PEC dos Precatórios e escolha do novo ministro do STF movimentam a agenda política do Congresso Nacional

O ano legislativo já está na reta final, mas o Congresso Nacional ainda pretende destravar pautas importantes antes de encerrar 2023. Um dos temas em destaque trata do julgamento da ação apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios — pagamentos feitos pelo poder público quando alguém entra com uma ação na justiça contra o órgão — aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), além de quatro entidades que representam servidores públicos, questionaram a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. Na opinião do cientista político Rodolfo Marques, há uma grande expectativa da equipe econômica do governo com relação a esse assunto para saber como ficará o orçamento da União para o próximo ano.

“Para o ano de 2024, governadores nordestinos, por exemplo, têm interesse no julgamento e já há até um posicionamento do ministro relator no caso, o ministro Luiz Fux, que se mostrou a favor desse processo tendo uma possibilidade de postergar até 2026 até a atual gestão federal se encerrar”, aponta.

Outro assunto em pauta e que tem gerado muita discussão entre os parlamentares é a indicação do novo ministro que vai ocupar a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), após se aposentar no fim de setembro. Segundo o cientista político André Rosa, mesmo após o nome do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ser ventilado, o Planalto afirmou que nenhum outro nome será descartado. 

“É importante frisar que é uma semana decisiva e algumas medidas são muito importantes, tal como algumas indicações para o próprio Supremo Tribunal Federal. Lembrando que a PEC, que limita alguns poderes do Supremo Tribunal Federal, tem avançado e essas indicações nesse momento para o Executivo são muito importantes”, revela.

Questões econômicas

Os assuntos referentes à economia também serão pauta da agenda do Congresso Nacional esta semana. Os parlamentares podem votar projetos que aumentam a arrecadação do Poder Executivo por meio da tributação, como o projeto de lei que trata da taxação das aplicações financeiras no exterior feitas por intermédio de empresas e fundos conhecidos como offshores. 

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto muda uma série de leis, entre elas o Código Civil, que pretende tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o texto-base que agora segue para o Plenário da casa e aguarda votação. 

Outro assunto que também está no radar do Congresso é a votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa é que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote o relatório final ainda nesta semana. O texto define as regras para os gastos a serem adotados no próximo ano. Segundo o cientista político André Rosa, o governo vai precisar se esforçar na articulação política com os parlamentares para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Eu entendo que a sessão da semana passada já foi cancelada por falta de acordo, mas essa semana eu entendo que o governo deve intensificar as articulações junto ao Congresso porque afinal de contas o ano legislativo já está findando. Então, algumas matérias prioritárias devem ganhar força”, aponta.

Aposta esportiva

A votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), é mais um assunto da agenda politica da semana, em Brasília. De acordo com o cientista político Rodolfo Marques, a questão das apostas esportivas é um grande gargalo dentro do processo avaliativo, na perspectiva de arrecadação e também de regulamentação dessa área. 

“As investigações sobre esquemas de manipulação dentro do futebol, principalmente, mas fora disso houve muitas movimentações pelas cifras. O governo, por exemplo, prever uma ampliação de arrecadação até R$ 2 bilhões para 2024, caso as propostas feitas pelo governo sejam integralmente aprovadas, que não deverão ser, deverá haver ajustes de todas as partes”, ressalta.