As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 1,36 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quinta-feira (20). O montante já leva em consideração o desconto dos 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A transferência é 36,1% maior do que no mesmo período do ano passado. No segundo decêndio de janeiro de 2021, os municípios receberam cerca de R$ 1 bilhão. Mesmo com a inflação acumulada de 10,06% nos últimos 12 meses, de acordo com o IBGE, os gestores vão ter um aumento real de recursos nos cofres. 

Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, ao contrário das despesas das famílias, que costumam aumentar no início do ano, o mesmo não ocorre com as prefeituras. A tendência é de crescimento nas receitas por conta da arrecadação com impostos, como o IPTU. 

O especialista diz que o crescimento do repasse do FPM é consequência da inflação e também, porque, no fim de 2020, havia incerteza por causa da pandemia da Covid-19 e a atividade econômica ainda estava em retomada, o que impactou os valores do FPM no início do ano passado. 

“A [transferência] do primeiro decêndio do FPM, teve a distribuição feita em cima de uma arrecadação de mais de R$ 30 bilhões. Essa agora foi feita em cima de um pouco mais de R$ 7 bilhões, então já diminuiu também aquele efeito do Natal, festas de ano novo, e estamos [experimentando] o efeito férias, o que deve manter essa arrecadação mais ou menos nesse nível até meados de fevereiro, mais ou menos”, avalia. 

Alívio

Iza Menezes (PSD), prefeita de Nepomuceno, em Minas Gerais, comemora a elevação no repasse do FPM. “A gente já está sentindo também com as renovações de contratos, os aumentos da inflação, os aumentos de combustível. Então, tudo isso está pesando demais para as administrações. Aqui, por exemplo, eu tenho uma arrecadação boa de ICMS, mas o fundo de participação é muito importante. Então, se ele vier com o aumento, sem dúvida nenhuma dá pra gente dar uma respirada e fazer jus às despesas que estão só aumentando”, diz. 

Dos R$ 70 milhões que Nepomuceno arrecadou em 2021, cerca de 28%, o equivalente a R$ 20 milhões, vieram do fundo. Segundo a gestora, os recursos são usados para cobrir despesas corriqueiras do município, e não há muito espaço para investimento. “Eu faço jus às despesas, à folha de pagamento e, se sobrar, a gente faz o investimento, mas eu te falo que o município hoje está muito sem capacidade para investir. Não só Nepomuceno, mas no geral”, avalia. 

As prefeituras de  Minas Gerais recebem cerca de R$ 224 milhões do FPM nesta quinta.

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Saiba quanto o seu município vai receber. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras vão receber nesta quinta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de janeiro. Durante os dez primeiros dias do ano, o governo arrecadou mais de R$ 7,1 bilhões com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 18 de janeiro, 35 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

• ALTAMIRA (PA)
• AMETISTA DO SUL (RS)
• ANICUNS (GO)
• ARACOIABA (PE)
• BALSAS (MA)
• BELA CRUZ (CE)
• CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI)
• CANGUARETAMA (RN)
• CARAPEBUS (RJ)
• CHORO (CE)
• COROATÁ (MA)
• COTIA (SP)
• EST NCIA VELHA (RS)
• FLORIANO (PI)
• IRACEMA (RR)
• ITANHÉM (BA)
• ITAPORANGA D'AJUDA (SE)
• JUAREZ TÁVORA (PB)
• LAGUNA (SC)
• MANGARATIBA (RJ)
• MARCAÇÃO (PB) 
• MARTINÓPOLE (CE)
• PARANÁ (RN)
• PETRÓPOLIS (RJ)
• SANTA MARGARIDA DO SUL (RS)
• SANTARÉM NOVO (PA)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SENHOR DO BONFIM (BA)
• SILVA JARDIM (RJ)
• TEIXEIRA (PB)
• TENENTE PORTELA (RS)
• TIMÓTEO (MG)
• UBATÃ (BA)
• VALENÇA DO PIAUÍ (PI)
• VALPARAÍSO DE GOIÁS (GO)

O idealizador da proposta de reforma tributária contida na PEC 110/2019, o economista Luiz Carlos Hauly, disse que as novas regras de cobrança de impostos no Brasil devem ser aprovadas até março deste ano. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o economista afirmou que o texto já está pronto e o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), está preparado para fazer a defesa da medida. 

