A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

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O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

"Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois", diz a CACB.

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A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

"Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois", destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.
 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta segue para análise do Senado.

Em posicionamento oficial, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) declarou ser favorável às medidas, contudo, defende que a votação também deveria ter contemplado a atualização da tabela do Simples Nacional, outra pauta da entidade voltada às micro e pequenas empresas.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), comemorou o reajuste para os micro empreendedores, mas destacou a importância de se caminhar ainda mais para incluir todo o Simples. "Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”

Embora a matéria tenha sido aprovada por ampla maioria, a velocidade do rito de tramitação e a falta de estudos detalhados sobre as consequências orçamentárias e financeiras geraram críticas entre parlamentares de oposição durante a votação do texto substitutivo, como é o caso da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Eu acho lamentável que um debate que deveria ser feito com toda a calma e de uma maneira estruturada, ouvindo a sociedade, ouvindo o setor produtivo, com respeito, com responsabilidade, tenha sido atropelado. Um desrespeito com a sociedade de uma maneira açodada e sem nenhuma noção de impacto o que isso vai gerar”, destacou a parlamentar.

Além da rapidez na votação, congressistas questionaram o tratamento diferenciado concedido aos microempreendedores em relação aos integrantes de outros regimes simplificados. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) criticou a recusa em incluir o Simples Nacional nas negociações sob o argumento de restrições fiscais, argumentando contradição no embasamento técnico utilizado pelo governo.

“Qualquer país sério fortalece o pequeno. Agora, vem uma iniciativa do governo para separar o pequeno empresário, o Simples Nacional, aquele cara do armazém, a padaria, ou seja, o comerciante que sustenta os municípios todos. O que é que ele faz? Ele exclui. E mais, para o MEI, ele perdoa a dívida e diz que não aceita o Simples Nacional nem as pequenas empresas com base na falta de previsão orçamentária. Ora, como é que tem falta de previsão orçamentária se nós não votamos o orçamento?”, questiona.   

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026.

Limite de faturamento e perdão de dívidas

O teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses anos, o limite mensal de faturamento será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

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O projeto também prevê a remissão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

O beneficiário também precisará desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não será necessário pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo.

O Poder Executivo estima que a medida terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contratação de empregados

A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.

A mudança vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
 
 

Parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram nesta terça-feira (13), em São Paulo, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, com o objetivo de articular o avanço de projetos sobre crédito para empresárias, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência patrimonial.

A iniciativa foi apresentada pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O grupo reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio para acompanhar o trâmite de projetos no Congresso Nacional. Segundo a presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a criação da rede é essencial para unir forças de diferentes setores produtivos e parlamentares em torno de um propósito comum, transformando demandas em políticas públicas efetivas.

"A criação dessa rede é extremamente importante para unir forças por um único propósito. Estamos juntando a classe empresarial de serviços, comércio e livre iniciativa com as parlamentares, para que possamos ter mais força no nosso propósito", destacou Ana Cláudia Badra Cotait, ressaltando que o objetivo é destravar projetos em andamento no Congresso.

Projetos prioritários no Congresso

A agenda prioritária do grupo abrange três projetos de lei em tramitação:

• PL 2.632/2026 (da deputada Soraya Santos - PL-RJ): integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para expansão de crédito e capacitação de empreendedoras.
• PL 674/2022 (da senadora Eliziane Gama - PT-MA): cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher) para financiamento de negócios liderados por mulheres.
• PL 4.248/2025 (do deputado Jorge Goetten - Republicanos-SC e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi - PT-GO): aborda a responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

Para a deputada federal eleita Júlia Nunes (PSD-AL),  a atuação do grupo é fundamental para garantir espaços de poder e converter pautas como o enfrentamento à violência patrimonial e o apoio ao empreendedorismo em realidade jurídica.

"Nós, mulheres, precisamos ocupar esses espaços de poder para fazer a diferença nas áreas em que sentimos falta", afirmou Júlia Nunes, reforçando a importância de fortalecer a legislação e dar suporte financeiro e institucional às empreendedoras. “Precisamos trazer uma penalidade efetiva e trazer políticas públicas que garantam também o acolhimento das mulheres”, disse.

Paula Belmonte, deputada distrital pelo DF, destacou a relevância do associativismo e da união entre o Legislativo e o setor produtivo para reorientar a lógica das leis voltadas às mulheres.

