O governo federal anunciou que vai “zerar” as dívidas do programa de moradia popular Minha Casa Minha Vida, para quem recebe Bolsa Família ou está incluído no Benefício Prestação Continuada (BPC). Agora, as pessoas nesta faixa de renda estão desobrigadas de pagar as prestações dos imóveis adquiridos pelo programa, conforme portaria publicada na última quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério das Cidades.

O portal Brasil 61 ouviu três especialistas em economia e contas públicas sobre os possíveis impactos da medida. 

Para o professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renan Gomes De Pieri, a anistia de dívidas pode desmotivar outras pessoas de baixa renda a continuarem pagando suas prestações em dia, na expectativa de também terem suas contas perdoadas no futuro. "A medida pode causar um problema que a gente chama de ‘economia de perigo moral’, que é o fato de futuros beneficiários do programa já esperarem esse tipo de isenção, ou de readequação das dívidas, no futuro”, analisou De Pieri. Segundo ele, “isso pode diminuir o percentual de pessoas que pagam o financiamento em dia”.

O especialista destaca que o governo poderia investir melhor o dinheiro dos impostos, se apresentasse soluções mais úteis e motivadoras às famílias de baixa renda: “Será que faz sentido a gente colocar recurso público para financiamento de novas casas para a população pobre, sendo que há muitas outras demandas que essa população tem, e que poderiam contribuir muito mais para que elas aumentassem sua renda no futuro — e conseguissem arcar com os custos do financiamento?”, indaga.

Segundo o economista da FGV, para que o problema de endividamento das famílias não se repita no futuro, o governo poderia promover programas de microcrédito, programas de treinamento e de requalificação profissional.

Tratamento injusto

Por outro lado, na visão do professor licenciado da UnB Newton Marques, economista aposentado do Banco Central, as pessoas que também são de baixa renda, mas não se beneficiaram com a anistia poderão se sentir injustiçadas: “As pessoas que vivem de baixa renda e que não se beneficiaram com estes programas, acabam querendo também um tratamento parecido", lembrou, acrescentando, no entanto, que "o benefício será dado somente para aquelas famílias que estão recebendo Bolsa Família ou Benefício da Prestação Continuada, o BPC".

Impacto fiscal

De acordo com Newton Marques, a anistia das dívidas do Minha Casa, Minha Vida resultará num impacto relevante nas contas da União Federal: "São milhões de reais que deveriam entrar nas contas do governo e de agentes financeiros, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil”.

“Além disso”, continua o professor da UnB, “o governo vai ter que transferir recursos para essas empresas, as entidades, instituições. A CEF é uma empresa pública, então o governo está em condição, porque ele é o dono. No caso do Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, ele tem o controle majoritário, mas tem que prestar conta aos acionistas, não é uma coisa tão fácil”. 

Histórico

Já Eduardo Galvão, professor de Políticas Públicas do Ibmec Brasília, relembrou que o programa Minha Casa, Minha Vida foi inicialmente instaurado pelo PT, durante o segundo mandato do presidente Lula. Ele observa que o programa estava centrado na aquisição de imóveis novos e que, em 2020, o ex-presidente Bolsonaro (PL) lançou o programa Casa Verde Amarela, que seria uma adaptação do Minha Casa, Minha Vida — e o programa passou a incluir imóveis usados, ampliando as opções disponíveis. 

“Segundo o setor da construção, estava havendo um prejuízo muito grande dos imóveis novos. Isso prejudica a produção de novas unidades, e do ponto de vista do governo, também favorecer imóveis novos é uma medida que incentiva novas contratações”, explica o especialista. “Então, aumentaria o nível de emprego  — que gera boas notícias para o governo  — e também aumenta o nível de renda das famílias e, por consequência, o consumo etc.”, destacou.  “Então, tem um efeito em cadeia, e isso era algo também que fazia sentido, do ponto de vista do interesse do governo”, concluiu.

Outro lado

O portal Brasil 61 entrou em contato por telefone com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), com o objetivo de dar oportunidade ao governo federal de esclarecer o assunto, acrescentando mais informações e também, para saber se há algum planejamento de incluir, na anistia, as famílias de baixa renda que não participam desta faixa social (do Bolsa Família e do BPC), mas não obteve retorno. Pelo telefone, o funcionário da Secom/PR solicitou que a reportagem encaminhasse as perguntas por enviar e-mails, porém, também não a mensagem eletrônica não foi respondida pela Secretaria.

Em fevereiro deste ano, o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) teve uma variação de 1,6%. Isso significa que houve uma desaceleração em relação à taxa mensal de 4,20%, no mês anterior. De acordo com esses resultados, a taxa acumulada em 12 meses passou de 10,74% em janeiro de 2023 para 8,73% em fevereiro de 2023. Foi o que mostrou os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV).
 
