O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025, que propõe liberar empreendimentos ferroviários da exigência de licença ambiental prévia para enquadramento como prioritários, deve ser analisado em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e agora segue para nova etapa antes de chegar ao plenário.

Na prática, o texto revoga o artigo 4º da Portaria nº 689/2024, do Ministério dos Transportes, que condiciona o enquadramento à apresentação da licença. O status de “prioritário” é requisito para que projetos tenham acesso a debêntures incentivadas e de infraestrutura, mecanismos que reduzem custos de financiamento e aumentam a atratividade para investidores privados.

Para Marinho, a medida é essencial para destravar obras e modernizar a logística nacional. “Em um contexto de alta demanda por infraestrutura logística, especialmente no transporte de cargas de longa distância, a expansão da malha ferroviária é estratégica para reduzir custos operacionais, aumentar a competitividade das exportações e promover o desenvolvimento regional.”

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Demanda de escoamento de safra

A safra 2024/25 atingiu 350 milhões de toneladas de grãos — um recorde, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No entanto, apenas 19,1% da carga agrícola é transportada por ferrovias em percursos de até 2 mil quilômetros até os portos.

Dados da Esalq/Log e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontam que o Brasil possui 30,5 mil km de malha ferroviária, mas menos de um terço opera em seu potencial máximo.

Segundo Elisângela Pereira Lopes, assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o modal ferroviário é mais sustentável e tem custo menor em relação ao rodoviário, mas ainda é subutilizado.

“Para além de não termos uma linha férrea abrangendo todo o país, ainda existe a questão do que está em operação hoje. Podemos dividir assim: quase 12 mil quilômetros não estão funcionando de jeito nenhum; 9 mil quilômetros fazem apenas uma operação por dia; e o restante trabalha, em média, em baixa ociosidade. Por isso, é muito importante aumentar a oferta de ferrovias para atender ao agronegócio. Hoje, parte não funciona, a que funciona destina pouco ao agro, e onde funciona não é nas áreas em que a produção mais tem crescido”, explica a assessora da CNA.

Elisangela destaca o potencial logístico do modal. “Uma composição ferroviária pode carregar 16 mil toneladas de uma vez, o que equivale a 400 caminhões. Isso torna o frete ferroviário muito mais barato que o rodoviário.”

O gargalo, no entanto, é a infraestrutura disponível. O Mato Grosso, maior produtor de grãos do país, tem apenas 366 km de ferrovia, com densidade de 0,4 km a cada mil km². Para efeito de comparação, São Paulo chega a 19,3 km.

Outro entrave, segundo Elisângela Pereira Lopes, é o tempo para viabilizar projetos. “Hoje, em média, um licenciamento de obras de infraestrutura leva de 7 a 10 anos. No caso da [ferrovia] Norte-Sul, foram 30 anos; a Transnordestina está há mais de 30 anos e não foi concluída.”

Ela lembra que projetos estratégicos, como a Ferrogrão — planejada para ligar Sinop (MT) a Miritituba (PA) —, já deveriam estar prontos. “A Ferrogrão já chega atrasada para a região. Vai reduzir em 40% o custo do frete, diminuir a emissão de gases de efeito estufa e reduzir os acidentes na BR-163, que ceifa centenas de vidas todos os anos” lembra.

Já o professor Carlos Penna Brescianini, especialista em mobilidade urbana, lembra que, após a priorização do rodoviarismo no governo de Juscelino Kubitschek, o país nunca mais recuperou sua rede ferroviária: “Hoje pagamos com congestionamentos, acidentes e uma frota de mais de 100 milhões de automóveis. Não podemos repetir o mesmo erro estratégico com as ferrovias”. Mas para ele, a proposta pode abrir caminho para retrocessos. “Sou defensor das ferrovias, mas é um erro avançar sem licenciamento ambiental. Linhas que cortam florestas e cerrados podem causar impactos irreversíveis na fauna, na flora e nas comunidades locais”, avalia.

