O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas diretrizes para o setor elétrico brasileiro. A proposta, originalmente voltada a conter o aumento das tarifas de energia, passou por amplas modificações e segue para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças é a abertura do mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre – ACL) para consumidores residenciais e comerciais. A medida permitirá que os consumidores escolham os fornecedores de energia elétrica.

O cronograma de implantação será escalonado:

• Indústrias e comércios: dois anos após a sanção;
• Residenciais: três anos após a sanção.

Antes disso, serão realizadas ações de conscientização e regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI), que garante fornecimento emergencial em caso de falência ou inadimplência do fornecedor.

O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou: “a discussão foi longa na comissão, foram discutidos todos os aspectos. Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização, reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor, reduzir a conta da CDE, fazer o reequilíbrio do sistema e enfrentar as discussões estratégicas do setor”.

Subsídios e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A proposta busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia programas como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Luz para Todos. O orçamento da CDE para 2025, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024.

O texto estabelece um teto para os recursos arrecadados via quotas pagas pelos consumidores, com correção pela inflação a partir de 2027. Além disso, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com aporte superior a R$ 15 bilhões.

Royalties do petróleo

A MP altera a metodologia de cálculo dos royalties do petróleo, que passará a considerar médias de cotações divulgadas por agências internacionais. Caso não haja dados disponíveis, será utilizada metodologia prevista em legislação ou decreto presidencial.

A mudança pode elevar a arrecadação, mas também os custos de novos projetos. O governo sinalizou possível veto ao trecho, considerado polêmico por parlamentares.

PCHs

Foi mantida a contratação de até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em leilões de reserva de capacidade. Os contratos e investimentos terão correção pelo INCC e IPCA, respectivamente. A contratação compulsória de térmicas a gás foi retirada do texto.

Incentivo à tecnologia e armazenamento

A MP prevê isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com benefícios como:

• Isenção de IPI;
• Isenção de PIS/Cofins;
• Redução de imposto de importação.

A medida visa estimular novas tecnologias e reduzir desperdícios no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Geração distribuída

A cobrança de R$ 20 por 100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída, como sistemas solares em telhados, foi retirada do texto final. A medida havia sido sugerida para conter o crescimento acelerado do setor, considerado um risco à estabilidade do sistema elétrico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Além disso, foi aprovada a emenda que garante o ressarcimento por curtailment, corte na produção de energia eólica e solar em situações de excesso de oferta ou congestionamento da rede. 

Com informações da Agência Senado

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O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou 25 empreendimentos espalhados pelo país e identificou indícios de irregularidade grave em 15 deles. A análise foi feita com base no relatório Fiscobras 2025. O processo foi relatado pelo ministro Jorge Oliveira.

Este ano, a seleção das obras fiscalizadas levou em conta os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Entre eles estão a materialidade, a regionalização do gasto, o histórico de irregularidades e as obras contidas no quadro de bloqueio da Lei Orçamentária em vigor.

Confira a lista das obras fiscalizadas em cada unidade da federação

• Alagoas: Arco Metropolitano de Maceió (BR-316 / BR-424); e Canal Adutor do Sertão Alagoano.
• Bahia: Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité-Barreiras (EF-334), lotes 5F e 6F; Expansão do Metrô de Salvador (Lapa/Campo Grande); e Obras de contenção de encostas no estado.
• Ceará: Metrô de Fortaleza; e Variante da Ferrovia Tronco Norte (FTL), em Crateús.
• Distrito Federal: Construção da Sede do TRF 1ª Região
• Maranhão: Avenida Litorânea de São Luís.
• Mato Grosso: Aeroporto Regional Adolino Bedin, em Sorriso.
• Minas Gerais: Contratos da BR-262; e Elaboração de projetos e obras na BR-381, Lote 8B.
• Pará: Dragagem do Porto de Belém para a COP30.
• Paraíba: Duplicação da BR 230, em Campina Grande.
• Rio de Janeiro: Modernização da Usina Nuclear Angra 1; Obras de construção da BR-040; Obras de contenção de encostas em Nova Friburgo; e Usina Termonuclear de Angra III.
• Rio Grande do Norte: Implementação da Adutora do Agreste Potiguar.
• Rio Grande do Sul: Hospital Universitário de Pelotas - Blocos 1 e 2; Obras de reconstrução do Estado; e Segunda Ponte Internacional de Jaguarão.
• São Paulo: Obras de Saneamento Integrado de Araraquara.
• Sergipe: Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Aracaju.

