O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou a cidade de Barra do Corda, no Maranhão, a financiar até R$ 1,8 milhão em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de qualificação urbana. O projeto do município foi contemplado pelo Programa Pró-Moradia. A portaria que permite a contratação foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União.

Os recursos serão usados na regularização fundiária de 800 moradias localizadas no bairro Nossa Senhora das Dores. A Prefeitura local prestará contrapartida de R$ 218,9 mil.

"O Pró-Moradia viabiliza aos municípios e gestores locais atacar grande parte das inadequações das moradias", explica o secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo dos Santos. "O programa possibilita trabalhar na regularização fundiária, em melhorias habitacionais, na execução de infraestrutura onde não exista ou seja inadequada. Também atua no deslocamento de famílias que vivem em áreas de risco para moradias mais bem localizadas”, completa.

Este é o segundo financiamento do Pró-Moradia autorizado para Barra do Corda. Em 25 de outubro, a cidade maranhense foi autorizada a financiar até R$ 2 milhões para ações como assessoria e consultoria técnica, levantamentos, serviços cartográficos, treinamento de servidores municipais, aquisição de equipamentos de topografia, elaboração de projetos de infraestrutura e trabalho social envolvendo as 800 famílias do bairro de Nossa Senhora das Dores.

Pró-Moradia

O Pró-Moradia apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do FGTS, na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários.
Estão permitidas propostas de cinco tipos de alternativas que serão analisadas e selecionadas pelo próprio município ou estado. São elas: regularização fundiária, melhorias habitacionais, urbanização integral ou parcial e intervenção estruturante.

Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor do investimento total.
Cada ente público pode apresentar até quatro propostas. A taxa de juros é de 5% ao ano, mais 3% ao ano de encargos financeiros. São quatro anos para execução e até 20 anos para efetuar o pagamento.

O processo de seleção é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no SELEHAB, sistema para cadastramento e seleção de propostas junto aos programas habitacionais sob gestão da Secretaria Nacional de Habitação – com exceção do Programa Casa Verde e Amarela.

Modalidades

São cinco tipos de intervenções possíveis dentro da modalidade Urbanização e Regularização Fundiária que o estado ou município deverá avaliar e selecionar conforme as necessidades da área:

• Regularização fundiária: contempla ações para regularização fundiária da área, elaboração de projetos de infraestrutura e trabalho social.
• Melhorias habitacionais: contempla elaboração de projetos, aquisição de material de construção e mão de obra para a realização de melhorias habitacionais (desde que em áreas passíveis de regularização), aluguel provisório durante o período de obras e trabalho social.
• Urbanização integral: contempla ações integradas que incluem elaboração de projetos, infraestrutura urbana, reforma ou produção de novas moradias, equipamentos públicos, recuperação ambiental, contenção de riscos, trabalho social e regularização fundiária.
• Urbanização parcial: contempla o mesmo rol de ações de urbanização integral, porém destina-se a contemplar intervenções anteriores ou iniciar a atuação em áreas muito complexas, que necessitem intervenções em "camadas".
• Intervenção estruturante: contempla o mesmo rol de ações da urbanização integral, porém admite incluir componente de obra cujos benefícios são mais amplos que o perímetro do assentamento precário, alcançando também o entorno ou mesmo a cidade como um todo.

Balanço

Neste ano, também foram aprovados projetos do Pró-Moradia apresentados pelos municípios de Aracaju (SE), Camaçari (BA), Curitiba (PR), Campo Largo (PR), São José dos Pinhais (PR) e Varginha (MG).

Confira abaixo os demais projetos aprovados neste ano:

• Varginha (MG) – Urbanização parcial na Vila Vicentina – Jardim Sion - R$ 1,1 milhão
• Barra do Corda (MA) – Regularização fundiária na Nossa Senhora das Dores - R$ 2 milhões
• Aracaju (SE) – Urbanização integral na Comunidade Nova Olaria - R$ 49,9 milhões
• Aracaju (SE) – Urbanização integral na Comunidade Recanto da Paz - R$ 30,7 milhões
• Camaçari (BA) – Melhorias Habitacionais em Nova Vitória - R$ 12,3 milhões
• Curitiba (PR) – Urbanização Parcial na Vila Cajuru 5B Q16 - R$ 1,8 milhões
• Curitiba (PR) – Urbanização integral na Vila Palmeiras - R$ 5,9 milhões
• Curitiba (PR) – Urbanização integral na Vila Ferrovila 4/5B - R$ 13,5 milhões
• Curitiba (PR)* - Urbanização integral na Vila Divino - R$ 9,8 milhões
• Campo Largo (PR) – Urbanização parcial no Jardim Melayne - R$ 5,4 milhões
• Campo Largo (PR) - Urbanização parcial no Jardim Novo Horizonte - R$ 3,5 milhões
• São José dos Pinhais (PR) – Intervenção estruturante no Jardim Modelo - R$ 38,7 milhões

