LOC.: O governo federal publicou na quarta-feira, 18 de março, o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

A nova lei traz regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual.

Entre as medidas, estão a proibição da rolagem infinita em redes sociais e do autoplay de vídeos em aplicativos.

Esses recursos fazem o usuário receber conteúdo sem interrupções, principalmente ao usar o celular.

A Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas. 

Nesta sexta-feira, 20 de março, a agência divulgou orientações preliminares para a checagem de idade dos usuários. A medida busca garantir que crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdos inadequados.

O controle deve ser implantado em duas etapas: primeiro, nas lojas de aplicativos e sistemas operacionais, de forma imediata. Depois, em agosto de 2026, será ampliado para outros setores, conforme o risco de cada serviço.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital. 

Entre as novidades, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que vai centralizar denúncias e investigações de crimes digitais.

Com informações da Agência Brasil

Reportagem, Maria Clara Abreu

LOC.: O Tribunal Regional Federal da Quinta Região manteve a decisão que determina que o município de Aracaju devolva parte do seu território à cidade vizinha de São Cristóvão, em Sergipe. A área em questão corresponde a ONZE VÍRGULA QUATRO POR CENTO da capital, o equivalente a cerca de VINTE VÍRGULA SETE quilômetros quadrados.

A medida deve impactar diretamente cerca de TRINTA MIL moradores, que passarão a integrar administrativamente o município de São Cristóvão. Com isso, a população da cidade pode saltar de aproximadamente NOVENTA E CINCO MIL para CENTO E VINTE E CINCO MIL habitantes. Já Aracaju deve registrar uma redução populacional, passando de cerca de SEISCENTOS E TRÊS MIL para QUINHENTOS SETENTA E TRÊS MIL moradores.

A região envolvida na disputa faz parte da chamada Zona de Expansão de Aracaju, considerada a principal área de crescimento urbano da capital. O local reúne bairros como Mosqueiro, Robalo, Areia Branca, Santa Maria e Matapuã, e concentra investimentos importantes em infraestrutura, além de serviços públicos como escolas, unidades de saúde, pavimentação, drenagem e iluminação.

De acordo com a Prefeitura de Aracaju, a administração da área ocorre há mais de SETENTA anos, com oferta contínua de serviços públicos desde a década de 1950. O município também destaca investimentos recentes, incluindo projetos de urbanização e macrodrenagem que somam centenas de milhões de reais.

Por outro lado, a Prefeitura de São Cristóvão sustenta que a área possui vínculos históricos com o município e que a decisão judicial reforça a segurança jurídica do processo.

Ao analisar o caso, o Tribunal considerou que a questão envolve critérios legais e constitucionais relacionados à definição de limites territoriais entre municípios, incluindo a necessidade de procedimentos formais previstos na legislação.

A tentativa mais recente de Aracaju para reverter a decisão, por meio de uma ação rescisória, foi rejeitada pela Justiça. No entanto, o município ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

Enquanto isso, o processo principal segue em andamento e aguarda a conclusão de um estudo técnico conduzido pelo Governo de Sergipe. A previsão é que esse estudo seja concluído até abril de 2026.

A decisão pode trazer impactos não apenas administrativos, mas também sociais, econômicos e estruturais para a região envolvida.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: A Agência Nacional de Transportes Terrestres atualizou os pisos mínimos do frete rodoviário de cargas. Os aumentos variam de 4,82 a 7%, de acordo com o tipo de operação.

A legislação determina que a tabela seja reajustada sempre que a diferença no preço do combustível for superior a 5% em relação à última correção. Em janeiro de 2025, o preço do diesel S10 estava em R$ 6,08 por litro. Agora, está em R$ 6,89, de acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo, uma alta de 13,32%.

Para a FPA, a Frente Parlamentar da Agropecuária, o governo federal deve revisar a metodologia do tabelamento do frete. Segundo a bancada, o setor agropecuário entende que o modelo atual não reflete a realidade do transporte no país, ao desconsiderar fatores essenciais como diferenças regionais, frete de retorno, diversidade de cargas e o perfil da frota, o que acaba gerando distorções relevantes e desalinhadas com a prática de mercado.

Como medidas para superar o cenário, o grupo defende a atualização dos parâmetros e maior fiscalização quanto ao cumprimento da tabela. A FPA ressalta ainda que o momento demonstra a forte dependência brasileira do óleo diesel, cujo preço disparou em razão do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Nesse contexto, a Frente pede que o governo federal avance em políticas para agilizar a transição energética. Uma alternativa citada é a revisão do percentual de mistura obrigatória do biodiesel no combustível, dos atuais 15% para 17%. Feito a partir do processamento de biomassas, como o bagaço da cana-de-açúcar e a moagem de grãos, o biodiesel tem o potencial de diminuir a utilização de combustíveis fósseis. O Brasil tem abundância da matéria prima e sua maior utilização representaria mais renda para o campo brasileiro.

Reportagem, Álvaro Couto.