Regularização Fundiária

As propostas no âmbito do Programa Pró-Moradia poderão captar, juntas, quase R$ 10 milhões em financiamento

Baixar áudio

Quase 3 mil e 500 famílias de baixa renda das cidades de Grajaú e Itaipava do Grajaú, no Maranhão, poderão ter suas casas regularizadas. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, selecionou três projetos desses municípios com financiamento aprovado de quase 10 milhões de reais para ações em três assentamentos.

O ministro substituto do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, reforça a importância e a abrangência do Programa Pró-Moradia, iniciativa federal que permite várias ações voltadas à habitação de interesse social.

"Trata-se do Programa Pró-Moradia, integrante do Casa Verde e Amarela, que admite propostas de forma contínua não só para regularização fundiária, mas também para obras de urbanização de assentamentos precários e produção habitacional para as famílias que mais precisam".

As propostas selecionadas

O município de Grajaú teve duas propostas selecionadas pelo MDR. Na área chamada de Vilinha, o valor de financiamento aprovado foi de R$ 4,9 milhões. O núcleo existe há mais de 10 anos e cerca de 2,5 mil famílias moram no local.

Na área conhecida como Villa Progresso, o valor aprovado foi de R$ 3,5 milhões. O local também tem mais de 10 anos de ocupação e, atualmente, 1,8 mil famílias residem no assentamento.

Já no assentamento Bairro Novo, em Itaipava do Grajaú, o valor de financiamento autorizado foi de R$ 1,3 milhão. A proposta visa a regularização fundiária de núcleo urbano informal de interesse social na área denominada Minha Casa, Meu Lar. Cerca de 300 famílias moram no local há mais de 10 anos.

Investimentos

A composição do investimento nos três projetos prevê diversas ações, envolvendo assessoria e consultoria técnica, levantamento de dados, serviços cartográficos, treinamento de servidores municipais, aquisição de equipamentos de topografia, elaboração de projetos de infraestrutura e trabalho social envolvendo os moradores locais.

O ato final consiste na titulação das famílias com o respectivo registro do parcelamento e dos lotes individuais junto ao cartório de registro de imóveis.

Processo seletivo

O processo de seleção das ações nos municípios é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no Selehab - sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Pró-Moradia. Atualmente, há 14 propostas pendentes de contratação em análise, no valor de R$ 250,6 milhões.

A taxa de juro para os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e a taxa de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20 anos.

Pró-Moradia

O Programa do Governo Federal apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do FGTS, na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários. Desde 2020, são permitidas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visam melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados.

Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

Copiar o texto
22/12/2021 19:15h

Nesta quarta-feira (22), o Ministério do Desenvolvimento Regional lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela

Baixar áudio

O Governo Federal deve regularizar, até 2023, 44 mil imóveis de famílias de baixa renda em todo o País. Nesta quarta-feira (22), o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, lançou o primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Programa Casa Verde e Amarela. 

A regularização fundiária combate um problema histórico no Brasil, ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, redução dos conflitos fundiários, ampliação do acesso ao crédito, estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores.

O ministro Rogério Marinho destaca a importância do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

"Nós temos milhões de moradias no Brasil que são irregulares, que precisam ter a escritura pública, que precisam ter, em muitos casos, uma intervenção mínima de melhoria habitacional. O que pretendemos, na verdade, é fazer um processo catalizador, jogar pedra no meio do lago e permitir que aquela comoção da chegada da pedra no lago transforme isso numa grande maré, numa grande corrente, e o legislativo se sensibilize por ocasião da aprovação do orçamento para acarrear recursos". 

A partir do lançamento do edital nesta quarta-feira, as empresas já podem apresentar propostas para o núcleo urbano informal, com a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

No momento, mais de 2 mil e trezentos entes públicos já iniciaram o cadastramento ao Programa, dos quais mais de mil e duzentos já concluíram o processo. A adesão dos municípios continua em aberto e pode ser feita por meio de um sistema no portal do MDR.

Para saber mais informações sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional e ver o calendário completo estabelecido no edital, acesse mdr.gov.br.

