A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios nº 01/2025, que trata da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, norma que disciplina a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entre o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da participação dos municípios mineradores e afetados, já que as informações coletadas serão consideradas na elaboração do relatório da avaliação. O documento poderá contribuir para o aprimoramento da resolução e, consequentemente, da forma como os recursos da CFEM são distribuídos.

Segundo a ANM, o processo busca coletar contribuições e sugestões para avaliar os impactos e melhorar a norma. A iniciativa integra a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANM (2023–2026), prevista no Decreto 10.411/2020, com o objetivo de verificar se os fundamentos da resolução permanecem adequados, fortalecendo a governança e a transparência na gestão da CFEM, uma das principais receitas para os municípios mineradores.

A consulta está organizada em quatro eixos temáticos:

•  Eixo 1: Clareza e Compreensão da Norma
•  Eixo 2: Justiça e Adequação dos Critérios de Distribuição
•  Eixo 3: Processos, Prazos e Capacidade Institucional
•  Eixo 4: Impacto, Efetividade e Propostas de Melhoria

Os participantes devem indicar o grau de concordância em cada eixo (de “Discordo totalmente” a “Concordo totalmente”) e podem apresentar contribuições livres ao final da consulta.

Mais de 90% dos municípios brasileiros recebem parte da arrecadação da CFEM, que é distribuída entre União, estados e municípios. A Resolução ANM nº 143/2023 define essa distribuição e está sendo debatida publicamente por meio da Tomada de Subsídios nº 01/2025, disponível na plataforma Participa + Brasil.

A Avaliação de Resultado Regulatório representa um passo importante para aprimorar políticas públicas e promover uma regulação mais transparente e participativa. Ao envolver gestores locais, o setor mineral e a sociedade, a ANM busca fortalecer a boa governança e o compromisso com o interesse público.

Para participar, basta acessar o formulário eletrônico na plataforma Participa + Brasil. O Manual de Participação Social da ANM também está disponível para auxiliar os interessados.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios e da Agência Nacional de Mineração.

No Brasil, 50 municípios apresentaram nível de ocupação igual ou maior que 70%. Ou seja, a cada 10 pessoas, 7 estavam trabalhando. O indicador mede a proporção de pessoas ocupadas no total da população com 14 anos ou mais de idade. Os dados constam no módulo do Censo 2022 sobre Trabalho e Rendimento, divulgado na quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Do total de municípios do país, três se destacam com os maiores níveis de ocupação. A lista é composta por Fernando de Noronha (PE), com taxa de 82,9%; Vila Maria (RS), com 78,4%; e Serra Nova Dourada (MT), com 78,2%. Esses níveis superam, inclusive, a média nacional, de 53,5%. 

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Em contrapartida, 330 cidades contavam com o indicador menor ou igual a 30%. Isso significa que a cada 10 pessoas 7 foram classificadas como desocupadas ou fora da força de trabalho.

Confira a média de ocupação por região

• Norte (48,4%)
• Nordeste (45,6%)
• Sudeste (56,0%) 
• Sul (60,3%)
• Centro-Oeste (59,7%)

O levantamento levou em conta pessoas que dedicaram pelo menos uma hora completa ao trabalho em uma ocupação; ou tinham trabalho remunerado do qual estavam temporariamente afastadas na semana por motivo de férias, doença, falta ou jornada variável.

Rendimento

Em relação ao rendimento do trabalho, o levantamento aponta que, no período analisado, em 520 dos 5.571 municípios brasileiros (9,3%), o valor era inferior a um salário mínimo da época, de R$1.212. Por outro lado, em 19 cidades este indicador ficou acima de quatro salários mínimos, o que correspondia a R$ 4.848.

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Nesse recorte, os três municípios com os menores rendimentos médios mensais do trabalho, foram Cachoeira Grande (MA), com R$ 759; Caraúbas do Piauí (PI), com R$ 788; e Mulungu do Morro (BA), com R$ 805. Já os três maiores foram Nova Lima (MG), com R$ 6.929; São Caetano do Sul (SP), com R$ 6.167; e Santana de Parnaíba (SP), com R$ 6.081.

