Uma revisão do Tribunal de Contas da União  (TCU) — provocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) desde 2023 — encontrou fragilidades nos critérios que estabelecem a distribuição de royalties do petróleo e gás natural entre os municípios. 

Segundo a análise do TCU, a forma como a compensação é distribuída está desatualizada — os critérios foram estabelecidos na década de 80. O relatório, que foi avaliado em plenário pelos ministros, será encaminhado aos órgãos do governo federal, Congresso Nacional e também para o Supremo Tribunal Federal. A ideia é que o relatório fomente um debate sobre uma nova forma de distribuir os recursos. 

A CNM comemorou o resultado da análise, já que a entidade vinha pedindo ao TCU que a matéria fosse apreciada pelo STF — o que deve gerar um cronograma de conciliação sobre a Lei 12.734/12. Essa lei foi suspensa em 2013, após uma decisão da ministra Cármen Lúcia. Desde então, os efeitos previstos na lei não vêm sendo aplicados, prejudicando os repasses aos municípios. 

Para o movimento municipalista, se o TCU sugerisse uma nova lei, a matéria poderia ficar parada e atrasar ainda mais uma decisão sobre a redistribuição dos recursos aos municípios. 

Lei antiquada 

Por ter sido considerada obsoleta, a lei pode causar maior concentração de recursos nas mãos de poucos entes da federação — sem um critério técnico adequado. Outro ponto frágil é a insegurança jurídica no processo de partilha dos recursos obtidos na exploração do petróleo.

Lei 12.734/2012

A 12.734/2012 foi criada com o apoio da CNM e estabelece que, após um período de transição de sete anos, a distribuição dos recursos provenientes do pré-sal seria feita a estados e municípios de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

A nova legislação foi pedida ao Congresso porque mudava a forma de extração de petróleo — deixando de ser feita em terra e passando a ser explorada no mar — o que demandava a atualização de uma legislação anterior para se adequar a essa nova realidade.

Mas, pouco tempo depois de a lei ser aprovada, os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ações já foram pautadas para julgamento no Plenário da Corte em três ocasiões, e desde a metade de 2023, estão sendo tratadas no Núcleo de Solução Alternativa de Litígios do STF (Nusol), embora sem um cronograma definido para sua resolução.

O que são os royalties?

Royalties do petróleo são uma compensação financeira paga ao governo, estados, Distrito Federal e municípios pelas empresas que exploram petróleo e gás natural. Os royalties são uma forma de remunerar a sociedade pela exploração de recursos não renováveis e compensar os danos ambientais e sociais causados na região. 
 

A conciliação é o melhor caminho para que os municípios que têm direito aos royalties do petróleo previstos pela Lei 12.734/2012  tenham acesso aos recursos. Pelo menos é o que busca a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), principal representante dos interesses municipalistas. 

Um levantamento feito pela instituição mostra que entre 2013 e 2023, os municípios brasileiros que têm direito à compensação financeira paga pelas empresas que exploram petróleo e gás natural no Brasil  teriam deixado de partilhar R$ 93 bilhões. 

Entenda

Uma decisão da Ministra Carmen Lúcia, de 2013, suspendeu a lei que promovia redistribuição federativa dos royalties. Desde então, os efeitos previstos na lei não vêm sendo aplicados, prejudicando os repasses aos municípios. Os estados responsáveis pela ação, e contrários à lei que distribui os royalties de forma equânime, são Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

Luta da CNM

A CNM tem reuniões frequentes com os ministros e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) para ajudar na negociação junto ao STF  e evitar a criação de uma nova legislação sobre os royalties. Para isso, a Confederação vem sugerindo um cronograma de debates no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF em busca de um acordo. 

Novas reuniões já estão agendadas para esta semana, para que a CNM apresente dados econômicos e argumentos jurídicos ao vice-presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou a lista de municípios afetados pela presença de estruturas de mineração que serão beneficiados pela distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) recolhida entre maio de 2024 e abril de 2025. Ao todo, 731 municípios de todos os estados, com exceção do Acre, serão contemplados.