Os estados da Bahia e do Rio de Janeiro estão entre as unidades federativas com maior número de obras fiscalizadas no âmbito do Fiscobras 2025, com quatro empreendimentos verificados cada. Os empreendimentos fiscalizados durante o ciclo são classificados por tipo. A maioria das obras que tiveram ações de controle realizadas pelo TCU neste ano foram as que envolvem rodovias, seis no total.

Irregularidades nas obras podem comprometer recebimento de recursos da União

O Fiscobras é o plano de fiscalização anual que abrange um conjunto de ações de controle do TCU, com o intuito de verificar o processo de execução de obras públicas financiadas com recursos da União. A partir dos resultados, a ideia é fornecer informações ao Poder Legislativo para que os parlamentares avaliem quais obras devem ou não receber esses recursos durante a aprovação da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

Vale destacar que, mesmo que 60% das obras analisadas tenham apresentado indícios de irregularidade, somente uma delas teve recomendação de paralisação: a construção da BR-040, no Rio de Janeiro.

“As irregularidades encontradas envolvem deficiência e desatualização dos projetos básico e executivo, sobrepreço no orçamento da obra e sobrepreço em fluxo de caixa causados por erros de cálculos em impostos”, informa o TCU.

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Segundo o ministro Jorge Oliveira, do TCU, a metodologia empregada permite ao tribunal atuar de forma oportuna na prevenção de desvios de verba, evitando, inclusive, a consolidação de sobrepreços, atrasos ou falhas contratuais.

"Nesta edição, ganham destaque os investimentos desta Casa em inovação e transformação digital. O uso de ferramentas de inteligência artificial, cruzamento de bases de dados e monitoramento remoto de obras ampliaram o alcance e a efetividade do controle, tornando possível fiscalizações em larga escala e a identificação precoce de riscos", afirma.

Investimentos em 2026 são superiores a R$ 200 bilhões

Pelo que prevê o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, as obras públicas e serviços de engenharia devem contar com investimento de R$ 208,1 bilhões. Esse valor corresponde a um salto de 12,6% em relação ao ano anterior, quando o valor chegou a quase R$ 185 bilhões. Somente no âmbito do Fiscobras 2025, o volume de recursos auditados foi de quase R$ 5 bilhões.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades abriu, na segunda-feira (20), uma consulta pública para coletar sugestões e críticas à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), referente ao ano-base de 2022. A população pode participar até o dia 18 de novembro, pela plataforma Participa + Brasil.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, o Plansab é o principal instrumento de planejamento do saneamento no Brasil e sua atualização é essencial para avançar na universalização do acesso à água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A consulta pública é uma continuidade das duas audiências já realizadas pela pasta e marca uma nova etapa de participação social no processo de revisão.

Elaborado em 2013, o Plansab tem horizonte de 20 anos e deve ser revisado a cada quatro, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico. A proposta atual está organizada em três volumes: o primeiro aborda diretrizes e fundamentos do plano; o segundo traz um diagnóstico detalhado da situação do setor; e o terceiro apresenta cenários, metas, programas e investimentos necessários para alcançar os objetivos até 2033.

As minutas da revisão estão disponíveis no site do Ministério das Cidades e dúvidas podem ser enviadas para o e-mail plansab@cidades.gov.br.

O Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (Promaq) destinou 30 máquinas agrícolas a 26 municípios de Alagoas (AL). A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), visa fortalecer a produção local e modernizar as atividades agropecuárias.

Municípios beneficiados: 

• Arapiraca;
• Batalha;
• Cacimbinhas;
• Cajueiro;
• Canapi;
• Capela;
• Carneiros;
• Chã Preta;
• Delmiro Gouveia;
• Estrela de Alagoas;
• Inhapi;
• Maragogi;
• Maribondo;
• Mata Grande;
• Messias;
• Murici;
• Novo Lino;
• Palestina;
• Poço das Trincheiras;
• Rio Largo;
• Santana do Ipanema;
• Santana do Mundaú;
• São Brás;
• São José da Tapera;
• São Miguel dos Milagres;
• Taquarana.

