O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que buscam utilizar o prazo para concluir as negociações entre o governo federal e parlamentares sobre a compensação financeira da União com o fim da desoneração.

Benito Salomão, professor do Instituto de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia explica sobre essa prorrogação.

“Agora, o governo precisa cumprir metas fiscais, precisa resolver um problema fiscal que já se arrasta há bastante tempo e ele está tentando remunerar esses setores. Porém, o parlamento é sensível às demandas da sociedade e dentro da sociedade esses setores que vão ser remunerados e essa discussão ainda está sendo feita. Essa discussão ainda está sendo feita de forma que nós ainda precisamos ver se esses setores vão ser remunerados integralmente, ou se eles não serão remunerados", explica.

A desoneração da folha de pagamento foi suspensa inicialmente em abril deste ano. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin concedeu liminar alegando a falta de clareza sobre o impacto financeiro nas contas públicas. Em maio, a AGU pediu uma suspensão de 60 dias, o que foi acatado para possibilitar negociações sobre uma compensação.

Impacto para as Empresas

Para o economista Benito Salomão, a suspensão prolongada da desoneração trouxe críticas.

“Essa é a crítica que se faz a essa desoneração, quando ela foi dada lá atrás, o que se falou, né, e alguns estudos mostraram isso, é que essa desoneração, ela foi ineficaz para gerar emprego, para manter empregos, que ela não produziu novos investimentos", pontua.

O adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas, anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforça a necessidade de mais tempo para um consenso. O foco das negociações está em encontrar uma fórmula que atenda às demandas dos setores beneficiados pela desoneração sem comprometer a sustentabilidade fiscal do país.
 

O governo federal, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia chegaram a um acordo sobre a reoneração da folha de pagamento. A folha continuará desonerada para essas atividades neste ano. Contudo, estão previstas alíquotas entre 2025 e 2028. As informações são do Senado Federal.

Thulio Carvalho, especialista em direito tributário e advogado no Dias de Souza Advogados, explica que a desoneração da folha consiste no pagamento de uma contribuição de 1 a 4,5% sobre a receita bruta da empresa, conforme a atividade que ela exerça.

“É o modelo substitutivo de tributação que surgiu pela primeira vez em 2011. Ele vem sendo sucessivamente prorrogado ao longo dos últimos governos. Atualmente são 17 setores econômicos beneficiados, dentre os quais a gente poderia citar o setor de calçados, construção civil, call center, indústria têxtil, tecnologia etc. Todos esses setores que têm como traço comum é o fato de eles serem intensivos em mão de obra”, informa.

Ele explica que na prática, a reoneração da folha significaria que esses setores voltariam a ser tributados pela regra geral, ou seja, uma contribuição sobre a folha de pagamento cuja alíquota geral hoje é de 20%.

“Isso, de maneira imediata, poderia levar a uma majoração abrupta e até desproporcional de carga tributária, com risco de ter que demitir funcionários ou não realizar novas contratações”, completa.

A contribuição sobre a folha será reintroduzida nos 17 setores de forma gradual, veja:

• 2024: desoneração total;
• 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;
• 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;
• 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;
• 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Para o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi, a política de desoneração da folha de pagamento é efetiva e torna o setor mais competitivo — o que gera mais empregos formais. 

“A gente nota que os setores desonerados sempre tiveram um crescimento de empregos formais acima dos setores que foram reonerados. E a lógica é simples. Os setores desonerados se tornam mais competitivos, ganham mais mercado e contratam mais pessoas”, destaca.

Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, explica que a reoneração pode trazer impactos tanto negativos quanto positivos. 

“Vai ser positivo para o governo porque ele vai acabar arrecadando mais com essas receitas previdenciárias. O problema é que o impacto fiscal pode ser menor do que o esperado se as empresas reduzirem a contratação de mão de obra ou investimento. Isso é óbvio, se eu aumentar a carga em cima da empresa, a gente vai tentar diminuir o seu custo, muitas vezes vão cortar funcionário”, aponta.