Segundo a ANM, os eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos entes federativos, ou correção das informações, devem ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, conforme previsto no § 2º do Art. 12 da Resolução ANM Nº 173, de 10 de julho de 2024. 

O prazo para recurso em primeira instância vai até 12 de agosto. As orientações para os recursos podem ser conferidas no link. 

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion informa que grande parte do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios, trazendo uma receita significativa para esses entes.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração.”

Royalties de petróleo

Na última segunda-feira (5), a ANM distribuiu R$ 994.797.348,53 entre 908 municípios brasileiros referentes à parcela da produção de maio dos contratos de concessão e cessão onerosa dos royalties do petróleo.

O cálculo e a distribuição são feitos de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei 7.990/1989, Lei 9.478/1997, Decreto 1/1991, no Decreto 2.705/1998. O pagamento não tem data estabelecida, já que — de acordo com a legislação — o repasse pode ser feito até o último dia do segundo mês subsequente ao fato gerador.

Novas regras para declarar compensação financeira pela exploração de recursos minerais já entraram em vigor

CFEM: estados e municípios produtores recebem R$ 431 mi de royalties da mineração; consulte valores por município

A Petrobras divulgou nesta semana o resultado da produção de petróleo e gás natural para o primeiro trimestre deste ano, e indica que houve um crescimento de 3,7% em relação ao mesmo período do ano passado. A produção média de óleo, líquido de gás natural (LGN) e gás natural da Petrobras no 1º trimestre de 2024 alcançou 2.776 milhões de barris de óleo equivalente por dia. 

Entre as razões da elevação está a produtividade dos FPSOs: navios-plataforma que podem produzir, armazenar e transferir petróleo e gás. Além disso, houve a entrada em produção de 19 novos poços de projetos complementares nas Bacias de Campos (11) e Santos (8).

Entretanto, na comparação com o quarto trimestre de 2023, a produção caiu em 5,4%, devido, principalmente, ao maior volume de perdas por paradas e manutenções, dentro do previsto no Plano Estratégico 2024-2028. A queda só não foi maior devido à boa atuação dos navios no litoral do Rio de Janeiro. 

No segmento de refino, transporte e comercialização, a produção total de derivados no primeiro trimestre deste ano 6,1% acima da produção do primeiro trimestre do ano passado. 

As informações são da Petrobras. 
 

O setor de petróleo e gás acompanha com apreensão as leis complementares que vão regulamentar a reforma tributária aprovada no ano passado. As empresas do segmento temem não só a incidência do Imposto Seletivo sobre a extração  —  prevista no texto —, como o patamar da alíquota que vai incidir sobre as operações, fatores que somados à carga atual podem encarecer e dificultar investimentos.  É o que aponta Eduardo Pontes, especialista em tributação do setor de óleo e gás e autor de um estudo que projeta aumento de até 20% da carga de impostos sobre os investimentos das empresas do segmento. 

Ele lembra que cerca de 70% da receita bruta do setor se esvai sob a forma de royalties, participações governamentais e tributos pagos à União, estados e municípios. Eduardo reforça que o Brasil tem perdido espaço para outros países, como Suriname e Guiana, aos olhos dos investidores internacionais — antes mesmo da reforma —, competitividade essa que pode ser mais prejudicada caso as leis complementares "pesem a mão" sobre o setor. 

"Na comparação com outros países a gente tem uma carga bastante alta. Se você soma isso ao Imposto Seletivo e a um aumento do custo do investimento por conta do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], dentro do estudo que eu promovi, acho que sim, a gente pode perder competitividade", avalia.

