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, já houve sinalização às entidades municipalistas sobre a intenção de buscar respaldo jurídico. "O prejuízo maior é atrasar os recursos e os sistemas. Para evitar isso, vamos conversar com o Judiciário", afirmou.

Para o advogado Yukio Vatari, o problema está em já “começar o longo processo da reforma com uma briga. E é muito cedo para ter isso, já que estamos apenas no começo da reforma”. 

“Mas como tudo no Brasil, já existe uma ideia intermediária de fazer o que eles estão chamando de “comitê provisório” com a nomeação dos estados para começarem a tratar das questões para depois juntar os representantes do municípios para entrar em questão mais municipais.”  

O que remete à Constituição de 88 — relembra o especialista — “quando as questões relativas ao ISS e ICMS foram deixadas “para depois” e tivemos uma legislação provisória. Sendo que a definitiva levou mais de décadas para ser imputada. Todo esse cenário levou ao que todos apelidaram de ‘manicômio tributário’.”
Para Yukio, parece que estamos seguindo no mesmo caminho que pode levar a uma nova insanidade legal e tributária.

Disputa entre entidades

A disputa entre CNM e FNP gira em torno da forma de eleição dos representantes. A CNM, que representa a maioria dos prefeitos, diz ter maioria suficiente para vencer as duas etapas da escolha. A FNP, que reúne os grandes municípios, quer uma única eleição com divisão garantida: 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP — proposta que depende de mudança legal ainda em tramitação no Congresso.

Enquanto isso, a operação do “pré-comitê” tem sido feita sem orçamento, o que preocupa os estados. A lei prevê um empréstimo de até R$ 600 milhões da União ao Comitê Gestor em 2025. Como os depósitos mensais só começarão após a formalização do conselho, o atraso já representa uma perda estimada de R$ 250 milhões.

Com a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevista para o próximo ano, os municípios precisam começar a se organizar para não perder participação na arrecadação dos novos tributos. A orientação é do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), que divulgou a Nota Técnica nº 4/2025 com recomendações práticas às prefeituras.

O documento foi elaborado com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e traz diretrizes para que as gestões municipais melhorem a forma como acompanham e fiscalizam os tributos locais, garantindo uma participação mais justa na divisão do IBS, especialmente durante o período de transição.

Criado pela Reforma Tributária (EC 132/23), o IBS será um imposto de gestão compartilhada entre União, estados e municípios. Ele começa a ser testado em 2026, com uma alíquota simbólica de 0,1%, e só em 2033 deve substituir por completo os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Durante o período de transição, entre 2029 e 2077, a arrecadação será dividida parcialmente entre o local onde o serviço ou produto foi consumido e o "coeficiente de participação" de cada governo local — um cálculo que levará em conta a eficiência e estrutura da administração tributária de cada ente federativo.

Distribuição e fiscalização: o que os municípios precisam saber

Segundo a Nota Técnica, a distribuição da arrecadação do novo imposto será organizada por um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Caberá a esse grupo definir como os valores serão repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, incluindo prazos, fórmulas de cálculo e os chamados coeficientes de participação.

A CNM alerta que é essencial que os municípios mantenham cadastros atualizados, ampliem a fiscalização de tributos locais e acompanhem de perto seus contribuintes. Também é recomendado o uso eficiente da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e que as prefeituras organizem bem seus processos de cobrança administrativa e judicial de dívidas tributárias.

Participação plena, só em 2078

De acordo com o documento técnico, apenas a partir de 2078 a arrecadação do IBS será totalmente destinada ao município ou estado onde o bem ou serviço foi efetivamente consumido.

Por isso, o CTAT reforça que, quanto mais cedo os municípios se prepararem, melhor será sua fatia na arrecadação futura. A nota traz orientações claras para que os gestores possam tomar medidas práticas agora, garantindo ganhos a longo prazo.

A Nota Técnica 4/2025 está disponível no portal da CNM com todos os detalhes e explicações.
 