Ele destaca que os empresários devem ficar atentos para os custos financeiros para manter os funcionários. Para ele, algumas empresas não estão preparadas para a reoneração, especialmente após um período de pandemia onde as receitas foram fragilizadas. 

“Talvez tenha sido recolocado essa remuneração de forma escalonada tentando minimizar o impacto, mas o fato é que vai ter impacto, e se as empresas não estiverem preparadas, elas vão sofrer muito com essa reoneração”, ressalta.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir se mantém parecer do ministro Cristiano Zanin pela suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de pequeno porte até o fim de 2027. 

Zanin concedeu liminar favorável ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a validade da Lei 14.784/2023 — aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Caberá aos demais ministros do STF confirmar ou não a decisão monocrática. 

A decisão do STF foi mal recebida pelas prefeituras, que desde o início do ano contavam com a redução dos encargos sobre a folha de pagamento. 

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Quinho, prefeito de Belo Campo e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), critica o governo por insistir na reoneração da folha de pagamento das cidades. “Os prefeitos e prefeitas baianos repudiam veemente a ação de judicialização do governo em relação à desoneração da folha, que estava sendo um alívio para os mais de cinco mil municípios brasileiros, em especial mais de 90% dos municípios aqui da Bahia. É inaceitável você pagar 22% de INSS Patronal, enquanto os times de futebol pagam até 5%", disparou. 

O setor produtivo também reagiu mal à liminar do ministro e ex-advogado do presidente. Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) destacou que as empresas dos 17 setores contrataram funcionários e investiram com base no cenário de desoneração mantido até 2027. A entidade diz que a decisão gera “grave insegurança jurídica” e ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e a manutenção de empregos. 

No Congresso Nacional, defensores da desoneração não pouparam críticas ao Executivo. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do PL que prorrogou o mecanismo,  disse esperar que os outros 10 ministros derrubem a liminar de Zanin. Segundo ele, a ação do governo no STF demonstra “grande falta de respeito para com o Congresso Nacional”.

“O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia — e age com beligerância”.

Entenda

Este é mais um capítulo de um conflito entre o Legislativo e o governo que se arrasta desde o ano passado. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estendeu por mais quatro anos um mecanismo que permite às empresas de 17 setores da economia optarem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo, em vez de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários. A desoneração da folha existe desde 2012. 

A proposta também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios de até 142.632 habitantes. O governo vetou integralmente o projeto de lei. Os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo — garantindo assim o texto aprovado. 

Mas dias após o Congresso derrubar o veto, o governo editou uma medida provisória que derrubou o benefício concedido aos municípios e a oito — dos 17 setores da economia — de forma imediata. Para os nove setores restantes, a MP estabeleceu a volta do pagamento à Previdência — sem a opção do recolhimento via faturamento — a partir de abril deste ano, até 2027. 

Como o Brasil 61 mostrou, parlamentares, prefeitos e representantes do setor produtivo criticaram a medida, porque com ela o governo mudava a lei aprovada no Congresso de forma imediata, e sem diálogo com os envolvidos. O Executivo, por sua vez, alegava que o fim da desoneração era necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas o argumento não “colou” para deputados e senadores, uma vez que a desoneração dos setores existe desde 2012 e o governo não podia contar com recursos com os quais já não contava havia 12 anos. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os trechos da MP que reoneravam os setores e as prefeituras. Agora, o governo judicializou o tema.

A desoneração da folha de pagamento está relacionada à criação de 80.975  empregos em janeiro de 2024. É o que revela levantamento da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). De acordo com o balanço, o aumento registrado dos 17 setores incluídos no sistema de desoneração foi de 0,9% — enquanto os empregos gerais do país apresentaram um salto inferior de 0,3%, no mesmo mês.  

Ainda em janeiro deste ano, o salário médio dos 17 setores incluídos na desoneração da folha foi 15,4% maior que os setores não incluídos. Até o final de 2023, foi registrada a criação de 9.146.108 empregos formais nos 17 setores desonerados. 

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas. Em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado — ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi.  

