Um levantamento realizado pela reportagem do portal Brasil 61, cruzando dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Instituto Brasileiro de Geografia Estatísticas (IBGE), mostra que, dos 195 municípios do país com orçamentos bilionários, 147 tiveram aumento de habitantes.

Os dados comparam o total obtido na prévia do Censo 2022 e na Expectativa da População, publicada na semana passada. No total, a população somada dessas quase 200 cidades saiu de cerca de 99,5 milhões para 101,9 milhões de habitantes, um crescimento agregado de aproximadamente 2,4%. 

Da amostra, São Paulo é o estado com mais representantes, com 57 cidades, seguido por Rio de Janeiro (21), Minas Gerais (18), Santa Catarina (12) e Paraná (11). Juntos, esses cinco estados concentram quase 62% de todos os municípios bilionários do país.

Apesar do crescimento populacional do grupo, a análise apresenta um Brasil com dinâmicas populacionais bem distintas: 49 municípios perderam população no período, enquanto outros 24 cresceram acima de 10%. Cidades do Norte e do interior tiveram crescimento em ritmo acelerado, ao passo que capitais tradicionais, a começar por São Paulo, a maior cidade do país, registram queda no número de moradores.

+ Habitantes

Boa Vista (RR) lidera o ranking de crescimento entre as cidades bilionárias, com alta de 22,7% na população — de 408 mil para cerca de 501 mil habitantes. Logo atrás vem Canaã dos Carajás (PA), polo minerador que cresceu 22,4%, saltando de 75,4 mil para mais de 92 mil moradores.

Completam o top 10, municípios como São João de Meriti (RJ), Senador Canedo (GO), Belford Roxo (RJ), Porto Seguro (BA), Sinop (MT), Chapecó (SC), Parauapebas (PA) e Juazeiro do Norte (CE) — todos com crescimento acima de 14%.

Para a economista Carla Beni, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), parte dessas mudanças populacionais está diretamente ligada a eventos relevantes recentes e modificações nas relações de trabalho. "Cidades do interior e do litoral acabaram recebendo mais habitantes justamente por causa da pandemia e da possibilidade do trabalho remoto", explica a professora.

Em níveis absolutos, nenhuma cidade recebeu mais pessoas do que Manaus (AM). A capital amazonense ganhou 272 mil habitantes, mais que o dobro do Rio de Janeiro (RJ), com 105 mil, seguido por Goiânia (GO), terceira na estatística com 97 mil habitantes.

- Habitantes

Apesar de concentrar o maior orçamento entre todos os municípios do país — mais de R$ 109 bilhões —, São Paulo aparece entre as cidades que perderam população, com queda de 2,4%. A capital paulista registrou a maior queda absoluta, com menos 288 mil moradores, mas ainda assim segue como a mais populosa do país, com 11,9 milhões de habitantes na projeção de 2026.

O fenômeno não é isolado: entre as 26 capitais presentes na base — Brasília (DF) não é considerada no levantamento —, seis registraram retração populacional: além de São Paulo, Curitiba (-2,1%), Salvador (-2,0%), Porto Alegre (-1,1%), Fortaleza (-0,5%) e Palmas (-0,4%). Já Boa Vista, Manaus (+13,3%) e Porto Velho (+12,7%) puxam o outro extremo, com forte expansão populacional.

As dez maiores retrações observadas estão concentradas majoritariamente em cidades litorâneas ou metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Cubatão (SP) teve a maior queda proporcional do país, de 10,9%, seguida por Itaguaí (RJ), com -6,6%, Embu das Artes (SP), com -6,2%, Guarujá (SP) e Maricá (RJ). Também aparecem na lista das maiores quedas proporcionais cidades como Maringá (PR), Caxias do Sul (RS) e Santa Maria (RS).

Impactos

São os números do IBGE que servem de parâmetro para o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular as quotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), além de serem usados como referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos.  

Beni chama a atenção para o possível descompasso que a mudança no perfil populacional pode gerar a partir da nova demanda por serviços públicos. "Se a entrada populacional foi, em grande parte, de crianças, toda a estrutura de saúde e educação precisa ser direcionada para essa área — mais pediatras, mais escolas de educação básica e fundamental. Mas, se a cidade recebe mais população da terceira idade, é o contrário: é preciso mais geriatras, mais tratamentos de fisioterapia, mais aparelhos e infraestrutura adequada", diz.

