Estados, Distrito Federal e municípios poderão atuar em parceria com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para identificar possíveis irregularidades em atividades minerárias e auxiliar no acompanhamento da arrecadação de royalties do setor. 

A proposta está em discussão em uma tomada de subsídios aberta pela agência. A contribuições poderão ser envidas pela sociedade até 4 de novembro, por meio da plataforma Brasil Participativo.

A iniciativa prevê a participação de equipes locais em atividades de apoio técnico à fiscalização, sem transferir aos governos estaduais e municipais as atribuições legais da ANM. Os acordos terão duração prevista de cinco anos.

Entre as ações que poderão ser realizadas estão vistorias em áreas de pesquisa e lavra, análise de imagens de satélite, produção de registros fotográficos georreferenciados e coleta de informações sobre possíveis irregularidades.

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Segundo o superintendente de Fiscalização da ANM, Fernando Drummond, a presença dos governos locais pode ajudar a agência a identificar situações que precisam ser investigadas. “É uma parceria para tornar a fiscalização mais próxima e eficiente”, explica.

Cooperação também abrange a CFEM

A parceria também prevê apoio à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), paga em razão da exploração de recursos minerais. Os entes que aderirem aos acordos poderão reunir informações sobre produção, comercialização e recolhimento da compensação, seguindo as orientações da ANM.

Para o superintendente de Arrecadação de Receitas, Alexandre Rodrigues, o objetivo é organizar o compartilhamento de informações obtidas diretamente nos territórios. “Dessa forma, os entes vão poder contribuir com o acompanhamento da arrecadação da CFEM”, destaca.

De acordo com o superintendente substituto de Política Regulatória, Felipe Barbi Chaves, a consulta permite avaliar como a proposta pode funcionar na prática. “Queremos aprimorar a regra, deixando mais clara e ampliando sua funcionalidade na prática”, explica.

A tomada de subsídios também pretende reunir sugestões de quem atua no setor para aperfeiçoar as regras antes da regulamentação. 

A agricultura e a pecuária acumularam R$ 7,3 bilhões em prejuízos provocados por desastres entre julho e setembro de 2026. Os dados constam no Boletim El Niño 2026/2027, divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Desse total, R$ 5,6 bilhões correspondem à agricultura e R$ 1,7 bilhão à pecuária.

O estudo estima mais de R$ 12,6 bilhões em perdas no país entre 1º de julho e 30 de setembro. O levantamento reúne informações de municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.

A agricultura foi a atividade econômica com o maior volume de prejuízos registrados. No Nordeste, as perdas no setor chegaram a R$ 3,4 bilhões, em meio a um cenário de seca e estiagem descrito pelo boletim. 

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Os prejuízos também atingiram atividades urbanas. O comércio registrou R$ 895,8 milhões em perdas, enquanto o setor de serviços somou R$ 383 milhões e a indústria, R$ 123,8 milhões. Juntos, os três segmentos acumularam aproximadamente R$ 1,4 bilhão em prejuízos.

No geral, as perdas no setor privado foram estimadas em R$ 8,8 bilhões. A CNM também contabilizou R$ 3,6 bilhões em prejuízos públicos e R$ 283,4 milhões em danos a unidades habitacionais. 

O boletim registra impactos de seca, estiagem, incêndios e excesso de chuvas, com diferenças entre as regiões do país. Os valores apresentados são estimativas de prejuízos. 

Para melhorar a preparação dos municípios, a CNM recomenda atualizar os planos municipais de contingência e os mapeamentos de áreas de risco. A Nota Técnica nº 12, publicada em maio de 2026, reúne orientações para os gestores locais.
 

Minas Gerais acumulou cerca de R$ 3,3 bilhões em prejuízos associados a desastres entre julho e setembro de 2026. Desse total, mais de R$ 2,1 bilhões foram relacionados à seca e à estiagem, enquanto o excesso de chuvas provocou perdas estimadas em R$ 1,2 bilhão. Os dados são da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No período, aproximadamente 975,1 mil pessoas foram afetadas no estado, apontado como o mais atingido do Sudeste no Boletim El Niño 2026/2027. O levantamento abrange o intervalo de 1º de julho a 30 de setembro.

Em toda a Região Sudeste, os prejuízos chegaram a R$ 4 bilhões. Considerando os valores arredondados apresentados pela CNM, as perdas estimadas em Minas Gerais representam cerca de 83% desse total.

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O boletim também registra vendavais, deslizamentos, granizo e inundações em diferentes áreas da região. Os eventos danificaram 3.054 moradias, além de provocarem quedas de árvores e postes e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Vale destacar que o número de moradias atingidas abrange todo o Sudeste, e não apenas Minas Gerais.

