O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova divisão dos royalties do petróleo foi suspenso na quinta-feira (7) após pedido de vista do ministro Flávio Dino, acolhido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A análise havia começado na sessão da última quarta-feira (6) e, até o momento, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou voto.

Os ministros julgam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621. A norma ampliou a distribuição dos royalties do petróleo para estados e municípios de todo o país, reduzindo a parcela destinada aos entes produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Em seu voto, Cármen Lúcia se posicionou contra as mudanças e defendeu a inconstitucionalidade da lei. A ministra também ampliou esse entendimento para outros dispositivos, além dos questionados diretamente nas ações.

Segundo a relatora, a legislação ultrapassou os limites de uma simples revisão de percentuais e alterou a lógica constitucional das compensações financeiras pagas aos entes afetados pela exploração mineral e petrolífera.

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Para a ministra, embora os recursos naturais pertençam à União, a Constituição assegura tratamento diferenciado aos estados e municípios que sofrem impactos diretos da atividade econômica. “A compensação financeira não se vincula à exploração em si, mas aos problemas que ela gera”, afirmou.

Entenda o caso e o que cada parte defende 

A discussão no Supremo ocorre porque, em 2013, uma liminar concedida pela própria Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012 e manteve as regras anteriores de distribuição. Essa decisão continua válida até hoje.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que defende a redistribuição dos royalties, afirma que a suspensão da lei provocou perdas superiores a R$ 111 bilhões aos municípios entre 2013 e 2024. Durante sustentação oral no STF, o consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, defendeu uma divisão mais ampla dos recursos.

“Com a judicialização, é preciso trazer luzes especificamente para a questão municipal. O federalismo fiscal brasileiro exige uma melhor distribuição e os impactos sociais já foram demonstrados pela Procuradoria-Geral da República, que a excessiva concentração não traz melhorias sociais”, afirmou.

No fim de abril, Hermany participou de reuniões com ministros do Supremo para apresentar uma proposta construída em conjunto com 19 estados de diferentes regiões do país. Segundo ele, as distorções ficam evidentes ao comparar municípios vizinhos do Rio de Janeiro.

Enquanto Maricá arrecadou cerca de R$ 19.158 por habitante em royalties, São Gonçalo, município mais populoso, recebeu aproximadamente R$ 54 por morador no mesmo período.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, acompanhou o primeiro dia de julgamento no plenário do STF. Segundo ele, uma eventual vitória da entidade poderia gerar acréscimo de cerca de R$ 20 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“A nossa luta vem há mais de 13 anos. Foi consagrado por nós aqui, quando derrubamos o veto da ex-presidente Dilma. De lá pra cá, jamais esmorecemos. Mês a mês, ano a ano, Marcha após Marcha, nós reforçamos o quanto essa questão é importante para os municípios”, declarou.

O que dizem entidades do Rio de Janeiro

Do outro lado da disputa, entidades do Rio de Janeiro defendem a manutenção da liminar que suspendeu a lei. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) divulgou manifesto afirmando que a decisão é fundamental para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição”.

“É o tema mais urgente para o nosso estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, diz trecho do manifesto.

Após a suspensão do julgamento, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) voltou a cobrar uma solução definitiva para o tema. Segundo a entidade, a indefinição prolonga um ambiente de insegurança jurídica para o estado, os municípios fluminenses e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás.

“O voto da ministra reforça argumentos já apresentados pela federação, como, por exemplo, o de que os estados produtores já abrem mão da arrecadação de ICMS incidente sobre a venda de óleo na origem”, afirmou a Firjan.

De acordo com a federação, o Rio de Janeiro deixou de arrecadar cerca de R$ 64 bilhões em ICMS, repassados a outros estados ao longo do último ano.

Sobre o pedido de vista 

Ao justificar o pedido de vista, Flávio Dino afirmou que o voto da relatora esclareceu pontos centrais da controvérsia, mas disse considerar necessário aprofundar a análise de alguns aspectos do processo, especialmente diante das mudanças legislativas ocorridas nas últimas duas décadas.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (8), a situação de emergência em nove cidades afetadas por desastres nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.521 
• Portaria nº 1.523
• Portaria nº 1.524 

Passam por um período de estiagem os municípios de Minador do Negrão, em Alagoas; Oliveira dos Brejinhos, na Bahia; Bananeiras e Tacima, na Paraíba; Goioxim, no Paraná, e São José do Inhacorá, no Rio Grande do Sul.

