O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 só deverá ser analisado a partir de novembro. O adiamento foi anunciado pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senador Efraim Filho (União-PB), durante sessão do colegiado nesta terça-feira (21).

Segundo o parlamentar, o governo solicitou o adiamento da votação que estava prevista para esta terça. A decisão foi tomada mesmo com o congressista considerando que o prazo para se aprovar um texto adequado esteja ficando apertado. 

"Nós temos insistido no alerta de que os prazos estão ficando absolutamente exíguos para que se possa cumprir aquilo que é o ideal, de votar o orçamento ainda esse ano, até porque nós já viemos de um orçamento atrasado", disse.

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O presidente da CMO também afirmou que há um diálogo entre o governo e o Parlamento no sentido de dar soluções para que a votação seja realizada ainda em 2026.

O Congresso analisaria o projeto em uma sessão conjunta no último dia 17 de outubro. Porém, o texto não foi apreciado e a votação não ocorreu. 

Em meio a esse impasse, o governo tenta convencer os parlamentares a aprovarem pelo menos as medidas que não eram controversas na Medida Provisória que reforçaria a arrecadação no ano que vem, mas que acabou sendo derrubada na Câmara dos Deputados.
 

O repasse do segundo decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto para esta segunda-feira (20). Porém, 22 cidades estão bloqueadas para recebimento dessa verba. Essa suspensão da transferência dos recursos se manterá até que as prefeituras regularizem as pendências, que podem ser legais, fiscais ou previdenciárias.

A maioria desses municípios está localizada na Região Nordeste do país, com destaque para a Paraíba, que conta com cinco cidades bloqueadas. A lista também é formada por entes situados no Sudeste, como no Espírito Santo e Minas Gerais; e no Norte, como no Pará. 

Confira a lista dos bloqueados do FPM até o último dia 15 de outubro

1. UNIÃO DOS PALMARES (AL)    
2. CASA NOVA (BA)    
3. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (BA)    
4. CAMPOS SALES (CE)    
5. ITAPAJÉ (CE)    
6. SERRA (ES)    
7. VIANA (ES)    
8. LORETO (MA)    
9. SÃO JOÃO DOS PATOS (MA)    
10. ALFENAS (MG)    
11. CARATINGA (MG)    
12. PRAINHA (PA)        
13. CAMPINA GRANDE (PB)    
14. MONTEIRO (PB)    
15. SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)    
16. SERIDÓ (PB)    
17. SOBRADO (PB)    
18. NAZARÉ DO PIAUÍ (PI)    
19. BOM SUCESSO (PR)    
20. CANGUARETAMA (RN)    
21. GOIANINHA (RN)    
22. JAPARATUBA (SE)    

Por que os repasses são bloqueados

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, incluindo a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde). 

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O SIAFI, sistema que reúne informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de qualquer ajuda financeira até que o município regularize sua situação.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o bloqueio do FPM tem grande impacto nas finanças municipais, por isso, é importante que os problemas sejam identificados e depois sanados.

“O primeiro passo é identificar onde ocorreu a falha e tentar sanar para que os valores sejam desbloqueados. Eles [os municípios] têm que, primeiramente, identificar qual o motivo do bloqueio, ou seja, saber se são débitos previdenciários, se é a ausência de pagamento do PASEP, se é inscrição na dívida ativa da União, se é falha na prestação de conta dos mínimos condicionais de saúde e educação, se é a falta de pagamento de dívidas cuja União tenha dado garantia, ou mesmo a ausência de entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, orienta

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Diante disso, logo que os municípios resolvem as pendências, os repasses do FPM são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Mais de R$ 1,9 bilhão será partilhado entre os municípios brasileiros, nesta segunda-feira (20). A quantia é referente ao segundo decêndio de outubro de 2025. O valor é 6,1% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 1,8 bilhão.

