LOC.: Com o objetivo de resolver conflitos de limites territoriais entre municípios, foi sancionada a Lei Complementar número 230 de 2026, que estabelece regras nacionais para o desmembramento de áreas com incorporação a cidades vizinhas já existentes. 

A medida foi publicada no Diário Oficial da União. Pelas novas regras, não será permitida a criação de novos municípios a partir desse processo.

Para que o desmembramento ocorra, será obrigatória a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal, que deve analisar impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos. O levantamento também deve considerar aspectos sociais, como a identidade e o sentimento de pertencimento da população local.

A proposta ainda exige consulta popular. Os eleitores das áreas envolvidas deverão aprovar a mudança por meio de plebiscito, organizado pela Justiça Eleitoral, preferencialmente junto às eleições.

A Confederação Nacional de Municípios avalia que a nova lei representa um avanço ao criar parâmetros para enfrentar disputas territoriais. No entanto, a entidade destaca que a regulamentação ainda é parcial e não abrange todas as situações previstas na Constituição, como a criação, fusão e incorporação completa de municípios.

Segundo a Confederação, a ausência de regras mais amplas pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes. Diante disso, a entidade defende que o Congresso avance na construção de um marco regulatório mais completo para a organização municipal no país.

O processo de desmembramento será conduzido pelas Assembleias Legislativas estaduais, responsáveis por aprovar os novos limites territoriais após a validação da população.

A lei prevê prazo de até 15 anos para que os desmembramentos sejam realizados. As mudanças deverão ser suspensas no período que antecede o Censo Demográfico de 2030 e retomadas após a divulgação dos dados oficiais.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: O orçamento das famílias brasileiras sofre pressões diferentes conforme a localização geográfica. Levantamento da Serasa Experian revela que, em 2025, os consumidores da Região Norte comprometeram, em média, 80,5% da renda com despesas financeiras gerais — que incluem dívidas, contas básicas e outros gastos essenciais.

O Nordeste aparece logo em seguida, com 78% do orçamento comprometido, seguido pelo Centro-Oeste, com 74,7%. Já o Sudeste, com 72,7%, e o Sul, com 71,9%, apresentam os menores índices, indicando um fôlego financeiro relativamente maior para as famílias dessas localidades.

A diferença está diretamente relacionada ao nível de renda média regional. O Sudeste lidera com renda média de 4.448 reais, seguido pelo Sul, com 4.308 reais, e pelo Centro-Oeste, com 4.296 reais. Na sequência aparecem o Norte, com renda média de 3.018 reais, e o Nordeste, que registra o menor valor do país: 2.821 reais. 

Na prática, isso significa que moradores de regiões com menor renda precisam destinar uma parcela maior do orçamento ao pagamento de despesas financeiras, o que reduz a margem disponível para consumo, poupança e gastos com imprevistos.

Em nota, a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca o impacto dessa baixa folga financeira no cotidiano das famílias. Segundo ela, com tão pouca renda disponível após pagar despesas financeiras, cresce a dificuldade de absorver imprevistos, planejar compras maiores ou acessar crédito em condições mais favoráveis.

A análise da série histórica indica também que o comprometimento da renda das famílias brasileiras permanece elevado desde 2022. Enquanto isso, no mesmo intervalo, a renda média do consumidor cresceu em todas as regiões, mas de forma desigual.

Segundo o vice-presidente de crédito e plataformas da Serasa Experian, Eduardo Mônaco, o crescimento desigual da renda, aliado ao alto nível de comprometimento financeiro, evidencia desafios estruturais que ainda atingem parte significativa da população brasileira. Para ele, esse cenário exige modelos de crédito cada vez mais precisos e responsáveis, baseados em inteligência de dados, para apoiar decisões alinhadas à realidade financeira de cada região.

Reportagem, Paloma Custódio