Foi castigada por fortes chuvas a cidade de Nova Olinda do Norte, no Amazonas, enquanto Espigão Alto do Iguaçu e Quedas do Iguaçu, no Paraná, obteviram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de enxurradas.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Os municípios brasileiros recebem nesta sexta-feira (8) a primeira parcela de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, a União vai transferir cerca de R$ 9,3 bilhões às prefeituras, valor aproximadamente 8% maior do que o repassado no mesmo período do ano passado, quando o montante ficou em R$ 8,6 bilhões.

Tradicionalmente, os repasses do FPM são realizados nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Neste primeiro decêndio de maio, porém, o pagamento foi antecipado para o primeiro dia útil anterior porque o dia 10 cairá em um domingo.

Apesar das oscilações registradas ao longo dos últimos meses, os repasses FPM ainda apresentam desempenho considerado positivo para as prefeituras brasileiras. A análise é do especialista em orçamento público, Cesar Lima. Segundo ele, o comportamento do fundo demonstra sinais de estabilidade, embora ainda exija acompanhamento nos próximos meses.

“Vem confirmando uma certa estabilidade, na qual nós temos o primeiro e o terceiro decêndio com valores melhores em relação ao exercício passado e o segundo decêndio com valores um pouco mais abaixo do que foi apresentado no ano passado. Contudo, o resultado deste ano ainda se encontra favorável para os municípios. Vamos aguardar no decorrer do tempo e estaremos avaliando o comportamento do FPM diante das novas regras de arrecadação do Tesouro Nacional relativos ao Imposto de Renda”, destaca. 

FPM: maiores valores por região

No Nordeste, a Bahia lidera o volume de recursos, com mais de R$ 750 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades contempladas estão Vitória da Conquista e Juazeiro, que recebem cerca de R$ 5,5 milhões cada.

Na Região Sul, o maior repasse ficará com o Rio Grande do Sul, cujos municípios vão dividir mais de R$ 591 milhões. Entre os maiores valores estão os destinados a Alvorada e Canoas, com aproximadamente R$ 4,8 milhões para cada município.

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No Centro-Oeste, Goiás concentra o maior volume de recursos da região, somando cerca de R$ 302 milhões. As cidades de Rio Verde e Luziânia estão entre as que recebem os maiores valores, acima de R$ 4,7 milhões cada.

Já na Região Norte, o Pará aparece como o estado com maior participação no repasse, totalizando R$ 266 milhões. Castanhal e Santarém receberão cerca de R$ 4,1 milhões cada.

No Sudeste, São Paulo concentra o maior volume de recursos do país nesta parcela do FPM. O estado vai receber aproximadamente R$ 1,1 bilhão. Entre os municípios contemplados estão Santa Bárbara d'Oeste e São Bernardo do Campo, com cerca de R$ 5 milhões para cada cidade.

FPM: municípios bloqueados

Até o dia 7 de maio de 2025, sete municípios estavam bloqueados para recebimento dos recursos do FPM. São eles:

• São Francisco do Maranhão (MA)
• Porto Real (RJ)
• Guamaré (RN)
• Não-Me-Toque (RS)
• Santo Antônio da Patrulha (RS)
• Camboriú (SC)
• Aquidabã (SE)

Para regularizar a situação, o gestor municipal deve identificar qual órgão determinou o bloqueio, verificar a pendência apontada e providenciar a regularização.

Os recursos não são perdidos de forma definitiva. Os valores permanecem retidos até que a situação do município seja normalizada.

FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é considerado uma das principais fontes de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras. Previsto na Constituição Federal, o fundo é formado por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quinta-feira (7), a situação de emergência em 15 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul e Sergipe. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.489
• Portaria nº 1.491 
• Portaria nº 1.492 

Passam por um período de estiagem os municípios de Andorinha, na Bahia; Gado Bravo, Nova Palmeira e Pedra Lavrada, na Paraíba, e Entre-Ijuís, Tucunduva, Muliterno, Santa Margarida do Sul e Campina das Missões, no Rio Grande do Sul.