Pontes elaborou um estudo para tentar entender se o novo sistema tributário vai ou não onerar mais as empresas que investem em petróleo e gás natural no Brasil. Ele conta que o ponto de partida foi analisar contratos firmados por essas companhias ainda na fase de desenvolvimento dos campos. Ou seja, antes da extração do primeiro barril de petróleo. São os chamados EPCI [sigla em inglês para engenharia, fornecimento, serviços e instalação].

O especialista trabalhou com uma alíquota de 28% para a soma dos novos impostos (CBS e IBS) — percentual próximo aos 27,5% que projeta o Ministério da Fazenda. Ele concluiu que essa alíquota traria acréscimo considerável de custos sobre o serviços e afretamento de embarcações por essas empresas, etapas que pela legislação atual têm tributação mais baixa de ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Caso o Repetro  — regime especial que zera tributos federais sobre a importação de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural  — acabe, a carga de impostos sobre os investimentos do setor pode subir até 20% — projeta. 

"Para o Campo de Raia, há previsão de R$ 45 bilhões de investimento. Se a gente aumenta [a carga em] 20% desse investimento, dá R$ 9 bilhões. O efeito disso para as petrolíferas é que elas vão precisar captar mais dinheiro no banco. O capital do investimento está bem mais caro para o setor, porque os bancos estão adotando políticas voltadas para energias mais limpas. A reforma não vem contribuir com isso", pontua. 

Também teria impacto sobre o setor a previsão da reforma de taxar a uma alíquota de até 1% do Imposto Seletivo a extração de recursos naturais, como é o caso do petróleo, gás natural e minérios. O IS foi criado sob o pretexto de desestimular o que se considera prejudicial à saúde e ao meio ambiente. 

Anabal Santos Júnior, secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (Abpip), teme que as empresas do setor sejam mais oneradas. 

"Quando se diz que essa reforma tributária será neutra, será neutra —  se for — no consolidado, porque alguém, como esse estudo indica, vai ter aumento de carga tributária importante, particularmente o setor de petróleo poderá ser muito penalizado em função desses ajustes", afirma. 

Cobrança de "imposto do pecado" sobre extração de petróleo pode encarecer energia e outros produtos

Atenuantes

Eduardo defende que a incidência do chamado "Imposto do Pecado" seja diminuída sobre as empresas que invistam em políticas de descarbonização e transição energética. 

"As únicas empresas que têm dinheiro e expertise para fazer a transição energética são as petrolíferas. É do interesse delas participar disso, porque elas sabem que o petróleo tem data para acabar. Então, se você tem o Imposto Seletivo por um lado, por outro poderia ter redução dele na medida em que a empresa é muito engajada em descarbonização ou transição energética.”

Segundo o especialista, também é preciso garantir que as empresas consigam reaver os créditos tributários pelos investimentos feitos, sobretudo quando se pensa que o setor é grande exportador. 

A não cumulatividade plena e a não oneração das exportações devem ser garantidas pela legislação complementar, diz. "Não basta dizer que dá crédito. Você tem que criar mecanismos para que a restituição ocorra. Imagina algo que você possa recuperar e não recupera. Acaba se tornando um custo para a empresa", conclui. 
 

A reforma tributária pode elevar a carga de impostos sobre o investimento das empresas de óleo e gás em 14%, alta que poderia chegar a 20% com o fim do Repetro – regime especial que zera tributos federais sobre a importação de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. É o que aponta um estudo da Infis, consultoria especializada na tributação do setor. 

Para chegar à estimativa, o levantamento usou como ponto de partida uma alíquota padrão de 28% do IVA (que é a soma da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, com o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS). Vale lembrar que a projeção mais recente do Ministério da Fazenda para o novo tributo é de 27,5%. 

Segundo o estudo, a alíquota de 28% foi aplicada sobre um projeto típico de desenvolvimento de campo do pré-sal, em comparação com a tributação em vigor. 

Anabal Santos Júnior, secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (Abpip), teme que as empresas do setor sejam mais oneradas. 