Segundo ela, quando essa readequação não é feita corretamente, o orçamento pode ser mal direcionado e, por isso, esse acompanhamento deve ser uma preocupação constante das prefeituras, já que boa parte da receita municipal depende diretamente do tamanho da população local.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os municípios que divergem da estimativa divulgada pelo IBGE a contestar os dados até a próxima semana. O pedido administrativo deve apresentar fundamentação técnica e dados oficiais consolidados que demonstrem inconsistência na projeção populacional.

VEJA MAIS:

• Cidades bilionárias: alta arrecadação não se traduz em qualidade dos serviços municipais
   

O Governo Federal enviou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/2026) ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31). Entre os pontos abordados para o orçamento do ano que vem, o Executivo estima o salário mínimo no valor de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Os valores para o Programa Bolsa Família não foram reajustados.

O documento também apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Pelo texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar.

Salário mínimo

O reajuste do salário mínimo para 2027 de R$ 1.741 representa aumento de R$ 120 em relação ao valor atual, de R$ 1.621. O valor equivale a uma alta de cerca de 7,4% no valor nominal. O montante é resultado dos 4,93% do INPC previsto em 12 meses até novembro, e incorpora mais 2,3% de aumento real.

O economista André Galhardo avalia que o aumento do salário mínimo tem efeitos positivos e negativos para a economia. De um lado, o reajuste melhora o poder de compra dos trabalhadores, principalmente das famílias de menor renda. De outro, eleva as despesas previdenciárias e pressiona as contas públicas.

Galhardo considera que o ganho real previsto para o salário mínimo é importante diante do aumento do custo de vida.

“Por outro lado, representa um ganho para o trabalhador. Nada mais justo do que promover algum ganho real, já que só ajustar o salário mínimo a partir da variação do INPC pode criar algum tipo de distorção e penalizar algumas regiões onde a variação do índice nacional de preço ao consumidor, que é utilizada como parâmetro para reajuste, foi eventualmente maior do que a média nacional”, explica o economista.

Segundo ele, o aumento pode reforçar o poder de compra das famílias de menor renda, que ainda sentem os efeitos da alta de preços desde a pandemia, especialmente nos produtos essenciais e com alimentação, como proteína animal.

Bolsa Família

O PLOA 2027 reserva R$ 157,09 bilhões para o programa Bolsa Família. O montante ficou abaixo dos R$ 158,6 bilhões que constam no Orçamento de 2026 e dos R$ 167,2 bilhões projetados para 2025.

Em relação ao programa social, o economista André Galhardo avalia que a manutenção dos gastos previstos no Orçamento para 2027 acompanha a redução do número de beneficiários observada nos últimos anos. Segundo ele, a queda está relacionada tanto ao processo de revisão dos cadastros quanto à melhora do mercado de trabalho.

“A gente viu um aumento significativo do número de beneficiários na esteira das eleições de 2022. O volume de pessoas que recebem o Bolsa Família aumentou de forma substancial e vem caindo desde 2023, seja por ações do governo, que vem passando pente-fino para avaliar se as pessoas que estão recebendo de fato se enquadram no programa, ou pela questão do mercado de trabalho”, destaca.

“Um mercado de trabalho forte que certamente contribuiu para a redução do número de beneficiários do Bolsa Família”, completa.

Superávit primário

Conforme o texto do Executivo, o superávit primário – que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta – deve ficar em R$ 18,6 bilhões. O valor representa pouco mais de 0,1% do PIB. 

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o resultado ajustado, que inclui os descontos previstos pela lei do Regime Fiscal Sustentável, válido para o efeito do cumprimento da meta fiscal, é de R$ 83,4 bilhões. 

Na avaliação do economista, a previsão de superávit primário de quase R$ 19 bilhões representa um avanço na trajetória de reequilíbrio das contas públicas. Ele destaca, porém, que a margem fiscal continua estreita e exigirá esforço do governo para controlar as despesas ao longo de 2027. 

