O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, apresentado no início de julho pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), propõe a criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e está gerando debates no setor mineral. Segundo o deputado, a proposta deve atender à crescente demanda por minerais essenciais à transição energética, o que é "fundamental" para a descarbonização da economia global.

A proposta classifica os minerais em duas categorias: críticos e estratégicos. Os minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está em risco, podendo dificultar a transição energética e afetar a segurança nacional. Já os minerais estratégicos são considerados essenciais para a economia e a geração de superávit na balança comercial.

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Transição energética e descarbonização

Júlio Nery, diretor de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), explica que o Brasil é um exportador de commodities e que é preciso aproveitar a oportunidade de haver uma maior agregação de valor ao produto. 

"Vamos lembrar que esses benefícios fiscais são referentes à incentivos para a inovação tecnológica. É praticamente a extensão da aplicação da Lei do Bem para a indústria de mineração. Então são incentivos para que se aumente a pesquisa tecnológica na produção desses minerais críticos,  essenciais para que se possa ter uma boa transição energética", informa.

Ele destaca que esses minerais críticos são aplicados em baterias, como de veículos elétricos, além de serem necessários para a produção dos geradores de energia eólica e solar.

Vantagens

Frederico Bedran, advogado especialista em mineração, pontua que uma matriz energética limpa dá um diferencial ao país, como na produção de minerais com uma pegada de carbono menor. Ele afirma que é importante colocar o Brasil nesse cenário e que a proposta sinaliza a intenção do governo em fortalecer o setor mineral no Brasil.

"Observamos que em outros países, como Canadá e China, há uma entrada dos governos no maior controle da produção desses bens minerais. Temos uma disputa global por essa nova economia e por esses bens minerais. Hoje, com esse PL que coloca alguns benefícios fiscais para mineração, vejo como fundamental para a contribuição dentro desse processo de colocar o país como um grande fornecedor, não apenas de matérias-primas, mas também de produtos industrializados", completa.

Entre os benefícios fiscais previstos, o projeto inclui a adesão das mineradoras que trabalham com minerais críticos e estratégicos ao regime de incentivos da Lei Federal 11.196/2005, que permite deduções no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, a proposta sugere a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) no setor mineral.

Faturamento do setor

O balanço semestral do Ibram revelou que o faturamento do setor mineral brasileiro entre janeiro e junho de 2024 alcançou R$ 129,5 bilhões, um aumento de 8% em relação ao mesmo período do ano anterior. O minério de ferro continua sendo o grande protagonista, respondendo por 62% do total faturado. As exportações também mostraram um desempenho positivo, somando US$ 21,5 bilhões, com a China sendo o principal destino.

Trâmite

Alexandre Sion, advogado especialista em mineração, explica que o Projeto de Lei nº 2780/2024 foi proposto pelo Deputado Zé Silva em 8 de julho de 2024 e aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Ele destaca que em um processo de tramitação de Projeto de Lei é comum serem realizadas diversas alterações do texto original.

"Por isso, ainda é cedo para dizer o que, de fato, vai mudar na prática. Pela redação atual, é esperado que sejam concedidos incentivos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico, transformação dos minerais críticos e minerais estratégicos e respectivas cadeias produtivas; o apoio ao licenciamento ambiental, dentre outros aspectos, como a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos", completa.

A deficiência no quadro de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) impede a arrecadação de cerca de R$ 19,6 bilhões por ano da CFEM — contrapartida paga por empresas aos estados e municípios pelo uso de seus territórios para atividades mineradoras. O valor estimado diz respeito às outorgas (autorizações) represadas na agência reguladora.

Hoje, há apenas cinco funcionários para fiscalizar o recolhimento dos chamados royalties da mineração. Em virtude da falta de pessoal, a estimativa da própria ANM é que para cada R$ 1 arrecadado, outro R$ 1 é sonegado. Outro dado alarmante é que aproximadamente 12 mil processos estão sob gerenciamento de quatro servidores, média de três mil análises para cada um. Juntos, esses processos somam atividades da ordem R$ 21,5 bilhões. Nos casos de decadência/prescrição, R$ 1,6 bilhão em créditos são perdidos.

O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, argumenta que a autarquia, desde que foi criada no lugar do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, não foi estruturada devidamente. “O DNPM tinha 380 cargos e, hoje, a ANM conta com apenas 252 funções", compara.