Em meio a esse cenário, entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, no último 12 de março, um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) solicitando a manutenção da decisão do Congresso Nacional, que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A deputada é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do Executivo, que revoga a desoneração dos setores. 

Segundo o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, a entidade entende que a decisão do Congresso deve ser mantida — e o debate deve ser em torno de como reduzir o custo do emprego no Brasil, para que se tenha aumento de empregos formais.

“Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta. Aumenta a insegurança. Dificulta o planejamento das companhias. E isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma Pimentel.

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No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do benefício da desoneração para 17 setores da economia, até o fim de 2027. O Executivo vetou o mecanismo. Os parlamentares derrubaram o veto e, quando a questão parecia pacificada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração gradual dos setores — o que, na prática, reverte a decisão de deputados e senadores.  

O que diz o governo

O projeto apresentado pelo governo foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026  e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo. 
 

Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.
 

O governo federal tenta, mais uma vez, reonerar a folha de pagamento para 17 setores. Dessa vez, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 493/2024 em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O Movimento Desonera Brasil — que reúne entidades do setor produtivo — critica a nova tentativa do governo de reinstiuir os tributos sobre a folha.

“O Governo Federal tardiamente e de maneira impositiva, sem diálogo ou sensibilidade social, tenta repetidamente reverter a medida, desrespeitando o equilíbrio de forças constitucionais com a imposição da sua vontade. O custo de gerar um emprego formal no Brasil é altíssimo, o que leva a uma maior informalidade e precarização no mercado de trabalho. O Brasil precisa de soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas”, diz o manifesto.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) também se manifestou. A entidade argumenta que, só no Paraná, os setores contemplados com a desoneração geram mais de um milhão de empregos diretos e indiretos e que a tributação pode gerar milhares de demissões.  O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, critica o projeto.

“Onde alguns poucos setores ou atividades terão alguma redução mínima no seu encargo previdenciário. O que a gente percebe é, mais uma vez, o governo federal tentando transferir a responsabilidade para o atingimento de uma meta fiscal ao setor produtivo, que não aguenta mais pagar impostos, não aguenta mais a ineficiência da máquina pública, não aguenta mais o chamado custo-Brasil, que tanto retira a competitividade da indústria brasileira frente aos competidores internacionais”, critica Hakme. 

De acordo com o mestre em direito tributário Eduardo Natal, a empregabilidade está inserida em um contexto econômico que deve considerar fatores mais amplos e não apenas por questões tributárias. No entanto, avalia ser inegável que a reoneração dos 17 setores da economia, sem ser combinada, pode impactar de forma negativa nos empregos. 

“Isso pode impactar de fato nos resultados ou na própria operação dessa pessoa jurídica e causar ou demissões ou até mesmo uma mudança de planos, no sentido de que se essa empresa estivesse planejando uma implementação de novas frentes de serviços, talvez recue. Você tem tanto a possibilidade de ter demissões de um lado, quanto também de não ter novas frentes abertas de outro lado”, explica Natal. 

O projeto do governo prevê uma tributação progressiva iniciada em 10%, já em 2024, até 18,75% em 2027 aplicada sobre o salário de contribuição do segurado no valor de até um salário mínimo. Entre as atividades contempladas estão: transporte, rádio, televisão e consultoria em tecnologia da informação. Além disso, o texto revoga a lei 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi aprovada no fim de 2023.

No documento enviado à Câmara, o Executivo cita estudos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal que apontam um custo arrecadatório — caso seja mantida a desoneração — de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027.

Polêmica

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamento tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as empresas dos setores beneficiados, incentivando a geração de empregos. O mecanismo permite que as empresas optem pela contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. 

Ao longo dos últimos 12 anos, o benefício foi prorrogado algumas vezes. A última delas no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O Executivo, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam do presidente da República. 

No final de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou uma Medida Provisória (MP) que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. A MP é um uma forma de o presidente da República legislar, prevista na Constituição Federal de 1988. Ocorre que a ferramenta tem validade imediata. A atuação do Congresso ocorre apenas depois que a medida já está valendo e produzindo efeitos. 

