INSS

23/06/2022 15:30h

Calendário de pagamentos segue até o dia

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Aposentados e pensionistas já começam a receber os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de junho nesta sexta-feira (24). A primeira leva de pagamentos é para quem tem o número do benefício terminado em 1. Até o dia 07 de julho serão pagos todos os benefícios de quem ganha um salário mínimo, cujo valor é de R$ 1.212,00. Cerca de 36 milhões, 60%, dos aposentados e pensionistas se enquadram nessa condição.

Para quem ganha mais de um salário, os créditos serão feitos de 1º até 7 de julho. O teto pago pelo INSS é de R$ 7.087,22.

Confira o calendário abaixo para quem ganha um salário mínimo: 
 

Final

Data para o recebimento

1 24/jun
2 27/jun
3 28/jun
4 29/jun
5 30/jun
6 01/jun
7 04/jun
8 05/jun
9 06/jun
0 07/jun

 

Cada benefício do INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de dez dígitos. O número a ser observado é o penúltimo algarismo, sem considerar o último dígito que aparece depois do traço.

 

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24/04/2022 21:00h

Segundo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mais de 31 milhões de pessoas serão beneficiadas

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.A partir desta segunda-feira (25), o INSS inicia o pagamento da primeira parcela da antecipação do 13º salário. Os cidadãos podem conferir informações no extrato do INSS, no aplicativo para celular disponível para IOS e Android, ou pelo gov.br/meuinss. 

A aposentada Maria do Carmo comemorou a iniciativa e disse que o dinheiro vem em uma boa hora. "Eu vou precisar pagar uma contas que estão atrasadas, estou com umas dívidas e aí vai ser muito bom."

Segundo o presidente do INSS, Guilherme Serrano, a estimativa é que sejam injetados R$56,7 milhões de reais na economia do país. "Nesta primeira parcela, o INSS vai pagar cerca de 28 bilhões de reais e no mês seguinte, serão mais 28 bilhões de reais, totalizando cerca de 56 bilhões  de reais na economia brasileira."

O adiantamento foi instituído pela portaria nº 1002, publicada no dia 23 de março. Os beneficiários do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) não vão receber o benefício. 

De acordo com o economista César Bergo, a antecipação desses valores é muito importante, uma vez que temos observado uma queda no consumo. "Ele deve ter algum tipo de disciplina, fazer uma boa reserva, guardar o dinheiro, aproveitar e fazer uma reserva de emergência com esse dinheiro para uma necessidade que pode aparecer. Mas, de qualquer forma, é o momento também de colocar as contas em dia - pagar o aluguel, pagar uma conta de água atrasada, de luz, de telefone e também ajustar as contas do cartão de crédito."

Confira os valores e quantidades estimadas dos pagamentos
 

UF Quantidade Valores (R$)
Alagoas 431.793 321.915.723,59
Amazonas  244.211 205.774.371,14
Bahia 2.133.046 1.620.097.164,31
Ceará 1.302.571 923.251.059,37
Mato Grosso do Sul  317.299 259.918.686,93
Espírito Santo 600.151 523.305.412,37
Goiás   753.190 609.109.570,68
Maranhão  979.387 650.920.275,31
Mato Grosso 361.429 278.958.568,57
Minas Gerais 3.683.803 3.106.103.624,02
Pará 719.655 535.731.832,33
Paraíba  639.759 451.290.124,80
Paraná 1.913.113 1.663.402.767,00
Pernambuco 1.251.815 976.913.369,91
Piauí  592.422 397.287.197,25
Rio de Janeiro  2.646.324 2.,798.710.840,99
Rio Grande do Norte  503.941 368.176.724,92
Rio Grande do Sul  2.561.988 2.302.888.755,79
Santa Catarina  1.488.599 1.342.304.864,67
São Paulo 7.403.977 8.114.986.804,23
Sergipe  312.211 239.412.088,61
Distrito Federal 274.428

318.064.33,76

Acre 68.811 49.765.737,01
Amapá 28.234 29.497.763,16
Rondônia 209.624 146.076.883,65
Roraima  33.077 24.449.465,33
Tocantins  175.831 120.782.123,05
Brasil  31.640.709 28.379.096.132,75

 

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21/04/2022 22:53h

Os segurados que tinham horário marcado devem confirmar o novo agendamento pelo site ou pelo telefone

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está reagendando atendimentos marcados para esta sexta-feira (22/4). Em função do feriado de Tiradentes, nesta quinta-feira, o Governo Federal decretou ponto facultativo na sexta. Os segurados marcados para o dia precisam confirmar o novo agendamento pelo serviço “Meu INSS” ou ligar para o telefone 135. 
De acordo com o INSS, os segurados irão receber a sugestão de  uma nova data. O indivíduo poderá avaliar se a data é satisfatória ou não. Caso prefira, a própria pessoa terá como remarcar o agendamento.

