Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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Data de publicação: 23 de Setembro de 2025, 04:05h, Atualizado em: 24 de Setembro de 2025, 08:06h
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LOC.: Municípios, estados e o Distrito Federal ganharam mais tempo para usar recursos do Fundo Nacional de Saúde. Agora, eles têm até o dia 31 de dezembro para realizar a transposição e a transferência dos saldos que estão parados nas contas.
A medida está prevista na Lei Complementar número 217 de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A regra flexibiliza a aplicação do dinheiro, que pode ser usado em ações de saúde mesmo que para uma finalidade diferente da original — mas sempre dentro da própria área da saúde.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios, havia em setembro mais de DOZE BILHÕES DE REAIS disponíveis na chamada Conta Custeio do SUS. Além disso, mais de QUATROCENTOS MILHÕES seguem parados em contas antigas e, sem a prorrogação, esse dinheiro ficaria indisponível.
A lei, no entanto, teve veto parcial. O governo proibiu o uso dos recursos que tinham sido destinados ao combate à pandemia de Covid-19. De acordo com a justificativa, essa liberação contraria o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que limita o uso dessas verbas.
O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão presidencial por maioria absoluta.
A proposta que deu origem à nova lei é o Projeto de Lei Complementar 58 de 2025. A expectativa é que a medida dê mais fôlego financeiro a estados e municípios para quitar saldos antigos e ampliar a execução de políticas de saúde até o fim do próximo ano.
Com informações da Agência Senado, reportagem, Mariana Ramos