Os municípios brasileiros têm um prazo importante terminando hoje: até esta quarta-feira, 30 de abril, é preciso enviar à Receita Federal as informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN). O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reforça a importância da medida para garantir parte da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O VTN representa o valor de mercado de um imóvel rural considerando apenas o solo e sua cobertura natural, como matas, florestas e pastagens nativas. Elementos como construções, plantações e benfeitorias não entram nesse cálculo. A exigência está prevista na Instrução Normativa 1.877/2019, da Receita Federal do Brasil.

Sanções para quem deixa de enviar 

Deixar de enviar os dados dentro do prazo pode trazer prejuízo direto para os cofres municipais. Isso porque o descumprimento resulta na perda de 50% da arrecadação do ITR, além do cancelamento automático do convênio com a Receita Federal — o que limita a autonomia das prefeituras na fiscalização e arrecadação do imposto.

O envio das informações deve ser feito exclusivamente pelo portal e-CAC, acessível no site da Receita Federal, utilizando o certificado digital do município.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, os gestores municipais podem entrar em contato com a equipe de Finanças da CNM pelo e-mail financas@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6666.

Foi lançada nesta semana a plataforma Gasto Brasil, uma nova ferramenta que detalha os gastos do governo em cada localidade do país — seja no âmbito municipal, estadual ou federal. Com base em dados do Tesouro Nacional, a ferramenta permite que qualquer cidadão acompanhe quanto foi desembolsado em despesas com pessoal, previdência e investimentos públicos.  

O lançamento da plataforma, que pode ser acessada pela internet ou visualizada num painel de LED no centro de São Paulo, ao lado do Impostômetro, foi acompanhado por representantes de associações comerciais de todo o país. Mauro Sammarco, presidente da Associação Comercial de Santos, uma das mais antigas do Brasil, considera a iniciativa essencial para esclarecer à população como são calculados os gastos públicos.  

“É fundamental a sociedade acompanhar os investimentos feitos pelo governo, para a gente ter certeza de que a arrecadação está sendo aplicada de forma adequada, que a gente não está tendo desperdício e que os projetos importantes estão sendo, de fato, levados adiante. Então, se não tiver essa participação colaborativa entre a sociedade organizada, por meio de suas associações, e o governo, infelizmente a gente não tem política de Estado”, declarou.

A Associação Comercial de Santos (ACS) existe desde 1870 e representa 244 empresas, divididas em 20 câmaras setoriais que abrangem desde armazéns e terminais de contêineres até cooperativas de café. A entidade exerce papel estratégico no desenvolvimento da região portuária de Santos  —  o maior porto da América Latina  — e se destaca na articulação de temas relacionados ao comércio exterior, logística e infraestrutura.

Gasto Brasil

A ferramenta Gasto Brasil foi desenvolvida em parceria entre a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com o objetivo de dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos e incentivar a conscientização da sociedade sobre o impacto desses valores no cotidiano dos brasileiros. 

Por meio do cruzamento de dados oficiais, empresários e a população em geral podem acessar o total de gastos por localidade. Segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a inovação contribui para que a população compreenda melhor a situação econômica do país e tenha conhecimento para cobrar ações das autoridades. 

“Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.   

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3678/21, que propõe a exclusão de áreas sujeitas a inundações periódicas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida visa beneficiar regiões onde a exploração econômica se torna inviável, mesmo que temporariamente, devido às cheias.

Para o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG), a cobrança do imposto nessas condições é incoerente. Ele destaca que o Pantanal — considerado a maior área alagada do planeta — será uma das regiões diretamente favorecidas. O bioma, que representa cerca de 1,76% do território nacional, está localizado principalmente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estendendo-se também ao Paraguai e à Bolívia. Seu ciclo de cheias ocorre entre os meses de outubro e maio, coincidindo com o período de chuvas.

Lei do ITR

A proposta altera dispositivos da atual Lei do ITR. De acordo com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária certificar, mediante regulamentação futura, as áreas que se enquadram nos critérios para isenção, desde que solicitado pelo proprietário do imóvel.