Para utilizar o “Meu INSS” pelo computador, é preciso acessar a página e entrar com login e senha do Gov.br e clicar em "Consultar Pedidos" ou "Agendar Perícia". Para os usuários que acessarem o Meu INSS pelo aplicativo para celular, a previsão é receber até o final da quarta-feira (20) um aviso sobre a remarcação.

Segurança
Com o objetivo de alertar a população sobre possíveis fraudes, o órgão ressaltou em nota publicada no site que não entra em contato por ligações telefônicas. “Lembramos que o INSS não entra em contato com os seguradores por ligações telefônicas e nem pelo WhatsApp para pedir informações pessoais dos segurados ou para oferecer serviços”, diz a autarquia.   
 

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Brasil
16/04/2022 02:41h

Instrução Normativa 128 incorpora mudanças da reforma da Previdência e visa, entre outras coisas, dar mais agilidade aos procedimentos. Cerca de 1,6 milhão de pessoas estão na fila de espera

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou as regras para análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Por meio da Instrução Normativa (IN) 128, o órgão revogou a IN 77/2015 e incorporou as mudanças trazidas pela reforma da Previdência, aprovada em 2019. A norma altera os critérios para o INSS administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos segurados. 

Para a advogada Layse Melo, diretora tesoureira da OAB Subseção Gama e Santa Maria, no DF, a instrução não simplifica, mas, sim, padroniza as rotinas de análise e concessão de todos os benefícios de responsabilidade do INSS.  “A IN trata de todos os benefícios que são administrados pela Previdência Social com esse objetivo de orientar o servidor na análise para que as leis previdenciárias sejam efetivamente observadas. E, assim, o segurado tem o seu direito garantido”, explica. 

Segundo a especialista em Direito Previdenciário, Família e Sucessões, entre os objetivos da norma estão direcionar e padronizar os procedimentos para que os servidores do órgão sejam mais céleres na concessão dos benefícios. Estima-se que, hoje, mais de 1,6 milhão de brasileiros estejam na fila aguardando por uma resposta do INSS. Com a instrução, o objetivo é que a espera diminua. 

“O objetivo é que possa ser dado vazão aos milhares de benefícios solicitados junto ao INSS e que a gente sabe que o INSS não tem cumprido os prazos. Existe também um déficit de funcionários. Então, o objetivo é direcionar esse servidor para que possa ter uma celeridade e um padrão nessa concessão de benefícios”, avalia. 

Wanessa Aldrigues, advogada previdenciária da OAB-DF, lembra que além de publicar a IN 128, o órgão divulgou 10 portarias complementares, que abordam os seguintes temas: cadastro, dependentes, manutenção de benefícios, processo administrativo previdenciário, acumulação de benefícios, acordos internacionais, recurso, revisão, compensação previdenciária e reabilitação profissional. 

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Principais mudanças
A Instrução Normativa 128 tem mais de 200 páginas e cerca de 600 artigos. Entre as principais alterações está a possibilidade de o INSS prorrogar por mais 12 meses o chamado “período de graça”. Esse é o período em que o contribuinte individual mantém a qualidade de segurado mesmo após parar de pagar o INSS. É essa qualidade de segurado que dá ao trabalhador o direito de requerer benefícios como as aposentadorias em geral, auxílio doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão para os dependentes. 

De acordo com a Lei 8.213/91, quando o cidadão para de contribuir com a Previdência, ele pode permanecer 12 meses resguardado por essa qualidade de segurado, o chamado período de graça. A advogada Layse Melo explica que essa mesma lei prevê a prorrogação por mais doze meses do período de graça, totalizando 24 meses, caso a pessoa comprove que está desempregada. 

“O INSS não reconhecia administrativamente a extensão por mais doze meses do período de graça para o contribuinte individual (aquele que é responsável pelo seu recolhimento). Então, quando o contribuinte individual precisava da prorrogação desse período de graça por mais doze meses, totalizando vinte e quatro, ele precisava ir ao judiciário. A IN 128 veio inovar dizer que o segurado contribuinte individual agora faz juz a essa prorrogação. Isso é um um avanço de proteção social, porque prolonga o período em que a pessoa vai estar protegida, ou seja, segurada pela previdência social”, avalia. 