 

Copiar o texto

A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR

Baixar áudio

LOC: Garantir que famílias de baixa renda tenham o direito real sobre sua moradia, com segurança jurídica e melhorias estruturais. Pensando nisso, mais de 1.200 municípios espalhados por todo o Brasil já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A iniciativa faz parte do Programa Casa Verde e Amarela, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR. 

Alfredo dos Santos, secretário nacional de Habitação, comemora o sucesso do programa lançado pelo Governo Federal.

TEC/SONORA: secretário, Alfredo dos Santos 

"Temos a grata satisfação de observar o crescimento contínuo do interesse dos municípios na participação da modalidade de regularização fundiária e melhoria habitacional, dentro do Programa Casa Verde e Amarela. Importante para a gente, porque mostra assertividade da ação. Mostra que esse é realmente um problema que atinge o Brasil de Norte a Sul de Leste a Oeste e que nos incentiva a levar adiante essa proposta que será inovadora e vem para resolver graves problemas Brasil afora"

LOC.: A meta estabelecida pelo MDR é regularizar mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

Além das mais de 1.200 adesões já feitas até agora, outras 800 cidades já iniciaram o cadastro  no Programa. 

Para saber mais sobre as ações do Programa Casa Verde e Amarela, acesse mdr.gov.br.

Reportagem, Roberto Wagner

Copiar o texto

São dois cursos promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com inscrição até 11 de julho

Baixar áudio

Estão abertas as inscrições para dois cursos de Regularização Fundiária Urbana, que serão promovidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A participação dos gestores públicos é gratuita e pode ser confirmada até o dia 11 de julho. Além disso, essa capacitação será realizada de forma online com duração prevista de 14 dias.

"Elevação atual da taxa de juros é bastante expressiva", diz professor de economia

Projeto de educação financeira do BC pode criar cadeia de aprendizado sobre gestão de finanças pessoais

O primeiro curso vai abordar a Introdução à Regularização Fundiária Urbana, analisar pontos dos marcos legais fundiários urbanos e os tipos de irregularidades urbanas. O segundo trata dos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana, com explicações relacionadas aos tipos de instrumentos previstos na legislação, formas de aplicação e as competências dos Municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou uma cartilha sobre Habitação e Planejamento Territorial, com objetivo de dar suporte aos gestores públicos. O material traz orientações sobre as competências locais no contexto da Regularização Fundiária Urbana. O endereço para acessar os cursos é www.capacidades.gov.br.

Copiar o texto
Brasil
20/02/2021 00:00h

Iniciativa integra ações do programa Casa Verde e Amarela

Baixar áudio

Prefeituras interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do programa Casa Verde e Amarela, já podem fazer a adesão através do sistema Selehab.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura de um manual de instruções publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) sobre o tema. Em março, a entidade afirma que vai promover em março, com data ainda a ser definida, uma conversa com  a equipe do ministério para orientar os gestores sobre temas relacionados à habitação. 

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóvel por meio do Programa de Regularização Fundiária

A adesão é obrigatória para a participação de municípios em ações de regularização fundiária vinculada ao programa. Ao aderir no sistema, os gestores municipais se comprometem a divulgar as áreas prioritárias para regularização fundiária ou analisar e concordar com as áreas apresentadas pelas empresas ou entidades privadas na qualidade de agentes promotores.

Copiar o texto

Publicação estabelece o uso do sensoriamento remoto como ferramenta de vistoria

Baixar áudio

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou uma Instrução Normativa (IN 104), que pretende desburocratizar o processo de regularização fundiária. Entre as novidades, está o uso de sensoriamento remoto dos terrenos e a definição dos casos em que se exigirá ou não a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. A publicação segue as diretrizes da Lei 11.952/2009 e do Decreto 10.592/2020

Segundo o Incra, as inovações tecnológicas de geoprocessamento tornam as etapas do processo administrativo de regularização fundiária mais precisas. O diretor de Governança Fundiária do Incra, Humberto César Maciel, afirma que a IN 104 já está valendo desde 2 de fevereiro e detalha quem são os beneficiados por ela. “Os beneficiados são os ocupantes de terras públicas federais, em glebas da união, em terras em nome do Incra e da união, e nas ocupações de colonização anteriores a 10 de outubro 1985”, detalha.