A semana promete ser intensa no Congresso Nacional, com temas de forte impacto político e social. Entre eles, ganha destaque a articulação em torno dos projetos de anistia que voltaram aos holofotes após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. A movimentação ocorre em paralelo a discussões sobre a reforma tributária, a PEC da Segurança, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e o avanço de propostas sobre aborto legal.

Reforma tributária avança no Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório da reforma tributária, entregue na semana passada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será debatido nesta quarta-feira (17). Braga deve receber até terça-fera (16) sugestões de ajustes no texto. A expectativa é que, encerrada a discussão, a CCJ vote a proposta e a encaminhe em regime de urgência ao plenário do Senado já nesta semana.

Segurança, orçamento e aborto também em pauta

Na Câmara, a recém-instalada comissão que analisa a PEC 18/25, que trata da segurança pública, começará seus trabalhos sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator, Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar ainda nesta semana um roteiro de audiências públicas.

Já a Comissão Mista de Orçamento retoma, na terça, a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu prazo extra para avaliar as 2.465 emendas apresentadas.

Também na Câmara, avança o projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) já foi aprovado em comissões, e a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articula urgência para levar o tema diretamente ao plenário.

Anistia ganha fôlego, mas divide o Congresso

O projeto de anistia é a principal bandeira da bancada bolsonarista e voltou a ganhar força com a articulação de partidos de centro-direita em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A versão mais ampla, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê perdão a crimes desde o início do inquérito das fake news em 2019 até a eventual sanção da lei, incluindo infrações eleitorais que tornaram Bolsonaro inelegível.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no centrão, que prefere manter espaço para uma candidatura própria em 2026, com Tarcísio despontando como alternativa. Ainda não há data definida para a votação, mas a pressão deve crescer nesta semana de intensas negociações em Brasília.

O Senado avançou mais uma etapa na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O parecer, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define as competências do órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo que substituirá ICMS e ISS.

Segundo Braga, a proposta busca simplificar e unificar regras para o IBS e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação entre entes em relação ao IBS e garantir a distribuição justa da arrecadação. Muitas regras inicialmente pensadas apenas para o IBS foram estendidas para a CBS, promovendo uma legislação unificada e simplificada”, afirmou o relator.

Principais pontos do relatório

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): terá independência técnica e administrativa, reunindo representantes de estados e municípios. O órgão será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o novo imposto.
• Conselho Superior: novas regras de permanência no cargo; condenações criminais ou por improbidade acarretam perda imediata do mandato.
• Representação municipal: solução para impasse entre associações de municípios. Em 2025, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos ficará com 13 vagas e a Confederação Nacional de Municípios com 14.
• Split payment: sistema de repasse automático que pretende reduzir a sonegação, integrando informações sobre IBS e CBS. Valores de operações canceladas poderão ser devolvidos em até três dias úteis.
• Cashback: devolução parcial de IBS e CBS para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com prioridade para serviços essenciais como energia e água.
• Domicílio Tributário Eletrônico: será obrigatório para todas as empresas, como canal oficial de comunicação tributária.
• Tributação de bebidas: introdução escalonada do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033.
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: mantêm tratamento especial, com fiscalização a cargo da Suframa.

Próximos passos

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a importância do projeto e explicou o trâmite da proposta:

“É o projeto de lei complementar da reforma tributária que foi analisado pela comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Eduardo Braga que versa sobre a fusão do ICMS e do ISS, que é o IBS. Ele volta na próxima quarta-feira para continuar a discussão. Encerrada a discussão, haverá a votação do texto na CCJ e o encaminhamento em regime de urgência para o plenário do Senado deliberar sobre essa matéria que é importante e que complementa a reforma tributária.”

Alencar acrescentou que, caso aprovado pelo Senado, o texto poderá ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda em setembro, antes de seguir para sanção presidencial.

O relator, Eduardo Braga, afirmou estar confiante na aprovação e ressaltou que já acatou 96 das 368 emendas apresentadas ao projeto.

“Estamos em busca de um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a simplificação, para a transparência e para o combate à sonegação”, disse o relator.

A votação na CCJ está prevista para o dia 17 de setembro.
 

