O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), abriu as inscrições das casas a custo zero em três municípios do estado: Águas Lindas de Goiás, Formosa e Itaberaí. As famílias têm até 26 de setembro para se inscreverem no site da Agehab ou nos pontos de apoio disponíveis pelas prefeituras.

A iniciativa faz parte do programa “Pra Ter Onde Morar”, onde as casas são construídas com 100% de recursos estaduais em parceria com as prefeituras dos municípios. O presidente da Agehab, Alexandre Baldy, explica como funciona o programa.

“Famílias com renda mensal familiar de até um salário mínimo, que mora no município ao qual ela vai ser cadastrada por pelo menos 3 anos, que esteja no CadÚnico, são famílias que podem ser sorteadas, famílias que podem ser beneficiadas com esse programa de casa a custo zero. Nem para escriturar, o governo de Goiás coloca custo para entregar a moradia para a família que for sorteada”, diz

As inscrições abertas são para 35 unidades em Águas Lindas, 48 em Formosa e 50 em Itaberaí. Segundo o presidente da Agehab, 130 municípios de Goiás fazem parte do programa que está construindo moradia de casa a custo zero. Até o momento 6 mil unidades estão em execução.

Pontos de Apoio para as Inscrições

• Águas Lindas de Goiás – Secretaria Municipal de Habitação, Quadra 42, Conjunto A, lotes 50/52, Parque Barragem, Setor 2. Atendimento em dias úteis: 8h às 12h e das 13h às 17h ou pelo telefone (61) 991798591.
•  Formosa – Prefeitura de Formosa, Praça Rui Barbosa, nº 208, Centro, Atendimento em dias úteis, das 8h às 11h e das 13h às 17h ou pelo telefone (61) 3981- 1042/ CRAS I.
• Formosa – Na Praça do Mercado, nº 460, Centro, Formosa. Atendimento em dias úteis, das 8h às 11h e das 13h às 17h ou pelo telefone (61) 3981-1107. / CRAS II.
• Formosa – Rua 02, quadra 12, nº 121, Lagoa do Santos, Formosa. Atendimento em dias úteis, das 8h às 11h e das 13h às 17h ou pelo telefone (61) 98201-5137.
• Itaberaí – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), na Rua 3-A, quadra 25, S/N, Setor Jardim Neco de Faria, Itaberaí. Atendimento em dias úteis, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

No Paraná, cerca de  114 mil domicílios estão em situação de favela. Diante disto, o programa habitacional Vida Nova, do governo do estado, busca melhorar as condições de vida de famílias em vulnerabilidade, que vivem em áreas de favelas. Essa é uma das linhas instituídas pelo programa Casa Fácil, aprovado pela lei estadual 20.394/20.

O Presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Jorge Lange, explica que o programa foi constituído através de lei estadual e na primeira etapa busca um financiamento de U$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).  Durante a primeira etapa, a o objetivo é atender 6 mil famílias com esses recursos. 

“O objetivo do programa é tirar essas pessoas que estão à margem da sociedade, vivendo em condições bastante precárias, em situação de favela e trazê-las para a cidadania plena”, avalia. 

Lange expõe que até o momento, o Paraná está com 3 projetos pilotos e foram investidos um valor até agora de R$ 12 milhões para essa primeira etapa, onde foram testadas as etapas do programa para estabelecer a melhor maneira de fazer com que ele obtenha êxito.

“O programa está agora na fase de aprovação do financiamento do BID, junto ao governo federal e a assinatura dos contratos deverá acontecer até meados de novembro. Daí em diante a gente começa a fazer as licitações das primeiras 2 mil famílias que vão ser atendidas na base amostral solicitada pelo BID”, anuncia. 

O presidente aponta que após o atendimento destas 2 mil famílias, o programa irá selecionar os municípios que serão atendidos na sequência. “A importância desse tipo de medida é você poder trazer essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e moradia precária, com falta de qualidade de vida, de atendimento dos serviços públicos básicos para a cidadania total, onde a pessoa conquiste muito mais do que uma casa, mas também o atendimento, a moradia próximo da sociedade, enfim, que haja uma mudança comportamental e até uma mudança de modo de vida dessas pessoas para que sejam consideradas plenamente atendidas em todos os seus direitos de cidadão”, comenta.

