A Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a defender a inconstitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Segundo a entidade, a cadeia produtiva é muito complexa para que uma metodologia seja capaz de contemplar todas as especificidades do transporte rodoviário de cargas.

“Cada indústria tem suas particularidades, seu tipo de operação de transporte rodoviário. Então, quando você tem um valor que não condiz com a realidade de mercado, que obedece às dinâmicas de demanda e oferta desse serviço de transporte, acaba que isso se reflete no aumento de custos para o consumidor”, alerta a analista de infraestrutura da CNI Paula Bogossian.

Enquanto a norma seguir vigente, a entidade sugere melhorias e revisão nos principais parâmetros a partir de consultas realizadas à base industrial sobre o assunto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por definir e atualizar a tabela, que varia de acordo com a distância, o tipo de carga e o tamanho do veículo utilizado.

“O impacto do tabelamento é diferente de setor para setor, mas o que a gente recebe de relato do setor industrial é que, muitas vezes, o custo do tabelamento chega a ser superior ao próprio valor que está sendo comercializado, que é o caso da indústria do sal, por exemplo”, destaca Bogossian. A indústria salineira, cujo produto é de baixo valor agregado, calcula que o frete mínimo foi responsável pela elevação em mais de 100% do preço do item desde a implantação da política, em 2018.

Fiscalização

O aperfeiçoamento do tabelamento de frete foi discutido em audiência na sede da ANTT para revisar a prática com base em estudos técnicos e com finalidade de aproximar à realidade do transporte de cargas. 

Na ocasião, os representantes do setor industrial propuseram também a suspensão temporária da ampliação da fiscalização eletrônica dos valores do frete. A avaliação da instituição é que a legalidade do tema está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a defasagem do modelo atual impede assegurar que cada segmento tenha suas peculiaridades observadas.

Em outubro deste ano, a ANTT passou a fazer o cruzamento de dados em tempo real para identificar irregularidades no transporte de cargas pelas estradas brasileiras. O intuito é garantir o respeito à tabela de frete, com multas que vão de R$ 550 a R$ 10,5 mil para embarcadores e transportadores, sem penalização dos caminhoneiros.

Histórico

A tabela mínima de frete foi instituída em 2018, após a paralisação nacional de caminhoneiros naquele ano. Desde então, entidades ligadas aos setores produtivos questionam a constitucionalidade da lei no STF. O caso está na relatoria do ministro Luiz Fux, sem previsão de ser julgado.

Dois aeroportos regionais da Bahia (BA) receberão R$186,4 milhões em investimentos para obras de modernização. O aporte foi garantido pelo Programa AmpliAR, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em leilão realizado na B3 no dia 27 de novembro.

Os terminais de Paulo Afonso e Lençóis foram arrematados pela concessionária GRU Airport, responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o maior do país. De acordo com a Pasta, as melhorias previstas devem elevar o padrão de atendimento ao passageiro, ampliar a segurança das operações e fortalecer a conexão de regiões com grande vocação turística e econômica.

O ministro Silvio Costa Filho ressaltou que o fortalecimento dos aeroportos regionais é prioridade para o Governo Federal: “o AmpliAr impulsiona as economias locais, gera emprego, movimenta o turismo e prepara o Brasil para um ciclo mais moderno e acessível de transporte aéreo”.

Paulo Afonso

Entre os 13 aeródromos licitados pelo programa, o Aeroporto de Paulo Afonso será contemplado com o maior volume de investimentos da concessão: R$106,2 milhões. As intervenções permitirão ampliar a capacidade para receber aeronaves de maior porte, aumentar a oferta de voos e garantir operações mais seguras e eficientes. O projeto prevê:

• modernização completa do terminal de passageiros, com ampliação das áreas de embarque e desembarque;
• readequação das pistas e pátios;
• nova sinalização;
• melhorias no balizamento noturno.
• atualização dos sistemas de segurança operacional; e 
• renovação da infraestrutura tecnológica. 

Localizada na divisa entre Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco, a região de Paulo Afonso reúne atrativos turísticos como os Canyons do São Francisco e se destaca também pelas atividades econômicas ligadas ao setor energético, ao comércio regional e aos serviços. 

Para o prefeito Mário Galinho, “Paulo Afonso tem um potencial gigantesco, e com o AmpliAR esse desenvolvimento finalmente ganha condições reais para avançar.”