Já Monte Alegre de Sergipe e Porto da Folha, em Sergipe, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, as cidades de Manicoré, no Amazonas; Peri Mirim, no Maranhão, e Concórdia do Pará, no Pará, foram castigadas por fortes chuvas, enquanto Xapuri, no Acre, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de enxurradas.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

Em 2026, entrou em vigor a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O novo formato beneficia integralmente quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de prever uma desoneração gradual para quem recebe até R$ 7.350. Essa medida, porém, acarreta perda de arrecadação por parte dos municípios.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o governo até anunciou ações de compensação com o objetivo de garantir um retorno efetivo dos valores aos cofres das prefeituras, mas não há garantia de que isso será cumprido. Diante disso, ele considera que existe a possibilidade de a execução de serviços básicos destinados à população ficar comprometida.

“De maneira geral, vai impactar em todos os serviços que o município presta, como nas áreas de saúde e educação. Alguns já prestam segurança pública através de suas guardas civis municipais. Então, isso, com certeza, vai fazer falta para os municípios, o que muito provavelmente pode preceder de bloqueios orçamentários nos municípios”, afirma.

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De acordo com o governo federal, com o intuito de reduzir a queda na arrecadação, foi restabelecida em 2026 a cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide uma alíquota de 10% sobre os valores que excederem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — recebidos de cada empresa.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira destaca que os cálculos não são claros e, portanto, deixam uma lacuna de entendimento sobre os efeitos da compensação.

Ele também afirma que a legislação estabelece que, caso a reparação não seja cumprida, a União assume essa responsabilidade. No entanto, não há especificação sobre a origem dos recursos que seriam utilizados para essa compensação. Diante disso, Palmeira entende que até mesmo o pagamento do funcionalismo público pode ser afetado.

“Isso aí envolve saúde, educação, infraestrutura, mas, inclusive, outras áreas também podem ser atingidas. A depender da estrutura do financiamento do orçamento de cada município, pode, inclusive, afetar a dificuldade para o pagamento da folha de pessoal por conta dessa redução da receita”, pontua.

Impacto na arrecadação municipal e nos repasses do FPM

Um estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, caso essa compensação não seja realizada, a medida poderá retirar ao menos R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais.

Do total estimado de perdas, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Após mais de uma década suspensa por decisão liminar, a lei que redefine a distribuição dos royalties do petróleo volta ao centro do debate no Supremo Tribunal Federal (STF), que retoma julgamento nesta quarta-feira (6). A Corte vai decidir se mantém ou derruba as regras que hoje concentram a maior parte dessas receitas em estados produtores.

A discussão gira em torno da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a divisão dos royalties entre estados e municípios de todo o país, reduzindo a fatia destinada a unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Em 2013, uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da norma, mantendo o modelo anterior — decisão que permanece válida até hoje.

Entidades municipalistas defendem a mudança. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sustenta que a suspensão da lei gerou perdas superiores a R$ 111 bilhões para os municípios entre 2013 e 2024. No fim de abril, o consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany, participou de audiência com ministros do STF para apresentar uma proposta construída em conjunto com 19 estados de todas as regiões do país.

Segundo ele, as distorções ficam evidentes quando se comparam cidades próximas. Enquanto Maricá (RJ) registrou cerca de R$ 19.158 por habitante em receitas de royalties, São Gonçalo (RJ), mais populosa, recebeu aproximadamente R$ 54 por morador no mesmo período.

Um levantamento técnico da CNM indica que, em 2025, somente dez municípios concentraram 48,6% de todo o valor destinado à esfera municipal. Maricá, sozinha, ficou com mais de R$ 4 bilhões — o equivalente a 14,3% do total.

Confira a proposta na íntegra

Além da CNM, representantes estaduais também acompanharam as discussões no STF, incluindo o governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela, e procuradores-gerais de diversos estados.

No Rio Grande do Sul, a Federação das Associações de Municípios (Famurs) calcula que o estado deixou de receber R$ 885 milhões em função da suspensão da lei. Desse total, R$ 570 milhões iriam para os municípios e R$ 315 milhões para o governo estadual. Segundo a entidade, 25% dos recursos seriam destinados à saúde e 75% à educação.

Entre as cidades mais afetadas está Porto Alegre, que poderia receber cerca de R$ 9,8 milhões anuais com a nova divisão. Municípios como Caxias do Sul, Gravataí e Novo Hamburgo também registrariam ganhos próximos de R$ 2,7 milhões por ano. Já localidades menores, como Cristal, Iraí e Saldanha Marinho, teriam incremento anual de cerca de R$ 309 mil.