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) elencou outras alterações importantes nos normativos publicados pelo INSS. Em relação à aposentadoria especial, o órgão fez mudanças no formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), excluindo a exigência de monitoração biológica e carimbo com CNPJ e cargo de quem assinou o formulário, desde que tenha nome e CPF do responsável. 

Agora, na hora de provar a união estável, o requerente vai precisar apresentar apenas um documento que comprove que o relacionamento teve início, no mínimo, 24 meses antes do óbito, para ter direito à pensão por morte.  Antes eram exigidos dois documentos. 

O período que o segurado usufruiu do benefício por incapacidade previdenciária vai contar como tempo de contribuição, caso seja intercalado com períodos de atividade ou contribuições. O IBGE não vai considerar o período de afastamento durante o recebimento do antigo auxílio-doença pelo segurado que exercia atividade com exposição a agentes nocivos como tempo especial até 30 de junho de 2020. 

Wanessa Aldrigues explica que a Instrução Normativa do INSS traz entendimento diferente em questões já pacificadas pela justiça federal. Segunda ela, isso pode levar mais pessoas a ingressarem com ações na justiça contra as decisões do órgão. 

“Como é a questão, por exemplo, do tema 998 do STJ, que trata da contagem do tempo especial na questão do auxílio-doença, que hoje seria o benefício por incapacidade previdenciária. O que ocorre com isso? Aquelas pessoas que não vão conseguir a concessão do benefício porque a instrução normativa trata de forma diversa vão acabar judicializando para que consigam ganhar esses temas”, analisa. 

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16/03/2022 15:00h

As marcações podem ser feitas pelo site, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Os serviços também continuam sendo realizados digitalmente.

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O agendamento para atendimento presencial nas agências do INSS foi retomado. Desde o dia 14 de março, o segurado pode marcar serviços como pedidos de aposentadoria, pensão por morte e emissão de certificados. As marcações podem ser feitas pelo site, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Os serviços também continuam sendo realizados digitalmente.

Os atendimentos presenciais mediante agendamento estavam restritos desde 2020 em razão da COVID-19. Apenas serviços que não poderiam ser atendidos da forma remota como a realização de perícias médicas, avaliação social, reabilitação profissional e justificação administrativa.

Edivaldo José Correia mora em São Paulo (SP) e vai todo mês entregar uma documentação na Agência da Penha. “Venho aqui porque estou em reabilitação e, todo mês, tenho que trazer o formulário do curso, para poder assinar. Desde que eu me acidentei, não tenho o que reclamar, eles [INSS] sempre me trataram bem.”

Segundo o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, o atendimento espontâneo, ou seja, sem qualquer tipo de marcação, volta em abril para as pessoas que tiverem dificuldade de acessar os canais de atendimento. 

Atendimento espontâneo: quem deverá ser atendido? 

O cidadão que não tem acesso ao meu INSS e também tem dificuldade de ligar no 135. “Os canais continuam ativos, ou seja, as pessoas podem continuar a utilizar esses canais”, completa o presidente do INSS. As unidades que vão prestar este tipo de atendimento serão definidas após o dia 30 de março.

Meu INSS: quais são os serviços?

O órgão disponibiliza 91 serviços pelos canais remotos atualmente. Pelo aplicativo, disponível na Google Store e no App Store, é possível ter acesso à serviços e solicitar benefícios sem sair de casa. Além disso, o segurado pode enviar documentações digitalizadas pelo próprio celular, além de acompanhar as solicitações por meio do número do protocolo. Outro canal disponível é o telefone 135

Estão disponíveis serviços como pedido e acompanhamento de aposentadorias, benefício assistencial e pensão por morte; pedido do salário maternidade; de auxílio doença; consulta à revisão do benefício; pedido de recurso de benefício; e certidão de tempo de contribuição.

Acabou a prova de vida do INSS?

INSS: Municípios em débito poderão renegociar dívida até junho

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Economia
24/02/2022 20:30h

Portaria da PGFN permite o parcelamento da dívida em até 20 anos

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Os municípios que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estão inscritos na dívida ativa da União vão poder renegociar essas dívidas até o dia 30 de junho. A medida foi estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última semana. 