Lange declara que para a realização do projeto, o programa conta com a participação de 18 secretarias do estado, abrangendo todas as áreas de recuperação dessas famílias. Isso envolve ações na saúde, educação, segurança pública e também no enfrentamento de questões como drogadição (dependência de drogas) e trabalho infantil.

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Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 45% das cidades brasileiras têm obras paradas, o que corresponde a 2.494 municípios do país. De acordo com a entidade, entre 2012 e 2022, o total de obras públicas paradas no Brasil chega a 5.380, e representam um valor contratado, pactuado ou empenhado superior a R$ 23,2 bilhões.

A maior parte das obras paradas nos municípios são na área da educação, com 49% do total, seguidas de obras habitacionais, com 40%. O economista Newton Marques destaca que, a partir do momento em que a obra tem início, já está empenhado dinheiro público nela — e a não continuidade representa desvantagens para a população. 

“A paralisação de obras públicas, não importa qual seja o setor, traz, obviamente, prejuízos, porque a partir do momento que começou a obra, já foi empenhado recurso e tem que se acabar, porque tem um objetivo. A população vai se sentir prejudicada porque, a partir do momento que não se conclui uma escola, um hospital, ou mesmo uma ponte, uma estrada, isso é prejudicial à população”, pontuou.

As principais obras paradas são de construção de escolas e creches; projetos habitacionais; pavimentação asfáltica; construção de estradas vicinais; construção de orlas; obras em esgoto; água; melhorias sanitárias domiciliares e saneamento rural, além das obras em escolas e creches, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento.

Motivos das obras paradas

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que obras públicas paradas são um problema antigo da administração pública brasileira, e analisa o que motiva isso. “Vários estudos, principalmente do TCU, indicam que a principal causa de paralisação das obras é a falta de planejamento, planejamento errado para obras que, às vezes, são superdimensionadas ou mesmo subestimadas. Planeja de uma forma, no meio do caminho o prefeito decide mudar aquela destinação, ou o prefeito que sai deixa a obra para que o próximo gestor termine — e este não termina por achar que o outro prefeito vai levar as glórias”, explica Lima.

Além do apontado pelo especialista, o estudo da Confederação Nacional de Municípios também elenca outros fatores para o abandono das obras antes do término. São eles: falta de declaração de regularidade do órgão federal; ausência de medição há mais de 90 dias da obra; rescisão contratual com empreiteiras; não obtenção  de licenças; ações judiciais; demora na liberação de recursos pela União, desistência dos fornecedores, entre outros.

O advogado Ricardo Medina Salla, especialista em solução de disputas no setor de infraestrutura e sócio do Tolledo Marchetti Advogados, também como motivo da paralisação a demora na resolução de pendências ao longo do processo das obras. “As obras se paralisam porque as partes — administração pública e privado contratado —  demoram muito para resolver as suas pendências, que nascem ao longo da execução da obra, e é natural que nasçam pendências ao longo da execução da obra, e quando elas deixam de ser saneadas rapidamente. Aí é que o imbróglio vai se avolumando”, destaca.

Responsabilidade

O advogado Thiago Castro, especialista em direito público e direito constitucional, explica que falta legislação a respeito da responsabilidade dos gestores públicos sobre as obras paradas. “Um dos grandes desafios e maiores implicações que pode ter em virtude das obras inacabadas é a ausência de responsabilidade dos governantes, nesses casos especificamente, porque não existe legislação própria que discuta a responsabilidade do gestor em decorrência de obras inacabadas”, disse.

Castro ainda contextualiza que a grande prejudicada nesses casos é a população. “Acima de tudo, nós temos aqui a não atuação efetiva do bem público, de prestar o serviço para a comunidade. São impactos, às vezes, incalculáveis, quando as obras não são finalizadas, e é um gasto do dinheiro público que gera um dano ao erário”, finaliza.

