O fim da escala de trabalho 6x1 para trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios pode gerar um impacto de R$ 5,14 bilhões por ano nos cofres municipais. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em uma pesquisa realizada com gestores locais.

Segundo a entidade, o custo anual total da redução da jornada de trabalho pode chegar a R$ 6,6 bilhões, incluindo R$ 1,49 bilhão em despesas com a contratação direta de servidores.

O levantamento considera o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê a redução do limite da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a mudança exigirá a ampliação das equipes das empresas terceirizadas para manter o atual nível de prestação dos serviços públicos. Segundo ele, esses custos adicionais deverão ser repassados às prefeituras, pressionando os orçamentos municipais.

“Os municípios já enfrentam orçamentos no limite e não têm recursos para custear essa medida. Sem uma previsão orçamentária devida, muitos serviços podem ser afetados, prejudicando a população”, alerta.

Impacto varia conforme o porte do município

A pesquisa ouviu gestores de 2.146 municípios, o equivalente a 38,6% das cidades brasileiras. Do total de participantes, 75% afirmaram contratar serviços terceirizados.

A dependência desse modelo de contratação varia conforme o porte do município. Com base nessa diferença, a CNM estima que a redução da jornada poderá gerar uma despesa adicional média anual de R$ 447 mil para cidades de pequeno porte. Nos municípios de médio porte, o impacto chega a R$ 2,2 milhões, enquanto nas grandes cidades pode alcançar R$ 28,8 milhões por ano.

De acordo com o levantamento, mais de 1 milhão de trabalhadores terceirizados prestam serviços às prefeituras brasileiras. Em 21% das administrações municipais consultadas, esse contingente supera cem profissionais.

Entre os serviços terceirizados mais comuns estão:

• conservação, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, mencionados por 69% dos gestores;
• manutenção de prédios, equipamentos e instalações (44%);
• informática (29%);
• segurança e vigilância (27%).

Demanda por serviços impulsiona terceirização

A pesquisa também investigou os principais motivos para a contratação de empresas terceirizadas. A razão mais citada foi a demanda por serviços superior à capacidade do quadro próprio de funcionários, apontada por 57% dos gestores. Em seguida, aparecem a redução de custos, incluindo despesas com pessoal (42%), e a dificuldade de manter profissionais nas equipes municipais (40%).

Na avaliação da CNM, os resultados mostram que a terceirização está consolidada como instrumento de gestão nos municípios, tanto para atender à demanda por serviços públicos quanto para contornar a insuficiência de servidores nos quadros próprios.

Diante da dependência desse modelo de contratação, a entidade avalia que a redução da jornada poderá pressionar os contratos com as empresas prestadoras de serviços e gerar despesas adicionais bilionárias para as prefeituras. Segundo a CNM, a falta de recursos para absorver esses custos pode comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

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As prefeituras brasileiras vão receber nesta terça-feira (20) os recursos do segundo decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor da transferência é de R$ 2,2 bilhões. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve uma variação positiva de 15%. A segunda parcela de outubro de 2025 foi de R$ 1,9 bilhão.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, o desempenho dos repasses do FPM ao longo do ano indica um cenário favorável para as finanças municipais. Ele também destaca a importância de acompanhar os impactos iniciais da reforma tributária sobre a arrecadação e a distribuição dos recursos entre as prefeituras.

"Tudo indica que teremos um ano que vai fechar positivamente os valores da FPM em relação ao ano passado, consolidando uma boa evolução do FPM até o momento. Vamos aguardar, a partir de janeiro, a entrada parcial em funcionamento da reforma tributária e ver quais serão os efeitos dela sobre o Fundo de Participação dos Municípios", destaca. 

São Paulo lidera a distribuição dos recursos neste decêndio, com aproximadamente R$ 279 milhões destinados às prefeituras do estado. Entre os municípios paulistas beneficiados estão São Bernardo do Campo e São Vicente, com repasses de R$ 1,2 milhão para cada um.

Já Roraima registra o menor montante entre os estados, com cerca de R$ 1,6 milhão. No estado, Cantá e Alto Alegre estão entre os municípios com maiores repasses, de aproximadamente R$ 136 mil cada.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia está entre os estados que recebem mais recursos do FPM. Neste decêndio, a unidade da federação vai contar com R$ 181 milhões, que serão distribuídos entres as prefeituras locais. 