*Selecionado em 31 de dezembro de 2020 para ações em 2021

Foi aprovado nesta quinta-feira (18) o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o ano 2022, além do plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025. Serão disponibilizados, nos próximos quatro anos, mais de R$ 326 bilhões para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. As propostas foram encaminhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que é o gestor da aplicação dos recursos do Fundo, e referendadas pelo Conselho Curador do FGTS durante a 182ª Reunião Ordinária do colegiado.

A projeção é que o aporte possibilite, até 2025, a construção de 2,5 milhões de unidades habitacionais por meio do Programa Casa Verde e Amarela, além de beneficiar quase 56 milhões de brasileiros com obras de saneamento e infraestrutura urbana. Também há a expectativa de manutenção e geração de 7,4 milhões de empregos por todo o Brasil.

Segundo o ministro substituto do Ministério do Desenvolvimento Regional e conselheiro do Conselho Curador do FGTS, Daniel Ferreira, o investimento previsto vai promover benefícios para a população, com a entrega de moradias e obras que melhoram a qualidade de vida e, ao mesmo tempo, estimulam a atividade econômica.

“O FGTS é uma fonte importantíssima para a construção civil, que foi um setor que se manteve ativo mesmo durante a pandemia e que representa um percentual expressivo do PIB”, afirma. “É importante ressaltar a importância do setor para a economia e, consequentemente, a importância do FGTS para o PIB do País e para a geração de empregos, na medida em que fomenta a construção, tanto nas áreas de habitação popular quanto de saneamento e infraestrutura urbana”, completa Ferreira.

Financiamento habitacional

Do total previsto até 2025, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão disponibilizados para a concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil – um incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana.

Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.

Transparência

Durante a 182ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS, o Ministério do Desenvolvimento Regional também anunciou a disponibilização de um novo painel de informações para acompanhamento da gestão da aplicação dos recursos do FGTS. A ferramenta de business intelligence (BI) pode ser acessada neste link. http://paineis.mdr.gov.br/ 

Nela, estão contidas as seguintes informações: Painel de Execução Orçamentária do FGTS, com dados históricos e atuais sobre o orçamento, sobre a execução dos recursos e sobre a carteira de operações contratadas com mutuários públicos e privados; Habitação – Pessoas Físicas, em que é possível acompanhar informações sobre a execução do orçamento de habitação com pessoas físicas, inclusive descontos concedidos; Execução do Orçamento Vigente, com informações sobre a execução do orçamento vigente por programa e por região do País; e Indicadores Econômicos do Fundo, que contém dados sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, disponibilidades, arrecadação e saques do FGTS.

A passagem de pedestres e veículos na ponte do Fandango, sobre o Rio Jacuí, na BR-153/RS, em Cachoeira do Sul, ficará suspensa até segunda-feira (8). O tráfego foi totalmente suspenso pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na noite do dia 29 de outubro, quando foram constatadas fissuras na estrutura de acesso à travessia. 

No dia 30, a passagem de pedestres foi liberada, mas a travessia cedeu mais do que o esperado ao longo desta semana e o DNIT, por medida de segurança aos usuários, decidiu interditar a ponte totalmente.

Imagem: Reprodução/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

De acordo com a autarquia, um novo laudo da situação da estrutura de acesso à ponte metálica está sendo elaborado, mas a programação para a recuperação da travessia será divulgada somente após nova vistoria nesta segunda-feira.

DNIT realiza intervenções em BRs do Rio Grande do Sul

DNIT alerta sobre trechos interditados em cinco rodovias do País

O DNIT disponibilizou um plano de desvio de tráfego com rotas alternativas para os motoristas evitarem os bloqueios:

• Porto Alegre – Cachoeira do Sul: Pela BR-290/RS ir até a BR-471/RS, em Rio Pardo, depois em Santa Cruz do Sul seguir pela RST-287 até Novo Cabrais a BR-153/RS.
• Cachoeira do Sul – Fronteira Oeste: Sair pela BR-153/RS, seguir até RST-287, em Novo Cabrais, e em Santa Maria pegar a BR-158/RS e retornar à BR-290/RS, em Rosário do Sul.
• Cachoeira do Sul - Porto de Rio Grande: Quem sai de Cachoeira do Sul e vai para o Porto de Rio Grande deve ir até Santa Maria e pegar a BR-392/RS.

