As novas regras do Ministério da Saúde para a doação de sangue ampliam o perfil de pessoas que podem se candidatar à doação. A Portaria nº 11.685, de 2 de julho de 2026, muda os critérios de aptidão usados pelos hemocentros do país, com reduções de prazo para doadores que fizeram tatuagem, tiveram câncer ou passaram por outras condições de saúde.

As principais alterações estão relacionadas à idade e à diminuição de prazos para doadores que realizaram procedimentos de saúde ou estéticos invasivos. Pessoas com mais de 70 anos poderão doar desde que não seja a primeira vez, sejam consideradas aptas na avaliação clínica e respeitem os intervalos e a frequência definidos para essa faixa etária.

Já quem quem fez tatuagem, piercing, maquiagem definitiva ou outras intervenções estéticas, em estabelecimento com condições sanitárias adequadas, deverão aguardar 7 dias. O candidato que não conseguir comprovar a segurança do processo ficará impedido de doar por quatro meses, 8 meses a menos do que a regra anterior.

Também foi reduzido o prazo das pessoas temporariamente impedidas de doar por procedimentos de saúde. No caso de quem fez endoscopia, por exemplo, o intervalo entre o procedimento e a doação caiu de seis para quatro meses. Já o período de impedimento para pessoas que se deslocaram para áreas endêmicas da malária ou tiveram exposição em regiões de mata, bosque ou floresta passa a ser de 30 dias. Antes, chegava a 12 meses.

As mudanças entram em vigor em 30 de setembro, 90 dias após a publicação da norma. Estar em boas condições de saúde, pesar no mínimo 50 quilos, apresentar documento oficial com foto, estar alimentado e ter dormido pelo menos seis horas nas últimas 24 horas seguem como critérios básicos para a doação. Candidatos menores de 18 anos também seguem obrigados a apresentar consentimento formal dos responsáveis.

Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a necessidade de atenção e adequação dos serviços de saúde às novas orientações. A entidade destaca a importância da atuação municipal para incentivar a doação, divulgar informações precisas e contribuir para a manutenção dos estoques dos hemocentros.

A CNM reforça que os gestores municipais devem se atentar às novas regras e às orientações dos órgãos responsáveis pela política de sangue, de forma a apoiar a ampliação da doação e contribuir para o abastecimento seguro dos hemocentros. Além dos critérios básicos, permanecem situações que podem impedir temporariamente a doação, como determinadas doenças, procedimentos, vacinação e outras condições avaliadas durante a triagem. A análise individual do candidato continua sendo realizada pelos serviços de hemoterapia.

À frente da Rede de Municípios Doadores, com 72 cidades participantes, a instituição enxerga nas novas diretrizes a oportunidade de atingir o objetivo de ampliar o número de doadores e fortalecer os estoques de sangue em todo o país. Prefeituras que aderem à rede têm acesso à plataforma para cadastro de doadores, materiais de campanha e suporte técnico. Como contrapartida, ficam encarregadas de realizar campanhas locais de captação de doadores, atender aos chamados dos hemocentros regionais e garantir condições de acesso e transporte dos voluntários até os pontos de coleta.

Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto. 

A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas: 

• 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
• 70% no segundo exercício;
• 100% no terceiro.

O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais. 

Impacto nas contas municipais

Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais. 

Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios. 

A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União. 

Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.

16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões 

A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais. 

De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população. 

Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

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As exportações do agronegócio brasileiro movimentaram US$ 16,34 bilhões em julho de 2026, com participação de 1.476 municípios nas vendas externas do setor. O valor representa crescimento de 5,4% em relação ao mesmo período do ano anterior e corresponde a 47,9% de tudo o que o Brasil exportou no mês.

Os dados são de um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado a partir de informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Entre os municípios brasileiros apontados, Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, foi o principal destaque, com US$ 255,9 milhões em exportações do agronegócio. O resultado foi impulsionado principalmente pelas vendas de celulose ao mercado internacional. Apesar do crescimento do valor exportado pelo setor, o número de municípios participantes apresentou redução de 1,3% na comparação com julho de 2025.

O desempenho de Três Lagoas acompanha a posição de destaque de Mato Grosso do Sul, que liderou as exportações estaduais do agronegócio em julho. O estado movimentou US$ 2,96 bilhões, o equivalente a 18,1% de todas as exportações brasileiras do agro no período. 

