LOC.: Em consulta a donos de pequenos negócios nas cinco regiões do país, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, identificou forte preocupação com a extinção da escala 6 por 1 sem o devido diálogo com o setor produtivo.

Entre os principais riscos apontados pelos empresários estão aumento dos custos com encargos trabalhistas, redução do horário de funcionamento das empresas, queda na capacidade de investimento em melhorias e expansão, informalidade e demissões e até fechamento de negócios.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a proposta de redução da jornada tem viés “populista”. Segundo ele, para que a medida seja sustentável, seria indispensável um amplo programa de qualificação da mão de obra, com duração mínima de cinco anos. Em nota, ele afirma que é preciso preparar o campo e investir em qualificação.

Segundo cálculos da Fecomércio São Paulo, a redução da jornada proposta pela PEC 8/25 pode elevar o custo do trabalho em, pelo menos, 37,5%. De acordo com o levantamento, a nova regra poderia atingir cerca de dois terços dos trabalhadores formais do país. 

O economista e pesquisador da Unicamp, Sillas Souza, alerta que a proposta pode ter efeito contrário ao esperado, levando parte dos trabalhadores a buscar outros empregos durante os dias de folga, além de pressionar os salários para baixo. 

TEC./SONORA: Sillas Souza, economista da Unicamp

“Primeiro: para os que conseguirem [outro emprego], teremos o efeito oposto da proposta, pois ao invés de 36 horas semanais, serão agora 72. Menos ócio, portanto, equivalerá a uma menor produtividade. Segundo: mais gente ofertando emprego quer dizer mais concorrência pelas vagas, o que motivará os empresários a diminuírem os salários médios. Temos uma situação potencial na qual muita gente trabalhará o dobro para ganhar um pouco mais do que ganhava antes.”

Áudio (25s)

LOC.: Para a CACB, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: Empresas optantes do Simples Nacional podem perder competitividade com a Reforma Tributária, avalia o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, Anderson Trautman. Atualmente, quando uma pequena empresa do Simples vende para uma grande companhia, essa compradora consegue abater integralmente do imposto devido o valor de PIS e Cofins pago na operação, por meio dos créditos tributários.

Com as novas regras, esse mecanismo muda: o crédito passará a ser proporcional ao porte da empresa do Simples e à faixa em que ela estiver enquadrada. Como o Simples Nacional possui carga tributária reduzida, o crédito gerado tende a ser menor do que o das empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a preferirem fornecedores fora do Simples, reduzindo a competitividade dos pequenos negócios.

Segundo Trautman, a solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples Nacional apenas em relação aos tributos sobre consumo — o IBS e a CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral, como fazem as empresas maiores.

TEC./SONORA: Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB

“O Simples não se torna o melhor regime a priori. Depende da posição que a empresa está. Se ela está vendendo para consumidor final, pessoas físicas, não há necessidade dessa tributação separada. No entanto, se ela estiver no meio da cadeia produtiva, será importante ela gerar crédito para os seus clientes.”

Áudio (19s)

LOC.: Outro ponto de atenção para as empresas do Simples é a tributação de lucros e dividendos. Desde 1º de janeiro de 2026, os valores distribuídos voltaram a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte. Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota é de 10% sobre os valores que ultrapassarem 50 mil reais por mês — ou 600 mil reais por ano — por empresa. 

TEC./SONORA: Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB

“Se o optante pelo Simples Nacional superar, na distribuição de lucros e dividendos, os R$ 600 mil, ele passa a ser tributado, o que lhe traz mais um ônus. Isso tende a fazer com que muitas empresas migrem do Simples Nacional para o regime do lucro presumido, ou mesmo o lucro real, aumentando a carga tributária.”

Áudio (26s)

LOC.: Trautman também alerta que o setor de serviços deve ser um dos mais impactados pela Reforma Tributária, com aumento expressivo da carga de impostos. Hoje, empresas do segmento pagam cerca de 14,25% de tributos, somando ISS, PIS e Cofins. Com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, a tributação projetada pode chegar a aproximadamente 26,28%, quase o dobro do percentual atual.

Reportagem, Paloma Custódio

LOC.: A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB, teve atuação de destaque ao longo de toda a tramitação da Reforma Tributária, embora reconheça que o modelo aprovado ainda não representa o cenário ideal para o setor produtivo brasileiro.

Na última terça-feira, 13, foi sancionada a Lei Complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o ICMS, e o principal imposto municipal, o ISS.

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, a entidade acompanhou de forma ativa todas as etapas da reforma no Congresso Nacional.

TEC./SONORA: Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB

“Ainda que não seja a reforma tributária ideal, a CACB tem papel fundamental em debates sobre alterações legislativas que impactem o setor produtivo, na medida em que representa não um, mas todos os setores de nossa economia.”

Áudio (13s)

LOC.: Entre as principais conquistas na Lei Complementar nº 227 de 2026, a CACB atuou para que as contribuições associativas não fossem submetidas à incidência dos novos tributos, beneficiando o sistema associativo de todo o país. 

Já na Lei Complementar nº 214 de 2024, a atuação da entidade foi decisiva para a inclusão do artigo 48, que afasta o requisito da extinção do débito para fins de apropriação de crédito do IBS e da CBS.

Além disso, a CACB contribuiu com uma alteração na Emenda Constitucional 132/23, que levou a possibilidade do crédito para clientes de empresas optantes pelo Simples Nacional. 

TEC./SONORA: Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB

“Mais um legado da nossa CACB, que seguirá atenta ao tema e à regulamentação da Reforma Tributária e à sua implementação para o incremento do desenvolvimento econômico e social do nosso país.”

Áudio (12s)

LOC.: O vice-presidente jurídico também destacou outras pautas defendidas pela entidade durante a reforma, como a redução da carga tributária sobre alimentos, a criação da cesta básica nacional, o estabelecimento de um limite para a carga tributária global no novo sistema e a vedação da incidência do Imposto Seletivo sobre energia elétrica e telecomunicações.

Reportagem, Paloma Custódio