De acordo com a portaria, as dívidas municipais, incluindo autarquias e fundações, com o INSS poderão ser parceladas em até 240 meses (20 anos). No entanto, a renegociação só vai valer para os débitos vencidos até 31 de outubro do ano passado. Além disso, esses débitos deverão estar inscritos na dívida ativa da União até a adesão ao parcelamento. 

Segundo o especialista em Orçamento Público Cesar Lima, a portaria da PGFN oferece uma nova oportunidade para a regularização dos débitos. 

“Há de se analisar até onde o grande problema era a falta de negociação, porque geralmente é renegociado. O que acontece é que o município renegocia e não consegue arcar com os pagamentos. Então, assim, se for em condições que os municípios consigam arcar com os pagamentos e com os novos aportes que tem que continuar sendo feitos após a renegociação, certamente isso vai ser muito bom para os municípios, que vão conseguir resolver esse problema”, avalia. 

Para Alessandra Amorim, contadora e CEO de uma empresa no ramo de contabilidade, a iniciativa da PGFN é positiva para viabilizar a entrada de receitas devidas pelas prefeituras. “É uma ótima forma da Previdência arrecadar e de os municípios estarem em dia com o Estado. Eu acho legal, viável, mas uma irresponsabilidade do município estar em dívida com o INSS. Se ele tem uma despesa mensal fixa com a Previdência, igual empresa, que não pode gastar, tem que pagar em dia. Por que ter essa vantagem toda, esse benefício?”, critica. 

As prefeituras em débito com o INSS terão desconto de 40% nas multas de mora, de ofício e isoladas; de 80% nos juros de mora; de 40% nos encargos legais; e 25% nos honorários advocatícios. 

O pagamento das parcelas poderá ocorrer via retenção de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cesar Lima lembra que débitos com o INSS estão entre as principais causas de bloqueio das transferências do FPM para as prefeituras. 

“Realmente, é um dos principais gargalos, tanto na questão do repasse do FPM mas, também, nas demais transferências voluntárias, porque hoje para você fazer um convênio você tem que apresentar, por força da portaria interministerial 424/2018, o certificado de regularidade previdenciária. Ele tendo dívidas previdenciárias fica impedido não só de receber o FPM como até mesmo as transferências voluntárias, inclusive de emendas parlamentares”, explica. 

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FPM

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, 44 municípios estão impedidos de receber o próximo repasse do FPM por conta de alguma pendência, seja com a PGFN, seja com a Receita Federal ou o Ministério do Planejamento. As prefeituras de todo o país que não estão com alguma irregularidade junto à União vão receber nesta sexta-feira (25) cerca de R$ 2,63 bilhões do fundo. 

O valor é referente ao terceiro decêndio de fevereiro e já leva em conta o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O repasse desta sexta é 23,62% maior do que o do mesmo período do ano passado. 

Saiba quanto seu município vai receber 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de fevereiro. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela PGFN, e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALTAMIRA (PA)
  • APERIBÉ (RJ)
  • BALSAS (MA)
  • BENEDITINOS (PI)
  • CAMBUCI (RJ)
  • CAPAO DO CIPO (RS)
  • CARACARAÍ (RR)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CARIRA (SE)
  • CARMOL NDIA (TO)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CERRO GRANDE DO SUL (RS)
  • CRIXÁS (GO)
  • DUARTINA (SP)
  • GLORINHA (RS)
  • IATI (PE)
  • IMACULADA (PB)
  • IMPERATRIZ (MA)
  • ITAJÁ (GO)
  • ITINGA DO MARANHÃO (MA)
  • JUAZEIRO (BA)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MATO GROSSO (PB)
  • MOREIRA SALES (PR)
  • NOVA ALIANÇA DO IVAÍ (PR)
  • ORIZONA (GO)
  • PARANÁ (RN)
  • PEREIRO (CE)
  • PERUÍBE (SP)
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • PORTO DA FOLHA (SE)
  • PRINCESA ISABEL (PB)
  • PUXINANÃ (PB)
  • RIO DAS OSTRAS (RJ)
  • SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA)
  • SANTIAGO (RS)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (RS)
  • SÃO LOURENÇO (MG)
  • SIRINHAÉM    (PE)
  • TAPIRA (MG)
  • TAQUARI (RS)
  • UMBUZEIRO (PB)
  • URUCUIA (MG)
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24/02/2022 14:40h

É preciso ficar atento ao calendário para não ser pego de surpresa e desorganizar o orçamento

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Os bancos não terão expediente neste feriado de carnaval. Por conta disso, o INSS alterou o calendário de pagamentos de benefícios. Os créditos começaram a ser feitos no dia 21 de fevereiro para quem recebe até um salário mínimo. 