Manutenção

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) também informou que serão realizados serviços de manutenção em outras rodovias do Rio Grande do Sul até o próximo sábado (13).

Trechos das rodovias BR-116/RS, BR-290/RS, e BR-471/RS estarão com sinalização, visando a segurança e orientação aos usuários. Em caso de chuva, os serviços de recuperação de pista serão adiados.

Confira cada trecho:

• BR-116/RS: km 183,6 ao km 195 (Nova Petrópolis a Picada Café); km 183,6 ao km 232 (Nova Petrópolis/Estância Velha); km 209 ao km 209,8 (Morro Reuter); km 227 ao km 228 (Dois Irmãos); km 240 ao km 255 (Novo Hamburgo/Sapucaia do Sul); km 242,9 ao km 243,5 (São Leopoldo); km 246 ao km 263 (São Leopoldo/Canoas);
• BR-290/RS: km 98 ao km 112 (Porto Alegre); km 98 ao km 102 (Porto Alegre); km 175 ao km 200 (Butiá a Rio Pardo); km 200 ao km 215 (Rio Pardo a Pantano Grande); km 235 ao km 260 (Rio Pardo a Cachoeira do Sul);
• BR-471/RS: km 142,8 ao km 192,7 (Santa Cruz do Sul a Pantano Grande);

A chegada da internet 5G no Espírito Santo deve mudar a perspectiva de conectividade dentro e fora das empresas. Tudo o que é ligado a automação, como centros de distribuição (CD), logística e movimentação mecânica, deve ganhar velocidade. A estrutura portuária do estado é responsável por 25% do comércio exterior do Brasil, setor que deve ser fortemente impulsionado pela eficiência da rede móvel 5G, que é 20 vezes mais rápida.

Segundo o deputado federal Evair Melo (PP-ES), essa característica comercial do estado deve ser diretamente beneficiada, permitindo reduzir as distância e otimizar o tempo. “Essa conexão de máquinas vai trazer a tecnologia para relação direta na vida das pessoas. O Espírito Santo vai poder a partir da capital Vitória, que será uma das primeiras capitais contempladas, ter a tecnologia e naturalmente vai disponibilizar para a maioria das pessoas. Com certeza o nosso estado será ainda mais competitivo”, disse.

Tráfego de carga coordenado e autônomo para passageiros, logística totalmente automatizada e controle nos portos são alguns pontos que a digitalização trará ao tráfego hidroviário, se tornando um impulso ao setor de infraestrutura.

O deputado destacou, ainda, que a tecnologia deve trazer naturalmente um grande número de oportunidades, pois o investimento em infraestrutura é uma maneira eficaz de impulsionar o crescimento econômico, já que, além de incentivar a criação de postos de trabalho, reduz também os custos operacionais e deve fomentar o desenvolvimento urbano dos municípios do estado a médio e longo prazo.

Para o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, a revolução tecnológica causada pelo 5G deve impactar sobretudo o setor produtivo. “Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, afirmou.

Para chegar a toda a população, a nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028.

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil, que deve movimentar R$ 49,7 bilhões. Desse total, R$ 10,6 bilhões devem ser desembolsados pelas empresas vencedoras para pagamento das outorgas (direito de explorar comercialmente o 5G). Esse valor irá para o caixa do governo, se todos os lotes ofertados forem arrematados. E outros R$ 39,1 bilhões terão que ser investidos pelas empresas vencedoras para cumprir as contrapartidas, ou seja, as exigências previstas no edital.

No leilão, serão ofertadas quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

O edital prevê, para cada uma das quatro faixas, exigências que terão que ser cumpridas pelas empresas vencedoras do leilão, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o Brasil tem o maior programa de infraestrutura do mundo, durante reunião com a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), nessa quarta-feira (27). Na ocasião, o ministro destacou os avanços no setor nos últimos dois anos e meio.

“Nós fizemos, em dois anos e pouco, 115 leilões de ativos de infraestrutura; R$ 550 bilhões de investimentos contratados. E nós vamos chegar no final do ano que vem com R$ 1 trilhão contratados.”

Segundo o ministro, os efeitos econômicos de fato deverão ser percebidos daqui a alguns anos, já que os investimentos em infraestrutura levam tempo para entrar em desenvolvimento.