Na Região Sul, o Rio Grande do Sul também recebe uma parcela expressiva do fundo. As cidades gaúchas vão partilhar R$ 142 milhões. 

Em relação ao Centro-Oeste, Goiás integra o maior volume de recursos entre os estados da região, com um total de R$ 73 milhões. 

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A distribuição da verba varia de acordo com os coeficientes de participação de cada município. O estado de São Paulo, por exemplo, costuma concentrar uma parcela maior dos valores destinados às prefeituras, enquanto unidades da federação com menor número de habitantes, como Roraima, recebem montantes totais menores.

FPM: municípios bloqueados

Embora o FPM seja destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras podem ficar impedidas de receber os recursos em razão de bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Até sexta-feira (16), A lista dos entes bloqueados era composta pelos seguintes municípios:

1. Vitória do Jari (AP)
2. Caturama (BA)
3. Nova Viçosa (BA)
4. Prado (BA)
5. Ubatã (BA)
6. Solonópole (CE)
7. Bonópolis (GO)
8. Rio Verde (GO)
9. Anapurus (MA)
10. Loreto (MA)
11. Itatiaiuçu (MG)
12. Marilac (MG)
13. Apiacás (MT)
14. Campo Maior (PI)
15. Itaguajé (PR)
16. Armação dos Búzios (RJ)
17. Laje do Muriaé (RJ)
18. Petrópolis (RJ)
19. Porto Real (RJ)
20. Saquarema (RJ)
21. Mucajaí (RR)
22. Bom Princípio (RS)
23. Constantina (RS)
24. Crissiumal (RS)
25. Jacinto Machado (SC)
26. Aurora do Tocantins (TO)
27. Divinópolis do Tocantins (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional formada por uma parcela da arrecadação federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos considera critérios como a população municipal e os coeficientes de participação definidos para cada prefeitura. Os dados populacionais utilizados no cálculo são atualizados com base nas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerários receberam mais de R$ 465 milhões em royalties do setor. O repasse, realizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na quinta-feira (15), corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada em setembro.

Desse montante, mais de R$ 93 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios ficam com mais de R$ 372 milhões.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, esses recursos são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população que vive em áreas dos municípios produtores minerários. 

“São recursos que certamente poderão ser usados para alguma melhoria, algum custeio. Como são recursos livres, não há uma amarração para esses recursos, mas com certeza serão usados com sabedoria para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios”, avalia.

Este é o segundo repasse feito pela ANM por meio da ferramenta de distribuição da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). A plataforma passou a operar a arrecadação da CFEM em 7 de julho de 2026 e respondeu por 99,62% do total arrecadado.

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Somente em relação aos repasses previstos via PGRM, Minas Gerais e Pará contam com os maiores valores entre os estados, com cerca de R$ 39 milhões e R$ 36 milhões, respectivamente. 

CFEM: regras para utilizar os recursos

A aplicação dos valores recebidos da CFEM deve respeitar as normas legais. Os entes beneficiados não podem usar os recursos para pagar dívidas, exceto aquelas com a União ou seus órgãos. Também é proibido custear despesas fixas com pessoal.

Há uma exceção para os gastos com educação. Os recursos podem ser destinados a essa área, inclusive ao pagamento de salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

A legislação prevê ainda que, preferencialmente, pelo menos 20% dos valores sejam destinados a iniciativas de diversificação da economia, exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.

Transparência na aplicação do dinheiro

Os estados e os municípios que recebem a CFEM devem divulgar anualmente como utilizaram os recursos, conforme as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Para consultar os dados, os interessados podem acessar, no site da ANM, a seção “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. No site do Banco do Brasil, é possível verificar a data em que os valores foram creditados na conta bancária de cada ente federativo.

Os valores destinados aos estados e municípios podem ser consultados em relatórios da ANM, que contemplam tanto o sistema anterior, chamado de sistema legado, quanto a nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM).
 

Os municípios brasileiros recebem, nesta sexta-feira (9), R$ 5,4 bilhões referentes ao primeiro decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é cerca de 13% superior ao repassado no mesmo período de 2025, quando a transferência foi de R$ 4,8 bilhões.

Apesar do avanço no repasse, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda há incertezas sobre o comportamento das transferências aos municípios com a transição para o novo modelo tributário.