Nesta quinta-feira (24), recebem os aposentados cujo benefício termina em 4. Na sexta-feira (25), é a vez de quem tem a inscrição terminada em 5. Depois disso, só daqui há seis dias, na quinta-feira (3/3) depois do feriado. Beneficiários com os finais 7 recebem no dia 3 e o calendário segue até o dia 9 de março para quem tem o benefício com o final 0. Quem recebe mais de um salário mínimo como benefício, os pagamentos ocorrem do dia 3 a 9 de março. 

A aposentada Marise Sansão, de 73 anos, faz parte da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COPAB). Ela mora em Salvador e terá o benefício pago depois da data que recebe regularmente. “Isso é difícil, porque tenho meus compromissos. A maioria dos aposentados usa o dinheiro para comprar medicamentos. Muitos ajudam a família”, pondera.

O especialista em Finanças, Marcos Melo, diz que a alteração pode gerar confusões. Ele orienta que os beneficiários do INSS se organizem neste mês. Para quem recebeu antecipado, a dica é já programar os pagamentos habituais. “E, assim, não cair em armadilhas para que, quando chegar os vencimentos, o dinheiro não tenha sido gasto com outras coisas”, alerta. 

Rubens Stein, de 72 anos, costuma receber a aposentadoria no terceiro dia útil do mês. Ele foi surpreendido ao saber que o crédito só será feito no dia 7 de março. “É muita essa diferença.  Mas não se pode fazer nada”, lamentou. 

Para casos como o de Rubens, Marcos Melo sugere que o vencimento dos compromissos seja negociado com os credores para evitar a cobrança de multas e juros. “É muito importante que se busque a informação a respeito de quando deverá receber esses valores e se programe. A disciplina evita um grande problema no futuro”, orienta. 

Acabou a prova de vida do INSS?

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ESPECIAL: 600 mil servidores públicos poderão ter previdência complementar nos próximos anos

INSS: confira o calendário

Para quem recebe até um salário mínimo  

Final do Benefício Data do pagamento
1 21 de fevereiro
2 22 de fevereiro
3 23 de fevereiro
4 24 de fevereiro
5 25 de fevereiro
6 03 de março
7 04 de março
8 07 de março
9 08 de março
0 09 de março

Para quem recebe mais de um salário mínimo

Final do Benefício Data do pagamento
1 e 6 03 de março
2 e 7 04 de março
3 e 8 07 de março
4 e 9  08 de março
5 e 0 09 de março

Bancos: sem expediente

Para o atendimento presencial, as agências funcionam no horário regular até a sexta-feira, dia 25 de fevereiro, e reabrem na quarta-feira de cinzas (2/3), a partir das 12h. Sem expediente bancário, os boletos que vencem entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia 2 de março. Os canais digitais como internet banking e caixas eletrônicos continuam funcionando para pix, transferências e pagamentos. 

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04/02/2022 14:45h

Nova portaria do INSS suspende a exigência do deslocamento do beneficiário para comprovar que segue com vida

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Provar que está vivo. Em pleno século XXI, em que quase todas as atividades deixam rastro digital, essa exigência do INSS para o pagamento de benefícios aborrecia muitos idosos. Para aqueles que têm dificuldade de locomoção, a prova de vida muitas vezes colocava a vida em risco. Dos 36 milhões de beneficiários que fazem a prova de vida todos os anos, 5 milhões têm mais de 80 anos. 

Entre eles está a mineira Olga Sivieri, de 89 anos. Para provar que está viva, precisou pegar um ônibus em Uberaba, onde mora, para ir à uma agência da Caixa. “Cortaram meu pagamento, eu fui lá saber e explicaram que eu não tinha feito a prova de vida.” Na agência, Dona Olga pegou uma fila. No atendimento, apresentou documentação pessoal e assinou papéis no caixa. “Quando cheguei em casa o dinheiro já estava na conta”, relata. 

O mesmo não ocorreu com Luísa José, de 94 anos. A moradora de Taguatinga (DF), teve a aposentadoria suspensa em novembro de 2021 por falta da prova de vida, que deveria ter sido feita em outubro, mês de aniversário. Por ser acamada, precisa de remoção hospitalar para se locomover, o que impossibilitou o translado à agência fazer a prova de vida. “Tentamos fazer por atestado da equipe de home care, mas foi muita burocracia e não conseguimos”, conta Carmen de Castro, filha de Dona Luísa. 