“Acredito que já temos as bases prontas para que se faça a aprovação dessa reforma nos próximos dois ou três meses, o que seria altamente benéfico para a economia brasileira de 2022, e sinaliza para os anos seguintes um novo momento econômico para o Brasil”, projetou. 

Ainda segundo o tributarista, da forma como estão sugeridas as mudanças, os estados deixam de competir injustamente entre si. Com isso, ele acredita que haverá evolução econômica em todas as regiões do Brasil. 

“A PEC 110 sendo aprovada ela acaba com a guerra fiscal. Ao acabar com a guerra fiscal, elimina R$ 300 bilhões por ano, que são os incentivos fiscais contidos nos preços dos bens e serviços, tanto dos impostos municipais e estaduais, ISS e ICMS, como dos tributos federais, como IPI, PIS e COFINS”, considerou. 

Arrecadação eficiente 

Além de equilibrar a arrecadação em todo o país, Hauly explicou que a reforma tributária garante que os entes federados não percam dinheiro, uma vez que o novo sistema de cobrança sugerido ajuda na redução de fraudes que causam prejuízos aos cofres públicos, incluindo a sonegação. 

“A cobrança será nacional, única, automática e em tempo real. A cada compra e venda que será feita no Brasil, o imposto será retido no ato da compra e da venda. Consequentemente, municípios, estados e União terão receitas diárias disponíveis, que serão partilhadas diariamente entre os três entes federados, com base no cálculo das alíquotas corretas”, defendeu. 

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Simples Nacional: PGFN lança medidas de regularização de dívidas de MEIs e pequenas empresas

Uma das promessas de defensores da reforma tributária é de que as novas regras vão ajudar na movimentação econômica, já que as empresas terão menos gastos com processos tributários. Essa medida, segundo Luiz Carlos Hauly, permite concorrência ampla entre as companhias, o que acarreta geração de emprego e renda.

“Ao diminuir o custo de produção, vai diminuir o custo de venda dos bens e serviços. Essa redução de custo aumenta a competitividade, o que auxilia no aumento de empregos. Com isso, você tem um sistema simples, tecnológico, justo, que cria uma nova economia de mercado”, concluiu. 
 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Ambas as medidas permitem que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas dívidas com entradas de 1% do valor total.

Segundo o Ministério da Economia, 1,8 milhões de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos com o Simples Nacional. Desses, 160 mil são MEIs. O valor total dessas dívidas chega a R$ 137,2 bilhões.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

Programa de Regularização do Simples Nacional

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite que MEIs e empresas de micro e pequeno porte possam pagar suas dívidas com o Simples Nacional, com entrada de até 1% do valor total devido, dividido em oito meses. 

O restante é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais. Os descontos devem observar o limite de 70% do valor total devido. Além disso, eles são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos MEIs.

Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional

Os empresários também podem aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. A entrada também é de 1% do valor devido, mas, nesse caso, ela deve ser paga em até três vezes. 

O restante pode ser parcelado em 9, 27, 47, ou 57 meses, com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.

Podem participar dívidas inscritas até 31 de dezembro, com valor menor ou igual a 60 salários mínimos.

Para aderir ao programa ou à transação basta acessar o portal REGULARIZE.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que essas medidas são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio durante a pandemia - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

Veto ao RELP

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei (PLP 46/2021) que instituía o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). 

A justificativa do presidente ao Congresso, publicada no Diário Oficial da União no dia 07 de janeiro, é que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Segundo a mensagem, o veto foi aconselhado pelo Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União.

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A proposta do RELP permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) ressalta que, devido aos contratempos gerados pela pandemia da Covid-19, milhares de pequenas empresas acumularam dívidas tributárias. Por isso, ele defendeu que esse é o momento de seguir com medidas que ajudem esses empreendimentos a se recuperarem economicamente. 

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos”, destaca.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessário a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das casas, o veto permanece.
 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (10), o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A nova lei partiu do substitutivo ao PLP 32/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que destaca a importância da medida. 