Vale destacar que os 10 municípios com os menores rendimentos médios do trabalho estão localizados no Nordeste do país. Já os 10 entes com os maiores rendimentos médios do trabalho estão situados nas regiões Sul e Sudeste, conforme observado na tabela abaixo. 

Ainda de acordo com o IBGE, em 2022, enquanto 35,3% dos trabalhadores do país recebia até um salário mínimo, somente 7,6% contavam mais de cinco salários mínimos.
 

Dos 5.570 municípios brasileiros, somente dois estão bloqueados para recebimento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um deles é São Francisco de Itabapoana (RJ) e o outro é Porto Xavier (RS), conforme a última atualização do Sistema integrado de Administração Financeira (SIAFI).

O repasse da verba está previsto para esta segunda-feira (10). Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 9,3 bilhões, referentes à primeira parcela de novembro. O montante é cerca de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. 

A suspensão da transferência dos recursos se manterá até que as prefeituras regularizem as pendências, que podem ser legais, fiscais ou previdenciárias. É o que destaca o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 

“Aqueles municípios que estão bloqueados, seja por débito junto ao Tesouro ou por inadimplemento dos Mínimos Constitucionais em Saúde e Educação, têm que verificar onde está o seu problema, de acordo com os relatórios que ele encaminha para o SICONF (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), e atualizar essa situação para que ele possa ter seus recursos desbloqueados”, explica.

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Conforme informou o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, incluindo a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde). 

O que é o SIAFI

O SIAFI, sistema que reúne informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de qualquer ajuda financeira até que o município regularize sua situação.

Na avaliação de Lima, o bloqueio do FPM provoca um impacto nas finanças municipais, uma vez que a maioria dos municípios do país, sobretudo os menores, têm esses recursos como a principal fonte de renda. Diante disso, ele considera importante que os problemas sejam identificados e depois sanados o quanto antes.

“O primeiro passo é identificar onde ocorreu a falha e tentar sanar para que os valores sejam desbloqueados. Eles [os municípios] têm que, primeiramente, identificar qual o motivo do bloqueio, ou seja, saber se são débitos previdenciários, se é a ausência de pagamento do PASEP, se é inscrição na dívida ativa da União, se é falha na prestação de conta dos mínimos condicionais de saúde e educação, se é a falta de pagamento de dívidas cuja União tenha dado garantia, ou mesmo a ausência de entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, orienta

FPM: bloqueios são temporários

Vale destacar que os municípios não ficam bloqueios para recebimento do FPM de forma definitiva. Esse impedimento é temporário e interrompido logo que os entes resolvem as pendências, garantindo, assim, que os recursos sejam liberados para investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal. 
 

Neste sábado (8), o Ministério da Saúde promove o Dia D nacional de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika e chikungunya. A mobilização acontece simultaneamente em estados e municípios, com previsão de mutirões de limpeza, visitas de agentes de saúde e ações de conscientização nas comunidades.

O objetivo é eliminar criadouros do mosquito antes do período de maior transmissão, que ocorre no primeiro semestre. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou a ação pretende engajar a população e os municípios para identificar os pontos críticos e eliminar os criadouros do mosquito.

Segundo o ministério, 370 mil profissionais atuam na prevenção das arboviroses em todo o país. Os agentes de saúde e de endemias visitam casas, orientam famílias, aplicam larvicidas e coletam dados que ajudam no planejamento das ações.

O 3º Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa), realizado entre agosto e outubro, 30% dos municípios brasileiros estão em estado de alerta para a dengue. Em 3,2 mil cidades, mais de 80% das larvas estavam em recipientes como vasos de plantas, pneus, garrafas, caixas d’água, calhas, ralos e até folhas de bromélias e cavidades de árvores.  

O governo também aposta em tecnologias de controle do mosquito, como o método Wolbachia, que reduz a capacidade de transmissão do vírus. O ministério informou que a iniciativa já é aplicada em 11 municípios e deve chegar a 70 até 2026.

Exemplos de mobilização pelo país

Em Santa Catarina, a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE) realiza o Dia D em parceria com municípios, com visitas, mutirões de limpeza e aplicação de inseticida em 195 municípios. 

Na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro vai promover inspeções ambientais, distribuição de materiais informativos, visitas domiciliares e mobilização digital em todas as regiões da cidade. 

