Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerários receberam mais de R$ 465 milhões em royalties do setor. O repasse, realizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na quinta-feira (15), corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em setembro.

Desse montante, mais de R$ 93 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficam com mais de R$ 372 milhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, esses recursos são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

Este é o segundo repasse feito pela ANM por meio da ferramenta de distribuição da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A plataforma passou a operar a arrecadação da CFEM em 7 de julho de 2026 e respondeu por 99,62% do total arrecadado.

VEJA MAIS:

• El Niño: agro do Nordeste deve priorizar conservação do solo, uso eficiente da água e formação de reservas
• Fim da escala 6x1: CACB alerta para custos nas micro e pequenas empresas

Somente em relação aos repasses previstos via PGRM, Minas Gerais e Pará contam com os maiores valores entre os estados, com cerca de R$ 39 milhões e R$ 36 milhões, respectivamente. 

CFEM: regras para utilizar os recursos

A aplicação dos valores recebidos da CFEM deve respeitar as normas legais. Os entes beneficiados não podem usar os recursos para pagar dívidas, exceto aquelas com a União ou seus órgãos. Também é proibido custear despesas fixas com pessoal.

Há uma exceção para os gastos com educação. Os recursos podem ser destinados a essa área, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

A legislação prevê ainda que, preferencialmente, pelo menos 20% dos valores sejam destinados a iniciativas de diversificação da economia, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Transparência na aplicação do dinheiro

Os estados e os municípios que recebem a CFEM devem divulgar anualmente como utilizaram os recursos, conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Para consultar os dados, os interessados podem acessar, no site da ANM, a seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. No site do Banco do Brasil, é possível verificar a data em que os valores foram creditados na conta bancária de cada ente federativo.

Os valores destinados aos estados e municípios podem ser consultados em relatórios da ANM, que contemplam tanto o sistema anterior, chamado de sistema legado, quanto a nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).
 

Os municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira (9), R$ 5,4 bilhões referentes ao primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 13% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 4,8 bilhões.

Apesar do avanço no repasse, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda há incertezas sobre o comportamento das transferências aos municípios com a transição para o novo modelo tributário.

“Estamos aguardando a partir de janeiro a entrada em vigor de novas regras da reforma tributária para saber como vai ser agora, daqui por diante, esses repasses. Temos o Fundo de Compensação que foi criado para evitar qualquer perda por parte de estados e municípios. Temos um bom ano para o FPM, já estamos no último trimestre do ano e, mais para frente, estaremos aqui no cenário geral de como foi este ano”, destaca. 

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são feitos a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

O FPM é integrado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são divididos entre os municípios seguindo coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de outubro, com aproximadamente R$ 668 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Atibaia, Santa Rita do Passa Quatro e Barueri cada um com valores superiores a R$ 2,9 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 665 milhões. No estado, Contagem, Governador Valadares e Divinópolis estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 3 milhões. 

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 6 de outubro de 2026, 15 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista: 

1. Sooretama (ES)
2. Bonópolis (GO)
3. São Miguel do Araguaia (GO)
4. Apiacás (MT)
5. Porto Alegre do Norte (MT)
6. Barra Mansa (RJ)
7. Laje do Muriaé (RJ)
8. Porto Real (RJ)
9. São José de Ubá (RJ)
10. Saquarema (RJ)
11. Barra do Ribeiro (RS)
12. Constantina (RS)
13. Protásio Alves (RS)
14. Jacinto Machado (SC)
15. Axixá de Tocantins (TO) 

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por razões distintas, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

VEJA MAIS:

• Emendas para o SUS em 2027: regras definem limites de custeio e uso dos recursos nos municípios
• El Niño: plataforma reúne orientações para produtores rurais na safra 2026/2027

“Para que os municípios que, por ventura, não recebam nesta sexta-feira (9) por motivos de bloqueio, indicamos que procure saber primeiramente quais os motivos desse bloqueio, se por pendência junto aos regimes de previdência próprio ou geral, se por não terem entregues os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou mesmo por não terem cumprido com obrigações pecuniárias de empréstimos contraídos com aval da União”, orienta Lima. 

Os repasses ficam suspensos de forma temporária. Após a regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.
 

Mais de R$ 825 milhões serão destinados a estados e municípios brasileiros para o complemento do pagamento do piso nacional da enfermagem referente ao mês de setembro. Os valores estão detalhados na Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União (DOU).