“Há um processo gradual de reequilíbrio das contas públicas brasileiras, que é o melhor caminho. Um choque para produzir efeitos mais contundentes pode colocar a economia em recessão e piorar ainda mais a situação fiscal do Brasil”, menciona Galhardo.

O especialista ressalta que, diferentemente dos anos anteriores, a proposta para 2027 prevê um superávit primário efetivo nas contas públicas. Segundo ele, nos exercícios anteriores, o resultado fiscal foi beneficiado pela exclusão de determinadas despesas extraordinárias do cálculo da meta, como gastos relacionados à recuperação de desastres e precatórios.

Apesar do resultado positivo, Galhardo pondera que o espaço para novas despesas é limitado e que o governo poderá precisar contingenciar ou bloquear recursos para cumprir a meta.

“De fato, é uma margem muito apertada e, para que isso aconteça, o governo certamente terá que contingenciar, congelar, bloquear algumas despesas ao longo do caminho. Como não tem uma reforma substancial do lado da despesa, isso limita a capacidade do governo de construir superávits mais contundentes”, salienta o economista.

Para ele, o cenário exigirá atenção durante todo o próximo ano, especialmente diante de possíveis pressões sobre gastos previdenciários e do comportamento da economia.

Tramitação

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após, o texto será apreciado pelo Congresso e seguirá para sanção do presidente Lula.

O governo brasileiro pagou R$ 1,16 trilhão em juros no acumulado de 12 meses até junho deste ano. O dado é de um estudo encomendado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e apresentado pela auditora do Tesouro Nacional, Selene Peres, durante o evento “Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade”, realizado pelo Sistema CNA/Senar. 

Além do elevado volume de juros pagos, o levantamento aponta um cenário de crise fiscal, marcado também pelo crescimento da dívida pública. Historicamente, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) oscilava entre 60% e 70% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, em junho de 2026, o valor alcançou R$ 10,8 trilhões, o equivalente a 81,9% do PIB. Mantido o ritmo atual, a projeção apresentada no estudo é de que a dívida chegue a 95,7% do PIB em 2030. 

O levantamento também destaca que o aumento da arrecadação nos últimos anos não tem sido suficiente para reverter o desequilíbrio das contas públicas. Em 2025, a carga tributária chegou a 34,35% do PIB, sendo 21,60% correspondente à esfera federal. O percentual federal cresceu mais de 2 pontos percentuais em dois anos. Ainda assim, os resultados primários do governo federal têm permanecido recorrentemente deficitários. 

Despesas obrigatórias pressionam orçamento

Segundo o estudo, na execução orçamentária de 2025, o Brasil gastou R$ 2,3 trilhões em despesas, sem considerar os encargos especiais. Desse total, mais de 60% foram destinados à Previdência Social (47,8%) e à Assistência Social (12,6%), o que evidencia o peso das despesas obrigatórias sobre o orçamento. 

Os demais recursos foram destinados à Saúde (10,4%), Educação (8%), Trabalho (5,2%), Defesa Nacional (4,3%) e outras funções (11,7%). 

Além do crescimento das despesas, o estudo aponta problemas relacionados à qualidade da aplicação dos recursos públicos. Entre os principais pontos destacados estão:

• a falta de avaliação e de indicadores de resultados para políticas e programas públicos; 
• a sobreposição de ações e a baixa integração entre União, estados e municípios;
• a baixa execução e a priorização inadequada de investimentos; 
• a manutenção de recursos por inércia, e não com base nos resultados alcançados. 

Nesse cenário, a CNA avalia que o aumento da arrecadação acaba sendo absorvido pelo crescimento automático das despesas, reduzindo o espaço para a gestão discricionária dos gastos. 

A entidade defende que as regras fiscais devem garantir a sustentabilidade da dívida pública e propõe medidas como:

• a simplificação das regras de despesas;
• a redução das exceções;
• mecanismos mais efetivos de correção de desvios;
• maior foco na sustentabilidade da dívida no médio prazo;
• mais transparência na padronização das estatísticas fiscais. 