“Um posto de petróleo leva anos para gerar royalties, tributos, encomendas na indústria naval. Os investimentos em infraestrutura de transportes também vão levar alguns anos para acontecer, porque é preciso um prazo para fazer projeto, obter licença e, sobretudo, para levantar uma operação de crédito, que é bilionária. O Brasil, lá nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, vai ser um grande canteiro de obras”, projeta.

“O Brasil, lá nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, vai ser um grande canteiro de obras" Tarcísio de Freitas, ministro da Infraestrutura.

Agenda MInfra

Durante a reunião da FPBC, o ministro Tarcísio de Freitas anunciou a agenda de leilões no âmbito da infraestrutura para os próximos meses. 

• 29 de outubro: leilão da Rodovia Presidente Dutra, com investimento de R$ 15 bilhões. Considerado o maior leilão em termos de investimento rodoviário da história do país, o contrato incorpora a rodovia Rio-Santos, com duplicação do trecho entre Rio de Janeiro e Angra dos Reis, além da adequação da capacidade da via entre Angra e Ubatuba.
• 04 de novembro: leilão do 5G, com investimento de R$ 40 bilhões de investimento em telecomunicações.
• 05 de novembro: leilão de três terminais portuários nos estados de Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte, com investimento total de R$ 300 milhões.
• 19 de novembro: leilão de duas áreas destinadas a combustíveis no Porto de Santos, somando quase R$ 1 bilhão em investimentos. No mesmo dia, outros quatro terminais portuários vão a leilão, em Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraíba e Rio Grande do Sul. O investimento é de R$ 138 milhões.
• 13 de dezembro: leilão de dois blocos de saneamento em Alagoas, com investimento de R$ 2,9 bilhões.
• 20 de dezembro: leilão das rodovias BR-381/262/MG/ES, com investimento privado de mais de R$ 7 bilhões. A concessão abrange duplicação de 402 quilômetros e outros 360 de faixas adicionais e vias marginais, que irão atender diferentes setores de Minas Gerais e Espírito Santo.
• 27 de dezembro: leilão do bloco de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), com investimento de R$ 4,9 bilhões.
• Ainda em dezembro, estão previstos os leilões de linhas de transmissão, de campos de petróleo e da BR-262 no Espírito Santo, que somam mais R$ 8 bilhões de investimentos.

“Daqui até dezembro, contratamos mais de R$ 100 bilhões de investimento. E quando começar 2022, teremos a sétima rodada de aeroportos, incluindo Congonhas e Santos Dumont. Teremos a privatização da CODESA [Companhia Docas do Espírito Santo] no primeiro trimestre. Agora em dezembro, soltaremos a consulta pública para a privatização de Santos, com R$ 16 bilhões de investimento, focados em acessos rodoviários, acesso ferroviário e aprofundamento de canal”, declarou o ministro Tarcísio.

Por fim, o titular do Ministério da Infraestrutura destacou os R$ 44 bilhões em investimentos nas rodovias do Paraná, com 3.300 quilômetros de concessão, 1.783 quilômetros de duplicação e dez contornos rodoviários.

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Ferrovias

O setor ferroviário teve grande destaque na fala do ministro Tarcísio de Freitas, que apontou as autorizações como estratégia para desenvolver o modal no Brasil. 
“Por que uma mineradora não pode ter o seu conjunto ferroviário mina-porto? Por que várias indústrias não podem fazer seus ramais ferroviários? Porque a ferrovia é uma exclusividade do Estado. E aí veio a ideia de investir nas autorizações.” 

Com a Medida Provisória 1065/21, o governo federal recebeu 23 pedidos de autorização para construção de ramais ferroviários privados em 14 estados, o que representa novos 7.500 quilômetros de ferrovia e R$ 100 bilhões de investimento privado.

No começo de outubro, o Senado aprovou o texto do Novo Marco Legal das Ferrovias (PLS 261/18), que propõe novas ferramentas de autorização para ferrovias privadas, com participação mínima do Estado, além de definições técnicas para harmonizar a legislação do setor.

Presente no evento da FPBC, o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) afirmou, em entrevista ao Brasil61.com, que o Novo Marco Legal das Ferrovias deve estimular a competitividade de todos os setores econômicos, que sempre estiveram dependentes do modal rodoviário ao longo dos anos.

“Traz investimento, que traz emprego e traz renda. Mas o impacto final é ter uma cadeia de logística mais barata, mais produtiva e, consequentemente, a indústria e o comércio também se tornam mais produtivos e têm um custo mais barato.”

O deputado Eduardo Cury (PSDB - SP) também conversou com nossa reportagem e destacou que o Marco Legal das Ferrovias oferece liberdade para que o setor privado possa investir no modal.

