O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas diretrizes para o setor elétrico brasileiro. A proposta, originalmente voltada a conter o aumento das tarifas de energia, passou por amplas modificações e segue para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças é a abertura do mercado livre de energia (Ambiente de Contratação Livre – ACL) para consumidores residenciais e comerciais. A medida permitirá que os consumidores escolham os fornecedores de energia elétrica.

O cronograma de implantação será escalonado:

• Indústrias e comércios: dois anos após a sanção;
• Residenciais: três anos após a sanção.

Antes disso, serão realizadas ações de conscientização e regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI), que garante fornecimento emergencial em caso de falência ou inadimplência do fornecedor.

O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou: “a discussão foi longa na comissão, foram discutidos todos os aspectos. Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização, reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor, reduzir a conta da CDE, fazer o reequilíbrio do sistema e enfrentar as discussões estratégicas do setor”.

Subsídios e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A proposta busca limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que subsidia programas como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Luz para Todos. O orçamento da CDE para 2025, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024.

O texto estabelece um teto para os recursos arrecadados via quotas pagas pelos consumidores, com correção pela inflação a partir de 2027. Além disso, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à CDE nos próximos sete anos, com aporte superior a R$ 15 bilhões.

Royalties do petróleo

A MP altera a metodologia de cálculo dos royalties do petróleo, que passará a considerar médias de cotações divulgadas por agências internacionais. Caso não haja dados disponíveis, será utilizada metodologia prevista em legislação ou decreto presidencial.

A mudança pode elevar a arrecadação, mas também os custos de novos projetos. O governo sinalizou possível veto ao trecho, considerado polêmico por parlamentares.

PCHs

Foi mantida a contratação de até 4.900 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em leilões de reserva de capacidade. Os contratos e investimentos terão correção pelo INCC e IPCA, respectivamente. A contratação compulsória de térmicas a gás foi retirada do texto.

Incentivo à tecnologia e armazenamento

A MP prevê isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com benefícios como:

• Isenção de IPI;
• Isenção de PIS/Cofins;
• Redução de imposto de importação.

A medida visa estimular novas tecnologias e reduzir desperdícios no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Geração distribuída

A cobrança de R$ 20 por 100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída, como sistemas solares em telhados, foi retirada do texto final. A medida havia sido sugerida para conter o crescimento acelerado do setor, considerado um risco à estabilidade do sistema elétrico pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Além disso, foi aprovada a emenda que garante o ressarcimento por curtailment, corte na produção de energia eólica e solar em situações de excesso de oferta ou congestionamento da rede. 

Com informações da Agência Senado

VEJA MAIS:

• Congresso aprova validade permanente para benefícios tributários no IR
• Câmara retoma votações com foco no ajuste fiscal e em medidas de impacto popular

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que estabelece a isenção permanente do Imposto de Renda da pessoa física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, obteve apoio de deputados e senadores e segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao retirar o limite de cinco anos para benefícios tributários. Com a nova regra, o governo federal passa a contar com autorização definitiva para conceder isenções e reduções no IRPF.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um adendo de Plenário com alterações ao relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O aditamento foi lido em sessão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre as mudanças, destaca-se a ampliação do prazo para envio de projetos de lei relacionados a créditos suplementares e especiais. Com a nova redação, o Poder Executivo poderá encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. Anteriormente, o prazo limite era 15 de outubro.

Segundo a senadora Dorinha, a iniciativa reforça a segurança jurídica dos contribuintes. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou.

A isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil está prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto aguarda agora análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Com informações da Agência Senado.

Na quarta-feira (29), a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços se reuniu para discutir o PL 4675/2025, do Poder Executivo, que trata da criação de novos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. A proposta cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade e estabelece medidas aplicáveis a grandes plataformas digitais.

Pelo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e estabelecer deveres, bem como multas. O objetivo é promover e proteger a concorrência em mercados e ecossistemas digitais.

Em busca da concorrência leal no comércio eletrônico

O debate contou com a participação de membros da frente, como o presidente do colegiado na Câmara, o deputado Domingos Sávio (PL-MG). 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) marcou presença no evento. A organização representa 2.300 associações comerciais e empresariais e 2 milhões de empresas no país. Além disso, reúne empresários de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços. 