Ainda de acordo com os dados divulgados, entre janeiro e fevereiro, metade das cidades analisadas pelo IVAR acompanharam a tendência do índice médio e registraram desaceleração. Estes são os casos de São Paulo (de 2,84% para 2,10%) e Porto Alegre (de 10,15% para -4,71%). Já no Rio de Janeiro e Belo Horizonte houve alta na variação do aluguel residencial. A primeira passou de 1,45% para 3,11% e a segunda de 0,72% para 5,97%.

O economista Newton Ferreira da Silva explica que esses resultados podem ser ocasionados por ser um mês festivo e as pessoas costumam adiar a procura por aluguéis. 

“Fevereiro é um mês de férias, de carnaval. Talvez as pessoas não procurem tanto alugar imóveis nessa época, além disso, também existe uma mudança todas as vezes que larga um período que teve um forte aumento, a variação no mês seguinte em geral mostra alguma queda, principalmente no início de ano. Então é normal observar isso sazonalmente”,  enfatiza o economista. 

Na comparação das taxas interanuais entre Fevereiro de 2022 e Fevereiro de 2023, houve uma desaceleração em duas das quatro cidades componentes do IVAR: São Paulo (de 8,20% para 7,91%) e Porto Alegre (de 16,79% para 7,42%). Já as cidades de Belo Horizonte (de 9,82% para 12,12%) e Rio de Janeiro (de 8,51% para 9,10%) registraram avanços em suas taxas interanuais.

Com os resultados das taxas interanuais, Newton Ferreira afirma que é importante observar as variações sofridas ao longo do ano, já que o resultado anual mostrará o que de fato está acontecendo na economia. 

“Tem que observar é em relação ao ano, que a gente vê que a taxa acumulada tem um resultado compatível com o que acontece com os demais índices da economia, de variação.  Precisamos observar se isso vai continuar, pois se continuar, é sinal de que há uma pressão muito grande ainda por alugar imóveis. Existiu um momento em que as pessoas compravam imóveis e não procuravam outros  para alugar”, afirmou o especialista em setor público. 

Além disso, o economista fala sobre a necessidade da redução de taxas de juros para que as pessoas possam voltar a comprar imóveis e aponta uma expectativa de que isso possa acontecer com o novo governo. 

O que pode acontecer com relação ao futuro é que se não houver uma mudança na economia por exemplo, uma redução drástica das taxas de juros, as pessoas não tendem a comprar imóveis, então tudo vai ser observado com relação ao que a política econômica do novo governo vai fazer para retomar a atividade econômica. Se as pessoas tiverem uma retomada de suas rendas e houver um aumento da massa salarial como está sendo previsto com o pagamento da bolsa família e suas consequências, a gente acredita que pode haver no final do ano algum tipo de pressão sobre esses aluguéis”, concluiu Silva. 

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais foi criado para medir a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais do mercado de imóveis no Brasil. A próxima divulgação do indicador está prevista para o próximo dia 5 de abril.
 

Quatrocentas e quarenta e uma famílias de baixa renda da cidade de Demerval Lobão, no Piauí, receberam a casa própria nesta terça-feira (27). O Residencial Francisca Azevedo Moraes integra o Programa Casa Verde Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e vai atender aproximadamente 1760 pessoas.

O investimento federal no residencial foi de cerca de R$ 39,9 milhões, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incluindo recursos para a retomada das obras. O complexo é composto por 441 unidades habitacionais do tipo casa em loteamento, e a infraestrutura interna inclui sistemas de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem.

Além disso, no entorno do empreendimento, a menos de 2 km, as famílias contam com creche, duas escolas e postos de saúde e segurança. Kaline Bezerra da Costa, 37 anos, é uma das beneficiárias do programa. Para ela, que tem dois filhos em idade escolar, a proximidade da nova casa a instituições de ensino vai facilitar a rotina.

"Eu tenho um filho de quatro e outro de nove anos. Aqui tem creche e escola, fica acessível para quem vem morar. Para mim, que não tinha casa e atualmente moro com a minha mãe, é um sonho realizado. O residencial já é todo asfaltado, é muito bom mesmo", disse a trabalhadora autônoma.

Casa Verde e Amarela

Desde 2019, a política habitacional do Governo Federal beneficiou mais de 6,4 milhões de brasileiros com a casa própria, com 1,62 milhão de moradias entregues em todo o País. Foram investidos pelo Governo Federal, nesses quatro anos, R$ 186 bilhões em habitação, sendo R$ 34,8 bilhões em repasses da União e R$ 151 bilhões em financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A estimativa é que cerca de 7,7 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, entre 2019 e 2022, aproximadamente 1,6 milhão de moradias por meio do Programa Casa Verde e Amarela. Com isso, cerca de 6,4 milhões de pessoas passaram a ter acesso à casa própria, em todas as faixas da iniciativa que leva dignidade às famílias brasileiras mais vulneráveis.