O julgamento envolve diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621) e mobiliza governadores e entidades representativas.

O que dizem os representantes dos entes produtores 

Do lado dos estados produtores, a reação é contrária à redistribuição. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, no fim de abril, um manifesto em defesa da manutenção da liminar. O texto afirma que a decisão é essencial para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição.”

O prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves, também criticou a possibilidade de mudança. “O Rio de Janeiro, que produz 87% do petróleo do Brasil, já perdeu bilhões de reais de arrecadação de ICMS exatamente por isso. E, evidentemente, o estado do Rio e as cidades do Rio quebrariam caso o Supremo Tribunal Federal distribua de maneira aleatória e indiscriminada os royalties de petróleo que são produzidos, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.

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Senador pelo Espírito Santo, Magno Malta (PL) reforçou o argumento de risco para estados produtores. "Acontece uma tragédia em alto-mar no Espírito Santo, uma tragédia ecológica, que vai botando fogo em tudo. Quem vai nos compensar? Ninguém. O Espírito Santo que se vire, porque ele recebe os royalties do petróleo. Os outros estados da Federação virão para esse processo de compensação? Não", disse em pronunciamento no dia 28 de abril.

Entenda o caso

Pela Constituição, União, estados, Distrito Federal e municípios têm direito a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás. A controvérsia atual trata justamente da forma como esses valores devem ser repartidos.

A lei aprovada em 2012 alterou essa determinação ao ampliar a participação de entes não produtores. A reação do estado do Rio de Janeiro levou à judicialização do tema e à concessão da liminar que interrompeu a mudança.

Mais recentemente, em 2024, a Associação Brasileira de Municípios (ABM) defendeu uma solução negociada para o impasse. Em nota, a entidade destacou a importância de um debate aprofundado no Conselho da Federação para buscar consenso e encerrar a disputa judicial que já se arrasta há mais de dez anos. À época, a associação era presidida por Ary Vanazzi.

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) mostram que o estado do Rio de Janeiro possui 21 municípios com receita superior a R$ 1 bilhão, sendo ao menos cinco deles entre os maiores beneficiados pelos royalties do petróleo.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (5), a situação de emergência em 30 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.429 
• Portaria nº 1.430
• Portaria nº 1.431 
• Portaria nº 1.434 
• Portaria nº 1.437 
• Portaria nº 1.446 
• Portaria n⁰ 1.474 

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Bacuri, no Maranhão; Bayeux e Santa Rita, na Paraíba, e Timbaúba, em Pernambuco.

Por outro lado, passam por um período de estiagem as cidades de Geminiano, no Piauí, e Novo Machado e Porto Vera Cruz, no Rio Grande do Sul.

Já Tarauacá, no Amazonas, obteve o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.

Também foi oficializado o reconhecimento federal de 22 cidades pernambucanas atingidas pelos temporais dos últimos dias. Na segunda-feira (4), o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, visitou o estado e havia reconhecido a situação de emergência de Abreu e Lima, Aliança, Buenos Aires, Camaragibe, Glória do Goitá, Goiana, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itambé, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Passira, Paudalho, Paulista, Pombos, Recife, São Lourenço da Mata, São Vicente Ferrer e Vicência. Clique aqui e saiba mais. 

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a operacionalização da distribuição de royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 nos contratos de partilha de produção.

Os repasses somaram R$ 563,45 milhões para os estados e R$ 743,74 milhões para os municípios, beneficiando 531 cidades e três unidades federativas. Com isso, foram encerrados todos os pagamentos ligados à produção do período, incluindo os de concessão e cessão onerosa, finalizados no dia anterior.

Montante total e acesso às informações

Ao considerar todos os regimes — concessão, cessão onerosa e partilha —, o total distribuído em royalties chegou a R$ 4,88 bilhões, destinados à União, aos estados e aos municípios.

Os valores detalhados por beneficiário, assim como dados históricos, podem ser consultados na página de royalties da ANP. Já as informações mais recentes ainda estão em fase de consolidação.

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir esses recursos conforme as regras previstas na Lei nº 7.990/1989 e na Lei nº 9.478/1997, além de decretos que regulamentam a divisão das parcelas. 

Embora não haja uma data fixa para os depósitos, a agência afirma buscar agilidade no processo. Os detalhes sobre valores, datas e beneficiários podem ser verificados no site do Banco do Brasil, na opção “ANP – ROYALTIES DA ANP”.