“Essa matéria é fundamental para todos os estados. Hoje, pelo menos 23 estados recebem mercadoria de três ou quatro estados brasileiros. Isso já é praxe. Os estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual do ICMS e os que recebem ficam com outros percentual”, explica. 

O senador Jaques Wagner (PT-BA), esclareceu que a medida sancionada não representa um aumento de custo para as companhias. “Não há perda para ninguém, porque assim já é feito. Apenas estamos cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, para a continuidade da cobrança, era necessária essa Lei Complementar”, destaca.

Exigência do STF

As especificações por lei complementar eram necessárias desde 2015. Na época, uma Emenda Constitucional criou regras para as empresas pagarem o tributo à Unidade da Federação que recebia o produto ou serviço. 

Até o fim de 2021, a cobrança do ICMS em operações entre estados era regida por um convênio estabelecido no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu a edição de uma lei complementar para regulamentar a questão. A vigência do convênio terminou no ano passado, porém, a nova lei só vai passar a valer dentro de 90 dias, já que se trata de regra tributária.

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Além disso, por conta do crescimento do comércio eletrônico nos últimos anos, fica regulamentado por lei que a empresa que vender para um cidadão comum paga a diferença de alíquotas para o estado onde vai a mercadoria. Porém, caso a transação seja feita entre empresas de estados distintos, a pessoa jurídica recebedora do produto é quem deverá pagar o imposto ao seu estado. 
 

O ano de 2022 mal começou, mas para boa parte dos brasileiros o cenário é bem parecido ao que era um ano atrás: nome sujo e previsão de despesas que se amontoam nos primeiros meses, como material e matrícula escolar, e impostos, tais quais IPTU, IPVA e DPVAT. Isso sem falar do Imposto de Renda. 

Três a cada quatro brasileiros estavam inadimplentes ao fim de 2021, aponta pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

Pensando nessas pessoas, o portal Brasil61.com conversou com a administradora Catharina Sacerdote. Especialista em investimento e risco pela Fundação Getulio Vargas (FGV), ela atua na área de planejamento financeiro pessoal e familiar, e deu dicas para os brasileiros saírem do aperto em 2022. 

Segundo Catharina, o primeiro passo que as pessoas devem tomar, independentemente da renda, é criar um calendário financeiro anual. “Quando a gente vai falar de planejamento financeiro, a gente quer ter o mínimo de previsibilidade. Então, devo sentar e avaliar quais receitas eu tenho pra entrar por mês e, a partir daí, anotar também a previsão das despesas”, indica. 

“Quando eu faço uma planilha, eu coloco um mês ao lado do outro. Então, faço janeiro, fevereiro, março, até dezembro e aí eu consigo visualizar se em janeiro eu vou estar deficitário ou superavitário, se está sobrando ou se está faltando dinheiro. E eu já consigo prever com antecedência quais medidas eu vou precisar tomar”. Catharina Sacerdote, especialista em investimento e risco pela FGV. 

De posse de todas essas informações, ela explica, fica mais fácil economizar para cobrir um mês com mais gastos logo à frente. Além disso, o calendário financeiro permite escolher qual estratégia financeira adotar ao longo do ano: se vai ser possível investir, apertar as contas ou, até mesmo, necessário buscar novas receitas. 

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Durante o bate-papo, Catharina também deu dicas de como os brasileiros endividados podem renegociar seus débitos junto às instituições financeiras e órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o  Serasa.  A especialista também explicou o que é a reserva de emergência e como as pessoas podem alcançá-la. 

As estratégias para minimizar a alta nos preços, já que a inflação ultrapassou os 10% em 2021 e a gasolina bateu os R$ 7, também foram tema da conversa com a administradora. Confira a entrevista abaixo. 

O Senado aprovou o projeto de lei 712/19 que prevê subsídios para pequenas distribuidoras de energia. O objetivo é garantir que as tarifas dessas distribuidoras (mercado anual inferior a 350 GWh) não sejam maiores que os preços cobrados pelas grandes concessionárias (superior a 700 GWh anual) de áreas próximas e da mesma unidade federativa. O texto aguarda sanção presidencial.

Segundo a proposta, a subvenção econômica será proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - fundo arrecadado por cotas pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica. 