Lençóis 

O Aeroporto de Lençóis, porta de entrada da Chapada Diamantina, contará com R$ 80,2 milhões para ampliar a capacidade e atrair novas rotas. A concessionária modernizará o terminal, a pista e os sistemas operacionais para garantir mais segurança e eficiência. 

Com a modernização, o município poderá receber mais visitantes, estimular novos investimentos e fortalecer a posição entre os principais destinos turísticos do país. Segundo a prefeita Vanessa Senna, “a modernização do aeroporto é um avanço fundamental para o desenvolvimento de Lençóis e consolida a Chapada da Diamantina como destino estratégico para o país.”

Programa AmpliAR

O Programa AmpliAR, idealizado pelo MPor, possibilita que concessionárias privadas assumam a gestão de aeroportos regionais deficitários mediante ajustes contratuais, como redução de outorgas ou extensão dos prazos de concessão.

A iniciativa tem como objetivo modernizar a infraestrutura aeroportuária, assegurar a estabilidade das operações e viabilizar novas rotas regionais.

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Três aeroportos regionais de Pernambuco (PE) serão contemplados com investimentos de R$82,2 milhões para obras de modernização. O aporte foi garantido pelo Programa AmpliAR, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em leilão realizado na B3 no dia 27 de novembro.

Os terminais de Serra Talhada, Garanhuns e Araripina foram arrematados pela concessionária GRU Airport, responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o maior do país. Segundo a Pasta, os padrões de qualidade, tecnologia e segurança aplicados no principal hub da América do Sul devem ser adaptados à aviação pernambucana.

O processo segue para a fase de formalização contratual, prevista para ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026, quando serão assinados os termos aditivos com a empresa. Em seguida, a nova operadora assume a gestão e dá início ao cronograma de melhorias.

Para o ministro Silvio Costa Filho, “levar a experiência de quem opera o maior aeroporto do país para o Sertão do Araripe, para o Pajeú e para o Agreste é um divisor de águas. Estamos encurtando distâncias e garantindo infraestrutura de ponta para que o turismo, o polo gesseiro e o comércio local possam voar mais alto, gerando emprego e renda para a nossa gente”.

Serra Talhada

O Aeroporto Santa Magalhães, em Serra Talhada, receberá o maior aporte do estado: R$ 40,5 milhões. Com pista de 1.800 metros, o terminal tem capacidade para aeronaves de maior porte e registrou movimentação superior a 5.500 passageiros em 2021.

Os recursos serão destinados à ampliação do terminal de passageiros, do pátio de aeronaves e do estacionamento. A prefeita Márcia Conrado destacou a importância da obra. “O aeroporto exerce papel fundamental no transporte de passageiros e no funcionamento de toda uma cadeia produtiva e cultural da região”.

Garanhuns

Conhecida como a “Suíça Pernambucana”, Garanhuns terá R$ 22,1 milhões destinados ao aeroporto local. O contrato estabelece a ampliação do pátio de aeronaves e do terminal de passageiros, além da construção de áreas de segurança na pista de 1.259 metros. As melhorias de infraestrutura visam preparar o terminal para receber um maior fluxo de turistas ao longo de todo o ano.

Araripina

No extremo oeste de Pernambuco, o terminal de Araripina receberá R$ 19,6 milhões em melhorias. O projeto de concessão prevê a ampliação do terminal de passageiros e do estacionamento, além da construção de áreas de segurança de fim de pista (RESA). Com faixa operacional de 1.247 metros, as adequações devem elevar a segurança operacional e permitir aumento na frequência de voos.

O prefeito de Araripina, Evilásio Mateus, comemorou o resultado: “Isso vai trazer investimento, modernizar e preparar o aeroporto para acompanhar o desenvolvimento de nossa cidade”.

Programa AmpliAR

O Programa AmpliAR, idealizado pelo MPor, possibilita que concessionárias privadas assumam a gestão de aeroportos regionais deficitários mediante ajustes contratuais, como redução de outorgas ou extensão dos prazos de concessão.

 A iniciativa tem como objetivo modernizar a infraestrutura aeroportuária, assegurar a estabilidade das operações e viabilizar novas rotas regionais.

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O Governo Federal apresentou na terça-feira (2), na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, o modelo de concessão do Rio Madeira, incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo Decreto nº 12.600/2025. A hidrovia tem um trecho de mais de 1 mil km, de Porto Velho (RO) até a foz com o Rio Amazonas, no município de Itacoatiara (AM).