O investimento federal em habitação durante o período de quatro anos foi de R$ 186 bilhões, sendo R$ 151 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos a pessoas físicas e outros R$ 34,8 bilhões em investimentos do Orçamento Geral da União (OGU) e do FGTS a fundo perdido. A estimativa é que cerca de 8,9 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados nesse período.

A determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, de concluir todas as obras que haviam sido contratadas e retomar as paralisadas, independentemente de em qual governo elas haviam sido iniciadas, também alavancou as entregas. Ao todo, 145 mil obras de unidades habitacionais retomadas.

Entre os empreendimentos entregues está o Residencial Jardim Canguru, em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Foram repassadas 300 unidades habitacionais a famílias de baixa renda, garantindo a casa própria a cerca de 1,2 mil pessoas.

Uma das beneficiárias foi Sueli de Oliveira Roberto, que comemorou o fato de não ter mais que pagar o aluguel. “Moramos de aluguel por três anos. Poderemos usar o dinheiro do aluguel com as crianças. Vai ser um dinheiro nosso e não mais algo para gastar com os outros”, disse.

Já entre as obras retomadas estão as dos Residenciais Vila Solidária Mar Azul I e II. Em Salvador, na Bahia, os empreendimentos contam com 204 moradias, e beneficiaram cerca de 800 pessoas de baixa renda. As obras dos empreendimentos estavam paralisadas desde 2010 e foram retomadas em dezembro de 2019, com aporte do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

“Não tem palavras para descrever, é um presente de Deus para nossas vidas, para nossas famílias. Foi uma espera grande, mas está valendo a pena”, comemorou a auxiliar-administrativa Joseane Figueiredo Santana dos Aflitos, de 41 anos, contemplada com a nova moradia.

‌Acesso à moradia digna

Para facilitar o acesso ao sonho da casa própria, o Governo Federal promoveu mudanças na legislação e lançou, em agosto de 2020, o Programa Casa Verde e Amarela. Diante da modernização do programa habitacional, o Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu diminuir a taxa de juros mínima para 4,25% ao ano no Norte e no Nordeste; e 4,5% nas demais regiões do País.

“Além de uma carteira de obras em andamento e em fase de conclusão, o Ministério do Desenvolvimento Regional deixa na área de habitação as melhores condições do financiamento da história da habitação popular. Então, mesmo com um ambiente de taxa Selic alta, a gente tem taxas de 4,25% ao ano pra famílias com baixa renda nas regiões Norte e Nordeste do país, por exemplo”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Além disso, com a intenção de ampliar o número de pessoas atendidas pelo programa, o limite de faixa de renda das famílias foi modificado. O Grupo 1 Urbano, que no programa anterior era de R$ 1,8 mil por mês para a aquisição subsidiada, subiu para R$ 2,4 mil mensais; enquanto o Grupo 1 Rural subiu de R$ 24 mil anuais para R$ 29 mil por ano. Além disso, os limites de renda subiram para o Grupo 2, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil mensais; e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil mensais.

As medidas de ampliação de subsídios implementadas pelo Programa Casa Verde Amarela conseguiram manter os níveis de contratação, mesmo em crise de demanda e oferta de moradias, decorrentes da pandemia COVID-19. A previsão de mais de 360 mil unidades habitacionais para 2022, corresponde a 93% das contratações verificadas em 2019 (cerca de 380 mil). Sem esse aumento de subsídio, haveria uma redução global estimada em de 26% das contratações de financiamento de famílias dos Grupos 1 e 2, em comparação a 2019. Somente no Grupo 1 essa redução seria de cerca de 39%.

Com isso, as famílias de baixa renda inscritas no programa habitacional foram as mais beneficiadas com a ampliação dos subsídios. Para as mais vulneráveis, com renda mensal de até R$2,4 mil por mês, o valor médio do benefício concedido para o pagamento de parte do valor de aquisição ou construção do imóvel aumentou quase 60% de 2019 para 2022. Com o desconto complemento, voltado para as famílias com renda entre R$ 2,4 mil e R$ 3 mil por mês, o crescimento médio foi ainda maior, de 109%. Já as famílias com renda mensal de R$ 3 mil a R$ 3,7 mil, tiveram uma ampliação de 39% no valor do subsídio médio.