"É fundamental. Quando cheguei ao mandato como deputada federal, percebíamos que as leis não eram exatamente para valorizar os empreendedores e o setor produtivo; era o contrário, penalizar. Precisamos mudar a estrutura do pensamento para mostrar que o setor produtivo é o que gera tributos e leva a economia para a frente", afirmou Paula Belmonte, ressaltando a importância do acesso ao crédito.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a ampliação da representação feminina no Congresso precisa resultar em pautas concretas de autonomia financeira.

"Temos uma bancada que aumentou, o que é muito ótimo, e vemos a força da mulher na política, em torno de 20%. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia e independência para as mulheres, porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência", destacou Adriana Ventura.

Presenças e representatividade no Senado e na Câmara

O evento contou com a participação de parlamentares e lideranças públicas, como a senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), as deputadas federais Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rosana Valle (PL-SP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Priscila Costa (PL-CE), entre outras.

A senadora eleita Gracinha Caiado destacou a relevância histórica da bancada feminina e a união entre o Legislativo e as pautas de apoio às mulheres.

"Sem dúvida nenhuma, no Congresso Nacional temos uma representação histórica. São 109 mulheres eleitas na Câmara dos Deputados, representando 21% da Casa. No Senado, são 12 eleitas e agora somos 18 na bancada. A mulher, quando põe o pé em alguma coisa, faz diferente, porque coloca o coração e a família", frisou.

Paola Batistella, que é presidente da Faciap Mulher (Paraná), destacou  a importância  de debater o impacto das taxas de juros e o fomento aos negócios liderados por mulheres.

"É uma honra estarmos aqui representando o Paraná e o CMEC. Trazemos para este evento grandes pautas do empreendedorismo feminino, como a questão dos juros: por que a mulher paga mais juros hoje no Brasil? Há muitas coisas importantes para serem discutidas", enfatizou.

Cenário econômico e político

O lançamento da rede ocorre em um momento de expansão da presença feminina na política e na economia. Na Câmara dos Deputados, 109 parlamentares ocupam cadeiras (21,2% do total), enquanto o Senado conta com 12 senadoras, com estimativa de chegar a 18 integrantes em 2027.

No âmbito empresarial, dados do Sebrae apontam que o país registra 10,4 milhões de negócios liderados por mulheres. Em 2025, empreendedoras responderam por 41,7% das novas micro e pequenas empresas abertas no Brasil. A proposta da Rede Parlamentar Mista é manter um canal contínuo entre a classe empresarial e o Congresso para acompanhar e propor pautas ligadas ao setor.
 

As eleições para o Legislativo deram ao Partido Liberal (PL) a maior bancada da Câmara dos Deputados, com 121 parlamentares na legislatura que começa em 1º de fevereiro de 2027. São 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos dados do TSE. A federação PT-PCdoB-PV terá a segunda maior bancada, com 88 deputados (seis a mais), seguida pela federação União-PP, com 87, queda de 18 em relação à eleição anterior. 

A distribuição das 513 cadeiras ficou assim:

Bancada	2026	2022
PL	121	97
PT/PCdoB/PV	88	82
União/PP	87	105
PSD	43	42
Republicanos	41	40
MDB	36	41
Podemos	27	20
PSB	15	15
Psol/Rede	15	15
PSDB/Cidadania	11	18
Novo	10	3
PRD/Solidariedade	7	12
PDT	6	16
Avante	5	7
Missão	1	0

Cenário parecido no Senado: o PL elegeu 19 dos 54 senadores em disputa (35,2%), com "dobradinhas" em Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal. Somados aos que seguem em mandato, a bancada deve chegar a 28 integrantes, a maior do início de uma legislatura desde a Constituição de 1988, superando os 27 do então PMDB em 1999. PT (nove senadores) e MDB (oito) vêm em seguida. A projeção pode mudar com troca de partido ou ida de parlamentares a ministérios, e considera que Cleitinho (Republicanos-MG) e Sérgio Moro (PL-PR), eleitos governadores, serão substituídos pelos suplentes Alex Diniz (PL) e Luís Felipe Cunha (União). 

Os senadores eleitos em 2026 foram:

Bancada	Senadores
PL	19
MDB	7
PT	6
Novo, PP, PSB e União	3 cada
Podemos, PSDB, PSD e Republicanos	2 cada
PDT e Rede	1 cada

O resultado coloca os candidatos à presidência da República com panoramas distintos em caso de vitória. Se reeleito, o presidente Lula deve ter muita dificuldade para aprovar matérias de interesse de seu projeto, já Flávio Bolsonaro não deve ter grandes desafios para formar maiorias em votações no Congresso.