A publicação também prevê a possiblidade de solicitar a regularização por meio eletrônico, preferencialmente. Nesse caso, toda a documentação necessária – que já era prevista na Lei 11.952/2009 – deve ser digitalizada. A checagem das informações será feita pelo cruzamento com a base de dados do governo federal. Será verificado, por exemplo, se o interessado ou o cônjuge não é proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional, o que inviabiliza a regularização do terreno requerido.

Sensoriamento remoto

O Incra é o responsável por realizar o sensoriamento remoto das terras a serem regularizas. Segundo o diretor Humberto César Maciel, o Instituto tem investido em capacitação dos servidores e inovação tecnológica dos equipamentos. Ele explica como a técnica desburocratiza a regularização fundiária.

“A facilidade que traz o sensoriamento remoto e a qualidade – uma vez que faz uma visão geral da propriedade. Enquanto você vai a campo, você fica limitado a onde você está fisicamente. Então é uma ferramenta a mais que o Incra vai utilizar para fazer o trabalho de regularização fundiária”, explica.

O diretor Humberto César Maciel explica que o sensoriamento remoto pode ser utilizado como ferramenta de vistoria em qualquer tipo de propriedade, no entanto, ele detalha em quais casos é necessário fazer vistoria presencial.

“Acima de quatro módulos fiscais, em todas as propriedades de até 2.500 hectares, tem que ser feita a vistoria presencial. E mais alguns casos, como: se o imóvel tiver sido objeto de termo de embargo ou infração pelos órgãos ambientais; requerimentos que se referem com procuração, ou seja, não foi o próprio proprietário que fez o requerimento; imóvel que tem fracionamento fraudulento; e os imóveis que têm a possibilidade de haver conflitos agrários”. Segundo o diretor, nesses casos pode haver sensoriamento remoto como uma ferramenta a mais de vistoria, mas a visita presencial é obrigatória.

Arte - Brasil 61

Ainda de acordo com a IN 104 (Art. 27, 28 e Parágrafo único), no caso de imóveis com até um módulo fiscal, a regularização fundiária será simplificada, ou seja, serão dispensadas a inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a manifestação conclusiva da Superintendência Regional. No processo simplificado, os autos devem ser encaminhados diretamente para a Diretoria de Governança Fundiária, para análise e decisão de mérito.

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóvel por meio do Programa de Regularização Fundiária

Bolsonaro sanciona lei do Programa Casa Verde e Amarela

MDR pretende retomar obras habitacionais paralisadas nos pequenos municípios

Problemas na Amazônia Legal

A IN 104 estabelece as diretrizes para regularização fundiária de ocupações dentro e fora da Amazônia Legal (Art. 1º da IN 104). Nesse sentido, o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Flósculo, aponta que a falta de planejamento ambiental e agrário pode ser prejudicial para essa região.

“O grande problema é que essa desburocratização está acontecendo em meio ao imenso silêncio do planejamento ambiental e do planejamento agrário da própria Amazônia. Com muita rapidez e de uma forma que envolve as mais diversas [iniciativas de assentamentos] possíveis; tão abertas, que eu diria que grileiros vão ter um lucro imenso. É evidente a perda para o futuro do Brasil”. Segundo ele, deve-se fazer o devido diagnóstico ambiental e de produção agrícola, para que não haja perdas na região amazônica.

Para o professor Frederico Flósculo, a IN 104 possui caráter imobiliário, o que cria uma moeda imobiliária em grande escala, com base na terra amazônica, o que pode efetivamente dizimar a Amazônia até os limites legais de áreas precariamente demarcadas como sendo da União.

“Então você não vai ter melhoria no processo de regularização fundiária, sem que ele esteja associado a novas práticas, em que a floresta, os rios, as nascentes, os recursos naturais brasileiros permaneçam praticamente intactos; ao mesmo tempo que a gente explora, com base na ciência, e não com base no machado, no trator, na queimada, a mesma Amazônia pela qual nós vamos chorar no futuro, e num futuro bem próximo”, comenta. 

Copiar o texto
Brasil 61