Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, esses empreendimentos devem cerca de R$ 515 milhões.

O prazo para a negociação foi antecipado, com o objetivo de oferecer melhores condições de pagamentos para os pequenos negócios. A adesão ao edital de transações tributárias pode ser feita pelo portal Regularize, onde é possível simular a modalidade que mais se adequa à situação financeira da empresa. 

Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da empresa. Os descontos podem chegar a até 70% dos débitos, com entrada facilitada, prazo acima de 60 meses e prestações com valor mínimo diferenciado. Além disso, boa parte dos juros e multas podem ser abatidos na negociação.

Com o fim do prazo, em 31 de outubro, o próximo edital só permitirá a negociação de empresas com débitos de mais de 90 dias. Segundo a PGFN, esses acordos permitem a manutenção da empresa e dos empregos gerados por ela, além de estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas do governo.

Para outras informações, acesse o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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O Caminhão Tudo em Dia CAIXA chega a Valparaíso de Goiás, nesta segunda-feira, 21 de outubro, para negociar dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A unidade móvel ficará estacionada no Shopping Sul, na BR-040, no bairro Parque Esplanada III. 

Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, das 10 horas da manhã às 3 da tarde, e seguem até o dia 1° de novembro.

Nesses dias, a CAIXA oferecerá aos clientes condições especiais para negociação de créditos comerciais em atraso, com desconto de até 90% para pagamento à vista ou opção de renegociação parcelada, com entrada mínima de 10%.  

Os créditos habitacionais em atraso também contam com alternativas especiais para negociação. 

As condições variam conforme o perfil de enquadramento do contrato. 

Também é possível negociar ou acessar outras informações pelo site www.caixa.gov.br/tudoemdia, pelos aplicativos Cartões CAIXA e Habitação CAIXA; pelo WhastApp 0800 104 0 104; e também pelo telefone 4004 0 104.

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A partir do dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai começar a derrubar os sites que atuam com empresas de apostas de quota fixa – as chamadas bets – que não formalizaram o pedido para atuação no país. De acordo com o Ministério da Fazenda, “mesmo após essa data, continuará sendo de responsabilidade dos operadores dos sites garantirem os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.”

Na última quarta-feira (2), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou uma atualização da lista de empresas e respectivos sites que podem continuar atuando no Brasil até o fim de 2024. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados contam com 18 companhias.

Para compor a lista, é necessário que a bet tenha solicitado uma autorização para continuar operando no país. Aproximadamente 27 empresas que tinham feito o pedido dentro do prazo ficaram de fora da primeira lista, divulgada na última terça-feira (1°). Nessa lista estavam 89 empresas, responsáveis por 193 bets.

Confira a lista com as bets autorizadas nacionalmente 

Desde 1° de outubro deste ano, as empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionamento no Brasil podem ter as atividades suspensas. Esse impedimento deve durar até que a companhia entre com uma solicitação e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.

“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas, que geram dividendos, emprego e renda”, destaca. 

Cenário de apostas no Brasil 

A última pesquisa do Instituto DataSenado, divulgada nesta semana, revela que homens de até 39 anos de idade, com ensino médio completo, são os maiores apostadores. Além disso,13% dos entrevistados com 16 anos ou mais, disseram ter participado das chamadas bets nos últimos 30 dias. O número equivale a 22,13 milhões de brasileiros. 

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De acordo com o levantamento, entre os usuários de aplicativos de apostas esportivas no Brasil, 68% afirmam exercer alguma atividade remunerada. Já 27% estão fora da força de trabalho e apenas 5% se declaram desocupados. 

A pesquisa apontou, ainda, a taxa de apostadores com dívidas em atraso há mais de 90 dias. Eles correspondiam a 58% das pessoas que gastaram com bets por meio de aplicativos ou sites na internet.
 

