Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta que 607 dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo órgão apresentam algum tipo de desequilíbrio nas contas públicas, conforme alertas emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os alertas têm caráter preventivo e indicam problemas como gestão orçamentária irregular, arrecadação abaixo do previsto, excesso de despesas com pessoal e falhas na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Situação nas cidades mais populosas

O levantamento mostra que municípios de grande porte concentram um volume significativo de alertas, especialmente relacionados ao acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS:

• Campinas (SP): registra 20 alertas de acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS.
• São Paulo (SP): apresenta pequena quantidade de alertas, indicando situação fiscal relativamente mais equilibrada em comparação a outros grandes municípios.
• Guarulhos (SP): soma 25 alertas, principalmente ligados à gestão fiscal e previdenciária.
• São Bernardo do Campo (SP): contabiliza 13 alertas relacionados à gestão fiscal e ao RPPS.
• Santo André (SP): aparece com 29 alertas, um dos maiores volumes entre os municípios analisados.

Outras cidades de destaque também apresentam números elevados:

• Sorocaba (SP): 27 alertas de acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS.
• Itapetininga (SP): 11 alertas no mesmo período.

Panorama geral do levantamento

De acordo com o TCESP:

• 570 municípios apresentam indícios de irregularidades na gestão orçamentária;
• 293 cidades tiveram arrecadação inferior à prevista;
• Apenas 10 municípios não receberam nenhum alerta;
• 27 prefeituras deixaram de enviar balancetes, o que dificulta a fiscalização e pode resultar em sanções.

O Tribunal reforça que os alertas servem como instrumento de correção, permitindo que os gestores ajustem as contas ao longo do exercício e evitem reprovação das contas, aplicação de multas ou outras penalidades legais.
 

Os municípios brasileiros recebem nesta sexta-feira (19) o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de dezembro. Ao todo, os entes locais vão partilhar R$ 5,5 bilhões. O valor representa um aumento de cerca de 31% em relação ao montante repassado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos R$ 4,1 bilhões.

Tradicionalmente, os repasses do FPM ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Neste decêndio, no entanto, como a data cai em um feriado, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, considera que o resultado é positivo para os cofres municipais. Na avaliação dele, é um aumento que vai contribuir para o pagamento das despesas municipais, inclusive com investimento em áreas importantes como saúde e educação, por exemplo. 

“Praticamente encerrando o ano com um ótimo resultado para os municípios no quesito FPM. Os principais motivos desse cenário continuam sendo essa situação de empregabilidade brasileira e tem o Imposto de Renda como o principal componente do FPM. Essa situação de empregabilidade formal faz com que haja uma maior arrecadação”, destaca. 

FPM: estados que recebem os maiores valores por região

Na Região Norte, o estado que receberá o maior volume de recursos é o Pará, com cerca de R$ 156 milhões, distribuídos entre municípios como Abaetetuba, Ananindeua e Altamira.

No Sul do país, o destaque é o Rio Grande do Sul. Os municípios gaúchos vão partilhar mais de R$ 347 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão São Leopoldo, Santa Maria do Herval e Pelotas.

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Já no Nordeste, a Bahia lidera o recebimento de recursos, com um total superior a R$ 441 milhões. Entre os municípios beneficiados no estado, estão Porto Seguro e Lauro de Freitas.

Na Região Centro-Oeste, Goiás se destaca, com R$ 177 milhões destinados às cidades goianas. Entre elas, estão Senador Canedo e Novo Gama.

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior volume de recursos entre todas as regiões. O total chega a R$ 678 milhões, que serão repassados a cidades como São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto.

FPM: confira a lista de municípios bloqueados

Até o dia 16 de dezembro de 2025, quatro municípios estavam com o repasse do FPM bloqueado. São eles:

• Wagner (BA)
• Guarapari (ES)
• Resende (RJ)
• Caracaraí (RR)

Para que o repasse seja desbloqueado, o gestor municipal deve identificar o órgão responsável pelo bloqueio, verificar o motivo da restrição e regularizar a pendência. Vale destacar que os recursos não são perdidos de forma definitiva, permanecendo apenas congelados até que a situação seja resolvida.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

No Brasil, 1.942 municípios apresentam risco de ocorrência de incidentes durante o período de chuvas, como deslizamentos, enxurradas e inundações. Minas Gerais se destaca como a unidade da federação com o maior número de cidades nessas condições, somando 283 municípios.