No Rio Grande do Sul, o governo estadual reforça a mobilização pelo Dia D e combina conscientização junto à população e gestores de saúde. 

No Mato Grosso do Sul, o governo estadual realiza o Dia D estadual de combate às arboviroses, com atividades em escolas e espaços públicos, como o Bioparque do Pantanal, reunindo crianças e visitantes para conscientização ambiental.

Em Sergipe, os municípios foram mobilizados para um Dia D estadual no sábado 8 de novembro, com apoio estadual das secretarias municipais de saúde, com início oficial no município de Nossa Senhora do Socorro (SE).

Prevenção

A orientação é que cada morador faça a sua parte: eliminar água parada, manter caixas d’água tampadas, descartar corretamente pneus e garrafas e permitir a entrada dos agentes de saúde nas residências.

Em caso de febre, dor de cabeça, dores no corpo, náusea ou manchas na pele, a recomendação dos gestores é procurar uma Unidade Básica de Saúde e não se automedicar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a falta de responsabilidade fiscal e de cooperação federativa na aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras de tributação do Imposto de Renda sem prever compensação financeira aos entes locais.

Estimativas da CNM apontam que, sem a compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, valor correspondente à arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários dos servidores municipais.

Durante a tramitação do projeto, a entidade defendeu a Emenda 8, que previa o ressarcimento integral das perdas municipais, apuradas anualmente, com base no ano de 2025, e correção pelo IPCA. O texto, contudo, foi rejeitado no Senado.

A CNM reconhece os méritos do projeto, como a ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o desconto progressivo até R$ 7 mil e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, mas reforça que a compensação prevista cobre apenas a queda de arrecadação da União, não garantindo neutralidade entre os entes federados.

Para os municípios, o impacto ocorre por dois canais: a redução imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, e a perda direta de arrecadação própria, de R$ 5,1 bilhões, referente ao IR retido na fonte dos servidores. A instituição da tributação mínima do IRPF compensaria apenas parcialmente essas perdas.

Diante da rejeição da emenda, o movimento municipalista deve reforçar a luta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que amplia o FPM em 1,5% no mês de março. Segundo a CNM, a proposta pode devolver cerca de R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais já no primeiro ano de vigência.

Isenção do IR

O Senado aprovou o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para salários até R$ 7.350. Para compensar as perdas da União, a proposta aumenta a tributação sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. O texto segue para a sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.

As informações são da Agência Senado e da Confederação Nacional de Municípios.

O repasse da primeira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto para esta segunda-feira (10). O valor destinado às prefeituras neste decêndio chega a R$ 9,3 bilhões. Dessa vez, o montante é mais de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia foi de R$ 8,5 bilhões.

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado mostra uma consolidação da tendência de alta, o que, para ele, pode ser contínuo até o final deste ano. 

“É uma parcela que vem praticamente o dobro do que o terceiro decêndio de outubro e com um resultado 9% melhor do que o mesmo período no ano passado, o que vem consolidando um resultado positivo para o FPM neste ano de 2025, em relação a 2024. Teremos também uma parcela extra em dezembro e, ao que tudo indica, fecharemos o ano num resultado muito bom”, considera. 

São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 1,1 bilhão. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Taboão da Serra, Sumaré e São Bernardo do Campo, com cerca de R$ 5 milhões, cada. 

Já Minas Gerais é o estado que conta com o segundo maior valor, também com um total de aproximadamente R$ 1 bilhão. Na unidade da federação, as maiores quantias serão destinadas a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, também com cerca de R$ 5 milhões, cada ente. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 5 de novembro, 4 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São eles: 

• SERRA (ES)    
• MONTES CLAROS (MG)    
• SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)    
• PORTO XAVIER (RS)    

FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

FPM: comissão da Câmara vai analisar PEC que aumenta volume dos recursos destinados aos municípios

Aprovado projeto que prevê fim da punição a pequenos municípios sem planos de mobilidade urbana

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   

Normalmente, os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é realizada no primeiro dia útil anterior.  
 

 A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou o PL 3229/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para isentar municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não elaborarem o plano de mobilidade urbana no prazo legal.

Pela proposta, as regras atuais que impedem o repasse de recursos federais a prefeituras que não cumpriram o prazo, encerrado em abril deste ano, deixarão de valer para esses pequenos municípios.