Depois que o Banco Central divulgou esta semana que beneficiários do Bolsa Família gastaram no mês de agosto mais de R$ 3 bilhões com apostas em BETS, o governo reagiu. Nesta sexta-feira (27), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) divulgou a criação de um Grupo de Trabalho para apresentar, até a próxima quarta-feira (2), uma proposta sobre uso de recursos do cartão Bolsa Família. 

No comunicado divulgado na página do ministério, o MDS explica que o grupo formado entre a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único vai trabalhar de forma integrada também com os Ministérios da Fazenda, da Saúde e com a Casa Civil.

Segundo o ministro Wellington Dias, o projeto de lei que regulamenta as BETS prevê que as medidas do Ministério da Fazenda vão demorar seis meses para entrar em vigência após a publicação, o que só vai acontecer em janeiro de 2025. 

“Assim, estamos trabalhando alternativas. Uma delas é o limite zero para o uso de benefício social como o Bolsa Família para jogos, para BETS e o controle com base no CPF e a partir daí adotar as medidas necessárias”, destaca Dias. 

Gastos com BETS

Um relatório inédito do Banco Central divulgado nesta semana mostra que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via pix às empresas de apostas. Segundo o documento, a média gasta pelos beneficiários do programa social com as apostas foi de R$ 100 no mês. Sobre o perfil desses apostadores, 4 milhões são chefes de família e essas pessoas enviaram R$ 2 bilhões por PIX para as bets.

Para o economista-chefe da Análise Econômica, de São Paulo, André Galhardo, a medida rápida do governo é acertada, já que o uso dos benefícios em apostas pode ter consequências econômicas para a sociedade.

“Isso, do ponto de vista econômico, pode causar um problema grave para o Brasil. Já se fala em aumento de inadimplência, inclusive pessoas com baixo poder aquisitivo estão despendendo boa parte dos recursos para apostar nesses jogos e têm perdido dinheiro nisso. O que acaba comprometendo uma parcela da renda que seria destinada para quitar obrigações que haviam sido feitas anteriormente.”

O documento do Banco Central mostra ainda que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas no Brasil, fazendo pelo menos uma transferência via PIX para essas empresas durante o período analisado.

Uma conquista importante que vinha sendo pleiteada pelas entidades que representam os municípios brasileiros foi alcançada esta semana. O Senado aprovou nesta quarta (14) a PEC 66/2023, que abre novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento dos precatórios. 

Na página da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) — autora da proposta — a aprovação é vista como um avanço. O texto, segundo a CNM, contempla quatro pontos pleiteados.

• Parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS); 
• Novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; 
• Equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária); 
• Desvinculação de receitas. 

Batizada de “PEC da Sustentabilidade Fiscal”, o texto traz um pacote de medidas capaz de aliviar a pressão nas finanças públicas de forma sustentável. Com a aprovação, a expectativa é de que os municípios possam honrar pagamentos, uma vez que as condições estarão facilitadas, avalia a CNM. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, se manifestou.

“Lutamos muito por essa pauta e conseguimos muitas vitórias. O balanço é muito positivo. A estimativa é de mais de R$ 400 bilhões para os municípios.”

Mais prazo para os municípios

No texto aprovado pelos senadores, está previsto que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — o que vale tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para regimes próprios. 

A taxa de juros aplicada ao financiamento será a Selic e o valor das parcelas não poderá ultrapassar o equivalente a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município. Só terá direito ao parcelamento o município que comprovar a adequação às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União.

Ainda segundo a PEC, se o município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas perderá o direito ao parcelamento. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, celebrou a aprovação da matéria.

“Sem dúvida nenhuma vai beneficiar os gestores que estão concluindo seus mandatos. O indexador de 1% [da receita corrente líquida] foi uma luta nossa aqui na Bahia e espero que a Câmara dos deputados tenha celeridade para que a PEC seja promulgada e nos tenhamos os benefícios dessa PEC tão importante.” 

Mas o assessor de orçamento César Lima faz uma ponderação. Segundo Lima, sempre que se criava uma nova facilidade no que tange à questão previdenciária, não se passava muito tempo até que os municípios estivessem endividados novamente. 

