LOC.: Tributaristas avaliam que a repartição do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, entre estados e municípios pode desencadear disputas bilionárias entre entes federativos. O tributo substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de âmbito municipal.

No modelo atual, a arrecadação do ICMS segue uma lógica híbrida, dividida entre o estado de origem da mercadoria e o estado de destino. 

Com a Reforma Tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino. No novo sistema, a arrecadação do IBS pertencerá ao estado e ao município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. 

O especialista em direito tributário da PUC São Paulo, Carlos Crosara, afirma que o novo modelo tende a ampliar tensões federativas devido às desigualdades econômicas e demográficas do país. 

TEC./SONORA: Carlos Crosara, especialista em direito tributário da PUC/SP

“Vai haver assimetria na arrecadação, porque o Brasil, geograficamente, economicamente e demograficamente, é extremamente diverso. Tem pouquíssimas cidades com muita população e muita renda. Para se ter uma ideia, a quantidade de municípios brasileiros que tem população acima de 100 mil habitantes é por volta de 400 municípios, levando em consideração o total de 5.570. E o restante é 100 mil para baixo. Então estados e municípios vão ficar incomodados.”

Áudio (30s)

LOC.: O advogado tributarista formado pela Universidade de São Paulo, Luís Garcia, afirma que a nova lógica de arrecadação do IBS tende a enfraquecer a chamada guerra fiscal entre os entes federativos. 

No modelo anterior, como parte da arrecadação permanecia no estado ou município de origem da operação, governos locais concediam benefícios fiscais para atrair empresas e investimentos. Com a adoção do princípio do destino, essa estratégia perde força.

TEC./SONORA: Luís Garcia, advogado tributarista formado pela USP

“Nós vamos ter um impacto considerável em empresas que, buscando essas vantagens, se estabeleceram em determinados municípios e estados e que agora verão essa realidade mudar totalmente. Elas terão de se reinventar, buscar soluções para compensar a perda dos benefícios fiscais com uma melhoria operacional. Mas isso nem sempre será possível, o que, eventualmente, pode levar empresas a tomar decisões drásticas, inclusive de mudança de localização.” 

Áudio (35s)

LOC.: Outro desafio relevante será a definição do destino das operações, especialmente em transações digitais e no comércio eletrônico. Em muitos casos, a mercadoria pode ser entregue em um estado diferente daquele em que o comprador reside. Já em serviços digitais, a complexidade aumenta: um usuário pode contratar uma plataforma de streaming, software ou serviço online enquanto está em constante deslocamento entre cidades, estados ou até países. 

Nesse cenário, os especialistas afirmam que a identificação do local efetivo de consumo — critério que determinará quem ficará com a arrecadação do IBS — ainda gera dúvidas. 

Segundo eles, diversos pontos ainda deverão ser esclarecidos na regulamentação e, futuramente, pelo Poder Judiciário.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: Após semanas de debates intensos, com destaque para a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC que acaba com a escala 6x1, deputados e senadores terão um descanso prolongado. O feriado de Corpus Christi esfria as coisas nos próximos dias e esvazia os corredores do Congresso Nacional. A tendência, aliás, é que o mês de junho seja mais monótono, devido às festas juninas, importante período para os parlamentares, principalmente do Nordeste, estarem próximos de suas bases eleitorais, mas isso será assunto para uma futura reportagem…

No Plenário da Câmara desta semana, estão previstas sessões terça e quarta-feira. São 14 as matérias incluídas na pauta, com proeminência para projetos da área da saúde, mas considerados de baixa relevância pelos deputados, tanto que nem está prevista a reunião de líderes para definição das prioridades.

No plenário azul, as sessões também ocorrem nos mesmos dias. A principal matéria listada é a que cria a política de governança da administração pública federal, determinando que os três poderes e demais órgãos da esfera federal implementem e mantenham práticas como o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho das organizações e decisões fundamentadas em evidências.

Quanto à PEC da escala 6x1, agora no Senado, não há previsão de movimentações. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não deu seguimento ao projeto, ao contrário de uma alternativa ao texto aprovado pela Câmara, apresentado pelo líder da oposição, que foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe livre negociação entre empregadores e trabalhadores para a definição da carga horária e escala.