“Estamos aguardando a partir de janeiro a entrada em vigor de novas regras da reforma tributária para saber como vai ser agora, daqui por diante, esses repasses. Temos o Fundo de Compensação que foi criado para evitar qualquer perda por parte de estados e municípios. Temos um bom ano para o FPM, já estamos no último trimestre do ano e, mais para frente, estaremos aqui no cenário geral de como foi este ano”, destaca. 

Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios são feitos a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

O FPM é integrado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são divididos entre os municípios seguindo coeficientes definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados especialmente com base na população de cada cidade, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

São Paulo concentra o maior volume de recursos neste primeiro decêndio de outubro, com aproximadamente R$ 668 milhões. Entre os municípios paulistas com os maiores repasses estão Atibaia, Santa Rita do Passa Quatro e Barueri cada um com valores superiores a R$ 2,9 milhões.

Na sequência aparece Minas Gerais, com cerca de R$ 665 milhões. No estado, Contagem, Governador Valadares e Divinópolis estão entre os municípios que recebem os maiores valores, todos acima de R$ 3 milhões. 

FPM: Municípios bloqueados

Até o dia 6 de outubro de 2026, 15 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista: 

1. Sooretama (ES)
2. Bonópolis (GO)
3. São Miguel do Araguaia (GO)
4. Apiacás (MT)
5. Porto Alegre do Norte (MT)
6. Barra Mansa (RJ)
7. Laje do Muriaé (RJ)
8. Porto Real (RJ)
9. São José de Ubá (RJ)
10. Saquarema (RJ)
11. Barra do Ribeiro (RS)
12. Constantina (RS)
13. Protásio Alves (RS)
14. Jacinto Machado (SC)
15. Axixá de Tocantins (TO) 

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por razões distintas, como a falta de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a ausência de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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“Para que os municípios que, por ventura, não recebam nesta sexta-feira (9) por motivos de bloqueio, indicamos que procure saber primeiramente quais os motivos desse bloqueio, se por pendência junto aos regimes de previdência próprio ou geral, se por não terem entregues os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou mesmo por não terem cumprido com obrigações pecuniárias de empréstimos contraídos com aval da União”, orienta Lima. 

Os repasses ficam suspensos de forma temporária. Após a regularização da pendência pelo município, a transferência dos recursos é restabelecida. O dinheiro do FPM costuma ser utilizado no financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.
 

Mais de R$ 825 milhões serão destinados a estados e municípios brasileiros para o complemento do pagamento do piso nacional da enfermagem referente ao mês de setembro. Os valores estão detalhados na Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União (DOU).

Do total, cerca de R$ 612,5 milhões correspondem à execução municipal, enquanto aproximadamente R$ 212 milhões são destinados à execução estadual. Os repasses são feitos mensalmente pela União para ajudar estados e municípios a custear o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Os recursos, porém, precisam ser acompanhados para verificar se chegam aos trabalhadores. O advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira chama atenção para a fiscalização da aplicação das verbas.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos ao acompanhamento dos repasses que os municípios irão receber, para que esses recursos sejam efetivamente transferidos às empregadoras e, por fim, pagos na folha salarial. Resta verificar se os valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que determina a lei”, avalia.

Piso da Enfermagem: valores repassados por estado

Estados e municípios 

Entre os municípios, Nova Cruz (RN), Juína (MT) e Cruzeiro do Sul (AC) receberão mais de R$ 200 mil cada. Alfenas (MG), Pelotas (RS) e Dourados (MS) também aparecem entre as cidades com repasses próximos de R$ 2 milhões.

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Considerando o total destinado a cada estado nas diferentes execuções, Minas Gerais concentra o maior volume, com R$ 112,2 milhões. Bahia aparece em seguida, com R$ 90,1 milhões, enquanto Pernambuco recebe aproximadamente R$ 72 milhões.
 

Os municípios e estados brasileiros podem receber menos recursos da União em 2027, levando-se em conta previsão inicial do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A previsão do Orçamento para o próximo ano reduz o valor destinado às transferências constitucionais e legais, com impacto estimado de R$ 15,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de cerca de R$ 13 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado em setembro pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 610,6 bilhões em transferências para estados e municípios, o equivalente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

A previsão é menor que a apresentada no PLDO de 2027, enviado em abril, que estimava essas transferências em 4,4% do PIB. Também fica abaixo da projeção feita pela própria IFI no RAF nº 113, de junho, quando os repasses eram calculados em R$ 674,3 bilhões, ou 4,6% do PIB.