Propostas

Em Goiânia, na terça-feira (6), Flávio disse que pretende usar a nova bancada do PL para mudar a Constituição e "redemocratizar o país". Após ruídos devido à falta de clareza quanto ao alcance da medida, o senador detalhou que pretende apresentar PECs para reformar o Judiciário, reduzir a maioridade penal e acabar com a reeleição. As declarações provocaram mal-estar até entre aliados, que alertam para os riscos desse discurso e de um clima de "já ganhou".

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, avalia que o caminho não passa por uma nova Constituinte: "Ele está jogando assim: vou mexer com a questão do Judiciário, vou mexer com alguns pontos da reforma tributária e talvez com a segurança pública. Então não precisa fazer uma constituinte. Constituinte é contraproducente. Chamarmos constituinte para isso, separa o país. Nós precisamos acertar outras coisas, nós temos que resolver já. E uma constituinte tem outro tempo", alertou.

Sobre o cenário para o presidente Lula a partir de 2027, César entende que a estratégia deve passar por esperar menos do Legislativo. "Eu vejo um eventual quarto mandato do Lula como algo mais brando, mais moderado nesse sentido. Mesmo porque vai ser uma continuidade do que está aí, claro, com muitos ajustes de rota. Tentar avançar, por exemplo, na PEC da Segurança Pública que ele apresentou e que está aí, parada. Mas o Flávio, aí sim, seria mais radical. O Flávio quer mexer na estrutura mesmo", pondera.

Apoios

Para aprovar uma PEC são necessários três quintos dos votos em cada Casa, o equivalente a 308 deputados e 49 senadores. Na Câmara, PL e Novo somam 131 deputados. Com as legendas que já declararam apoio a Flávio no segundo turno — o que não significa alinhamento automático nas votações —, União-PP (87), Republicanos (41) e Podemos (27), o bloco chega a 286, ainda 22 abaixo do mínimo.

No Senado, a campanha de Flávio estima em 49 os parlamentares alinhados ao campo bolsonarista, número igual ao exigido, mas sem garantia de apoio uniforme a todas as propostas.

Para César, em caso de vitória, Flávio deve se aproveitar do período de “lua-de-mel” com o Congresso e apresentar o quanto antes as matérias mais impopulares. "O Centrão está caminhando: Podemos, Republicanos, o MDB, dos 27 diretórios, 16 fecharam com o Flávio. Quer dizer, ele está ganhando musculatura. Isso tudo deságua no Congresso e deságua no governo. Só que ele tem que ser rápido para aproveitar esse capital político. Esse é o pulo do gato. A famosa lua de mel dura três, quatro meses. Aí começam os desgastes. Vamos avançar até o final do ano com alguma coisa igual à PEC da Transição do governo Lula em 22."

Já Lula mantém as legendas de sua aliança do primeiro turno, PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e Rede, que somam 124 deputados. O UP, de Samara Martins, e o PSTU, de Hertz Dias, que declarou apoio "crítico", também se posicionaram ao lado do presidente. O PSD, de Gilberto Kassab, mantém neutralidade, apesar da adesão individual de Caiado a Flávio, e o PSDB tem diretórios divididos. O governo promete fazer uma “limpa” como retaliação e demitir pessoas indicadas por partidos que declararam apoio à chapa adversária.

Imutável

Apesar do Congresso ter aprovado 139 emendas constitucionais desde 1988, o professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), define o rito exigido para alterar o texto como rígido. "O que não significa dizer que ela não possa ser alterada. A apresentação da proposta de emenda à Carta da República só pode ser feita ou pelo Presidente da República, ou por um terço dos Deputados Federais, o que significa dizer que um Deputado Federal, isoladamente, não pode alterar o texto constitucional, nem na propositura, ou por um terço dos Senadores, ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação", explica.

Além dessas exigências formais e das limitações circunstanciais, que impedem emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, há trechos da Constituição que nem mesmo PECs podem remover ou sequer alterar: são as cláusulas pétreas, definidas no parágrafo 4º do artigo 60. Não podem sofrer modificações a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Fora desse núcleo, o texto pode ser modificado por PEC. Para Sampaio, as regras valem para qualquer governo:

"Se se confirmar a vitória do candidato Flávio Bolsonaro à presidência da República, e se ele pretender promover alterações ao texto da Constituição, essas limitações todas precisarão ser obedecidas, ao menos, para que se preserve o Estado Constitucional Democrático de Direito, e a essência do que foi trazido pela Assembleia Nacional Constituinte de 87 e 88", conclui o professor.