“Existe um excesso de regulamentação. Era quase um monopólio do governo em atuar e investir [no setor]. Com isso,  a iniciativa privada pode fazer as avaliações de onde deve ou não deve entrar. Talvez o governo, com um planejamento muito grande e centralizado, não detecte oportunidades onde o setor privado possa ver. Então, até para pequenas concessões de investimentos, nesse modelo, fica muito mais fácil”, avalia.

O texto do Novo Marco Legal das Ferrovias chegou na Câmara dos Deputados na na última terça-feira (26), onde precisa ser aprovado e encaminhado para sanção presidencial, antes de passar a valer.

O leilão da Rodovia Presidente Dutra, considerado o maior do Brasil em termos de investimento rodoviário, teve como vencedora a CCR S.A.  Com isso, a companhia renovou sua posse da concessão do trecho por mais 30 anos. A empresa ofertou o desconto máximo na tarifa de pedágio, de 15,31%, e o valor de outorga foi de R$ 1,77 bilhão. 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, considera o projeto previsto no edital do certame como moderno e inovador. Segundo ele, as tecnologias apresentadas e executadas servirão de base para a realização de novos serviços em todo o país. 

“Teremos um novo padrão regulatório e uma nova forma de fazer contratos. Então, aquilo que existe de inovação, de operação, estará presente nos outros contratos de concessão que nós faremos. Isso significa que a qualidade de prestação de serviço para o usuário vai melhorar bastante”, destaca

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A concessão da Rodovia Dutra (BR-116/SP/RJ) será realizada em conjunto com a rodovia Rio-Santos (BR-101/SP/RJ). O investimento previsto é de aproximadamente R$ 14,8 bilhões. Os recursos devem ser aplicados na transformação da rodovia que liga as duas maiores regiões metropolitanas do Brasil. 

O trecho é compreendido por 600 quilômetros de faixas adicionais para ampliação de capacidade, 80 de duplicação (no RJ), 144 de vias marginais, além da construção de mais de centenas de estruturas operacionais.

Inovações 

O edital prevê, entre outros pontos, a introdução do sistema free flow, uma modalidade de pedágio na qual o valor é cobrado proporcionalmente à distância percorrida, sem a necessidade de praças físicas. Esse sistema opera por meio de pórticos instalados na rodovia. O mecanismo contará com identificação automática e eletrônica dos veículos.

Entre as inovações, também se destacam as seguintes: 

• Inclusão de tarifa diferenciada entre pista simples e pista dupla. 
• Motocicletas não estão sujeitas à cobrança de tarifa nas praças de pedágio. A isenção entrará em vigor a partir da assinatura do novo contrato.
• Descontos progressivos de tarifa, levando em conta a frequência de utilização da via, para condutores que escolham o sistema de pagamento automático (tag).

“O mecanismo de desconto do usuário frequente vem para mitigar o problema daquela pessoa que mora entre localidades com presença de praça, e precisa se deslocar com frequência por aquela praça. Aí damos um incentivo. Ou seja, a cada passagem na praça ele terá um decréscimo de tarifa. No fim, a tarifa média que ele terá no mês vai ser bem menos do que a praticada pelos demais usuários”, explicou o ministro. 

Outra novidade é a adoção da tecnologia iRap de segurança viária na redução de acidentes. Trata-se de um monitoramento com utilização de câmeras automáticas que ajudam na identificação de incidentes. Esse sistema conta com tecnologia wi-fi e iluminação por LED. 

Super Infra

O leilão da Rodovia Presidente Dutra faz parte de uma iniciativa do Governo Federal que pretende atrair cerca de R$ 23,5 bilhões em investimentos privados ao setor de transportes. Trata-se do Super Infra, uma nova temporada de leilões que deve gerar, no mínimo, 400 mil empregos, de acordo com o Ministério da Infraestrutura. Até o fim de 2021, devem ser realizados 11 leilões. Entre eles, dois rodoviários e nove arrendamentos portuários.

Segundo informou o ministro da Infraestrutura, a partir desse investimento privado há uma possibilidade de reduzir o valor do pedágio em até 35%. De todos os investimentos, quase R$ 1,5 bilhão devem ser aplicados na região de Guarulhos (SP). 

O objetivo será resolver atuais problemas e facilitar o acesso ao aeroporto internacional de São Paulo. Além disso, R$ 1,2 bilhão deve ser destinado à implantação da nova Serra das Araras. A ideia é construir uma nova pista, possibilitando, assim, quatro faixas de rolamento por sentido.
 