Ao todo, 77 municípios sul-mato-grossenses participaram das vendas internacionais, com 45 produtos agropecuários diferentes enviados ao exterior. Os números mostram que a participação municipal nas exportações vai além da produção primária e também está relacionada à presença de cadeias produtivas estruturadas, processamento industrial e capacidade de inserção dos produtos locais no comércio internacional.

Soja movimenta US$ 5,87 bilhões e envolve 153 municípios

A soja permaneceu como o principal produto do agronegócio exportado pelo Brasil. Em julho, as vendas do grão ao exterior movimentaram US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4% em relação ao mesmo mês de 2025.

O produto respondeu sozinho por 36% de toda a pauta exportadora do agronegócio e teve participação de 153 municípios brasileiros. Na sequência dos principais produtos exportados, aparecem:

• Soja: US$ 5,87 bilhões, alta de 17,4%;
• Carne bovina in natura: US$ 1,45 bilhão, queda de 5,8%;
• Celulose: US$ 1,06 bilhão, crescimento de 30,8%.

A retração nas exportações de carne bovina foi influenciada pela redução de 40% nas vendas para a China. Já a celulose apresentou movimento contrário, com expansão superior a 30% na comparação anual.

China compra produtos do agro de 257 municípios brasileiros

A força das exportações de soja também contribuiu para manter a China como principal destino dos produtos do agronegócio brasileiro. O país asiático comprou US$ 5,64 bilhões em produtos do setor em julho e aparece como destino das exportações de 257 municípios brasileiros.

Os Estados Unidos ficaram na segunda posição, com compras de US$ 944,49 milhões, puxadas principalmente pela carne. O resultado, no entanto, representa queda de 12,1% em relação a julho de 2025.

Agro acumula superávit de US$ 91,68 bilhões

Enquanto as exportações avançaram, as importações brasileiras de produtos agropecuários alcançaram US$ 1,75 bilhão em julho, redução de 2,8% na comparação anual. O trigo liderou as compras externas, com US$ 157,02 milhões.

No acumulado de 2026, as exportações do agronegócio chegaram a US$ 103,39 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 11,71 bilhões. Com isso, o saldo positivo da balança comercial do agronegócio alcançou US$ 91,68 bilhões no período. No acumulado do ano, o setor respondeu por 47,3% de todas as exportações brasileiras.

Cerca de 1,2 mil entes federativos, entre estados e municípios, podem não receber verbas da educação em 2027. Os dados constam de um levantamento preliminar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que aponta ausência ou inconsistência de informações relativas ao exercício de 2025.

Diante dos casos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores municipais para o cumprimento dos prazos e das exigências necessários à habilitação às complementações da União nas modalidades Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O descumprimento pode impedir o acesso aos recursos no exercício do próximo ano.

Para ambas as modalidades, a entidade destaca que as prefeituras devem regularizar pendências e encaminhar, até 31 de agosto de 2026, as informações contábeis, orçamentárias e fiscais exigidas nos sistemas Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Simec (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle). 

A CNM orienta os gestores municipais a não deixarem a regularização para os últimos dias, a fim de evitar prejuízos decorrentes de eventuais problemas operacionais nos sistemas e garantir o cumprimento das exigências legais para a habilitação às complementações da União ao Fundeb.

Valores

Em 2026, o valor total da complementação da União foi definido em R$ 69,2 bilhões, atingindo o patamar máximo de 23% do total que o DF, estados e municípios contribuem para o Fundeb. O valor representa um aumento de cerca de 9,5%, em relação ao Fundeb 2025 com um mínimo por aluno Fundeb nacional (VAAF-MIN) de R$ 5.962,79 e valor aluno ano total mínimo nacional (VAAT-MIN) de R$ 10.194,38.

Em reunião realizada na última quarta-feira (4), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou a representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas da União (TCU) dados sobre pisos salariais nos municípios. O levantamento da entidade aponta que 56 proposições em análise pelo Congresso Nacional,  referentes ao piso de 33 carreiras exclusivas do funcionalismo municipal, se aprovadas, devem impactar os cofres municipais em mais de R$ 100 bilhões por ano. 

A confederação afirmou, ainda, que outras três proposições que criam regimes de aposentadorias especiais e outros benefícios podem ter impacto superior a R$ 100 bilhões. Os dados também mostram que existem projetos de redução da jornada de trabalho que, caso sejam aprovados, podem elevar as despesas municipais em até R$ 10 bilhões por ano.