Entre as áreas mencionadas no levantamento estão o Sul de Minas, o Médio Paraíba Fluminense, a Região Metropolitana de São Paulo, o interior paulista e o Vale do Ribeira. O resumo do documento não detalha os prejuízos por município nem apresenta uma divisão completa das perdas entre os estados.

No balanço nacional, a CNM contabilizou mais de R$ 12,6 bilhões em prejuízos e 6,9 milhões de pessoas afetadas no trimestre. Para reduzir os impactos de novos desastres, a entidade recomenda atualizar os planos municipais de contingência, mapear áreas de risco e organizar abrigos e rotas de evacuação. As orientações constam da Nota Técnica nº 12, publicada em maio de 2026.

Os municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira (9), R$ 5,4 bilhões referentes ao primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 13% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 4,8 bilhões.

Apesar do avanço no repasse, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda há incertezas sobre o comportamento das transferências aos municípios com a transição para o novo modelo tributário.

“Estamos aguardando a partir de janeiro a entrada em vigor de novas regras da reforma tributária para saber como vai ser agora, daqui por diante, esses repasses. Temos o Fundo de Compensação que foi criado para evitar qualquer perda por parte de estados e municípios. Temos um bom ano para o FPM, já estamos no último trimestre do ano e, mais para frente, estaremos aqui no cenário geral de como foi este ano”, destaca. 

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são feitos a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

O FPM é integrado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são divididos entre os municípios seguindo coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de outubro, com aproximadamente R$ 668 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Atibaia, Santa Rita do Passa Quatro e Barueri cada um com valores superiores a R$ 2,9 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 665 milhões. No estado, Contagem, Governador Valadares e Divinópolis estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 3 milhões. 

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 6 de outubro de 2026, 15 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista: 

1. Sooretama (ES)
2. Bonópolis (GO)
3. São Miguel do Araguaia (GO)
4. Apiacás (MT)
5. Porto Alegre do Norte (MT)
6. Barra Mansa (RJ)
7. Laje do Muriaé (RJ)
8. Porto Real (RJ)
9. São José de Ubá (RJ)
10. Saquarema (RJ)
11. Barra do Ribeiro (RS)
12. Constantina (RS)
13. Protásio Alves (RS)
14. Jacinto Machado (SC)
15. Axixá de Tocantins (TO) 

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por razões distintas, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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“Para que os municípios que, por ventura, não recebam nesta sexta-feira (9) por motivos de bloqueio, indicamos que procure saber primeiramente quais os motivos desse bloqueio, se por pendência junto aos regimes de previdência próprio ou geral, se por não terem entregues os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou mesmo por não terem cumprido com obrigações pecuniárias de empréstimos contraídos com aval da União”, orienta Lima. 

Os repasses ficam suspensos de forma temporária. Após a regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.
 

O mais recente balanço do Cemaden, referente a setembro de 2026, sobre o risco de seca na agricultura familiar acende o sinal de alerta para as lavouras que iniciaram a semeadura em julho e encerram o seu ciclo em setembro. Segundo o órgão, 170 municípios brasileiros foram mapeados com risco alto de seca distribuídos entre as regiões Nordeste com 131, Norte com 34 e Centro-Oeste com 5. E outros 27 alcançaram o patamar de risco muito alto, sendo 26 no Nordeste e 1 no Norte. O cenário gera forte apreensão para os cultivos de sequeiros não irrigados de milho e feijão. 

Em comparação com o mesmo período de 2025, houve um salto na gravidade dos dados para as lavouras iniciadas em julho, quando o país contava com 32 municípios em risco alto e nenhum em risco muito alto. Por outro lado, para os plantios mais recentes iniciados em agosto e setembro de 2026, observou-se uma redução no número de municípios com risco alto e moderado nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste em relação ao ano anterior. A exceção fica por conta da região Norte, que registrou aumento na severidade e no número de municípios afetados pela seca moderada e severa, com destaque para o estado do Amazonas. 

A Região Nordeste sobressai como a área de maior vulnerabilidade dentro desse ciclo agrícola. Ao todo, 157 municípios nordestinos estão enquadrados nos níveis mais graves de monitoramento, somando 131 cidades em risco alto e 26 no nível muito alto de perda de safra. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) citados no relatório mostram impactos diretos na produção de culturas como o feijão-caupi, feijão cores e o milho em estados como Paraíba, Bahia, Piauí, Alagoas e Pernambuco, onde o estresse hídrico nas fases de floração e enchimento de grãos reduziu o potencial produtivo. 

