Neste sábado (8), o Ministério da Saúde promove o Dia D nacional de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika e chikungunya. A mobilização acontece simultaneamente em estados e municípios, com previsão de mutirões de limpeza, visitas de agentes de saúde e ações de conscientização nas comunidades.

O objetivo é eliminar criadouros do mosquito antes do período de maior transmissão, que ocorre no primeiro semestre. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou a ação pretende engajar a população e os municípios para identificar os pontos críticos e eliminar os criadouros do mosquito.

Segundo o ministério, 370 mil profissionais atuam na prevenção das arboviroses em todo o país. Os agentes de saúde e de endemias visitam casas, orientam famílias, aplicam larvicidas e coletam dados que ajudam no planejamento das ações.

O 3º Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa), realizado entre agosto e outubro, 30% dos municípios brasileiros estão em estado de alerta para a dengue. Em 3,2 mil cidades, mais de 80% das larvas estavam em recipientes como vasos de plantas, pneus, garrafas, caixas d’água, calhas, ralos e até folhas de bromélias e cavidades de árvores.  

O governo também aposta em tecnologias de controle do mosquito, como o método Wolbachia, que reduz a capacidade de transmissão do vírus. O ministério informou que a iniciativa já é aplicada em 11 municípios e deve chegar a 70 até 2026.

Exemplos de mobilização pelo país

Em Santa Catarina, a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE) realiza o Dia D em parceria com municípios, com visitas, mutirões de limpeza e aplicação de inseticida em 195 municípios. 

Na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro vai promover inspeções ambientais, distribuição de materiais informativos, visitas domiciliares e mobilização digital em todas as regiões da cidade. 

No Rio Grande do Sul, o governo estadual reforça a mobilização pelo Dia D e combina conscientização junto à população e gestores de saúde. 

No Mato Grosso do Sul, o governo estadual realiza o Dia D estadual de combate às arboviroses, com atividades em escolas e espaços públicos, como o Bioparque do Pantanal, reunindo crianças e visitantes para conscientização ambiental.

Em Sergipe, os municípios foram mobilizados para um Dia D estadual no sábado 8 de novembro, com apoio estadual das secretarias municipais de saúde, com início oficial no município de Nossa Senhora do Socorro (SE).

Prevenção

A orientação é que cada morador faça a sua parte: eliminar água parada, manter caixas d’água tampadas, descartar corretamente pneus e garrafas e permitir a entrada dos agentes de saúde nas residências.

Em caso de febre, dor de cabeça, dores no corpo, náusea ou manchas na pele, a recomendação dos gestores é procurar uma Unidade Básica de Saúde e não se automedicar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a falta de responsabilidade fiscal e de cooperação federativa na aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras de tributação do Imposto de Renda sem prever compensação financeira aos entes locais.

Estimativas da CNM apontam que, sem a compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, valor correspondente à arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários dos servidores municipais.

Durante a tramitação do projeto, a entidade defendeu a Emenda 8, que previa o ressarcimento integral das perdas municipais, apuradas anualmente, com base no ano de 2025, e correção pelo IPCA. O texto, contudo, foi rejeitado no Senado.

A CNM reconhece os méritos do projeto, como a ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o desconto progressivo até R$ 7 mil e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, mas reforça que a compensação prevista cobre apenas a queda de arrecadação da União, não garantindo neutralidade entre os entes federados.

Para os municípios, o impacto ocorre por dois canais: a redução imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, e a perda direta de arrecadação própria, de R$ 5,1 bilhões, referente ao IR retido na fonte dos servidores. A instituição da tributação mínima do IRPF compensaria apenas parcialmente essas perdas.

Diante da rejeição da emenda, o movimento municipalista deve reforçar a luta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que amplia o FPM em 1,5% no mês de março. Segundo a CNM, a proposta pode devolver cerca de R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais já no primeiro ano de vigência.

Isenção do IR

O Senado aprovou o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para salários até R$ 7.350. Para compensar as perdas da União, a proposta aumenta a tributação sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. O texto segue para a sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.

As informações são da Agência Senado e da Confederação Nacional de Municípios.

O repasse da primeira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto para esta segunda-feira (10). O valor destinado às prefeituras neste decêndio chega a R$ 9,3 bilhões. Dessa vez, o montante é mais de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando a quantia foi de R$ 8,5 bilhões.

Na avaliação do especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado mostra uma consolidação da tendência de alta, o que, para ele, pode ser contínuo até o final deste ano. 

“É uma parcela que vem praticamente o dobro do que o terceiro decêndio de outubro e com um resultado 9% melhor do que o mesmo período no ano passado, o que vem consolidando um resultado positivo para o FPM neste ano de 2025, em relação a 2024. Teremos também uma parcela extra em dezembro e, ao que tudo indica, fecharemos o ano num resultado muito bom”, considera. 