STF julgará redistribuição dos royalties

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quarta-feira (6), a análise de um julgamento com potencial de redefinir os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país. 

Em pauta está a constitucionalidade da lei de 2012 que ampliou o rateio dessas receitas entre estados e municípios, diminuindo a concentração histórica em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

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O processo estava suspenso desde 2013 por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. A retomada reacendeu o embate federativo envolvendo a divisão de bilhões de reais.

Impasse entre estados e municípios

De um lado, estados produtores defendem a continuidade das regras atuais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, no dia 28 de abril, um manifesto em defesa da manutenção da liminar que barrou os efeitos da lei. 

De outro, a Confederação Nacional de Municípios sustenta uma divisão mais ampla dos recursos e apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta construída no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), prevendo um período de transição de sete anos para adaptação dos estados confrontantes.

O tema também ganhou reforço com dados reunidos pela CNM, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e por estudos estaduais, que apontam uma forte concentração dos royalties em poucas cidades, como Maricá e São Gonçalo.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira (4), a situação de emergência nas cidades de Choró, no Ceará; Cubati, na Paraíba; Rebouças, no Paraná, e Entre Rios, em Santa Catarina, afetadas pela estiagem, e Trizidela do Vale, no Maranhão, atingida por inundações. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria n⁰ 1.415
• Portaria nº 1.416

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento que pode redefinir a forma de distribuição dos royalties do petróleo no país. Em debate está a validade da lei de 2012 que ampliou a partilha dessas receitas entre estados e municípios, reduzindo a concentração histórica em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. 

A análise estava paralisada desde 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia. A possível retomada do julgamento reacendeu a disputa federativa em torno de bilhões de reais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou na terça-feira (28) um manifesto em defesa da manutenção da liminar que suspendeu os efeitos da lei. 

O texto afirma que a decisão é essencial para “garantir estabilidade institucional, previsibilidade jurídica e respeito ao pacto federativo consagrado pela Constituição.”

O documento foi apoiado simbolicamente por deputados estaduais, prefeitos fluminenses e representantes do setor empresarial durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj, que discutiu as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O manifesto também destaca o impacto financeiro da disputa. 

“É o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica”, diz trechos do manifesto.

Audiência de conciliação

Enquanto isso, o STF convocou para esta terça-feira (5) uma audiência de conciliação conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). A iniciativa busca aproximar estados produtores e não produtores antes do julgamento definitivo. Caso a lei de 2012 seja considerada constitucional, os recursos passariam a ser mais amplamente distribuídos; se mantida a liminar, o modelo atual seguiria preservado.

Proposta de redistribuição dos royalties

A discussão envolve as ADIs 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621, e conta com participação de governadores e entidades municipalistas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta construída no âmbito do Nusol, que prevê uma transição de sete anos para adaptação dos estados confrontantes.

O debate também foi reforçado por dados reunidos pela CNM, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e por estudos estaduais, que apontam forte concentração dos royalties em poucas cidades, como Maricá e São Gonçalo.

“Não é possível que, em nível nacional, um município receba de recursos dos royalties o que praticamente 5,3 mil cidades perdem, ou seja, cerca de 220 mil pessoas não podem receber mais do que 130 milhões de brasileiros. Isso é uma assimetria federativa que precisa ser resolvida”, enfatizou o consultor jurídico da CNM.

Impacto financeiro 

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) mostram que o Rio de Janeiro possui 21 municípios com receita superior a R$ 1 bilhão. Ao menos cinco deles estão entre os maiores beneficiados pelos royalties do petróleo.

Somente em 2024, cidades como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais sobre campos de alta produção. Esse valor representa 59% dos R$ 18 bilhões destinados a todos os municípios fluminenses.

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No total, o estado do Rio e seus municípios concentraram cerca de R$ 44 bilhões, o equivalente a 75% de toda a receita petrolífera distribuída no país, segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicado em 2025.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, critica a concentração dos recursos e questiona o modelo atual de distribuição. Para ele, os critérios adotados não refletem a origem dos recursos. 

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destacou.

Pelas regras vigentes, a maior parte dos royalties segue destinada aos estados produtores, com predominância do Rio de Janeiro, responsável por cerca 80% da produção nacional de petróleo e gás.