"Quando se diz que essa reforma tributária será neutra, será neutra — se for —  no consolidado, porque alguém, como esse estudo indica, vai ter aumento de carga tributária importante, particularmente o setor de petróleo poderá ser muito penalizado em função desses ajustes", afirma. 

Indefinição sobre patamar da alíquota

Especialista em direito tributário, Guilherme Di Ferreira diz que — embora ainda não se saiba qual será o patamar da alíquota padrão do novo sistema de cobrança de impostos — é natural que se façam projeções a partir do texto aprovado no fim do ano passado. Ele ressalta, contudo, que é preciso esperar a regulamentação prevista para este ano. 

"É claro que a gente pode fazer, sim, previsões do que irá acontecer, mas na prática a gente só vai saber se uma empresa  será de fato muito onerada ou não com as legislações complementares", avalia. 

Anabal destaca que o setor de petróleo e gás tem participação importante na balança comercial brasileira, na arrecadação de impostos para as três esferas de governo e na geração de emprego e renda. 

"Para cada um emprego direto são gerados nove indiretos e 35 pelo efeito-renda, de acordo com o BNDES, justamente porque a remuneração do setor é, em média, cinco vezes maior do que a margem salarial do Brasil — além de uma série de outros benefícios que a categoria recebe", lembra.

O representante da Abpip espera que esses fatores sensibilizem os parlamentares na hora de debaterem a regulamentação do texto aprovado em 2023. 

"Eu tenho esperança de que o bom senso e esses fatores, especialmente com relação às questões sociais, sejam considerados para que a gente não perca capacidade de atrair investimento."

Cobrança de "imposto do pecado" sobre extração de petróleo pode encarecer energia e outros produtos

A incidência do Imposto Seletivo sobre a extração de petróleo —  prevista na reforma tributária — vai encarecer não apenas o preço de seus derivados, como a gasolina e o diesel, mas também de diversos produtos que têm no combustível matéria-prima importante para sua fabricação. É o que destacam representantes do setor produtivo que acompanham a regulamentação do novo sistema de cobrança de impostos. 

O Imposto Seletivo, batizado de "imposto do pecado",  tem o objetivo de desestimular produtos ou serviços que sejam considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Embora parte significativa das regras do IS tenha ficado para regulamentação por meio de lei complementar, o texto base aprovado pelos parlamentares no fim do ano passado indica que haverá cobrança de até 1% sobre o valor de mercado do produto, quando da extração de recursos naturais — caso do petróleo, do gás natural e dos minerais. 

Segundo Anabal Santos Júnior, secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (Abpip), ao prever a cobrança do imposto na extração, independentemente do uso que será feito da matéria-prima, a lei vai onerar produtos que fazem parte do dia a dia da população — e em nada prejudicam a saúde ou o meio ambiente. 

"A cadeia produtiva de petróleo é longa. Vai desde a produção de petróleo bruto até combustíveis, produtos petroquímicos, farmacêuticos, cosméticos, plásticos; e por aí vai. Não há nenhum sentido você penalizar uma matéria-prima que você não sabe nem qual vai ser o destino dela. O Imposto Seletivo tem a premissa de taxar o que faz mal à saúde e ao meio ambiente. Qual é o mal à saúde ou meio ambiente que remédio faz?" questiona.

Segundo Anabal, se o objetivo for desestimular o consumo de certos produtos ou serviços, como a gasolina, o certo é que o imposto incida no fim da cadeia produtiva, ou seja, sobre o item fabricado. E não no início, quando ainda não se sabe a destinação da matéria-prima, como o petróleo.

Contradições 

Representantes do setor de petróleo e gás também apontam algumas incoerências em torno da regulamentação do Imposto Seletivo. Uma delas diz respeito à não incidência do tributo sobre as exportações. 