Segundo Selene Peres, a política fiscal brasileira tem efeitos diretos sobre o crescimento econômico e o bem-estar da população. Na avaliação da auditora, a responsabilidade fiscal é necessária para criar condições para uma redução sustentável dos juros, enquanto a melhoria da qualidade do gasto e a aplicação de recursos em investimentos estruturantes são fundamentais para estimular o investimento privado e impulsionar o crescimento econômico. 

“A Agenda Brasil precisa ser construída com medidas que conciliem responsabilidade fiscal e qualidade do gasto e precisamos expandir essa visão para toda população”, disse.

VEJA MAIS:

• Gasto Brasil: diferença entre despesas e receitas públicas supera R$ 1 trilhão
• TCU lista mais de 6 mil responsáveis com contas irregulares; Nordeste e Sudeste concentram maioria dos nomes

O efeito cascata decorrente da aplicação do piso nacional do magistério a diferentes níveis da carreira pode pressionar os orçamentos dos municípios brasileiros. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

Segundo o parecer técnico assinado pelo advogado da entidade, Paulo Caliendo, a aplicação automática dos reajustes pode ainda interferir na autonomia dos entes federativos.

“A adoção do denominado ‘efeito cascata’, de forma automática, implicaria interferência na autonomia dos estados e municípios para estruturar suas carreiras e definir a política remuneratória de seus servidores, além de produzir repercussões orçamentárias e fiscais sem a correspondente intermediação legislativa local”, alerta. 

Entenda o efeito cascata

A discussão tem origem em um processo envolvendo uma professora aposentada do estado de São Paulo. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de aplicar, sobre a remuneração da servidora, os reajustes anuais concedidos à classe inicial da carreira do magistério, ainda que ela estivesse posicionada na última classe. 

A Fazenda Pública de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541. O estado defende que o reajuste do piso nacional deve beneficiar apenas os profissionais cuja remuneração esteja abaixo do valor mínimo estabelecido. 

A controvérsia está justamente na possibilidade de o reajuste aplicado ao piso se estender automaticamente aos demais níveis da carreira. Nesse cenário, um aumento concedido à classe inicial repercutiria sobre toda a estrutura remuneratória, elevando também os salários dos professores que ocupam posições superiores. 

Como o STF reconheceu a repercussão geral do processo, a decisão deverá ser observada em casos semelhantes em todo o país. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. 

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, a discussão sobre pisos profissionais tem provocado debates entre as diferentes esferas de governo, uma vez que a despesa é criada pelo Congresso Nacional, mas o Poder Executivo não disponibiliza aos estados e municípios novas fontes de receita para financiá-las. 

“Não é só o piso do magistério, que é muito justo, mas também o piso da enfermagem, dos profissionais da saúde, do pessoal da saúde da família. Tudo isso impacta diretamente os orçamentos municipais. Isso inclusive tem gerado discussões a respeito do Pacto Federativo, sobre a criação de despesas sem uma fonte de receita que possa cobri-la”, afirma. 

Impacto para os municípios

De acordo com a CNM, as despesas com o magistério correspondem a 29% dos gastos municipais com pessoal. Em 4.778 municípios, pelo menos 85% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são destinados à remuneração dos profissionais da educação. 

Nesse cenário, a elevação da folha de pagamento pode reduzir a margem de recursos disponíveis para outras políticas educacionais, segundo a entidade. 

A CNM também alerta para possíveis impactos sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o efeito cascata seja incorporado de forma compulsória às carreiras. Em 2025, 30% dos municípios estavam nas faixas de alerta, prudencial ou máximo de comprometimento da receita com despesas de pessoal, enquanto 8% já haviam ultrapassado o limite máximo. 

Dados da confederação mostram ainda que o aumento de 33,24% do piso nacional do magistério, estabelecido em 2022 em portaria do Ministério da Educação (MEC), não ficou restrito aos professores em início de carreira. Das 298.214 ocupações analisadas, aproximadamente 108 mil tiveram reajustes próximos ou superiores a esse percentual. 

Para a CNM, o reconhecimento do efeito cascata pelo STF poderia gerar um passivo fiscal estrutural e permanente para os municípios. Por isso, a entidade defende a revisão da decisão do TJSP como forma de evitar impactos de longo prazo sobre as contas públicas municipais. 