Em 2024, por meio de uma nova MP, o governo revogou dispositivos da medida anterior e manteve a desoneração dos 17 setores. Agora, por meio do PL 423, o governo tenta reverter o quadro. 

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril
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Empresários da indústria têxtil catarinense  — uma das maiores do país — comemoraram o anúncio de que o governo vai recuar da MP que reonera a folha de pagamento do setor. Eles temem, no entanto, que o projeto de lei que o Executivo vai enviar apenas adie o fim da desoneração, o que teria impactos negativos sobre a competitividade das empresas e a geração de empregos. 

O setor é um dos oito que, de acordo com a medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado, não terá mais a opção de pagar tributos tendo como base o faturamento em vez da folha de pagamento. A mudança valeria a partir de abril. 

Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG,) disse que o Executivo desistiu da ideia de acabar com a desoneração via MP – que estava garantida até 2027 por lei aprovada em 2023. 

A notícia trouxe alívio aos empresários que contam com o mecanismo para diminuir a pressão dos tributos sobre as empresas. É o caso de Márcio Bertoldi, CEO da Karsten, empresa têxtil localizada em Blumenau (SC). 

"Nós somos uma empresa de aproximadamente 2.600 profissionais, e a desoneração da folha nos torna um pouco menos distantes da nossa concorrência. Nós temos um regime tributário que nos cobra, no mínimo, quinze pontos percentuais a mais do que qualquer outro país", afirma. 

O empresário diz que países que concorrem com o Brasil no setor a nível global, como China, Vietnã e Índia, por exemplo, têm políticas voltadas ao incentivo da contratação de mão de obra — o que é dificultado internamente por conta da alta tributação sobre o emprego. 

"Nós temos exemplos de países em desenvolvimento que têm situações sociais muito parecidas com as do Brasil, onde o emprego é extremamente motivado, incentivado. Aqui no Brasil, não. Aqui o empregador é desestimulado", critica. 

Bertoldi diz que a desoneração da folha é um regime que permite ao Brasil diminuir a diferença para seus concorrentes e, por isso, teme que nova proposta do governo sobre o assunto seja semelhante à MP. "Nós estamos muito atentos a todas essas medidas e eu acredito que as autoridades que decidem tem que ter pelo menos o sentimento de quem está aqui gerando empregos na ponta, como nós", afirma. 

Ex-CEO e atual conselheiro da Círculo S.A., empresa localizada em Gaspar (SC) e que produz de fios até roupas, José Altino diz que a desoneração da folha torna a tributação sobre as empresas mais justa. 

"Às vezes, você produz para estoque e aí você tem que pagar [tributo] e você não gerou receita. Então, sobre a receita nós consideramos muito mais justo e, no fundo, a empresa está aumentando os lucros? Não, ela está gerando mais emprego, está se tornando mais competitiva para fazer frente, principalmente, com os importados que estão aí", diz. 

Ele conta que, no ano passado, a empresa tinha cerca de 1.650 funcionários, mas que cortou cerca de 200 postos em função da demanda enfraquecida. Problema que somado aos custos para a compra de algodão e às taxas de juros elevadas só seria agravado com eventual reoneração do setor. 

"Ele [o governo] não se deu por vencido. Ele não entendeu da importância e vai achar uma outra forma de buscar esse dinheiro em vez de fazer economia. Isso, infelizmente, quem paga é consumidor final, ou você não investe e não gera emprego", pontua. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

Desoneração

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários. 
 

Responsável por quase 400 mil empregos no país, o setor de máquinas e equipamentos é um dos oito excluídos da desoneração da folha de pagamento. Isso porque uma medida provisória do governo determina que, a partir de abril, as empresas sejam obrigadas a pagar a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS, sem opção de substituí-la pelo pagamento de até 4,5% sobre a receita bruta. 