A cerimônia de entrega, realizada nesta sexta-feira (17), na Superintendência de Agricultura e Pecuária de Alagoas (SFA/AL), em Maceió, contou com a presença do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e do ministro dos Transportes, Renan Filho.

Os equipamentos foram adquiridos pelo Mapa com recursos de R$ 13 milhões, provenientes de emendas parlamentares. Entre os maquinários entregues estão motoniveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras e rolos compactadores.

Durante a solenidade, Fávaro ressaltou a retomada de programas como o Promaq, com foco na ampliação das oportunidades nos estados.

“Nós temos ata pronta para entregar 20 mil equipamentos. Já distribuímos mais de 3 mil em todo o país. E com uma compra em grande escala, conseguimos garantir o respeito ao dinheiro público: descontos de 33% a 37% em relação ao preço de mercado. Uma motoniveladora que custa cerca de R$ 1 milhão foi adquirida por R$ 680 mil. É o respeito ao dinheiro público, é a boa parceria para melhorar a vida das pessoas e ampliar oportunidades”, afirmou.

O ministro Renan Filho reforçou que as máquinas devem contribuir para o desenvolvimento de Alagoas, considerado um dos estados mais produtivos do país na agricultura e referência internacional. 

“Os equipamentos que entregamos são importantes para o produtor rural e para quem reside na zona rural das cidades. Porque uma máquina como essa eleva a produtividade, facilita o escoamento daquilo que é produzido, melhora as estradas para que o estudante chegue com mais facilidade à escola ou à creche e também garante mais segurança para o transporte de pessoas que precisam acessar uma unidade de saúde”, afirmou.

Mais máquinas

A Pasta prevê que, até o final de 2025, mais 22 máquinas serão entregues a Alagoas. Com isso, o estado contará com 52 equipamentos destinados à modernização da infraestrutura agrícola.

O ministro Carlos Fávaro ressaltou a importância da iniciativa: “Queremos, em dezembro, beneficiar mais 25 municípios com novas máquinas. Vamos seguir com essas ações para transformar a vida do homem e da mulher do campo, com políticas públicas que realmente fazem a diferença”.

Sisbi-POA

Outra ação do Mapa em Alagoas é a ampliação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), que permite o comércio interestadual de produtos de origem animal inspecionados por estados e municípios. Entre 2006 e 2022, apenas 331 municípios haviam aderido ao sistema.

Durante o evento, Fávaro destacou que, atualmente, “sob o governo do presidente Lula, já são 1.488 municípios com o Sisbi, o que representa um avanço expressivo na regularização e expansão dos pequenos e médios produtores”.

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Sete em cada dez empresários industriais avaliam a infraestrutura da Região Norte como regular, ruim ou péssima, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice, que chega a 74%, é significativamente superior à média nacional de 45%. Os dados integram o estudo Panorama da Infraestrutura – Região Norte, divulgado nesta quarta-feira (15) durante o evento Pré-COP30: O Papel do Setor Privado na Agenda de Clima, realizado em Brasília (DF).

O levantamento reúne informações sobre transportes, energia, saneamento e telecomunicações, além de propostas para melhorar a logística e a competitividade dos sete estados da região.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a Região Norte tem papel estratégico no desenvolvimento sustentável no Brasil, devido à sua vasta extensão territorial, biodiversidade e abundância de recursos naturais. No entanto, o déficit de infraestrutura é um entrave que precisa ser superado. 

“As deficiências em rodovias, a baixa integração energética, os entraves no transporte hidroviário e as limitações no acesso a serviços essenciais impactam a qualidade de vida e elevam os custos logísticos, desestimulando investimentos”, avalia. “Fortalecer a infraestrutura da região, com respeito aos marcos legais e ambientais, é condição indispensável para atrair investimentos e estimular o crescimento industrial”, complementa.