Uma família que vive em Macapá, no Amapá, com renda de R$2,4 mil, teve seu subsídio quase triplicado, de R$8,9 mil, em 2019, para R$22 mil, em 2022. Somando-se a ampliação do subsídio à redução da taxa de juros obtida no período, essa mesma família poderá dar de entrada um valor 85% menor. De R$31,7 mil, a entrada pode cair para R$ 4,6 mil.

Já uma família de João Pessoa, na Paraíba, com a mesma renda mensal, teve seu subsídio dobrado, de R$8,9 mil em 2019, para R$18,4 mil em 2022. Neste caso, a entrada necessária foi reduzida em 75%. De R$31,7 mil, para R$8,2 mil.

Já o Grupo 3 apresentou aumento nas contratações deste ano, com a redução das taxas de juros para 7,16% ao ano para quem é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Ao todo, houve um crescimento de 42% no número de operações contratadas, passando de cerca de 51 mil unidades habitacionais em 2019, para 73 mil em 2022, somente neste segmento de renda.

‌Outras medidas já implantadas

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. Dentre os destaques estão a possibilidade da utilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e do FGTS Futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário.

Sobre o FGTS Futuro, o secretário Nacional de Habitação, Alfredo dos Santos, explicou toda a formação da mudança estruturante no programa. “Esse processo começou em novembro de 2021. Começamos os estudos e realizamos todas as discussões. Em março deste ano foi aprovado em medida provisória, e em julho, transformada em lei. No mês seguinte, foi promulgada pelo presidente da República. Após algumas reuniões no Conselho Curador do FGTS, foi aprovada a opção do trabalhador brasileiro utilizar os seus depósitos futuros para ampliar a sua capacidade de compra. Ninguém é obrigado, a decisão é da pessoa”, afirmou.

A medida se dará a partir do final de abril do próximo ano e beneficiará famílias do Grupo 1 que, anteriormente, não podiam obter financiamento habitacional devido ao comprometimento de renda ultrapassar o máximo permitido. Com o uso do FGTS futuro, elas poderão alcançar um valor de financiamento maior, sem, no entanto, comprometer ainda mais a renda mensal, passando a ser elegíveis para o financiamento da casa própria.

“Uma família que ganhava R$ 2 mil tinha, em média 22% da sua renda como capacidade de compra, ou seja, ela poderia assumir até R$ 440 de parcela. Essa mesma família tem, todo o mês, R$ 160 de depósitos de FGTS. Se por critério próprio, a família aceitar apresentar o depósito futuro para ampliar sua capacidade de pagamento, pode chegar a R$ 600. É um aumento de quase 25% na capacidade de compra. Isso inclui uma quantidade muito grande de famílias brasileiras, sem mexer no seu comprometimento mensal. Os R$ 160 são depósitos mensais que serão feitos os pagamentos”, exemplificou Alfredo dos Santos.

Seguindo os exemplos de famílias de Macapá e João Pessoa, com a entrada em vigor da medida, a família da capital amapaense poderá ter sua capacidade de financiamento ampliada em cerca de 15% e sua entrada poderá ser zerada. Já a família de baixa renda da capital paraibana, também poderá ter terá a entrada zerada e sua capacidade de financiamento ampliada no mesmo percentual.

Já o FGHab, criado com a finalidade de garantir o financiamento habitacional em caso de desemprego e a redução temporária da capacidade de pagamento, além de casos de morte ou invalidez permanente de mutuário, conta, agora, com a possibilidade de cobertura do risco de crédito.

Ainda na linha do financiamento de moradias, foi aumentado o prazo máximo de 30 para 35 anos, podendo ampliar a capacidade de pagamento das famílias em até 8%, melhorando a condição de compra de imóvel com parcelas mais adequadas ao orçamento das famílias, e facilitando na compra de um imóvel de valor mais elevado.

Neste mês, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3 e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro deste ano.

‌Ajustes valor de venda ou investimentos imóveis

Com o intuito de manter os níveis de oferta de imóveis, os valores vigentes desde novembro de 2018 passaram por três ajustes a partir de setembro de 2020, após a criação do Programa Casa Verde Amarela. Os ajustes mais relevantes foram de até 25% no teto original para determinados recortes populacionais das regiões norte e nordeste, acompanhados pela ampliação dos subsídios para não afetar o acesso das famílias mais vulneráveis.

A última modificação nos tetos foi o aumento de 5% no valor máximo de venda dos imóveis financiados pelo programa, exceto para Brasília (DF) e para as cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. A medida visa enquadrar os valores à realidade de mercado, visto que o preço dos imóveis aumentou nos últimos anos. Com isso, amplia-se a oferta de imóveis elegíveis às melhores condições de financiamento com recursos da habitação popular do FGTS.

