Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses. A medida foi estabelecida em parecer vinculante aprovado pelo governo federal e regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova orientação, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento às seguradas do Regime Geral de Previdência Social. Não será necessária uma nova perícia médica nem uma análise do INSS sobre a necessidade do afastamento. A autarquia deverá apenas verificar se a mulher possui a condição de segurada. 

A regra vale quando a Justiça determinar o afastamento do local de trabalho como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O período de afastamento pode chegar a seis meses, conforme o prazo definido na decisão judicial.

Para trabalhadoras com vínculo empregatício, os 15 primeiros dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. Depois desse período, o pagamento passa a ser custeado pelo INSS. Para seguradas que não possuem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo instituto.

O pagamento não exige período de carência, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido e o período de afastamento é contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria. 

A medida também prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelos canais do Meu INSS. O Ministério da Previdência Social e o INSS devem regulamentar os procedimentos para esse tipo de pagamento.

Nos casos em que a mulher não é segurada da Previdência Social, o STF determinou que a prestação tenha natureza assistencial. Nessa situação, o pagamento deverá ser feito pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.

O parecer também estabelece que o INSS poderá cobrar dos agressores, por meio de ação judicial, os valores pagos às vítimas. A medida busca evitar que a falta de renda seja mais um obstáculo para que mulheres vítimas de violência doméstica consigam se afastar do agressor e do ambiente de trabalho onde possam estar expostas.

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão recebendo, ao longo desta semana, informações sobre como realizar a atualização da Prova de Vida. O informe é encaminhado pela caixa postal do gov.br e pelo WhatsApp do Governo do Brasil a todos os beneficiários que estão com a comprovação vencida ou com prazo próximo do vencimento.  

Segundo o INSS, a mensagem enviada por meio do canal Gov.BR comunica o beneficiário sobre as formas de realização da prova de vida. Inclusive, o voto no nas eleições – cujo 1° turno será realizado neste domingo (4) – vale como prova de comprovação para o Instituto.

Confira as opções: 

• Comparecer a uma perícia médica do INSS;
• Comparecer a uma agência do banco pagador do benefício;
• Ir à tela “Serviços” e “Prova de Vida” no aplicativo Meu INSS;
• Votar nas eleições;
• Atualizar o CadÚnico.

O Instituto reiterou, em nota, que o voto eleitoral é computado por meio da integração dos sistemas da Previdência Social e da Justiça Eleitoral – dispositivo aceito desde 2022, com a Portaria INSS nº 1.408. E os dados dos votos passaram a ser computados nos sistemas do INSS na eleição de 2024.

Cuidado com golpes por mensagem

Aqueles que recebem benefícios do INSS devem ficar atentos à autenticidade da informação. A veracidade do recebimento da mensagem é garantida pelo selo azul de conta verificada da conta do Governo do Brasil no WhatsApp. Além disso, a autenticidade também é garantida por meio do recebimento da mesma mensagem direto na caixa postal do aplicativo gov.br.

O INSS destacou, ainda, que os dados dos beneficiários não serão solicitados. A mensagem também não possui um link direcionando o usuário para uma suposta regularização da Prova de Vida.

A orientação é desconfiar de qualquer mensagem recebida fora dos canais oficiais do Governo ou do INSS que solicite acesso para verificar saldos ou atualizar dados, por exemplo.

O Governo do Brasil também não realiza atendimentos, nem solicita dados pessoais, como CPF e endereço. Além disso, o governo federal não realiza cobranças ou pedidos de pagamento via WhatsApp.

Prova de Vida

O procedimento Prova de Vida é anual e serve para comprovar que a pessoa que recebe algum benefício de longa duração do INSS está viva.

O INSS faz uma busca ativa e envia comunicados e alertas ao segurado que precisa realizar esse processo. 

Como verificar se a comprovação de vida está atualizada:

• Acesse o app Meu INSS;
• Clique em serviço e, logo após, “Prova de Vida”.

A data da última prova de vida aparecerá se a situação estiver regularizada. A verificação também pode ser realizada pela Central de Teleatendimento, a partir da ligação pelo 135, de segunda à sábado, das 7h às 22h.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco da administração pública federal. A decisão foi tomada após fiscalização que identificou avanços nas ações do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o acompanhamento apontou a permanência de problemas estruturais que afetam a análise dos pedidos e podem provocar atrasos ou indeferimentos indevidos.

A fiscalização analisou dois riscos relacionados ao reconhecimento inicial de direitos do regime geral de previdência social (RGPS): a concessão de benefícios em prazo superior ao da lei; e o indeferimento de requerimentos que atendem aos requisitos de elegibilidade.

Durante os 24 meses da fiscalização, o fluxo recebeu, em média, 950 mil requerimentos por mês, totalizando cerca de 22,8 milhões de solicitações.

Segundo o TCU, houve avanços na priorização do problema pelas instâncias de gestão do INSS e do Ministério da Previdência. Entre as medidas adotadas estão o Programa de Gerenciamento de Benefícios, a criação de estruturas específicas para monitorar a fila de espera e o Programa Acelera INSS.