Após a mudança das regras publicadas no dia 3 de fevereiro, a aposentadoria já ficou disponível na conta de Dona Luiza. O que foi um alívio para a família, uma vez que a aposentadoria é destinada integralmente ao pagamento da assistência médica. O mesmo deve ocorrer com cerca de 4 milhões de benefícios que seriam bloqueados a partir de fevereiro. Até o dia 31 de dezembro de 2022, nenhum benefício será retido por falta de prova de vida. 

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Como fica agora?

Portaria publicada pelo INSS nesta semana esclarece que a prova de vida será feita mediante cruzamento de dados de movimentações do beneficiário em plataformas públicas e privadas. Dessa forma, serão considerados válidos: 

  • Acesso ao aplicativo Meu INSS;
  • Realização de empréstimo com reconhecimento biométrico;
  • Atendimentos em bancos;
  • Perícias médicas (por telemedicina ou presencial);
  • Atendimento no SUS ou rede conveniada;
  • Vacinação;
  • Votação;
  • Emissão ou renovação de documentos;
  • Atualização do CadÚnico feita pelo responsável do grupo;
  • Declaração de imposto de renda como titular ou dependente. 

Se não for possível atestar por esses meios, o beneficiário receberá uma notificação e a comprovação deverá ser feita, preferencialmente por meio eletrônico com reconhecimento biométrico, o que é possível por meio de celulares com modelos mais recentes. Não sendo possível, o INSS promoverá a prova de vida sem o deslocamento dos beneficiários. 

Fraudes 

“Hoje uma parcela insignificante de pessoas é enterrada sem certidão de óbito. Até então, por conta deles, cerca de 35 milhões de brasileiros precisavam se deslocar todos os anos para comprovar que ainda estavam vivos”, argumentou o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, na cerimônia de lançamento das novas regras no Palácio do Planalto. 

A prova de vida foi implementada em 1991 com o objetivo de evitar fraudes no sistema previdenciário. Mas o INSS acredita que, a partir dos cruzamentos de dados digitais, o problema será sanado.

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28/01/2022 19:00h

Quem recebe mais de um salário mínimo terá aumento de 10,16% em 2022

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem mais de um salário mínimo, terão aumento de 10,16% em 2022. O reajuste segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2021. 

O aumento de 10,16% vale para os demais benefícios da Previdência Social acima do salário mínimo, como o auxílio-doença, e valerá a partir de 1º de fevereiro, quando será paga a folha de janeiro. 

Com o reajuste, o teto do INSS sobe de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22.  

O economista Newton Marques explica que a alteração é insuficiente e que é importante discutir o assunto. 

“É importante saber que quando há uma alteração no teto, isso permite com que as pessoas inativas possam prosseguir, principalmente gastar com remédios, com médicos, que é quando surgem as maiores necessidades com a saúde. O governo nunca consegue resolver esse problema previdenciário, é insuficiente mesmo com o reajuste e aumentando o teto.”

Como consultar o extrato da aposentadoria do INSS com reajuste

O extrato é consultado pelo Meu INSS, sistema que exige um cadastro prévio para quem ainda não tem senha registrada. A consulta é importante para o beneficiário verificar os descontos feitos e se há alguma cobrança indevida. O extrato informa quanto será pago de Imposto de Renda, para quem não é isento, além de valores de parcelas de empréstimo consignado ativo e de pagamentos a associações, se houver.

  • Acesse o site www.meu.inss.gov.br ou o aplicativo oficial Meu INSS no celular.
  • Digite o número do CPF e a senha.
  • Se for a primeira vez, será preciso se cadastrar e responder a algumas perguntas sobre seu histórico de contribuições.
  • Na tela inicial, ao centro, após clicar no ícone em que aparece um olho, o sistema informará o número de benefício, a competência, o valor e a previsão de pagamento.
  • O novo extrato se refere à competência de janeiro de 2022. Clique em "Detalhar".
  • Selecione o benefício que está ativo e, na tela seguinte, vá em "Extrato de Pagamento".
  • Clique sobre a competência 01/2022. Nessa linha já aparecem o valor a ser recebido (com descontos, se houver) e a data de pagamento.
  • No app Meu INSS, o beneficiário pode consultar descontos do Imposto de Renda e de empréstimos consignados.

Extrato

Valor total de mr do período: É o valor do benefício bruto, com o reajuste anual, antes dos descontos.

Consignação empréstimo bancário (se houver): desconto de empréstimos consignados que o segurado tiver em andamento.