Além disso, a Agência ganhou 17 novas atribuições a partir da sanção da Lei 14.514/22, relacionadas à própria atividade de regulação. “O que a gente tem hoje é uma estrutura menor, uma quantidade menor de pessoas, o menor quadro de pessoal dos últimos 50 anos, em uma comparação histórica”.  

Origem da Lei 14.514 

A legislação teve origem a partir da MP 1133, enviada ao Congresso Nacional em agosto de 2022, que dispunha sobre as Indústrias Nucleares do Brasil (INB), a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares. Outro trecho também definia as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) em relação ao tema.

A Câmara dos Deputados deliberou e aprovou, em 30 de novembro, o Projeto de Lei de Conversão 29/2022 na forma de substitutivo da MP. O novo texto aprimorou a versão inicial e acatou a emenda parlamentar n° 7, que tratava sobre a estrutura de cargos e funções da ANM, alterando a lei 13.575/2017. E incluiu mais sete artigos na redação final, com o objetivo de fortalecer a Agência, para que a atuação regulatória sustentasse as novas competências que a MP remetia à ANM.

Pollack explica que a MP “tinha como intenção fortalecer o setor de minérios nucleares e um novo arcabouço jurídico legal para extração e pesquisa e comercialização desses minérios, onde a própria ANM também seria responsável”. “Anteriormente, a Agência não era [responsável] pela fiscalização da pesquisa e da lavra de minérios nucleares, que até então era feita pela Comissão de Energia Nuclear”. 

Em outras palavras, o PLV 29/2022 aprovado abriu o mercado para pesquisa e lavra de minérios nucleares, bem como ampliou a capacidade de atuação da INB. Em tese, a norma robusteceria a capacidade da ANM em termos de governança, colocando-a no patamar das demais agências reguladoras federais e em condições de absorver mais uma atividade. O que não ocorreu, conforme explicado, pelo motivo de trechos da lei terem sido vetados pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A Associação de Munícipios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) lembra que esse reforço de governança é uma demanda antiga do setor, principalmente de estados e municípios produtores e afetados pela atividade de mineração.

"Por se tratar de uma agência reguladora nova, em relação às demais agências que fiscalizam setores estratégicos do país, a ANM ainda não dispõe de estrutura física ideal, nem de recursos humanos suficientes, para desenvolver de maneira satisfatória o seu papel regulador no setor mineral brasileiro", alerta a Amig. 

Em estudo recente, intitulado “Governança regulatória no setor de mineração no Brasil”, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) evidenciou também que a disparidade remuneratória existente na ANM em relação às demais agências é um fator de risco. "Gera grande evasão de servidores experientes para a iniciativa privada, com risco de captura pelo mercado e desmotivação dos servidores".

Mobilização no Congresso

A reestruturação da ANM tem mobilizado parlamentares no Congresso Nacional. O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, defende que o fortalecimento da agência reguladora atrairá mais investimentos. 

“Não há perspectiva de a mineração ser a âncora da transição energética e da reindustrialização do país sem que a ANM esteja estruturada com mais profissionais e com recursos, para que tenha a tecnologia da informação, garantindo maior celeridade e também segurança jurídica”, sustenta Zé Silva.

Um dos últimos atos do ex-presidente Jair Bolsonaro, no apagar das luzes de seu governo, foi a publicação da Lei 14.514, em 30 de dezembro de 2022, com vetos aos dispositivos que previam o fortalecimento da estrutura da Agência Nacional de Mineração. De lá para cá, o Congresso Nacional tem derrubado parte dos vetos, mas ainda não destravou os trechos que preveem novos cargos e equiparação da remuneração na ANM e a implementação do Fundo Nacional de Mineração (Funam).  

Para o setor mineral, o funcionamento pleno da autarquia depende da derrubada dos vetos que impactam seu fortalecimento. A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) aponta que a "ANM vem sofrendo com constantes cortes e bloqueios de dotação orçamentária". Lembra que "a arrecadação da CFEM vem evoluindo a cada ano e que 7% desse valor legalmente deveria ser repassado à ANM". Em 2021, o valor superou R$ 10,2 bilhões, mas a agência reguladora recebeu apenas cerca de R$ 90 milhões, segundo a entidade que representa os municípios mineradores. 