Presidente da Frente Parlamentar de Máquinas e Equipamentos, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) afirma que o segmento paga mais de 40% de impostos sobre a produção. Com o fim da desoneração, o congressista lembra que a indústria será ainda mais onerada. 

"Isso é muito ruim para as indústrias, para os empregos, para a competitividade das nossas indústrias. A gente vai procurar todas as formas possíveis de fazer com que isso não aconteça. Certamente, com a retomada das atividades do Parlamento, essa será uma das grandes questões a serem enfrentadas. Nós não concordamos com o governo e é preciso encontrar alternativas para que a indústria e o setor de máquinas e equipamentos não seja prejudicado", defende. 

No fim do ano passado, uma MP do governo federal estabeleceu o fim da desoneração da folha de pagamentos para oito dos 17 setores atualmente contemplados. Para as empresas dos outros nove setores, o texto estabeleceu um cronograma de aumento da contribuição sobre a folha de forma gradual, a começar este ano. 

O texto foi mal recebido pelo Congresso Nacional e pelo setor produtivo, já que, no fim de 2023, foi promulgada a lei que prorroga o benefício até o fim de 2027. O novo regramento do governo, na prática, anula a decisão do Legislativo. 

MP traz insegurança jurídica

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a desoneração da folha gerou o resultado esperado, ou seja, a geração de empregos pelos setores contemplados. Ele afirma que a MP do Executivo traz insegurança jurídica e pode prejudicar a economia, embora eleve a arrecadação. "Isso afeta diretamente esses 17 setores que, fatalmente, vão repensar minimamente os seus investimentos e vão pensar na possibilidade, sim, de reduzir a sua força de trabalho, reduzir os empregos, porque vai ser onerado fortemente a partir de primeiro de abril", avalia. 

A exemplo de  alguns líderes partidários, o deputado Vitor Lippi defende que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória ao Executivo — o que impediria a tramitação. "Não é essa a agenda que o país precisa. Nós precisamos reindustrializar, que é essencial para o crescimento do país. Essa é uma medida bastante prejudicial e nós estamos nos mobilizando para ver o que é possível ser feito para a gente reverter essa última decisão do governo. Porque ela é prejudicial às indústrias e, portanto, prejudicial aos empregos e ao Brasil". 

Enquanto o Congresso Nacional e o governo não chegam a um acordo quanto à MP da reoneração da folha, as empresas já se antecipam ao possível aumento de carga tributária, conforme mostrou o Brasil 61. O setor de calçados, por exemplo, calcula que 60 mil postos de trabalho estão em risco, enquanto o de call center estima até 400 mil demissões em dois anos. 

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Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse nesta terça-feira (9) que vai conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de decidir se devolve ou não ao governo a medida provisória que reonera de forma gradual a folha de pagamento de 17 setores da economia. 

"Eu cumpri uma etapa importante que foi ouvir os líderes que puderam participar dessa reunião. Vou conversar com alguns líderes que não puderam participar e não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad", garantiu Pacheco, após reunião com lideranças do governo e de alguns partidos, na manhã desta terça-feira (9). 

O presidente do Senado afirmou que a edição da MP causou estranheza entre os parlamentares por contrariar duas decisões do Congresso Nacional. A primeira em que se aprovou a prorrogação da desoneração da folha até o fim de 2027  — e a segunda em que se derrubou veto presidencial à proposta.  

"A desoneração da folha de pagamento é algo que foi decidido pelo Congresso Nacional de forma muito convicta, que gera um impacto de arrecadação, mas que gera impacto extraordinário na geração de empregos. Temos que buscar arrecadar, mas temos que buscar gerar emprego no Brasil", defendeu. 

Segundo Pacheco, a devolução parcial da medida, com a continuidade da tramitação dos demais pontos —  entre eles a revisão de incentivos ao setor de eventos — também é uma opção para resolver o impasse. Outra saída seria o governo enviar um projeto de lei aos parlamentares, pois, ao contrário de uma MP, precisaria da aprovação do Congresso Nacional antes de ter efeitos de lei imediatos. 