“Vamos torcer para que dessa vez dê certo e para que os municípios, com esse novo escalonamento, com novas possibilidades de pagamento, possam realmente ajustar suas contas.”

Precatórios

No texto aprovado também são previstos limites para o pagamento de precatórios —  ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos — que devem ser fixados conforme a proporção do estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida de cada município. 

Para o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, o texto define o seguinte escalonamento e limite para pagamento:

• Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios; 
• Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios; 
• Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
• Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. 
 

Uma dívida bilionária dos estados com a União — que ultrapassa os R$ 765 bilhões de reais —  poderá ser parcelada em 30 anos com redução de juros. É isso que propõe o PLP 121/24, aprovado esta semana no Senado. Por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) estados e o DF poderão também transferir ativos para a União como parte do pagamento.

Hoje, cerca de 90% da dívida se concentra em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Segundo o assessor de orçamento Cesar Lima, uma dívida contraída ao longo de muitos anos, para investimentos nas mais diversas áreas, sempre com aval da União. 

“Tendo que honrar os comprimidos com esses credores, os estados acabam endividados” explica o especialista. 

Com uma dívida de R$ 17 bilhões com a União, o estado de Goiás tinha interesse na aprovação do projeto. O governador do estado, Ronaldo Caiado (União), esteve em Brasília e, ao lado de outros governadores,, acompanhou a votação nesta quarta (14) no Senado. Para o chefe do executivo de Goiás, a pauta aprovada era uma das maiores reivindicações do estado atualmente.

“É uma matéria que eu acredito que dará uma maior flexibilização a nós em relação ao fator que determina o teto de gastos, Esta é uma das maiores reivindicações que nós temos”, celebrou Caiado.  

O que é o Propag

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados previsto no texto aprovado pelos senadores deve revisar os termos das dívidas que os estados e o Distrito Federal têm com a União. 

Pela proposta, fica autorizado desconto nos juros, além de prazo de 30 anos para pagamento da dívida — o que poderia chegar a até 360 parcelas. O Propag ainda prevê que estados transfiram ativos para a União para abater parte da dívida. Em contrapartida, os estados devem investir em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.

O assessor de orçamento Cesar Lima destaca que poucos estados detêm quase a totalidade da dívida. Para esses entes, o projeto só traz vantagens, mas a conta chegará para todos. 

“Para quem deve isso é muito bom, mas quem não deve vai pagar também uma parte da dívida dos outros. Por que pode-se gerar outros custos para a União, que vão ser arcados com o dinheiro dos impostos.” 

Como aderir ao Propag

Estados que têm dívidas com o Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag até 120 dias após a publicação da lei. Segundo o autor do PLP, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o objetivo do programa é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do DF. Além disso, criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação.

De acordo com a proposta, estados que entregarem ativos à União como forma de abater dívidas, poderão ter desconto também na taxa de indexação da dívida, que atualmente equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 
 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 28 de agosto o prazo de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende a um pedido do governador Romeu Zema (Novo). 

O prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF já foi prorrogado inúmeras vezes pelo STF. O mais recente acabava na quinta-feira (1º). A Advocacia Geral da União (AGU) se opôs a uma nova extensão que, na prática, mantém suspenso o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do estado com o Executivo. 

Entenda

Instituto em 2017, o RRF busca socorrer os estados e o Distrito Federal que, em algum momento, depararem-se com grave desequilíbrio fiscal. A adesão ao regime é uma forma de as unidades federativas com alto endividamento junto à União ganharem fôlego para pagar essas dívidas. 

Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados que fazem parte do RRF. Minas Gerais teve seu pedido de adesão ao regime habilitado em julho de 2022, mas os deputados estaduais ainda precisam aprovar a adesão, detalhando como se dará o Plano de Recuperação Fiscal mineiro, para o reequilíbrio das contas locais em até nove anos, conforme determina a lei. 