Modalidades

Disposto a atacar o déficit habitacional em mais frentes, o Programa Casa Verde e Amarela incrementou a política com as modalidades Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, Locação Social e Parcerias, com estados e municípios.

“Fomos verificando ao longo do tempo, quais eram os entraves e as dificuldades para avançarmos no programa. Ainda que tenhamos aumentado o nível de subsídios para as famílias no maior patamar, e reduzido as taxas de juros para os menores patamares, essas famílias ainda têm dificuldades em razão de sua capacidade de compras. Estados e municípios tinham muito interesse em contribuir para que a política pudesse ser mais efetiva. Nesse escopo, elaboramos o programa chamado Parcerias”, explicou o secretário Alfredo dos Santos.

A iniciativa Parcerias permite reduzir ou zerar o valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. Isso é possível porque estados e municípios interessados poderão garantir contrapartida mínima de, preferencialmente, 20% do valor do residencial – o que pode incluir o terreno. O aporte do estado ou município se soma aos subsídios do FGTS.

A iniciativa tem se expandido pelo País. Até o momento, foram registradas 523 manifestações de interesse, das quais 199 foram validadas pela Secretaria Nacional de Habitação. Desse total de manifestações validadas, 59% referem-se a municípios da Região Nordeste, enquanto 23% são do Sudeste, 14% do Sul e outros 5% das regiões Centro-Oeste e Norte.

“É uma excelente notícia por dois motivos básicos; primeiro, possibilita que as famílias de mais baixa renda possa ser atendidas; e segundo, possibilita que o programa possa ser expandido para pequenas e médias cidades pois com essa capacidade extra de compra, as empresas conseguem ter volume para levar o programa para esses municípios”, reforçou o secretário Alfredo dos Santos.

Outra iniciativa do Programa Casa Verde e Amarela é a Locação Social, que está em fase de desenvolvimento de projeto-piloto. A iniciativa visa enfrentar o ônus excessivo com o aluguel, responsável por cerca de 52% do déficit habitacional brasileiro, caracterizado quando as famílias comprometem mais de 30% da renda com pagamento de aluguel da moradia.

Sem antes ter uma política de locação social consistente no País, o MDR apresentou três hipóteses de investimento.

Na modalidade parceria público-privada, o ente local e o setor privado se unem para implementar a ação. O parceiro privado poderá fazer o investimento e a manutenção do empreendimento por até 30 anos, enquanto o órgão público define os beneficiários que serão contemplados e estes vão comprometer parte adequada de sua renda, A diferença será complementada pelo ente local.

No fim de 2021, o Governo Federal e a Prefeitura do Recife, em Pernambuco, assinaram, o termo de contratação de estudo para realização do primeiro projeto de locação social no Brasil.

A previsão inicial é disponibilizar 450 unidades habitacionais no Centro da capital pernambucana. A iniciativa integra o Recentro, plano municipal de revitalização para a região. Os imóveis têm como foco famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O cronograma da Prefeitura do Recife, responsável pelas obras, é de que os primeiros contratos sejam assinados em 2023.

Também haverá a modalidade produção de parque público municipal ou estadual com recursos da União. Nessa hipótese, as unidades habitacionais serão transferidas para os entes locais, que passarão a administrar os imóveis, que serão focados para terceira idade. O projeto-piloto conta com parcerias dos estados da Paraíba e de Mato Grosso.

No sistema de voucher, onde estados e municípios que já contam com uma política de complementação de aluguel, contaria também com complemento de subsídio da União para o projeto do ente local.

Já a regularização fundiária e melhoria habitacional visa combater um dos mais graves problemas habitacionais do País: imóveis irregulares. “A regularização fundiária traz um benefício para o administrador público, pois obrigatoriamente é feito um cadastro socioeconômico das pessoas e atividades que existem ali. O ente público tem uma noção mais adequada de quais as necessidades de equipamentos públicos. Já as pessoas passam a ter tranquilidade e a propriedade daquele imóvel. É uma política pública extremamente importante”, ressaltou o secretário Alfredo dos Santos.

Com a meta inicial de regularizar 101 mil moradias, foi realizada a primeira seleção dos núcleos a serem contemplados e, atualmente, está na etapa de apresentação de documentação, por parte agentes promotores aos agentes financeiros credenciados, para saber se eles estão aptos ou não a executar os projetos. Comprovada capacidade de execução, é realizada a contratação da empresa para promover a regularização fundiária. Além disso, cerca de 20 mil famílias receberão melhorias em suas residências.

“Aqui temos a participação efetiva da iniciativa privada e do ente público local, indicando quais as famílias que receberão as melhorias habitacionais e deixando a cargo da iniciativa privada, que tem muito mais celeridade e mobilidade, o trabalho de execução. É um primeiro passo do que deverá ser uma política de Estado muito efetiva”, comentou o secretário.

