LOC.: O crescimento das emendas parlamentares no financiamento da saúde pública brasileira acende um sinal de alerta. Um levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios mostra que a Lei Orçamentária Anual de 2026 reserva um volume significativo de recursos cuja destinação depende diretamente de decisões políticas.

Ao todo, estão previstos SESSENTA E UM VÍRGULA OITO BILHÕES DE REAIS em transferências discricionárias. Desse montante, QUARENTA E NOVE VÍRGULA NOVE BILHÕES vêm de emendas parlamentares — sejam elas individuais, de bancada ou de comissão — enquanto ONZE VÍRGULA NOVE BILHÕES correspondem a despesas de caráter mais amplo.

Segundo o estudo, a presença dessas emendas no orçamento da saúde cresceu de forma contínua nos últimos anos. Entre 2016 e 2025, a participação saltou de CINCO POR CENTO para DEZESSETE POR CENTO, chegando a VINTE E UM VÍRGULA CINCO BILHÕES DE REAIS no ano passado.

O problema, de acordo com a entidade, é que os parlamentares definem para onde vai esse dinheiro, o que pode gerar distorções e priorizar critérios políticos e não necessidades técnicas.

Diante desse cenário, a confederação propõe a criação de um fundo de equalização. A ideia é separar três por cento dessas transferências, incluindo as emendas, para redistribuir entre municípios que receberam pouco ou nenhum recurso, com base em indicadores como renda por habitante e índice de desenvolvimento humano.

Em meio a esse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a abertura de auditoria para analisar como esses recursos vêm sendo distribuídos nos últimos três anos. A solicitação inclui a verificação de possíveis irregularidades e até questionamentos sobre a legalidade do uso dessas emendas para cumprir o mínimo constitucional de investimentos em saúde.

No ano passado, a União aplicou DUZENTOS E TRINTA E QUATRO VÍRGULA CINCO BILHÕES DE REAIS na área para atingir o piso exigido. Desse total, ONZE POR CENTO — o equivalente a VINTE E CINCO VÍRGULA SEIS BILHÕES — tiveram origem em emendas parlamentares.

Reportagem, Marquezan Araújo
 

LOC.: A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um novo marco legal para o mercado de ouro no Brasil. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, cria normas para a comercialização do metal precioso e institui um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física obrigatória do metal e registro digital de todas as operações, sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil.

Com as novas regras, o ouro extraído em garimpos só poderá ser vendido a instituições autorizadas pelo Banco Central. Até a primeira venda, o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.

A transação deverá ser feita exclusivamente pelo titular da lavra ou por mandatário legalmente constituído, sem possibilidade de subdelegação. O pagamento será obrigatório em reais, por meio de crédito em conta de depósito ou de pagamento. Também fica vedada a possibilidade de cooperativas ou pessoas físicas realizarem a primeira aquisição do ouro garimpado.

O texto cria um sistema obrigatório de rastreamento que abrange toda a cadeia produtiva, da extração à comercialização, incluindo transporte, custódia, beneficiamento e exportação. Todos os envolvidos nessas etapas deverão utilizar o sistema.

Além disso, a marcação física do ouro será considerada requisito essencial para comprovar a regularidade da mercadoria. Em caso de ausência do registro, o metal pode ser apreendido pela Receita Federal, bem como aberto processos administrativos e penais.

Para custear o sistema, o projeto criou a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, com valor de 2 reais por guia de transporte e de 5 reais por grama de ouro marcada.

A proposta foi enviada pelo Executivo após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2023 que derrubou regra de “boa-fé” na compra de ouro. O dispositivo agora revogado estava previsto em lei de 2013, que permitia a compra de ouro com base apenas na presunção de boa-fé do vendedor.

Para o Supremo, as transações de ouro com base apenas na declaração de origem incentivavam o garimpo ilegal. Dados da Polícia Federal indicam a instauração de 1.527 inquéritos entre 2021 e 2022 em áreas onde a atividade é proibida.

Reportagem, Álvaro Couto.