Na reunião, o diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, destacou que 32 empresas concentram atualmente 89% das vendas online. Ele avalia que a discussão do projeto é relevante para buscar uma concorrência mais justa no mercado virtual. 

“Apenas 32 empresas representam hoje 89% de tudo que é vendido na internet. Quem sabe esse projeto seja uma solução, se bem executado, acompanhado. Quem sabe esse projeto seja a solução e a gente está aqui acompanhando, discutindo e mantendo vocês informados”, disse João Andrade. 

Também esteve presente como convidado especial o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto.

O representante da Fazenda explicou que o Cade terá o poder de impor obrigações específicas para resolver os problemas envolvendo a concorrência desleal em plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da discussão para toda a cadeia econômica:

“Eu acho muito importante essa discussão no país. É muito importante para toda a economia nacional, porque de um modo ou de outro todos os nossos sistemas econômicos estão passando pelo ambiente digital. O principal método para chegar ao consumidor hoje é o aparelho celular e algumas empresas estabeleceram quase um monopólio, digamos, nesse setor. Precisamos atuar para garantir a concorrência, porque sem concorrência esses ganhos de produtividade que temos na economia digital vão parar nos bolsos só de algumas empresas em detrimento de todas as outras, sejam elas brasileiras, sejam elas estrangeiras”, avaliou.

Marcos reforçou que a proposta não trata de questões ideológicas, mas da retomada do direito à livre concorrência. Segundo ele, apesar das plataformas beneficiarem tanto consumidores quanto empresários, os ganhos ficam retidos em algumas plataformas.

No cenário, o e-commerce tem ocupado um papel expressivo na economia com cada vez menos competição nesses setores. 

“Não queremos fazer com que essas Bigtechs tenham dificuldade de concorrer. Na verdade, o que a gente quer é permitir que todas as empresas possam concorrer com elas em igualdade de condições. Esse é o ideal, está na base do sistema capitalista e também está na base do sistema de uma economia de mercado justa, que os partidos de esquerda buscam. Esse é o nosso objetivo”, afirmou Marcos Pinto.

PL da concorrência digital

O projeto estabelece ao Cade atribuições para lidar com questões concorrenciais de plataformas de relevância sistêmica. Com isso, com o objetivo de prevenir eventuais abusos de poder econômico, o Cade poderá obrigar os agentes econômicos a uma série de atividades. 

Entre as obrigações dos agentes estão a submissão à análise do Cade dos atos de concentração em que integrem, bem como o estabelecimento de mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas.

Além disso, o Cade poderá proibir atos ou práticas que limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços que sejam relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usuários e, ainda, aquelas que favoreçam suas próprias ofertas.

O relator do projeto é o deputado Aliel Machado (PV-PR). A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.

O projeto

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e  limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações: 

• a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
• a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

O que muda?

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

Veja mais sobre o projeto aqui.

A próxima semana começa com foco na retomada das votações no Congresso, após semanas de impasse político. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a prioridade será o pacote de corte de gastos e as medidas de compensação fiscal propostas pelo governo, além de projetos de forte apelo popular, como o que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos. A estratégia de Motta é coordenar votações para garantir avanço nas pautas econômicas e sociais, em meio às negociações com o Executivo para recompor as contas públicas e definir o futuro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Bagagem de mão

A Câmara deve votar o projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta integra o esforço concentrado articulado pelo presidente da Casa, que busca dar novo ritmo à pauta legislativa. Motta pretende unificar o texto com a versão já aprovada no Senado, de conteúdo semelhante, para acelerar a tramitação e evitar sobreposição entre as Casas. O projeto determina que o transporte de bagagem de mão, dentro dos limites definidos pela Anac, seja automaticamente incluído no valor da passagem, sem cobrança adicional — uma medida com forte apelo junto aos consumidores.

Corte de Gastos

O principal item da pauta será o pacote de corte de gastos e a proposta de taxação de fintechs e casas de apostas, medidas elaboradas pelo governo para compensar as perdas de arrecadação após a derrubada da Medida Provisória que previa aumento do IOF. Segundo Hugo Motta, o pacote é essencial para recompor o equilíbrio fiscal e restaurar a previsibilidade das contas públicas. 

