LOC.: Durante audiência pública da Comissão Especial para analisar o projeto que atualiza o faturamento máximo permitido de microempreendedores individuais, o setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira, a revisão do teto de receita para as demais faixas do Simples Nacional. Para não depender da vontade política, empresários defenderam também a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs
TEC./SONORA: Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB
“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas que estão instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Nós vamos fazer a maior mobilização possível para impedir a aprovação desse projeto, que só deve ser aprovado caso também inclua o Simples Nacional.”
LOC.: Apesar das críticas, os representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas agora esperam por negociações para todo o regime simplificado. Além de elevar o teto de microempreendedores para aproximadamente R$ 145 mil anuais, empresários defendem atualizar os limites das microempresas para cerca de R$ 870 mil, e das empresas de pequeno porte para R$ 8 milhões e 700 mil. Em vigor desde 2018, os limites de faturamento atuais são de R$ 81 mil por ano para MEIs, R$ 360 mil para microempresas e menos de R$ 5 milhões para empresas de pequeno porte.
A audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo enviado pelo governo federal que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais pela comissão especial. A medida prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem tratar do Simples Nacional.
Ao entregar a proposta em mãos à presidência da comissão especial, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, com potencial de beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs no país.
TEC./SONORA: Paulo Henrique Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
“É importante o escalonamento para que o governo possa se adaptar e, novamente, fazer um movimento que atenda a esse pleito, que é meritório, que é correto, do reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi feito pelos presidentes anteriores, e é feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de afogadilho, gerando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país.”
LOC.: Após a reunião, o ministro se disse aberto ao diálogo para chegar a uma solução negociada, mas frisou que a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar até R$ 50 bilhões aos cofres públicos.
A costura está por conta do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar diz perceber boa vontade do governo no debate, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo.
TEC./SONORA: Jorge Goetten, deputado federal (Republicanos-SC)
“A resistência nesse momento para com a atualização do Simples é mais por responsabilidade e é bem aceita por nós. Eu acho que a equipe econômica tem que ter, sim, essa responsabilidade para com as contas públicas. Mas nós estamos mostrando, e temos como mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia, não estamos falando em impacto fiscal, nós estamos falando apenas na atualização, na reposição da inflação desse período.”
LOC.: O planejamento é para apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que a comissão especial liberar o parecer.
Reportagem, Álvaro Couto.
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