A audiência teve como objetivo esclarecer os impactos da medida e detalhar o funcionamento da proposta. Participaram da sessão o secretário Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), Otto Luiz Burlier, representante do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), e o superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Queiroz.

A outorga visa garantir a navegabilidade segura e sustentável do rio. Nesse contexto, caberá à empresa concessionária executar:

• serviços de mapeamento e monitoramento do fundo do rio (hidrografia);
• auxílio à navegação, gestão do tráfego e dragagens; 
• derrocamento de pedras; e
• apoio direto aos órgãos de segurança pública na região.

Na audiência, a principal preocupação manifestada foi a proteção da navegação social. Burlier assegurou que o modelo de concessão “não prevê cobrança de tarifas para ribeirinhos, pequenas embarcações ou pesca artesanal. A tarifa será aplicada apenas sobre grandes embarcações de carga”.

Impactos

O projeto busca ampliar a eficiência logística, reduzir custos de transporte e aumentar a competitividade regional. No campo social, garante a operação e manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), essenciais para comunidades ribeirinhas. Segundo o modelo proposto, a concessão desonera o orçamento público, para permitir que os recursos sejam direcionados a outras áreas, além de estimular a geração de emprego e renda local.

“O Brasil ainda usa pouco suas hidrovias. Por isso, precisamos não apenas otimizar as que já operam hoje, mas também viabilizar novas rotas com potencial para movimentar produtos e garantir o abastecimento da população. Temos uma visão voltada para o crescimento do agronegócio e de toda a economia brasileira, o que demonstra como o modal hidroviário pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento do país”, destacou o secretário.

Sustentabilidade

Na área ambiental, Burlier reforçou que a hidrovia representa um modal de menor impacto e essencial para a descarbonização da logística nacional. Conforme dados apresentados, o transporte aquaviário custa até 60% menos que o rodoviário e emite 80% menos poluentes. 

Em outras palavras, um comboio padrão com 16 barcaças equivale a mais de 1,2 mil caminhões nas estradas. Recentemente, o Rio Madeira registrou a operação de um comboio com 36 barcaças, equivalente a mais de 2,5 mil caminhões.

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O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) apresentou nesta terça-feira (2) o primeiro diagnóstico nacional voltado aos seguros em Terminais Portuários Autorizados. O estudo, elaborado em parceria com a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), reúne dados estratégicos e análises que oferecem um panorama técnico inédito para os Terminais de Uso Privado (TUP).

A publicação marca um avanço na agenda de previsibilidade e gestão de riscos do setor portuário brasileiro, ao identificar desafios, práticas e lacunas relacionadas aos seguros obrigatórios, com foco em aspectos regulatórios, operacionais e climáticos.

Segundo o ministro da Pasta, Silvio Costa Filho, “o fortalecimento da segurança regulatória é um compromisso central do MPor. Ao reunir informações estratégicas, este diagnóstico oferece mais previsibilidade ao setor e contribui para um ambiente de negócios mais sólido e eficiente”.

O secretário-executivo Tomé Franca, destacou que o levantamento oferece uma base sólida de informações para apoiar decisões estratégicas e aprimorar o diálogo com o setor. “Contar com um diagnóstico do setor para os terminais portuários é indispensável para que tenhamos relações mais seguras e justas entre quem contrata e quem é contratado. Diante das mudanças climáticas, se faz cada vez mais necessária a elaboração de regras modernas e que confiram maior equilíbrio aos seguros”, disse.

De acordo com a diretora de Assuntos Econômicos do MPor, Helena Venceslau, “o Ministério trata como prioridade este tema, que é de grande interesse dos terminais privados. Temos feito essa aproximação com o setor segurador e a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para termos um diálogo construtivo e procurarmos produtos mais eficientes, com matriz de risco mais adequada e melhor precificação.”

Riscos climáticos

O documento também aponta para os riscos climáticos, que se intensificaram em frequência e impacto, e evidencia oportunidades para aprimorar mecanismos de proteção, governança e eficiência regulatória.

Com a iniciativa, o Governo Federal busca ampliar a transparência e fortalecer a cooperação entre Estado, mercado segurador e operadores portuários. O setor passa a dispor de subsídios técnicos que podem embasar futuras evoluções regulatórias e aproximar o Brasil de práticas internacionais.