No entanto, taxar a extração desses produtos iria na contramão do objetivo, uma vez que o Brasil é grande exportador de petróleo, diz Anabal. No ano passado, por exemplo, foram mais de 81,8 milhões de toneladas, que renderam cerca de 42,5 bilhões de dólares ao país. 

"Imagina o seguinte: vai ter que verificar se esse petróleo vai ser exportado ou não.  Do ponto de vista prático não é possível fazer isso. Então, se você taxa toda e qualquer produção de petróleo e gás, naturalmente você está taxando a exportação de petróleo e de combustíveis. E de qualquer outro produto que venha a ser exportado que tenha petróleo como insumo na sua cadeia."

Outra possível contradição na visão do setor está no fato de que as operações com energia elétrica estão isentas do IS, mas o gás natural – cuja queima é importante para a produção de energia nas termelétricas – não. 

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) lembra que sobretaxar o gás natural pode encarecer a conta de luz, uma vez que as termelétricas respondem por 23% do potencial da matriz elétrica brasileira, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  

Competitividade em xeque

Em nota divulgada no fim do ano passado, o IBP afirmou que a atratividade dos campos de extração brasileira de petróleo está abaixo de países como Guiana, Suriname, Angola e Namíbia e que, portanto, a incidência do Imposto Seletivo sobre esse insumo prejudicaria o desempenho do país no comércio internacional. 

"Considerando que as atividades de exploração e produção de petróleo se dão em um ambiente de competição global, a introdução de um novo imposto em um cenário de menor disponibilidade de recursos de investimento representa fator crítico para o aporte de investimentos no Brasil por empresas multinacionais", destacou. 

A entidade defende a exclusão de toda a cadeia de petróleo, gás e derivados da previsão de incidência do IS. 

Próximos passos

O governo criou Grupos de Trabalho (GTs) para a discussão e elaboração das leis complementares, incluindo a que vai tratar do chamado "imposto do pecado". A Abpip solicitou participação e recebeu sinalização positiva do Executivo, segundo Anabal, mas a presença da entidade e de outras do setor só devem ocorrer após a construção de uma primeira proposta pelo governo. 

Caso o convite para participar do debate se concretize, a entidade pretende argumentar que, além de serem matérias-primas básicas para a fabricação de inúmeros produtos — muitos dos quais não se enquadram nos critérios de incidência do IS — ,o petróleo e o gás natural não têm impacto ambiental relevante quando na fase de extração, justamente a que o texto da reforma menciona. 

Números

A indústria de petróleo e gás representa 10% do PIB do setor, e deve investir cerca de 180 bilhões de dólares entre 2022 e 2031, de acordo com o IBP. Nesse mesmo período, o setor deve gerar, em média, 400 mil postos de trabalho, além de recolher quase 600 bilhões de dólares aos cofres públicos, entre royalties, Imposto de Renda, Participações Especiais, parcelas de óleo lucro e outros tributos. 

Lei complementar vai definir o que será taxado pelo "imposto do pecado"

Quatro dos cinco municípios que mais ganharam participação no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2021 estão no estado do Rio de Janeiro. É o que mostra levantamento divulgado pelo IBGE. 

Confira abaixo o top 5 das cidades que mais conquistaram espaço na economia brasileira em 2021

1. Maricá-RJ (+ 0,5 p.p.)
2. Saquarema-RJ (+ 0,3 p.p.)
3. Niterói-RJ (+ 0,2 p.p.)
4. São Sebastião-SP (+ 0,1 p.p.)
5. Campos dos Goytacazes-RJ (+ 0,1 p.p.) 

De acordo com o IBGE, a extração de petróleo e gás natural é o motivo por trás do desempenho positivo de Maricá, Saquarema e Campos dos Goytacazes. A publicação não explica as causas que levaram Niterói e São Sebastião às primeiras posições. 