No estado mineiro, mais de 1,4 milhão de pessoas vivem em áreas mapeadas como de risco geohidrológico. Entre os municípios listados estão Abadia dos Dourados, Barra Longa, Buritizeiro e Belo Horizonte. Os dados constam na Nota Técnica nº 1/2023/SADJ‐VI/SAM/CC/PR, divulgada pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

Na capital mineira, por exemplo, a prefeitura já iniciou ações de prevenção para o período chuvoso previsto entre o fim de 2025 e o início de 2026. Segundo a administração municipal, neste ano foram instaladas placas de alerta para risco de alagamento, reforçando a sinalização destinada aos condutores.

Também foram executados serviços de microdrenagem, totalizando cerca de 100 mil limpezas de bocas de lobo. Já as ações de macrodrenagem incluem a desobstrução de cursos d’água, como a limpeza do Ribeirão Arrudas — uma operação de alta complexidade que remove grandes volumes de sedimentos e detritos para restaurar a capacidade de vazão do rio.

Atualmente, Belo Horizonte conta com cerca de 120 agentes da Defesa Civil e 14 viaturas. “Além das vistorias, a equipe pode adotar medidas como o encaminhamento de famílias para abrigos e a distribuição de cestas básicas, colchões e cobertores”, informou a prefeitura.

Santa Catarina também preocupa

Outro estado em destaque é Santa Catarina, com 207 municípios classificados como suscetíveis a esse tipo de risco. Para o verão, a Secretaria de Estado da Proteção informou que, na região do Grande Oeste, os acumulados de chuva tendem a diminuir. Já nas áreas litorâneas, a expectativa é de um período mais chuvoso.

“As chuvas se tornam mais frequentes e, por vezes, intensas em janeiro, quando a circulação marítima passa a ser mais ativa. As áreas mais afetadas estão entre a Grande Florianópolis e o Norte catarinense, onde não são descartados eventos extremos. Em fevereiro, a chuva volta a ser irregular, enquanto a circulação marítima continua ativa no litoral catarinense”, informou o governo do estado.

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O trimestre entre dezembro e fevereiro concentra o maior número de ocorrências de desastres em Santa Catarina. Segundo o Perfil Histórico de Desastres do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PPDC-SC), que reúne dados de 1995 a 2019, foram registradas 5.540 ocorrências no período analisado.

Outros estados e ocorrências recentes

Também aparecem entre os estados com maior número de municípios em risco:

• São Paulo (172 cidades)
• Rio Grande do Sul (142)
• Bahia (137)
• Maranhão (110)

No estado paulista, entre os municípios listados estão Avaré, Barretos, Cotia, Itapevi e Mauá. No início do mês, uma forte chuva atingiu o município de Ilha Solteira, com rajadas de vento de aproximadamente 80 km/h. O evento provocou quedas de árvores, destelhamentos e o colapso de uma torre de comunicação instalada na Guarda Civil Municipal.

Segundo a Defesa Civil estadual, o incidente comprometeu a comunicação via rádio das guarnições e evidenciou a importância da REER-SP (Rede Estadual de Emergência de Radioamadores de São Paulo) no apoio às ações de resposta.

Impacto nacional

Em todo o país, a população dos municípios classificados como suscetíveis chega a 148,9 milhões de pessoas, sendo que 8,9 milhões vivem em áreas com perigo potencial de desastres naturais.

Recentemente, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional promoveu uma reunião com defesas civis estaduais e órgãos federais. A coordenadora-geral de Gerenciamento de Riscos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Talime Teleska, afirmou que o objetivo é alinhar informações sobre o prognóstico climático e fortalecer as ações de preparação e resposta.

“Essa articulação é fundamental para que estejamos em prontidão e com a comunicação alinhada, garantindo que, na ocorrência de um desastre, a população seja atendida com rapidez e qualidade”, afirmou.

De acordo com o ministério, o período entre novembro e fevereiro concentra um dos maiores volumes de chuva no país. Alertas do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) indicam previsão de tempestades em áreas das regiões Norte, Centro-Oeste e Sul da Bahia, com volumes que podem chegar a 100 milímetros por dia.