Do total, cerca de R$ 612,5 milhões correspondem à execução municipal, enquanto aproximadamente R$ 212 milhões são destinados à execução estadual. Os repasses são feitos mensalmente pela União para ajudar estados e municípios a custear o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Os recursos, porém, precisam ser acompanhados para verificar se chegam aos trabalhadores. O advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira chama atenção para a fiscalização da aplicação das verbas.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos ao acompanhamento dos repasses que os municípios irão receber, para que esses recursos sejam efetivamente transferidos às empregadoras e, por fim, pagos na folha salarial. Resta verificar se os valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que determina a lei”, avalia.

Piso da Enfermagem: valores repassados por estado

Estados e municípios 

Entre os municípios, Nova Cruz (RN), Juína (MT) e Cruzeiro do Sul (AC) receberão mais de R$ 200 mil cada. Alfenas (MG), Pelotas (RS) e Dourados (MS) também aparecem entre as cidades com repasses próximos de R$ 2 milhões.

VEJA MAIS:

• Seguro rural: nova lei proíbe bloqueio de recursos do subsídio federal
• Royalties do petróleo somam R$ 6,50 bilhões em repasses da produção de julho

Considerando o total destinado a cada estado nas diferentes execuções, Minas Gerais concentra o maior volume, com R$ 112,2 milhões. Bahia aparece em seguida, com R$ 90,1 milhões, enquanto Pernambuco recebe aproximadamente R$ 72 milhões.
 

Os municípios e estados brasileiros podem receber menos recursos da União em 2027, levando-se em conta previsão inicial do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A previsão do Orçamento para o próximo ano reduz o valor destinado às transferências constitucionais e legais, com impacto estimado de R$ 15,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de cerca de R$ 13 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado em setembro pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 610,6 bilhões em transferências para estados e municípios, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

A previsão é menor que a apresentada no PLDO de 2027, enviado em abril, que estimava essas transferências em 4,4% do PIB. Também fica abaixo da projeção feita pela própria IFI no RAF nº 113, de junho, quando os repasses eram calculados em R$ 674,3 bilhões, ou 4,6% do PIB.

Nas transferências constitucionais por repartição de receitas, o FPM representa 53,11% e o FPE, 43,97%. Os valores ainda podem mudar durante a tramitação do Orçamento. Caso as cifras previstas na PLOA sejam mantidas na Lei Orçamentária Anual, estados e municípios terão de considerar uma parcela menor de transferências da União no planejamento financeiro de 2027.

"Nessa dotação, estão contidas todas as transferências dos fundos de participação, tanto dos municípios quanto dos estados, e também outras transferências legais e constitucionais. É uma coisa bem preocupante, uma vez que este ano, apesar de um resultado ligeiramente positivo em relação ao ano passado, o FPM vem se mantendo em níveis muito baixos quando descontada a inflação”, avalia Cesar Lima, especialista em orçamento público.

VEJA MAIS:

• FPM repassa mais de R$ 4,5 bilhões aos municípios nesta quarta-feira (30)
• Geração de empregos perde ritmo no Brasil, enquanto comércio sente impacto dos juros e do crédito

A projeção menor de transferências ainda tem efeito sobre as contas da União. Isso porque, quanto menor o valor destinado a estados e municípios, maior é a parcela da arrecadação que permanece como receita primária líquida do governo central. A IFI aponta, nesse cenário, risco de frustração financeira durante a execução do Orçamento de 2027.

Déficit de R$ 86 bilhões em 2027

A IFI também projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o PLOA, que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%. 
 

Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma mais de R$ 4,5 bilhões, cerca de 1% abaixo do valor registrado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos aproximadamente R$ 4,6 bilhões.

Neste decêndio, São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 562 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades paulistas contempladas estão São Vicente e São Caetano do Sul, que recebem R$ 2,4 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima tem o menor volume total, de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 275 mil cada.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, a redução no repasse pode estar associada a um cenário de maior cautela por parte de consumidores e investidores.

“Pode denotar um compasso de espera em relação às eleições que se aproximam ou mesmo uma certa frustração do consumidor em relação à queda de juros, que, apesar de ter acontecido há duas semanas, foi uma coisa bem suave. Eu acho que o mercado esperava uma queda um pouco maior e isso tem realmente deixado uma certa retenção na hora de consumir e fazer investimentos”, considera.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia aparece com mais de R$ 365 milhões. Entre os municípios do estado que recebem os maiores valores estão Porto Seguro e Vitória da Conquista, por exemplo.

No Sul, o Rio Grande do Sul recebe o maior montante, com mais de R$ 287 milhões distribuídos entre as prefeituras. Caxias do Sul e Pelotas estão entre as cidades gaúchas contempladas com os maiores repasses.