O levantamento feito pela CNM sobre o impacto dos pisos salariais de categorias do funcionalismo municipal foi apresentado pelo consultor da entidade, Ricardo Hermany, representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Na ocasião, Hermany mencionou as preocupações da entidade, principalmente em relação a projetos denominados de "pautas-bomba" – expressão política para projetos de lei  que criam gastos altos. “Entendemos que essa é uma reunião de aproximação e gostaríamos de construir conjuntamente, de forma que podemos avançar em trabalhos conjuntos, sempre frisando a governança multinível e a sustentabilidade financeira”, disse.

Segundo a Agência CNM de Notícias, o TCU e a CNM firmaram interesse em prosseguirem aliados na busca de melhorias para os municípios brasileiros, assim como foi feito no  Acordo de Cooperação Técnica firmado em fevereiro de 2026, voltado a promover o fortalecimento da gestão pública municipal em todo território nacional.

Observatório

Durante o encontro, a confederação também apresentou o Observa Políticas Públicas, uma plataforma da CNM disponibilizada para municípios filiados à entidade e que mostra uma análise completa do impacto das Políticas Públicas Federais implementadas pelos municípios. 

A suspensão da execução de mais de R$ 125 milhões em emendas parlamentares destinadas a 46 municípios de seis estados levou a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a orientar prefeitos e equipes técnicas a reforçarem os mecanismos de transparência e prestação de contas. A medida, determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), alcança emendas individuais e de comissão destinadas às áreas de saúde, turismo e desenvolvimento urbano.

Os municípios afetados estão distribuídos por Minas Gerais (29), São Paulo (11), Bahia (3), Pará (1), Paraná (1) e Rio de Janeiro (1). Segundo o STF, a suspensão tem caráter cautelar e está restrita às emendas investigadas por indícios de irregularidades e pelo descumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Na avaliação da CNM, a decisão reforça a necessidade de que os municípios mantenham atualizados os planos de trabalho, registrem corretamente as informações nas plataformas oficiais, como o Transferegov, e cumpram rigorosamente as exigências de prestação de contas. 

A entidade alerta que falhas nesses procedimentos podem resultar em bloqueios de recursos e comprometer investimentos financiados por emendas parlamentares.

A decisão do STF reforça que a transparência é condição para garantir a correta aplicação do dinheiro público e permitir a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade

A aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, pode pressionar as contas das prefeituras. O alerta foi dado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que estima que a medida poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões nos orçamentos municipais. A proposta aguarda promulgação.

O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias, além de disciplinar a contratação desses profissionais. A matéria estende, ainda, as regras aos agentes indígenas e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa. 

Na avaliação da CNM, além do impacto econômico, a proposta também apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro. Para a entidade, as alterações interferem na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais e comprometem o equilíbrio federativo.

Em nota, a Confederação alertou que entende que, ao reduzir requisitos para aposentadoria, a PEC estabelece hipóteses de integralidade e de paridade, ampliando obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sem observar o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição de forma adequada. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a aprovação da proposta pode comprometer as finanças dos municípios caso não haja definição de uma fonte de custeio.

"Essa pauta-bomba é uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo. Sem uma fonte federal permanente, suficiente e automática, os novos encargos reduzirão ainda mais o espaço fiscal municipal, podendo comprometer investimentos, serviços assistenciais, contratação de profissionais e a continuidade de políticas essenciais para a população", frisou Ziulkoski.

Transição

Conforme a Agência Senado, a proposta estabelece que a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional. Confira a regra de transição:

• 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
• 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
• 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
• 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041. 

Hoje, a aposentadoria dos profissionais da categoria segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.

A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao RPPS, aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pela proposta, as idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.

Outra regra de transição também permite a  aposentadoria para agentes que preencham, de forma cumulativa os seguintes requisitos:

• idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens;
• 15 anos de contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício na atividade;
• pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

Atividade essencial

A matéria reconhece a atividade dos agentes como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a proibição da contratação temporária ou terceirizada de agentes de saúde, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
 

Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas "pautas-bomba", que sobrecarregam os caixas municipais. 

Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhões para as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores. 

Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.

Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. "A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá", disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.

Ampliação do FPM

Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste. 

Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta. 

Atuação no STF

Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos. 

O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio. 

Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento. 

“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.

Pautas prioritárias

Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:

• PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
• PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
• PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
• PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
• PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 
• PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho; 
• PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios. 

Negociação com o governo federal

A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.

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Municípios que receberam, em 2025, recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix precisam enviar até o dia 30 de junho o Relatório de Gestão no Transferegov.br. 