O Rio Grande do Sul conseguiu reduzir em quase 300 dias o prazo médio para emissão de licenças ambientais nos últimos dois anos. É o que aponta a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Até 2019, o estado figurava entre as unidades da federação que mais demoravam para autorizar novos empreendimentos. 

De acordo com a plataforma “Painel do Licenciamento Ambiental do Brasil”, da empresa de consultoria WayCarbon, o Rio Grande do Sul levava, em média, 379 dias, ou seja, mais de um ano, para emitir licenças ambientais. No entanto, a Fepam afirma que o prazo caiu para cerca de 82 dias. Marjorie Kauffmann, presidente da fundação, explica o que o estado fez para melhorar o desempenho. 

“Trabalhamos com diversas ações de gestão para tentar reduzir esse tempo. Nos últimos dois anos os processos entram de forma mais adequada, porque eles obedecem o nosso sistema online de licenciamento com termos de referência atualizados. Hoje, se nós formos avaliar no mês de agosto, a média está em 82 dias para os processos que entraram nos últimos dois anos. Nós consideramos isso um tempo razoável e ele é o somatório de todos os procedimentos”, explica.

Licenciamento Ambiental

O levantamento da WayCarbon, de 2019, aponta que a média brasileira para obtenção de uma licença ambiental, à época, era de 208 dias. Este ano, o governo Bolsonaro incluiu a discussão em torno de um novo marco legal para o licenciamento ambiental entre as prioridades da agenda legislativa. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.729/2004, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

A proposta é cercada de polêmicas, pois envolve temas como proteção ambiental e desenvolvimento econômico. O texto visa, entre outros pontos, simplificar e dar mais rapidez aos processos licenciatórios no Brasil, padronizando regras a nível federal, estadual e municipal. O PL, agora, está com o Senado, onde as Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) o debatem.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da CRA, afirma que o país precisa “aperfeiçoar, sem afrouxar as regras”, o que pode contribuir para o desenvolvimento nacional. “Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, que é um tema muito ligado à agricultura, ao meio-ambiente, à geração de emprego e renda no nosso país.”

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Progresso

Quem é favorável à proposta alega que a morosidade e burocracia do licenciamento ambiental por parte de estados e municípios geram insegurança jurídica e atrasam obras de infraestrutura, por exemplo. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, diz porquê é favorável ao projeto de lei. 

"A proposta em debate simplifica o processo para empreendimentos de baixo impacto ambiental (saneamento básico, manutenção em estradas e portos e distribuição de energia elétrica de baixa tensão) e esclarece quais são as atribuições precisas de cada um dos órgãos envolvidos no licenciamento. Determinando regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas."

No Rio Grande do Sul, a Fepam conta com o apoio de uma série de municípios habilitados para emissão de licenças ambientais. A cada mês, cerca de 500 a 600 processos têm início na fundação. Kauffmann afirma que no início da gestão havia 4,200 processos em tramitação. Hoje, são 3.052. “Nós estamos conseguindo melhorar os nossos tempos e baixar o passivo”, comemora. 

Ela garante que não há obras “emblemáticas” ou "prioritárias no setor de infraestrutura”  paradas à espera de licenciamento. Para a presidente da Fepam, o equilíbrio é a solução para o dilema aparente que envolve proteção ambiental e progresso.

“Nós não podemos pensar que as pessoas queiram se desenvolver à base da destruição ambiental. Temos que ter esse alinhamento e, principalmente, o planejamento. No Rio Grande do Sul houve a junção da Secretaria de Minas e Energia e a Secretaria de Meio Ambiente criando a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura. Esse é um case de sucesso, em que se planeja o desenvolvimento do estado com elemento o ambiental projetado desde o princípio”, avalia. 
 

A viagem da delegação do Ministério da Infraestrutura à Nova Iorque, nos Estados Unidos, chegou ao fim após cinco dias e o saldo é positivo para o país. Como resultado inicial das conversas com mais de 40 instituições financeiras sobre o modelo brasileiro de concessões à iniciativa privada de transportes, a pasta retornou com R$ 11 bilhões em créditos para a infraestrutura nacional e afirma que fundos estrangeiros estão interessados no programa de concessões e estudam, até, abrir escritórios no Brasil. 

De acordo com o MInfra, entre os projetos do mega-pacote está o leilão de 16 aeroportos nos próximos meses, entre eles Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e Congonhas, em São Paulo. A pasta também vai conceder à iniciativa privada a Rodovia Presidente Dutra, o Porto de Santos e a Companhia de Docas do Espírito Santo (Codesa). A meta é fechar o ano com R$ 100 bilhões contratados e chegar à marca de R$ 260 bilhões previstos em infraestrutura até 2022.
 