Para os municípios com mais de 50 mil habitantes, a suspensão de repasses permanece, embora o projeto permita liberação de recursos já contratados ou destinados à elaboração do plano.

O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), justificou que a medida evita prejuízos a municípios com restrições técnicas e financeiras, ao mesmo tempo em que mantém estímulos para que o planejamento de transporte urbano avance.

Agora, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

As informações são da Rádio Senado.

Os debates sobre um possível aumento do volume de recursos destinados ao Fundo de Participação do Municípios (FPM) ganhou um novo ambiente. Agora, a PEC 231/19 - que altera a Constituição Federal para disciplinar a distribuição dos valores pela União ao fundo - será discutida em uma comissão especial voltada ao tema, instalada nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. 

Entre outros pontos, a proposta sugere um aumento de 1,5% no repasse do FPM para o mês de março de cada ano. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria pode contribuir para minimizar os efeitos da aprovação do projeto de lei 1.087/2025.

O PL visa modificar as regras de tributação do Imposto de Renda, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira às prefeituras. De acordo com a entidade, a PEC garantirá, já no primeiro ano, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais, pelo que prevê a regra de transição estabelecida. 

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.   

FPM: valor do último repasse

No último dia 30 de outubro, as cidades brasileiras receberam o terceiro repasse do mês passado do Fundo de Participação dos Municípios. O valor chegou a R$ 4,7 bilhões. O montante veio 13% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. O próximo repasse está previsto para esta segunda-feira (10). 
 

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), lançou a Matriz de Liberdade Econômica, um instrumento voltado aos municípios que integram o programa Minas Livre para Crescer (MLPC). A iniciativa cria um ranking oficial de maturidade, reconhecendo as cidades que mais avançam na simplificação de processos e na melhoria do ambiente de negócios.

Organizada em quatro níveis (Iniciante, Intermediário, Avançado e Pleno), a matriz define critérios objetivos e pontuações que refletem o grau de implementação das ações de liberdade econômica em cada município.

Os principais diferenciais

• Nível Iniciante: adoção da legislação de liberdade econômica conforme os critérios do MLPC;
• Nível Intermediário: oferta de sistemas simplificados como o Redesim + Livre e acesso a crédito via BDMG;
• Nível Avançado: aplicação da aprovação tácita de licenças e alvarás;
• Nível Pleno: uso de precedentes administrativos em decisões de fiscalização, garantindo isonomia e previsibilidade.

De acordo com o subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, Rodrigo Melo, o novo instrumento permite classificar e ranquear os municípios segundo sua capacidade de gerar um ambiente favorável aos negócios, fortalecendo as políticas públicas de desburocratização e desenvolvimento econômico no estado.

As informações são da Agência Minas Gerais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que quatro mil prefeituras de todo o país já aderiram ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). O número demonstra o engajamento dos gestores municipais na modernização e simplificação dos processos tributários.

A NFS-e Nacional é uma iniciativa conjunta entre a CNM, a Receita Federal e entidades municipalistas, com o objetivo de padronizar e integrar a emissão de notas de serviços no Brasil. O sistema traz mais praticidade para os contribuintes, segurança nas informações e eficiência na gestão municipal.

A CNM ressalta, porém, que a adesão é apenas o primeiro passo. Para operar efetivamente dentro do sistema nacional e cumprir a legislação, os municípios precisam realizar a parametrização da NFS-e , etapa que configura o sistema com as informações tributárias locais e garante o correto envio e recebimento das notas no padrão nacional.

Os municípios podem aderir ao convênio de três formas:

• Pelo e-CAC da Receita Federal;
• Publicando a adesão no Diário Oficial Municipal ou em jornal de grande circulação;
• Ou enviando o formulário disponível no Portal da NFS-e Nacional.

Após a adesão, é necessário acompanhar o processo e realizar os testes de integração, definir o emissor (nacional ou próprio), desenvolver APIs quando necessário e comunicar os contribuintes sobre os novos procedimentos.

Segundo a CNM, o avanço da adesão à NFS-e já alcança todas as regiões do país, reforçando o compromisso dos municípios com a modernização da gestão tributária e a transparência fiscal.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.