São Paulo é o estado que recebe o maior valor desse fundo. Neste decêndio, a unidade da federação conta com mais de R$ 240 milhões. Esse valor será dividido entre cidades como Presidente Prudente, Limeira e Franca, que estão entre as que recebem as maiores parcelas, de aproximadamente R$ 1,05 milhão.

Minas Gerais conta com o segundo maior valor, de R$ 239,5 milhões. A maiores quantias serão destinadas a municípios como Uberlândia, Divinópolis e Betim, que recebem cerca de R$ 1,11 milhão.   

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O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, por se tratar de um decêndio de meio de mês, normalmente o valor é menor. Porém, segundo ele, trata-se de uma elevação representativa, pois vem após dois decêndios consecutivos de quase estagnação e em meio a alguns fatores adversos. 

“Temos, dentre os principais fatores que compõem o FPM, que é a massa salarial, uma condição de empregabilidade muito boa no Brasil, uma ampla criação de empregos formais, o que ajuda a manter o FPM em níveis bons, diferentemente do que aconteceu no ano passado. Temos também algumas frustrações de receitas que o governo vai ter que enfrentar, como essa questão da Medida Provisória que substituía o aumento do IOF. Mas, é um cenário que tem que ser acompanhado. Até o final do ano, teremos algumas instabilidades possíveis de serem enfrentadas”, considera.  

Os valores do FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 15 de outubro de 2025, 22 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades:

1. UNIÃO DOS PALMARES (AL)    
2. CASA NOVA (BA)    
3. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA (BA)    
4. CAMPOS SALES (CE)    
5. ITAPAJÉ (CE)    
6. SERRA (ES)    
7. VIANA (ES)    
8. LORETO (MA)    
9. SÃO JOÃO DOS PATOS (MA)    
10. ALFENAS (MG)    
11. CARATINGA (MG)    
12. PRAINHA (PA)        
13. CAMPINA GRANDE (PB)    
14. MONTEIRO (PB)    
15. SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)    
16. SERIDÓ (PB)    
17. SOBRADO (PB)    
18. NAZARÉ DO PIAUÍ (PI)    
19. BOM SUCESSO (PR)    
20. CANGUARETAMA (RN)    
21. GOIANINHA (RN)    
22. JAPARATUBA (SE)    

Os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.   
 

O Brasil caminha para 2026 com um quadro fiscal “menos otimista” do que o projetado pelo governo federal. Segundo o Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o cumprimento da meta poderá exigir novas medidas de arrecadação, diante de um déficit persistente e da incerteza sobre as receitas públicas.

Segundo a instituição, para atingir o centro da meta prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025), enviado pela Presidência da República, seria necessário um esforço fiscal extra de R$ 79,3 bilhões, equivalente a 0,55% do PIB.

A IFI projeta para o próximo ano um crescimento de 1,7% no produto interno bruto (PIB) e inflação de 4,3%. Já o PLOA apresenta estimativas com avanço de 2,4% no PIB e inflação de 3,6%.

O diretor da IFI, Alexandre Andrade, explica que os números oficiais do governo apresentam expectativas mais otimistas do que as observadas pela instituição. “Pelo lado das receitas, a IFI identificou desvios significativos em relação a alguns agregados, como receitas previdenciárias e outras não administradas, que dependem de parâmetros macroeconômicos favoráveis. Há ainda um montante considerável que depende da aprovação do Congresso.”

Andrade alerta que mudanças nas proposições parlamentares podem diluir a arrecadação prevista, exigindo novas fontes de receita.

O relatório destaca ainda que o Brasil apresenta um dos maiores crescimentos da relação dívida pública/PIB entre países emergentes e latino-americanos, e que alterações nas metas fiscais comprometem o papel do Estado como sinalizador da solidez fiscal.

Déficit crescente e transparência em debate

O cenário traçado pela IFI encontra ecos nos números divulgados pela ferramenta Gasto Brasil — criada este ano pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pela Associação Comercial de São Paulo — que acompanha em tempo real os gastos do governo federal, estados e municípios.

Segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, os dados do IFI reforçam a necessidade de maior critério na gestão do dinheiro público. “O governo arrecada, mas gasta sem critério. Só neste ano, até setembro, o déficit operacional já chega perto de R$ 1 trilhão acima da arrecadação. É como numa casa: você só pode gastar aquilo que recebe. O Brasil está caminhando para uma situação de insolvência”, critica.

Cotait destaca que a maior parte dos recursos é destinada a benefícios sociais e previdenciários, muitos de baixo valor individual, mas que, somados, pressionam o orçamento. Ele avalia que a transparência oferecida pelo Gasto Brasil é um instrumento essencial para a sociedade acompanhar e cobrar a eficiência do Estado.
Até o fechamento da reportagem, o Gasto Brasil indicava um montante de mais de R$ 3,7 trilhões de gastos dos três entes federativos em 2025.

Qualidade dos gastos preocupa especialistas

Para o economista Allan Gallo, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o problema não está apenas no tamanho dos gastos, mas na sua destinação.

“Gastamos mais que a média dos países emergentes, mas a qualidade do gasto é inferior à de países desenvolvidos. Mantemos a máquina pública em vez de direcionar recursos para investimentos produtivos, infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios”, afirma.

Para Gallo, sem reformas estruturais — administrativa, tributária e do pacto federativo — o Brasil seguirá preso a um modelo de baixo crescimento, com elevada carga tributária. “Reduzir a arrecadação ou simplificar impostos não basta; é preciso cortar despesas obrigatórias e reconfigurar o papel do Estado”, acrescenta.

Transparência como ponto de partida

Apesar das divergências sobre soluções, Cotait e Gallo convergem sobre a importância de a sociedade acompanhar de perto o gasto público. A transparência promovida pelo Gasto Brasil é um primeiro passo, mas mudanças profundas dependem de vontade política e reformas estruturais.

“Sem essas mudanças, seguiremos presos a um modelo caro, ineficiente e insustentável. A transparência é fundamental, mas sozinha não resolve”, conclui Gallo.

Um levantamento realizado pela Câmara dos Deputados mostra que as emendas parlamentares impositivas de deputados estaduais foram destinadas a 22 estados e ao Distrito Federal, totalizando mais de R$ 11 bilhões. Minas Gerais concentra o maior volume financeiro, com R$ 2,2 bilhões, seguido por São Paulo (cerca de R$ 1,2 bilhão) e Santa Catarina (R$ 817 milhões).

O Distrito Federal lidera em valor por parlamentar, com R$ 30,3 milhões, seguido de Minas Gerais (R$ 28,7 milhões) e Roraima (R$ 28,5 milhões). Entre as capitais, Belo Horizonte recebeu o maior montante (R$ 525 milhões), enquanto Campo Grande registrou o menor valor (R$ 8,1 milhões). Ao todo, as capitais receberam R$ 1 bilhão em emendas.

A participação das emendas para financiamento de investimentos públicos vai de 134% em Roraima a 2% no Ceará. O índice é de 71,4% para a União. 

O consultor orçamentário César Lima explica que o estudo refere-se a estados e municípios que já adotam o instrumento das emendas impositivas. “Em 2015, a Constituição Federal criou o instrumento da emenda parlamentar impositiva no orçamento federal. Trata-se de uma regra geral que pode ou não ser adotada por estados e municípios”, detalha. 

O que são emendas impositivas

As emendas impositivas são de execução obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, salvo em situações previstas na Constituição Federal. Pela regra federal, 50% dos recursos devem ser destinados a serviços públicos de saúde.

Nos estados e municípios que adotaram esse mecanismo, podem existir regras próprias, desde que previstas em constituições estaduais ou leis orgânicas. O estudo indica que 23 das 27 unidades da federação já regulamentaram o instrumento e, entre elas, 17 também adotaram as chamadas emendas especiais, conhecidas como emendas Pix.