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, avaliou o roadshow da delegação brasileira aos EUA. “A gente percebe um grande interesse pelo pacote de infraestrutura brasileiro, que já é uma realidade, que tem entregas para mostrar e isso foi muito ressaltado. Percebemos muito conhecimento dos nossos projetos e extremo interesse. É possível afirmar que teremos novos players nos nossos leilões que virão, que são leilões excelentes. O programa de infraestrutura do Brasil é uma grande realidade e vai transformar o nosso futuro”, comemorou. 

Desde 2019, a pasta concedeu aos investimentos privados 34 aeroportos, 29 arrendamentos portuários, 99 contratos de adesão para terminais privados, mais de 2,5 mil quilômetros de ferrovias e cerca de dois mil quilômetros de rodovias. “Temos que convidar os investidores para a festa, porque o nosso Programa de Concessões já é um sucesso e quem quer investir em infraestrutura no mundo tem obrigação de olhar o Brasil”, disse Tarcísio. 

Pro Trilho conta com investimento de R$ 80 bi

Ferrovias
Um dos objetivos do Ministério da Infraestrutura é diversificar a malha de transportes do país, hoje dependente do modal rodoviário. A meta é que o modal ferroviário saia de 20% para 40% de participação na matriz de transportes brasileira. 

Para viabilizar isso, a pasta criou o Programa de Autorizações Ferroviárias, o Pro Trilhos, em setembro, por meio da Medida Provisória nº 1065/21. O objetivo da medida é aumentar a concessão de autorizações ferroviárias no país, sejam elas para a construção de novos trilhos ou melhoria da estrutura já existente. A ideia é que os investidores não precisem mais de licitação e, sim, de uma autorização do Minfra para operarem no setor. 

Até este sábado, o Governo Federal recebeu 19 solicitações para novos trechos de ferrovias pelo Brasil. Ao todo, as autorizações devem injetar R$ 81,5 bilhões na implantação de 5.420,5 km de trilhos pela iniciativa privada, cruzando 12 estados. 

Também nesta semana, terça-feira (5), o Senado aprovou o Marco Legal das Ferrovias (PLS 261/18), que agora segue para a Câmara dos Deputados. O ministro comentou sobre a aprovação da proposta.

“Nós tivemos a aprovação, no Senado, do Marco Ferroviário, que permite as autorizações e isso abre uma nova perspectiva para a infraestrutura brasileira. E, seguramente, com esse passo, que traz segurança jurídica e coloca o marco como algo, como um passo definitivo, nós teremos ainda mais pedidos de autorização. O assunto está sendo extremamente debatido, causou um interesse muito grande e tenho certeza que isso vai concorrer para o impulso ferroviário, que vai nos proporcionar um reequilíbrio, um redesenho da nossa matriz de transportes”, acredita Tarcísio.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acredita que o marco é importante para modernizar o setor ferroviário brasileiro, “hoje marcado pela baixa utilização e eficiência na maior parte da malha”. Segundo o presidente da entidade, Robson Andrade, a proposta vai permitir que o modal cresça e proporcione recuperação de trechos ociosos.  

Mais de R$ 520 milhões serão investidos para a construção de estradas vicinais no estado de São Paulo. As obras estão sob responsabilidade do DER (Departamento de Estradas de Rodagem). A Secretaria de Logística e Transportes do Governo de São Paulo iniciou a construção das estradas, nesta quarta-feira (6).

O investimento vai beneficiar 16,7 milhões de pessoas em todo o estado. Serão 745 quilômetros,  totalizando 66 vias com previsão de conclusão de um ano.
Além de melhorar a logística e ajudar os municípios na manutenção de caminhos que impactam no escoamento da produção agrícola, o empreendimento vai gerar quase 10 mil vagas de empregos. As próximas fases de recuperação da vicinais paulistas vão gerar 30 mil novos empregos e serão investidos R$ 3,3 bilhões, informou o Governo de São Paulo.

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A especialista em infraestrutura de transportes da Universidade de Brasília (UnB), professora Michelle Andrade, explica o que são rodovias vicinais. “São destinadas a conexões de curta distância e na sua maioria não são pavimentadas. Normalmente são vias gerenciadas pelos municípios e que fazem ligações da zona rural com as rodovias geridas pelo Estado ou que são geridas pela União, rodovias federais.”