Inconstitucionalidades apontadas pela CNM

A CNM sustenta que a aplicação automática dos reajustes com base em portaria do Ministério da Educação seria incompatível com o princípio da separação dos Poderes e com a autonomia legislativa dos entes federativos. 

Segundo a entidade, a Constituição também impede a vinculação automática de remunerações e exige prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de aumentos aos servidores. 

Outro argumento apresentado pela confederação é baseado na Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos. Já a Súmula Vinculante nº 16 estabelece que a garantia constitucional de remuneração mínima deve considerar o total recebido pelo servidor. Dessa forma, na avaliação da entidade, profissionais cuja remuneração global já esteja acima do piso não deveriam receber automaticamente o mesmo reajuste.

Por fim, a confederação defende que o STF considere precedentes estabelecidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167/DF e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No julgamento da ADI, o STF definiu que o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento inicial mínimo da carreira e não se confunde com um mecanismo de reajuste geral. Já no Tema 911, o STJ restringiu a aplicação do piso ao vencimento-base da classe inicial e condicionou sua extensão às demais classes à existência de legislação local específica. 

VEJA MAIS:

• Novo piso dos médicos pode gerar impacto de R$ 25,9 bi aos cofres municipais, diz CNM
• Dívidas com a União: prefeituras podem solicitar parcelamentos até 9 de setembro

Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta terça-feira (11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 1.365/2022 que estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta já havia sido aprovada em votação final pela CAS. Mas um recurso levou o texto ao Plenário, onde foram apresentadas quatro emendas. Como as alterações têm impacto econômico e financeiro, elas foram encaminhadas à CAE, que aprovou o novo texto. 

A proposta prevê a implantação gradual do novo piso em três etapas: 

• 40% do valor no primeiro exercício financeiro após a publicação da lei;
• 70% no segundo exercício;
• 100% no terceiro.

O texto também prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a rede privada e eleva para 50% os adicionais por trabalho noturno e horas extras. Atualmente, o piso das categorias é de R$ 3.636 para uma jornada de 20 horas semanais. 

Impacto nas contas municipais

Na avaliação da CNM, caso seja aprovado, o novo piso deve agravar a situação financeira das administrações municipais, que já enfrentam dificuldades orçamentárias, e colocar em risco a sustentabilidade das contas locais. 

Pelo texto aprovado na CAE, a União deverá compensar estados, Distrito Federal e municípios pelo aumento das despesas com pessoal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, para a CNM, essa previsão não elimina o impacto financeiro sobre os municípios. 

A entidade argumenta que o FNS não representa uma nova fonte de receita, mas um instrumento de gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pela operacionalização de recursos federais previstos no Orçamento da União. 

Segundo a CNM, o fundo também não possui capacidade própria de arrecadação para custear novas despesas permanentes, especialmente aquelas relacionadas a pagamento de pessoal.

16 propostas somam impacto de R$ 295 bilhões 

A proposta que cria o novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas integra, segundo a CNM, um conjunto de 16 medidas legislativas em tramitação avançada no Congresso Nacional ou aprovadas recentemente que, juntas, podem representar um impacto de R$ 295 bilhões para os cofres municipais. 

De acordo com a entidade, as medidas têm efeitos diretos sobre a capacidade dos municípios de manter a prestação de serviços públicos à população. 

Entre as propostas citadas estão a elevação do piso nacional do magistério e mudanças nas regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

VEJA MAIS:

• Senado fixa limite de 5% para retenção de repasses do FPE e FPM
• Senado deve votar MP que libera R$ 1,3 bilhão para municípios atingidos por fortes chuvas

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) farão o lançamento nacional da plataforma Gasto Brasil no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (11), às 15h30. Com dados online, o painel apresenta as despesas dos governos federal, estaduais e municipais. 

O objetivo da ferramenta, criada em 2025 pela CACB e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), é ampliar a transparência das contas públicas e facilitar o acompanhamento dos gastos dos três níveis de governo. 

Na plataforma, é possível consultar dados sobre despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, incluindo obras, aquisição de imóveis e outros gastos públicos.

Os dados podem ser acessados gratuitamente e de forma online por qualquer cidadão por meio do site do Gasto Brasil.

Segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a transparência é um dos principais instrumentos para aprimorar a gestão pública e fortalecer a participação da sociedade. “Não basta arrecadar mais. É preciso gastar melhor, com eficiência, responsabilidade e transparência”.

Recortes 

O Gasto Brasil organiza dados oficiais sobre a execução das despesas públicas em linguagem acessível, sem estabelecer juízo de valor sobre programas, políticas públicas ou escolhas orçamentárias. A plataforma permite consultar recortes por esfera de governo e por grupo de despesa. 

A ferramenta também reúne informações sobre investimentos e despesas com pessoal, oferecendo uma visão detalhada da execução orçamentária. 

Segundo o coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, Cláudio Queiroz, o objetivo é reunir dados oficiais em um único ambiente, facilitando a tomada de decisões baseada em evidências. 

“É uma ferramenta que vem para unificar informações. Ela vem da base oficial, onde nós pegamos informações específicas e deixamos um pouco mais ‘clean’ para que qualquer cidadão consiga navegar no nosso Gasto Brasil e visualizar como está o governo federal, os estados, o município em que ele reside.”

Novas funcionalidades

O lançamento do Painel Gasto Brasil contará com a presença dos presidentes da CACB, Alfredo Cotait Neto, e da CNA, João Martins. Também será inaugurada uma exposição sobre a plataforma, que ficará aberta ao público até 13 de agosto, no Espaço Mário Covas, na Câmara dos Deputados. 

Durante o evento, serão apresentadas novas funcionalidades da plataforma, incluindo recortes econômicos, detalhamento dos gastos por habitante e um índice de qualidade da informação, ampliando o nível de transparência dos dados públicos.

Segundo a plataforma, a despesa pública primária brasileira já ultrapassa R$ 3,3 trilhões em 2026.

Saiba mais em www.gastobrasil.com.br.

VEJA MAIS:

• Gasto Brasil: Sudeste já registra R$ 322,4 bilhões em despesas públicas em 2026
• Gastos públicos superam arrecadação e devem fechar 2025 em R$ 5,2 trilhões

Os municípios brasileiros recebem, nesta quinta-feira (30), R$ 5,1 bilhões referentes ao terceiro decêndio de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 9% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 4,6 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que os repasses mantêm uma trajetória de crescimento. No entanto, ele destaca que o resultado positivo foi impulsionado pelo desempenho da economia no primeiro trimestre e pelo cenário internacional, que elevou os preços do petróleo.

“Muito propiciado pela alta do PIB neste primeiro trimestre e também por um processo inflacionário, que temos visto no contexto internacional, por conta da alta dos preços do petróleo no mercado internacional. Um resultado que vem seguindo positivo, realmente temos que tirar esses eventos adversos desse valor, mas muito provavelmente ainda teremos o resultado positivo retirando a inflação em relação ao ano passado. Uma vez que a inflação hoje está na casa dos 5% previsto para o final no final do ano. Então, teremos ainda um resultado positivo em relação ao ano de 2025”, destaca.

O FPM é integrado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são divididos entre os municípios seguindo coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste terceiro decêndio de junho, com aproximadamente R$ 634,7 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Americana, Carapicuíba e Santa Rita do Passa Quatro, cada um com valores superiores a R$ 2,7 milhões

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 631,2 milhões. No estado, Divinópolis, Governador Valadares e Juiz de Fora estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 2,9 milhões. 

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 26 de julho de 2026, 16 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista: 

• São Luís do Quitunde (AL)
• Teotônio Vilela (AL)
• Santa Cruz Cabrália (BA)
• Camaragibe (PE)
• Custódia (PE)
• Campo do Tenente (PR)
• Guaraqueçaba (PR)
• Nova América da Colina (PR)
• São Jorge do Patrocínio (PR)
• Petrópolis (RJ)
• Porto Real (RJ)
• General Câmara (RS)
• Lagoão (RS)
• Rosário do Sul (RS)
• Santo Expedito do Sul (RS)
• Cumbe (SE)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por razões distintas, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Os repasses ficam suspensos de forma temporária. Após a regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são feitos a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 

Os municípios brasileiros recebem, nesta quinta-feira (30), R$ 5,1 bilhões referentes ao terceiro decêndio de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 9% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 4,6 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que os repasses mantêm uma trajetória de crescimento. No entanto, ele destaca que o resultado positivo foi impulsionado pelo desempenho da economia no primeiro trimestre e pelo cenário internacional, que elevou os preços do petróleo.