As emendas Pix permitem transferências diretas de recursos sem necessidade de convênio, termo de parceria ou fomento.

Estudo

O levantamento mapeia as emendas impositivas nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais, além de analisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de as assembleias estaduais e câmaras de vereadores seguirem os mesmos critérios aplicados em âmbito federal. 

O cálculo das emendas varia entre os municípios. No modelo federal, deputados federais têm direito a 1,55% da receita corrente líquida, e senadores, a 0,45%. O estudo aponta que há casos de emendas coletivas e de bancada, o que evidencia a diversidade de critérios. De acordo com o texto, essa diferença em relação ao padrão federal pode abrir margem para questionamentos jurídicos.

O levantamento não cita o período de realização das emendas. A reportagem tentou entrar em contato com os consultores, mas não obteve retorno.

O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta terça-feira (9), a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite que União, estados e municípios parcelem suas dívidas judiciais e retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026.

PEC dos Precatórios: O que muda

Na prática, a medida traz alívio para as contas públicas. No caso dos estados e municípios, a mudança possibilita o pagamento de precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos, além de permitir a regularização de débitos previdenciários. Para as dívidas com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o parcelamento pode ser feito em até 300 vezes.

Já para o governo federal, a exclusão dessas despesas do teto ajuda no cumprimento da meta fiscal, abrindo espaço no orçamento a partir de 2026. O assessor de orçamento César Lima avalia que a mudança amplia a margem fiscal da União.

“Quando o gasto for com o pagamento de precatórios, não vai entrar nos limites fiscais que só podem crescer um percentual por ano. Isso permite que haja uma liquidez maior desses precatórios para as pessoas que estão aguardando há vários anos”, explica Lima.

PEC dos Precatórios: Alívio para os municípios

O prefeito de Campinas (SP), Dário Saadi (Republicanos), afirma que a PEC representa um reforço importante para as finanças locais. “Ela vai contribuir no equilíbrio fiscal das cidades, que têm sido muito pressionadas pelo excesso de responsabilidades e a falta de transferências aos municípios por parte do Governo Federal e do Governo do Estado. Sem dúvida, ela vai ajudar a cidade de Campinas”, destaca Saadi.

Segundo especialistas, o parcelamento dá fôlego aos cofres estaduais e municipais, que acumulam dívidas elevadas em precatórios de diferentes naturezas, como ações tributárias e trabalhistas.

PEC dos Precatórios: Como ficam os credores

Apesar do alívio para os entes federados, especialistas chamam atenção para os impactos sociais. Dalmo Palmeira, mestre em Políticas Públicas, lembra que os precatórios são ações que tramitam por décadas até o reconhecimento do direito. 

“O problema é que, agora que esses pagamentos deveriam ser feitos, uma PEC acaba adiando a quitação para uma data indefinida. Muitas pessoas entraram com o processo quando eram jovens e hoje já têm 70 anos ou mais. Há um lado positivo, porque o adiamento ajuda a equilibrar as contas públicas, mas há também um lado social delicado, porque muitos podem nunca ver esse dinheiro em vida”, avalia Palmeira.

Com a promulgação, estados e municípios ganham fôlego fiscal para reorganizar suas contas, enquanto a União abre espaço no orçamento a partir de 2026. O desafio é equilibrar esse alívio financeiro com o direito dos credores que aguardam há décadas pelo pagamento.
 

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ocorrer nesta semana, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator do projeto (PLN 2/2025), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais tempo para finalizar o parecer, em razão do aumento do número de emendas apresentadas. Neste ano, já foram registradas 2,4 mil emendas, sendo que no ano passado totalizou 1,4 mil.

Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), o adiamento não compromete o andamento da proposta. Ele destacou que ainda não há data marcada para a votação do texto pelo Congresso Nacional. “É pertinente que o deputado faça uma apresentação também do relatório da LDO no Colégio de Líderes, para que possa embasar e construir todos os acordos em face da aprovação, que é mais importante. Então, não tem fundamento apressar de forma só dada uma apresentação de um relatório com um número tão grande de emendas, se não há ainda uma data prevista para a votação na sessão do Congresso Nacional”, afirmou.