Prejuízos de R$ 732 bilhões em 12 anos

Entre 2013 e 2024, o Brasil acumulou mais de R$ 732 bilhões em prejuízos relacionados a desastres naturais. Os dados constam no relatório “Panorama dos Desastres no Brasil – 2013 a 2024”, divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No período, 5.279 municípios — o equivalente a 94% do total do país — decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, somando 70.361 registros.

Os desastres afetaram mais de 418 milhões de pessoas, resultaram em 2.978 mortes e obrigaram mais de 6 milhões a deixarem suas casas. Desse total, 1 milhão ficou desabrigada e 5,1 milhões desalojadas.

A Região Sul lidera os prejuízos econômicos, concentrando 37,5% das perdas, principalmente nos setores de infraestrutura pública, agricultura, pecuária e habitação. Em seguida aparecem o Nordeste (35,5%), o Sudeste (16,3%), o Centro-Oeste (7,9%) e o Norte (2,8%).

Entre os principais eventos, a seca e a estiagem foram responsáveis por 27.900 registros, seguidas pelos desastres relacionados ao excesso de chuvas, com 20.400 decretos. Juntos, esses fenômenos motivaram 48.400 pedidos de apoio ao governo federal, representando 68,9% dos decretos emitidos no período.
 

O Plenário do Senado aprovou duas autorizações para a contratação de empréstimos internacionais que somam US$ 250 milhões, o equivalente a mais de R$ 1,3 bilhão. Os recursos serão destinados à expansão da internet banda larga em pequenos municípios e à modernização digital dos serviços públicos no país. Com o parecer favorável do relator das propostas, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as propostas seguem agora para promulgação.

Expansão da banda larga

O Projeto de Resolução do Senado PRS 57/2025 autoriza o Brasil a contratar um empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para ampliar o acesso à internet em municípios com menos de 30 mil habitantes.

• Recursos serão aplicados no Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações
• Financiamento de longo prazo destinado a pequenos provedores de internet
• Investimentos em infraestrutura de conectividade, incluindo comunidades quilombolas

Infraestrutura e serviços digitais

Já o PRS 58/2025 autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 150 milhões, também com o BID, para financiar o Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital (Prodigital). Segundo o relator Rogério Carvalho, a iniciativa permitirá avanços estruturais na digitalização da administração pública brasileira além de investimentos em:

• Melhoria da governança pública;
• Ampliação da conectividade;
• Modernização da prestação de serviços públicos em estados, municípios e no Distrito Federal; e
• Apoio a projetos de transformação digital

As informações são da Agência Senado.

Mais de R$ 564 milhões foram repassados, nesta semana, a estados e municípios brasileiros produtores de minérios. O montante refere-se à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em novembro e distribuída em dezembro.

A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). De acordo com o órgão, do total repassado, cerca de R$ 113 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto aproximadamente R$ 451 milhões ficaram com os municípios.

Entre os estados que receberam os maiores valores estão Minas Gerais, com R$ 49 milhões, e o Pará, com R$ 45,9 milhões.

Municípios que mais receberam CFEM

Confira a lista dos dez municípios produtores minerais que receberam os maiores repasses:

• Parauapebas (PA): R$ 71.196.125,42
• Canaã dos Carajás (PA): R$ 70.226.829,68
• Conceição do Mato Dentro (MG): R$ 26.754.632,70
• Congonhas (MG): R$ 22.447.873,16
• Nova Lima (MG): R$ 18.916.748,14
• Marabá (PA): R$ 18.625.689,36
• Mariana (MG): R$ 18.519.429,25
• Itabira (MG): R$ 17.155.990,75
• Itabirito (MG): R$ 13.834.042,48
• Paracatu (MG): R$ 9.988.601,05

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que uma parcela significativa dos recursos arrecadados com a CFEM é destinada aos municípios, uma vez que são esses entes que enfrentam diretamente os impactos da atividade mineradora. Segundo ele, os repasses desempenham papel fundamental no planejamento e na execução de políticas públicas locais.

“Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo — ou seja, o minério tem prazo para acabar —, o recebimento da CFEM possibilita aos municípios planejar, fomentar e executar estratégias de diversificação econômica, buscando a sustentabilidade socioeconômica para além da mineração”, destaca Sion.

Aplicação dos recursos da CFEM

A ANM informa que ao menos 20% dos recursos da CFEM devem ser aplicados em ações de diversificação econômica, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

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De maneira geral, os valores não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos, nem para despesas permanentes com pessoal. No entanto, os recursos podem ser destinados à educação, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente no âmbito da educação básica em tempo integral.

