LOC.: A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, e os Cartórios de Protesto lançaram nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, o AC Protesto, um sistema nacional que reúne informações sobre dívidas e inadimplência.

A medida deve garantir às micro, pequenas e médias empresas mais segurança jurídica nas relações comerciais, a fim de evitar pendências financeiras e facilitar a recuperação de crédito.

De acordo com a CACB, o sistema irá beneficiar mais de DOIS MILHÕES de empresas ligadas às Associações Comerciais.

Segundo André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, o acordo garante o acesso à informações sobre protesto em todos os municípios brasileiros. 

TEC./SONORA: André Gomes Netto, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB)

“O associado terá, em tempo real, chance de consultar se uma pessoa física ou jurídica tem uma restrição de crédito em um dos 3.864 tabelionatos de protesto do país, o que vai conferir maior segurança nas suas relações comerciais, evitando o inadimplemento.”

Áudio (26s)

LOC.: Antes, esse tipo de informação só podia ser acessada por meio de birôs de crédito, empresas privadas que cobram para realizar consultas sobre a situação financeira de clientes e parceiros.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, o lançamento do AC Protesto representa uma vitória para o sistema das associações comerciais e seus associados.

TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Facesp

“As micro e pequenas empresas deverão, cada vez mais, acompanhar e se associar a uma associação comercial para obter essas vantagens e facilidades. Assim, terão acesso às informações de crédito sem precisar recorrer a outros órgãos ou empresas, que ainda cobram caro por esse serviço.”

Áudio (21s)

LOC.: De acordo com representantes das instituições, a plataforma está pronta para uso e deve ser liberada em breve. Atualmente, OITOCENTOS E QUARENTA E UMA associações já estão conectadas ao sistema.

Reportagem, Maria Clara Abreu

LOC.: O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665 de 2023, que exige negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados e domingos. A norma passaria a valer em 1º de março, mas, com a decisão, o prazo foi estendido para ampliar o diálogo entre empregadores e trabalhadores.

Durante esse período, será instalada uma comissão bipartite, composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês — com calendário a ser publicado no Diário Oficial — e contarão com assessoria técnica do Ministério do Trabalho.

Esse é o quinto adiamento da entrada em vigor da portaria. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.

Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman Cardoso.

TEC./SONORA: Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da CACB

“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada.”
 

Áudio (17s)

LOC.: O setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto contrário à portaria. No texto, as entidades defendem a revogação da medida sob o argumento de que ela representa um retrocesso regulatório e cria entraves ao setor produtivo. 

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) defendeu o adiamento do debate sobre o fim da escala 6x1 no Congresso Nacional. Para o parlamentar, a discussão deve ocorrer após as Eleições Gerais de 2026, para evitar contaminação política e garantir equilíbrio entre os interesses de trabalhadores e empregadores.

TEC./SONORA: Jorge Goetten, deputado federal (Republicanos-SC)
“Nós, no mínimo, temos que jogar, transferir essa discussão para depois das eleições. Para, com serenidade, os congressistas, nós deputados e senadores que representamos os 220 milhões da população, discutirmos essa pauta, que é importante, com equilíbrio e que traga benefícios para o empregado e para o patrão.”

Áudio (34s)

LOC.: O setor empresarial acompanha a tramitação da pauta com cautela. A CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, defende que qualquer seja precedida de uma análise técnica aprofundada, considerando itens como custos operacionais, margem de lucro e até a possibilidade de fechamento de vagas. 

O vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, avalia que países desenvolvidos conseguem adotar jornadas menores por contarem com alta produtividade — realidade ainda distante no Brasil.

TEC./SONORA: Valmir Rodrigues da Silva, vice-presidente da CACB

“Quando você reduz a carga horária, tendo uma produtividade baixa, naturalmente que isso vai impactar nos custos, e esse custo será repassado [ao mercado].”

Áudio (09s)

LOC.: De acordo com a entidade, um trabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um norte-americano faz em 15 minutos. Escolaridade, infraestrutura e tecnologia são os principais fatores para essa diferença.

Além disso, os impactos sobre a produtividade e a economia, segundo Goetten, não estão bem mapeados, o que mostra que a discussão está prematura.

TEC./SONORA: Jorge Goetten, deputado federal (Republicanos-SC)
“As pessoas querem a oportunidade. Oportunidade para trabalhar, oportunidade para ter o lazer, mas com uma segurança de ter o seu emprego garantido. E essa segurança nós não temos. Eu acho que nós vamos criar mais problemas ainda para o nosso trabalhador brasileiro.”

Áudio (15s)

LOC.: A CACB reforça a necessidade de intenso diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários e que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos..

Cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estimam que a adequação para a nova jornada de trabalho pode custar até R$ 235,8 bilhões anuais ao setor de serviços, responsável por dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Os setores de comércio e de turismo seriam os mais prejudicados, com prejuízos de R$ 122,4 bilhões e R$ 10,9 bilhões, respectivamente, caso a mudança ocorra. 

Reportagem, Álvaro Couto.