Emendas parlamentares e meta fiscal

O relator lembrou que a votação do Orçamento precisa ocorrer até o fim do ano para não atrasar o pagamento das emendas parlamentares, cuja liberação pode levar até 180 dias. “No ano que vem tem calendário eleitoral. Se considerarmos os 180 dias, as emendas só estarão aptas para pagamento a partir de junho. Isso se o governo cumprir todos os prazos previstos em lei”, alertou Maia.

Entre as propostas em discussão, algumas miram a meta fiscal. Hoje, o governo prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, defende alterar a meta para déficit no mesmo valor, alegando que o objetivo atual é “muito rígido”.

Créditos adicionais aprovados

Na mesma reunião, a CMO aprovou cinco Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), que somam R$ 717,5 milhões em créditos adicionais ao Orçamento de 2025. Entre eles, o destaque foi o PLN 5/2025, que abre crédito suplementar de R$ 686 milhões para o Ministério da Educação complementar o orçamento do programa Pé-de-Meia.

Também foram aprovados:

• PLN 7/2025: crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas em prédios das Justiças Eleitoral e do Trabalho;
• PLN 8/2025: crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em órgãos como Presidência da República, Educação, Transportes, Portos e Povos Indígenas;
• PLN 9/2025: crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores da Presidência;
• PLN 11/2025: crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível.

Orçamento Anual

Além da LDO, a CMO já começou a discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. De acordo com Efraim Filho, 16 relatorias setoriais já foram definidas e os parlamentares trabalham para manter o cronograma em dia. “Os relatores setoriais já se debruçam sobre o tema da PELOA, para que a gente consiga manter, preservar e recuperar, na verdade, o cronograma atual, colocar nos trilhos a votação do orçamento e encerrar o ano legislativo, em dezembro, com a votação do OGU [Orçamento Geral da União] 2026”, disse o presidente da comissão.

O terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido nesta quarta-feira (20), com valor total de R$ 1,3 bilhão. Mas 16 cidades brasileiras não terão acesso ao recurso, porque estão com o repasse bloqueado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Tesouro Nacional.

Quando um município entra no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira da União. O impacto é ainda maior em cidades pequenas e médias, que dependem quase exclusivamente do FPM para manter suas contas em dia.

Segundo o especialista em orçamento público e mestre em políticas públicas pelo Ipea, Dalmo Palmeira, o bloqueio pode comprometer até o funcionamento básico da administração municipal:

“Para os municípios que são muito dependentes do FPM, praticamente significa a paralisação do funcionamento das atividades básicas do município. Em muitos deles, a maior despesa é com pagamento de pessoal. Então, se isso permanece durante algum tempo, acaba atrasando a folha de pagamento.”

Quem está na lista?

Até 17 de agosto, os municípios bloqueados eram:

1. Viçosa – AL
2. Gavião – BA
3. Ubatã – BA
4. Igarapé Grande – MA
5. Alfenas – MG
6. Prainha – PA
7. Tucuruí – PA
8. Uruará – PA
9. Juarez Távora – PB
10. Campo Alegre do Fidalgo – PI
11. Arapongas – PR
12. Cabo Frio – RJ
13. Petrópolis – RJ
14. Canguaretama – RN
15. Guamaré – RN
16. Malhador – SE

Com exceção de Cabo Frio (RJ), todos os municípios estão bloqueados há menos de um mês. No caso da cidade da Região dos Lagos, a situação é mais grave: desde janeiro, a prefeitura está impedida de receber valores do FPM. Apesar de ter grande parte da receita proveniente de royalties do petróleo, o bloqueio impacta diretamente o caixa municipal. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Cabo Frio para esclarecer os motivos da restrição, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Como desbloquear o repasse?