VEJA MAIS:

• Mais de 83% dos municípios não atingem nota máxima em informações fiscais
• Atividade da construção recua em agosto e emprego tem menor índice desde 2017

No Centro-Oeste, Goiás lidera, com R$ 147 milhões. Anápolis, Luziânia e Rio Verde estão entre os municípios goianos que recebem os maiores valores.

FPM: municípios bloqueados 

Apesar de o FPM ser destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras estão impedidas de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 28 de setembro. São elas:

1. São Miguel do Araguaia (GO)
2. Buriticupu (MA)
3. Petrópolis (RJ)
4. Barra do Ribeiro (RS)
5. Constantina (RS)
6. Protásio Alves (RS)
7. Salvador das Missões (RS)
8. Axixá de Tocantins (TO)
9. Fortaleza do Tabocão (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional correspondente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre os municípios leva em conta a população e é atualizada anualmente a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

VEJA MAIS:

• Reforma tributária vai exigir que pequenas empresas revejam gestão de impostos
• Governo libera R$ 64 milhões para reduzir impactos do El Niño

No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS 5 e envolve recursos impositivos da Ação 219G do orçamento. O calendário substitui o cronograma divulgado anteriormente e estabelece novas datas para as etapas de cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.

VEJA MAIS:

• SUAS no Nordeste: região concentra 31,7% dos CRAS do país; saiba onde buscar atendimento

Novo cronograma

Com a alteração, o EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro. O sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social é utilizado para a gestão das transferências fundo a fundo na assistência social.

O novo calendário estabelece os seguintes prazos:

• 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
• 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;
• 19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
• 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.

Destinação dos recursos

As programações podem ser destinadas tanto a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto a investimentos, no GND4. A execução deve seguir as normas que regulamentam os limites e os critérios para solicitação das emendas.

Outro requisito para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária para garantir a conformidade da instrução processual.

Os gestores municipais também devem observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes.

Também podem impedir a execução das emendas valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido pelas normas, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social.

Defeso eleitoral

As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, no

entanto, devem continuar normalmente.

Dessa forma, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses e aponta que o envio de recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.

Com informações da CNM.
 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

VEJA MAIS:

• Reforma tributária vai exigir que pequenas empresas revejam gestão de impostos
• Receita investiga mais de R$ 160 milhões em créditos inexistentes usados por municípios

Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2027 e apontou uma insuficiência projetada de R$ 409 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro no próximo ano. A análise foi comunicada pelo Tribunal à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para subsidiar avaliação do projeto pelo Congresso Nacional.

Como o PLDO define as regras e metas para o orçamento do governo no próximo ano, o TCU buscou verificar se o texto e os anexos do projeto estão em conformidade com as normas fiscais e legais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS).

O tribunal analisou, ainda, se as metas fiscais, a trajetória da dívida pública e outros aspectos financeiros estavam claros e transparentes.

Regra de Ouro 

Entre as situações identificadas no relatório que demandam melhorias, na avaliação do TCU, estão os problemas com a Regra de Ouro. O dispositivo  impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.

Na análise, o TCU identificou que a Regra de Ouro está com margens negativas muito altas. A projeção é de que em 2027, por exemplo, a insuficiência será de R$ 409 bilhões, e os valores continuam altos nos anos seguintes. Segundo o Tribunal, o cenário demonstra que o governo terá dificuldades para cumprir essa regra.

Falta de transparência

Além da Regra de Ouro, a análise apontou falta de informações detalhadas que permitam acompanhar a trajetória da dívida pública. O relatório também identificou explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais e falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento. Segundo o TCU, a ausência de dados claros pode dificultar o controle das despesas.

Mudanças na tributação sem explicação

O TCU apontou, ainda, informações insuficientes sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais. Segundo o Tribunal, as limitações dificultam o acompanhamento das contas públicas e a avaliação dos possíveis impactos sobre as metas fiscais e a dívida.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

O PLDO estabelece as regras e metas que devem orientar a elaboração do Orçamento da União para 2027. Na análise, o TCU considerou uma previsão de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias. 

O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
 

Um levantamento realizado pela reportagem do portal Brasil 61, cruzando dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Instituto Brasileiro de Geografia Estatísticas (IBGE), mostra que, dos 195 municípios do país com orçamentos bilionários, 147 tiveram aumento de habitantes.

Os dados comparam o total obtido na prévia do Censo 2022 e na Expectativa da População, publicada na semana passada. No total, a população somada dessas quase 200 cidades saiu de cerca de 99,5 milhões para 101,9 milhões de habitantes, um crescimento agregado de aproximadamente 2,4%. 