Michelle Andrade afirma que obras como essas são fundamentais para a economia brasileira, que é baseada nas atividades agroindustriais. “A rede de rodovias vicinais é de extrema importância já que é onde se inicia a cadeia de distribuição da nossa produção agrícola. A realização de investimentos em infraestrutura de estradas vicinais com certeza pode nos tornar um país mais competitivo associado a essas questões de custo logístico”.

Após estudo do DER de São Paulo, realizado em conjunto com as Prefeituras a partir de 2019, as vicinais foram divididas em categorias: estradas que ligam pólos geradores de produtos, como fazendas, empresas e rodovias estaduais, além das vias que dão acesso a municípios vizinhos.
 

Cerca de 70% dos empreendimentos que recebem a licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) de Goiás são empreendimentos já instalados. Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, o excesso de  procedimentos burocráticos e superposição de competências, a demora e a falta de clareza acabam levando o setor produtivo para a ilegalidade. 
 
Por isso, empreendimentos que têm investimento próprio, sem precisar da licença para solicitar financiamento bancário, iniciam as atividades sem o aval do estado.
 
“A eficiência da emissão das licenças, implica também em uma maior proteção ambiental, porque aquela obra, instalação ou empreendimento vai ser realizado já considerando as condições de mitigação, de compensação ambiental, o que não ocorre quando essa demora acontece”, destacou a secretária. 

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A atual gestão herdou cerca de cinco mil processos parados em análise. “Precisamos ter o licenciamento ambiental como um mecanismo eficiente e ágil, porque isso garante a segurança ambiental do estado de Goiás. Do contrário, passivos ambientais constituídos em termos de análise administrativa também refletem na mesma proporção no passivo de danos ambientais para o cerrado e para o estado”, disse a secretária. 

Sistema Ipê 

Em meio aos problemas com a ausência e demora para a aprovação de um marco regulatório nacional, o estado criou uma regulação própria por meio da Lei 20.694, editada em 2019, que modernizou o processo de obtenção de licenças com o Sistema Ipê. A plataforma criada pelo estado reduziu drasticamente o tempo para análise processual e emissão das autorizações. 
 
Atualmente, a média é de 18,64 dias, sendo que 52% dos pedidos são atendidos em menos de 15 dias e 23% em período inferior a um mês, respeitadas todas as exigências legais em relação aos dados e documentos fornecidos pelos empreendedores. 
 
Em comparação a um levantamento realizado em 2019 pela consultoria Waycarbon, que apontava um tempo médio de 243 dias para aprovação, a redução foi significativa. Atualmente, o estado não tem nenhuma obra de impacto significativo paralisada por falta de licenciamento, porque essas obras que influenciam diretamente a atividade pública estão tendo um tratamento especial em termos de análise.
 
“Hoje nenhuma rodovia está paralisada por falta de licença ou obras de infraestrutura, de saneamento, obras que impactem positivamente a população, como linhas de transmissão de energia, internet. Isso tudo tem tido aqui um tratamento bastante avançado”, afirmou Vulcanis.

Lei Geral de Licenciamento Ambiental

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004), que tramitou por mais de 17 anos na Câmara dos Deputados, aguarda agora para ser votada no Senado, agora como Projeto de Lei n° 2159, de 2021. O projeto busca simplificar e agilizar o processo licenciatório a partir da definição do marco legal. 
 

 
Segundo o senador Acir Gurgacz (PDT-RO, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposta deve estar entre as prioridades do Senado para este ano. "Vamos priorizar a discussão em torno do novo marco legal para o licenciamento ambiental, tema muito ligado à agricultura, ao meio ambiente e à geração de emprego e renda no país”, disse. 
 
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador do Aroeira Salles Advogados, a nova legislação é um passo importante para entregar normas gerais e até mesmo evitar conflitos judiciais desnecessários, tornando-se tornando uma peça fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. “Atualmente o sistema é muito difuso, cada estado e cada município tem as suas regras, o próprio CONAMA produz regras que geram muita insegurança jurídica para todos, tanto para a fiscalização quanto para o empreendedor”, destacou. 
 
Com a simplificação e determinação de regras objetivas, a nova lei proporcionará mais segurança jurídica às empresas. O projeto prevê questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclarações, prazos, responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da federação. O regramento deve se estender à União, estados e municípios. Se houver diferenças nas legislações dos entes federados, deve prevalecer a norma mais benéfica ao meio ambiente.
 
A autonomia para definição de quais atividades ou empreendimentos serão obrigados a terem licenças para execução das obras também é um passo importante para as obras de infraestrutura paralisadas. Pelo substitutivo, por exemplo, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, e de distribuição de energia elétrica com baixa tensão.