O monitoramento da severidade é realizado por meio do Índice Integrado de Seca (IIS), que combina o indicador de chuva (SPI1), a anomalia de umidade do solo a um metro de profundidade e o Índice de Saúde da Vegetação (VHI). A identificação detalhada das cidades sob risco crítico fornece subsídios técnicos fundamentais para direcionar ações preventivas, orientar o planejamento agrícola e apoiar as comunidades rurais mais atingidas pela estiagem. 

Detalhamento dos Impactos Regionais e por Cultura 

• Paraíba: A escassez hídrica e a distribuição irregular de chuvas no Sertão comprometeram a 2ª safra de feijão-cores, feijão-caupi e milho, resultando em elevadas proporções de áreas em condições regulares ou ruins. 
• Bahia: O menor volume pluviométrico afetou a 2ª e 3ª safras de feijão-caupi e feijão-cores em fases reprodutivas críticas. Na 2ª safra de milho, a colheita encerrou-se com produtividade 38,5% inferior à estimativa inicial. 
• Piauí e Pernambuco: A estiagem em fases reprodutivas provocou perdas na produtividade média do feijão-caupi de plantio tardio. Em Pernambuco, apesar do bom início de safra para o milho, a redução posterior das chuvas comprometeu o rendimento final. 
• Alagoas e Sergipe: No Sertão alagoano, a persistência da seca reduziu o potencial do feijão-cores e levou lavouras de milho a serem retrabalhadas para silagem e pastejo. Em Sergipe, os baixos volumes de agosto encurtaram o ciclo do milho e confirmaram baixas produtividades. 
• Região Norte: O estado do Amazonas destacou-se com 2 municípios em condição de seca severa e 27 em seca moderada em setembro. Em Roraima, a irregularidade de chuvas entre junho e julho afetou drasticamente a 3ª safra de milho. 
• Região Sudeste: Em Minas Gerais, a restrição hídrica resultou numa estimativa para a produção de milho 9,4% inferior à safra anterior.
• Região Sul: No Paraná e no Rio Grande do Sul, a estiagem e a umidade insuficiente comprometeram o vigor vegetativo e a qualidade do feijão-cores e feijão-preto. 

Funcionamento do Monitoramento Técnico

A metodologia do IIS combina dados hidroclimáticos para inferir perdas na produção. Secas nas categorias entre moderada e excepcional sinalizam diferentes níveis de impacto: 

• Quando ocorrem no início do plantio: provocam o atraso no calendário agrícola. 
• Quando incidem no meio do ciclo fenológico das culturas: indicam quebra direta de safra.
   

Mais de R$ 825 milhões serão destinados a estados e municípios brasileiros para o complemento do pagamento do piso nacional da enfermagem referente ao mês de setembro. Os valores estão detalhados na Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União (DOU).

Do total, cerca de R$ 612,5 milhões correspondem à execução municipal, enquanto aproximadamente R$ 212 milhões são destinados à execução estadual. Os repasses são feitos mensalmente pela União para ajudar estados e municípios a custear o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Os recursos, porém, precisam ser acompanhados para verificar se chegam aos trabalhadores. O advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira chama atenção para a fiscalização da aplicação das verbas.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos ao acompanhamento dos repasses que os municípios irão receber, para que esses recursos sejam efetivamente transferidos às empregadoras e, por fim, pagos na folha salarial. Resta verificar se os valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que determina a lei”, avalia.

Piso da Enfermagem: valores repassados por estado

Estados e municípios 

Entre os municípios, Nova Cruz (RN), Juína (MT) e Cruzeiro do Sul (AC) receberão mais de R$ 200 mil cada. Alfenas (MG), Pelotas (RS) e Dourados (MS) também aparecem entre as cidades com repasses próximos de R$ 2 milhões.

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Considerando o total destinado a cada estado nas diferentes execuções, Minas Gerais concentra o maior volume, com R$ 112,2 milhões. Bahia aparece em seguida, com R$ 90,1 milhões, enquanto Pernambuco recebe aproximadamente R$ 72 milhões.
 

Os municípios e estados brasileiros podem receber menos recursos da União em 2027, levando-se em conta previsão inicial do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A previsão do Orçamento para o próximo ano reduz o valor destinado às transferências constitucionais e legais, com impacto estimado de R$ 15,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de cerca de R$ 13 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado em setembro pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 610,6 bilhões em transferências para estados e municípios, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

A previsão é menor que a apresentada no PLDO de 2027, enviado em abril, que estimava essas transferências em 4,4% do PIB. Também fica abaixo da projeção feita pela própria IFI no RAF nº 113, de junho, quando os repasses eram calculados em R$ 674,3 bilhões, ou 4,6% do PIB.