O relator do PL, deputado Pezenti (MDB-SC), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a proposta corrige uma distorção na legislação tributária vigente. “A legislação já exclui do ITR áreas que não podem ser economicamente aproveitadas. O projeto apenas reforça esse princípio”, afirmou.

A tramitação do projeto é conclusiva e ainda seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, a medida precisa ser aprovada também pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
 

O projeto que conta com medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros deve ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana. A previsão foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (REPUBLICANOS – PB). Segundo o parlamentar, o assunto exige uma ação com “desprendimento político, sem qualquer mesquinhez”. 

A proposta foi aprovada nesta terça-feira (1°) pelo Senado Federal. Trata-se do projeto de lei 2.088/2023. Entre os objetivos da matéria está a criação de instrumentos para o Brasil se proteger de tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. O tema veio à tona em meio à expectativa de que o presidente norte-americano, Donald Trump, possa implementar uma série de tarifas sobre produtos de outros países.

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Pelos termos do texto aprovado pelos senadores, as exigências estrangeiras de que produtos nacionais cumpram requisitos ambientais mais rígidos do que as proteções brasileiras, por exemplo, podem gerar imposição de taxas nas importações brasileiras de bens estrangeiros.

De maneira geral, o projeto busca evitar três medidas protecionistas de outros países, por meio de três contramedidas que poderão ser adotadas por parte do governo federal.Confira:

Medidas protecionistas: 

• interferência em escolhas soberanas do Brasil, por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
• violação de acordos comerciais; ou
• exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).

Contramedidas: 

• imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país;
• suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e
• suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

O projeto tem sido defendido por parlamentares ligados ao agronegócio brasileiro, como é o caso do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR). Segundo o congressista, a proposta é importante para garantir a defesa da soberania nacional e manter os interesses do Brasil. "Precisamos de uma lei, os grandes players mundiais do comércio têm uma lei para defender seus interesses e o Brasil não tem", disse.

A relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que o intuito não é punir e sim oferecer uma alternativa ao que acredita ser uma “paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio”, desde 2020. Para ela, este seria o modo mais adequado de evitar medidas de outros países para privilegiar a produção estrangeira, em relação a do Brasil.
 

Mais um apoio importante na luta para que a isenção de 7% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS —  suspensa pelo Governo de São Paulo — seja mantida sobre as mercadorias destinadas às áreas de Livre Comércio da Amazônia Legal. Esta semana, o senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) recebeu o ofício protocolado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresas do Brasil (CACB), em que a entidade pede apoio na manutenção do benefício. 

O senador Mecias deve atuar na interlocução entre a Secretaria de Fazenda e o governador de São Paulo, na tentativa de reverter a decisão. 

Entenda o decreto

O cenário tributário do estado de São Paulo sofreu diversas transformações após a publicação do Decreto nº 67.383/2022, a principal delas trata da revogação de diversas isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para manter o equilíbrio fiscal do estado de São Paulo e aumentar a arrecadação, o então governador Rodrigo Garcia determinou o fim da isenção do ICMS em 31 de dezembro de 2024. Com a revogação, desde 1º de janeiro deste ano, produtos e serviços que antes tinham isenção parcial ou total do ICMS, passaram a ser tributados.

Prejuízos

A preocupação da CACB gira, sobretudo, em torno de municípios da Região Norte, em áreas de fronteira como Guajará-Mirim (RO), onde os impactos socioeconômicos podem ser irreversíveis. A revogação da isenção do imposto impacta diretamente na competitividade das empresas, deixando os produtos e mercadorias mais caros, o que ainda contribui para o aumento de atividades como contrabando e tráfico. 

Por outro lado, as empresas paulistas que têm negócios com as instaladas na Região Norte também podem ser prejudicadas, já que a mudança na tributação pode impactar no aumento dos custos com operação e logística, resultando numa menor arrecadação  para o estado.