A AMIG explica, que na prática, a Lei 14.514, da forma que foi sancionada, determinou ser da competência da ANM a atribuição de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país, mas revogou todos os dispositivos que dariam condições à agência para desempenhar as novas funções e aquelas que já executa.

“O sucateamento da ANM é um absurdo e vem se agravando desde a sua criação. Queremos crer que o Congresso derrube os vetos que estão tramitando na Casa sob a matéria VETO Nº 64/2022, para reparar esses danos à agência”, espera o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG, Waldir Salvador.

MP

Como alternativa aos adiamentos do Legislativo para derrubada dos vetos à lei que permite extração privada de minérios nucleares, o governo federal publicou uma medida provisória que inicia a equiparação dos salários dos servidores da ANM aos de outras agências reguladoras do país.

A MP, publicada no último dia 30 de dezembro no Diário Oficial da União, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. Entre outros pontos, determina que os salários na agência sejam reajustados em três parcelas, sendo a primeira com 40% de aumento, paga este mês. Já a segunda e a terceira serão reajustadas em 30%, respectivamente, a partir de janeiro de 2025 e janeiro de 2026. 

Na avaliação do professor de Ciências Políticas do Ibmec Brasília Eduardo Galvão, a entrada da iniciativa privada na exploração de minerais nucleares, especialmente o urânio, marca ''uma mudança significativa nas políticas públicas do país''. Ele lembra que a lei regulamenta o funcionamento da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa pública que exerce, em nome da União, o monopólio da produção de urânio no país.

“A medida abriu as portas para que a estatal brasileira que detém o monopólio da produção e da comercialização de minerais nucleares pudesse estabelecer contratos com empresas privadas, para atividades que vão desde a pesquisa até a exploração e o comércio desses minerais”, detalha.

Segundo a INB, o Brasil possui a sétima maior reserva geológica de urânio do mundo — o que desperta interesse de outros países. Isso porque o minério é matéria-prima para a fabricação de bombas atômicas e outras armas letais, utilizadas pelas principais potências militares.

Galvão observa que a possibilidade de participação da iniciativa privada na mineração nuclear envolve não apenas aspectos econômicos, mas também de segurança nuclear e de impacto ambiental.

“Considerando, por exemplo, os trágicos incidentes nucleares que ocorreram no passado, o que acontece agora é que parlamentares ligados ao setor têm trabalhado para reverter o veto presidencial e garantir recursos para a ANM. Porque a Agência enfrenta esses desafios em seu quadro de funcionários e remuneração desatualizada”.

Ele ainda acrescenta: “Além disso, a discussão sobre o ambiente regulatório para mineração nuclear no Brasil despertou o interesse de investidores estrangeiros e também do mercado interno, que buscam oportunidades no vasto potencial geológico do país”.

Reestruturação

O deputado federal Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, é presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. O parlamentar defende que o fortalecimento da ANM vai atrair mais investimentos ao país e aumentar a geração de empregos, especialmente aos estados e municípios afetados pela mineração. 

“Não há perspectiva de a mineração ser a âncora da transição energética e da reindustrialização do país, e também de ser base para um agronegócio mais competitivo —  porque a mineração é a fonte de produção de fertilizantes  —, sem que a ANM esteja estruturada com mais profissionais e com recursos para que tenha a tecnologia da informação garantindo maior celeridade e também segurança jurídica”, sustenta Zé Silva.

O Congresso Nacional derrubou parte do veto da lei 14.514/2022, que trata sobre a exploração de minérios nucleares e regulamenta as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM). O veto rejeitado estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica apliquem obrigatoriamente 0,5% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,5% em programas de eficiência energética.

O texto é uma mudança no caput I do artigo 1º da lei 9.991/2000, que  — até a última alteração  — determinava que o prazo para esses percentuais de investimento terminasse em 31 de dezembro de 2022. 

O professor titular do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade de Brasília (UnB) José Alexander Araújo explica que a mudança “não traz impacto financeiro presente para os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

“O que acontece é que a lei 9.991 previa que, em 2023, o percentual de 0,5% de investimento em P&D [pesquisa e desenvolvimento] seria aumentado para 0,75% e o percentual de investimento em eficiência energética cairia de 0,5% para 0,25%. Então, o prejuízo é no sentido de que esperava-se nesse ano um aumento percentual nos investimentos de P&D e inovação tecnológica e uma redução nos investimentos de eficiência energética.”