Nas transferências constitucionais por repartição de receitas, o FPM representa 53,11% e o FPE, 43,97%. Os valores ainda podem mudar durante a tramitação do Orçamento. Caso as cifras previstas na PLOA sejam mantidas na Lei Orçamentária Anual, estados e municípios terão de considerar uma parcela menor de transferências da União no planejamento financeiro de 2027.

"Nessa dotação, estão contidas todas as transferências dos fundos de participação, tanto dos municípios quanto dos estados, e também outras transferências legais e constitucionais. É uma coisa bem preocupante, uma vez que este ano, apesar de um resultado ligeiramente positivo em relação ao ano passado, o FPM vem se mantendo em níveis muito baixos quando descontada a inflação”, avalia Cesar Lima, especialista em orçamento público.

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A projeção menor de transferências ainda tem efeito sobre as contas da União. Isso porque, quanto menor o valor destinado a estados e municípios, maior é a parcela da arrecadação que permanece como receita primária líquida do governo central. A IFI aponta, nesse cenário, risco de frustração financeira durante a execução do Orçamento de 2027.

Déficit de R$ 86 bilhões em 2027

A IFI também projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o PLOA, que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%. 
 

Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma mais de R$ 4,5 bilhões, cerca de 1% abaixo do valor registrado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos aproximadamente R$ 4,6 bilhões.

Neste decêndio, São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 562 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades paulistas contempladas estão São Vicente e São Caetano do Sul, que recebem R$ 2,4 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima tem o menor volume total, de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 275 mil cada.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, a redução no repasse pode estar associada a um cenário de maior cautela por parte de consumidores e investidores.

“Pode denotar um compasso de espera em relação às eleições que se aproximam ou mesmo uma certa frustração do consumidor em relação à queda de juros, que, apesar de ter acontecido há duas semanas, foi uma coisa bem suave. Eu acho que o mercado esperava uma queda um pouco maior e isso tem realmente deixado uma certa retenção na hora de consumir e fazer investimentos”, considera.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia aparece com mais de R$ 365 milhões. Entre os municípios do estado que recebem os maiores valores estão Porto Seguro e Vitória da Conquista, por exemplo.

No Sul, o Rio Grande do Sul recebe o maior montante, com mais de R$ 287 milhões distribuídos entre as prefeituras. Caxias do Sul e Pelotas estão entre as cidades gaúchas contempladas com os maiores repasses.

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No Centro-Oeste, Goiás lidera, com R$ 147 milhões. Anápolis, Luziânia e Rio Verde estão entre os municípios goianos que recebem os maiores valores.

FPM: municípios bloqueados 

Apesar de o FPM ser destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras estão impedidas de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 28 de setembro. São elas:

1. São Miguel do Araguaia (GO)
2. Buriticupu (MA)
3. Petrópolis (RJ)
4. Barra do Ribeiro (RS)
5. Constantina (RS)
6. Protásio Alves (RS)
7. Salvador das Missões (RS)
8. Axixá de Tocantins (TO)
9. Fortaleza do Tabocão (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional correspondente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre os municípios leva em conta a população e é atualizada anualmente a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026 destinadas à estruturação da Rede de Serviços e ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A mudança consta no Comunicado EstruturaSUAS 5 e envolve recursos impositivos da Ação 219G do orçamento. O calendário substitui o cronograma divulgado anteriormente e estabelece novas datas para as etapas de cadastramento e análise das programações apresentadas pelos municípios.

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Novo cronograma

Com a alteração, o EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro. O sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social é utilizado para a gestão das transferências fundo a fundo na assistência social.

O novo calendário estabelece os seguintes prazos:

• 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda;
• 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos da Assistência Social enviarem as programações;
• 19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS;
• 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.

Destinação dos recursos

As programações podem ser destinadas tanto a ações de custeio, classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND3), quanto a investimentos, no GND4. A execução deve seguir as normas que regulamentam os limites e os critérios para solicitação das emendas.

Outro requisito para a liberação dos recursos é a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), necessária para garantir a conformidade da instrução processual.

Os gestores municipais também devem observar situações que podem resultar no registro de impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas estão a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação pelo ente federado, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações em desacordo com as normas vigentes.