Nas transferências constitucionais por repartição de receitas, o FPM representa 53,11% e o FPE, 43,97%. Os valores ainda podem mudar durante a tramitação do Orçamento. Caso as cifras previstas na PLOA sejam mantidas na Lei Orçamentária Anual, estados e municípios terão de considerar uma parcela menor de transferências da União no planejamento financeiro de 2027.

"Nessa dotação, estão contidas todas as transferências dos fundos de participação, tanto dos municípios quanto dos estados, e também outras transferências legais e constitucionais. É uma coisa bem preocupante, uma vez que este ano, apesar de um resultado ligeiramente positivo em relação ao ano passado, o FPM vem se mantendo em níveis muito baixos quando descontada a inflação”, avalia Cesar Lima, especialista em orçamento público.

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A projeção menor de transferências ainda tem efeito sobre as contas da União. Isso porque, quanto menor o valor destinado a estados e municípios, maior é a parcela da arrecadação que permanece como receita primária líquida do governo central. A IFI aponta, nesse cenário, risco de frustração financeira durante a execução do Orçamento de 2027.

Déficit de R$ 86 bilhões em 2027

A IFI também projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o PLOA, que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%. 
 

A distribuição dos royalties referentes à produção de petróleo e gás natural de julho de 2026 alcançou R$ 6,50 bilhões destinados à União, estados e municípios e ao Fundo Especial. O montante reúne os repasses realizados nos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção.

Desse total, R$ 1,72 bilhões foram destinados a 11 estados e R$ 2,20 bilhões a 968 municípios.

Os valores detalhados por beneficiário, assim como as séries históricas de distribuição, podem ser consultados na página de Royalties da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os dados do mês corrente são publicados após o processo de consolidação das informações.

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Como os recursos são distribuídos

A ANP é responsável pelo cálculo, apuração e distribuição dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás natural. A divisão dos recursos segue critérios definidos em legislação específica, entre elas a Lei nº 7.990/1989, o Decreto nº 1/1991, a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998.

A legislação não estabelece uma data específica para o pagamento dos royalties. Ainda assim, a ANP realiza os procedimentos necessários para que os recursos sejam transferidos aos beneficiários da forma mais rápida possível após a arrecadação.

Os valores depositados, as datas de repasse e a identificação dos beneficiários também podem ser consultados no portal do Banco do Brasil, na opção “ANP – Royalties da ANP”. 

Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma mais de R$ 4,5 bilhões, cerca de 1% abaixo do valor registrado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos aproximadamente R$ 4,6 bilhões.

Neste decêndio, São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 562 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades paulistas contempladas estão São Vicente e São Caetano do Sul, que recebem R$ 2,4 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima tem o menor volume total, de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 275 mil cada.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, a redução no repasse pode estar associada a um cenário de maior cautela por parte de consumidores e investidores.

“Pode denotar um compasso de espera em relação às eleições que se aproximam ou mesmo uma certa frustração do consumidor em relação à queda de juros, que, apesar de ter acontecido há duas semanas, foi uma coisa bem suave. Eu acho que o mercado esperava uma queda um pouco maior e isso tem realmente deixado uma certa retenção na hora de consumir e fazer investimentos”, considera.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia aparece com mais de R$ 365 milhões. Entre os municípios do estado que recebem os maiores valores estão Porto Seguro e Vitória da Conquista, por exemplo.

No Sul, o Rio Grande do Sul recebe o maior montante, com mais de R$ 287 milhões distribuídos entre as prefeituras. Caxias do Sul e Pelotas estão entre as cidades gaúchas contempladas com os maiores repasses.

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No Centro-Oeste, Goiás lidera, com R$ 147 milhões. Anápolis, Luziânia e Rio Verde estão entre os municípios goianos que recebem os maiores valores.

FPM: municípios bloqueados 

Apesar de o FPM ser destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras estão impedidas de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 28 de setembro. São elas:

1. São Miguel do Araguaia (GO)
2. Buriticupu (MA)
3. Petrópolis (RJ)
4. Barra do Ribeiro (RS)
5. Constantina (RS)
6. Protásio Alves (RS)
7. Salvador das Missões (RS)
8. Axixá de Tocantins (TO)
9. Fortaleza do Tabocão (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional correspondente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre os municípios leva em conta a população e é atualizada anualmente a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.