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os deputados aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei (PL) 1.202/19, que formaliza a adesão do estado ao RRF. O texto refinancia a dívida do estado com a União, cujo pagamento seria retomado paulatinamente ao longo de nove anos. 

Com a nova prorrogação do prazo de adesão pelo STF, os deputados mineiros — que estavam preparados para votar o PL em segundo turno, nesta quinta-feira (1º) — ganharam mais tempo para esperar o que consideram uma melhor alternativa ao RRF: o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). 

O especialista em orçamento público Cesar Lima não acha uma boa ideia os deputados mineiros aguardarem a tramitação do Propag no Congresso Nacional. 

"Se a Assembleia decidir esperar pelo projeto do senador Rodrigo Pacheco, que ainda teria que tramitar pela Câmara dos Deputados, isso pode demorar bastante tempo e, perdendo esse prazo dado pelo STF, o estado vai ter que retomar o pagamento da sua dívida. Acho arriscado a ALMG esperar pela votação desta matéria", avalia. 

O Propag é de autoria do presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é bem visto por alguns deputados por oferecer um abatimento dos juros da dívida a partir da federalização de empresas públicas que, hoje, estão em posse dos estados. 

Hoje, os débitos são corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% ao ano. A proposta de Pacheco mantém o IPCA, mas permite que os juros reais de 4% sejam "perdoados" mediante algumas contrapartidas, entre elas se o dinheiro for destinado para investimentos ou se ativos que representem de 10% a 20% do total da dívida forem entregues pelo estado. 

A proposta é vista como uma opção ao RRF para solucionar o endividamento dos estados e do DF, que chega a R$ 765 bilhões. 

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A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais – que são os valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

A PEC é de iniciativa do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e teve voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ) – que apresentou um texto alternativo (substitutivo) à matéria. 

Mudanças na proposta 

Carlos Portinho estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. Na proposta original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

O texto original da PEC ainda previa que o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. Pelo substitutivo de Portinho, no entanto, estão elencados limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

O relator justifica no relatório que o valor de 1% seria restritivo e represaria um alto volume de precatórios. Na avaliação dele, a medida causaria prejuízos aos credores. O novo texto estabelece um limite de 2% da RCL para os municípios cujo estoque de precatórios em mora não supere 15% desse valor. Além disso, estipula limite de 4% para aqueles em que o estoque esteja entre 15% e 30%. 

Em caso do estoque superar 30% da RCL, o limite será suspenso e o município devedor deverá honrar um quantitativo de precatórios em mora suficiente para que o patamar de 30% seja novamente alcançado.

O senador Carlos Portinho destaca na análise da PEC que, segundo estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal – levando em conta o estoque de precatórios declarados pelos municípios dos estados do Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP) –  todos os municípios do RJ seriam beneficiados com os novos limites propostos.

Além disso, pondera que mais de 97% dos municípios de SP também seriam diretamente beneficiados com os novos limites. O prefeito de Campinas, município de São Paulo, Dário Saadi (Republicanos), avalia que a PEC contribuirá para o equilíbrio fiscal dos municípios e defende a aprovação da proposta.

“Ela vai contribuir no equilíbrio fiscal das cidades, que tem sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transferências aos municípios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Espero que o Senado aprove essa emenda e que entre em vigor esse ano ainda. Sem dúvida, ela vai ajudar a cidade de Campinas”, destaca Dário Saadi.

Tramitação

As PECs são analisadas em dois turnos -  o 1º tem cinco sessões de discussão no Plenário e o 2º precisa passar por três sessões -  antes de serem votadas. E a PEC 66/2023 já teve três sessões de discussões no Plenário do Senado. 

O texto da PEC foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e acolhido por Jader. 

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), após três meses de alta, o percentual de brasileiros endividados em junho de 2024 permaneceu em 78,8% – percentual registrado em maio.

Além disso, o percentual total de famílias com dívidas em atraso aumentou para 28,8%, um crescimento de 0,2 p.p. na comparação com maio deste ano. Apesar do aumento na inadimplência, o percentual dos consumidores com mais da metade da renda comprometida com dívidas caiu 0,4 p.p. na comparação mensal, atingindo 20,4%.