Critérios de distribuição

Conforme estabelece a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM ocorre da seguinte forma:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para municípios não produtores, mas impactados pela atividade mineral, seja por infraestrutura de transporte (ferrovias ou dutos), operações portuárias, ou pela presença de barragens de rejeitos, pilhas de estéril e instalações de beneficiamento mineral.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.
 

Para 94,7% das prefeituras brasileiras, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi decisivo para o pagamento do 13º salário. A informação consta em levantamento divulgado nesta segunda-feira (15) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Apenas 3,8% dos gestores indicaram que o repasse não contribuiu para essa finalidade. Ainda segundo o estudo, 98% dos entes locais estão com o pagamento da folha salarial em dia, incluindo a de dezembro.

Desafios dos gestores em 2025

A CNM lembra que o ano de 2025 foi marcado por desafios fiscais e de governança. Para 80,2% dos gestores, o principal entrave foi a crise financeira e a escassez de recursos.

Clique aqui para ter acesso ao estudo na íntegra

Além disso, 67,5% dos municípios apontaram a instabilidade política e econômica como um dos principais problemas do período. Em seguida, aparecem os desafios na gestão da saúde, mencionados por 63,4% dos gestores, e os reajustes salariais concedidos ao longo de 2025, citados por 62,2%.

Para 2026, o estudo indica que as expectativas em relação ao desempenho da economia estão divididas. 44,6% dos gestores municipais acreditam que o cenário econômico será bom ou muito bom, enquanto 35,8% demonstram pessimismo. Outros 16% avaliam que a situação deverá permanecer estável, sem projeção positiva ou negativa.

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O levantamento da CNM também apresentou dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que os municípios brasileiros empregaram mais de 8,3 milhões de servidores públicos ao longo do ano. O pagamento do 13º salário a esse contingente representa um impacto financeiro estimado em R$ 33,59 bilhões para as contas municipais.

Atraso no pagamento de fornecedores 

O levantamento também destaca que cerca de um terço das cidades brasileiras está em atraso com fornecedores e não terá verbas suficientes para quitar despesas que serão transferidas para 2026.

Do total de municípios incluídos na pesquisa, 28,8% relataram atraso no pagamento de fornecedores. Por outro lado, 68,5% afirmaram estar com os pagamentos em dia, enquanto 2,7% não responderam à questão.

O estudo mostra ainda que 31% das prefeituras deixarão despesas que seriam realizadas neste ano para o próximo exercício, uma vez que não há fonte de recursos suficiente para efetivar esses pagamentos ainda em 2025.

No recorte por estado, a pesquisa indica que 196 municípios de Minas Gerais e 168 de São Paulo estão em atraso com fornecedores. Já em relação à falta de recursos para o pagamento de despesas em 2026, os números chegam a 213 municípios em Minas Gerais, 192 em São Paulo e 114 no Rio Grande do Sul.

Adicional de 1% do FPM

O primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios contou com um valor adicional de R$ 7,6 bilhões, que se somou aos R$ 6,3 bilhões já previstos para essa parcela do mês.

O acréscimo atende ao que determina a Emenda Constitucional nº 55/2007, segundo a qual 1% do total arrecadado com os componentes do FPM entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em curso deve ser transferido aos municípios juntamente com o primeiro repasse de dezembro.

Os recursos do FPM são formados por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transferência desses valores está prevista na Constituição Federal de 1988, e o Fundo é considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros.
 

Cerca de 5 mil municípios brasileiros já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, segundo dados da Receita Federal. A adesão municipal representa apenas a primeira etapa do processo. Na sequência, cada prefeitura precisa ativar o convênio com o governo federal para integrar o Sistema de NFS-e.

Segundo a Receita Federal, a ampliação da plataforma — que já alcança quase a totalidade dos municípios do país — representa um avanço estratégico para a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A reforma prevê maior padronização dos documentos fiscais e integração entre União, estados e municípios.

Algumas unidades da federação já alcançaram 100% de municípios conveniados à plataforma nacional. É o caso dos estados de Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Goiás.