192 famílias de baixa renda da cidade de João Pessoa, na Paraíba, receberam a casa própria nessa quinta-feira (22). O Residencial Vista Alegre 2 integra o Programa Casa Verde Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e vai atender cerca de 760 pessoas.

O investimento federal no residencial foi de R$ 14,3 milhões, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incluindo recursos para a retomada das obras. Além disso, o empreendimento contou com R$ 2,5 milhões em contrapartida do poder público municipal e R$ 337,1 mil de suplementação de recursos motivada pelos impactos da pandemia de covid-19, gerando um investimento total de R$ 17 milhões.

Além do aporte financeiro por parte do poder público municipal, o Vista Alegre 2 contou com isenção de tributação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O complexo Vista Alegre é composto por 11 módulos, com mais de 2 mil apartamentos. Os módulos 3 a 11 tiveram suas entregas realizadas entre os anos 2016 e 2022. O Residencial Vista Alegre 2, é composto por 192 apartamentos, distribuídos em seis blocos de quatro andares, com oito unidades por andar.

O empreendimento conta com sistemas de água e esgoto, energia elétrica, iluminação, pavimentação e drenagem concluídos. Além disso, também há transporte público, postos de saúde e segurança, uma escola pública e uma creche nas proximidades.

A dona de casa Maria Patrícia Nascimento, de 36 anos, foi uma das contempladas com a nova moradia. Mãe de sete filhos, ela comemorou o fato de poder passar o Natal na casa nova.

"Só posso agradecer. Fico sem palavras, pois estávamos abandonados, sofrendo. Vi muita gente dormindo debaixo de chuva, crianças com doença de pele vivendo na sujeira e agora todos vamos ter um Natal diferenciado", celebrou.

Quatrocentos e trinta e nove famílias de baixa renda da cidade de Ituiutaba, em Minas Gerais, receberam a casa própria nesta terça-feira (20). O loteamento Nova Ituiutaba IV integra o Programa Casa Verde Amarela e vai atender mais de 1,7 mil pessoas.

O residencial recebeu R$ 38,4 milhões em investimentos federais, sendo mais de R$ 26,3 milhões da contratação inicial e R$ 12 milhões de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a retomada das obras.

A dona de casa Maria José Muniz dos Santos, 57 anos, o marido Eugênio Araújo da Silva, 64 anos, e a filha, Elaine Araújo da Silva, 33 anos, foram contemplados com as chaves da casa própria. Maria comemorou o fato de não ter mais que pagar aluguel.

"Eu senti alegria e muita paz quando entrei na minha casa. Cada cantinho dela está lindo, perfeito. Muita gratidão pelo que Deus fez por mim. A partir deste momento, não vou viver mais de aluguel, é um sonho realizado", disse a beneficiária.

O conjunto habitacional conta com infraestrutura completa, com drenagem, esgoto, água, pavimentação, energia elétrica, iluminação e transporte público. Além disso, conta com uma escola e um posto de saúde nas proximidades.

Casa Verde e Amarela

Desde 2019, a política habitacional do Governo Federal beneficiou mais de 6,4 milhões de brasileiros com a casa própria, com 1,62 milhão de moradias entregues em todo o País. Foram investidos pelo Governo Federal, nesses quatro anos, R$ 186 bilhões em habitação, sendo R$ 34,8 bilhões em repasses da União e R$ 151 bilhões em financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A estimativa é que cerca de 7,7 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados.

O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, entregou, de 2019 a 2022, quase 22 mil obras e projetos, além de 1 milhão e seiscentas mil moradias em todos os estados do País.

Também mereceram destaque nesses quatro anos a conclusão da transposição do Rio São Francisco, após quase 16 anos de espera; a entrada em vigor do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que prevê a universalização dos serviços até 2033; e a criação do Programa Casa Verde e Amarela, que facilitou o acesso das famílias a uma moradia digna.

Daniel Ferreira, ministro do Desenvolvimento Regional, comenta sobre o trabalho realizado pela Pasta.

"Somos responsáveis por levar água às pessoas que sofrem com a seca no Nordeste. Pelo fomento à construção de moradias populares. Pela universalização do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Por fomentar a melhoria da infraestrutura para a mobilidade urbana, por apoiar as cidades e estados que passam por desastres naturais, por dar assistência técnica e financiamento pra pequenos produtores, entre várias outras ações. Em todas essas áreas, tivemos avanço nos últimos anos e isso é motivo de comemoração".

Além das obras e projetos, ainda foram entregues, nesses quatro anos, 32 mil máquinas e equipamentos a municípios para apoio ao desenvolvimento de setores produtivos e para manutenção de infraestrutura urbana.