No último domingo (4), os brasileiros elegeram 12 mulheres para o Senado Federal, entre as 54 vagas em disputa. É o maior número de senadoras eleitas em um único pleito desde a redemocratização. 

Com o resultado das eleições de 2026, a bancada feminina no Senado deve passar das atuais 15 para 18 integrantes a partir de 2027, considerando também as suplentes que estiverem no exercício do mandato. O número corresponde a 22,2% das 81 cadeiras da Casa. 

Na Câmara dos Deputados, a presença feminina também aumentou. A bancada passará de 90 para 109 parlamentares a partir de 1º de fevereiro de 2027. As 19 cadeiras adicionais representam crescimento de 21,1% em relação à atual legislatura. 

Para a socióloga Débora Messenberg, professora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), o aumento da presença feminina no Congresso Nacional é importante para ampliar a representatividade política de uma população majoritariamente composta por mulheres. 

“Mas ainda estamos muito aquém de outros países em termos de representatividade feminina no parlamento. Muitos países, inclusive latino-americanos, estão muito na nossa frente. Isso é um traço da nossa sociedade; a política não é algo que as mulheres tenham como uma participação tão ativa”, afirma. 

Presença feminina precisa se transformar em influência

Apesar do avanço do número de mulheres eleitas como deputadas e senadoras, Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) —, avalia que a representatividade também precisa se refletir na participação nas decisões do Congresso. 

“As mulheres que chegam agora na Câmara e no Senado precisam estar no centro das discussões que definem o futuro do país, do orçamento às políticas econômicas, do emprego ao empreendedorismo. Mais do que ocupar cadeiras, é preciso ocupar espaços de liderança e transformar presença em influência”, destaca. 

Para Débora Messenberg, a presença de mulheres de diferentes partidos também pode favorecer o diálogo em torno de pautas comuns, mesmo diante de divergências ideológicas. “Mesmo que tenham divergências muito grandes, em termos mais amplos, de uma mulher do PSOL para conversar com uma do PL, por exemplo, existem pautas que elas conseguem encontrar um consenso”. 

Pautas do próximo Congresso

Ana Claudia Cotait avalia que o próximo Congresso será marcado por debates sobre orçamento, contas públicas e regras que definirão o ambiente de negócios nos próximos anos. 

Segundo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), entre as pautas que podem unir as parlamentares está a pauta do cuidado. Para ela, a implementação da Política Nacional do Cuidado deve ser uma das prioridades do próximo Congresso. 

“Nós aprovamos, nessa legislatura, a Política Nacional do Cuidado e nós vamos ter que fazer ela ser realidade em todo o país, com regulamentação nos estados, e lutar por orçamento para essa política. Não vamos aceitar nenhum retrocesso. Todos os direitos conquistados estão aí”, pontua. 

Segundo Damares, o Senado deve priorizar pautas capazes de reunir parlamentares de diferentes partidos e correntes ideológicas em torno de objetivos comuns. Entre os temas citados pela senadora estão o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, a participação feminina no mercado de trabalho e o empreendedorismo feminino. 

Atuação das parlamentares não deve se restringir às “pautas de mulheres”

Embora haja uma expansão da presença feminina no Congresso, Débora Messenberg avalia que as parlamentares ainda são frequentemente associadas a temas ligados à reprodução do cuidado e à assistência social. 

“Elas são eleitas, inclusive, porque o eleitorado espera que elas reproduzam o cuidado no parlamento. A sua relação com o eleitorado é de demonstrar sempre uma perspectiva familiar, de assistência, de benefícios, e pouca produção relacionada a temas tidos ‘masculinos’”, avalia. 

No entanto, para Ana Claudia Cotait, a atuação das parlamentares não deve ficar restrita às chamadas “pautas de mulheres”. Ela defende maior participação feminina em temas econômicos e estruturais. 

“Educação, segurança, emprego, crédito, empreendedorismo, inovação e desenvolvimento econômico estarão entre os assuntos centrais do próximo Congresso. As mulheres precisam estar presentes nessas discussões não como espectadoras, mas como protagonistas.” 

A presidente do CMEC lembra que milhões de brasileiras são empreendedoras, empregadoras e responsáveis por pequenos negócios e enfrentam desafios como juros elevados, burocracia e dificuldade de acesso ao crédito. 