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer nesta semana, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator do projeto (PLN 2/2025), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais tempo para finalizar o parecer, em razão do aumento do número de emendas apresentadas. Neste ano, já foram registradas 2,4 mil emendas, sendo que no ano passado totalizou 1,4 mil.

Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), o adiamento não compromete o andamento da proposta. Ele destacou que ainda não há data marcada para a votação do texto pelo Congresso Nacional. “É pertinente que o deputado faça uma apresentação também do relatório da LDO no Colégio de Líderes, para que possa embasar e construir todos os acordos em face da aprovação, que é mais importante. Então, não tem fundamento apressar de forma só dada uma apresentação de um relatório com um número tão grande de emendas, se não há ainda uma data prevista para a votação na sessão do Congresso Nacional”, afirmou.

Emendas parlamentares e meta fiscal

O relator lembrou que a votação do Orçamento precisa ocorrer até o fim do ano para não atrasar o pagamento das emendas parlamentares, cuja liberação pode levar até 180 dias. “No ano que vem tem calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, as emendas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo cumprir todos os prazos previstos em lei”, alertou Maia.

Entre as propostas em discussão, algumas miram a meta fiscal. Hoje, o governo prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, defende alterar a meta para déficit no mesmo valor, alegando que o objetivo atual é “muito rígido”.

Créditos adicionais aprovados

Na mesma reunião, a CMO aprovou cinco Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), que somam R$ 717,5 milhões em créditos adicionais ao Orçamento de 2025. Entre eles, o destaque foi o PLN 5/2025, que abre crédito suplementar de R$ 686 milhões para o Ministério da Educação complementar o orçamento do programa Pé-de-Meia.

Também foram aprovados:

• PLN 7/2025: crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas em prédios das Justiças Eleitoral e do Trabalho;
• PLN 8/2025: crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em órgãos como Presidência da República, Educação, Transportes, Portos e Povos Indígenas;
• PLN 9/2025: crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores da Presidência;
• PLN 11/2025: crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível.

Orçamento Anual

Além da LDO, a CMO já começou a discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. De acordo com Efraim Filho, 16 relatorias setoriais já foram definidas e os parlamentares trabalham para manter o cronograma em dia. “Os relatores setoriais já se debruçam sobre o tema da PELOA, para que a gente consiga manter, preservar e recuperar, na verdade, o cronograma atual, colocar nos trilhos a votação do orçamento e encerrar o ano legislativo, em dezembro, com a votação do OGU [Orçamento Geral da União] 2026”, disse o presidente da comissão.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros acusados de tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal intensificou as discussões sobre as propostas de anistia no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu, na semana, passada que a pressão para votar o texto cresceu. Enquanto o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirma que o projeto prevê perdão a todos os envolvidos, incluindo Bolsonaro, a oposição defende que a análise ocorra apenas após a conclusão do julgamento no STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma alternativa mais restrita, que reduziria penas apenas de participantes dos atos de 8 de janeiro, sem beneficiar financiadores e organizadores.

Reforma administrativa

Na Câmara, seguem os trabalhos do grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O colegiado já fez 17 audiências públicas e recebeu mais de 200 contribuições de entidades. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o tema é prioridade neste semestre e defendeu que a proposta representa um pacto pelo futuro, buscando um Estado mais eficiente e justo.

PEC da Segurança Pública e projeto sobre aumento de penas

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) avança na Câmara. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido presidente da comissão especial e Mendonça Filho (União-PE), relator. A proposta, que já foi aprovada na CCJ, terá até 40 sessões para ser votada no colegiado. Para passar pelo Plenário, precisa do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. O texto busca estruturar o Sistema Único de Segurança Pública e constitucionalizar fundos voltados ao setor.

E depois de passar pela Câmara na semana passada, chega ao Senado, o projeto que cria o crime qualificado de furto ou roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis. As penas variam de 4 a 10 anos de prisão, com agravantes em casos de participação de grupos, uso de explosivos, danos ambientais ou risco de desabastecimento.

CPMI do INSS

A CPMI que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social terá como destaque a oitiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Ele é apontado como um dos principais articuladores do esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, que teria causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Além disso, a comissão aprovou a convocação de ex-ministros da Previdência e de dez ex-presidentes do INSS para prestar esclarecimentos.