Segundo Rodrigo Leite, professor do Instituto Coppead da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Maricá, Saquarema e Campos dos Goytacazes recebem royalties elevados devido à exploração de combustíveis fósseis. O aumento da participação de Niterói no PIB do país, por sua vez, tem a ver também com a migração de pessoas e de parte da atividade econômica da capital do estado, Rio de Janeiro, acredita. 

"Maricá, Saquarema e Campos [dos Goytacazes] é royalty, e Niterói é o influxo do Rio de Janeiro. Niterói aumentou em 0,2 p.p. sua participação no PIB, enquanto o Rio de Janeiro caiu 0,37 p.p. Isso significa que parte do PIB do Rio de Janeiro acabou indo para Niterói, com mudanças de pessoas, mudanças de empresas, um aumento também da população com renda, o que também aumenta o PIB do município", avalia. 

Royalties são uma compensação financeira que as empresas exploradoras de petróleo e gás natural pagam à União, aos estados e aos municípios. 

Levantamento do Brasil 61 a partir de dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostra que, em 2021, Maricá embolsou R$ 1,2 bilhão em royalties. Foi o município brasileiro que mais recebeu esse tipo de recurso. O ranking das cinco cidades que mais ganharam com a contribuição é composto por outros quatro municípios fluminenses. 

São eles: Macaé, com R$ 908 milhões; Niterói, com R$ 739 milhões; Saquarema, com R$ 736 milhões; e Campos dos Goytacazes, com R$ 452 milhões. Com exceção a Macaé, as demais cidades estão no top 5 daquelas que mais ganharam participação no PIB brasileiro em 2021. 

Intruso na lista, o município de São Sebastião fica no litoral do estado de São Paulo. Parte do sucesso também pode ser explicada pelo recebimento de royalties do petróleo. Em 2021, a cidade embolsou R$ 126 milhões, o que lhe rendeu a 17ª colocação entre todos os municípios do país.  

Primeira da lista, Maricá já está entre os oito municípios mais ricos do país. Em 2022, o município era apenas o 354º em participação no PIB. Em 2020, passou para a 26ª colocação. Na edição mais recente, tem apenas sete cidades à frente, das quais seis são capitais. 

Saiba quais são as 11 cidades com o maior PIB do país

O artigo que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados será um dos nós que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), terá de desatar nos próximos dias que antecedem a entrega de seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tributo foi incluído de última hora no texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados.

O dispositivo opõe governadores desejosos por uma fonte de arrecadação própria  — já que o ICMS sai de cena para entrar o IBS, que será partilhado com os municípios  — e o setor produtivo, em especial a agropecuária e as indústrias de mineração e de petróleo, que denunciam o aumento da carga tributária. 

Um dos principais argumentos de especialistas contrários à criação do tributo é o de que ele contraria os princípios básicos que a reforma almeja, como a simplificação do atual modelo. A proposta prevê que os cinco principais impostos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) sejam substituídos por três (CBS, IBS e IS).

Se a contribuição estadual for aprovada, o país vai trocar cinco por quatro tributos, reduzindo o ganho com a simplificação. É o que explica Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. "A questão da tributação dos semielaborados e primários pelos estados contraria a lógica dos tributos que estão sendo criados para simplificar o sistema", avalia. 

Além disso, o imposto dos estados vai na contramão da tributação no destino  — onde o produto é consumido — encarece as exportações e traz de volta o problema da cumulatividade ao longo da cadeia de produção, explica Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração, o Ibram. 

"O foco da reforma é simplificação, reduzir o custo sobre exportações, tributar de uma forma mais racional, tributar no destino e não na origem. O artigo é o contrário de tudo isso. É um jabuti [artifício que inclui um item estranho à proposta original] que foi inserido para tentar constitucionalizar taxas estaduais que vêm sendo cobradas", afirma. 

Como o Brasil 61 mostrou, a bancada do agro no Congresso Nacional articula um acordo para barrar o imposto da versão final do texto. Uma das propostas na mesa de negociações é permitir que apenas os estados que hoje têm um tributo  semelhante a este que se pretende criar possam mantê-lo. Os demais entes ficariam proibidos de instituir novo tributo. 