De acordo com o especialista em Políticas e Indústria na CNI, Ramon Cunha, o estudo pode contribuir para orientar o desenvolvimento regional. “A expectativa é que o trabalho sirva como um importante instrumento para que a sociedade, investidores e planejadores de política possam priorizar aqueles projetos de maior impacto e interesse do setor industrial. Isso tudo é fundamental para a geração de emprego, de renda, de crescimento e desenvolvimento local”, detalha.

Gargalos e prioridades

O estudo da CNI aponta que o Norte enfrenta obstáculos logísticos e estruturais que comprometem a articulação entre seus polos produtivos. Rodovias em más condições – com trechos precários ou incompletos, quase ausência de ferrovias e hidrovias com grande potencial, mas sem investimentos em dragagem, sinalização e interligações modais estão entre os principais problemas. 

Entre as obras consideradas prioritárias estão a ampliação da Hidrovia Araguaia-Tocantins, com o derrocamento do Pedral do Lourenço, e a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial — nas bacias da Foz do Amazonas e do Pará-Maranhão. A entidade também destaca a conclusão da ponte sobre o Rio Xingu, na Transamazônica, a pavimentação do trecho central da BR-319 (Porto Velho–Manaus) e a implantação da Ferrogrão (EF-170).

“Se bem conduzidos, esses projetos podem integrar o interior da região aos mercados nacionais e internacionais, gerar emprego e renda e garantir segurança energética ao país”, afirma Alban.

Déficits em energia e saneamento

O estudo mostra ainda que a Região Norte tem o pior desempenho do país em saneamento básico. Apenas 61% da população é atendida por rede de abastecimento de água e 23% conta com rede de esgoto — o menor índice nacional. Em Roraima, o estado com melhor desempenho, 66% da população tem acesso à rede de esgotamento sanitário.

As perdas na distribuição de água chegam a 50%, acima da média nacional de 40%. Tocantins (31%) e Rondônia (37%) são os únicos estados com índices abaixo da média. O déficit estrutural compromete a instalação de novos empreendimentos e afeta diretamente a qualidade de vida da população.

Obras e investimentos

O estudo cita a recente conexão de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) como um passo importante para reduzir o isolamento energético da região. Em 2024, o Ministério dos Transportes e o de Portos e Aeroportos autorizaram R$ 13,7 bilhões em investimentos, dos quais R$ 3,6 bilhões foram destinados ao Norte. O total efetivamente pago, incluindo restos a pagar, foi de R$ 3,8 bilhões.

Levantamento do Tribunal de Contas da União mostra que 58% das obras públicas com recursos federais na região estão paralisadas — um total de 2.207 contratos, principalmente nas áreas de saneamento e transportes.

O Novo PAC, anunciado em 2023, prevê R$ 294 bilhões em obras e serviços no Norte, dentro de um total de R$ 1,7 trilhão em investimentos no país.
Infraestrutura e transporte

A região tem frota de 7 milhões de veículos, sendo 38,5% motocicletas e 30,6% automóveis. Os aeroportos mais movimentados são os de Belém (4 milhões de passageiros em 2024) e Manaus (2,8 milhões), seguidos por Palmas, Macapá e Santarém.

A CNI defende que investimentos em transporte, energia e saneamento são fundamentais para reduzir desigualdades regionais e tornar o Norte mais competitivo.
Preparativos para a COP 30

O levantamento foi lançado durante os preparativos para a COP 30 – o principal evento mundial sobre mudanças climáticas, realizado pela Organização das Nações Unidas – que terá início no dia 10 de novembro, em Belém, capital do Pará, coração da Amazônia brasileira. 

A CNI realiza uma série de ações relacionadas à participação da indústria no fomento ao desenvolvimento sustentável. Entre elas, está a Pré-COP30: O Papel do Setor Privado na Agenda do Clima. Durante o evento, foram apresentadas as propostas oficiais da indústria para a COP30, cases internacionais de descarbonização e os desafios de infraestrutura da Amazônia Legal. 

“A promoção e o avanço, o fortalecimento da infraestrutura na Amazônia em novas bases, infraestrutura verde, é o que vai permitir o sucesso da agenda do desenvolvimento sustentável”, defendeu o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e do Conselho de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Marcelo Thomé, durante o evento. 
 