Diferenças regionais

A maior parte das obras paradas está nas regiões Nordeste e Norte. O estado com maior número é o Maranhão, com 726 ao todo, sendo a maior parte delas na educação, 474. Completam o ranking dos estados com mais obras paradas Bahia, com 611; e Pará, com 531. Por outro lado, unidades com a menor quantidade de obras paradas, desconsiderando o Distrito Federal, são Roraima, com 41, e Acre e Mato Grosso do Sul, com 44 cada. Confira a quantidade por região do país:

• Nordeste - 2.805
• Norte - 1.228
• Sudeste - 617
• Sul - 397
• Centro-Oeste - 333

Entre as cidades que têm obras paradas, 56% delas possuem uma única obra paralisada. Por outro lado, 46 municípios registram 10 ou mais obras paradas, correspondendo a 11,5% do total de obras municipais, entre 2012 e 2022, com 610 obras paralisadas.

A partir desta sexta-feira, 7 de julho, a CAIXA implementa as medidas do novo Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS. Entre as medidas está o aumento do valor dos imóveis. Agora, as famílias com renda de R$ 4,4 mil até R$ 8 mil vão poder financiar imóveis de até R$ 350 mil. Antes, o valor máximo para a faixa 3 era de até R$ 264 mil.

Para famílias das Faixas 1 e 2, com renda de até R$ 4,4 mil, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade.

Outra medida do novo Minha Casa, Minha Vida é o valor do subsídio. O desconto máximo passou de até R$ 47,5 mil para até R$ 55 mil reais. O Programa trouxe também redução: na taxa de juros para famílias com renda mensal de até R$ 2,0 mil. Haverá uma redução da taxa de juros de 0,25 por cento, independente da localidade do país. Nas regiões Norte e Nordeste, a taxa passou de 4,25% a.a. para 4,00% a.a., e nas demais regiões, de 4,50% a.a. para 4,25% a.a.

A Faixa 1, do Programa com recursos do FGTS, antes destinada a famílias com renda de até R$ 2,4 mil, passa a contemplar as famílias com renda de até R$ 2,64 mil, o que permite que mais pessoas tenham acesso aos financiamentos e aos descontos com recursos do FGTS. 

A Vice-Presidente de Habitação da CAIXA, Inês Magalhães, ressalta a importância do Programa para proporcionar moradia digna para as famílias. “A habitação tem uma centralidade na vida das pessoas. Habitação interfere na qualidade de vida, na qualidade da saúde, se a criança tem uma casa, um espaço em que ela possa estudar. São várias áreas da vida das famílias que são atingidas por uma habitação adequada”, reforçou.

Para conhecer as linhas de financiamento habitacional, a partir do dia 7 de julho, os clientes poderão fazer simulações sobre a melhor opção e obter informações sobre comparativo de taxas, os clientes podem acessar o site CAIXA.gov.br/habitacao, ou baixar gratuitamente o aplicativo Habitação CAIXA, na loja de aplicativos de seu smartphone.

A partir desta segunda-feira, 3 de julho, a CAIXA começa a receber propostas de empresas e entidades governamentais para a Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, que utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o FAR. As propostas podem ser apresentadas pelos Entes Públicos e por empresas do setor da construção civil pela página atenderhabitacao.caixa.gov.br. 

A vice-presidente de Habitação da CAIXA, Inês Magalhães, traz mais detalhes sobre a nova etapa do programa. “Nós estamos nessa nova fase do Minha Casa, Minha Vida querendo terrenos melhor localizados. Nós vamos fazer empreendimentos melhores para que a gente tenha a população de mais baixa renda mais inserida na cidade, onde já existem os equipamentos sociais, já existe a infraestrutura”, contou.

Após o envio do material, a CAIXA vai avaliar a proposta, a documentação e vistoriar o terreno para confirmar se as especificações urbanísticas foram atendidas. Validadas essas informações, as propostas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades para publicação de Portaria de enquadramento. A meta do programa é contratar dois milhões de moradias até 2026.

O Programa Minha Casa Minha Vida foi relançado pelo Governo Federal em fevereiro deste ano. A Faixa 1 do programa é voltada para famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00. A recomendação da CAIXA é que os Entes Públicos já se preparem para estabelecer ou atualizar o cadastro habitacional local.