A medida já é válida por lei para cooperativas rurais, conforme explica a relatora do PL, deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).

“As pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica, assim como as cooperativas de eletrificação rural, foram pioneiras no fornecimento de energia elétrica em várias regiões do país. Entretanto, apesar de encontrar-se em situação semelhante, as pequenas distribuidoras não foram contempladas pelo mecanismo instituído pela lei 10.438/2002 que beneficiou as cooperativas de eletrificação rural com o provimento de recursos para compensar o impacto tarifário de suas reduzidas densidades de carga”, afirma.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirma que o problema do alto custo da energia no Brasil são os impostos. “Nós temos que trabalhar para que os governos pensem que o crescimento econômico pode gerar outros impostos e reduzir o custo de energia. O Brasil já teve, há 20 anos, a energia mais barata do mundo. Hoje nós somos uma das mais caras”, defende. 

Projeto cria política de ajuda ao setor carbonífero

Energia de carvão

Quando passou pela Câmara, o projeto recebeu uma emenda do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), que determina que a União deverá prorrogar a autorização de funcionamento do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) - uma usina de carvão em Santa Catarina - por 15 anos contados a partir de 1° de janeiro de 2025.

Além disso, o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá assinar um contrato de compra de energia de reserva do CTJL em quantidade estipulada nos contratos vigentes na data de publicação da futura lei. 

Em nota, o MME afirma que a manutenção da cadeia produtiva do carvão permite que o setor elétrico e o consumidor brasileiro tenham uma energia mais segura. 

“Por meio da operação de termelétricas a carvão, é possível reduzir a geração de energia quando os reservatórios das usinas hidrelétricas estiverem cheios. Por outro lado, essas termelétricas podem ser acionadas quando os reservatórios estiverem vazios. Dessa forma, o parque gerador térmico a carvão pode contribuir para a segurança energética e mitigar eventuais cenários de escassez hídrica.”

No entanto, em minuta encaminhada ao Senado, a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a Associação Nacional dos Consumidores de Energia, o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o União Pela Energia alertam sobre os possíveis prejuízos ambientais e econômicos da emenda.

“O texto obriga todos os consumidores a recontratarem uma energia elétrica de fonte que o todo o Planeta procura substituir, postergando por mais 15 anos o processo de descarbonização da nossa matriz. Do ponto de vista econômico, quando comparada com a opção de os consumidores contratarem livremente sua energia renovável ao custo de R$ 187/MWh, a emenda inserida no PL 712/2019 impõe a todos os consumidores uma ineficiência anual de R$ 840 milhões.”

O presidente da CNI afirma que, apesar de não ser favorável ao acionamento de termelétricas movidas a carvão, entende a necessidade do recurso em meio a crise energética de 2021.

“Não sou a favor de térmicas movidas a carvão, mas entendo que foi necessário nesse momento. Mas acho que o Brasil tem um potencial enorme de investimento no setor de energia, principalmente energias limpas como eólica e solar. E tem investimentos a serem feitos, por exemplo, na costa do Nordeste brasileiro, por meio do nosso Instituto de Inovação em Natal, que é voltado para esse setor de energia.”

A emenda foi aprovada pelo Senado nos últimos dias de 2021, com a determinação de criar um programa de transição energética para alinhar as metas de neutralidade na emissão de carbono aos impactos socioeconômicos e à valorização de recursos minerais e energéticos. O texto aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Mais de 3 mil empresas de pequeno porte foram abertas no Espírito Santo, entre abril de 2020 e outubro deste ano, enquanto 782 fecharam as portas. As empresas enquadradas nessa categoria são as com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. No mesmo período de pandemia, mais de 19 mil microempresas, aquelas com faturamento até R$ 360 mil, deram início aos negócios, enquanto 11 mil e seiscentas foram extintas. Os dados são da Junta Comercial do estado (JUCEES).

Além disso, com a consolidação dos dados de janeiro a outubro deste ano, o Espírito Santo já superou, em 10 meses, o número de abertura de empresas em todos os outros anos, desde 2010. O presidente da JUCEES, Carlos Roberto Rafael, afirma que esse cenário é resultado de uma boa gestão do estado.