Com o objetivo de ampliar e modernizar a rede pública de saúde e educação em todo o país, o Governo Federal anunciou o Fundo de Investimentos em Infraestrutura de Saúde (FIIS-Saúde). A nova linha de financiamento vai disponibilizar, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 20 bilhões em crédito subsidiado para obras, aquisição de equipamentos e veículos. 

O edital estabelece prioridade para projetos habilitados no PAC Seleções 2023 e 2025, assim como para aqueles apresentados por entidades participantes do Programa Agora Tem Especialistas.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a iniciativa é uma oportunidade inédita de financiamento para expandir e melhorar os serviços de saúde em todo o Brasil. “As entidades filantrópicas e privadas que prestam serviços ao SUS nunca tiveram um financiamento como este”, afirmou. 

Padilha também ressaltou o impacto positivo na indústria nacional: “Outro diferencial é o fortalecimento da indústria de equipamentos médicos que produz no Brasil, contribuindo para a soberania tecnológica e produtiva do nosso país”.

Quem pode participar?

De acordo com o regulamento, podem apresentar propostas ao FIIS-Saúde:

• Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de estados, municípios e do Distrito Federal; 
• Instituições filantrópicas de saúde certificadas, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021;
• Sociedades de Propósito Específico com contratos vigentes de concessão, permissão, autorização ou arrendamento de serviços de saúde no SUS; 
• Organizações Sociais com contrato vigente de gestão de unidade pública de saúde; 
• Entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com contrato vigente de prestação de serviços de saúde no SUS; 
• Entidades participantes do Programa “Agora Tem Especialistas”. 

Os entes públicos com propostas previamente habilitadas no PAC Seleções 2023 e 2025 estão dispensados de nova análise técnica das obras, visto que essas etapas já foram concluídas. Com isso, os projetos seguem diretamente para a fase de financiamento e novas propostas também poderão ser apresentadas.

Condições de financiamento

A liberação dos recursos está prevista para os anos de 2025 e 2026, com R$ 10 bilhões destinados a cada período. As condições de financiamento incluem juros abaixo das taxas praticadas pelo mercado, prazo de até 20 anos para pagamento e carência de 24 meses.

O crédito poderá ser acessado de duas formas:

• Crédito direto no BNDES: a partir de R$ 20 milhões;
• Crédito indireto (via instituições financeiras credenciadas): até R$ 50 milhões.

Onde os recursos podem ser aplicados?

Os recursos disponibilizados pelo fundo podem ser aplicados em:

• Obras de construção, ampliação e modernização de unidades de saúde;
• Aquisição de equipamentos nacionais credenciados no BNDES ou importados sem similar no país;
• Compra de veículos de transporte sanitário, como ambulâncias, vans, barcos e helicópteros.

Como realizar a inscrição?

As inscrições para o FIIS-Saúde estão abertas e podem ser realizadas até 7 de novembro de 2025 pelo portal Transferegov.br. As propostas devem ser apresentadas por Carta-consulta eletrônica, disponível no sistema.

O apagão que atingiu oito estados e o Distrito Federal na madrugada desta terça-feira (14), após incêndio em reator na Subestação de Bateias, no Paraná, expôs vulnerabilidade no Sistema Interligado Nacional (SIN), segundo o engenheiro eletricista Ikaro Chaves.

Em nota, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que a situação ocorreu às 0h32 e desligou completamente a unidade de 500 kilovolts (kV). A falha ocasionou a abertura da interligação entre os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste. “No momento, a Região Sul exportava cerca de 5.000 MW para o Sudeste/Centro-Oeste”, comunicou.

A ocorrência também interrompeu cerca de 10 gigawatts (GW) de carga e comprometeu os quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Os estados mais afetados foram:

1. São Paulo (2,6 GW);
2. Minas Gerais (1,2 GW);
3. Rio de Janeiro (900 MW);
4. Paraná (900 MW).

Para o especialista, o fato de uma falha considerada trivial — em uma subestação de 500 kV, entre centenas existentes no país — ter causado um apagão em larga escala, especialmente durante a madrugada, quando a demanda é baixa, revela que há fragilidades no sistema que precisam ser investigadas.