Para participar do programa, por indicação do município, do governo do estado ou do Distrito Federal, o candidato deve procurar o ente público correspondente para obter informações, e a entidade pública realiza a inscrição do candidato no Cadastro Habitacional local. 

O candidato deve também procurar a prefeitura para atualizar ou cadastrar suas informações pessoais e de sua família no CADÚNICO.

“Acho que isso cumpre com uma determinação, uma diretriz do governo que é você diminuir as desigualdades, gerando desenvolvimento”, finalizou a vice-presidente de Habitação da CAIXA, Inês Magalhães.

O Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPC-S), que mede semanalmente a variação do custo de vida para as famílias que possuem de 1 a 33 salários mínimos, mostrou que das sete capitais avaliadas, cinco estão em desaceleração da inflação. A maior alta ficou com o Rio de Janeiro (+0,68%), e a menor no Recife (-0,17%).

Confira a tabela: 

O IPC-S da terceira quadrissemana de abril (15/04 a 25/04) ainda mostrou que houve uma variação de 0,43%, o que fez com que a variação em 12 meses chegasse a 3,37%. E isso colaborou com os resultados obtidos nas sete capitais pesquisadas. É o que destaca o economista Newton Ferreira.

“Das sete capitais que foram avaliadas, só Recife apresentou uma queda nessa variação quadrissemanal, o maior aumento foi do Rio de Janeiro: +0,68%. As desacelerações em relação a 15 de abril ocorreram em cinco das sete capitais. A maior desaceleração foi em Brasília, de 0,44% para 0,09%.
 
O economista Alexandre Arci explica que a economia brasileira está em processo de desaceleração, fazendo com que o mercado hesite na hora de investir, optando por aplicar no mercado financeiro. 

"A nossa economia está em processo de desaceleração onde o custo do dinheiro se torne muito alto, não trazendo motivação para todo mercado investir dentro da própria economia. Isso é visível quando um empreendedor prefere colocar seu dinheiro dentro do mercado financeiro, do qual traz através da própria renda fixa uma remuneração extremamente interessante, fazendo com que o mercado todo vire um processo de desaquecimento”, explicou. 

A próxima divulgação dos resultados regionais do IPC-S será no dia 03.05.2023.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (10), o repasse de cerca de R$ 390 mil para ações de defesa civil na cidade de Jacinto, em Minas Gerais. O recurso será usado na reconstrução de três unidades habitacionais destruídas por chuvas intensas na região.

Em 2023, já foram repassados pelo MIDR quase R$ 350 milhões em ações de proteção e defesa civil em todo o Brasil, incluindo recursos para a Operação Carro-Pipa, que leva água potável a municípios do semiárido brasileiro.

Também nesta segunda-feira, o MIDR reconheceu a situação de emergência em 18 cidades atingidas por desastres nos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo. Clique aqui para saber mais.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou a transferência de cerca de R$ 3,8 milhões a dois municípios de Minas Gerais atingidos por chuvas intensas. Com isso, já são mais de R$ 200 milhões investidos pela Governo Federal em ações de defesa civil desde o início do ano.

O município de Espera Feliz vai contar com R$ 899,4 mil para construção de 33 unidades de habitação popular. Já Rio Pardo de Minas vai receber pouco mais de R$ 2,9 milhões para construção de muros de contenção e recuperação das Ruas Dormírio dos Santos e Duarte Paes, ambas no bairro João Clara.

"Atender e apoiar as cidades que enfrentam desastres naturais, seja a estiagem, sejam chuvas intensas, é prioridade para o Governo Federal. É um compromisso do presidente Lula que não faltem recursos para ações de proteção e defesa civil, incluindo aí o atendimento à população afetada, o restabelecimento de serviços essenciais e, posteriormente, a reconstrução de infraestruturas danificadas", destaca o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. 

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

A inflação pelo IPC-S das primeiras semanas de 2023 subiu 0,84% e acumulou alta de 3,27% nos últimos 12 meses. Foi o que apontou os dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na última quarta-feira, 08 de março. 