Lei Orçamentária Anual

Na Comissão Mista de Orçamento, inicia-se a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O relator será o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e o colegiado é presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB). O calendário inclui audiências públicas, apresentação de emendas e elaboração de relatórios setoriais antes da votação do texto final. Pela Constituição, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e enviada à sanção presidencial até 22 de dezembro.
 

As famílias de baixa renda brasileiras poderão ter a isenção da conta de luz. É o que prevê a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que teve o texto aprovado recentemente na comissão mista da medida no Senado. A tarifa zero será concedida às unidades familiares que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. O texto ainda deve ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmou na comissão que a MP vai atender milhões de brasileiros pelo país. 

No relatório, o parlamentar argumentou que a medida proposta não gera impacto fiscal adicional. Segundo ele, a medida não deve acarretar repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. 

“A Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, ora convertida em Projeto de Lei de Conversão, traz importantes alterações no marco legal do setor elétrico brasileiro, modernizando normas, estabelecendo novos mecanismos de regulação e promovendo maior equilíbrio entre sustentabilidade econômico-financeira das concessionárias e modicidade tarifária para os consumidores”, afirmou em um trecho do relatório.

Hoje, a Tarifa Social concede descontos parciais entre 10% e 65% para consumo mensal de até 220 kWh. Inclusive, as famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo serão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais.

Conforme a Empresa de Pesquisa Energética, a mais recente edição da Resenha Mensal do Mercado de Energia Elétrica aponta que o consumo nacional de eletricidade foi de 45.177 gigawatts-hora (GWh) em julho de deste ano. O valor representou uma alta de 0,6% em comparação a julho de 2024

No período, apenas a classe residencial registrou alta no consumo – com taxa interanual de 5,9% em julho de 2025. Já as classes industrial (-1,0%), comercial (-1,5%) e outros (-3,6%) apresentaram retração no consumo de energia elétrica no país.

Outros dispositivos da MP

A MP prevê, ainda, tarifas distintas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa considerando critérios de localização e de complexidade. Há também critérios para descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

Outra previsão da matéria é de que as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para atividades relacionadas aos processos de formação de preços da energia, seja pessoa natural ou jurídica, sem eliminar a eventual responsabilidade subsidiária da própria câmara.

Abertura do mercado de energia

O relator destacou que optou por restringir seu relatório apenas à tarifa social e deixar os temas relativos à abertura do mercado de energia para debate na Medida Provisória 1.304/2025 – que aborda a redução dos impactos tarifários. Segundo o deputado, a escolha foi resultado de acordo com as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado.

Confira os temas sobre energia que estarão na MP 1.304:

• Ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão;
• Fim de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026;
• Rateio de encargos.

Na comissão de análise da MP 1.304, o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O debate em torno do Projeto de Lei 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional, está mobilizando entidades empresariais e especialistas em Direito Tributário. A proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais abre espaço para a volta da tributação sobre lucros e dividendos — extinta no Brasil desde 1996.

Se aprovado, o texto estabelece alíquota de 10% sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, sempre que o valor for igual ou superior a R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano.

Críticas do setor produtivo

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a FecomercioSP, a medida corrige uma distorção histórica da tabela do IRPF, mas ameaça investimentos e empregos ao restabelecer um modelo que pode gerar insegurança jurídica, evasão fiscal e aumento da litigiosidade.

As entidades afirmam que, hoje, as empresas já arcam com uma carga de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além de PIS, Cofins, ISS e ICMS. A tributação adicional sobre dividendos, segundo o manifesto divulgado nesta semana, “contraria os princípios de simplicidade e transparência tributária” e coloca em risco especialmente micro, pequenas e médias empresas — responsáveis por boa parte da geração de empregos e inovação no país.

“O governo precisa dar sua parcela de contribuição com redução do gasto público. Não é justo transferir essa conta para o setor produtivo, que já sustenta uma carga pesada”, reforça Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB.

O que dizem os especialistas

O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, destaca que há duas questões distintas em jogo: a justiça tributária para pessoas físicas e o risco de retrocesso no ambiente de negócios.

