Beneficiário de programa social está impedido de apostar em bets

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Reportagem:

Mariana Ramos

Data de publicação: 03 de Outubro de 2025, 04:25h

Na última quarta-feira (1°), o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União, a instrução normativa que regulamenta o cadastro ou uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os agentes operadores de apostas têm um prazo de 30 dias para implementar os procedimentos.

Como vai funcionar a restrição

Os operadores devem consultar o Sistema de Apostas (SIGAP) para verificar se o usuário consta na base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC.

A checagem será feita pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), quando o usuário fizer o cadastro no site, no primeiro login do dia e a cada 15 dias, em relação a todos usuários cadastrados.

Caso a pessoa seja beneficiária, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação seja nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias. Antes do encerramento, o usuário deve ser avisado dos motivos e informado da retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta.

Nos casos em que a devolução não for possível, os recursos permanecerão bloqueados e, após 180 dias, serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Quem mais não pode apostar

Além dos beneficiários de programas sociais, estão proibidos de fazer apostas nas bets:

Menores de 18 anos;
Proprietários, administradores e funcionários das casas de apostas;
Agentes públicos com atuação na regulação e fiscalização do setor;
Pessoas com influência no resultado dos jogos (técnicos, árbitros, dirigentes e atletas);
Diagnosticados com ludopatia mediante laudo médico (dependência em jogos);
Pessoas impedidas por decisão administrativa ou judicial.

A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas.

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Termos & Condições

Expediente

LOC.: O Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa que regulamenta a proibição do uso de benefícios sociais em sites de apostas. A medida atinge beneficiários do Bolsa Família e do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

Os operadores terão 30 dias para se adequar. Eles deverão consultar o CPF de cada usuário no Sistema de Apostas, tanto no momento do cadastro, quanto no primeiro login do dia, e a cada 15 dias. Se o usuário for identificado como beneficiário, a abertura da conta será negada ou encerrada em até três dias.

Caso existam valores depositados, o jogador será avisado para sacar. Se não houver retirada, os recursos serão bloqueados e, depois de 180 dias, destinados ao Fies e ao Fundo Nacional de Calamidades Públicas.

Além dos beneficiários, também estão proibidos de apostar menores de 18 anos, donos e funcionários de casas de apostas, agentes públicos ligados à fiscalização do setor, pessoas com influência nos resultados dos jogos e indivíduos diagnosticados com dependência em apostas.

A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal, que já havia vetado o uso de programas sociais em plataformas de apostas.

Reportagem, Mariana Ramos

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Beneficiário de programa social está impedido de apostar em bets

Ministério da Fazenda regulamenta restrição; operadores terão 30 dias para se adequar

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