Plataforma fortalece a gestão tributária

A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios melhorar a gestão tributária e o controle fiscal. Para os contribuintes, o sistema facilita o cumprimento das obrigações acessórias, como emitir notas, manter cadastro atualizado, prestar informações ao fisco, entre outras. Segundo a Receita Federal, esses benefícios têm sido determinantes para o avanço das adesões.

Atualização do layout da NFS-e

Como parte das adequações necessárias para a operacionalização da Reforma Tributária sobre o Consumo, foi divulgado no último dia 10 de dezembro o novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), aplicável tanto a empresas quanto a municípios.

As especificações técnicas e demais detalhes estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

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Estados, municípios e a União poderão pegar até US$ 3,5 bilhões em empréstimos no exterior para financiar 26 programas e projetos com garantia do governo federal. Na última quinta-feira (11), a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, aprovou a fase de preparação dessas iniciativas, permitindo que cada proposta avance para o detalhamento técnico junto aos bancos financiadores antes da contratação do empréstimo. 

Do total aprovado, 23 projetos são de estados e municípios e três da administração federal, com foco em áreas estratégicas como infraestrutura urbana e desenvolvimento social.

A demanda dos entes subnacionais superou a capacidade disponível: enquanto os pedidos somavam cerca de US$ 1,7 bilhão, o limite geral disponível para garantias da União era de US$ 950 milhões. 

Além desse limite, a Cofiex também autorizou pedidos enquadrados em sublimites específicos, voltados a projetos fiscais, ambientais e climáticos, parcerias público-privadas (PPP) e reestruturação de dívidas, que não competem diretamente com o limite geral.

Projetos por todo o Brasil

Entre os pleitos de entes subnacionais aprovados, há projetos distribuídos por quatro das cinco regiões do país, reforçando a estratégia de ampliar a regionalização do financiamento externo. Na Região Sul, foi aprovado o projeto apresentado pelo município de Camboriú, em Santa Catarina. No Centro-Oeste, destacaram-se iniciativas em Mato Grosso do Sul, nos municípios de Corumbá e Três Lagoas.

No Sudeste, foram aprovados quatro projetos no estado de São Paulo: dois estaduais (um deles parcialmente aprovado) e dois da capital. Já na Região Norte, cinco projetos receberam sinal verde, incluindo dois em Belém, no Pará. Os outros três foram apresentados pelos estados de Roraima, Amapá e Acre, todos de caráter fiscal.

No Nordeste, os municípios de Crato e Barbalha, no Ceará, tiveram projetos aprovados. Pernambuco obteve autorização para um pleito estadual e outro para o município de Jaboatão dos Guararapes. A Bahia também garantiu dois projetos: um em Salvador e outro em Alagoinhas. O Piauí teve um pleito estadual aprovado, enquanto o Maranhão contou com a aprovação de um projeto apresentado pelo município de Açailândia. Em Natal, no Rio Grande do Norte, um pleito de natureza fiscal foi aprovado parcialmente.

Projetos da União

No âmbito federal, foram aprovadas propostas do Ministério das Cidades e do Ministério das Comunicações. O Programa de Apoio Financeiro Setorial – Estruturação da Mobilidade Urbana Sustentável no Brasil (P-MUS), do Ministério das Cidades, é financiado pelo banco alemão KfW. O foco é fortalecer a capacidade do governo federal em planejar, coordenar e promover políticas de mobilidade urbana eficiente, segura, acessível e ambientalmente sustentável, com perspectiva de gênero e antirracista.

Já o Programa de Financiamento da Modernização da Infraestrutura de Televisão Aberta Brasileira para Inclusão Digital, do Ministério das Comunicações, será financiado conjuntamente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O objetivo é ampliar a inclusão digital por meio do apoio à adoção do novo padrão TV 3.0 no país.

Pelo limite destinado às empresas públicas federais, também foi aprovado o Programa PRÓ-BIOMAS - Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito e Fortalecimento das MPMEs nos Biomas Estratégicos do Brasil, executado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Entre os bancos financiadores envolvidos nas operações aprovadas, estão o BIRD, o BID, o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), o KfW e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

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A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) entregou uma carta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando que o governo deixe de contingenciar o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). O documento foi apresentado durante a visita do chefe do Executivo Nacional ao município de Itabira (MG), na quarta-feira (11).

Atualmente, a legislação determina que 7% da arrecadação dos royalties da mineração sejam destinados às operações da ANM. Nos últimos meses, porém, o governo federal tem utilizado parte desses recursos para cumprir a meta fiscal.