O Ministério da Fazenda deve apresentar dois projetos complementares: um voltado ao controle de despesas, com potencial de economia superior a R$ 20 bilhões, e outro que amplia a tributação sobre o setor financeiro e as apostas eletrônicas, podendo gerar receita de até R$ 20 bilhões. Ambas as propostas terão regime de urgência e fazem parte da estratégia do governo de fragmentar o conteúdo da antiga MP para reduzir resistências políticas e garantir maior chance de aprovação.

LDO adiada

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ficar para depois da definição sobre o novo pacote fiscal. Em articulação com o Ministério da Fazenda, o Congresso deve analisar dois projetos paralelos: um voltado à reorganização de programas sociais e à revisão das regras de compensação tributária e outro que aumenta a carga tributária sobre fintechs e apostas online. As propostas retomam trechos da MP derrubada, mas em textos separados, para facilitar a tramitação e reduzir resistências entre os parlamentares.

Anistia

O Partido Liberal (PL) decidiu retomar a pressão pela votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, rompendo o acordo de trégua firmado com o presidente da Câmara. O líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que voltará a cobrar a inclusão da proposta na pauta na próxima reunião de líderes. A ofensiva ocorre após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da tentativa de golpe. O PL quer que o texto seja apreciado ainda na primeira semana de novembro, movimento que tende a reacender tensões políticas dentro da Casa.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 só deverá ser analisado a partir de novembro. O adiamento foi anunciado pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senador Efraim Filho (União-PB), durante sessão do colegiado nesta terça-feira (21).

Segundo o parlamentar, o governo solicitou o adiamento da votação que estava prevista para esta terça. A decisão foi tomada mesmo com o congressista considerando que o prazo para se aprovar um texto adequado esteja ficando apertado. 

"Nós temos insistido no alerta de que os prazos estão ficando absolutamente exíguos para que se possa cumprir aquilo que é o ideal, de votar o orçamento ainda esse ano, até porque nós já viemos de um orçamento atrasado", disse.

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O presidente da CMO também afirmou que há um diálogo entre o governo e o Parlamento no sentido de dar soluções para que a votação seja realizada ainda em 2026.

O Congresso analisaria o projeto em uma sessão conjunta no último dia 17 de outubro. Porém, o texto não foi apreciado e a votação não ocorreu. 

Em meio a esse impasse, o governo tenta convencer os parlamentares a aprovarem pelo menos as medidas que não eram controversas na Medida Provisória que reforçaria a arrecadação no ano que vem, mas que acabou sendo derrubada na Câmara dos Deputados.
 

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende priorizar a análise de projetos relacionados a minerais críticos e minerais estratégicos, por parte da Agência Nacional de Mineração (ANM). Trata-se do PL 2780/2024, que institui a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). 

No último dia 14 de outubro, a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre transição energética e produção de hidrogênio reuniu políticos e autoridades para debater o tema. 

Segundo a superintendente de Economia Mineral e Geoinformação da ANM, Inara Oliveira Barbosa, a iniciativa legislativa está alinhada com a estratégia adotada pela autarquia, que desde agosto deste ano conta com uma divisão específica para tratar do assunto.

“A medida não tem relação direta com o PL nem com o recente interesse estrangeiro. Foi algo que nasceu a partir do excesso de demanda que estamos recebendo. Com a criação da Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos, todos os processos dentro deste segmento passam a receber uma atenção especial da agência desde a pesquisa até a lavra”, afirma. 

Ainda na avaliação de Inara, a proposta apresenta pontos positivos, como a abordagem estratégica em âmbito nacional a partir de planos e políticas de diferentes setores, como mineração, indústria e fertilizantes. Porém, ela ressalta a necessidade de que a matéria crie mais estímulos para o desenvolvimento do segmento de transformação, para agregar maior valor à cadeia produtiva minerária. 

“O texto menciona alguns incentivos, mas todos aparecem como algo voluntário. Não está prevista a criação de mecanismos mais efetivos, porém acredito que isso pode vir em um segundo momento, com a regulamentação”, complementa.

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O PL tramita em regime de urgência e, atualmente, a matéria está pronta para Pauta no Plenário da Casa. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem antes passar pelas comissões da Câmara.