Abatimento a beneficiário maior de 65 anos: Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos têm cota extra de isenção do Imposto de Renda sobre o valor do benefício, ou seja, pagam menos IR.

Imposto de Renda retido na fonte: desconto do IR, se houver.

O INSS também informa o banco e a agência de pagamento.

Datas de pagamento

Os depósitos dos benefícios com o novo salário mínimo de R$ 1.212 começaram a ser feitos na última terça-feira (25) e seguirão até o dia 7 de fevereiro. O salário mínimo vigente em 2022 é o novo valor mínimo pago pelo INSS a aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio-doença e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ou seja, o INSS aumenta os benefícios de R$ 1.100, em 2021, para R$ 1.212, em 2022.

Os benefícios acima do piso serão pagos entre os dias 1º e 7 de fevereiro já com o reajuste anual de 10,16%, que corresponde à inflação medida em 2021 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). 

Veja a tabela

E quem recebe um salário mínimo?

Para os beneficiários do INSS que recebem um salário mínimo, a correção ficou em 10,18%, um pouco acima do INPC de 2021. O índice foi definido no fim do ano passado, quando o presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que fixou em R$ 1.212 o salário mínimo para 2022.

O reajuste de 10,16% vale apenas para quem estava recebendo os pagamentos em 1º de janeiro do ano passado. Os segurados que começaram a receber benefícios do INSS em fevereiro terão percentual menor de reajuste, porque não receberam 12 meses cheios de pagamentos, como explica a especialista em Direito Previdenciário, Anne Caroline Fagundes. 

“Quem começou a receber em fevereiro de 2021 vai ter esse aumento de forma gradativa porque ainda não recebeu 12 meses cheios, recebe há pouco tempo. O reajuste de 2022 foi quase 5% maior que no ano passado.”

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2022 data de início do benefício reajuste (%)

Conforme tabela:

  • janeiro de 2021 - 10,16%
  • fevereiro de 2021 - 9,86%
  • março de 2021 - 8,97%
  • abril de 2021- 8,04%
  • maio de 2021 - 7,63%
  • junho de 2021 - 6,61%
  • julho de 2021 - 5,97%
  • agosto de 2021 - 4,90%
  • setembro de 2021 - 3,99%
  • outubro de 2021 - 2,75%
  • novembro de 2021- 1,58%
  • dezembro de 2021 - 0,73%

Fonte: Ministério da Economia

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24/01/2022 20:00h

Previsão do Orçamento para este ano é de R$ 4,73 trilhões, com manutenção de R$ R$ 4,9 bilhões para fundo eleitoral. Vetos do presidente chegam a R$ 3,1 bilhões e maiores cortes atingem educação e INSS

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Jair Bolsonaro sancionou a lei do Orçamento para 2022, com previsão de R$ 4,73 trilhões em receitas da União para este ano. O presidente da República vetou R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas pelo Congresso Nacional, em dezembro, e os maiores cortes caíram sobre os ministérios do Trabalho e da Educação. Do total – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) –, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal.

O resultado previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o montante é “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”. Em nota, o Planalto ressaltou, ainda, que foi necessário "vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações". O déficit primário ocorre quando os gastos do governo superam as receitas com tributos e impostos. Desde 2015, o governo federal vem registrando sucessivos déficits primários.

Entre os vetos, há corte de emendas de comissão e de despesas discricionárias, ou seja, que não são obrigatórias. Os vetos ocorrem todos os anos, principalmente quando há necessidade de direcionar no Orçamento verbas necessárias para bancar as despesas obrigatórias, como salários de servidores e aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Ao que tudo indica, os cortes realizados pelo Executivo serão uma reserva para serem utilizados como crédito suplementar ao longo de 2022, ou seja, deixam um espaço aberto para a recomposição de futuras despesas. O economista César Lima, especialista em Orçamento Público, explica como será utilizado o saldo referente aos vetos. “O presidente vetou algumas programações, parcialmente, e aí o resultado desse veto vai se transformar num Projeto de Lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo Poder Executivo, indicando em quais despesas o governo quer colocar esse saldo. Esses valores têm que ser reencaminhados ao Congresso, na forma de um Projeto de Lei, para serem novamente analisados pela Comissão Mista de Orçamento e depois votados no plenário do Congresso Nacional”, explica o economista.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o texto sancionado prevê R$ 89,1 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil em 2022, R$ 139,9 bilhões para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e R$ 62,8 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, Bolsonaro manteve R$ 1,7 bilhões para reajuste de servidores públicos e R$ 4,96 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator, as chamadas verbas do orçamento secreto – emendas parlamentares que são distribuídas sem total transparência sobre os recursos.