“Uma coisa é atualizar a tabela do Imposto de Renda da pessoa física, que de fato está defasada e gera aumento indireto de carga. Outra coisa totalmente diferente é criar um imposto sobre dividendos, que não existe hoje e traria mais complexidade sem resolver o problema”, explica.

Segundo Carvalho, a meta poderia ser atingida de maneira mais simples: “Esse objetivo poderia ser alcançado por meio de ajustes de alíquota no IRPF, sem necessidade de uma nova incidência sobre dividendos, que acaba punindo a competitividade das empresas brasileiras.”

Pensamento que o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, compartilha. “Utilizar o aumento da carga tributária para viabilizar a medida, na nossa ótica, significa tirar competitividade das empresas brasileiras, especialmente dos pequenos negócios.”

O que pode acontecer se o PL for aprovado

Caso a proposta seja convertida em lei, especialistas projetam um cenário de maior insegurança jurídica, com espaço para interpretações sobre a chamada Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). Além disso, haveria impacto direto nos investimentos produtivos, reduzindo a atratividade do Brasil no cenário internacional e criando obstáculos extras para o crescimento econômico.

Na prática, o risco é de que a medida resolva parcialmente uma injustiça fiscal — a defasagem da tabela do IRPF —, mas crie um problema maior: mais complexidade tributária, menos competitividade e possível retração nos investimentos privados.
 

Os trabalhadores que têm contratos de trabalho por safra poderão continuar acessando o Bolsa Família, conforme estabelece o Projeto de Lei 299/2025. A proposta exclui os salários temporários do cálculo da renda familiar per capita para conseguir ou manter benefícios sociais. A ideia é garantir a continuidade da renda desses trabalhadores. 

O texto é de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), sob a relatoria do deputado Coronel Meira (PL-PE). A proposta teve o relatório aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Agora a matéria segue para análise na Comissão de Trabalho da Casa.

No relatório, o deputado Coronel Meira destacou que o trabalho por safra integra a dinâmica produtiva agrícola no Brasil, especialmente no Nordeste. Ele usou como exemplo os cultivos sazonais da fruticultura irrigada no Vale do São Francisco (Pernambuco e Bahia), no Rio Grande do Norte e no Ceará, que movimentam a economia regional. 

“Acontece que os safristas, ou seja, os trabalhadores rurais que possuem contrato de trabalho dependente das variações sazonais da atividade agrária, enfrentam o dilema de escolher entre a formalização temporária e a perda de benefícios sociais fundamentais à subsistência de suas famílias”, ressaltou na comissão.

O parlamentar defendeu que a iniciativa garante a manutenção do trabalho formal dessa parcela da população, resguardando a fonte de renda das famílias no campo.

“O PL 299/2025 busca, portanto, corrigir essa injustiça, garantindo que o trabalhador possa exercer atividade formal sem ser penalizado com a exclusão de programas como o Bolsa Família. Essa medida terá impacto direto na vida de milhares de famílias, nos municípios onde a agricultura sazonal é a principal fonte de emprego”, disse.

Sistema eletrônico e incentivo à formalização do trabalho

Segundo informações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), os parlamentares avaliam que a proposta responde a uma realidade frequente no meio rural, principalmente em regiões onde a colheita é intensa, no entanto, concentrada em períodos curtos. Nos períodos em que estão recebendo esses salários temporários pela colheita, a soma pode ultrapassar o limite de renda exigido pelo Bolsa Família, por exemplo – o que acarreta na exclusão do benefício.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), “poder assinar contrato de safra e continuar o programa social, com certeza vai trazer um benefício para o Brasil”.

Na justificativa do projeto, o parlamentar pontuou que o objetivo é fomentar a formalização do trabalho temporário para a safra de diversas culturas agrícolas pelo país.

O texto prevê, ainda, a criação de um sistema eletrônico para registro de contratações, que deverá ser desenvolvido pelo Poder Executivo. Para o relator, o dispositivo trará transparência e melhoria na fiscalização.