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A reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre os estados do Maranhão e Tocantins, vai dar normalidade ao tráfego e restabelecer o escoamento agrícola para a região. A projeção é da presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) do Tocantins, Caroline Barcellos. 

Na avaliação dela, trata-se de uma via estratégica para o setor. “Essa também é uma rota de abastecimento dos insumos que vem dos portos e também o escoamento dos grãos que vão para esses portos. 

De acordo com a entidade, ainda não há dados oficiais sobre qual foi a alteração nos valores de fretes sobre essa rota. Mas, para Caroline, é possível afirmar que será notada uma redução dos custos logísticos, pois haverá exclusão das quantias pagas para transporte das cargas em balsas, além da diminuição na extensão dos percursos. 

“Os produtores e transportadoras relataram aumento durante o período da interrupção, principalmente devido ao desvio por rotas mais longas, maior consumo de combustível, o aumento do tempo da viagem em filas, além do que algumas taxas que alguns prefeitos dessas cidades que foram impactadas acabaram colocando para que tentassem amenizar os prejuízos que acabaram tendo nas suas estradas e rodovias. Isso fez com que houvesse o encarecimento do frete na conta final”, afirma. 

Municípios afetados 

De maneira geral, as áreas mais afetadas foram as que englobam regiões como Bico do Papagaio e Matopiba, uma das principais áreas de expansão agrícola do Brasil. Além de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO) – divididos pela ponte, outros municípios impactados citados pela Aprosoja Tocantins foram os seguintes:

• Filadélfia (TO)
• Araguaína (TO)
• Babaçulândia (TO)
• Ananás (TO)
• Xambioá (TO)
• Darcinópolis (TO)
• Axixá (TO)
• Carolina (MA)
• Riachão (MA)
• Porto Franco (MA)
• Balsas (MA)

“São regiões que compram os insumos via Maranhão e também levam os grãos para o Porto de Itaqui, e São Luís (MA).  É um corredor logístico extremamente importante, e essa ponte voltando a funcionar, com certeza vai trazer benefícios para todos que poderão utilizá-la novamente”, avalia Caroline. 

Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira: liberação do tráfego prevista para o fim de dezembro

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que a previsão é de que o trânsito no trecho seja liberado até o final de dezembro de 2025. Segundo a autarquia, mais de 80% das obras já foram concluídas. 

Reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira: tráfego pode ser liberado até o fim de dezembro, diz DNIT

“Atualmente, faltam apenas duas aduelas convencionais e três aduelas de fechamento, que são essenciais para finalizar o projeto. As aduelas têm 4,5 metros de comprimento e estão localizadas nos lados do Maranhão e Tocantins”, afirmou o órgão. 

Além disso, as equipes já iniciaram os trabalhos de acabamento, incluindo o tratamento do concreto e a instalação de guarda-corpos. 

O incidente

A queda da ponte ocorreu no dia 22 de dezembro de 2024.  O DNIT informou que o desabamento ocorreu porque o vão central da ponte cedeu. Pelo menos 14 pessoas morreram. Por conta do incidente, foram estabelecidas rotas alternativas para travessia do Rio Tocantins. 
 

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) autorizou a reemissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura. A Portaria nº 708, de novembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27). A norma atualiza a Portaria nº 419, de agosto de 2024, que regulamenta os títulos voltados a projetos de investimento prioritários no setor de logística e transportes.

Segundo a diretora de Assuntos Econômicos do MPor, Helena Venceslau, “o objetivo é possibilitar o refinanciamento em circunstâncias mais vantajosas, alterando as condições da dívida de acordo com o cenário vigente de mercado, como taxa de juros. Tornamos a emissão de debêntures mais atrativa e contribuímos para que mais investimentos estruturadores sejam realizados no Brasil”.

A medida limita a reemissão a investimentos já financiados previamente na mesma modalidade. Por exemplo, se uma concessionária emitiu R$ 1 bilhão em debêntures com vencimento em quatro anos para reformar um aeroporto, com juros de 10% ao ano, e dois anos depois a taxa recuou para 8%, a empresa poderá reemitir o título para o mesmo investimento (lastro) e aproveitar as melhores condições de mercado.