Segundo a Amig, a forma como a mineração vem sendo conduzida no país “configura uma clássica externalização de custos à sociedade brasileira”. A carta é assinada pelo prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage, presidente da associação.

Outros pedidos

No documento, a entidade também defende que a ANM tenha acesso às notas fiscais de vendas das mineradoras, o que, segundo a Amig, facilitaria a fiscalização dos pagamentos de royalties. A associação solicita ainda que empresas mineradoras com dívidas ativas já julgadas pela diretoria da agência percam suas concessões de lavra.

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Além disso, a Amig propõe a criação de uma alíquota adicional de 1,5% nos royalties pagos pelas mineradoras de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio, lítio, magnesita e talco. Atualmente, as alíquotas desses minerais variam de 1% a 3% do faturamento bruto.

Modernização do Código Mineral

A carta também defende a atualização do Código Mineral Brasileiro, previsto no Decreto-Lei nº 227/1967, com a inclusão de pontos como:

• Garantia de que a definição da competência da União para organizar a administração dos recursos minerários não suprima as atribuições de estados e municípios no registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração, conforme o art. 23, XI, da Constituição.
• Previsão expressa dos conceitos de beneficiamento, consumo e ponto de incidência do IPI.
• Cooperação federativa na fiscalização mineral, com equivalência entre fiscais federais, estaduais e municipais.
• Caducidade do título minerário em caso de não recolhimento ou recolhimento indevido da CFEM.
• Respeito à autonomia municipal e ao ordenamento territorial.
• Estabelecimento de prazos de validade para outorgas minerárias e retomada de concessões inativas.
• Fortalecimento da ANM, com garantias de independência institucional, técnica e orçamentária, incluindo o não contingenciamento de seus recursos, conforme a Lei 13.574/2017.

Fiscalização comprometida

Em 2022, a ANM fiscalizou apenas 17 empresas de mineração, embora houvesse 39.024 processos ativos na fase de lavra naquele ano. Entre 2017 e 2021, apenas 1,1% dos 6.154 processos ativos na fase de concessão de lavra com ausência de pagamentos da CFEM foram fiscalizados, além de somente dois dos 1.163 processos de autorização de pesquisa com guia de utilização emitida.

Para a Amig, o atual sistema de fiscalização da ANM não permite acompanhar a real produção mineral registrada fiscalmente, o que impede a estimativa precisa do montante deixado de arrecadar e do valor sujeito à decadência tributária.
 

O primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) contará com um valor extra de R$7,6 bilhões. Essa quantia se soma aos R$6,3 bilhões já previstos para esta parcela do mês. 

O acréscimo corresponde à determinação prevista na Emenda Constitucional 55/2007. De acordo com a norma, 1% do total arrecadado com componentes do FPM entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em curso serão transferidos aos municípios juntamente com o primeiro decêndio de dezembro do mesmo ano. 

Na comparação com o mesmo período de 2024, o valor extra veio cerca de 16% menor. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, aponta o fator arrecadatório como principal motivo para o resultado. 

“Temos um resultado um pouco abaixo do que foi o resultado do ano passado, apesar do bom ano para o FPM. Isso pode ser muito devido ao mês de dezembro do ano de 2023, que foi muito bom, apesar do ano de 2024 ter tido um certo declínio nas contas do FPM.

Porém, Lima ressalta que qualquer valor extra contribui para o fortalecimento dos cofres municipais, pois auxilia no pagamento de contas previstas principalmente para o final do ano. 

“Esses valores extras, apesar de serem um pouco menores do que o ano passado, com certeza ajuda muito os municípios a fecharem seus exercícios com pagamento de 13º de funcionalismo e outras despesas que possam haver nesse último mês do ano”, complementa. 

Composição do FPM

Os recursos do FPM são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transferência dessa verba está prevista na Constituição Federal de 1988. O dinheiro do Fundo é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros.

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Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), levando em conta o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

FPM: aumento de 9% no valor convencional 

Sem considerar o valor extra, mas apenas o valor habitual de cada decêndio, os municípios partilham nesta quarta um valor cerca de 9% maior do que o transferido na mesma parcela de 2024. Enquanto no ano passado as prefeituras receberam R$ 5,8 bilhões, este ano o montante foi de R$ 6,3 bilhões.