O bloqueio não significa perda definitiva dos recursos. Os valores ficam apenas retidos enquanto persistirem as pendências. Para reverter a situação, os gestores precisam identificar junto ao órgão responsável – Receita Federal, INSS ou tribunais – a causa do bloqueio e, em seguida, regularizar a situação. Só então o repasse é liberado.

O Brasil vive uma trajetória em que as despesas obrigatórias avançam de forma acelerada e pressionam o orçamento, mesmo diante de uma arrecadação recorde. Para ampliar a transparência e o controle social, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou a plataforma Gasto Brasil, que mostra em tempo real o quanto é gasto pelo governo federal, estados e municípios.

Segundo dados do Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, a situação é crítica: mais de 90% do orçamento já está comprometido com despesas obrigatórias, como aposentadorias, salários do funcionalismo, Bolsa Família, saúde e educação. Se nada mudar, a partir de 2027 o país poderá viver um “apagão fiscal”, quando todos os recursos serão consumidos por gastos fixos, restando zero margem para investimentos em áreas como infraestrutura, saneamento e manutenção de serviços públicos básicos.

“As despesas continuam em crescimento real e isso ocorre há vários anos. A dificuldade é que o governo precisa financiar esse aumento sem conseguir ampliar receitas no mesmo ritmo”, explica Alexandre Andrade, diretor da IFI. Ele lembra que decisões tomadas na transição de governo, como a retomada da política de valorização do salário mínimo e a reativação dos pisos constitucionais de saúde e educação, intensificaram a pressão sobre as contas.

Além disso, alerta o especialista, a composição do orçamento já mostra sinais de desequilíbrio: “As despesas obrigatórias crescem acima das discricionárias, comprimindo gastos essenciais ao funcionamento da máquina pública e aos investimentos”.

Transparência como aliada

Para ampliar a conscientização da sociedade sobre o tema, a CACB criou o Gasto Brasil, ferramenta que já vem sendo adotada por associações comerciais em todo o país. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub), Fábio Túlio Felippe, destaca o papel da plataforma como instrumento de participação cidadã:

“O Gasto Brasil permite que entidades como a Aciub acompanhem, com dados oficiais, como os recursos estão sendo aplicados. Isso nos dá subsídios para dialogar com os governos e defender políticas públicas mais eficientes”, afirma.

Ele ressalta ainda a importância do envolvimento social: “Quando a comunidade tem acesso a informações transparentes, pode cobrar mais e se engajar em debates que são essenciais para o desenvolvimento econômico e social”.

Projeções preocupantes

De acordo com a IFI:

• Até 2027, não haverá margem para custeio de serviços básicos como estradas, portos e saneamento.
• A arrecadação federal, que hoje representa 18,3% do PIB, deve cair para 17,7% até 2035.
• As despesas, por outro lado, devem subir de 18,9% para 20,4% do PIB no mesmo período.
• Isso comprometerá até gastos operacionais de órgãos públicos, como combustível, luz e telefonia.

“Se nada for feito, a relação dívida/PIB vai seguir em trajetória crescente, o que afeta a percepção de risco, encarece os juros e compromete o futuro da economia”, adverte Alexandre Andrade.

Um debate inevitável

Para especialistas, a realidade fiscal do país exigirá uma profunda reforma das despesas obrigatórias já a partir de 2027. “É preciso rever a política de vinculações e criar instrumentos de revisão periódica de gastos, como já fazem países da OCDE”, sugere Andrade.

Enquanto isso, iniciativas como o Gasto Brasil tentam trazer o tema para mais perto da sociedade, permitindo que cidadãos, empresários e gestores tenham clareza de como os recursos públicos estão sendo aplicados.

Como resume Fábio Túlio Felippe: “Transparência é o primeiro passo para cobrar eficiência. O Gasto Brasil coloca na mão da sociedade a chance de participar ativamente desse debate”.