Portanto, após a derrubada do veto, a norma estabelece que, a partir de 2026, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante mínimo 0,75% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% em programas de eficiência energética, somando 1% da receita líquida — conforme determina a lei 9.991/2000.

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) destaca a importância desse investimento em pesquisa e desenvolvimento no setor energético.

“Hoje o mundo vive o desafio de produzir alimentos, riquezas e ao mesmo tempo preservar o meio ambiente. Então, as companhias energéticas utilizam os recursos naturais, que é um bem de toda a população, especialmente do nosso país. Por isso é fundamental esse recurso ser aplicado na utilização e especialmente no uso racional e na eficiência energética e em todos os setores da economia do nosso país.”

Lei que determina competência da Agência Nacional de Mineração é sancionada com vetos

Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

Outros vetos

A lei 14.514, sancionada no final do ano passado, determina — entre outros pontos — que a Agência Nacional de Mineração (ANM) fique responsável pela regularização, normatização, autorização, controle e fiscalização das atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país. No entanto, alguns vetos no texto impedem que a agência desempenhe as novas funções, além das que ela já executa. A ANM tem passado por constantes cortes orçamentários que enfraquecem sua atuação plena.

Entre os principais vetos que prejudicam a ANM estão:

1. A criação de 95 cargos adicionais na estrutura agência (que contaria com 349 no total);
2. A reformulação do Fundo Nacional de Mineração, para utilizá-lo como fundo de gestão da ANM, a fim de financiar o aparelhamento e operacionalização das atividades, prover e financiar estudos e projetos, desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral, incluindo segurança de barragens, fechamento de mina, desenvolvimento de mineração sustentável e fomento à pesquisa, à lavra de minérios nucleares e à segurança nuclear. 
3. O alinhamento da remuneração dos servidores da ANM com as demais agências reguladoras, considerando a equivalência das atribuições entre esse tipo de autarquia no país.

O deputado federal Zé Silva, presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, defende a derrubada desses vetos para fortalecimento da estrutura da agência. Segundo ele, sem uma ANM forte, não há perspectivas de retomada da indústria no Brasil, de transição energética ou de reduzir a dependência do nosso agronegócio da importação de fertilizantes e outras matérias-primas.

“Com a ANM forte, nós estaremos garantindo a segurança jurídica para os empreendedores, a fiscalização adequada, o aumento do conhecimento geológico e, especialmente, a segurança ao meio ambiente, à vida humana e à vida animal de que a mineração será mais sustentável possível. Por isso é importante [ter] a agência estruturada, com profissionais valorizados, bem remunerados e qualificados; a modernização da tecnologia da informação para garantir celeridade nos processos de novos empreendimentos minerários; otimizar a fiscalização e a utilização da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração Mineral]; e, principalmente, garantir a reindustrialização do Brasil.”

O governo deve liberar nos próximos dias cerca de R$ 9 milhões para serem investidos na estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Os recursos foram anunciados pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Segundo ele, o dinheiro está sendo liberado como suplementação orçamentária, em resposta à ação de vários integrantes da frente da qual o deputado é o presidente.

A reportagem do Brasil 61 entrou em contato com a ANM e a assessoria confirmou a liberação. Ao todo, serão repassados à agência R$ 9.250.000,00. O dinheiro será usado na continuidade da estruturação e modernização da ANM, conforme relatou o parlamentar. 

“Nós reconhecemos o esforço do próprio governo e dos ministérios no sentido de melhorar o trabalho da ANM”, agradeceu o parlamentar, acrescentando que “esse valor ainda não resolve a necessidade do órgão”, que corre contra o tempo para atender às necessidades do setor minerário brasileiro, “mas trata-se de uma boa notícia para todo o país”.

“Cada vitória para a estruturação da agência, todos nós, membros da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, comemoramos porque sabemos que será revertida em benefício da transição energética, da reindustrialização do Brasil e na redução da dependência do Brasil em relação à produção de fertilizantes”, afirmou, acrescentando que o trabalho da ANM garante “uma mineração cada vez mais sustentável e mais forte, gerando emprego, renda e qualidade de vida para milhões de pessoas”.  

Prioridade

“Desde que nós criamos a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, nossa primeira prioridade é a estruturação da Agência Nacional de Mineração e a atualização da legislação do setor”, lembrou o presidente da frente.

