LOC.: Os municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira, dia 10, a primeira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Ao todo, serão distribuídos SEIS VÍRGULA QUATRO BILHÕES DE REAIS. O valor representa um aumento de TREZE POR CENTO em relação ao mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de cerca de CINCO VÍRGULA SEIS BILHÕES DE REAIS.

Entre os estados, São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio, com aproximadamente setecentos e oitenta e oito milhões de reais. Cidades como Americana, Botucatu e Carapicuíba estão entre as beneficiadas. 

Já Roraima registra o menor montante, com quatro vírgula sete milhões de reais. No estado, os maiores repasses vão para municípios como Cantá, Alto Alegre e Caracaraí, com cerca de trezentos e oitenta e seis mil reais para cada um.

O resultado positivo interrompe uma sequência de quedas observadas anteriormente e traz expectativa de melhora nas receitas municipais. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, aponta que o desempenho pode estar ligado à arrecadação federal, especialmente do Imposto de Renda, mas alerta para possíveis impactos de mudanças nas regras do tributo.

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em orçamento público

“Nós temos um resultado bom, em relação ao ano passado, uma quebra daquela questão de decréscimos de valores. Vamos esperar que isso seja um bom resultado do Imposto de Renda e que o novo formato de isenção e as novas alíquotas aplicadas ao Imposto de Renda não impactem negativamente nos valores do FPM.”
 

Áudio (28s)

LOC.: Apesar de o FPM ser destinado a todos os municípios, algumas cidades estão temporariamente impedidas de receber os recursos. Até o dia sete de abril, aparecem na lista Águia Branca, no Espírito Santo; Itaperuna, Nova Friburgo, Rio das Flores e Silva Jardim, no Rio de Janeiro; São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul; além de Brusque, Camboriú e Santo Amaro da Imperatriz, em Santa Catarina.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista na Constituição e corresponde a vinte e dois vírgula cinco por cento da arrecadação da União com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. A divisão dos recursos considera o número de habitantes de cada cidade, com base em dados atualizados pelo IBGE.

Reportagem, Marquezan Araújo

LOC.: O orçamento das famílias brasileiras sofre pressões diferentes conforme a localização geográfica. Levantamento da Serasa Experian revela que, em 2025, os consumidores da Região Norte comprometeram, em média, 80,5% da renda com despesas financeiras gerais — que incluem dívidas, contas básicas e outros gastos essenciais.

O Nordeste aparece logo em seguida, com 78% do orçamento comprometido, seguido pelo Centro-Oeste, com 74,7%. Já o Sudeste, com 72,7%, e o Sul, com 71,9%, apresentam os menores índices, indicando um fôlego financeiro relativamente maior para as famílias dessas localidades.

A diferença está diretamente relacionada ao nível de renda média regional. O Sudeste lidera com renda média de 4.448 reais, seguido pelo Sul, com 4.308 reais, e pelo Centro-Oeste, com 4.296 reais. Na sequência aparecem o Norte, com renda média de 3.018 reais, e o Nordeste, que registra o menor valor do país: 2.821 reais. 

Na prática, isso significa que moradores de regiões com menor renda precisam destinar uma parcela maior do orçamento ao pagamento de despesas financeiras, o que reduz a margem disponível para consumo, poupança e gastos com imprevistos.

Em nota, a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca o impacto dessa baixa folga financeira no cotidiano das famílias. Segundo ela, com tão pouca renda disponível após pagar despesas financeiras, cresce a dificuldade de absorver imprevistos, planejar compras maiores ou acessar crédito em condições mais favoráveis.

A análise da série histórica indica também que o comprometimento da renda das famílias brasileiras permanece elevado desde 2022. Enquanto isso, no mesmo intervalo, a renda média do consumidor cresceu em todas as regiões, mas de forma desigual.