“O Espírito Santo tem sido um diferencial nesta crise pela governança e pelo os investimentos, criando um ambiente de confiança e de estabilidade, que é o primeiro elemento para que as pessoas se sintam motivadas a retomar os negócios e a começar novos negócios.”

Ele também cita outros elementos que levaram a um saldo positivo de abertura de novas micro e pequenas empresas.

“Temos que ter em conta que o Espírito Santo é um estado muito produtivo no agronegócio, no petróleo e gás, no granito. A questão da logística portuária ainda precisa melhorar, mas já é bem ampla. A nossa localização geográfica, a 1.100 km dos pontos de maior consumo. Tudo isso tem colocado o Espírito Santo como um ambiente atrativo para novos negócios”, acrescenta.

Regularização Tributária

Para amparar os empreendimentos desse porte, que representam 94% das empresas do Espírito Santo, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 130/2020, que propõe o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).

O texto, que está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 100 e, no caso de microempreendedores, R$ 50. 

O deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) ressalta a importância do projeto para as empresas retomarem suas atividades no contexto da pandemia. 

“Especialmente agora com a Covid-19, as empresas acumularam uma quantidade de dívidas muito grande e vão precisar de um alívio para conseguirem se realavancar, voltar às atividades, voltar a ter lucros e gerar empregos. Então, renegociar as dívidas tributárias dá esse espaço de conforto para as empresas fazerem isso.”

Projeto beneficia empresas de micro e pequeno porte, que representam 94% do setor produtivo do ES

Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Pert-Covid são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O economista William Baghdassarian concorda que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

RELP

Além do PLP 130/2020, também tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). O texto já foi aprovado no Senado e na Câmara e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Podem aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

Apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, porque a Constituição Federal proíbe o parcelamento delas em prazo maior que 60 vezes.

Considerada a proposta que vai eliminar as distorções e simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil, a PEC 110/2019 prevê, entre outros pontos, a tributação no local de destino da operação. Segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), isso acaba com a chamada guerra fiscal entre os estados. 

“Mudando o sistema tributário da origem para o destino, perde-se o sentido de os estados ficarem promovendo a guerra fiscal, que são incentivos que cada estado dá para que as empresas se instalem ali. E ao final da transição, promovida pela reforma tributária, não fará o menor sentido falarmos mais em guerra fiscal.”, destaca. 

Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas. Com isso, os entes federados com menor poder econômico ficam ainda mais prejudicados. Logo, com a mudança da cobrança dos impostos da origem para o destino o problema estaria resolvido e as empresas podem se instalar em qualquer região do país, tornando a arrecadação mais justa em todos os estados. 

Apoio do setor produtivo 

Diante dos debates sobre o que seria uma reforma tributária ideal para o Brasil, várias entidades ligadas ao setor produtivo se apresentaram como favoráveis ao relatório da proposta elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, juntamente com outras 45 associações setoriais, defendeu no Manifesto da PEC 110 uma reforma tributária ampla, que inclua tributos federais, estaduais e municipais. Para o setor, uma eventual aprovação da medida representaria aumento do ritmo do crescimento econômico do Brasil.

“A avaliação da Reforma Tributária deve ser feita com base nos ganhos a serem obtidos pelo país como um todo, sem se limitar a uma visão parcial dos efeitos sobre determinados setores ou entes da federação. O foco sempre deve ser o melhor para o Brasil”, afirma o Manifesto.

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O documento também menciona um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que aponta o novo sistema de cobrança de impostos como um meio para diminuir a pressão dos tributos sobre os cidadãos de menor renda. Além do mais, garante que o contribuinte saiba exatamente quanto e o que está pagando de impostos. 

“Com a adoção de um IVA moderno, o Brasil se aproximará das melhores práticas internacionais de tributação, tornando o nosso sistema mais simples e eficiente, com foco na promoção da competitividade da economia brasileira”, avaliam as entidades. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

O principal ponto da PEC 110/2019 é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  Neste caso, um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:

• IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
• PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
• Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
• ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço. 

Para o economista e idealizador da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, o relatório atendeu as expectativas de um ambiente tributário mais justo e equilibrado. “É um tripé. Tem a simplificação, uma tecnologia de cobrança instantânea 5.0 e menor carga tributária para as famílias de menor renda. Dessa maneira, enxergamos muito bem o novo relatório do senador Roberto Rocha”, afirma. 
 

