O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), com urgência, o PL 1.546/2024. O projeto de lei proíbe que valores de mensalidades de associações (como clubes, sindicatos e entre outros) sejam descontados diretamente na folha de pagamento do benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a autorização do beneficiário, a assinatura deverá ser feita por outro meio de pagamento, como boletos bancários e transferências. 

O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e garante o ressarcimento aos beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, é vista de forma positiva, com a expectativa de acabar com os golpes que atingem um público mais vulnerável, e muitas vezes, sem acesso a informação.

O projeto agora segue para sanção presidencial.

Principais pontos do Projeto de Lei

• Proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização do beneficiário;
• Permite que essas contribuições sejam pagas apenas por outros meios, como boleto bancário;
• Encerra a possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas de empréstimos consignados;
• Reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e descontos indevidos;
• Garante que os beneficiários recebam o valor integral de seus benefícios, sem descontos automáticos.

As informações são da Agência Senado.
 

O prazo para a contestação de descontos indevidos em benefícios do INSS de aposentados e pensionistas termina em 14 de novembro,  próxima sexta-feira. Já são mais de 5,9 milhões de contestações registradas desde a abertura do sistema em maio deste ano. Mesmo após este prazo, a adesão ao acordo de ressarcimento irá continuar disponível, tanto no aplicativo Meu INSS como também presencialmente nas agências dos Correios. 

Já são R$ 2,4 bilhões devolvidos a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, equivalente a 73% do total de beneficiários aptos a aderir ao acordo de ressarcimento. O valor é transferido diretamente na conta do beneficiário, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial. 

Como aderir ao acordo

• Contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• A adesão pode ser feita pelo Meu INSS –> “Consultar Pedidos” –> “Cumprir Exigência” –> selecionar “Sim” em “Aceito receber” –> clicar em "Enviar".

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está notificando cerca de quatro milhões de beneficiários em todo o país para realizar a Prova de Vida, procedimento obrigatório que confirma que o cidadão continua apto a receber aposentadorias, pensões e outros benefícios.

Quem recebeu a notificação deve regularizar a situação para evitar o bloqueio do pagamento.

Como fazer a Prova de Vida?

Confira o passo a passo para fazer o procedimento de forma simples e segura:

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS, faça login e siga as instruções para o reconhecimento facial, se for solicitado;
• Em alguns bancos é possível realizar a Prova de Vida online, diretamente pelo aplicativo ou site da instituição financeira;
• Se preferir, o beneficiário pode comparecer presencialmente à agência bancária responsável pelo pagamento, apresentando um documento oficial com foto.

Prova de Vida automática

Todos os benefícios ativos de longa duração do INSS precisam da Prova de Vida anual, como aposentadorias, pensões e o auxílio por incapacidade temporária com duração superior a um ano.

Atualmente, a comprovação é feita de forma segura e automática, por meio do cruzamento de dados oficiais do Governo Federal.

Com esse sistema, mais de 30 milhões de pessoas já estão com a Prova de Vida válida. Isso representa cerca de 80% dos beneficiários, ou seja, a maioria já está regular e não precisa se preocupar com o procedimento neste momento.

A simplificação eliminou filas e deslocamentos desnecessários, oferecendo mais comodidade e segurança aos aposentados e pensionistas.

Quem precisa fazer agora?

Mesmo com o sistema automático, em alguns casos o INSS não consegue confirmar a Prova de Vida por meio dos dados governamentais.
Nessas situações, o próprio beneficiário deve realizar o procedimento, seja pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou site do banco, ou presencialmente na agência bancária, se preferir.

Por que a Prova de Vida é importante?

A Prova de Vida é a confirmação de que o beneficiário está vivo e tem direito de continuar recebendo o benefício previdenciário.
O procedimento é essencial para evitar fraudes e garantir que os pagamentos sejam feitos de forma correta, protegendo o sistema e o dinheiro de quem contribuiu durante toda a vida.

Atenção para não cair em golpes!

O INSS reforça que não realiza contatos diretos para solicitar a Prova de Vida.
Nenhum servidor do Instituto entra em contato por telefone, mensagens, SMS ou e-mail para pedir o procedimento ou ameaçar bloqueio do benefício.

Além disso, nenhum funcionário do INSS vai até a casa do beneficiário para recolher documentos ou fazer a Prova de Vida.

Desconfie de qualquer mensagem, ligação ou visita fora dos canais oficiais.
Jamais compartilhe dados pessoais, senhas ou documentos por telefone ou mensagem. Essas situações são tentativas de golpe.