De acordo com Zé Silva, “não há perspectiva da mineração ser a âncora da transição energética brasileira, da reindustrialização do país e também de ser base para um agronegócio cada vez mais competitivo – porque a mineração é a fonte de produção de fertilizantes – sem a agência estar estruturada com profissionais valorizados e capacitados, com recursos para que a ANM tenha a tecnologia da informação de modo a dar seriedade e também segurança jurídica ao setor da mineração”.

Entenda a ANM

As agências reguladoras são autarquias especiais pertencentes à Administração Pública Indireta e desenvolvem importante papel na regulação de setores considerados “sensíveis”. A Agência Nacional de Mineração (ANM) é vinculada ao Ministério de Minas e Energia que tem a responsabilidade de fiscalizar e regular as atividades minerárias no país, no que diz respeito à exploração e gestão de recursos minerais pertencentes à União.

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Em um momento em que o mundo olha para o meio ambiente, o Brasil precisa de incentivos econômicos às cadeias produtivas que visam a sustentabilidade. A avaliação é do presidente-executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido. Para ele, o país possui grande potencial para alcançar na área ambiental. 

“Se nós dermos ênfase ao setor de florestas, biomas, vegetação nativa, se nós soubermos utilizar instrumentos econômicos que verdadeiramente estimulem atividades sustentáveis e que contribuam para uma transição para um modelo verde, como a própria indústria da reciclagem, nós temos uma oportunidade muito grande pela frente”, afirma. 

Dentre os projetos em tramitação no Congresso voltados ao tema, Cândido destaca a importância do PL 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. 

"Sem dúvida é um avanço porque traz instrumentos econômicos para a reciclagem. Isso é fundamental hoje em dia. A proposta pode, sim, estimular a formalização das atividades relacionadas à reciclagem, potencialmente pode aumentar inclusive a arrecadação federal e, ao mesmo tempo, uma diminuição dos gastos públicos, principalmente na utilização de materiais e produtos recicláveis e reciclados”, argumenta. 

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O projeto

O PL 4035 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional.

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. Para o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), a aprovação da medida é de extrema importância diante do desafio global de utilizar bens de consumo e, ao mesmo tempo, buscar meios sustentáveis de produção para garantir a sobrevivência do planeta. 

“Desonerando os materiais recicláveis através dos impostos, crédito presumido, especialmente as prestadoras de serviços  ligado à logística reversa, incentivo também com políticas públicas, financiamento. Desonerar a folha de pagamento das cooperativas de catadores. Esse conjunto de medidas com certeza vai ajudar muito o Brasil nas metas de redução dos gases de efeito estufa e principalmente incentivar essa cadeia produtiva dos reciclados”, defende o parlamentar. 

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. 
 

Minas Gerais está de olho no mercado promissor do hidrogênio verde. O estado, um dos principais líderes na produção de energia solar no país, se destaca em investimentos no setor.

Em dezembro de 2021, a Eletrobras/Furnas inaugurou nas instalações da Usina Hidrelétrica de Itumbiara, na divisa entre Minas Gerais e Goiás, uma planta de estudos para produção de hidrogênio verde. O projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, com investimentos de cerca de  R$ 45 milhões, já produziu 1,5 tonelada de hidrogênio verde. Foi a primeira vez no país que uma planta de H2V alcançou essa marca de produção acumulada desde o início de sua operação. A pesquisa é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Tem o objetivo de testar o armazenamento de energias sazonais ou intermitentes e a inserção no Sistema Interligado Nacional (SIN). 

Já no sul do estado, o projeto H2Brasil em parceria com a Universidade Federal de Itajubá (Unifei),  desenvolve uma iniciativa para a aplicação do hidrogênio verde junto a empresas siderúrgicas instaladas em Minas Gerais. A inovação deve se consolidar com a construção da sede do Centro de Hidrogênio Verde (CH2V), em Itajubá (MG). A proposta do projeto é testar aplicações de maior potencial para a mobilidade, produção energética e uso industrial para o abastecimento de veículos a partir de 2023.

Investimentos

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), também trabalha em um plano estratégico para tornar Minas um ambiente atrativo para investimentos do setor. Em 2021, uma iniciativa do governo, com o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), lançou o programa “Minas do Hidrogênio”. O objetivo do projeto é estimular e estruturar a produção do hidrogênio verde no estado e fomentar a cadeia produtiva do combustível.  