“Alguns desses minerais são críticos para o Brasil, não apenas em termos de segurança energética, mas também para a segurança alimentar”, defende o autor da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

Dados do setor

No primeiro semestre de 2025, o setor mineral faturou R$ 139,2 bilhões. O valor corresponde a um salto de 7,5% em relação ao mesmo período de 2024, quando a quantia faturada foi de R$ 129,5 bilhões. 

Os estados de Minas Gerais, Pará e Bahia lideraram o faturamento, com participações de 39,7%, 34,6% e 4,8%, respectivamente, no faturamento total do setor.

O faturamento de minerais críticos foi de R$ 21,6 bilhões, ou seja, 41,6% de elevação, na comparação com os seis primeiros meses do ano passado, quando o total foi de R$ 15,2 bilhões. As exportações desse tipo de minerais somaram U$S 3,64 bilhões, correspondente a 3,58 milhões de toneladas. Os dados são do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.
 

Está em tramitação no Senado um projeto de lei que impede a concessão de liberdade provisória para pessoas presas em flagrante por crimes considerados graves. A proposta altera o Código de Processo Penal para estabelecer situações em que o juiz não poderá conceder esse benefício.

O que propõe

O texto determina que, mesmo com aplicação de medidas cautelares, a liberdade provisória deverá ser negada se houver indícios razoáveis de autoria ou materialidade e o acusado se enquadrar em uma das seguintes situações:

• Reincidência criminal;
• Prisão anterior em flagrante com liberação por audiência de custódia;
• Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito;
• Participação em facção criminosa ou milícia;
• Cometimento de crime com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo;
• Envolvimento em tráfico de drogas com agravantes, como proximidade de escolas ou atuação interestadual.

Além disso, a decisão judicial deverá considerar a conduta social e os antecedentes do acusado. Caberá ao delegado ou ao Ministério Público apresentar provas e justificativas que indiquem, por exemplo, ligação com organizações criminosas.

Audiência pública e debate

A proposta foi debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com participação de especialistas, representantes de instituições e cidadãos.

Durante o debate, foi apontado que a audiência de custódia, mecanismo que garante a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas, vem sendo utilizada de forma excessiva, permitindo a liberação imediata de pessoas com histórico de crimes graves.

O projeto busca inverter essa lógica, tornando a prisão a regra em casos de maior gravidade e dificultando o uso de medidas alternativas à detenção.

Tramitação

O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso receba parecer favorável, poderá seguir para votação no Plenário.

As informações são da Agência Senado.

A implementação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), atualmente em análise na Câmara dos Deputados, deve exigir um investimento de R$ 280 bilhões em recursos públicos até 2035. O valor está previsto no parecer apresentado ao Projeto de Lei 2614/2024, que estabelece as metas educacionais para os próximos dez anos.

Desse total, R$ 130 bilhões serão destinados à correção de deficiências estruturais em escolas de ensino fundamental e médio, como ausência de banheiros, cozinhas, quadras e espaços de lazer. Também estão incluídas ações de ampliação das redes públicas, construção de novas unidades escolares, melhorias em infraestrutura e adoção de tecnologia.

O relatório propõe que parte dos recursos venha da arrecadação excedente com a exploração de petróleo, estimada em R$ 220 bilhões entre 2026 e 2036. A proposta é reservar esses valores exclusivamente para a educação, sem impacto sobre o arcabouço fiscal.

O financiamento da educação foi incluído como o 19º objetivo do novo PNE, complementando as metas já previstas nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, médio, técnico, superior, inclusão, diversidade, conectividade, formação de professores e gestão democrática.

Está prevista a criação de um sistema de monitoramento permanente, com acompanhamento em tempo real do cumprimento das metas. O plano estabelece um cronograma detalhado, com divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, para garantir clareza na execução de cada etapa.

A comissão especial responsável pela análise do projeto seguirá discutindo o parecer. Os parlamentares terão prazo para apresentar emendas antes da votação final. A expectativa é que a tramitação seja concluída na Câmara ainda em 2025, com posterior envio ao Senado. O novo PNE substituirá o plano vigente, cuja validade expira em dezembro deste ano.

As informações são da Câmara dos Deputados.