A proposta de reforma tributária estabelecida na PEC 110/2019 deve eliminar distorções e simplificar a tributação sobre o consumo. É o que afirma o professor de Finanças Públicas da UnB, Roberto Piscitelli. Esse resultado seria atingido por meio da redução do número de tributos e de regimes especiais. 

“Reduzir o número de tributos e contribuições pode simplificar o cálculo e a cobrança, eliminar algumas distorções, do ponto de vista que podemos considerar como de eficiência, ou tornaria o sistema mais prático, menos oneroso do ponto de vista administrativo. Provavelmente mesmo litigioso, com menos questões judiciais”, considera. 

Atualmente, no Brasil, são editadas, em média, 563 normas todos os dias, o que representa um total de 6.782.002, entre outubro de 1988 e setembro deste ano. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 6,58% desse total se referem à matéria tributária, ou seja, 443.236. 

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Segundo o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, essa situação gera o chamado custo de conformidade - uma despesa para as empresas na ordem de R$ 184 bilhões por ano apenas para cumprir obrigações acessórias. Para ele, a PEC 110 vai resolver esse problema, depois de finalizado o período de transição proposto, de cinco anos. 

“A transição é sairmos dessa situação atual e mudarmos para uma situação prevista na proposta de reforma tributária. Até que acabe esse prazo e a reforma seja colocada como obrigação para todos. Na PEC 110 há eliminação de cerca de oito tributos, então ela pode vir a ser realmente uma simplificação tributária na questão das obrigações acessórias”, pontua.

PEC 110/2019 - Reforma tributária

Atualmente, a medida aguarda para ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Segundo o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a eficiência na arrecadação também se dará porque a captação dos impostos será feita por meio de sistema eletrônico. 

“O fato de sairmos do analógico para o digital já é um ganho extraordinário. O mundo é digital. Como é que nós podemos estar no sistema tributário analógico? O desafio tributário sempre foi rastrear o produto. Seja uma caneta, seja o que for. E, para isso, você tinha barreiras fiscais, você tinha nota fiscal eletrônica, código de barra mais recentemente. O fato é que muitos produtos ficavam fora da tributação”, destaca.  

O principal ponto da PEC 110/2019 é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  Neste caso, um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:

• IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
• PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
• Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
• ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço.  
   

O estado de São Paulo possui quase 2,2 milhões de empresas de micro e pequeno porte. Dessas, 72% disseram que o faturamento diminuiu durante a pandemia da Covid-19. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

João Silva é farmacêutico em Santo André, no ABC paulista. Ele conta que, mesmo funcionando durante toda a pandemia, sentiu os impactos financeiros do período.

“A gente via todos os comércios do lado fechados. Era muito triste ver as pessoas desesperadas, que não tinham uma estratégia. E tudo que o governo fizer para ajudar o comerciante será bem-vindo.”

Para apoiar os micro e pequenos empreendedores brasileiros, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 130/2020, que propõe o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).

O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 100 e, no caso de microempreendedores, R$ 50. 

Modelos de renegociação

De acordo com o PLP 130/2020, as empresas de micro e pequeno porte que aderirem ao Pert-Covid poderão escolher uma das seguintes modalidades de parcelamento: 

• em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
• em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
• em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Pert-Covid são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

Ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O economista William Baghdassarian concorda que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

Eliseu Silveira explica que, pelo modelo do Pert-Covid, não há nenhuma oneração aos cofres públicos; pelo contrário: “na verdade os cofres públicos já não tem esse dinheiro, porque só vai poder aderir ao parcelamento quem estiver em atraso. Em razão desse motivo, os cofres públicos vão se encher com os parcelamentos”. 

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RELP

Além do PLP 130/2020, também tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A proposta permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Podem aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

Apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, porque a Constituição Federal proíbe o parcelamento delas em prazo maior que 60 vezes.

O deputado Marco Bertaiolli afirma que milhares de micro e pequenas empresas acumularam dívidas tributárias durante a pandemia e que este é o momento para elas quitarem os débitos devidos e não acessórios, como multas, juros e honorários advocatícios.

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos.”