“São problemas econômicos, não questões de gênero. Uma política que favoreça o crescimento dessas empresas beneficia toda a economia”, conclui. 

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A perda de um familiar não deve significar a interrupção repentina da assistência médica na terceira idade. Para evitar a desproteção em momentos de vulnerabilidade, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1604/26, que altera a Lei dos Planos de Saúde para assegurar que a pessoa idosa dependente continue com o benefício após a morte do titular do contrato.  

A proposta obriga as operadoras de planos de saúde e seguradoras a manterem o atendimento médico do idoso. A regra valerá independentemente da existência de cláusula contratual de remissão, desde que o beneficiário mantenha a quitação regular das mensalidades integrais.  

Segundo a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), a medida fortalece a proteção social e garante um ambiente mais justo para a população idosa.  

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
 

O Partido Liberal (PL) elegeu a maior bancada da Câmara dos Deputados nas eleições deste domingo (4) e terá 121 parlamentares na próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro de 2027. A legenda elegeu 24 deputados a mais do que em 2022, segundo levantamento da Agência Câmara com base nos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A segunda maior bancada será a da federação PT-PCdoB-PV, que elegeu 88 deputados, seis a mais do que na eleição anterior. 

Com isso, a nova composição partidária da Câmara dos Deputados, em comparação com o resultado das eleições de 2022, ficou da seguinte forma: 

Bancadas eleitas	2026	2022
PL	121	97
PT/PCdoB/PV	88	82
União/PP	87	105
PSD	43	42
Republicanos	41	40
MDB	36	41
Pode	27	20
PSB	15	15
Psol/Rede	15	15
PSDB/Cidadania	11	18
NOVO	10	3
PRD/Solidariedade	7	12
PDT	6	16
Avante	5	7
Missão	1	0

PL também deve liderar bancada no Senado

Assim como na Câmara, o PL deverá ter a maior bancada do Senado a partir do início de 2027. A legenda elegeu 19 senadores nas eleições deste domingo, o equivalente a 35,2% das 54 cadeiras que estavam em disputa neste ano. Com os parlamentares eleitos e os senadores que ainda estão em mandato, a bancada do PL deverá chegar a 28 integrantes.

A legenda também fez cinco “dobradinhas”, ao eleger os dois senadores de um mesmo estado: Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Santa Catarina, além do Distrito Federal. 

Segundo a Agência Senado, nenhuma outra legenda deverá alcançar um terço do tamanho da bancada do PL. Na sequência aparecem o PT, com nove senadores, e o MDB, com oito. 

Caso os números se confirmem em fevereiro, quando os novos senadores tomarem posse, o PL também terá a maior bancada partidária do Senado no início de uma legislatura desde a promulgação da Constituição de 1988. O recorde anterior era do MDB, então PMDB, que iniciou a legislatura de 1999 com 27 senadores. 

No entanto, os números ainda podem sofrer alterações. Tanto os parlamentares eleitos quanto os senadores que já possuem mandato podem trocar de partido ou assumir ministérios antes do início da próxima legislatura, em fevereiro. Por isso, a projeção considera a composição partidária a partir dos resultados das eleições. 

O cálculo também leva em conta que dois senadores com mandato até 2031 foram eleitos para governos estaduais e deixarão as cadeiras para os respectivos suplentes: 

• Cleitinho (Republicanos-MG): o primeiro suplente é Alex Diniz (PL);
• Sergio Moro (PL-PR): o primeiro suplente é Luís Felipe Cunha (União).

Além disso, o Senado tem atualmente um parlamentar sem partido: Romário (RJ). 

A composição partidária do Senado também indica uma redução no número de legendas responsáveis pela eleição dos novos parlamentares. Em 2018, 20 partidos diferentes elegeram senadores. Oito anos depois, 13 legendas elegeram os novos integrantes da Casa. 

Eleições 2018	Senadores eleitos	Eleições 2026	Senadores eleitos
MDB	7	PL	19
PP	5	MDB	7
Rede	5	PT	6
DEM	4	Novo	3
PSD	4	PP	3
PSDB	4	PSB	3
PSL	4	UNIÃO	3
PT	4	Podemos	2
PDT	2	PSDB	2
PHS	2	PSD	2
PPS	2	Republicanos	2
PSB	2	PDT	1
PTB	2	Rede	1
Podemos	1	-	-
PR	1	-	-
PRB	1	-	-
PROS	1	-	-
PRP	1	-	-
PSC	1	-	-
Solidariedade	1	-	-

Avanço da direita no Congresso

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, atribui a nova composição do Congresso Nacional ao desempenho da direita nas eleições. 