Ex-ministra de Agricultura, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) já se posicionou. "É um dos pontos polêmicos da reforma. Nós estamos discutindo ele, tem várias versões e a gente quer chegar a um texto que contemple o agro. Nós não podemos aumentar o tributo sobre o agro porque ele afeta diretamente o consumidor final, que são todos os brasileiros", pontua. 

Parecer

Antes prevista para a próxima quarta-feira (4), a entrega do relatório da reforma no Senado foi adiada para o dia 20 de outubro. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende pautar o texto para votação até o fim do mês de outubro. Se aprovado com alterações, o projeto volta para discussão na Câmara dos Deputados. 

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Nos próximos 5 anos, o Brasil deverá implantar 23 novas plataformas de petróleo e gás. As chamadas Unidades Estacionárias de Produção (UEPs) serão instaladas nos estados do Rio de Janeiro (19), São Paulo (1), Espírito Santo (1) e Sergipe (2). Os projetos fazem parte do Anuário de Petróleo 2023, levantamento elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Segundo a Firjan, as plataformas de produção deverão gerar cerca de 21 mil novos postos de trabalho, sendo 6,9 mil diretos e 13,8 mil indiretos. O especialista de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Sávio Bueno, destaca a importância da indústria extrativa para a cadeia produtiva do Brasil.

“Esse é um mercado que movimenta muito a cadeia produtiva de todo o Brasil. O Rio de Janeiro é líder em produção de petróleo no Brasil. Hoje, além da bacia de Campos, a gente tem também uma produção muito grande na bacia de Santos, e muitas áreas do pré-sal. E vão ser 19 plataformas produtoras aqui para o estado do Rio, que vão movimentar toda a economia do estado gerando uma série de novos empregos diretos e indiretos”, diz.

De acordo com o especialista, a produção de petróleo no Brasil é de 3 milhões de barris por dia. Ele ainda ressalta o potencial de ampliação de produção com a implantação das novas unidades.

“Essas novas plataformas vão entrar para a gente ultrapassar a barreira dos 5,5 milhões de barris por dia. Hoje a atividade de petróleo já movimenta muita indústria, vai movimentar ainda mais. O Rio de Janeiro já responde por mais de 85% da produção do país e isso tende a crescer ainda mais. A participação do estado vai se tornar ainda mais relevante, tanto em termos percentuais, como em termos de volume. Então, isso impacta na cadeia produtiva do Brasil”, afirma.

Na avaliação do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), a indústria extrativa mineral desempenha um papel importante no esforço de promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Para ele, é necessário incentivar ainda mais a cadeia produtiva da indústria no país.

“Todos os incentivos devem ser concedidos para que a gente possa ampliar a cadeia produtiva do petróleo no Brasil. Acho que nós precisamos ser muito competitivos. Agora, obviamente, nós precisamos também ter uma participação nacional, tanto na construção dos navios quanto na construção das plataformas, dos barcos de apoio. E isso pode ser feito com um conteúdo nacional até 30%. Agora é muito importante que a gente tenha todo o conjunto de benefícios para subsidiar o crescimento dessa indústria”, diz.

Qualificação

Para o especialista de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, a qualificação é muito importante para o setor. Segundo Bueno, “o mercado não consegue crescer se não tiver uma oferta de profissionais preparados para atender a demanda e o potencial de crescimento da indústria extrativa”. Ao todo, a Firjan oferece cerca de 200 cursos relacionados com o setor da indústria extrativa.

Dentre as principais áreas mapeadas pela Firjan para postos de trabalho no mercado de óleo e gás estão as áreas de engenharia, mecânica, química e elétrica. Em termos de nível técnico, os destaques são as áreas de mecânica, eletrônica, mecatrônica, automação e a área elétrica.