Independentemente da forma como o embaraço será solucionado, o presidente do Senado planeja fazê-lo durante o recesso parlamentar, já que acredita que os setores beneficiados pela prorrogação precisam de segurança jurídica. "Nós pretendemos tomar essa decisão ainda no recesso, até porque é muito importante ter estabilidade jurídica. Imagine vocês o que passa na cabeça desses 17 setores que têm a desoneração prevista nos seus orçamentos. 'Vai ter desoneração ou não? Vou precisar demitir ou não? Vou precisar automatizar para substituir mão de obra ou não?'. A gente precisa dar essa previsibilidade."

Entenda

A desoneração da folha existe desde 2012. O mecanismo permite que empresas de 17 setores da economia paguem de 1% a 4,5% sobre o faturamento para o governo em vez de 20% da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), sobre a folha de salários. 

A desoneração acabaria em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estende o benefício até o fim de 2027. O governo vetou integralmente a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto do Executivo, promulgando a lei. 

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, editou uma medida provisória, nos últimos dias do ano passado, que acaba com a desoneração para oito dos 17 setores hoje contemplados, entre eles o de máquinas e equipamentos e o têxtil e de confecção. A partir de abril, esses segmentos voltariam a pagar 20% da CPP sobre a folha de salários. 

As empresas dos demais setores foram divididas em dois grupos de acordo com a atividade principal exercida por cada uma delas. A MP estabelece uma reoneração gradual para ambos até que, em 2028, todas as empresas voltem a pagar 20% sobre a folha para o INSS. 

Para as empresas do primeiro grupo, a tributação partiria de 10% em 2024, passando para 12,5%, em 2025; 15%, em 2026; e, finalmente, 17,5%, em 2027.  Para os negócios do segundo grupo, começa em 15% em 2024, sobe para 17,25%, em 2025; 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

Uma tonelada de papel reciclado pode evitar o corte de 30 ou mais árvores, contribuir para a economia de 98 mil litros de água e reduzir em 74% os poluentes liberados no ar e em 35% os resíduos despejados na água. Os dados estão no estudo da GO Associados, que conclui que “o atual tratamento tributário inibe a reciclagem e vai contra os interesses do país e as macrotendências internacionais”.

O advogado e consultor em gestão de resíduos e economia circular Fabrício Soler explica os benefícios da reciclagem para o desenvolvimento econômico-sustentável do país. “Potencializa o desenvolvimento de novos negócios e uma nova economia. Potencializa a aderência do Brasil com a agenda de economia circular e os critérios ambientais, sociais e governança do ESG."

Além disso, a GO Associados aponta ganho tributário ao país em caso de aprovação da isenção à cadeia produtiva de reciclados, prevista no PL 4035/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme a instituição, a isenção deve custar cerca de R$ 1,2 bilhão.

Por outro lado, o ganho tributário previsto é de R$ 2,3 bilhões — um lucro líquido de R$ 1,1 bilhão. O projeto autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. 

O PL também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

Dupla tributação

O autor da proposta e presidente da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), argumenta que já são cobrados impostos em diferentes etapas da vida útil de um produto e que não faz sentido a tributação também após o descarte. 

“Uma vez que o produto já foi tributado na sua fase originária, a partir do momento que ele é descartado, alcançou o objetivo dele, chegou em um ponto final, que é o consumo. Chegou no ponto final que é o consumo, vai para descarte", explica. 

 Carvalho aponta que, se o produto não tiver a destinação correta, vai acabar prejudicando o meio ambiente. "Aí entra a questão da dupla tributação: ele ser tributado novamente como se fosse um produto novo, de matéria-prima virgem, coisa que não é”, afirma o parlamentar. 

O deputado ressalta que o projeto nasceu em 2021 a pedido de recicladores que se sentiram prejudicados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou a possibilidade do creditamento.  

“O foco principal dele é fazer exatamente com o que haja o restabelecimento desse tratamento fiscal de forma diferenciada para a questão ambiental, a coleta de insumos. Então esse foi o escopo e a motivação”, afirma. 

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