“Não entrando no mérito, mas a direita fez uma campanha muito boa, muito bem colocada, muito bem encaminhada, seja na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e nos governos estaduais. Isso mostra a força da direita no Brasil e um certo esgarçamento da esquerda, que tem que se repensar”, destaca. 

Segundo o especialista, a predominância de um partido ou de uma determinada corrente ideológica no Congresso tende a influenciar áreas como economia, segurança pública e políticas sociais. 

“A privatização de várias empresas estatais entra na pauta e a questão social pode voltar para trás”, avalia.

O cientista político e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), Eduardo Grin, afirma que a predominância de partidos de centro e de direita no Congresso pode impulsionar pautas como mudanças na política fiscal, com uma agenda mais restritiva de gastos, flexibilização de regras ambientais, alterações na regulamentação das bets, entre outras propostas de caráter mais conservador. 

“Temos um Congresso muito mais à direita e conservador do que já era. Então, podemos esperar que vai aumentar substancialmente as suas iniciativas na chamada agenda de costumes, a pauta conservadora”, afirma.

Na área de segurança pública, Grin avalia que pode ser retomada a agenda clássica do bolsonarismo, com propostas como a ampliação do porte de armas e a redução da maioridade penal. O especialista também cita a possibilidade de congelamento da tramitação da PEC da Segurança. 

Em relação às políticas sociais, o cientista político avalia que pode haver uma revisão do Bolsa Família em favor de uma agenda voltada ao empreendedorismo. 

Cenários para o próximo governo

André César avalia que Lula terá dificuldades para vencer o segundo turno. O petista terminou o primeiro turno com 45,16% dos votos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro liderou com 47,03%. 

Caso esse resultado se confirme no segundo turno, o cientista político acredita que os partidos de direita no Congresso terão maior facilidade para negociar com o próximo presidente, que também é do PL. 

“Acho altamente improvável que o presidente Lula consiga reverter esse jogo. Então, partidos como o PL — que é o do Flávio Bolsonaro —, PP, União Brasil, Republicanos e outros vão conseguir negociar mais, vão ganhar mais protagonismo ainda”, afirma. 

Eduardo Grin destaca que, embora o Centrão não tenha apoiado Flávio Bolsonaro no primeiro turno, a composição formada por essas legendas, somada ao PL, continuará tendo papel central na definição da agenda do Congresso. 

“Em um provável governo de Flávio Bolsonaro, o Centrão certamente estará do lado dele, inclusive porque vários parlamentares do Centrão, como Ciro Nogueira, que não se reelegeu senador, devem ser chamados para ser ministros.” 

Na avaliação de Grin, esse cenário poderia facilitar a aprovação de pautas mais conservadoras defendidas por um eventual governo de Flávio Bolsonaro.

Já no caso da reeleição de Lula, André César prevê dificuldades para o presidente governar diante do fortalecimento do Congresso Nacional de oposição. “Com as emendas e tudo mais, a força do Congresso hoje bota o Executivo na parede. E o governo já começaria emparedado, em uma eventual reeleição do presidente Lula”, afirma.  

Relação entre Congresso e STF

Para André César, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deverá enfrentar um novo cenário diante do fortalecimento do Congresso, especialmente do Senado, que tem competência constitucional para processar e julgar ministros da Corte em crimes de responsabilidade. 

O cientista político também cita as discussões envolvendo ministros do STF e o caso do Banco Master como um dos fatores que podem pressionar por mudanças na relação entre os Poderes. 

“O Congresso vem mais forte. Inclusive, no caso do Senado especificamente, os senadores podem ir para cima e pedir impeachment de ministro. Uma coisa nova, inédita, que pode acontecer”, afirma. 

Por outro lado, Eduardo Grin avalia que a direita no Senado não deve avançar necessariamente para o impeachment de ministros do STF, mas prevê uma relação mais conflituosa com a Corte, especialmente com o ministro Alexandre de Moraes, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Acho que o Xandão, sim, vai estar em maus lençóis”, avalia.

O cientista político também acredita que o Congresso poderá discutir mudanças legislativas relacionadas ao funcionamento do Judiciário, como medidas para reduzir o alcance de decisões monocráticas e limitar o poder do STF.