Para o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que participa da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Sustentáveis, o Brasil tem uma grande possibilidade de reindustrialização a partir do uso do hidrogênio verde.

“O hidrogênio verde, tanto produzido por fontes renováveis como energia solar, energia eólica, que está em franca expansão do Brasil, mesmo aquele do gás natural, já que no Brasil grande parte do gás produzido injeta a metade. Então, na minha visão, o hidrogênio verde vai permitir muito rapidamente que o Brasil seja um grande vendedor de hidrogênio para exportar, especialmente para a Europa, trabalhar também na reindustrialização do país, a descarbonização de diversos setores da economia brasileira”, afirma.

Potencial do H2V

Atualmente, o Brasil é o terceiro país que mais produz energia renovável no mundo, atrás apenas de EUA e China. Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) indicam que o Brasil bateu recorde de geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis em 2022. No ano passado, foram cerca de 62 mil megawatts de energia, em média, produzidos por mês. Com isso, a geração de energia por meios renováveis atingiu 92%.

A alta oferta também coloca o país entre os mais competitivos em termos de preço. Dados de um levantamento realizado pela BloombergNEF (BNEF) projetam o Brasil como um dos únicos países capazes de oferecer hidrogênio verde a um custo inferior a US$ 1 por quilo até 2030.

De acordo com a professora de materiais e ciências do ambiente da ESEG - Faculdade do Grupo Etapa, Lina Varon, a cadeia de H2V vai demandar uma mudança no consumo da população e um novo entendimento sobre o consumo energético.

“Novos processos de fabricação vão ter que ser analisados. Onde se utiliza um combustível fóssil vai entrar agora um hidrogênio e uma energia renovável. Então, grandes coeficientes operacionais desse processo vão ter que mudar. Isso demanda novas profissões, novas experiências”, ressalta.
 

A falta de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) para regular e fiscalizar o setor causa impactos socioambientais "enormes" e prejudica a imagem do país no exterior. A avaliação é de Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF. 

Criada em 2017, a ANM assumiu o papel do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de regular, fomentar e fiscalizar a mineração brasileira. Mas, desde o início, a agência sofre com restrições orçamentárias. Em 2018, seu primeiro ano de funcionamento, apenas 34% do orçamento da ANM foi empenhado. Nos anos seguintes, o contingenciamento de recursos se repetiu. 

Dos 2.121 cargos previstos para o seu quadro de pessoal, apenas 664 estavam ocupados até o início de fevereiro, segundo a agência. Os 1.457 postos vagos na ANM correspondem a 68,7% da força de trabalho necessária para que a agência funcione como projetado inicialmente. 

Além disso, os servidores da Agência Nacional de Mineração recebem 49% a menos, em média, que os funcionários das outras dez agências reguladoras federais, como ANP, por exemplo. A informação é do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências. 

As tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG) e a contaminação de rios por conta do garimpo ilegal mostram que as atividades da agência têm impacto direto na vida dos brasileiros, explica Acácio. 

"Muitos dizem que não tem uma interferência direta, mas a atividade de mineração exerce influência no meio ambiente. A partir do momento que nós não fiscalizamos, existem prejuízos ao meio ambiente e à vida. Esse sucateamento tem essas consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme", pontua.  

Agência que fiscaliza garimpos ilegais tem corte de R$ 75 milhões

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, argumenta que a ANM é a segunda agência reguladora que mais arrecada para o caixa do governo federal, mas é a penúltima em tamanho orçamentário. 

“Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora das agências reguladoras. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade não que só a agência precisa, mas que o Brasil necessita”. 

Entrevista: deputado Zé Silva explica prioridades da Frente Parlamentar da Mineração

Comércio exterior

Em 2022, o comércio de minério de ferro, de cobre e seus concentrados e dos demais produtos da indústria extrativa representou cerca de 10% das exportações brasileiras. Em valores absolutos, rendeu US$ 33,5 bilhões ao país. Os dados foram obtidos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Acácio afirma que o custo pela falta de estrutura da ANM prejudica a imagem da mineração do Brasil no exterior. "A mineração historicamente tem alguns problemas relacionados a ilicitudes e, a partir do momento em que não há uma observância e uma regulação, todas essas atividades ficam bastante compatíveis e isso traz prejuízos internacionais para o Brasil, porque o Brasil é conhecido no cenário internacional como um dos grandes países mineradores do mundo. Acaba dando aos outros atores internacionais certos receios e fazendo com que não negociem com o Brasil nesse setor". 