Devido a semana encurtada, o trabalho das comissões que terão sessão ficam concentrados nos próximos dias. Nesta segunda, o grupo que analisa a atualização do faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional vai a Porto Alegre (RS) debater a proposta com o setor produtivo. Mesmo objetivo da comissão especial sobre o aumento do Fundo de Participação do Municípios e criação do Fundo Constitucional do Sul e Sudeste, que discute a matéria com empresários em Santa Catarina.

Ainda nesta segunda, mas no Senado, as eleições entram na mira do Conselho de  Comunicação Social do Congresso. O colegiado conversa com especialistas sobre o risco de desinformação e de influência da inteligência artificial nas campanhas deste ano.

Na terça, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vai ser ouvido na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A presença dele estava prevista para a semana passada mas, como faltou ao encontro, o convite foi transformado em convocação, quando há a obrigatoriedade de comparecimento. Silveira deve detalhar a proposta do governo de antecipar a entrada em operação de termelétricas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade de 2026.

No mesmo dia, a Comissão de Relações Exteriores do Senado também quer ouvir representantes de ministérios do governo federal. Foram convidados para a sessão integrantes do Itamaraty e de Minas e Energia para explicarem as perspectivas para a regulação do setor de minerais críticos no Brasil. Até o momento da publicação desta reportagem, o convite ainda não havia sido respondido.

REPORTAGEM, ÁLVARO COUTO.
 

LOC.: A Agência Nacional de Mineração definiu um novo entendimento sobre a distribuição dos royalties da mineração no país. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Diretoria Colegiada da ANM durante a OCTOGÉSIMA QUINTA Reunião Ordinária Pública da agência, realizada na última quarta-feira, dia 27 de maio.

Com a medida, os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a CFEM, vão seguir as regras em vigor na data em que os valores forem efetivamente arrecadados pelo poder público.

Na prática, isso significa que estados e municípios só passam a ter direito aos recursos quando o dinheiro entra nos cofres públicos, e não no momento da exploração mineral.

O entendimento foi consolidado por meio de uma súmula administrativa aprovada pela agência. O texto estabelece que a CFEM aos entes beneficiários “submete-se ao regime de caixa, aplicando-se a legislação vigente na data em que os valores são efetivamente arrecadados.”

A mudança pode afetar a divisão dos royalties em situações em que houver alteração nas regras de distribuição entre o período da exploração mineral e o recolhimento dos valores.

A decisão teve como base um parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à ANM, que considera que o direito ao repasse dos royalties só se concretiza após a arrecadação dos recursos.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: Uma auditoria do Tribunal de Contas da União apontou falhas na integração entre programas de transferência de renda mantidos pelo governo federal, estados e municípios. Segundo o TCU, a falta de coordenação provoca sobreposição de benefícios, dificulta o controle dos pagamentos e deixa famílias vulneráveis sem assistência.

O levantamento reuniu informações de todos os estados, do Distrito Federal e de mais de QUATRO MIL municípios brasileiros. Ao todo, foram identificados mais de DOIS MIL programas sociais em funcionamento no país.

A auditoria encontrou DUZENTOS E VINTE E OITO programas estaduais e municipais com características semelhantes ao Bolsa Família. Desses, CENTO E CINQUENTA E SETE apresentaram grau moderado ou alto de similaridade. Também foram identificados DEZESSETE programas parecidos com o Auxílio Gás.

Outro ponto destacado pelo tribunal é a fila de espera para entrada no Bolsa Família. Em outubro de 2025, quase OITOCENTAS E NOVENTA MIL famílias aptas aguardavam inclusão no programa. Cerca de QUATROCENTAS E OITENTA E OITO MIL delas viviam em cidades sem outro tipo de transferência de renda além do benefício federal.

A situação é considerada mais preocupante nas regiões Norte e Nordeste, onde aproximadamente DUZENTAS E CINQUENTA E OITO MIL famílias não recebiam nenhum apoio complementar de estados ou municípios.

O relatório também aponta problemas na gestão dos programas sociais. Mais da metade ainda funciona com planilhas eletrônicas ou controles manuais. Apenas SETE POR CENTO possuem integração automática com o Cadastro Único.

O tribunal determinou que o Ministério do Desenvolvimento Social apresente, em até TREZENTOS E SESSENTA dias, medidas para integrar os dados dos programas sociais estaduais e municipais ao Cadastro Único.

Reportagem, Marquezan Araújo