O MDR também retomou 5 mil e trezentas obras que estavam paralisadas, além de 145 mil moradias.

Para saber mais sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (16), duas propostas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que visam facilitar o acesso ao crédito habitacional por meio do Programa Casa Verde Amarela.

Uma das medidas aprovadas é a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3, que têm renda mensal entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil, e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro deste ano.

Com a decisão do Conselho, as taxas de juros para as famílias do Grupo 3 do Programa Casa Verde e Amarela continuam em 7,16% ao ano para quem não é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Desse valor, 5% (cotistas) ou 5,5% (não cotistas) são referentes à taxa de empréstimo do FGTS para os bancos e os demais 2,6%, à remuneração do agente financeiro e a risco de crédito.

No caso do Pró-Cotista, a taxa para imóveis com valor de até R$ 350 mil se mantêm em 7,66% ao ano e, para imóveis com valor superior a esse, em 8,16% ao ano. Anteriormente, essa taxas eram de 6% para o Grupo 3 (valor sem remuneração do agente financeiro e risco de crédito) e de 8,66% para os dois casos do Pró-Cotista.

Aumento no valor dos imóveis

Outra medida aprovada nesta sexta-feira é o aumento de 5% no valor máximo de venda dos imóveis financiados pelo programa Casa Verde Amarela, exceto para Brasília e para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A medida visa enquadrar os valores à realidade de mercado, visto que o preço dos imóveis aumentou nos últimos anos. Com isso, as famílias poderão financiar imóveis mais caros ou voltarem a ser elegíveis para os financiamentos.

Segundo o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, essas medidas visam evitar problemas de continuidade nas contratações de financiamento habitacional com recursos do FGTS no início do próximo governo, além de não interromper o ritmo de crescimento do setor da construção civil observado nos últimos meses e garantir que a equipe da nova gestão presidencial tenha tempo hábil para promover estudos, avaliações e aprimoramentos considerados necessários para os programas habitacionais.

“O objetivo da proposta é possibilitar que o programa, em 2023, mantenha as mesmas condições que existem atualmente”, destacou Melillo, durante apresentação da pauta ao Conselho do FGTS.

Outras medidas já implantadas

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. “São ações que nos permitem manter um patamar de até 80% do nosso recurso de investimento voltado a famílias com renda de até três salários mínimos, que é o nosso principal foco e que mais demandam por habitação”, afirmou Melillo.

Em outubro, o CCFGTS regulamentou a lei nº 14.438/2022, que possibilita a utilização do FGTS futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário. No mesmo mês, foi aprovado aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela.

Já a Lei nº 14.438, de 24 de agosto deste ano, também aumentou o prazo máximo para financiamento de moradias por meio do Programa Casa Verde Amarela, que passou de 30 para 35 anos. Além disso, possibilitou que o MDR apresentasse ao CCFGTS a contratação de até R$ 4,28 bilhões em recursos do FGTS para operações de microcrédito em 2023.

Neste ano, o pacote de medidas para ampliar o acesso à casa própria teve início em março, quando o CCFGTS aprovou novos ajustes na metodologia de cálculo do subsídio, que foram implementadas no mês seguinte e representaram novos acréscimos no benefício concedido.

Em maio, o valor do subsídio para famílias de baixa renda financiarem imóveis por meio do programa teve um acréscimo de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e o tamanho da população do município.

Além disso, foi aprovado, no mês de julho, o reajuste do limite de renda para o Grupo 2 do Programa Casa Verde e Amarela, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil, e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil. No mesmo período, o MDR promoveu um novo aumento de subsídio, que beneficiou as famílias dos Grupos 1 e 2, valor que pode chegar a até R$ 47,5 mil, a depender da região, renda familiar e tamanho da população do município.

Em março, o Grupo 1 já havia sido reajustado de R$ 2 mil para 2,4 mil. Com a medida, as taxas de juros para as famílias re-enquadradas no Grupo 2 foram reduzidas em até 1,16% ao ano e as prestações mensais, em até 11%.

Trezentas e sessenta e uma famílias de baixa renda da cidade de Ituiutaba, em Minas Gerais, receberam a casa própria nesta terça-feira (8). O loteamento Nova Ituiutaba II integra o Programa Casa Verde Amarela, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), e vai atender cerca de 1,4 mil pessoas.

Presente à cerimônia de entrega, a diretora de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do MDR, Teresa Maria Schievano Paulino, destacou a importância da entrega do empreendimento, cujas obras começaram em 2013, mas estavam paralisadas desde 2017. A retomada ocorreu em janeiro deste ano, após aporte de R$ 5,9 milhões do Governo Federal.