Veto de recursos 

A Câmara e o Senado votarão os vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração, a ANM. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 destinava cerca de R$ 59,2 milhões para a equiparação salarial dos servidores da ANM com a remuneração em outras agências reguladoras e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. 

As mudanças na estrutura de pessoal da ANM foram inseridas e aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da Medida Provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, como o urânio, – o que antes era exclusividade da União. A MP também atualizou as regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), como seus objetivos, fontes de receita e como os recursos do fundo poderiam ser gastos. 

No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos para a contratação de 95 funcionários e o reajuste salarial dos servidores que trabalham na ANM. À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações no Funam também foram vetadas. 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos). 

Frente Parlamentar da Mineração: Congresso deve derrubar veto de R$ 75 mi para ANM

Lançada há pouco mais de um mês, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável tem um plano de trabalho ambicioso. Em entrevista ao portal Brasil 61, o presidente do grupo, deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), detalhou que a frente tem entre suas prioridades derrubar os vetos à melhoria da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) – responsável por regular e fiscalizar barragens e garimpos – modernizar o setor e ampliar de "4% para 30% o conhecimento geológico da riqueza mineral brasileira". 

Durante a conversa, o parlamentar descartou aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) cobrada das mineradoras, mas defendeu que os recursos arrecadados por estados e municípios com os chamados royalties da mineração sejam direcionados para investimentos que garantam o desenvolvimento e diversificação da economia dos entes da federação, uma vez que os minérios são "finitos". 

Confira a entrevista abaixo: 

Brasil 61: Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), o quadro de servidores está defasado em 68,7%. Além disso, funcionários públicos do órgão ganham 49% a menos, em média, do que os semelhantes que trabalham em outras agências reguladoras. Desde sua criação, a ANM também sofre com seguidos bloqueios orçamentários. A estruturação da agência está entre as prioridades da frente?

Deputado federal Zé Silva: "Sim. Caso não tenhamos uma agência forte em termos de orçamento e de profissionais qualificados e valorizados, o Brasil, além de correr riscos ao meio ambiente e à população, perderá competitividade. Se não tem uma agência com capacidade de avançar nos processos de autorização de mineração; depois de autorizar, fiscalizar, acompanhar e monitorar e também não tiver recursos de tecnologia moderna para fazer isso de forma ágil e com segurança jurídica, com certeza iremos – e já estamos – perdendo muitos recursos". 

Brasil 61: Os senhores também querem garantir que a agência possa utilizar, de fato, os recursos previstos na lei?

ZS: "Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora entre as agências reguladoras. A grande dissonância é que ela é a segunda que menos recebe recursos do governo federal. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade. Há, inclusive, uma prospecção de que, para cada um fiscal que nós aumentarmos, aumenta R$ 100 milhões na arrecadação de recursos que são sonegados. Para se ter uma ideia, tem aproximadamente um fiscal para [cada] sete mil empreendimentos. Ou seja, não há fiscalização"

Brasil 61: Na sua avaliação, qual será a decisão dos deputados e senadores sobre os vetos que impediram o destino de R$ 74 milhões para a ANM aumentar o quadro de funcionários e equiparar os salários de seus servidores aos de outras agências reguladoras? 

ZS: "Há um consenso para que os vetos sejam derrubados por essa compreensão do Congresso Nacional da importância de ter uma ANM estruturada. Há inclusive o apoio de outras frentes parlamentares pela derrubada, como a Frente Parlamentar da Agropecuária, até pela sinergia da mineração com a produção de insumos para o agro brasileiro. É fundamental a ANM estruturada, porque energia solar, energia eólica precisam muito da mineração. A reindustrialização do Brasil precisa e muito da mineração e só teremos esse insumo básico para esses eixos de desenvolvimento do país se a ANM for forte". 

Brasil 61: O próprio nome da frente parlamentar dá indícios de que os parlamentares vão trabalhar para que a exploração dos recursos minerais no país esteja acompanhada de medidas que garantam a sustentabilidade. Quais iniciativas para promover essa exploração consciente os senhores estão propondo?

ZS: "Sustentabilidade é uma ordem mundial. Não é nem questão de opção, mas o mundo precisa que todas as atividades desenvolvidas estejam cada vez impactando menos o meio ambiente. Estaremos desenvolvendo uma série de ações, conhecendo práticas no Brasil e fora do Brasil de mineração sustentável". 