Maiores cortes: INSS e Educação

Os ministérios do Trabalho e da Educação foram os que sofreram os maiores cortes com os vetos do presidente. No caso do Ministério do Trabalho e Previdência, a perda foi de um terço da verba (aproximadamente R$ 1 bilhão), a maior dentre todas as pastas. A área mais afetada diz respeito ao INSS, com corte de R$ 988 milhões, valor que seria encaminhado para gestão e processamento de dados. Já o Ministério da Educação sofreu cortes de quase R$ 740 milhões. Deste total, a maior perda foi de R$ 499 milhões, que seria direcionado ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

As áreas de desenvolvimento e pesquisa também sofreram com os cortes. Houve tesourada em verbas que seriam destinadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação na Fiocruz, projetos de pesquisa do CNPq, além de apoio a projetos de tecnologias aplicadas, tecnologias sociais e extensão tecnológica, fomento do setor agropecuário, reestruturação de instituições federais de ensino superior, apoios à infraestrutura e desenvolvimento da educação básica e educação profissional, entre outros.

Controle do Orçamento

O Orçamento estima todas as receitas para o próximo ano e é composto por despesas de caráter continuado, como aposentadorias, pensões e salários, ou sejam despesas que o governo tem de pagar todo ano, e as despesas de caráter não continuado, que são as despesas sugeridas especificamente para aquele ano, despesas sujeitas à programação financeira, dentre as quais as discricionárias. E muito do que é alocado pelos parlamentares no Orçamento pode acabar sofrendo vetos, de modo a não perder o controle.

Nos últimos anos, o Orçamento está mais na “mão” do Congresso Nacional do que no controle do Executivo, e é o segundo quem tem de responder por quaisquer irregularidades de gastos. Segundo Benito Salomão, economista especialista em finanças públicas, o maior protagonismo do Congresso, que adiciona despesas ao Orçamento antes de enviá-lo para sanção presidencial, pode gerar alguns problemas, já que ele não é responsável, juridicamente, por desequilíbrios orçamentários. “Quando você estabelece uma política orçamentária e ela não contempla o teto de gastos, isso repercute na inflação, na taxa de juros, e o Congresso, os parlamentares, não são os responsáveis jurídicos por isso. Os responsáveis são o presidente da República, o ministro da Fazenda. Isso abre espaço para uma instabilidade enorme no Brasil”, alerta o economista, que destaca a possibilidade de um ambiente de incerteza muito grande no Brasil, sobretudo em ano eleitoral. “Isso é ruim para o Orçamento, é ruim para a macroeconomia do país, porque vai pressionar a taxa de juros e inflação para cima, e é ruim para a democracia, porque gera um desequilíbrio no enfrentamento de forças democráticas. Quem pode colocar 100 bilhões na praça sempre tem uma vantagem a mais em relação a quem não pode”, explica.

César Lima também aponta a falta de uma maior articulação do Executivo junto ao Congresso para assumir o protagonismo do Orçamento e evitar desequilíbrios orçamentários. “Sempre foi muito importante, e algo que senti falta nesse governo, uma articulação governamental nas peças orçamentárias, sejam elas a LDO, o PPA ou mesmo os Projetos de Lei de Crédito. Justamente por isso algumas políticas públicas estão às moscas. Para se ter uma ideia, em 2020, o programa de concessão de casas populares tinha menos dinheiro para a ação final, que é a construção de casas, do que a direção do programa, a parte administrativa”, lembra o economista. “Todo ano temos problemas na área de ciência e tecnologia. Por que? Porque o Congresso raspa todos os recursos daquela área para colocar em outro fim e só corre atrás de verba para o setor quando o dinheiro acaba.”

Reajuste dos servidores

O Orçamento sancionado por Bolsonaro reservou R$ 1,7 bilhões para ajustes dos servidores públicos, mas não ficou especificado a quais categorias serão destinados reajustes salariais. O presidente já afirmou, publicamente, que o objetivo é dar reajuste apenas aos policiais federais, policiais rodoviários federais e funcionários do Departamento Penitenciário Nacional. A decisão de contemplar apenas policiais com o reajuste gerou insatisfação entre outras categorias de servidores públicos, inclusive com ameaças de greve para 2022.
 

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Brasil 61