Em um cenário fiscal cada vez mais pressionado, os números revelam uma realidade incômoda: o governo brasileiro gasta mais do que arrecada. Enquanto a arrecadação federal ainda gira em torno de R$ 2,37 trilhões em 2025, os gastos públicos já ultrapassam a marca de R$ 3,12 trilhões, gerando um déficit de aproximadamente R$ 750 bilhões.

Esse desequilíbrio não é novo — mas tem ganhado novas formas de exposição e cobrança por parte da sociedade. Em um esforço por ampliar a transparência fiscal e promover o controle social, iniciativas como o Gasto Brasil e o tradicional Impostômetro vêm ganhando visibilidade em diversas capitais.

A mais recente novidade veio de Porto Velho (RO), que inaugurou no dia 31 de julho o primeiro painel de LED da Região Norte, exibindo em tempo real os dados da arrecadação e do gasto público federal. A ação é liderada pela Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep), inspirada em projetos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

“A gente já tinha essa vontade antiga de proporcionar uma ferramenta de transparência para a sociedade porto-velhense e rondoniense. Quando soubemos que o

Impostômetro havia completado 20 anos e que o Gasto Brasil estava sendo lançado, resolvemos implementar esse painel aqui na sede da ACEP. A ideia é justamente gerar impacto visual, tornar o debate acessível e fazer parte do cotidiano das pessoas”, afirmou Valdir Vargas, presidente da Acep.

Instalado em frente à sede da entidade, o painel busca estimular a curiosidade e o engajamento da população no debate sobre os recursos públicos.

“Foi oportuno o lançamento ter acontecido justamente na semana em que o Gasto Brasil atingiu a marca dos R$ 3 trilhões. Quando se olha para o Impostômetro, a arrecadação estava na casa dos 2,3 trilhões. Ou seja, um déficit de 700 bilhões. Isso gera um alerta, chama a atenção e ajuda as pessoas a enxergarem que existe um descontrole fiscal no país”, completou Vargas.

A ferramenta digital do Gasto Brasil, disponível em www.gastobrasil.com.br, permite que qualquer cidadão acesse os dados detalhados dos gastos públicos — da União, dos estados e dos municípios — e acompanhe, por exemplo, os investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Déficit só aumenta

“Nós temos R$ 700 bilhões de déficit. Essa é a questão central. O governo tem no caixa um gasto de 700 bilhões até agora e precisa se financiar no mercado — por isso, a taxa de juros está na ordem de 15% e não consegue diminuir. [...] Isso é culpa da má gestão, que deveria começar a cortar gastos para minimizar o déficit e abrir espaço para a redução dos juros”, alertou Alfredo Cotait, presidente da CACB.

Para ele, o Gasto Brasil é também um instrumento de cidadania, pois oferece elementos concretos para que a população fiscalize a gestão pública e cobre mais eficiência no uso dos recursos, em vez de aceitar novos aumentos de impostos.

“Como não há apetite para cortar gastos — esse não é o perfil do governo — querem aumentar impostos. Mas não há mais de onde tirar. Ninguém aguenta mais. E isso afugenta investimentos. Está cada vez mais difícil para o empreendedor empreender neste país”, concluiu Cotait.

Participação que reverbera

A repercussão do painel em Porto Velho já começa a se espalhar. Segundo Valdir Vargas, moradores do interior de Rondônia começaram a procurar a associação perguntando quando o painel será instalado em suas cidades.

“A gente acredita que isso gera um movimento muito saudável de cidadania participativa. Recebemos mensagens de pessoas de municípios do interior perguntando: ‘Quando vai ter aqui também?’ Isso mostra que a iniciativa tem potencial de reverberar para outras regiões e incentivar a cobrança por parte da população”, afirmou.

A iniciativa busca ampliar a transparência sobre as contas públicas, oferecendo dados acessíveis à população. Em um contexto de déficit fiscal crescente, o acesso a informações claras sobre arrecadação e gastos é um elemento essencial para o acompanhamento e controle social da gestão pública.