Brasil 61: Outro objetivo da frente é aprimorar a legislação do setor, tendo como argumento que o Código de Mineração data de 1967. Que modernizações os parlamentares desejam discutir?

ZS: "Não só o Código de Mineração. Por exemplo, a legislação trabalhista de minas subterrâneas, que é de 1943, é excludente. Ela não permite a utilização da tecnologia da informação, com a chegada do 5G. Essa modernização do Código de Mineração é no sentido de adequar os desafios atuais, já que o código é muito antigo e, naquela época, nós não tínhamos o conhecimento da pesquisa, da ciência para o aproveitamento minerário utilizando técnicas modernas de recuperação, de mitigação dos impactos causados pela mineração e também a internet das coisas". 

Brasil 61: Há projetos de lei, como o 840/2022, que querem aumentar a taxação sobre as mineradoras. A frente vai apoiar a elevação da CFEM? 

ZS: "Há um consenso de não aumentar as alíquotas de arrecadação da CFEM. Há um consenso em torno de um projeto de minha autoria para garantir que os recursos da CFEM sejam melhor aplicados. Que ao invés da CFEM ser utilizada para despesas de custeio, que grande parte dela seja usada para investimento. Não aumentar a arrecadação, mas otimizar e dar mais transparência à aplicação da CFEM nos municípios e nos estados". 

Brasil 61: Quais são os outros objetivos da Frente da Mineração? 

ZS: "Há um trabalho para evitar o que nós chamamos de minério-dependência. Nós já estamos trabalhando para que quando começar uma exploração minerária, imediatamente as universidades e instituições, como a Embrapa, comecem a pesquisar atividades integradas à mineração para ter uma diversificação das atividades econômicas, porque a mineração é um bem finito. Tem também o conhecimento geológico. O Brasil conhece só 4% das suas riquezas minerais. Nós queremos que chegue a pelo menos a 30%. O Vale do Jequitinhonha, por exemplo. É a grande reserva de lítio do Brasil e quase que do mundo. É uma região deprimida economicamente, que precisa de riquezas para gerar renda, qualidade de vida e emprego, já que as questões climáticas para o agro lá não são tão favoráveis como em outras regiões". 

Agência que fiscaliza garimpos ilegais tem corte de R$ 75 milhões

Diretora da Agência Nacional de Mineração afirma que falta de funcionários prejudica arrecadação da CFEM

Em entrevista ao portal Brasil 61, o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) afirmou que a Câmara e o Senado devem derrubar os vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração (ANM). O deputado é presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável.

"Há um consenso para que os vetos sejam derrubados por essa compreensão do Congresso Nacional da importância de ter uma ANM estruturada. Há, inclusive, o apoio de outras frentes parlamentares, como a da Agropecuária (FPA), pela derrubada. A reindustrialização do Brasil precisa e muito da mineração e só teremos esse insumo básico para esses eixos de desenvolvimento do país se a ANM for forte", disse. 

O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 destinava cerca de R$ 59,2 milhões para a equiparação salarial dos servidores da ANM com a remuneração em outras agências reguladoras e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. 

As mudanças na estrutura de pessoal da ANM foram inseridas e aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da medida provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, como o urânio – o que antes era exclusividade da União. A MP também atualizou as regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), como seus objetivos, fontes de receita e como os recursos do fundo poderiam ser gastos. 

No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos para a contratação de 95 funcionários e o reajuste salarial dos servidores que trabalham na ANM. À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações no Funam também foram vetadas. 

Entre as responsabilidades da ANM está a fiscalização de barragens, garimpos ilegais e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União pela exploração dos recursos minerais. Do bom funcionamento da agência dependem o acompanhamento de atividades minerais de risco e o incremento de receitas oriundas de empreendimentos irregulares, por exemplo. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), José Fernando Aparecido de Oliveira, disse que a entidade tenta convencer os parlamentares que derrubar os vetos é “questão de sobrevivência” para a ANM. 

“O que a gente está tentando mostrar é a necessidade de dotar a agência de condições mínimas para poder cumprir o seu papel. Esse veto prejudica ainda mais a condição dela sair do caos em que se encontra. A gente luta para a derrubada do veto e a reestruturação da agência, equiparação salarial, abertura de concurso”. 

Tramitação

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).