Também podem impedir a execução das emendas valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido pelas normas, além de programações incompatíveis com a Política de Assistência Social.

Defeso eleitoral

As transferências voluntárias da União, incluindo recursos de emendas parlamentares, estão suspensas desde 4 de julho devido ao período de defeso eleitoral. Os atos preparatórios para o recebimento dos recursos, no

entanto, devem continuar normalmente.

Dessa forma, os procedimentos previstos no novo cronograma poderão ser realizados durante o período, enquanto os pagamentos pela União poderão ocorrer após o segundo turno das eleições.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca ainda que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses e aponta que o envio de recursos de emendas sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.

Com informações da CNM.
 

A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta um déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027 e estima que será necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em despesas para o cumprimento da meta fiscal. A previsão contrasta com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que considera um superávit de R$ 18,6 bilhões no próximo ano. A diferença entre as duas estimativas chega a R$ 104,8 bilhões.

Os números estão no Relatório de Acompanhamento Fiscal de setembro (RAF 116), publicado no último dia 17. Na avaliação dos diretores da IFI Marcus Pestana e Alexandre Andrade, parte da diferença está relacionada a projeções macroeconômicas utilizadas pelo governo na elaboração do orçamento.

“O PLOA 2027 ancora-se em uma projeção de expansão do PIB de 2,5%; a IFI projeta um crescimento de 1,8% e o Boletim Focus, 1,5%. Isso tem profundas implicações no dimensionamento das receitas públicas: mais ou menos crescimento econômico, mais ou menos recursos disponíveis para financiar a máquina e as políticas públicas”, afirmam.

Diferenças nas projeções de receitas e despesas

A inflação é outra variável que interfere nas estimativas de arrecadação. Para 2027, o governo considera um IPCA de 3,6%, enquanto a IFI projeta 4,0% e o Boletim Focus, 4,3%.

Também há diferença na previsão para a massa salarial, que influencia o cálculo da receita previdenciária. O governo trabalha com crescimento de 10,1%, enquanto a IFI estima uma expansão de 7,3%.

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Em relação às despesas, as principais divergências estão nas projeções para gastos previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego e sentenças judiciais.

“A IFI acredita que os números da proposta orçamentária estão relativamente otimistas. De sua parte, o governo confia em sua estratégia de revisão de gastos”, destacam.

Para a IFI, essas diferenças podem dificultar o cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. Mesmo depois das exclusões legais de despesas consideradas na apuração do resultado primário, a instituição estima um superávit inferior a R$ 1 bilhão. O valor não seria suficiente para cumprir a meta, mesmo considerando o limite inferior do intervalo de tolerância, de 0,25 ponto percentual do PIB.

Nesse cenário, a IFI calcula que seria necessário contingenciar R$ 35,7 bilhões em 2027 para que a meta seja cumprida. A estimativa, porém, não considera uma nova despesa de R$ 33,8 bilhões, referente ao aporte ao Fundo de Compensação aos Estados pela substituição do IPI pelo Imposto Seletivo, prevista na reforma tributária.

Em algumas fontes de receita, a projeção da IFI é mais favorável que a do governo. É o caso dos recursos provenientes da exploração de recursos naturais e dos dividendos pagos ao Tesouro Nacional por empresas estatais. A diferença está relacionada, entre outros fatores, ao preço médio do barril de petróleo considerado nas projeções.

Já nas transferências constitucionais para estados e municípios, o RAF identifica outra diferença relevante. O governo estima, no PLOA 2027, que esses repasses cairão de 4,7% do PIB — percentual registrado na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2026 — para 4,1% do PIB no próximo ano.

A previsão também mudou em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, apresentado em abril, período em que o governo estimava transferências equivalentes a 4,4% do PIB.

Juros e situação fiscal

O nível dos juros reais no Brasil é outro tema analisado no RAF 116. O relatório avalia a influência das expectativas e do prêmio de risco sobre a volatilidade dos juros e aponta que fatores monetários, inflacionários e externos também têm peso nessa dinâmica.

Segundo a análise, porém, a situação fiscal ocupa posição central na definição do prêmio de risco exigido pelos compradores de títulos públicos brasileiros, principalmente os de longo prazo. Para a IFI, a permanência dos juros em níveis elevados não pode ser atribuída apenas à condução da política monetária, já que o prêmio de risco concentra parcela relevante da volatilidade e tem relação significativa com a situação fiscal do país.