Mesmo assim, a Corte considerou que o plano de ação ainda não atende plenamente aos critérios definidos. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou a permanência de dificuldades relacionadas à tecnologia da informação, à automação e à capacidade regular de processamento dos pedidos.

O Tribunal também apontou dependência de programas extraordinários para reduzir os estoques de requerimentos.

A Lista de Alto Risco (LAR) é uma ferramenta do TCU que identifica áreas críticas da administração pública com riscos que podem comprometer os serviços à população e a efetividade das políticas públicas. A lista também orienta o acompanhamento e a adoção de medidas para corrigir os problemas.

Indeferimentos ainda preocupam

No caso dos riscos de indeferimentos indevidos, o TCU verificou a inclusão de medidas nos Planos de Ação do INSS para 2025 e 2026. Entre as ações estão as vinculadas ao Índice de Conformidade do Reconhecimento de Direitos (ICRD) e ao percentual de supervisões realizadas pelo Programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec).

No final de 2025, o ICRD alcançou 83,8%, abaixo da meta de 90,8%. Já o percentual de supervisões pelo Supertec atingiu 99,9%, superando a meta prevista de 93,9%.

Para o TCU, os números mostram ampliação da atividade de supervisão. No entanto, “ sem o correspondente alcance da meta de conformidade”, diz o TCU, em nota.

Conforme o TCU, com a decisão, o tema seguirá sendo acompanhado em um novo processo de fiscalização. E o Ministério da Previdência Social e o INSS receberão cópias da deliberação.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa, nesta próxima segunda-feira (27), o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de julho. O cronograma segue o calendário oficial de 2026 e os depósitos serão realizados de forma escalonada, conforme o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador após o traço.

Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos terão início em 27 de julho e seguem até 7 de agosto. Já os beneficiários que recebem acima do piso nacional começarão a receber no dia 3 de agosto, com os depósitos também encerrados em 7 de agosto.

O INSS orienta que os beneficiários consultem a data correta de pagamento observando o número final do benefício. Por exemplo, em um cartão com numeração 0108-4, o número considerado para o calendário é o 8.

Quem precisar consultar informações sobre o benefício pode acessar o aplicativo ou o portal Meu INSS, na opção "Extrato de Pagamento". Outra alternativa é entrar em contato com a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
 

Os novos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios concedidos a partir de maio deste ano receberão o 13º salário em novembro, desde que o benefício dê direito ao abono. O repasse aos segurados segue o calendário regular de pagamentos já previsto pelo INSS.

O abono anual para aposentados, pensionistas e demais beneficiários que já recebiam benefícios até abril foi antecipado pelo INSS. Os repasses foram realizados nos meses de abril e maio.

Para os segurados que passaram a receber o benefício depois da antecipação do pagamento pelo INSS, o 13º salário será pago entre 24 de novembro 11 e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão de benefício.

A tabela de pagamento de benefícios 2026 pode ser acessada no site oficial do INSS, em:  www.gov.br/inss.

13º salário

O 13º salário é devido aos titulares de benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte, e, quando houver previsão legal, também aos beneficiários de benefícios concedidos por legislação especial. Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) não têm direito ao abono anual, já que se trata de um benefício assistencial.

Em relação aos benefícios temporários ou concedidos após o período da antecipação, como o benefício por incapacidade temporária e o salário maternidade, o valor do 13º é calculado de forma proporcional ao período de recebimento do benefício. O montante é pago durante sua vigência, conforme as regras aplicáveis.

Os novos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram benefícios concedidos a partir de maio deste ano receberão o 13º salário em novembro, desde que o benefício dê direito ao abono. O repasse aos segurados segue o calendário regular de pagamentos já previsto pelo INSS.

O abono anual para aposentados, pensionistas e demais beneficiários que já recebiam benefícios até abril foi antecipado pelo INSS. Os repasses foram realizados nos meses de abril e maio.

Para os segurados que passaram a receber o benefício depois da antecipação do pagamento pelo INSS, o 13º salário será pago entre 24 de novembro 11 e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão de benefício.

A tabela de pagamento de benefícios 2026 pode ser acessada no site oficial do INSS, em:  www.gov.br/inss.

13º salário

O 13º salário é devido aos titulares de benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte, e, quando houver previsão legal, também aos beneficiários de benefícios concedidos por legislação especial. Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) não têm direito ao abono anual, já que se trata de um benefício assistencial.

Em relação aos benefícios temporários ou concedidos após o período da antecipação, como o benefício por incapacidade temporária e o salário maternidade, o valor do 13º é calculado de forma proporcional ao período de recebimento do benefício. O montante é pago durante sua vigência, conforme as regras aplicáveis.

Os requerentes de benefícios previdenciários e assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão até 30 dias para regularizar o cadastro biométrico, caso sejam notificados pelo órgão. O prazo começa a contar a partir da comunicação da exigência. Se a pendência não for resolvida nesse período, o INSS poderá considerar que houve desistência do pedido do benefício. 

A determinação está prevista na Portaria nº Nº 1.347, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última segunda-feira (22). A norma se aplica aos benefícios requeridos a partir de 21 de novembro de 2025. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a exigência já vale para as solicitações protocoladas desde 1º de setembro de 2024. 

