LOC.: A atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual, o MEI, deve ocorrer junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional. A avaliação é do deputado federal Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina. O parlamentar é relator do projeto de lei complementar número 108 de 2021 na Câmara dos Deputados.
O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até 130 mil reais e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados.
A declaração de Goetten foi feita durante audiência pública realizada na Associação Comercial de São Paulo, nesta sexta-feira, 12 de junho, para discutir mudanças no enquadramento do MEI e a atualização dos limites do Simples Nacional.
Segundo o Goetten, a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.
A proposta é defendida pelo setor produtivo e liderada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB.
A entidade propõe uma correção de 83% nos limites de faturamento do regime. O objetivo é elevar o teto anual do MEI para R$ 144 mil e 900 reais e atualizar também as demais faixas do Simples Nacional.
Segundo Jorge Goetten, corrigir apenas o limite do MEI pode provocar distorções entre as categorias do regime.
TEC./SONORA: Jorge Goetten (Republicanos-SC), deputado federal
“A atualização tem que acontecer concomitantemente, porque se pegarmos a primeira faixa da microempresa, cerca de 5 milhões e 200 mil, que é o maior número de CNPJ do setor do Simples, e é a primeira faixa, então é 180 mil. Se nós não atualizarmos, não precisamos nem perguntar para um poste que a gente sabe o que vai acontecer. Esses 5 milhões da primeira faixa vão migrar para onde? Vão migrar para MEI.”
LOC.: A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura, do Novo de São Paulo. Para ela, o debate demonstrou o avanço da análise da medida após anos parado no Congresso.
TEC./SONORA: Adriana Ventura, deputada federal (Novo-SP)
“Esse debate é muito importante. Nós iniciamos esse debate há muito tempo na Câmara dos Deputados e ele tem ficado adormecido. Não anda com aquela velocidade, mas agora as coisas estão caminhando. Finalmente, o setor produtivo está ocupando o seu lugar que merece, com a voz que merece.”
LOC.: Na audiência, o presidente da CACB e Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano.
Cotait Neto ressaltou, ainda, que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos.
Para ele, o debate marcou um momento importante de aproximação entre o Congresso e o setor produtivo.
TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”
LOC.: O projeto que prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até 130 mil reais está em análise em uma Comissão Especial na Câmara, que reúne representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final.
Reportagem, Bianca Mingote
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