O levantamento aponta que cartão de crédito prossegue com maior participação no quantitativo de endividados no mês, sendo utilizado por 86,4% do total de devedores. Esse valor representa retração de 0,5 p.p. em relação ao mês anterior e 0,6 p.p. na comparação com junho do ano passado.

Pela terceira vez consecutiva o percentual de famílias que relataram ter dívidas a vencer aumentou. Em maio de 2024, 78,8% das famílias estão endividadas, segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual também está acima  do nível de maio de 2023 (78,3%).

Apesar do endividamento, os dados apontam que a inadimplência foi estabilizada. O percentual de famílias com dívidas em atraso manteve-se em 28,6% pelo segundo mês, abaixo do percentual de maio de 2023. 

Na avaliação da economista do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, responsável pela Sondagem do Consumidor, Anna Carolina Gouveia, a estabilidade da inadimplência sugere a possibilidade de diminuição das dívidas nos próximos meses, por conta da melhoria na renda e do controle da inflação. 

“Esse resultado sugere que, se essa tendência permanecer, mais pessoas podem conseguir diminuir seu endividamento nos próximos meses à medida que a renda continue melhorando, a inflação continue sendo controlada e os consumidores consigam se reorganizar novamente para poder deixar de se endividar, para poder pagar suas contas ou para poder consumir bens, produtos e serviços”, destaca Anna Carolina Gouveia.

Confiança do consumidor: calamidade no RS influencia queda em maio

Para o Head Strategy da Inteligência Comercial, Ícaro Coelho, a queda da taxa Selic está associada ao endividamento das famílias em maio.

“A queda da taxa Selic, que passou de 13,75% para 10,50%, facilitou o acesso ao crédito, aumentando a demanda por empréstimos e financiamentos. De forma clara, isso acabou gerando um endividamento das famílias devido à percepção falsa de um custo menor de crédito”, afirma Ícaro Coelho.

Ele prevê crescimento do nível de endividamento. “Para os próximos (meses), espera-se que o percentual de endividados continue crescendo, podendo atingir 80,4% até dezembro de 2024”, estima.

Dívidas em atraso 

Segundo a pesquisa, o percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias teve uma ligeira queda de 0,1 p.p. em relação ao mês anterior, chegando a 47,3% do total de endividados em maio de 2024.

Em contrapartida, houve aumento da proporção com atrasos entre 30 e 90 dias para 29,2%. Nesse caso, o tempo médio de atraso vem sendo reduzido, atingindo 64 dias em maio. Ícaro Coelho expõe que essa maior condição de pagamento pode estar atrelada à redução de juros e maior consciência financeira das famílias.

“A maior condição de pagamento, com redução do tempo médio de meses de atraso para 64 dias, geralmente está atrelada à maior consciência financeira das famílias e à redução dos juros, permitindo melhores condições de negociação das dívidas, além de programas do governo que facilitam o pagamento”, diz Ícaro Coelho.

Já a professora de MBAs da FGV, Myrian Lund, aponta que a ação das instituições financeiras com relação a dívidas, com vistas à renegociação, colabora para a redução da inadimplência. Ela aponta, ainda, as soluções do governo para renegociar as dívidas dos brasileiros. 

“Então, houve ação do governo e há uma ação dos bancos, cada vez mais proativos, usando até um pouco de finança comportamental junto ao público que atrasa as suas contas”, avalia Myrian Lund.

Recorte por região

O estado que apresentou o maior nível de endividamento foi Roraima (89,9%) no mês. Em maio, 16 unidades federativas apresentaram percentual acima do resultado nacional. 

Já em relação à inadimplência, o Rio Grande do Norte foi o estado que teve maior nível de famílias com contas em atraso (53,8%). O maior nível de famílias sem condições de pagar as dívidas atrasadas (20,0%) foi registrado pelo estado do Amazonas.