Contudo, para realizar o processo, a empresa deve quitar a dívida anterior, seja com recursos da nova emissão ou por outros meios. “A proibição de novas emissões para um mesmo investimento limitaria a flexibilidade financeira dos projetos de infraestrutura, que usualmente estão sujeitos a oscilações da economia”, acrescentou a diretora.

Debêntures

As debêntures incentivadas, regulamentadas pela Lei 12.431 de 2011, são títulos de dívida emitidos por empresas para financiar iniciativas de longo prazo. O mecanismo oferece incentivos fiscais aos investidores, fator que torna os projetos mais atrativos.

Em 2024, o Governo Federal aprimorou o instrumento ao sancionar a Lei 14.801, responsável pela criação das novas debêntures de infraestrutura e pela ampliação do potencial de atração de investimentos. No período de agosto de 2024 a outubro de 2025, a política viabilizou R$3,7 bilhões em projetos portuários.

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As obras de reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, que divide os municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), já atingiram mais de 80%. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a previsão é de que o trânsito no trecho seja liberado até o final de dezembro de 2025.

Ao Brasil 61, a autarquia informou que as formas do concreto já estão posicionadas, aguardando a concretagem das peças. “Atualmente, faltam apenas duas aduelas convencionais e três aduelas de fechamento, que são essenciais para finalizar o projeto”, afirmou o DNIT.

As aduelas têm 4,5 metros de comprimento e estão localizadas tanto do lado do Maranhão quanto do Tocantins. Além disso, as equipes já iniciaram os trabalhos de acabamento, incluindo o tratamento do concreto e a instalação de guarda-corpos. 

Segundo o engenheiro civil e professor da Universidade Federal do Ceará, Leandro Moreira, apesar de qualquer estrutura estar sujeita ao risco de falha, o controle de qualidade das obras, a manutenção, assim como o gerenciamento de pontes podem mitigar esses riscos e levar chances de falhas para patamares muito baixos.

“É nesse sentido também que a NBR 9452, que trata da inspeção de pontes, requer a manutenção preventiva e a inspeção desses dispositivos para que possa ser acompanhado o estado atual de cada uma das pontes brasileiras”, afirma. 

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A ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira atendia o corredor Belém-Brasília desde a década de 1960. Com 533 metros de metros de extensão, a ponte ficava localizada na rodovia BR-226. 

Na época do desabamento, entidades ligadas ao agronegócio relataram que a tragédia também implicaria em dificuldades no escoamento e até no valor do frete. A Associação dos Produtores de Milho e Soja do Tocantins (Aprosoja), por exemplo, se mostrou preocupada com os impactos provocados. 

Além disso, empreendedores ligados à Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócios das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Estreito e Região (Acisape) afirmam que o corredor viário conta com a passagem de mais de 2 mil carretas diariamente. 

À época, o vice-presidente da associação, Bernardo Maciel, disse à Agência Brasil, que, por conta do incidente, empresas foram obrigadas a reduzir suas atividades, inclusive demitir funcionários ou até mudar de cidade para manterem a atuação.

“Tem empresa de implementos rodoviários, por exemplo, que já alugou um galpão em Balsas [cidade no sul maranhense] e está transferindo seus funcionários para não ter que demitir. Tem empresa de acessório de caminhão que foi para Araguaína; já o posto de combustível, que não tem como transferir, alguns estão demitindo os funcionários”, afirmou. 

O colapso e as rotas alternativas 

A queda da ponte ocorreu no dia 22 de dezembro de 2024.  O DNIT informou que o desabamento ocorreu porque o vão central da ponte cedeu. Pelo menos 14 pessoas morreram. Por conta do incidente, foram estabelecidas rotas alternativas para travessia do Rio Tocantins. 

Para os condutores que seguem no sentido Belém/Brasília via Imperatriz (MA), uma opção é ir pela BR-010, entrar à direita no km 249,6, na rotatória; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; continuar pela TO-126 até Sítio Novo do Tocantins (TO); seguir para Axixá do Tocantins pela TO-201; continuar pela TO-134 para São Bento do Tocantins (TO), Luzinópolis (TO) e, então, Darcinópolis (TO); acessar a BR-226 e seguir em direção a Brasília (DF).

Já para os usuários que vão no sentido Brasília/Belém via Darcinópolis (TO), a alternativa é seguir pela TO-134 em direção a Luzinópolis e São Bento do Tocantins; seguir em direção a Axixá do Tocantins, continuando pela TO-134; seguir pela TO-201 até Sítio Novo do Tocantins; continuar para Imperatriz (MA) pela TO-126; atravessar a Ponte Dom Affonso Felippe Gregory; acessar a BR-010 e seguir em direção a Belém (PA).