Coronel Meira também reforçou que o projeto garante a disponibilidade de mão de obra para a continuidade da atividade agrícola e incentiva, ainda, a formalização da mão de obra rural.

No entanto, frisou que a iniciativa não tem o intuito de incentivar a dependência de políticas assistencialistas ou benefícios sociais, “mas sim a necessidade de se evitar que trabalhadores rurais fiquem presos a esses programas por falta de alternativa”, disse no relatório.

Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados prioritariamente à União, estados e ao Distrito Federal. Porém, um o Projeto de Lei 1478/2025 em análise no Congresso Nacional busca ampliar o alcance desses repasses, incluindo municípios que tenham guarda municipal em sua estrutura de segurança. 

A proposta estabelece que, para receber os recursos, os municípios deverão atender a requisitos semelhantes aos já cobrados dos estados, como a existência de plano local de segurança pública. Os valores serão destinados a compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias com a intenção é fortalecer o papel das guardas municipais no apoio às ações de prevenção e combate à criminalidade. 

Quem tem direito ao FNSP?

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do governo federal, terão acesso aos recursos do fundo os entes federados que tenham instituído plano local de segurança pública e os integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) que cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão competente para o fornecimento de dados e informações ao Sistema.

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O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, desde a reestruturação do fundo em 2019, 50% dos valores são destinados aos planos estaduais de segurança pública, enquanto a outra metade deve ser aplicada fora desse planejamento. No entanto, avalia que ainda existe um descompasso entre o volume de recursos disponíveis e o que de fato chega a ser utilizado. 

“É interessante ver que, nem sempre o que é repassado é executado. Então há uma discrepância em relação à execução dos próprios estados. Às vezes, por conta de processos de compras, desse tipo de coisa. Mas, os repasses do fundo têm melhorado bastante desde sua reestruturação, no ano de 2019.”

O Projeto de Lei 1478/2025, que trata dessa ampliação, foi aprovado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O texto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado. 
 

Na primeira semana de setembro, o Congresso Nacional terá uma agenda marcada por debates centrais para o governo e para os parlamentares que já projetam as Eleições de 2026. Entre os principais temas, estão a chamada “PEC da Segurança”, a regulamentação da reforma tributária, o imposto de renda, o orçamento do próximo ano e o andamento da CPMI do INSS.

Segundo o cientista político Eduardo Grin, professor da Fundação Getulio Vargas, a pressão por respostas rápidas à violência deve impulsionar a votação de propostas relacionadas à segurança pública. “Nos próximos dias, começando pela denúncia do caso do PCC, vai crescer a discussão da PEC da Segurança. Caiu de maduro já, e acho que o governo vai aproveitar pra botar isso na pauta. Vai ser difícil o Congresso resistir, então o assunto ganha relevância nesse momento”, afirma.

Tributação e orçamento em disputa

A reforma tributária segue no centro das negociações, com foco na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na composição do comitê gestor, que ainda gera impasses. Também entra em discussão a proposta de mudanças no imposto de renda, com disputas entre governo e oposição sobre a taxação de setores específicos. O Planalto tem pressa, já que precisa aprovar o texto até o fim de setembro para usar a medida como trunfo político em 2026.

Outro ponto de atenção é o orçamento de 2026. Parlamentares pressionam para acelerar a votação e garantir liberação antecipada de emendas, fundamentais para suas campanhas no próximo ano.

CPIs, PECs polêmicas e crimes digitais

A pauta também inclui a CPMI do INSS, que a oposição pretende utilizar como instrumento de desgaste do governo, e o debate sobre a chamada “PEC da blindagem”, que perdeu força após a repercussão de denúncias envolvendo políticos e esquemas de lavagem de dinheiro.

Além disso, deve avançar a análise de propostas voltadas ao combate a crimes digitais e ao uso das redes sociais para disseminação de conteúdos ilegais. Para Grin, o tema ainda exige ajustes.

“É um projeto que merece discussão, detalhamento, deixar mais claro como vai se dar a punição de quem cometer crime pela internet. Essa coisa do ECA digital e das redes sociais deve permanecer no radar do Congresso nos próximos dias”, avalia.