“Isso precisa ser investigado para descobrir realmente o que aconteceu, porque falhas de equipamentos acontecem o tempo todo, mas elas não chegam a causar uma interrupção severa da maneira com que foi colocado. Uma falha em uma subestação apenas, não seria capaz de causar um apagão nacional em situações normais”, aponta.

O Ministério de Minas e Energia (MME) e o ONS se reuniram na manhã da terça-feira (14) para avaliar o impacto e definir medidas corretivas. A  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enviou técnicos ao Paraná para inspecionar a subestação e abrir processo de fiscalização. As informações são da Agência Brasil. 

MME

O MME confirmou que o problema não decorreu de falta de geração. Durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro Alexandre Silveira classificou o evento como “pontual e momentâneo” e reforçou que o Brasil possui energia suficiente para atender à demanda nacional.

“É importante que a população entenda que, nesse momento, não é falta de energia, é um problema na infraestrutura que transmite energia”, enfatizou Silveira.

Como funciona o SIN?

O engenheiro Ikaro Chaves explica que o sistema foi projetado com múltiplas redundâncias para lidar com esse tipo de ocorrência sem comprometer o fornecimento de energia. “Esse tipo de falha acontece o tempo todo, mas o sistema elétrico brasileiro é composto por diversas redundâncias”, pontua.

Essas redundâncias operam sob critérios técnicos conhecidos como N-1, N-2 e N-3. Isso significa que, mesmo com a falha de um ou mais componentes, o sistema deveria manter o fluxo de potência por meio de circuitos alternativos. “Você tem sempre um backup, uma rota de contingência; caso tenha uma falha em algum equipamento, esses outros circuitos podem dar vazão ao fluxo de potência e manter o sistema funcionando”, explica Chaves.

Além das rotas de contingência, o sistema conta com mecanismos de alívio de carga. Em situações críticas, esses mecanismos isolam a falha em uma área específica, como uma cidade ou estado, para evitar que o problema se espalhe e provoque um colapso nacional. 

“Você tem um sistema de alívio de carga que, no caso de uma falha severa, isola aquela falha em um determinado local para evitar que o país inteiro entre em colapso, como aconteceu”, afirma.

Estrutura do SIN

O SIN conecta quase todo o território brasileiro e é dividido em quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte (com exceção de áreas isoladas). A matriz energética é majoritariamente hidrelétrica, com apoio de usinas térmicas e eólicas.

O ONS coordena a operação do sistema, enquanto a Aneel regula e fiscaliza os agentes do setor. 

Com informações da Agência Brasil.

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Um apagão atingiu, no início da madrugada desta terça-feira (14), estados de todas as regiões brasileiras. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou que, às 0h32, houve uma ocorrência no Sistema Interligado Nacional (SIN) que provocou a interrupção de cerca de 10.000 MW de carga. Essa ocorrência afetou quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e Norte.  

De acordo com o ONS, o incidente teve início após um incêndio em um reator na Subestação de Bateias, no Paraná. O fogo desligou toda a subestação de 500 kV, interrompendo a interligação entre as regiões Sul e Sudeste/Centro-Oeste. No momento da ocorrência, o Sul exportava cerca de 5 mil MW para o Sudeste/Centro-Oeste.

Com o desligamento, houve perda de aproximadamente 1.600 MW de carga no Sul. Nas demais regiões, o Esquema Regional de Alívio de Carga (ERAC) foi acionado: no Nordeste, a interrupção chegou a 1.900 MW; no Norte, a 1.600 MW; e no Sudeste, a 4.800 MW.

"Assim que identificou a situação, o ONS iniciou ação conjunta com os agentes para restabelecer a energia nas regiões. O retorno dos equipamentos e a recomposição das cargas se deu de maneira segura, logo nos primeiros minutos, sendo que em até 1h30min todas as cargas das regiões Norte, Nordeste, Sudeste/Centro - Oeste foram restabelecidas. As cargas da região Sul foram recompostas totalmente por volta de 2h30min após a ocorrência", disse o comunicado do ONS.