Segundo o vice-presidente de crédito e plataformas da Serasa Experian, Eduardo Mônaco, o crescimento desigual da renda, aliado ao alto nível de comprometimento financeiro, evidencia desafios estruturais que ainda atingem parte significativa da população brasileira. Para ele, esse cenário exige modelos de crédito cada vez mais precisos e responsáveis, baseados em inteligência de dados, para apoiar decisões alinhadas à realidade financeira de cada região.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: O debate no Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não devem ocorrer em um momento de pressão eleitoral. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional da Indústria, a CNI, Ricardo Alban.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Alban afirma que a discussão é válida, mas deve ser conduzida com responsabilidade e baseada em estudos que avaliem os impactos na economia brasileira.

Ele destaca alguns resultados apresentados em estudos recentes da CNI sobre possíveis efeitos da redução da jornada de trabalho. Segundo ele, caso a carga horária semanal seja reduzida de 44 para 40 horas, o Produto Interno Bruto, o PIB brasileiro pode registrar uma perda próxima de 77 bilhões de reais, sendo 25 bilhões relacionados diretamente ao setor industrial. 

Além disso, levantamento da entidade aponta que a medida poderia provocar aumento médio de 6,2% nos preços de produtos e serviços ao consumidor.

Alban também chama atenção para possíveis impactos no mercado de trabalho. Segundo ele, pequenos e médios empresários poderiam enfrentar dificuldades para repor a redução das horas trabalhadas. Enquanto isso, grandes empresas, com maior capacidade de adaptação, tenderiam a atrair trabalhadores qualificados dessas empresas menores, que teriam menos alternativas para recompor seus quadros e poderiam enfrentar risco de fechamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na última quarta-feira (8) que enviará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1. Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 45 dias cada para votar a matéria, sob risco de paralisação da pauta legislativa.

Ricardo Alban classificou a medida como um erro político e afirmou que a tramitação acelerada pode gerar efeitos negativos para o setor produtivo.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O texto, publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira, tem o objetivo de regular os direitos e responsabilidades dos pacientes sob cuidados prestados por profissionais e/ou serviços de saúde de natureza pública ou privada, trazendo maior proteção aos cidadãos que buscam esses serviços.

O núcleo principal do estatuto é o capítulo que trata dos direitos dos pacientes. O texto assegura que todo atendimento seja realizado em local privado e com transparência absoluta. O cidadão deve ser informado sobre todos os riscos, benefícios e alternativas de tratamento, mantendo a autonomia para aceitar ou recusar procedimentos e pesquisas experimentais sem qualquer represália.

A legislação também garante a participação ativa do paciente em seu plano terapêutico e nas decisões sobre seus cuidados para casos de incapacidade. O paciente pode indicar um representante para decidir em seu nome e tem o direito de buscar uma segunda opinião médica em qualquer etapa do processo.

O acesso ao prontuário médico torna-se gratuito e sem exigência de justificativa, incluindo o direito a cópias e correções. Além disso, a confidencialidade dos dados de saúde é protegida por lei, permanecendo resguardada mesmo após a morte do indivíduo.

Em relação à segurança, o estatuto permite que o paciente questione a higienização de mãos e equipamentos, além de conferir a procedência e dosagem de medicamentos. O atendimento deve ser livre de discriminação, garantindo o uso do nome de preferência e o respeito a crenças religiosas e culturais.

O direito a acompanhante em consultas e internações é reafirmado, assim como a possibilidade de recusar a presença de estudantes ou visitantes durante os procedimentos. Por fim, o texto assegura cuidados para o alívio da dor e garante ao paciente o direito de escolher o local de sua morte.

Junto aos direitos, o estatuto também lista uma série de responsabilidades que os pacientes devem ter enquanto sob os cuidados dos profissionais de saúde. Além de compartilhar informações sobre doenças anteriores, internações e medicamentos dos quais faz uso e outras informações pertinentes com os profissionais de saúde, o paciente deverá seguir as orientações do profissional de saúde quanto às medicações prescritas, de modo a finalizar o tratamento na data determinada, cumprir as regras e os regulamentos dos serviços de saúde, respeitar os direitos dos outros pacientes e dos profissionais de saúde, entre outras.

Com informações da Agência Câmara e da Ascom da Presidência da República.

Reportagem, Henrique Fregonasse