São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 1,1 bilhão. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Taboão da Serra, Sumaré e São Bernardo do Campo, com cerca de R$ 5 milhões, cada. 

Já Minas Gerais é o estado que conta com o segundo maior valor, também com um total de aproximadamente R$ 1 bilhão. Na unidade da federação, as maiores quantias serão destinadas a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, também com cerca de R$ 5 milhões, cada ente. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 5 de novembro, 4 municípios estavam bloqueados para recebimento do FPM. São eles: 

• SERRA (ES)    
• MONTES CLAROS (MG)    
• SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)    
• PORTO XAVIER (RS)    

FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

FPM: comissão da Câmara vai analisar PEC que aumenta volume dos recursos destinados aos municípios

Aprovado projeto que prevê fim da punição a pequenos municípios sem planos de mobilidade urbana

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   

Normalmente, os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é realizada no primeiro dia útil anterior.  
 

 A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou o PL 3229/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para isentar municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não elaborarem o plano de mobilidade urbana no prazo legal.

Pela proposta, as regras atuais que impedem o repasse de recursos federais a prefeituras que não cumpriram o prazo, encerrado em abril deste ano, deixarão de valer para esses pequenos municípios.

Para os municípios com mais de 50 mil habitantes, a suspensão de repasses permanece, embora o projeto permita liberação de recursos já contratados ou destinados à elaboração do plano.

O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), justificou que a medida evita prejuízos a municípios com restrições técnicas e financeiras, ao mesmo tempo em que mantém estímulos para que o planejamento de transporte urbano avance.

Agora, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

As informações são da Rádio Senado.

Os debates sobre um possível aumento do volume de recursos destinados ao Fundo de Participação do Municípios (FPM) ganhou um novo ambiente. Agora, a PEC 231/19 - que altera a Constituição Federal para disciplinar a distribuição dos valores pela União ao fundo - será discutida em uma comissão especial voltada ao tema, instalada nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. 

Entre outros pontos, a proposta sugere um aumento de 1,5% no repasse do FPM para o mês de março de cada ano. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a matéria pode contribuir para minimizar os efeitos da aprovação do projeto de lei 1.087/2025.

O PL visa modificar as regras de tributação do Imposto de Renda, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira às prefeituras. De acordo com a entidade, a PEC garantirá, já no primeiro ano, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais, pelo que prevê a regra de transição estabelecida. 

O que é FPM

O FPM é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros. Trata-se de um repasse previsto na Constituição Federal, correspondente a 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

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Os repasses são feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência é feita no primeiro dia útil anterior. Normalmente, os valores são usados para pagamento de folha de funcionários, despesas básicas dos municípios, fornecedores e — quando sobra algum recurso — é usado para investimento em infraestrutura.   

FPM: valor do último repasse

No último dia 30 de outubro, as cidades brasileiras receberam o terceiro repasse do mês passado do Fundo de Participação dos Municípios. O valor chegou a R$ 4,7 bilhões. O montante veio 13% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. O próximo repasse está previsto para esta segunda-feira (10). 
 

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), lançou a Matriz de Liberdade Econômica, um instrumento voltado aos municípios que integram o programa Minas Livre para Crescer (MLPC). A iniciativa cria um ranking oficial de maturidade, reconhecendo as cidades que mais avançam na simplificação de processos e na melhoria do ambiente de negócios.

Organizada em quatro níveis (Iniciante, Intermediário, Avançado e Pleno), a matriz define critérios objetivos e pontuações que refletem o grau de implementação das ações de liberdade econômica em cada município.

Os principais diferenciais

• Nível Iniciante: adoção da legislação de liberdade econômica conforme os critérios do MLPC;
• Nível Intermediário: oferta de sistemas simplificados como o Redesim + Livre e acesso a crédito via BDMG;
• Nível Avançado: aplicação da aprovação tácita de licenças e alvarás;
• Nível Pleno: uso de precedentes administrativos em decisões de fiscalização, garantindo isonomia e previsibilidade.

De acordo com o subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, Rodrigo Melo, o novo instrumento permite classificar e ranquear os municípios segundo sua capacidade de gerar um ambiente favorável aos negócios, fortalecendo as políticas públicas de desburocratização e desenvolvimento econômico no estado.

As informações são da Agência Minas Gerais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que quatro mil prefeituras de todo o país já aderiram ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). O número demonstra o engajamento dos gestores municipais na modernização e simplificação dos processos tributários.

A NFS-e Nacional é uma iniciativa conjunta entre a CNM, a Receita Federal e entidades municipalistas, com o objetivo de padronizar e integrar a emissão de notas de serviços no Brasil. O sistema traz mais praticidade para os contribuintes, segurança nas informações e eficiência na gestão municipal.