As  informações são do Ministério da Previdência Social. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta segunda-feira (27) o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de outubro. 
Os pagamentos para quem recebe até um salário-mínimo começam no dia 27 de outubro e se estendem até 7 de novembro. 

Para quem recebe acima do salário-mínimo, o início dos pagamentos está marcado para o dia 3 de novembro, com término também em 7 de novembro. 

Calendário para quem ganha até 1 salário-mínimo:

• FINAL 1 - 27/OUTUBRO
• FINAL 2 - 28/OUTUBRO
• FINAL 3 - 29/OUTUBRO
• FINAL 4 - 30/OUTUBRO
• FINAL 5 - 31/OUTUBRO
• FINAL 6 - 3/NOVEMBRO
• FINAL 7 - 4/NOVEMBRO
• FINAL 8 - 5/NOVEMBRO
• FINAL 9 - 6/NOVEMBRO
• FINAL 0 - 7/NOVEMBRO

Calendário para quem ganha acima de 1 salário-mínimo:

• FINAL 1 E 6 - 3/NOVEMBRO
• FINAL 2 E 7 - 4/NOVEMBRO
• FINAL 3 E 8 - 5/NOVEMBRO
• FINAL 4 E 9 - 6/NOVEMBRO
• FINAL 5 E 0 - 7/NOVEMBRO

Para verificar a data específica de depósito, o beneficiário deve considerar o penúltimo dígito do número do cartão-benefício, desconsiderando o dígito verificador após o traço. Por exemplo: se o número for 0105-8, o dígito a considerar é 5. 

É importante que os segurados mantenham os dados bancários e cadastrais atualizados para evitar atrasos ou problemas no recebimento.

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social

O Governo Federal avança na devolução dos valores descontados indevidamente de aposentadorias e pensões, contabilizando R$ 2,1 bilhões a 3,1 milhões de aposentados e pensionistas vítimas de golpes. No último balanço apresentado, os estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia lideram com os maiores ressarcimentos.

A partir de agora, uma nova etapa do acordo de ressarcimento foi iniciada para incluir beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio. A expectativa é de que mais de 500 mil pessoas possam aderir nesta fase. O prazo para contestar descontos indevidos segue até 14 de novembro de 2025.

Os valores, corrigidos pelo IPCA, são depositados diretamente na conta do benefíciário, sem necessidade de ação judicial ou de envio de documentos.  

Pagamentos por estado

Como aderir ao acordo

• Contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• A adesão pode ser feita pelo Meu INSS –> “Consultar Pedidos” –> “Cumprir Exigência” –> selecionar “Sim” em “Aceito receber” –> clicar em "Enviar".

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) por falta de verba. A iniciativa, criada para reduzir a fila de pedidos de aposentadorias e auxílios, foi interrompida após o comunicado oficial emitido pelo órgão. A medida tem efeito imediato e afeta diretamente os mais de 2,6 milhões de brasileiros que aguardam a liberação de benefícios.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, solicitou R$ 89,1 milhões ao Ministério da Previdência para retomar o programa, que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários. O bônus é pago a quem ultrapassa as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo. Após uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado. 

Após essa determinação:

• Novas análises serão interrompidas;
• Tarefas em andamento retornam às filas ordinárias;
• Agendamentos do Serviço Social fora do expediente serão suspensos ou remarcados.

O PGB, criado em 2024 e transformado em lei em 2025, tinha orçamento de R$ 200 milhões para este ano, previa bônus de R$ 68 a R$ 75 por processo, e sua continuidade era esperada até 31 de dezembro de 2026. A falta de recursos reflete o ajuste fiscal do governo e especialistas alertam que a fila deve crescer, impactando aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. 

O programa Voa Brasil, que oferece passagens aéreas a preços acessíveis, ampliou os critérios de adesão. Aposentados do INSS com contas Gov.br de nível bronze passaram a ser incluídos entre os beneficiários. Anteriormente, apenas contas de níveis prata ou ouro podiam participar.

Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, a medida pretende ampliar o acesso dos brasileiros na hora da compra. “Com a inclusão das contas Gov.br bronze, o Voa Brasil se torna ainda mais acessível, garantindo que mais brasileiros possam usufruir de passagens aéreas a preços justos”, afirmou.

A coordenadora de Políticas Regulatórias do Ministério de Portos e Aeroportos, Michele Nunes Freires Cerqueira, complementa que “com a atualização nos critérios de adesão, o governo reafirma seu compromisso em democratizar o transporte aéreo, ampliando o acesso da população e aproximando ainda mais os brasileiros em todo o território nacional”.