“A entrega materializa um compromisso do Governo Federal de concluir e entregar todas as obras iniciadas. Este empreendimento ficou paralisado por um longo tempo, uma obra iniciada em 2013 que teve o aporte de recursos para retomada no início de 2022 e foi entregue agora no fim do ano”, afirmou a diretora.

A dona de casa Sandra Maria Aparecida de Oliveira, 51 anos, foi uma das contempladas com a nova moradia. Mãe adotiva de dois filhos com deficiência, ela comemorou o fato de não ter mais que pagar o aluguel.

“Um dos meus filhos teve câncer e tive que morar em dois cômodos emprestados. Morava de favor, aguentando humilhações. Estou feliz da vida porque vou pegar minha casa própria”, disse Sandra.

O investimento federal no residencial foi de R$ 27,5 milhões, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), incluindo os recursos para a retomada das obras. O empreendimento conta com sistemas de água e esgoto, energia elétrica, iluminação, pavimentação e drenagem concluídos. Além disso, também há transporte público e um posto de saúde e uma escola pública nas proximidades.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) destinou, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), R$ 40,6 milhões arrecadados com a recompra antecipada de cotas dos Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). Os recursos serão destinados à construção de moradias para famílias de baixa renda, por meio do Programa Casa Verde e Amarela.

O valor arrecadado foi obtido a partir da diferença entre o valor patrimonial das cotas e o valor de recompra com o desconto estabelecido pelo MDR. O leilão foi realizado no último dia 21 de outubro, na sede da B3, em São Paulo.

Para o secretário Nacional de Habitação do MDR, Alfredo Santos, o Casa Verde e Amarela recebe um reforço importante para garantir que mais pessoas tenha acesso à casa própria. “A habitação de interesse social, política pública extremamente relevante e que trabalha para garantir um direito fundamental e constitucional, recebe um reforço significativo de recursos originários das cotas do Finan e do Finor. Os recursos poderão ser destinados a programas habitacionais importantes para a garantia da dignidade e da geração de emprego e renda para a população”, destacou.

Os recursos do FAR podem ser destinados a despesas operacionais, obras em andamento, retomadas de obras paralisadas e contratação de novas unidades habitacionais. Além disso, há expectativa de contratação de cerca de 3 mil protótipos de habitação de interesse social pelo Casa Verde e Amarela, conforme disponibilidade financeira e orçamentária do fundo.

Segundo o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz, a expectativa é que um novo leilão seja chamado nos próximos dias para alcançar a meta de arrecadação de R$ 100 milhões com a recompra antecipada de cotas do Finam e do Finor.

“Este primeiro leilão já garantiu um volume de recursos para apoiar a construção de moradias para quem mais precisa em todo o País. Isso vai significar a geração de emprego e renda, além de permitir que famílias tenham acesso ao direito à moradia”, afirmou Diniz. “E esperamos, em breve, ampliar esses recursos com a realização de novos leilões”, completou.

Leilão

Dos 308 bilhões de cotas disponibilizadas, 94,9 bilhões foram recompradas pelo Fundo de Investimento do Nordeste. O valor-base para cada lote de mil cotas foi de R$ 0,90 – o valor patrimonial das frações está avaliado em cerca de R$ 1,28. Diante disso, a cada lote de mil cotas, R$ 0,38 foram doados ao setor habitacional. O valor alcançado para este fim foi de R$ 36 milhões.

Já em relação ao Finam, foram readquiridas 49 bilhões de cotas pelo Fundo de Investimento da Amazônia – de um total de 200 bilhões. Os lotes de mil cotas estão avaliados em R$ 0,49 e o valor de recompra apontado no edital foi de R$ 0,40. Com isso, os R$ 0,09 de diferença foram destinados à construção de moradias. O total levantado foi de R$ 4,6 milhões.

A participação no leilão foi optativa ao cotista. Para participar do leilão, os detentores de ações tiveram que registrar oferta de venda no Sistema de Negociação Eletrônica da B3, informando a quantidade de cotas e preço por lote de mil cotas.

Legislação

A previsão de recompra de cotas do Finam e do Finor foi incluída na Lei n. 14.165/2021, que tratou da renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos Fundos de Investimento. A legislação também definiu que o Finam e o Finor passariam por um processo de desinvestimento e extinção. Listados na Bolsa de Valores, a convocação do leilão é parte do processo de extinção previsto em lei.

Criados em 1974, o Finam e o Finor são fundos de natureza privada alimentados pela aplicação de empresas em opção de imposto de renda incidente sobre o lucro real. As empresas poderiam optar por, em vez de recolher parte do imposto, destinar a um fundo de investimento em projetos nas duas regiões, recebendo cotas, em troca.