Na prática, o requerente ou o seu representante legal deverá comprovar a existência do registro biométrico em pelo menos uma das seguintes bases oficiais do governo: 

• Carteira de Identidade Nacional (CIN); 
• Título Eleitoral; ou 
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Dispensa da biometria

A portaria prevê exceções à obrigatoriedade do cadastro biométrico. Estão dispensados da exigência: 

• idosos com mais de 80 anos; 
• migrantes, refugiados e apátridas; 
• brasileiros residentes no exterior; 
• pessoas impossibilitadas de se deslocar por mais de 30 dias em razão de doença ou deficiência, mediante apresentação de atestado médico; 
• moradores de áreas remotas definidas na portaria; e 
• requerentes de salário-maternidade, benefício por incapacidade ou pensão por morte. 

VEJA MAIS:

• Governo amplia prazo para uso obrigatório da biometria da CIN em benefícios do INSS
• Segunda parcela do 13º do INSS começa a ser paga nesta segunda-feira (25)

O pagamento da segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (25). A antecipação contempla mais de 35 milhões de benefícios, conforme previsto no Decreto nº 12.884.

O calendário de depósitos segue até 8 de junho. As datas variam de acordo com o número final do cartão do benefício, desconsiderando o dígito verificador, que aparece após o traço.

Segundo o Ministério da Previdência Social, cerca de R$ 39 bilhões serão pagos nesta etapa. Somadas as duas parcelas do abono anual (a primeira foi depositada em abril) a antecipação deve representar R$ 78 bilhões em pagamentos aos beneficiários.

13º salário para aposentados e pensionistas do INSS: quem tem direito

Têm direito ao pagamento segurados que receberam, em 2026, benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Com base nos dados da folha de pagamento de fevereiro, o INSS apontou que 23,3 milhões de benefícios pagos, o equivalente a 66,2% do total, possuem valor de até um salário mínimo, atualmente em R$ 1.621. Outros 11,9 milhões são pagos acima do piso nacional. Desse grupo, cerca de 13,7 mil benefícios correspondem ao teto da Previdência Social, fixado em R$ 8.475,55.

Não recebem o 13º salário os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia. O BPC é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

13º salário para aposentados e pensionistas: como consultar

Os segurados podem consultar a prévia do valor do 13º salário pelo site e aplicativo Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento”.

VEJA MAIS:

• Desigualdade educacional impede repasse maior do Fundeb a 1.914 municípios
   

O Governo Federal anunciou, na última terça-feira (7), a prorrogação do prazo para que a biometria da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) se torne obrigatória no acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros programas sociais. Com a nova diretriz, a exigência passará a vigorar apenas a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão, articulada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), visa garantir uma transição suave e assegurar que os cidadãos tenham tempo suficiente para emitir o novo documento sem o risco de suspensão de pagamentos. Até a nova data, os atuais métodos de identificação e prova de vida permanecem válidos.

A integração da biometria da CIN é vista como um passo fundamental para reforçar a segurança do sistema previdenciário, reduzindo as possibilidades de fraude e facilitando a vida do beneficiário, que passará a ter uma identificação digital unificada e mais robusta.

Com informações do Instituto Nacional do Seguro Social.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai permitir que segurados façam perícia médica por telemedicina a partir do dia 13 de abril de 2026. A nova regra vale para todo o país e utiliza o sistema chamado SAT Remoto.

Como vai funcionar na prática?

Mesmo com a consulta sendo por vídeo, o segurado ainda precisa ir até uma Agência da Previdência Social (APS). É lá que todo o atendimento começa.

Veja o passo a passo:

1. Agendamento

O atendimento precisa ser marcado com antecedência pelos canais do INSS.

2. Chegada à agência

No dia e horário agendados, o segurado deve comparecer normalmente à APS, com documentos pessoais e laudos médicos.

3. Triagem e documentos

Na agência, o cidadão será identificado, vai assinar um termo autorizando a teleperícia e terá os documentos digitalizados.

4. Encaminhamento para a teleperícia

Depois disso, ele será direcionado para uma sala equipada com computador, câmera e internet.

5. Atendimento com o perito

A perícia é feita por videoconferência. O médico perito analisa os documentos, confirma a identidade do segurado e realiza a avaliação.

6. Resultado

Ao final, o resultado é registrado no sistema, e o segurado deve acompanhar pelos canais digitais do INSS.

Quais serviços podem ser feitos?

Entre os atendimentos disponíveis estão:

• perícia médica inicial;
• avaliação e reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• outros serviços definidos pelo INSS.

Qual o papel das agências?

As unidades da Previdência continuam sendo fundamentais no processo. Elas são responsáveis por:

• receber o segurado;
• conferir e digitalizar documentos;
• organizar o fluxo de atendimento;
• garantir que os equipamentos estejam funcionando.

Já os médicos peritos realizam o atendimento de forma remota, com acesso seguro aos sistemas.

A medida tem como objetivo ampliar o acesso às perícias e reduzir o tempo de espera para os segurados.