“Se o Senado não vai levar adiante efetivamente o impeachment de ministros do STF, como eu acho que é o caso, várias medidas legislativas serão feitas no sentido de coibir e reduzir o grande poder hoje que o STF tem”, conclui.

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O governo federal sancionou, nesta quarta-feira (30), o novo marco legal do Seguro Rural no Brasil. A Lei nº 15.526/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, moderniza o programa agrícola brasileiro e, entre as principais novidades, estabelece a operacionalização do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, o chamado Fundo Catástrofe, previsto em lei desde 2010 mas nunca implementado por falta de aportes contínuos. 

A inovação trazida pela nova legislação é ampliar as fontes de recursos do fundo, com participação do setor privado, e permitir a criação de subfundos setoriais para atender cadeias produtivas específicas. A lei também passa a permitir que a apólice do seguro rural integre as garantias de operações de crédito agrícola, com a instituição financeira como primeira beneficiária em caso de sinistro, e fixa prazos de até 15 dias para o processamento do pedido de indenização sem perícia presencial e de até 30 dias para o pagamento após a vistoria ou entrega da documentação.

A principal mudança em relação ao modelo anterior está no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR): os recursos destinados ao programa passam a ter caráter obrigatório, sem possibilidade de contingenciamento ou bloqueio, dentro dos limites do Orçamento Federal. A contrapartida é que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá indicar medidas de compensação para essa blindagem. A lei ainda determina a criação de um banco de dados público com o histórico das contratações, para dar mais transparência ao mercado.

O novo marco é originário do Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) no Senado e do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) na Câmara.

A sanção presidencial não foi integral: três dispositivos foram vetados pelo presidente da República. Um dos trechos vetado permitiria ao Fundo Catástrofe adquirir Letras de Risco de Seguro como cobertura suplementar, mecanismo que, segundo o Planalto, exporia o patrimônio do fundo a riscos de terceiros, e os outros dois tratavam de isenções tributárias, vetados sob a justificativa de ampliação de benefícios sem estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação.

Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, mas ainda não há sessão agendada para a análise. Além disso, pontos como o Comitê de Participação do Fundo e o Estatuto do Fundo Catástrofe ainda dependem de regulamentação por decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e atos da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que havia apontado o projeto como prioridade para o ano, a nova lei traz mais previsibilidade regulatória e segurança jurídica ao setor, além de reduzir o risco de que o poder público "pague duas vezes": quando o produtor perde a safra sem seguro e depois recorre à renegociação de dívidas, como ocorre atualmente com a carteira problemática do crédito rural, que chegou a 23,5% do total e a R$ 45,8 bilhões em julho, segundo o Banco Central. A entidade também destaca que o seguro pode, no médio prazo, reduzir os juros do crédito agrícola, já que bancos passam a correr menos risco. 

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por sua vez, avalia que a regulamentação do Fundo Catástrofe funcionará como um amortecedor para seguradoras em regiões de maior risco climático e que o fim do contingenciamento do PSR trará mais previsibilidade para produtores e seguradoras se organizarem. A confederação lamenta, no entanto, a perda do veto à isenção tributária, que ajudaria a baratear o preço do seguro ao produtor, e sinaliza que deve discutir com a FPA a possibilidade de derrubada desse veto.

PSR

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é a política do Ministério da Agricultura que arca com parte do prêmio do seguro agrícola contratado pelo produtor, reduzindo o custo de adesão à proteção contra perdas climáticas. Nos últimos anos, porém, o programa vinha perdendo força: segundo o Atlas do Seguro Rural, do próprio Ministério, os recursos executados caíram de R$ 1,15 bilhão em 2021, o maior valor da série, para R$ 565,3 milhões em 2025, o menor nível desde 2019. Para 2026, o orçamento disponibilizado foi de R$ 1,01 bilhão, bem abaixo dos R$ 4 bilhões que entidades do setor apontam como necessários para sustentar o mercado, e que ainda foi reduzido em R$ 536,2 milhões ao longo do ano após cortes no orçamento para cumprimento da meta fiscal.

Como reflexo direto da falta de recursos, a área apoiada pelo programa despencou de 14,01 milhões de hectares em 2021 para 3,2 milhões em 2025, apenas 3,3% da área plantada do país e o pior desempenho da série em dez anos. As principais críticas ao modelo anterior giravam em torno do contingenciamento recorrente das verbas, que impedia produtores e seguradoras de planejar contratações com antecedência, e da insuficiência crônica de recursos frente à demanda do setor.