Representantes do Ministério de Minas e Energia e do ONS se reúnem às 11h. O encontro foi confirmado pelo próprio ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. As informações são da Agência Brasil. 

O ONS fará ainda uma análise preliminar da perturbação e deve concluir o Relatório de Análise da Perturbação (RAP) até sexta-feira (17).

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Com informações da Agência Brasil

O governo anunciou um novo modelo de crédito imobiliário voltado à classe média, com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria para famílias com renda acima de R$ 12 mil. A proposta inova na forma como os bancos captam recursos para o financiamento habitacional, operando dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

A medida deve ampliar a oferta de crédito para habitação e fortalecer as operações enquadradas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), beneficiando especialmente a classe média. De acordo com o Ministério das Cidades, a iniciativa deve impulsionar o setor da construção civil e gerar novos empregos.

Atualmente, o governo avalia que os financiamentos via SFH vinham perdendo espaço no mercado, à medida que investidores diversificavam suas aplicações. Com a reforma, a expectativa é reverter esse quadro: a meta é direcionar gradualmente 100% dos recursos da poupança ao crédito imobiliário. Na prática, quanto mais dinheiro for aplicado na caderneta de poupança, maior será a disponibilidade de crédito para novos financiamentos habitacionais.

Novas regras

O novo modelo reestrutura o uso dos depósitos em poupança para ampliar o volume de crédito disponível, tornando o sistema mais eficiente, competitivo e sustentável.

Entre as mudanças, o valor máximo do imóvel financiado pelo SFH passa de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, e o público-alvo será formado por famílias com renda mensal entre R$ 12 mil e R$ 20 mil.

Além disso, 80% dos financiamentos habitacionais deverão seguir as regras do SFH, que limitam os juros a 12% ao ano. Segundo estimativas da Agência Brasil, a Caixa Econômica Federal poderá financiar mais 80 mil moradias até 2026 com a nova estrutura.

Transição gradual

A implantação será feita em etapas, a partir de 2025, e o novo modelo deve entrar em plena vigência em janeiro de 2027.

Durante a transição, continua valendo a exigência de que 65% dos recursos captados na poupança sejam aplicados em crédito habitacional. Atualmente, os 35% restantes são divididos entre depósitos compulsórios no Banco Central (20%) e operações livres (15%).

Com as novas regras, o volume dos compulsórios será reduzido gradualmente para 15%, e 5% dos recursos passarão a ser aplicados diretamente no novo regime de financiamento.

O que muda na prática

A proposta redefine o funcionamento do sistema de crédito imobiliário, maximizando a poupança como principal fonte de financiamento habitacional. Após o período de transição, o total de recursos depositados na caderneta servirá como base integral para o setor, encerrando o repasse compulsório de parte desses valores ao Banco Central.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela um déficit alarmante na manutenção das estradas vicinais brasileiras — importante rede viária para escoamento da produção agrícola e mobilidade rural. Os municípios gastam anualmente uma média de R$ 3,6 bilhões para conservar essas vias, mas receberam apenas R$ 371 milhões por ano de repasses federais para essa finalidade. 

Segundo a CNM, a falta de recursos compromete o desenvolvimento local e nacional. A malha de estradas vicinais do país é extensa e de responsabilidade dos governos municipais, como determina a Constituição Federal. No entanto, a discrepância entre os custos e o apoio financeiro federal coloca prefeitos diante de um desafio orçamentário permanente, como explica o consultor de orçamento, César Lima: 

“Hoje nós temos aí uma uma malha de estradas vicinais enorme e que, até pela Constituição, cabe a sua manutenção aos municípios, são as vias municipais”. O consultor aponta que a chave para reduzir o déficit de recursos está no acesso às emendas parlamentares: 

“O que se pode pensar hoje para resolver essa questão da falta de recursos federais para manutenção dessa malha, seria realmente as prefeituras solicitarem emendas do orçamento da União aos parlamentares. Porque, se você for olhar hoje a capacidade de investimento do governo federal, 80% dela está na mão dos parlamentares, dos congressistas, através de suas emendas.”

A CNM alerta que a falta de manutenção adequada pode comprometer não apenas a logística de escoamento da produção, mas também o acesso a serviços básicos.