A CNM ressalta, porém, que a adesão é apenas o primeiro passo. Para operar efetivamente dentro do sistema nacional e cumprir a legislação, os municípios precisam realizar a parametrização da NFS-e , etapa que configura o sistema com as informações tributárias locais e garante o correto envio e recebimento das notas no padrão nacional.

Os municípios podem aderir ao convênio de três formas:

• Pelo e-CAC da Receita Federal;
• Publicando a adesão no Diário Oficial Municipal ou em jornal de grande circulação;
• Ou enviando o formulário disponível no Portal da NFS-e Nacional.

Após a adesão, é necessário acompanhar o processo e realizar os testes de integração, definir o emissor (nacional ou próprio), desenvolver APIs quando necessário e comunicar os contribuintes sobre os novos procedimentos.

Segundo a CNM, o avanço da adesão à NFS-e já alcança todas as regiões do país, reforçando o compromisso dos municípios com a modernização da gestão tributária e a transparência fiscal.

As informações são da Confederação Nacional de Municípios.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Porém, de lá para cá, a maioria das cidades brasileiras ainda não conseguiu criar mecanismos que tornassem a norma eficiente. 

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) revela que 72% dos municípios brasileiros não contam com uma área ou pessoa responsável por procedimentos e políticas para atividades de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais ou mesmo pela implementação das diretrizes da lei. 

As informações constam na Pesquisa de Informações Básicas Municipais, que apresenta um perfil dos municípios do país, com referência nos dados de 2024. 

Em relação às cidades com mais de 500 mil habitantes, 85,4% delas já tinham uma organização básica para implementar as diretrizes da LGPD. Em termos regionais, a existência de uma área dedicada ao tema é distribuída da seguinte forma:

• Centro-Oeste (35,1%)
• Sul (33,7%)
• Norte (31,1%)
• Sudeste 28,1%
• Nordeste (21,1%)

A pesquisa mostra, ainda, que segurança da informação também está entre os principais problemas registrados nos municípios do país. Pelo que revela o levantamento, somente 18,1% das cidades disponibilizaram para seus servidores cursos sobre segurança da informação. 

Além disso, apenas 28,4% dos entes municipais ofertaram canais de atendimento pela internet para o envio de mensagens acerca da utilização de seus dados. Somente 23,9% conta com uma regulamentação ou lei municipal específica que trata da Lei Geral de Proteção de Dados.

Inclusão digital no ambiente escolar

Quanto ao aspecto de inclusão e educação digital nas escolas do país, a pesquisa mostra que cerca de 80% das cidades disponibilizam Wi-fi em unidades de ensino públicas municipais, para acesso de professores e alunos, com programa ou ação de inclusão e educação digital.

De maneira geral, havia mais de 7 milhões de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal, em 2024. O valor corresponde a 3,6% da população brasileira. Já a quantidade de funcionários nos municípios no ano passado registrou uma elevação de 3,8%, na comparação com os dados da pesquisa realizada em 2023.

Depois de ter concluído as etapas da operacionalização da distribuição de royalties referente à produção de agosto de 2025, para os contratos de concessão e de cessão onerosa, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, na quarta-feira (29), que 955 municípios receberam R$ 963.808.721,24. 

Além disso, 11 estados também contaram com parte da verba, com a partilha de R$ 787.341.082,32. Ainda de acordo com a ANP, do total apurado, há parcelas de royalties que foram repassadas à União e ao Fundo Especial, levando em conta o que prevê a legislação vigente.

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Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão em fase de consolidação e devem ser publicados em breve na mesma página. 

Confira os valores clicando aqui e acessando o item “Tabelas contendo o valor mensal dos royalties distribuídos aos beneficiários”, ano referência 2025, na opção “Janeiro a Dezembro.”

A agência informou ainda que, no que diz respeito aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de agosto de 2025, os valores estarão disponíveis aos entes beneficiários logo que todas as etapas operacionais necessárias estiverem concluídas.

Como é feita a distribuição dos royalties?

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos municípios, estados e União. Os royalties são distribuídos aos entes beneficiários levando em conta os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que preveem uma distribuição da parcela de 5% dos royalties. A partilha também observa o que determina a Lei nº 9.478/1997 e o Decreto nº 2.705/1998, que estabelecem uma distribuição da parcela acima de 5% dos royalties.

A ANP também destaca que não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes aos royalties, pelo que prevê a legislação aplicável. Os valores e datas dos depósitos, assim como os respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. 
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.

O projeto

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e  limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.

O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações: 

• a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
• a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.

O que muda?

• Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
• Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
• Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
• Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.

Veja mais sobre o projeto aqui.