Da amostra, São Paulo é o estado com mais representantes, com 57 cidades, seguido por Rio de Janeiro (21), Minas Gerais (18), Santa Catarina (12) e Paraná (11). Juntos, esses cinco estados concentram quase 62% de todos os municípios bilionários do país.

Apesar do crescimento populacional do grupo, a análise apresenta um Brasil com dinâmicas populacionais bem distintas: 49 municípios perderam população no período, enquanto outros 24 cresceram acima de 10%. Cidades do Norte e do interior tiveram crescimento em ritmo acelerado, ao passo que capitais tradicionais, a começar por São Paulo, a maior cidade do país, registram queda no número de moradores.

+ Habitantes

Boa Vista (RR) lidera o ranking de crescimento entre as cidades bilionárias, com alta de 22,7% na população — de 408 mil para cerca de 501 mil habitantes. Logo atrás vem Canaã dos Carajás (PA), polo minerador que cresceu 22,4%, saltando de 75,4 mil para mais de 92 mil moradores.

Completam o top 10, municípios como São João de Meriti (RJ), Senador Canedo (GO), Belford Roxo (RJ), Porto Seguro (BA), Sinop (MT), Chapecó (SC), Parauapebas (PA) e Juazeiro do Norte (CE) — todos com crescimento acima de 14%.

Para a economista Carla Beni, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), parte dessas mudanças populacionais está diretamente ligada a eventos relevantes recentes e modificações nas relações de trabalho. "Cidades do interior e do litoral acabaram recebendo mais habitantes justamente por causa da pandemia e da possibilidade do trabalho remoto", explica a professora.

Em níveis absolutos, nenhuma cidade recebeu mais pessoas do que Manaus (AM). A capital amazonense ganhou 272 mil habitantes, mais que o dobro do Rio de Janeiro (RJ), com 105 mil, seguido por Goiânia (GO), terceira na estatística com 97 mil habitantes.

- Habitantes

Apesar de concentrar o maior orçamento entre todos os municípios do país — mais de R$ 109 bilhões —, São Paulo aparece entre as cidades que perderam população, com queda de 2,4%. A capital paulista registrou a maior queda absoluta, com menos 288 mil moradores, mas ainda assim segue como a mais populosa do país, com 11,9 milhões de habitantes na projeção de 2026.

O fenômeno não é isolado: entre as 26 capitais presentes na base — Brasília (DF) não é considerada no levantamento —, seis registraram retração populacional: além de São Paulo, Curitiba (-2,1%), Salvador (-2,0%), Porto Alegre (-1,1%), Fortaleza (-0,5%) e Palmas (-0,4%). Já Boa Vista, Manaus (+13,3%) e Porto Velho (+12,7%) puxam o outro extremo, com forte expansão populacional.

As dez maiores retrações observadas estão concentradas majoritariamente em cidades litorâneas ou metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Cubatão (SP) teve a maior queda proporcional do país, de 10,9%, seguida por Itaguaí (RJ), com -6,6%, Embu das Artes (SP), com -6,2%, Guarujá (SP) e Maricá (RJ). Também aparecem na lista das maiores quedas proporcionais cidades como Maringá (PR), Caxias do Sul (RS) e Santa Maria (RS).

Impactos

São os números do IBGE que servem de parâmetro para o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular as quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), além de serem usados como referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos.  

Beni chama a atenção para o possível descompasso que a mudança no perfil populacional pode gerar a partir da nova demanda por serviços públicos. "Se a entrada populacional foi, em grande parte, de crianças, toda a estrutura de saúde e educação precisa ser direcionada para essa área — mais pediatras, mais escolas de educação básica e fundamental. Mas, se a cidade recebe mais população da terceira idade, é o contrário: é preciso mais geriatras, mais tratamentos de fisioterapia, mais aparelhos e infraestrutura adequada", diz.

Segundo ela, quando essa readequação não é feita corretamente, o orçamento pode ser mal direcionado e, por isso, esse acompanhamento deve ser uma preocupação constante das prefeituras, já que boa parte da receita municipal depende diretamente do tamanho da população local.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os municípios que divergem da estimativa divulgada pelo IBGE a contestar os dados até a próxima semana. O pedido administrativo deve apresentar fundamentação técnica e dados oficiais consolidados que demonstrem inconsistência na projeção populacional.

VEJA MAIS:

• Cidades bilionárias: alta arrecadação não se traduz em qualidade dos serviços municipais