“Muito propiciado pela alta do PIB neste primeiro trimestre e também por um processo inflacionário, que temos visto no contexto internacional, por conta da alta dos preços do petróleo no mercado internacional. Um resultado que vem seguindo positivo, realmente temos que tirar esses eventos adversos desse valor, mas muito provavelmente ainda teremos o resultado positivo retirando a inflação em relação ao ano passado. Uma vez que a inflação hoje está na casa dos 5% previsto para o final no final do ano. Então, teremos ainda um resultado positivo em relação ao ano de 2025”, destaca.

O FPM é integrado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são divididos entre os municípios seguindo coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste terceiro decêndio de junho, com aproximadamente R$ 634,7 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Americana, Carapicuíba e Santa Rita do Passa Quatro, cada um com valores superiores a R$ 2,7 milhões

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 631,2 milhões. No estado, Divinópolis, Governador Valadares e Juiz de Fora estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 2,9 milhões. 

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 26 de julho de 2026, 16 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista: 

• São Luís do Quitunde (AL)
• Teotônio Vilela (AL)
• Santa Cruz Cabrália (BA)
• Camaragibe (PE)
• Custódia (PE)
• Campo do Tenente (PR)
• Guaraqueçaba (PR)
• Nova América da Colina (PR)
• São Jorge do Patrocínio (PR)
• Petrópolis (RJ)
• Porto Real (RJ)
• General Câmara (RS)
• Lagoão (RS)
• Rosário do Sul (RS)
• Santo Expedito do Sul (RS)
• Cumbe (SE)

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por razões distintas, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

Os repasses ficam suspensos de forma temporária. Após a regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são feitos a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 

O Senado aprovou um projeto de lei que limita a 5% a parcela que a União poderá reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias de estados e municípios. O Projeto de Lei (PL) 4.275/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

A proposta busca preservar a capacidade financeira dos entes federativos, garantindo recursos para a manutenção de serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir o pagamento dos débitos previdenciários. 

Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as retenções de recursos ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, afetando cerca de um quarto dos municípios brasileiros. 

O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O parecer foi lido em Plenário pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). 

No relatório, a senadora afirma que a limitação das retenções é necessária diante dos impactos que esses descontos têm sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios. 

Entenda a proposta

O FPE e o FPM são mecanismos pelos quais a União distribui parte da arrecadação de impostos aos estados e municípios. Esses recursos são uma das principais fontes de financiamento das administrações locais e ajudam a custear despesas em áreas como saúde, educação e infraestrutura. 

Atualmente, quando um estado ou município possui dívidas previdenciárias com a União, parte dos repasses desses fundos pode ser retida para quitar os débitos. 

Se o projeto for aprovado também pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República, esses descontos ficarão limitados a 5% do valor de cada repasse. A expectativa é evitar que retenções elevadas comprometam o caixa dos entes federativos, preservando sua capacidade de manter os serviços públicos enquanto as dívidas continuam sendo quitadas. 

VEJA MAIS:

• FPM: repasse extra soma R$ 9,9 bilhões; recurso é creditado nesta sexta (10)
• CNM reúne prefeitos para frear pautas que pressionam o caixa dos municípios

Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas "pautas-bomba", que sobrecarregam os caixas municipais. 

Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhões para as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores. 

Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.

Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. "A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá", disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.

Ampliação do FPM

Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste. 

Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta. 

Atuação no STF

Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos. 

O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio. 

Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento. 

“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.

Pautas prioritárias

Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:

• PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
• PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
• PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
• PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
• PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 
• PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho; 
• PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios. 

Negociação com o governo federal

A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.

VEJA MAIS:

• Marcha dos prefeitos: CNM alerta para colapso fiscal dos municípios e pressiona Congresso contra novas despesas
• Emendas de vereadores já alcançam quase metade dos municípios brasileiros