De acordo com a pesquisa, nesta apuração, cinco das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, sendo elas: 

• Habitação (0,69%)
• Saúde (0,86%)
• Transportes (0,92%)
• Comunicação (0,71%)
• Alimentação (0,21%)

Já os grupos de educação, vestuário e despesas pessoais sofreram um recuo, principalmente nos itens como passagens aéreas, alimentação de animais domésticos e roupas femininas. 

O IPC semanal da FGV revela um comportamento mais estável do índice de preços em 2023, na medida em que com a possível recessão nas economias dos EUA e na Europa, a pressão inflacionária será menor em 2023, como explica o economista da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (Cbrase), Guidi Nunes.  

“Não temos assim uma aceleração inflacionária, como tivemos em 2022”, afirmou o economista.

A pressão da economia global, devido a desorganização produtiva que, ao provocar falta de insumos, gerou aumento da inflação no mundo, em 2022.

Apesar do aumento, Guidi Nunes avalia que a classe habitacional está com as taxas coerentes e que o grupo de alimentos que contribuiu muito para a inflação no Brasil em 2022, agora está com a queda dos preços de insumos, como o fertilizante químico, entre outros, e que uma menor taxa de crescimento global em 2023, vai desacelerar ou provocar queda de preços dos alimentos, que ajudará a proporcionar no mínimo estabilidade aos índices de preços.

“A habitação, avalio que está coerente como início de ano né, onde as empresas e famílias, às vezes atualizam, mudam, por causa do calendário escolar, além de também atualizarem as suas estruturas. A saúde tem um pouco do envelhecimento populacional. O envelhecimento populacional junto com os problemas da pandemia, que está faltando insumos, e aí gera uma dificuldade de oferta de alguns produtos necessários para o tratamento médico da população. Transporte, teve o aumento da gasolina no dia primeiro de março com o governo que retomou a tributação,” completou Nunes. 

A próxima apuração do IPC-S, com dados coletados até o dia 15 de março, será divulgada no dia 16 de março.
 

Não há consenso sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da expedição do Habite-se, documento com finalidade de atestar a regularidade e conclusão de uma obra. Esse fato pode ser observado em decisões divergentes entre os Tribunais de Justiça do país. Enquanto os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Distrito Federal proferiram decisões favoráveis aos contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o mesmo entendimento sobre o tema.

Para entender sobre o assunto, o Portal Brasil 61 conversou com advogados tributaristas e especialistas em direito imobiliário para responder a seguinte pergunta: A cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se é indevida?

Renato Gomes, advogado tributarista e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), explica que o cálculo do IPTU leva em consideração não somente o terreno, mas também a edificação que se faz sobre a propriedade, o que aumenta o valor do tributo a ser pago após a conclusão da obra. Por isso o não consenso sobre a cobrança, pois de um lado o contribuinte ainda não tem a edificação pronta e por outro lado o órgão municipal ou distrital entende que a cobrança já pode ser realizada pela construção em andamento e não só pelo terreno. 

“Esse argumento da prefeitura de que o contribuinte pode demorar [a concluir a obra] e que é culpa dele, por assim dizer, o fato de ele não preencher os requisitos para a obtenção do Habite-se e isso impediria a prefeitura de fazer a cobrança pela área construída, por isso ela cobra antes para o contribuinte regularizar a construção. Se esse for o pensamento, ela estaria usando o tributo como uma forma de punição e isso é ilegal”, analisa o advogado tributarista.

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Já a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório afirma que as três câmaras responsáveis por julgar o tema no Tribunal de São Paulo consideram legal a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. No entanto, esse entendimento não é um consenso, pois, segundo a advogada, se o imposto é devido pela existência do imóvel e pela possibilidade de uso do mesmo, não há como se cobrar a taxa antes da conclusão da obra, que é atestada com a expedição do Habite-se. 

“A divergência de entendimento sobre determinado assunto entre tribunais representa uma grande insegurança jurídica. Afinal, situações idênticas são julgadas de maneira diversa pelo mero fato de os imóveis se localizam em diferentes municípios", explica a advogada especialista em direito imobiliário.

Ana Carolina Osório ainda observa que é importante que esses casos sejam levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente por não haver consenso sobre o tema para que, assim, o órgão decida de maneira definitiva se o IPTU pode ser cobrado ou não antes da expedição do Habite-se.