Para aqueles que seguem de Balsas (MA) a Brasília (DF), a opção é seguir para Carolina (MA); realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Filadélfia (TO); seguir pela TO-222 até Araguaína (TO); acessar a BR-153 e seguir em direção a Brasília (DF).

E a alternativa para quem segue de Brasília (DF) a Balsas (MA) é seguir pela TO-222 até Filadélfia (TO); realizar a travessia do Rio Tocantins na balsa para Carolina (MA) e seguir pela BR-230 para Balsas (MA).    
 

O volume total de água não faturada em 2023, aproximadamente 5,8 bilhões de m³, equivale ao desperdício diário de 6.346 piscinas olímpicas de água tratada. É o que revela novo levantamento divulgado nesta segunda-feira (24), pelo Instituto Trata Brasil.

O estudo mostra que essa mesma proporção corresponde ao conteúdo de 21.153.224 caixas d’água domésticas, cada uma capaz de atender uma família de 5 pessoas durante um dia. Levando-se em conta apenas perdas com vazamentos, o volume perdido de mais de 3 bilhões de m³ abasteceriam cerca de 50 milhões de brasileiros no período de um ano.

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Em âmbito regional, o Norte e o Nordeste brasileiros contam com os maiores índices de perdas na distribuição, com taxas de 49,78% e 46,25%, respectivamente. A classificação total por região fica da seguinte forma:

• Norte (49,78%)
• Nordeste (46,25%)
• Sudeste (38,56)
• Sul (36,49)
• Centro-Oeste (34,12)

A média brasileira chega a 40,31%. A Portaria 490/2021 prevê uma redução desse nível para 25%, o que promoveria uma economia de 1,9 bilhão de m³ de água, o equivalente ao consumo médio de mais de 30 milhões de brasileiros em um ano.

Em relação aos estados, Alagoas lidera entre os que mais perdem água na distribuição, com uma taxa de 69,86%. Na sequência aparece Roraima, com 62,51% e Acre, com 62,25%. Confira a lista completa por unidade da federação:

• Goiás (GO) – 25,68%
• Tocantins (TO) – 30,96%
• Distrito Federal (DF) – 31,46%
• São Paulo (SP) – 32,60%
• Paraná (PR) – 33,11%
• Santa Catarina (SC) – 35,31%
• Minas Gerais (MG) – 36,22%
• Rondônia (RO) – 37,03%
• Paraíba (PB) – 37,09%
• Mato Grosso do Sul (MS) – 38,58%
• Espírito Santo (ES) – 38,70%
• Rio Grande do Sul (RS) – 40,14%
• Brasil – 40,31%
• Piauí (PI) – 40,57%
• Amazonas (AM) – 40,68%
• Pernambuco (PE) – 41,79%
• Bahia (BA) – 42,08%
• Ceará (CE) – 42,60%
• Mato Grosso (MT) – 44,19%
• Sergipe (SE) – 45,74%
• Rio Grande do Norte (RN) – 47,19%
• Rio de Janeiro (RJ) – 52,23%
• Amapá (AP) – 53,71%
• Maranhão (MA) – 55,95%
• Pará (PA) – 58,71%
• Acre (AC) – 62,25%
• Roraima (RR) – 62,51%
• Alagoas (AL) – 69,68%

Quanto aos municípios, vale destacar que 13 entre os 100 mais populosos do Brasil atendem às metas de até 25% em perdas na distribuição e 216 L/ligação/dia em perdas por ligação. Entre eles estão Santos (SP), Duque de Caxias (RJ), Goiânia (GO), Maringá (PR) e Teresina (PI).
 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que atualiza a gestão territorial no campo. O Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei de Serviços Postais de 1978 para assegurar a criação de um código de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.

A proposta busca facilitar a identificação e a localização dessas áreas, ampliar a precisão logística, reforçar a segurança jurídica dos proprietários e avançar na integração de dados territoriais. Na CCJ, a análise se concentrou apenas nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, e o relator afirmou que o texto está adequado ao ordenamento jurídico e representa um aperfeiçoamento da legislação vigente.

Já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto — que tramita em caráter conclusivo — seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.