Programa Voa Brasil

O Voa Brasil oferece a aposentados do INSS, que não viajaram de avião nos últimos 12 meses, a oportunidade de comprar bilhetes aéreos por até R$ 200 o trecho (exceto tarifa de embarque). 

Idealizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a iniciativa conta com a colaboração das principais companhias aéreas do país, que disponibilizam assentos vagos em voos de baixa demanda. 

Qual a diferença entre os níveis da conta Gov.br?

O nível bronze é o mais básico da categoria, criado automaticamente ao cadastrar CPF e senha no sistema do Gov.br. Por sua vez, os níveis prata e ouro exigem validações adicionais e oferecem acesso a uma variedade de serviços digitais, como a Assinatura Eletrônica GOV.BR.

Como realizar o cadastro?

1. Baixe o aplicativo do Gov.br na loja do seu celular ou acesso o site www.gov.br/pt-br; 
2. Abra o aplicativo/portal, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta.

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Aposentados e pensionistas já recuperaram R$1,53 bilhão em devoluções de descontos indevidos em seus benefícios, desde o início do acordo de ressarcimento. A informação é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Esse valor foi pago a 2,46 milhões de beneficiários que aderiram ao acordo — cerca de 74% dos 3,33 milhões que têm direito ao ressarcimento. A devolução ocorre em até três dias úteis após a adesão, com correção monetária (IPCA).

Destaques estaduais
Os estados que concentram os maiores valores já devolvidos são:

• São Paulo: R$ 293,7 milhões 
• Minas Gerais: R$ 149,5 milhões 
• Bahia: R$ 137,2 milhões 
• Rio de Janeiro: R$ 124,4 milhões 
• Ceará: R$ 93,5 milhões 

Quem pode aderir

• Quem contestou o desconto indevido e não obteve resposta da entidade em até 15 dias úteis. 
• Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025. 
• Quem possui ação judicial em andamento, desde que ainda não tenha recebido os valores — nesse caso, é exigida a desistência da ação. Para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025, o INSS admite pagar 5% de honorários advocatícios. 

Para contestar o desconto indevido, o beneficiário pode acessar o aplicativo Meu INSS, ligar para a Central 135 ou comparecer presencialmente a uma agência dos Correios. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis. Caso não haja retorno dentro desse período, o sistema libera a opção de adesão ao acordo.

O prazo para contestar os descontos se estende até, no mínimo, 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo permanece aberta mesmo após essa data. 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 120 dias, sem a necessidade de nova perícia médica. A decisão também permite que o INSS estabeleça uma data anterior para a cessação do benefício, determinando o retorno programado do segurado ao trabalho.

A medida, conhecida como alta programada ou cessação automática do benefício, foi instituída em 2017, por meio de medidas provisórias posteriormente convertidas em lei. Em decisão anterior, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe havia afastado a regra, ao entender que o fim automático não poderia ocorrer sem nova avaliação médica.

O INSS recorreu ao Supremo, argumentando que o procedimento não restringe direitos, já que o trabalhador pode solicitar a prorrogação do benefício antes do término do prazo.

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O procedimento para concessão do auxílio exige comprovação médica. Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, explica que é necessário apresentar laudos e exames que demonstrem a incapacidade para o trabalho. Em seguida, o segurado deve solicitar o benefício e se submeter à perícia médica. "Nessa perícia médica, o perito vai analisar a documentação, vai analisar você [o segurado] e vai estabelecer o que a gente chama de data do início da incapacidade e data da cessação do benefício”, explica . 

Fim automático do auxílio-doença

Com a decisão do STF, o INSS pode definir, já na concessão, o prazo de encerramento — em regra, de até 120 dias. Se a recuperação for mais demorada, o trabalhador deve pedir prorrogação dentro desse período. O benefício só será reavaliado mediante solicitação do segurado, que precisa apresentar novos laudos médicos que comprovem a incapacidade.

Barbosa ressalta que a decisão não fragiliza direitos. “O STF apenas confirmou as instruções internas do INSS e da Perícia Médica Federal. A cessação automática é válida, constitucional e não compromete a dignidade nem a segurança do segurado”, afirmou.

Como foi a votação

O caso foi analisado em plenário virtual, encerrado na sexta-feira (12). O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que não houve mudança no núcleo de proteção previsto na Constituição, mas apenas uma forma de organizar a concessão. Todos os ministros acompanharam o voto, resultando em decisão unânime.

Por ter repercussão geral, o entendimento passa a ser obrigatório para todos os processos semelhantes em andamento no Judiciário.

Com informações da Agência Brasil