O envio passou a ser obrigatório com a Instrução Normativa TCU 93/2024 e deve ser repetido todos os anos até que os valores transferidos sejam totalmente executados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a não deixarem o prazo passar.

A exigência vale também para as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024. Nesses casos, mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais, as prefeituras continuam obrigados a apresentar o Relatório de Gestão. 

A CNM ressalta que a flexibilização na análise dos planos não substitui a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos.

Pendências 

Levantamento da entidade mostra que a maior parte dos entes municipais ainda tem pendências. Hoje, cerca de 82% dos municípios brasileiros — 4.590 ao todo — apresentam problemas relacionados a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório. 

A regularização, segundo a Confederação, é necessária para evitar medidas dos órgãos de controle, entre elas a abertura de Tomada de Contas Especial.

Fiscalização

O monitoramento sobre a aplicação desses recursos também vem sendo reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, em uma tentativa de ampliar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas.

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Além disso, decisões recentes do STF têm ampliado a pressão sobre estados e municípios para que cumpram as exigências ligadas à execução e à prestação de contas desses recursos. Em casos de irregularidades, a Corte admite a aplicação de sanções e multas. Entre as medidas já adotadas, há situações em que o valor da penalidade pode corresponder ao montante da emenda recebida pela prefeitura.

Setor do Turismo

No dia 9 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que estados e municípios que não informarem o uso de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix para a realização de eventos poderão ser penalizados com multa. 

A determinação faz parte das medidas voltadas ao aumento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.

A decisão prevê multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda para os entes que deixarem de apresentar planos de trabalho, complementar cadastros ou enviar relatórios de gestão relativos a recursos transferidos por emendas individuais, na modalidade transferência especial, entre 2020 e 2024. A cobrança será mantida até que as pendências sejam resolvidas.

Pelo despacho, o Ministério do Turismo terá prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e municípios em situação irregular. Nesse mesmo período, a pasta também deverá atualizar os dados sobre emendas destinadas a eventos que já foram mapeadas, mas ainda estão sem plano de trabalho ou com a prestação de contas pendente.
 

A lei (Lei n° 15.437/2026) que atualiza o piso salarial nacional dos professores da educação básica foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (19). A medida fixa o valor mínimo da categoria em R$ 5.130,63 para 2026, com reajuste de 5,4% em relação ao valor anterior.

De acordo com a Casa Civil, a nova legislação estabelece critérios para a atualização anual do piso salarial profissional nacional e determina que o valor não poderá ser corrigido abaixo da inflação acumulada no período anterior. 

A norma também prevê a divulgação, pelo Ministério da Educação, da memória de cálculo utilizada para a atualização do piso, ampliando a transparência do processo.

Outra mudança é a inclusão dos profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso salarial nacional. Isso, segundo o governo, garante a esses trabalhadores os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do magistério público da educação básica.

Reflexos nos orçamentos municipais 

Conforme previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança deve impactar os cofres municipais em R$ 8 bilhões apenas em 2026. Na avaliação da entidade, o reajuste do magistério amplia a pressão sobre uma situação orçamentária já desafiadora para muitos municípios brasileiros.

Em nota oficial, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defende que haja respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal, com a definição local de aumentos reais.

“O reajuste e a valorização dos profissionais de magistério é uma demanda legítima, mas que precisa ser  pactuada no âmbito local, por quem paga a conta, e não imposto pela União", afirma Ziulkoski. 

Segundo a CNM, a entidade apresentou cinco emendas à Medida Provisória (MP 1.334/2026)  que altera o critério de correção do piso salarial e que deu origem à lei sancionada. Além disso, a Confederação  enviou parecer técnico a parlamentares para alterações no texto. No entanto, as sugestões não foram acatadas no texto final.

Pelo novo cálculo, o reajuste anual será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores. A CNM destaca que, pela fórmula anterior, a recomposição seria de apenas 0,37%, enquanto a nova regra garante reajuste de 5,4%.

A entidade também alerta que, além do impacto previsto para 2026, a mudança deve aumentar a pressão sobre os municípios nos próximos anos.

Para a CNM, o financiamento da educação tem sido marcado por forte pressão sobre as contas municipais nos últimos anos. Segundo a entidade, o reajuste do piso do magistério acumulou alta de 78% nos últimos cinco anos, com impacto estimado em R$ 85 bilhões no período.

“O novo modelo garante correção acima da inflação sem garantia de recursos adicionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ou compensação da União”, afirma a CNM, em nota.