Performance

Os dados do Ministério da Agricultura confirmam a retração acentuada do mercado de Seguro Rural entre 2024 e 2025. O número de beneficiários caiu de 86.072 para 42.016 (-51,2%) e a quantidade de apólices contratadas despencou de 135.329 para 61.239 (-54,7%). A área total segurada recuou de 7,08 milhões de hectares para 3,18 milhões, uma retração de 55,1%, enquanto o valor subvencionado pelo governo caiu de R$ 1,049 bilhão para R$ 559,8 milhões, queda de 46,7%.

A composição das culturas mais protegidas também mudou. Em 2024, a soja liderava isoladamente o ranking por área segurada, com 4,7 milhões de hectares, seguida por milho 2ª safra (1,2 milhão de hectares), arroz (198,8 mil hectares), milho 1ª safra (195,5 mil hectares) e trigo (172,7 mil hectares). Já em 2025, a soja sofreu a maior retração entre as grandes culturas e caiu para 914,6 mil hectares segurados, perdendo a liderança para o milho 2ª safra (1,4 milhão de hectares); completam a lista trigo (341,2 mil hectares), produtos florestais (92 mil hectares) e sorgo 1ª safra (70,5 mil hectares), que substituíram arroz e milho 1ª safra entre os cinco primeiros.

Ranking UFs

O ranking de estados com maior área segurada também foi reconfigurado. Em 2024, os três líderes eram Paraná (2,11 milhões de hectares), Rio Grande do Sul (1,10 milhão de hectares) e Goiás (903,2 mil hectares). No ano seguinte, o Paraná manteve a liderança, mas com recuo de 40,9%, para 1,25 milhão de hectares. Já o Rio Grande do Sul teve a retração mais severa do grupo: 68,3%, caindo para 349,2 mil hectares e perdendo a segunda posição para Mato Grosso do Sul, cuja área segurada encolheu apenas 37,4%, para 481,3 mil hectares. Goiás ficou em terceiro lugar no ranking de 2025, com queda de 59,1%, para 369,2 mil hectares segurados.
 

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro, o Projeto de Lei (PL) nº 5.894/2025, institui o novo Plano Nacional de Cultura (PNC), instrumento de planejamento que estabelece princípios, diretrizes e objetivos para orientar as políticas públicas de cultura no Brasil pelos próximos dez anos. A proposta, que organiza as prioridades para o setor e prevê mecanismos de acompanhamento e participação social, segue agora para análise do Senado Federal.

Previsto no artigo 215 da Constituição Federal, o Plano Nacional de Cultura orienta o planejamento de longo prazo para o setor cultural. O texto aprovado pela Câmara está organizado em oito eixos e reúne 22 diretrizes, que abrangem temas como diversidade cultural, acesso e participação na vida cultural, preservação do patrimônio e da memória, formação artística e cultural, cultura de base comunitária e desenvolvimento de territórios criativos e sustentáveis.

A proposta também contempla a presença da cultura no ambiente educacional e sua articulação com outras políticas públicas.

A elaboração do novo PNC contou com diferentes etapas de participação social. Uma das referências para a construção da proposta foram as 30 prioridades definidas durante a 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em março de 2024, em Brasília.

As contribuições da Conferência subsidiaram a elaboração de um texto-base, posteriormente debatido em oficinas e outras etapas de participação. O processo incluiu oficinas territoriais realizadas nas capitais brasileiras e consulta pública digital, com contribuições de representantes da sociedade civil, gestores públicos e agentes culturais.

O projeto do novo Plano Nacional de Cultura foi encaminhado ao Congresso Nacional em novembro de 2025.

Acompanhamento do Plano

O projeto prevê uma estrutura de governança participativa para acompanhar a execução do PNC, com a presença dos entes federativos e da sociedade civil. Durante o período de vigência, deverão ser realizadas pelo menos duas Conferências Nacionais de Cultura.

A proposta também estabelece articulação com o Sistema Nacional de Cultura (SNC), que organiza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na gestão das políticas culturais. Pelo texto aprovado na Câmara, estados e municípios terão até 2028 para integrar o SNC como condição para o recebimento de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Metas, ações estratégicas e indicadores deverão orientar o monitoramento da implementação do PNC e a avaliação de seus resultados ao longo dos dez anos.

Próximas etapas

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.894/2025 segue para análise do Senado Federal. O novo Plano Nacional de Cultura ainda precisa concluir as etapas previstas no processo legislativo antes de entrar em vigor. 

Com informações do MinC.